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Sexta-feira, 25 de outubro de 2013 I Série — Número 14
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE24DEOUTUBRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8
minutos. Foram aprovados três pareceres da Comissão para a
Ética, a Cidadania e a Comunicação, dois, autorizando um Deputado do CDS-PP e outro do PSD a prestarem depoimento, por escrito, nos Serviços do Ministério Público de Viana do Castelo, e um, autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.
Ao abrigo do artigo 225.º do Regimento, procedeu-se a um debate com a participação do Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo), tendo o Ministro e o Secretário de Estado da Administração Interna (Filipe Lobo d’Ávila) respondido a perguntas dos Deputados Miguel Freitas (PS),
Jorge Machado (PCP), Cecília Honório (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Telmo Correia (CDS-PP), Teresa Leal Coelho (PSD), João Ramos (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), Luís Pita Ameixa (PS) e João Lobo e Paulo Simões Ribeiro (PSD).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 175/XII (3.ª) — Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro. Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), do Ministro da Economia (António Pires de Lima) e do Secretário de Estado
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dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio), os Deputados Bruno Dias (PCP), Nuno Reis (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hortense Martins (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Galamba (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Paulo Sá (PCP) e Pedro Jesus Marques (PS).
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 179/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 856/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, a manutenção da empresa no Estado
e o reforço das suas competências (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro) e da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais), os Deputados Bruno Dias (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Paulo Campos (PS), Nuno Serra (PSD), Rui Barreto (CDS-PP), Paulo Cavaleiro e Luís Menezes (PSD) e Pedro Nuno Santos (PS).
Deu-se, ainda, conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.
os 460 a 463/XII (3.ª), das propostas de lei n.
os 182 e
183/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os
854 a 856/XII (3.ª).
A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 19 horas e 44 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Ministros da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e da
Administração Interna, Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Adjunto do
Ministro da Administração Interna e da Administração Interna, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de iniciarmos a ordem do dia, que já anunciarei, vou pedir à Sr.ª Secretária, Deputada Maria Paula
Cardoso, o favor de ler o expediente que inclui pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação que teremos de votar.
Faça favor, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a solicitação dos
Serviços do Ministério Público de Viana do Castelo — Secção Única, Processo 951/13.2TAVCT, a Comissão
para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Abel
Baptista (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Também a solicitação dos Serviços do Ministério Público de Viana do Castelo — Secção Única, Processo
951/13.2TAVCT, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de
autorizar o Sr. Deputado Eduardo Teixeira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no
âmbito dos autos em referência.
Finalmente, a solicitação da 3.ª Vara Criminal de Lisboa, Processo 7432/98.0TDPRT, a Comissão para a
Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Couto dos
Santos (PSD), a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Sr.ª Presidente, é tudo.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar estes pareceres.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Pausa.
Srs. Deputados, em bom rigor, esta votação deveria ser feita separadamente, pelo que peço à Assembleia
que confirme o sentido de voto.
Pausa.
Considero, então, que os pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativos a
estes três Srs. Deputados foram aprovados por unanimidade.
Srs. Deputados, passamos à ordem do dia que, como todos sabem, consiste no debate, ao abrigo do artigo
225.º do Regimento da Assembleia da República, com a presença do Sr. Ministro da Administração Interna.
Cada pergunta tem a duração máxima de 2 minutos, seguida de resposta em tempo igual, podendo haver
réplica com a duração máxima de 1 minuto, seguida de resposta em tempo igual. A gestão do tempo global
cabe aos grupos parlamentares, seguindo-se a ordem decrescente de representatividade dos grupos
parlamentares não representados no Governo e, depois, a ordem crescente dos grupos parlamentares
representados no Governo.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, antes de darmos início ao debate, tenho o prazer de anunciar
que se encontram na Galeria 3 participantes do II Encontro Mundial de Luso-Eleitos. São cidadãos
portugueses que, pelos seus méritos, foram eleitos para diversos órgãos nos países onde agora residem,
nomeadamente a África do Sul, a Alemanha, a Argentina, a Bélgica, o Brasil, o Canadá, a França, o
Luxemburgo, a Suíça e os Estados Unidos da América.
O seu exercício ativo fora de Portugal prestigia-nos a todos. Saudamo-los com grande afeto.
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Aplausos gerais, de pé.
Srs. Deputados, vamos, agora, dar início ao debate cujo formato, como sabem, começa pela modalidade
de perguntas.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados, mais um ano infernal na floresta portuguesa, mais um ano de descontrolo nos incêndios florestais
com consequências dramáticas: perda de vidas humanas, perda de património e um impacto na economia
nacional. Em 2013 arderam 135 000 ha. Foi o pior ano dos últimos oito desde que temos este dispositivo no
terreno.
Então, o que é que falhou este ano? O Sr. Ministro começou por reconhecer que falhou a prevenção e,
depois, responsabilizou o clima. O que é verdade, Sr. Ministro, é que nunca o vi a assumir o erro, que é da sua
responsabilidade, da mudança da estrutura de comando a nível regional e a nível distrital. A alteração dos
comandantes, em véspera dos fogos florestais, certamente introduziu entropia no sistema.
Assim, gostaria de saber, Sr. Ministro, por que é que essa mudança foi feita em vésperas do início da
época dos fogos florestais, se não podia ter ficado para ser feita agora, depois dos incêndios florestais, e se
assume ou não politicamente o erro de ter feito essas substituições no momento dos fogos em Portugal.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra para responder.
O Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados,
apetece-me dizer que não começa bem este debate. Para quem quer vir fazer aqui um debate sério sobre esta
matéria este debate não começa, de facto, bem.
Mas, Sr. Deputado Miguel Freitas, vou responder dizendo-lhe o seguinte: os dados são ainda provisórios,
como o Sr. Deputado bem sabe — e reconheço que o Sr. Deputado tem dado aos longos dos anos uma
atenção especial a este tema —, e, em novembro, como é habitual, nós apresentaremos a avaliação do
balanço dos três pilares que têm a ver com esta matéria dos incêndios: a prevenção estrutural; a prevenção
operacional; e aquilo que tem a ver com o comando e com a atividade direta da Autoridade Nacional de
Proteção Civil.
A propósito da pergunta que me fez, queria dizer algo que o Sr. Deputado sabe mas que se esqueceu de
mencionar: a alteração, que foi feita, dos comandos significou manter na estrutura de comando 80% da
estrutura anterior — ponto um.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Filipe Lobo d’Ávila): — Sim, 80%!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Ponto dois, esta alteração foi à Comissão Nacional de
Proteção Civil e foi aprovada por unanimidade.
Como V. Ex.ª bem sabe, na Comissão Nacional de Proteção Civil estão representados desde os autarcas a
todas as entidades — bombeiros, liga dos bombeiros, liga dos bombeiros profissionais e outros — que têm a
ver com os três pilares da proteção civil e nessa sede essas alterações foram aprovadas por unanimidade, Sr.
Deputado.
Para além disso, o Sr. Deputado sabe que nós tomámos medidas para que não houvesse descontinuidade
na cadeia de comando.
Assim, aquilo que eu queria perguntar ao Sr. Deputado, no fim desta minha resposta à sua pergunta, é que
entropias são essas de que o Sr. Deputado está a falar quando me fez a pergunta que fez. Isto é que era
preciso saber, neste momento e neste debate, porque isso é que seria esclarecedor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas para replicar.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, aquilo que criticámos — aliás, denunciámos no
momento — relativamente a estas mudanças não foram as competências; foi, essencialmente, o timing dessas
mudanças.
O Sr. Ministro deveria saber que em 2003 ocorreu exatamente a mesma decisão de mudar as chefias e foi
o pior ano no dispositivo anterior. Portanto, era avisado, Sr. Ministro, não se fazerem mudanças nas chefias
antes da época de fogos.
Mas eu tenho uma outra questão para si, Sr. Ministro. Continua a existir um vazio político relativamente à
estrutura de comando na defesa da floresta contra incêndios. Os senhores criaram esse vazio e criaram agora
uma figura de estilo, que é o CADIS (comandantes operacionais de agrupamento distrital).
Sr. Ministro, o CADIS continua a ser apenas e só um técnico e, portanto, continuamos a não ter ninguém
politicamente relevante que seja uma referência no terreno para o dispositivo.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quer pôr um boy, é isso?!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Portanto, o que é necessário, Sr. Ministro, é rever a sua posição e criar uma
estrutura de comando político, desde o nível nacional ao nível regional e distrital que corresponda à
necessidade de haver uma coordenação e uma pressão política sobre todo o sistema.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Esse elo continua a faltar, Sr. Ministro, e o senhor tem de dar o braço a
torcer, porque, de facto, existe um vazio que ainda não está preenchido.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PCP.
Tem a palavra Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna, a
verdade é que a calamidade e a perda de vidas que se verificaram na última época de incêndios…
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jorge Machado, peço desculpa de o interromper mas, como esta
modalidade de debate é a menos usada, eu esqueci-me que o Sr. Ministro tem direito a responder.
Pedindo desculpa ao Sr. Deputado Jorge Machado, dou a palavra ao Sr. Ministro para responder.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, tenho não só o direito como o dever, julgo
eu, aqui, na Assembleia da República, de responder.
Sr. Deputado Miguel Freitas, podemos fazer esse debate em relação àquilo que designa por uma lacuna
política na estrutura de comando. Estou sempre disponível para fazer essa discussão, mas, para simplificar a
linguagem, quero dizer que o Sr. Deputado veio aqui com um discurso saudosista dos governos civis. No
fundo, foi isso que aqui veio referir.
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Pensei que o Sr. Deputado — e, mais uma vez, faço-lhe
justiça de reconhecer que é um Deputado atento a esta realidade — viesse falar do ano de 2013 como o
segundo ano com maior severidade meteorológica desde 2003,…
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O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Mas não veio!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — … porém, não veio falar disso.
O Sr. Deputado sabe que no ano de 2013 tivemos valores de severidade meteorológica — e são dados
objetivos, não são dados do Ministério da Administração Interna (MAI), são até de serviços exteriores ao
Ministério da Administração Interna — superiores ao ano de 2012, em que tivemos fogos a partir de fevereiro,
e ao ano de 2003, que é ainda hoje um marco de má memória, diga-se, em matéria de incêndios florestais.
