17 DE OUTUBRO DE 2013

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ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de

espetáculos e de divertimentos públicos (CDS-PP) e ainda o projeto de resolução n.º 848/XII (3.ª) — Por uma

política pública de crédito para o relançamento da economia (BE).

Por fim, serão apreciadas as petições n.os

177/XII (2.ª) — Apresentada por inter-reformados/CGTP,

manifestando-se contra as injustiças, o roubo dos subsídios de férias e de Natal e o empobrecimento, e

244/XII (2.ª) — Apresentada pela Federação Portuguesa pela Vida, solicitando que a Assembleia da República

tome medidas no sentido de Defender o Futuro do País, designadamente que proceda à revogação ou

alteração das leis que permitam saldar o défice e a dívida, assegurar a sustentabilidade do Estado social e sair

da crise económica e social.

Os nossos trabalhos de hoje estão, pois, concluídos. Desejo uma boa tarde a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.