O Sr. Deputado sabe que, por exemplo, em distritos como o de Braga e o de Bragança, essa severidade foi
particularmente acentuada, o que significou que tivemos este ano índices de dificuldade de supressão máxima
no combate aos incêndios florestais com riscos de incêndio máximo em alerta amarelo e laranja,
ininterruptamente, desde o dia 9 de agosto a 3 de setembro. Repito, permanentemente em risco amarelo e
laranja, como o Sr. Deputado verá com os dados que daqui a pouco terei oportunidade de dar, sobre o número
de ocorrências que se verificou em média e nos picos neste intervalo de tempo.
Portanto, Sr. Deputado, eu aceito discutir tudo e, mais, não quero virar a cara aos problemas que possam,
eventualmente, existir — não conte comigo para isso —…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — … e que eu mandei apurar do ponto de vista da estrutura do
comando. A teimosia não é solução para problema algum. Agora, espero serenamente pela avaliação que a
estrutura está a fazer. Já disse nesta Assembleia, na Comissão, que farei toda essa discussão, mas, por favor,
Sr. Deputado, não ignore um conjunto de circunstâncias que são decisivas em muitas daquelas ocorrências e
que são factuais.
É só isso que quero que não seja ignorado para podermos fazer um debate sério e informado, como este
deve ser feito.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para fazer perguntas pelo
PCP.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, já estávamos
habituados, e assistimos, ao Ministro Vítor Gaspar utilizar as condições meteorológicas para justificar a
ausência de crescimento. Ora, o exercício que o Sr. Ministro fez foi utilizar as condições meteorológicas para
justificar a calamidade que se verificou.
A verdade é que a calamidade que se verificou não responde exclusivamente pelas condições
meteorológicas. As vidas que se perderam, a calamidade que se verificou estão profundamente ligadas à
ausência de investimento por parte deste Ministério no que diz respeito aos meios de combate aos incêndios.
A verdade é que este Governo estrangulou financeiramente os bombeiros — ausência de recursos
humanos, ausência de recursos materiais…
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Onde?!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — A verdade é que foi este Governo que conseguiu degradar ainda mais os
meios de combate aéreo, o que levou também a estes resultados.
Mas, Sr. Ministro, o desinvestimento a que assistimos no nosso País no que diz respeito ao Ministério da
Administração Interna não se limita apenas ao combate aos incêndios. Nas forças de segurança, a falta de
investimento público reflete-se de uma forma dramática no efetivo e nas condições de trabalho.
Verifica-se não só a degradação das condições de trabalho dos agentes da PSP e o ataque aos direitos
laborais, o ataque aos salários, mas também a degradação das esquadras e do seu funcionamento. Também
por falta de investimento, a frota automóvel, em muitos casos, está a cair de podre. É fulcral, Sr. Ministro,
chamar a sua atenção para o não cumprimento da lei de programação de investimentos. A falta de
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investimento é fulcral no que diz respeito à PSP — aliás, essa mesma ausência de investimento agrava e
acentua-se com o Orçamento do Estado para 2014.
Portanto, Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero fazer é no sentido de saber se é ou não verdade que se
verifica uma falta de investimento brutal que agrava as condições de trabalho e de funcionamento das forças
de segurança, o que irá provocar a degradação do serviço público que é prestado às populações, bem como
problemas sérios naquelas que são as condições laborais dos trabalhadores das forças de segurança.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra para responder.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, não sei se
sabe…
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Não sabe!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — … mas, neste ano de 2013, aumentámos as verbas para os
bombeiros portugueses em 11,3%, repito, 11,3% — 2,3 milhões de euros. Já que, pelos vistos, não sabe
exatamente do que está a falar, direi que temos em fase final de concurso a aquisição de 1,5 milhões de euros
em meios rádio para os bombeiros, 1,2 milhões de euros pelas CIM (comunidades intermunicipais) para a
elaboração das cartas de risco e foi aberto concurso em março, não foi em setembro — e em alguns casos já
está a terminar — para aquisição de equipamento individual de proteção aos bombeiros, no montante de 5
milhões de euros.
Sobre o investimento que estivemos a fazer no ano de 2013 nos bombeiros, eu não quero responder, mas
se o Sr. Deputado falar com algum dos bombeiros informados sobre esta matéria e que possa testemunhar o
esforço que fizemos em condições difíceis, terá esse bombeiro a responder pelo Ministro da Administração
Interna.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não arrisque tanto!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Julgo que essa é, de facto, a melhor resposta que lhe posso
dar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Quanto ao resto das matérias que aqui falou, designadamente em relação à PSP, teremos oportunidade de
falar sobre elas dentro de poucos dias quando discutirmos o Orçamento do Estado para o próximo ano, pelo
que não vou perder a oportunidade de, nessa altura, terçar argumentos com o Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas corta ou não no investimento? Corta!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Agora, o Sr. Deputado vai fazer-me a justiça de reconhecer
que nestes dois anos que levo como ministro estabilizámos a vida interna das forças de segurança, demos
condições operacionais necessárias para ter os resultados que, em termos de criminalidade, estão à vista de
todos e acabámos com situações de crónica suborçamentação no Ministério da Administração Interna, porque
vamos terminar este ano horando aquilo que são os nossos compromissos e cumprindo aquilo que temos em
termos orçamentais.
Se o Sr. Deputado me diz que faltam muitas coisas neste domínio, eu digo-lhe que faltam, Sr. Deputado.
Eu não escondo isso. O Ministro da Administração Interna é o primeiro a dizer isso publicamente em todo o
lado. São 37 anos de subinvestimento nas forças de segurança e não peçam a este ou a outro qualquer
ministro que aqui estivesse para, nas circunstâncias em que está o País, recuperar em dois anos 37 anos de
subfinanciamento nas forças de segurança.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jorge Machado, tem a palavra para replicar.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, eu faço-lhe o mesmo desafio: é falar com as
corporações de bombeiros.
O Sr. Ministro disse que aumentaram em 11% o orçamento das corporações de bombeiros. Podia até
aumentar 100%, porque o orçamento é de tal maneira residual,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … de tal maneira próximo do zero que aumentar 11% não significa nada!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Mais: o Governo não garante os montantes necessários para os bombeiros cumprirem as funções que
desempenham na nossa sociedade. Não garante, e isso é uma evidência.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Tanto é uma evidência, Sr. Ministro, que há corporações de bombeiros
que tiveram de despedir 30% do seu efetivo…
O Sr. João Oliveira (PCP): — E mais!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e isso reflete-se no combate aos incêndios, quer queira admitir ou não.
Diz o Sr. Ministro para não lhe pedirem para recuperar em dois anos de Ministério grandes défices de
investimento no que diz respeito às forças de segurança. Mas já vão dois anos, Sr. Ministro. E quanto a esses
dois anos, vou dar-lhe um caso muito concreto de uma situação muito concreta: o da cidade do Porto.
Na cidade do Porto, temos grande parte das esquadras a cair de podre. Para além da Divisão de Trânsito e
dos postos clínicos de apoio aos agentes, temos a esquadra da Bela Vista, a esquadra de Aldoar, que foi
construída depois de muitos anos de luta, enfim, um conjunto de esquadras que estão literalmente a cair de
podre. E, Sr. Ministro, não estou a falar em sentido figurativo, estão mesmo a cair de podre, chove lá dentro.
Depois, temos a resposta do Ministério relativamente a esta matéria. A esquadra de Cedofeita, que estava
a cair de podre, a resposta é: encerramento. Nós entendemos que aquela esquadra não tinha condições de
funcionamento, mas o Sr. Ministro deveria ter encontrado uma resposta antes de promover o seu
encerramento.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — As esquadras da Rua João de Deus, da Rua do Paraíso e de Azevedo —
Campanhã têm uma ameaça de encerramento.
Sr. Ministro, o senhor não é o Ministro que está a promover o investimento. O Sr. Ministro está, sim, a
promover o encerramento de esquadras que não têm condições de funcionamento.
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra para responder.
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O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, tenho a
certeza absoluta de que falo muito mais com bombeiros do que o Sr. Deputado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Tenho a certeza absoluta do que estou a dizer. Isto porque é
raro o fim de semana em que não estou com bombeiros, em cerimónias de bombeiros, converso com as
estruturas representativas de bombeiros.
Protestos do PCP.
Portanto, Sr. Deputado, de uma forma muito direta, digo-lhe que o senhor, nessa matéria, não dá qualquer
ensinamento ao Ministro da Administração Interna.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Segundo ponto, registo um facto: o Sr. Deputado veio à Assembleia dizer que um aumento de 11,3% — 2,3
milhões de euros — é nada. Registo isso sem comentários.
Terceiro ponto, o Sr. Deputado veio falar-me da situação da Polícia de Segurança Pública e das forças de
segurança do Porto. Sei que o Sr. Deputado foi visitar algumas dessas instalações, mas eu vou responder-lhe.
Em dois anos, este Ministro, só no Porto, repito, só no Porto resolveu o seguinte: inauguração das instalações
da sede da Direção Regional do Norte do SEF — a velha reivindicação que os senhores todos os dias punham
nos jornais — (está resolvido); esquadra do Aldoar (está resolvido);…
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Foi a única esquadra!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — … esquadra do Infante (está resolvido); a Divisão de Trânsito
da PSP do Porto vai, no fim deste mês, mudar para novas instalações, como o Sr. Deputado bem sabe.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não sei, não!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado, essa situação veio em todos os jornais.
Sr. Deputado, só no Porto, em dois anos, foram resolvidas quatro situações. Pudesse eu dizer em todo o
País que tinha conseguido essa intensidade de investimentos, como aconteceu no Porto.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda.
Sr.ª Deputada Cecília Honório, tem a palavra.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, a meteorologia não
dá para tudo.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Outra vez?!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — O Bloco de Esquerda apresentou, em agosto, um requerimento solicitando
a avaliação das perdas humanas dos incêndios deste verão. Perdas humanas, perdas materiais, mas os
números destas vidas são números que não podemos esquecer, muitos deles gente jovem. Por isso, Sr.
Ministro, pergunto-lhe quando é que nós temos acesso a esta avaliação.
Segunda questão é saber de nos pode garantir aqui, hoje, que não houve qualquer colisão entre os
comandos de agrupamento distrital e os comandos distritais e que houve uma articulação equilibrada?
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Fez alterações na estrutura de coordenação à beira da fase Charlie. Diga-nos, então, que não houve
problemas decorrentes daqui e que estas alterações foram perfeitamente assumidas. Explique-nos que
recursos tinham estes comandos de agrupamento, que competências têm e que articulação fizeram.
O Sr. Ministro disse também que fala muito com os bombeiros e eu pergunto-lhe se, além de falar muito
com os bombeiros, os ouve efetivamente, se está disponível para os ouvir nas grandes e justas preocupações
que têm, nomeadamente, se está disponível para pensar toda a política de seguros, que não pode ser
baseada em seguros de acidentes pessoais, e se está, ainda, disponível para reconhecer que a atividade de
bombeiro é uma atividade de desgaste rápido.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra para responder.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, respondo-lhe
que, quando o seu requerimento chegar, nós responderemos, mas é público…
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Foi enviado em agosto!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sim, chegou em agosto. Mas, Sr.ª Deputada, não sou eu que
faço os relatórios sobre esta matéria. A Sr.ª Deputada já me ouviu dizer na comissão, porque eu já cá vim por
causa disto, que estão em curso todos os inquéritos, incidente por incidente, não são todos iguais,
evidentemente, e que esses inquéritos têm várias componentes. Têm uma componente que é puramente
operacional, mas têm outras componentes. Há situações que dependem de outros serviços, sobretudo nas
situações mais graves em que ocorreram feridos graves e também, dramática e tragicamente, mortes.
Portanto, Sr.ª Deputada, como tem sido timbre — e a Sr.ª Deputada fará justiça disso —, no Ministério da
Administração Interna, excetuando os casos em que, evidentemente, há questões do ponto de vista pessoal,
os relatórios que temos produzido deste ponto de vista operacional temos facultado publicamente no site, não
é à Assembleia. No ano passado, aconteceu isso, por exemplo, a propósito do grande incêndio do Algarve. E
é isso que vamos fazer, como é tradicional, no princípio de novembro, quando fizermos a avaliação deste
período de fogos florestais, como sempre tem acontecido.
Portanto, não há nada a esconder sobre essa matéria, faremos aquilo que é habitual e que exigimos que se
faça, para sabermos do que estamos a falar.
Agora, Sr.ª Deputada, de novo, sobre a questão dos comandos, lembro que dos CADIS que foram
nomeados nenhum era senão alguém que fosse comandante distrital. Tinham anos de exercício de comando
distrital antes de irem para CADIS. Não se pode argumentar, por isso, com inexperiência, não conhecimento
das regras, não conhecimento dos procedimentos, não conhecimento do terreno, não conhecimento dos
comandados, porque todos eles, antes, eram CODIS (comandantes operacionais distritais), serviram bem,
lealmente e com competência em vários dispositivos, ao longo dos últimos anos. Portanto, Sr.ª Deputada,
insisto nesta questão.
Sobre a história de eu ouvir ou não os bombeiros e de estar com os bombeiros e não os ouvir, ouço, Sr.ª
Deputada, ouço sempre. Essa queixa a Sr.ª Deputada não a ouve dos bombeiros, porque ouço, e ouço
mesmo. Por isso, foi possível resolver, por exemplo, um problema com 24 anos e que tinha a ver com o
pagamento de IRS dos bombeiros. Foi possível resolver isso!
Por exemplo, foi possível concretizar o sistema de vigilância médica, que, estando na lei, não tinha
tradução prática, Sr.ª Deputada.
Foi possível começar uma discussão sobre os seguros relativos aos bombeiros, que, como sabe, nos
termos da lei, são da responsabilidade das câmaras municipais. É possível fazer toda essa discussão e, como
sabe, Sr.ª Deputada, essa discussão tem sido feita.
Por exemplo, foi possível aumentar a comparticipação, de 50% para dois terços — números redondos —,
no valor dos combustíveis para as corporações de bombeiros. Foi possível fazer isto!
Foi possível atualizar os valores das ECIN (equipas de combate a incêndios), foi possível atualizar os
valores das refeições dos bombeiros.
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Foi possível tudo isso, Sr.ª Deputada, em diálogo, em cooperação, entendendo as dificuldades dos
bombeiros, mas não deixando de olhar, evidentemente, para as limitações que temos neste momento. Apesar
de tudo, Sr.ª Deputada, reconheça-se que o investimento que foi feito na área da proteção civil não decresceu,
pelo contrário, subiu, o esforço que o Ministério da Administração Interna fez no sentido de aumentar os
recursos das corporações dos bombeiros cresceu.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Se a Sr.ª Deputada me perguntar se, em todas as
corporações, chegou para tudo, não, com certeza, mas reconheça-se, ao menos, um esforço muito
significativo que fizemos nesta prioridade do Ministério da Administração Interna.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Cecília Honório, tem a palavra para replicar.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, os comandos de
agrupamento distrital são uma nova estrutura de coordenação e reconheço que não deu aqui garantias
absolutas de que não houve qualquer problema na articulação com os CODIS.
A segunda constatação tem a ver com o facto de ter começado agora a conversar sobre seguros. Não nos
diz nada sobre o reconhecimento da atividade dos bombeiros como uma atividade de desgaste rápido. E
pergunto-lhe se, com essa disponibilidade total que aqui anunciou, está também disponível para reconsiderar
os custos com material específico para os bombeiros, nomeadamente se é capaz de reconhecer que um par
de botas ajustado a esta atividade não custa 47 €, mas, no mínimo, 130 €.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra para responder.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, sobre os
custos com material específico, quero apenas dizer-lhe o seguinte: conforme já referi, está em curso, desde
março deste ano — quem está na liderança deste processo são as diversas CIM e umas estão mais
avançadas do que outras —, a aquisição de equipamento, no montante global de 5 milhões de euros, para
equipar os bombeiros, em termos individuais.
A Sr.ª Deputada há de compreender que o Ministro da Administração Interna não conhece as
especificações técnicas do equipamento. Agora, o que lhe quero dizer é que isso foi definido pela estrutura da
Autoridade Nacional de Proteção Civil e aprovado em Conselho Nacional de Bombeiros, pelo que se comprará
de acordo com o caderno de encargos e as especificações técnicas que foram tecnicamente definidas. Não é
o Ministro que sabe qual é a especificação técnica das botas, etc. Gostava de saber, mas não sei, não tenho
competência para isso, peço desculpa. E não sei se a Sr.ª Deputada sabe!? Eu não sei, não tenho qualquer
problema em dizê-lo, mas também não tenho de saber, tenho é de ter confiança naqueles que determinam
tecnicamente esse tipo de especificações.
Em relação ao resto, Sr.ª Deputada, ouvimos tudo, estamos a ponderar sobre tudo, estamos a trabalhar
sobre tudo, sendo que não vou cometer o mesmo erro que, muitas vezes, comete, que é o de dizer o seguinte:
«Como os seguros têm a ver com as autarquias locais, o Ministro não se importa nada de aumentar os
seguros para os bombeiros». Quero aumentá-los, mas é preciso encontrar, em conjunto com as autarquias
locais, um quadro razoável que o permita fazer. Penso que é possível, mas a Sr.ª Deputada há de reconhecer
que, em relação a esta matéria, que se colocou este ano com particular acuidade, teve de se fazer um
compasso de espera, na medida em que tivemos eleições autárquicas e o interlocutor é a Associação
Nacional de Municípios Portugueses, com quem temos de falar sobre o assunto. Mas, efetivamente, quero
aumentar esses seguros e, por aquilo que tenho ouvido pelo País, muitos presidentes de câmara municipal
estão dispostos a fazê-lo, sendo possível encontrar mecanismos que embarateçam, de um ponto de vista
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relativo, esses seguros. Por isso, penso que, em conjunto, conseguiremos encontrar uma solução melhor do
que aquela que temos neste momento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é de Os Verdes.
Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem a palavra.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, mais um
verão, mais um inferno, mais uma mão-cheia de pesadelos. Este ano, a área ardida aumentou 28%,
relativamente ao ano passado. Trata-se da maior área ardida dos últimos 8 anos e estes números não foram
ainda mais dramáticos graças ao elevado grau de solidariedade e à coragem dos nossos bombeiros, porque,
se não, a situação seria, certamente, pior.
Face a este quadro, quem tem responsabilidades políticas nesta matéria não pode limitar-se a remeter a
culpa para São Pedro — se chove ou se não chove —, porque há outros fatores que contribuem para que os
incêndios ganhem a dimensão que tiveram este ano, e o Governo, nesta matéria, não pode ter uma postura de
«só se lembrar de Santa Bárbara quando toa». Mas é isso que tem acontecido, o Governo «só se lembra de
Santa Bárbara quando toa» e, no entanto, continua a ignorar a palavra mágica, que é «prevenção».
Como o Sr. Ministro sabe, esta Assembleia até já produziu um relatório que aponta para um conjunto de
orientações necessárias para a prevenção de incêndios. E o que é verdade é que este Governo, tal como
outros, no passado, continua a ignorar completamente esse relatório e a passar ao lado da prevenção.
Quando falamos de prevenção, temos de olhar para o abandono do mundo rural que as políticas do
Governo estão a potenciar. Quando falamos de prevenção, temos de olhar para o encerramento de escolas e
de outros serviços públicos nas zonas rurais, que o Governo está a levar por diante, e que também está a
contribuir para o abandono do mundo rural, deixando a floresta entregue a si própria.
Por isso, a minha pergunta tem exatamente a ver com a prevenção.
Sr. Ministro, uma das orientações do relatório que esta Assembleia produziu aponta para a proibição da
substituição de espécies florestais por outras técnica e ecologicamente desadequadas. E, como o Sr. Ministro
também sabe, o eucalipto, sendo das espécies que arde mais facilmente, é hoje a espécie predominante na
nossa floresta.
Como se isso fosse pouco, o seu Governo aprovou o novo regime de arborização, que potencia ainda mais
o crescimento do eucalipto no nosso País. Sr. Ministro, de que forma é que esta decisão do Governo se
enquadra na estratégia do seu Ministério, no que diz respeito à prevenção dos fogos florestais?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna para responder.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, agradeço
as questões que colocou.
Sr. Deputado, vou dar-lhe resposta àquilo que depende do Ministério da Administração Interna, que é a
parte da prevenção, e a prevenção operacional, como o Sr. Deputado bem sabe, porque nós só tratamos de
prevenção operacional, o resto não é da nossa competência.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em termos de vigilância, este ano, estiveram envolvidos um total de
2115 elementos.
Tivemos 237 postos de vigia e 948 vigilantes alocados, especialmente, a estes postos de vigia.
Entre a GNR e a PJ, foram detidos, neste período de fogos, 102 cidadãos.
Foram levantados pela Guarda Nacional Republicana, antes dos fogos, 1826 autos de contraordenação por
falta de limpeza de matas, os quais, nos termos da lei, foram encaminhados para os respetivos presidentes de
câmara, que, como sabe, têm competência para aplicar as coimas respetivas.
Foram identificadas 463 pessoas por suspeita de autoria de crime de incêndio.
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Portanto, Sr. Deputado, perguntou-me por números e pediu-me um relatório daquilo que tem a ver com a
prevenção, no que diz respeito ao MAI, e estou a dar-lhe os dados da forma mais exaustiva possível.
Já agora, Sr. Deputado, quero dizer-lhe o seguinte: estes números são ainda provisórios, mas, quando for
apresentado o resultado da época de fogos deste ano, convém atentar num ponto muito importante, que é o
de 60% da área ardida ser de matos e não de floresta. Isto, Sr. Deputado, deve fazer-nos refletir a todos: da
área ardida, 60% corresponde a matos e não a floresta.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para replicar.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, diz que
responde, que é um dever e um direito, mas não responde, porque falamos de «alhos» e o Sr. Ministro
responde «bugalhos».
Vou reformular a pergunta: na perspetiva do Sr. Ministro, de que forma é que a decisão do Governo, de
generalizar o eucalipto nas nossas florestas, se enquadra na estratégia de prevenção de incêndios? Esta
pergunta é muito simples.
Outra questão: há cerca de dois anos, o Sr. Ministro, até com alguma pompa e circunstância, anunciou a
extinção da EMA — Empresa de Meios Aéreos, SA. Não querendo formular nenhum juízo sobre a
oportunidade da extinção desta empresa, a verdade é que passaram dois anos, a empresa continua a
funcionar e até tem dotação orçamental no Orçamento do Estado para 2014, pelo que se presume que seja
para continuar.
A pergunta que tenho para lhe fazer é esta, Sr. Ministro: os trabalhadores que foram afetos ao Lote n.º 1,
que foi adjudicado, vão ter direito de opção e, se quiserem, podem regressar à EMA, uma vez que a EMA vai
continuar?
Por fim, para terminar, Sr. Ministro, a Associação Nacional de Bombeiros Profissionais e a Associação
Portuguesa dos Bombeiros Voluntários vêm reivindicando, desde há muito tempo, e, a nosso ver, bem, a sua
representatividade na gestão do Fundo de Proteção Social do Bombeiro. Gostava de saber qual é a posição
do Sr. Ministro sobre esta pretensão.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra para responder.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, não
«misturo alhos com bugalhos», agora, o que também não misturo são as competências do Ministério da
Administração Interna com as do Ministério da Agricultura.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas não tem posição sobre isso?!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Se quer perguntar sobre eucaliptos, numa próxima
oportunidade, quando a Sr.ª Ministra da Agricultura cá estiver, o Sr. Deputado perguntará sobre eucaliptos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas não tem opinião sobre isso?!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado, um ministro não vem à Assembleia emitir
opiniões,
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Então?!
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O Sr. Ministro da Administração Interna: — … vem responder por aquilo que é da sua responsabilidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas, Sr. Deputado, já agora, e para não dizer que não respondo, porque respondo a tudo, quero
responder-lhe a propósito da EMA.
Sobre a EMA, para que não fiquem dúvidas, embora também me pareça que é só o Sr. Deputado que tem
dúvidas, a EMA é para terminar e vai terminar. O Sr. Deputado sabe, e, se não sabe, era fácil saber, que a
EMA só não terminou ainda por uma razão: o concurso público internacional que tinha os Lotes que são
geridos pela EMA ficou deserto e, portanto, como o Sr. Deputado, de resto, deixou inculcado na sua pergunta,
era uma decisão de bom senso não extinguir a EMA, enquanto não estivesse resolvido o problema do Lote n.º
1, nas circunstâncias em que ficou o concurso internacional, como é evidente, Sr. Deputado, porque isto é
óbvio para todos. Esta é a única razão por que não se extinguiu.
Mas, se o Sr. Deputado está atento a estas matérias, percebeu que, por exemplo, com a alteração que
fizemos, do ponto de vista orgânico e na proteção civil, já criámos uma divisão para essa matéria dos meios
aéreos e, portanto, tudo aquilo que, instrumentalmente, era necessário fazer para ocorrer a extinção da EMA
foi feito em tempo. Agora, Sr. Deputado, a situação é esta: tivemos um concurso público internacional, o Lote
n.º 1, que tinha a ver, sobretudo, com essa questão da EMA, ficou deserto e, evidentemente, não podíamos
acabar com a EMA nesta situação, que não é uma situação que possa ser imputável ao Ministério da
Administração Interna.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — A pergunta é sobre os trabalhadores!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Portanto, Sr. Deputado, a explicação é esta e esta
explicação…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Nessa altura, estava na oposição!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não, não estava na oposição, disse que extinguia a EMA
depois de estar no Governo e expliquei tudo sobre essa matéria.
Portanto, Srs. Deputados, a questão é esta, é clarinha e, Sr. Deputado José Luís Ferreira, foi sensato não
ter extinto a EMA naquela altura, porque é evidente que extinguir a EMA naquelas condições só podia dar mau
resultado e, como é evidente, os Srs. Deputados não quereriam um mau resultado nesse domínio.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E os trabalhadores?!
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, como disse
agora mesmo, e bem, vem a este debate, um debate geral de política relacionada com a área da
Administração Interna, responder e prestar esclarecimentos sobre o seu mandato, como membro do Governo,
nesta área.
Neste momento, a questão dos incêndios é, obviamente, incontornável e, portanto, não fugiremos a esse
debate.
No entanto, não deixa de ser interessante, Sr. Ministro, registar que existem outros temas que noutras
circunstâncias seriam aqui, em comissão e, eventualmente, pelo País fora tema central de debate e que, até
agora, não foram perguntados por nenhum partido da oposição, e penso que já intervieram todos.
O primeiro tema que não foi perguntado foi o das eleições autárquicas.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Porque tivemos alteração dos cadernos eleitorais, porque tivemos
alteração do mapa, porque tivemos agregação de freguesias, porque tivemos novas autarquias,
potencialmente seria um tema com enorme empolamento. O certo é que chegamos aqui hoje e a oposição não
tem nada a perguntar sobre essa matéria. E não tem nada a perguntar por uma razão: porque o seu trabalho e
o trabalho do Sr. Secretário de Estado Filipe Lobo d’Ávila foram bem executados, foi um trabalho bem feito e
as eleições autárquicas decorreram sem qualquer problema.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Registo também, Sr. Ministro, que para que isso aconteça é muitas vezes importante que haja capacidade
de diálogo e bom senso.
Registo ainda que um outro assunto potencialmente muito estimulante para toda a oposição,
nomeadamente para alguma oposição em particular, que era a questão, já célebre, da manifestação na Ponte
25 de Abril, hoje também não é tema. Mas, Sr. Ministro, ainda bem que não é tema, porque isso revelou, da
sua parte, capacidade de diálogo, cumprimento estrito da lei e capacidade e bom senso de quem tinha que
convocar essa mesma manifestação. Ainda bem que isso não foi um problema.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Terceiro tema, talvez até mais relevante e, para nós, CDS, mais caro do que os outros dois temas que
referi e sobre o qual, até agora, ninguém da oposição perguntou ou manifestou preocupação: a criminalidade.
A criminalidade — o tema central de qualquer ministro da Administração Interna. E ninguém manifestou
preocupação porquê? Porque, quando os alarmistas nos diziam que em situação de crise, em momento de
tensão, com os problemas sociais que o País está a viver, a criminalidade forçosamente dispararia — e
tivemos muitas pessoas a dizer isso —, os números e os indicadores que temos em relação a este ano são de
contenção e até de baixa da criminalidade, ainda que possam existir pontualmente num ou noutro crime
específico, designadamente temos notícias recentes dos bancos ou dos correios, problemas com os quais é
preciso lidar.
Todavia, o que é certo é que globalmente temos uma baixa de criminalidade. Isso é, obviamente, um facto
a crédito deste Ministro da Administração Interna e deste Governo.
Vozes dos CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sobre a questão dos incêndios, o meu colega Abel Baptista falará mais
detalhadamente.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esse é que é o tema do debate!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Com a licença e com a compreensão democrática do Sr. Deputado
Pedro Filipe Soares, apesar de tudo, direi qualquer coisa, se me der autorização.
O que eu queria dizer é que a forma como começámos este debate em matéria de incêndios…
A Sr.ª Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Deixando o restante para a réplica, vou terminar, Sr.ª Presidente,
dizendo apenas que é notável a forma como, hoje, começámos este debate em matéria de incêndios, porque,
perante uma situação tão grave e tão dramática, a única coisa que o Partido Socialista foi capaz de dizer foi
que ela se resolvia nomeando governadores civis do PS ou comissários políticos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É absolutamente lamentável!
Deixarei para a réplica as restantes questões.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — As bancadas parlamentares reivindicam, com razão, o problema de a Mesa não
controlar com mais rigor o tempo.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Exatamente, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Por isso, pedia a todos os intervenientes o favor de respeitarem o tempo o mais
possível.
Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra para responder.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, queria
agradecer as questões que me colocou anotando que percorreu três matérias relevantes que, de facto, ainda
não tinham trazido a este debate, muito embora tenha ouvido nas televisões que alguém me ia chamar aqui
para responder sobre o processo eleitoral. Mas registo que, afinal, foi o CDS que pegou na questão.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado, começo pela questão do processo eleitoral,
que consumiu, e a título justo, muitas preocupações de muitos Srs. Deputados nesta Câmara, de muitos meios
de comunicação social a determinada altura do processo e, em geral, dos órgãos que tinham a ver com esta
matéria, mas que foi ultrapassado em geral — julgo que se pode dizer assim — sem qualquer problema de
registo.
Chamo a atenção para o facto de este processo eleitoral ter tido especiais dificuldades: houve a agregação
de mais de 1000 freguesias; mais de meia centena de freguesias viram os seus limites administrativos
alterados, o que implicou fazer com que eleitores transitassem de uma freguesia para outra freguesia; houve
que fazer a compaginação de limites administrativos com os códigos postais porque, como sabem, a área de
recenseamento de quem tem cartão de eleitor é determinada em função do código postal. Portanto, as
complexidades desta eleição, do ponto de vista técnico, eram, ninguém pode recusar, imensas.
Srs. Deputados, nesta ocasião quero dizer, porque é absolutamente justo fazê-lo — não vou,
evidentemente, elogiar o Governo, porque isso seria despropositado —, que tivemos uma administração
eleitoral que fez um trabalho magnífico, em colaboração com muitas entidades, nomeadamente com a
Universidade do Minho, que, de resto, noutros atos eleitorais colaborou com a administração eleitoral, e que
soube antecipar, prevenir e resolver um conjunto imenso de problemas que tínhamos pela frente de modo a
que o processo eleitoral corresse, como correu, bem. Isso é importante para a democracia. Não é importante
para o Governo, é importante para o País. E julgo que todos podemos e devemos congratular-nos com isso.
Srs. Deputados, ainda em relação a esta matéria, na véspera das eleições, houve uma afirmação minha
que causou algum sururu. Quando eu disse: «Não esperem nos primeiros minutos pelos resultados eleitorais
com a mesma velocidade que era suposto existir anteriormente», fi-lo por uma razão simples, Srs. Deputados:
é que, em geral, as freguesias mais pequenas, que eram aquelas que entravam primeiro com resultados
eleitorais, foram agregadas e, tendo sido agregadas, desta vez era preciso fazer mais uma operação, que era
juntar os resultados dessas freguesias com os das outras com as quais tinham sido agregadas, para depois
introduzir no sistema o resultado final que determinava a atribuição dos mandatos.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro.
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O Sr. Ministro da Administração Interna: — Portanto, Sr. Deputado, cumprimentando a administração
eleitoral por aquilo que fez, queria dizer que, em geral, o sistema correu bem, sem qualquer problema de maior
e muito longe dos problemas que tivemos numa célebre eleição presidencial em que milhares de cidadãos se
viram, na prática, impedidos de votar. Agora, isso não aconteceu.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Os sistemas de informação responderam e tudo funcionou como deveria funcionar, graças ao trabalho de
muitas pessoas, homens e mulheres, que se empenharam a fundo para que isto tivesse bons resultados, sob
a coordenação — também não quero deixar de o dizer — do nosso Secretário de Estado da Administração
Interna.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Telmo Correia, tem a palavra para replicar.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, queria pedir-lhe mais uma tolerância
de 15 segundos para lhe dizer que a partir do momento em que me chamou à atenção, procurei abreviar o que
era possível. De facto, à medida que ia falando não estava ao olhar para o relógio, mas procurei logo abreviar
e pedi desculpa por isso.
Sr. Ministro da Administração Interna, agradeço, obviamente, os seus esclarecimentos.
Queria dizer-lhe, complementarmente, o seguinte: pegando na matéria dos incêndios, tivemos algumas
dúvidas e divergências sobre os procedimentos a realizar, designadamente em termos de tutela entre a GNR e
o Ministério Público, no que respeita à entrega dos detidos. Porque a parte criminal também é importante,
quero perguntar-lhe se esses problemas estão ou não ultrapassados.
A terminar e abreviando, queria ainda referir, em termos de criminalidade, uma questão central. Vamos
discutir, em breve, um Orçamento do Estado que é, obviamente, de exigência e de rigor. Existe — e é uma
preocupação muito cara ao CDS, desde sempre — a questão dos efetivos nas forças de segurança e a sua
própria renovação.
Sobre a questão do equilíbrio entre a GNR, a PSP e, eventualmente, a Brigada de Trânsito, mas,
sobretudo, sobre a renovação dos efetivos nas forças de segurança e até a manutenção dos postos nas forças
de segurança, queria saber se o Ministro nos pode dar ou não a garantia — e discutiremos esta matéria
quando apreciarmos o Orçamento — de que este Orçamento de exigência e de rigor não comprometerá, de
forma alguma, a capacidade operacional seja das forças de segurança, seja da proteção civil.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro da Administração Interna, tem a palavra para responder.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, não queria
deixar de abordar um tema anterior sobre o qual o Sr. Deputado Telmo Correia falou, que é o da criminalidade.
Sem embandeirar em arco, pois nunca fiz propaganda destes números, ninguém me viu fazer qualquer
festa com os números da criminalidade (sei bem que estamos a falar de criminalidade participada), peço aos
Srs. Deputados que atentem nestes números. O facto de ser criminalidade participada pode ser relevante,
sobretudo, nas taxas ou nos índices daquilo que chamamos «criminalidade geral», mas para a criminalidade
violenta e grave já não é assim.
Quero dizer aos Srs. Deputados que o decréscimo que hoje se regista em Portugal — foram agora
apurados os resultados respeitantes ao primeiro semestre — é de 7,8%, a que correspondem menos 854
casos de criminalidade violenta e grave.
A criminalidade violenta e grave, como é de perceção intuitiva, tem um menor desvio em relação à
realidade da criminalidade do que aquilo que acontece na criminalidade geral, digamos assim.
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Na criminalidade geral, apesar de tudo, os números são também muito bons por força do trabalho das
forças e serviços de segurança, como é evidente, e queria aqui sublinhar isto. No primeiro semestre, teve um
decréscimo de 8,9%, o que corresponde a menos 17 886 casos de criminalidade em Portugal.
Isto significa que não há problemas? Há problemas. O Sr. Deputado Telmo Correia anotou alguns, mas
existem sempre problemas. Nas sociedades em que vivemos, há sempres estes problemas.
Agora, temos um conjunto de alertas e esta monitorização, em tempo, da criminalidade permite-nos reagir
em relação a algumas realidades criminais ou criminógenas que estão, neste momento, a acontecer. E é,
sobretudo, para isto que serve este tipo de trabalho: para, em tempo, reagirmos aos fenómenos criminais que
estão a acontecer no País e podermos fazer ajustamentos no dispositivo para responder melhor a esses
fenómenos criminais.
Mas queria sublinhar que este resultado é possível pelo empenhamento, pela determinação, pela
capacidade das forças e serviços de segurança. São eles que têm o mérito deste resultado. E acho que o
País, todos nós nos podemos orgulhar de ser referenciados lá fora — isso é uma vantagem competitiva nossa,
é estratégico para o País, como tenho dito muitas vezes — como um País seguro, um destino seguro.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado, no que respeita à renovação de efetivos,
apesar das dificuldades, todos os anos temos conseguido fazer com que entrem nas forças de segurança
novos elementos.
Dir-me-ão: «Esses novos elementos não compensam aqueles que saem». É verdade. Porém, não tivemos
nenhuma solução de descontinuidade nesta matéria.
Queria chamar a atenção do Sr. Deputado Telmo Correia para um facto que aconteceu este ano: pela
primeira vez em muitos anos, a título experimental, colocámos os novos agentes da Polícia de Segurança
Pública um pouco por todos os comandos distritais e não, como aconteceu até agora, os concentrámos em
Lisboa e no Porto, o que significava, evidentemente, um envelhecimento mais acelerado do dispositivo no
interior do País.
A experiência que tenho recolhido dos diversos comandos distritais e da Direção Nacional da PSP é que
esta inovação operada este ano está a dar bons resultados e que, porventura, este tipo de procedimento é
para continuar, porque ajuda a fazer um rejuvenescimento, do ponto de vista etário, nos comandos do interior,
o que também é importante para o interior do País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PSD.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, é curioso que
o Deputado Miguel Freitas traga aqui a mesma questão que os restantes partidos de esquerda, tentando fazer
uma insinuação sobre uma consequência gravosa das alterações introduzidas nos comandos distritais pouco
antes da época dos incêndios.
Na verdade, Sr. Ministro, talvez o PS tenha esquecido, mas nós não nos esquecemos das perturbações
que foram introduzidas pelo anterior Governo nas estruturas da PSP e da GNR em razão das confusões
decorrentes do estatuto remuneratório.
Não podemos esquecer a situação em que o Sr. Ministro e este Governo herdaram essa realidade. E,
apesar disso, este Governo — o Sr. Ministro e esta equipa — conseguiu introduzir as alterações necessárias à
estabilização das forças de segurança, de tal forma que acabámos de ouvir o Sr. Ministro referenciar alguns
dos resultados anotados na sequência da reunião do Gabinete Coordenador de Segurança. Essa é, de facto,
uma consequência da estabilização que o Sr. Ministro introduziu nas forças de segurança. Gostava, pois, de
ouvir o Sr. Ministro fazer algumas referências sobre a situação que encontrou e a situação de estabilização em
que se encontram agora as forças de segurança.
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Por outro lado, não posso deixar de retomar a questão que o Deputado Telmo Correia aqui trouxe, no que
diz respeito à manifestação convocada pela CGTP para a ponte sobre o tejo.
Ao contrário do que a CGTP nos tem habituado, ao contrário de um comportamento tradicionalmente
responsável nestas matérias pela CGTP, a convocação de uma manifestação para uma infraestrutura crítica
— e estou a formular uma pergunta, Sr. Ministro — poderá indiciar uma alteração de comportamento da CGTP
no que diz respeito a esta matéria de controlo de manifestações que possam ter consequências mais gravosas
para o Estado português.
As últimas manifestações convocadas para a ponte 25 de Abril com a natureza desta foram feitas
precisamente no período do PREC. E nós sabemos quais eram as intenções destes atores políticos no
período do PREC.
Por último, Sr. Ministro, peço-lhe que nos esclareça sobre as preocupações e os procedimentos que
utilizou na decisão política relativamente a esta manifestação convocada pela CGTP.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, quero agradecer as
questões que me colocou.
Se não levar a mal, começo por dar resposta a uma pergunta do Sr. Deputado Telmo Correia que ficou por
responder, e que tinha a ver com as questões que foram identificadas e que tiveram eco na comunicação
social sobre procedimentos diversos entre a Guarda Nacional Republicana e a Polícia Judiciária, dizendo ao
Sr. Deputado que esses problemas estão ultrapassados. Foi normalizado o procedimento entre as duas forças
naquilo que tinha a ver com a apresentação a tribunal dos detidos em flagrante delito por crime ou por suspeita
de crime de fogo posto e, portanto, esses problemas não têm já qualquer expressão. Está, pois, normalizado
esse procedimento.
Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, considero que nestas matérias das forças de segurança e em matéria
de segurança com toda a franqueza do mundo julgo que não é bom termos uma querela muito cavada —
permitam-me a expressão —, acentuada em torno destas questões.
Acho que é bom que matérias de forças de segurança sejam tratadas com responsabilidade, com
serenidade, com conhecimento de causa. É verdade que encontrámos um conjunto de situações difíceis, que
são do domínio público. A Sr.a Deputada sabe que, por exemplo, só em parte tinham sido abrangidos pela
nova tabela remuneratória os elementos das forças de segurança, situação que, no quadro da lei,
normalizámos. Havia, por exemplo, um suplemento de forças de segurança que estava previsto na lei ir até
20% de forma gradual e cuja aplicação estava atrasada e hoje estamos plenamente dentro da lei em relação a
essa situação.
É verdade que já há bastante tempo não havia, de forma generalizada, promoções nas forças de
segurança, que são muito necessárias do ponto de vista de incentivo dos seus elementos e também da
capacidade operacional das forças, uma vez que essas promoções são necessárias para o adequado
enquadramento da atividade operacional.
É verdade também que, na altura em que assumimos funções, havia pagamentos em dívida à Caixa Geral
de Aposentações. Por exemplo, na PSP, estava por liquidar, da liquidação do fundo de fardamento, 1,4
milhões de euros que regularizámos no fim de 2011.
Tudo isto é verdade, mas, Sr.a Deputada, acho que é do interesse do País que haja estabilidade,
previsibilidade nas forças de segurança. Evidentemente — e sublinho este ponto — que isto não é uma
questão importante para o Governo, sendo evidentemente importante para qualquer Governo e sobretudo para
o País: não me canso de repetir que é absolutamente estratégico que Portugal seja reconhecido como um
País seguro e como um destino seguro.
Isso é muito importante a todos os níveis: é importante para nós, cidadãos, que estamos neste País, mas é
também importante para a atividade económica, para o turismo, que é uma atividade económica da maior
relevância para Portugal. Portanto, Sr.a Deputada, tenho a certeza de que nesta matéria todos nós, em
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conjunto, contribuiremos para que este aspeto essencial do Estado seja preservado naquilo que é
absolutamente essencial.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.a Deputada, não quero falar mais sobre a matéria da
manifestação. Sobre essa matéria disse o que tinha a dizer no momento que considerei que era próprio. Mas
quero só dizer o seguinte: julgo que foi importante para o País que todos tenhamos sabido assumir as nossas
responsabilidades e que, com maturidade cívica e democrática, todos tenhamos feito aquilo que era preciso
fazer para garantir que os direitos de todos e, em primeiro lugar, que o direito à segurança dos cidadãos fosse
preservado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, entramos agora numa segunda ronda de perguntas e respostas,
começando pelo PS, que já tem inscrito o Sr. Deputado Miguel Freitas, a quem dou a palavra.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, gostava de lhe dizer que, da nossa parte, não
há senão um debate sério. Consideramos é que o Sr. Ministro, sobre esta matéria, não pode isolar uma
variável na sua avaliação e, portanto, esperamos que a avaliação contenha também essa variável.
Temos tido sempre uma atitude correta relativamente a esta matéria e dissemos que este debate deveria
ser feito imediatamente a seguir ao fim da época de fogos. Essa é a razão pela qual, hoje, o estamos a
questionar, em primeiro lugar, sobre fogos florestais.
Entendemos bem porque é que o CDS e o PSD não querem discutir fogos florestais. Entendemos bem!
Porque, infelizmente, correu mal.
O Sr. António Braga (PS): — Claro!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — E, como correu mal, o CDS e o PSD não querem fazer esta discussão.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Queremos, queremos!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Correu mal! Houve 135 000 ha ardidos e, lamentavelmente, nove vítimas
mortais. E é sobre esta questão das nove vítimas mortais, Sr. Ministro, que eu gostaria de lhe deixar algumas
questões.
Este ano, registaram-se nove vítimas em combate. Aquilo que diferencia este ano dos últimos anos é que
todas as vítimas morreram em combate e não em acidentes laterais. O Sr. Ministro tem alguma justificação
para esse facto?
Em segundo lugar, Sr. Ministro, foram abertos inquéritos a cada um dos acidentes mortais? Gostaria de
saber se foi aberto um inquérito por cada vítima e qual foi o tempo que mediou entre o acidente e a abertura
do inquérito.
É que a questão essencial que lhe quero deixar, Sr. Ministro, é no sentido de saber se entende que,
quando existem acidentes graves ou acidentes mortais, os chefes de equipa ou de grupo que estão à frente de
homens em combate devem ou não ser suspensos no momento da abertura do inquérito. Isto é, durante o
inquérito devem, ou não, estar suspensos?
E gostaria também de lhe perguntar se nos garante que, durante esta época de fogos, todos os chefes de
equipa e de grupo que estiveram envolvidos em situações em que houve graves acidentes e acidentes mortais
estiveram suspensos durante o período de inquérito.
Aplausos do PS.
Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro ou o membro do Governo que o Sr. Ministro indicar.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, há um ponto ao qual queria ser eu a
responder e, depois, se o Sr. Deputado não se importasse, o Sr. Secretário de Estado da Administração
Interna, que tem, de resto, a tutela desta área, responderia ao resto.
Queria dizer ao Sr. Deputado o seguinte: não me vou prender à variável das condições climatéricas. A
única coisa que digo, Sr. Deputado, é que — peço também para o debate ser sério — não se prendam à não
existência da variável condições climatéricas. Foi isso que pedi ao Sr. Deputado na primeira intervenção. É
que, a páginas tantas, dá ideia de que tivemos um ano normal e o Sr. Deputado sabe bem que não tivemos,
do ponto de vista meteorológico e da severidade meteorológica, um ano normal. O Sr. Deputado sabe disso,
até porque teve informação qualificada na altura em que a situação ocorria.
Sem prejuízo daquilo que o Sr. Secretário de Estado a seguir dirá, queria só dizer ao Sr. Deputado, uma
vez mais — já o disse aqui na Assembleia —, o seguinte: Sr. Deputado, cada um daqueles incidentes que
determinaram tragicamente a morte de bombeiros e também de um Sr. Presidente de Junta na sequência
daqueles fogos estão a ser investigados. Cada um deles é objeto de um inquérito autónomo, que está a ser
prosseguido pela entidade própria, que é a Inspeção de Proteção Civil. Portanto, Sr. Deputado, essa matéria
não deixará — eu já tinha dito que assim seria — de ser tratada para cada um desses casos. Queria, como é
evidente, enquanto Ministro da Administração Interna, dar essa garantia ao Parlamento.
Em relação ao resto, se o Sr. Deputado não se importa, o Sr. Secretário de Estado dará mais algumas
informações adicionais.
Aplausos do PSD.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Filipe Lobo d’Ávila): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados, Sr. Deputado Miguel Freitas, de facto, interessa que este debate seja sério, com todas as
variáveis. E eu aproveitava para dar aqui conta de mais algumas variáveis, as quais julgo serem também do
interesse público.
De facto, estamos a falar de 140 944 ha de área ardida. O período mais complicado ocorreu entre os dias
15 de agosto e 3 de setembro, com 63 373 ha de área ardida, sendo certo que, só no mês de agosto, arderam
mais de três quartos do total da área ardida do ano — 77%. O dispositivo, como sabemos, esteve sujeito a um
grande e continuado esforço, com uma média de 6419 operacionais por dia. No dia 21 de agosto, tivemos
9811 operacionais no terreno e no dia 28 de agosto tivemos 10 355, com uma média de 106 missões aéreas
por dia.
A este propósito, queria também informar a Câmara de que, ao abrigo dos acordos de cooperação com
França e com Espanha, bem como ao abrigo do acionamento do Mecanismo Europeu de Proteção Civil,
tivemos oito aviões Canadair em Portugal: três Canadair espanhóis, que deram apoio em cinco grandes
incêndios; três Canadair franceses, que fizeram 38 missões, com 109 horas de voo e 1036 descargas, num
total de 5 749 800 litros de água descarregada; e dois Canadair croatas, que colaboraram em oito missões,
com 23 horas de voo e 222 descargas, num total de 1 232 100 litros de água descarregada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Miguel Freitas, tem de novo a palavra.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, naturalmente não queremos
escamotear as condições difíceis que ocorreram este ano — aliás, comecei por dizer isso. Quanto à
prevenção, que falhou, também o denunciámos no momento adequado.
Pensei que o Sr. Secretário de Estado me ia trazer um outro elemento essencial para a discussão que aqui
trouxemos. É que dos 36 comandantes operacionais distritais, 19 foram alterados e mantiveram-se 17.
Portanto, o número que demos, afinal, correspondia à realidade, isto é, a maioria dos comandantes foi
alterada.
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Sr. Ministro, nesta minha última intervenção não resisto à tentação de lhe deixar uma última reflexão,
esperando ouvir um comentário da sua parte.
Consideramos muito importante a coordenação política, a nível nacional, da defesa da floresta contra
incêndios. Temos vindo a defender — aliás, defendi-o em 2006, no relatório sobre fogos florestais — a criação
de uma comissão interministerial permanente que faça a coordenação da prevenção estrutural, da prevenção
operacional e do combate.
Sr. Ministro, este Governo, e bem, sempre que há um grande incêndio responde com a criação de uma
comissão interministerial para o pós-fogo. Nós entendemos que a comissão interministerial faz sentido durante
o ano inteiro. Gostava de ouvir um comentário da sua parte relativamente a esta proposta, Sr. Ministro.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração
Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, o debate
político também é feito destas coisas, ou seja, estou de acordo consigo quanto ao último ponto que referiu. De
resto, está marcada uma reunião da comissão interministerial.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Finalmente, Sr. Ministro!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que ao longo do
tempo, desde 2011 — quando entrámos em funções estávamos praticamente na fase Charlie, portanto, foi
logo a seguir —, tem havido reuniões de coordenação com o Ministério da Agricultura e do Mar. Portanto, não
nessa veste formal e institucional das comissões interministeriais, mas houve reuniões, e o Sr. Deputado sabe!
Concordo com aquilo que o Sr. Deputado disse. Aliás, está marcada, para dia 30 deste mês, salvo erro,
uma reunião da comissão interministerial. Portanto, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que estou de acordo
consigo, acho que aquilo que sugere é importante, deve ser feito, e deve ser feito com regularidade. É
importante que nos reunamos não na época dos fogos mas, sim, agora, que estamos no rescaldo da última
época de fogos, para, com tempo, podermos fazer uma boa preparação do próximo ano.
Queria também dizer, Sr. Deputado, que esta reunião não desmerece a capacidade de reação, digamos
assim, que o Governo teve em relação aos principais incêndios no País. A capacidade demonstrada, não pelo
Ministro da Administração Interna mas, sim, por um conjunto de departamentos do Estado, para responder, no
terreno, às questões que se colocaram como consequência dos incêndios ocorridos, numa estreitíssima e
absolutamente indispensável colaboração com as câmaras municipais, devo dizer — absolutamente
indispensável —, só pôde beneficiar quem ficou mais prejudicado pelas consequências desses incêndios.
Portanto, não fizemos mais do que aquele que era o nosso dever, mas temos de reconhecer que a
resposta a esse nível tem sido considerada célere, eficaz e competente, tendo sido dada — julgo que o
devemos dizer também porque é importante que o façamos — em estreitíssima e indispensável colaboração
com as autarquias locais, como não podia deixar de ser.
Em relação à questão dos números dos comandos, Sr. Deputado, estamos a falar de coisas diferentes. Há
pouco, falei de números para referir que todos os CADIS nomeados eram, antes disso, comandantes distritais.
Foi disso que falei.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Esse é outro debate!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — O Sr. Deputado vem agora falar-me de uma outra questão:
dos comandantes distritais. Claro que se aqueles deixaram de ser comandantes distritais tivemos de fazer
essa substituição! E foram cinco!
Mas o Sr. Deputado sabe que, em alguns desses casos, houve um particular cuidado na forma como se
operou essa mudança. Num dos casos até, num dos distritos problemáticos, teríamos sempre de fazer a
substituição, porque o CODIS que estava nesse distrito, tendo alcançado a idade da reforma, tinha optado por
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se reformar. Portanto, nesse caso sempre teria de ocorrer essa substituição, como é normal na vida das
instituições.
Portanto, Sr. Deputado, faremos esse debate também, não fugiremos nem a esse debate nem a essa
avaliação, mas custa-me que o debate ande exclusivamente em torno dessa matéria. Custa-me, Sr. Deputado!
E o Sr. Deputado sabe que mesmo naquilo que tem a ver com os governos civis — esta parece ser uma
questão fétiche para o Partido Socialista —, nas grandes ocorrências, a capacidade de resposta, quer do
Ministério da Administração Interna quer de outros departamentos, em colaboração com as câmaras
municipais, e também do ponto de vista logístico, aconteceu, em regra, com uma grande celeridade. O Sr.
Deputado sabe disso.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, não temos expetativas de que o Sr. Ministro nos
fale aqui das questões florestais, até porque sabemos que, nos briefings realizados durante este processo, o
Ministério da Agricultura, que tem responsabilidade política sobre a matéria, foi completamente posto à parte.
Sr. Ministro, não posso deixar de lhe dizer que quando fala em transferências, e em transferências globais,
isso, em concreto, pode significar muito pouco. Vou dar-lhe um exemplo: no final de agosto, o Ministério
anunciou o reforço dos meios financeiros para pagamento de despesas com combustível. E, depois, o que é
que aconteceu? Para algumas corporações — que o Sr. Ministro certamente conhece, e que eu também
conheço, porque as visitei —, que tinham 50 000 € de despesas com refeições e combustíveis, o Ministério
transferiu 2500 €. Mas também transferiu os mesmos 2500 € para a corporação do lado, que não tinha
combatido incêndios e que não tinha tido essas despesas. Por isso, o valor global teve, depois, muito poucos
reflexos.
No entanto, há outros problemas que não se referem só às transferências.
Por exemplo, eu vi nos quartéis — e o Sr. Ministro sabe que isso aconteceu —, durante a época de fogos,
veículos florestais de combate a incêndios que não estavam a ser utilizados porque precisavam das vistorias
do Programa Operacional Valorização do Território (POVT), que tinha feito o financiamento ao veículo. Os
veículos não podem sair do quartel sem essas vistorias, que retêm, aliás, 5% dos valores dos pagamentos
mesmo sem serem feitas. Não é por acaso que, no princípio de setembro, o Sr. Ministro deu autorização para
que os veículos saíssem mesmo sem as vistorias.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Veja lá!
O Sr. João Ramos (PCP): — Há também a questão das candidaturas ao Quadro de Referência
Estratégica Nacional (QREN) para comprar equipamentos individuais, os chamados «fatos nomex», que
aguardam parecer há muito tempo. As corporações não têm condições para os comprar por si só, pois são
equipamentos caros; precisam, por isso, do financiamento do QREN. Mas aguarda-se resposta quanto ao
financiamento.
Para terminar, Sr. Ministro, gostava de lhe colocar ainda uma questão relacionada com a GNR,
concretamente com os postos da GNR e o seu estado de degradação no distrito de Beja.
Por exemplo, num dos concelhos, em Ferreira do Alentejo, há quatro anos que a sede de concelho não tem
posto da GNR, o comando está em estado degradado e aguarda há muito tempo uma solução. Agora é o
posto da GNR de Serpa que está em vias de encerramento, tendo sido detetados ratos e animais rastejantes
no posto, pelo que os militares deslocados foram inibidos de lá dormirem ou de lá confecionarem refeições.
Neste momento, o Ministério está a fazer contactos e intervenções nos postos de algumas freguesias rurais
para transferir para lá o efetivo de Serpa, com vista ao encerramento deste posto. A câmara municipal já
disponibilizou quer um terreno para a construção do posto quer um edifício que tem de ser adaptado, mas o
Ministério não quer ser responsável por esta candidatura ou pela realização de obras de adaptação, quer que
a autarquia assuma essa competência, que não é sua.
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Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração
Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Ramos, vou responder-
lhe com factos.
Neste ano, a transferência do Ministério da Administração Interna para os bombeiros, como já tive
oportunidade de dizer, cresceu 11,2%, 2,3 milhões de euros.
O Sr. João Ramos (PCP): — Global?
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Com certeza que é o valor global! Quer que fale de quê?!
Com certeza que é global! Cresceu 11,2%! Ó Sr. Deputado, ouça! Se não sabe, ouça!
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP.
Por exemplo, o valor pago por 24 horas de serviço às equipas de combate a incêndios, que há cinco anos
não era atualizado, passou de 41 € para 45 €. Sabe que percentagem representa, Sr. Deputado? Sabe?
Sr. Deputado, vou dar-lhe as contas, a 21 de outubro de 2013, daquilo que foi pago aos bombeiros
relativamente ao que estava orçamentado: para os Grupos de Reforço para Ataque Ampliado (GRUATA)
estavam orçamentados 301 260, pagámos 282 510 (atenção que quando pagamos, muitas vezes, não temos
as faturas, ou seja, estamos a apressar tudo e, em alguns casos, como o Sr. Deputado sabe, antecipamos);…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — … para as brigadas estavam previstos 4000, pagámos 2850;
para os Grupos de Reforço para Incêndios Florestais (GRIF) estavam previstos 300 000, pagámos já 235 680;
para os combustíveis estavam previstos 2 870 623, pagámos já 2 030 093; para a Força Aérea Portuguesa
(FAP) estavam previstos 384 e pagámos 306; quanto ao mecanismo europeu e outros custos e ao Exército
português também já fizemos esses pagamentos.
Portanto, em 21 de outubro de 2013 temos um grau de execução financeira em relação ao dispositivo como
este que referi e o Sr. Deputado vem aqui dizer-nos que não sabemos o que se passa, que não sabemos as
dificuldades e que nem fazemos antecipação de pagamentos?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Ó Sr. Deputado, eu aceito todas as críticas, mas… O Sr. Deputado ouviu, em fins de julho ou princípios de
agosto, o Ministério anunciar, e cumprir, que fazia nessa data, por força do contingente que tínhamos nas
florestas, uma antecipação de pagamento às corporações de bombeiros para comparticipar nas suas
dificuldades imediatas. Se não estou erro, na altura, foram concretizados imediatamente 1,1 milhões de euros.
Logo na altura! Foi concretizado imediatamente!
O Sr. Deputado ouviu este anúncio, porque, suponho, apesar de estar em férias lia as notícias e via os
telejornais, e isto foi noticiado em todo o lado. O Sr. Deputado quando fala disto ignora tudo o resto?! Ó Sr.
Deputado, por amor de Deus!… Vamos fazer um debate sério nesta matéria e vamos dizer aquilo que se
passa. Demagogia de quem não tem, todos os dias, de fazer contas, de gerir e de responder aos problemas, ó
Sr. Deputado, isso é fácil! Isso é fácil!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, tanta demagogia deixa-o assim irritado… Para
factos que não são verdade, como o senhor diz, deixaram-no muito irritado!…
Pode fazer as contas globais que quiser, mas no princípio de setembro os bombeiros do Caramulo deviam
ter recebido 50 000 € e só lhes pagaram 2500 €.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — E durante a época de incêndios vi veículos no quartel que, como o senhor
sabe, não saíam por falta de vistorias.
O Sr. Ministro não respondeu à questão relativa ao posto da GNR de Serpa e às dificuldades que existem
no distrito de Beja.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — As terras que ocuparam é que foram a grande dificuldade!
O Sr. João Ramos (PCP): — Em março deste ano, encerraram os postos das freguesias deixando apenas
com atendimento permanente o posto da sede de concelho; agora, querem encerrar o posto da sede de
concelho. Mas sobre esta matéria o Sr. Ministro nada referiu. Se não quer encerrar este posto, então, assuma
aqui que não encerra!
Por último, Sr. Ministro, foi noticiado o encerramento do Centro de Formação da GNR de Portalegre.
Gostava que deixasse uma palavra também sobre isso. Havia previsões de ingresso de 1200 novos efetivos
para este ano, mas só entraram 370. Gostava, por isso, de saber, neste contexto e neste enquadramento, qual
é a perspetiva relativamente a este local.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração
Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Ramos, vou ser muito
concreto na resposta.
O Sr. Deputado, em homenagem à certeza e à seriedade do debate, vai mostrar agora aqui, no
Parlamento, onde é que está escrito, em qualquer papel do Ministério da Administração Interna, que este ano
iam entrar 1500 novos elementos para GNR. Sr. Deputado, mostre-me o papel e o compromisso onde está
feita a referência a 1500 novos guardas da GNR! Mostre-me!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O senhor vai mostrar isso! Não acredito que o Sr. Deputado fale de cor! Portanto, o senhor há de ter um
documento do Ministério da Administração Interna em que está prevista a entrada de 1500 novos guardas da
GNR! Até ao fim do debate tem tempo para me mostrar onde é que isso está escrito!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Ramos (PCP): — No centro de formação!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Quando o Sr. Deputado me mostrar esse documento do
Ministério da Administração Interna respondo-lhe a essa pergunta!
Como o Sr. Deputado não vai poder mostrar esse documento, não lhe respondo a essa pergunta!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O senhor fala de cor! O senhor não sabe o que diz! O senhor diz umas coisas para o ar…
Protestos do PCP.
Claro que digo assim! Claro que digo assim!… Mostre o documento onde se refere os 1500 novos guardas
da GNR e depois falamos!
Passo à questão dos veículos. O Sr. Deputado vem aqui falar de veículos?! Ó Sr. Deputado!…
Protestos do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Acha mal?
O Sr. João Ramos (PCP): — Eu não vim falar de veículos!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Veio, veio! O Sr. Deputado veio falar dos veículos dos
bombeiros. Sei do que é que o Sr. Deputado falou!
Mas o Sr. Deputado não veio aqui dizer, por exemplo, que o Ministério da Administração Interna aumentou
a comparticipação de 50% para 80% nos veículos que são perdidos em incidentes operacionais. O senhor
sobre isso não falou!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
Está a ver, Sr. Deputado, como o senhor não sabe do que está a falar! O Sr. Deputado não sabe do que
está a falar!
O Sr. João Ramos (PCP): — O senhor é que não está a responder!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — O Ministério da Administração Interna, este Ministro da
Administração Interna aumentou de 50% para 80% a comparticipação dos veículos dos bombeiros que são
perdidos em incidentes florestais. E, Sr. Deputado, sabe uma coisa? Não foi este ano, já foi no ano passado. O
Sr. Deputado teve tempo, desde o ano passado, de ver essa alteração que nós fizemos.
Portanto, quando fala de veículos de bombeiros, o Sr. Deputado não sabe o que está a dizer, mais uma
vez.
E sobre quartéis, Sr. Deputado, nunca ninguém ouviu falar o Ministro da Administração Interna nos termos
em que me está a acusar em relação a essa questão do posto da GNR de Serpa e… — já não me lembro qual
foi o outro de que falou. Nunca me ouviu falar sobre esses temas. Portanto, se não ouviu o Ministro da
Administração Interna falar nos termos em que o Sr. Deputado me faz a pergunta, pergunto-lhe eu: por que
razão é que o Sr. Deputado me faz essa pergunta?
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Porquê, Sr. Deputado? Para não termos um diálogo
democrático ininteligível, o Sr. Deputado questione-me sobre coisas que façam sentido, não me faça
perguntas como a que o acabou de fazer, que não faz qualquer sentido.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — O encerramento de um posto não faz sentido?
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, pelos vistos, os conselhos de ministros estão
a correr mal. Nós percebemos o seu nervosismo, mas queríamos devolver tranquilidade a este debate.
Risos do PSD e do CDS-PP.
Este debate precisa mesmo de tranquilidade, Sr. Ministro.
Nós constatamos que nem o PSD nem o CDS queriam, verdadeiramente, discutir consigo o problema dos
incêndios deste verão.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! Bem visto!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Mas entendo que o Sr. Ministro o queira fazer e que está disponível para
levar a sério este debate.
Começou por nos dizer que as questões climatéricas tinham sido determinantes, mas já assumiu que não
era, necessariamente, o único fator. Tem dito que o DECIF (Dispositivo Especial de Combate a Incêndios
Florestais) é o mais robusto de todos os tempos e ainda agora o Sr. Secretário de Estado apontou a utilização
dos meios aéreos nos combates aos incêndios deste verão.
Sr. Ministro, quero perguntar-lhe se tem alguma ideia do que correu mal. O Sr. Ministro sabe o que correu
mal? É que no próximo ano não podemos voltar a ter as mesmas perdas humanas, nem sequer as mesmas
perdas materiais.
Vou falar-lhe de duas questões concretas, tendo a primeira a ver com as botas dos bombeiros. Sr. Ministro,
não lhe perguntei se sabia qual era o número específico ou se, porventura, as tinha calçado. A pergunta não
era essa, mas sim a de o Sr. Ministro reconhecer que a verba prevista pelo seu Governo para a aquisição
destas botas foi manifestamente insuficiente. O Governo atribuiu 47 € para umas botas, quando elas custam,
no mínimo, e com muita sorte, 130 €. Sr. Ministro, é que eu não gostaria de lhe lembrar este argumento
quando soubermos o número de bombeiros com os pés queimados nestes incêndios deste verão. Não
gostaria de relembrar esta questão.
E, Sr. Ministro, tomara que a Autoridade Nacional de Proteção Civil tivesse, nesta matéria da aquisição de
material, a importância que, de facto, devia ter, tal como no debate sobre a alteração do modelo de seguro!
Tomara que a Autoridade Nacional da Proteção Civil tivesse essa importância e essa capacidade reguladora!
A minha segunda e última questão tem a ver com a EMA (Empresa de Meios Aéreos, SA): o Sr. Ministro
não respondeu à questão sobre os trabalhadores, não aceita que a EMA foi um desastre. Talvez pudesse
reconhecer que há um Kamov que ainda está à espera que alguém lhe pegue. E tem 15 trabalhadores que
continuam sem saber qual é o seu destino e sem ter quaisquer garantias de integração nas outras empresas.
Responda-me, Sr. Ministro.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, se me permite, e se a Sr.ª Deputada não
levar a mal, responderei às duas últimas questões e o Sr. Secretário de Estado responderá à primeira questão,
que tem a ver com o DECIF.
Sobre a questão do equipamento individual de bombeiros, Sr.ª Deputada, vamos ver se nos entendemos. A
decisão do Ministro foi a de alocar cinco milhões de euros para a compra de equipamento individual. O
Ministro não disse que se gastava um milhão em botas, três milhões em casacos, dois milhões em calças,
quatro milhões em cintos! Nem tenho de dizer.
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Sr.ª Deputada, sublinho este ponto: nos tempos mais próximos, não há memória de um investimento desta
natureza, de uma vez só, em equipamento individual dos bombeiros. São concursos que estão a ser
promovidos pelas CIM (comunidades intermunicipais), como os senhores sabem, em função das necessidades
dos bombeiros, com certeza.
Mas, Sr.ª Deputada, o que o Ministro decide é quanto dinheiro vai para isso, não decide se é x para botas,
x para casacos, x para cintos… Não tenho de saber isso, Sr.ª Deputada! A única coisa que tenho de saber…
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Mas tem de saber!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe isto, que é importante: a
única coisa que tenho de saber, e que foi da minha responsabilidade… Quando ainda não havia ninguém na
comunicação social a pedir isso, em fevereiro tomei essa decisão e em março os concursos estavam em
marcha. Em fevereiro, Sr.ª Deputada! Não foi depois dos incêndios, foi antes, quando ninguém falava nisso!
Foi nessa altura que tomei a decisão e que mandei comprar, porque sei que esse é um problema.
Mas não me venha perguntar sobre botas, porque, tal como já lhe disse, Sr.ª Deputada, não sei. A minha
responsabilidade foi dizer: «Isto é uma necessidade, é importante fazer este investimento, está aqui este
dinheiro, faça-se através das CIM, com concursos públicos, evidentemente, segundo os critérios e as
especificações técnicas que são definidas pelos órgãos competentes», que é a Autoridade Nacional de
Proteção Civil. Julgo que também foram ouvidas as estruturas de bombeiros sobre essa matéria e que, de
resto, há um parecer do Conselho Nacional dos Bombeiros sobre as especificações técnicas. Sr.ª Deputada, é
só isto, mais nada!
Sobre a questão da EMA, já tive a oportunidade de explicar que esta empresa ainda não está extinta,
porque, como é público, o lote 1, que estava no concurso público internacional, ficou deserto, e nós temos de
resolver esse problema. Tem a ver com os meios próprios do Estado, sobretudo com os Kamov. Eu não podia,
evidentemente, extinguir a EMA no período que mediava entre o fim daquele concurso público internacional e
o período de fogos, porque isso significava afetar a capacidade operacional do combate aéreo aos fogos
florestais. A razão é essa. Julgo que todos entendemos, Sr.ª Deputada.
Em relação aos trabalhadores, já tive oportunidade de dizer que a adjudicação a um qualquer concorrente
desse lote tem intimamente ligada a questão de serem transferidas também as responsabilidades em relação
aos trabalhadores que estavam previstos, e isso manter-se-á, Sr.ª Deputada, no concurso público
internacional que vamos fazer, uma vez que o anterior ficou deserto. Esse critério manter-se-á, Sr.ª Deputada,
o Ministro não mudou de opinião sobre isso. Não mudou, não tem nada a alterar sobre o que disse à
Assembleia da República em relação a essa matéria.
Como o concurso público internacional ficou deserto, eu podia, nos termos da lei, fazer uma negociação
direta, mas não quero fazê-lo neste momento e nesta fase. Quero que tenha lugar outro concurso público
internacional e, embora haja ajustamentos que é preciso fazer — aprendemos —, o essencial das regras,
designadamente no que tem a ver com os trabalhadores, serão as mesmas que tínhamos no concurso público
internacional anterior. É isso que lhe posso dizer, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) — Sr. Ministro, a Mesa não recebeu qualquer indicação no sentido de o
Sr. Secretário de Estado intervir.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, peço desculpa, talvez não tenha ouvido, mas
no início da minha intervenção eu disse que a primeira pergunta que a Sr.ª Deputada colocou seria
respondida, se a Sr.ª Presidente consentisse, pelo Sr. Secretário de Estado.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) — Mas como o Sr. Ministro já ultrapassou largamente o tempo de que o
Governo dispunha para responder, sugiro que o Sr. Secretário de Estado responda, como réplica, à nova
intervenção da Sr.ª Deputada Cecília Honório.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Cecília Honório.
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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, aguardo, então, que o Sr. Secretário de Estado possa
responder à questão determinante relativa ao DECIF. No entanto, mantemos a grande dúvida deste debate: foi
o clima o principal responsável pelo flagelo que vivemos este verão, pelos milhares de hectares ardidos, pelo
número de mortes tão elevado, pelas custas humanas e materiais?
Sr. Ministro, aponte-nos alguns fatores que nos permitam avaliar as diferentes questões que podem ter
corrido menos bem em todo este processo e quais as condições necessárias para que esta situação não se
repita no próximo ano — o Sr. Ministro bem sabe que não se pode repetir no próximo ano! Sem essa
explicação, o debate fica absolutamente vazio.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da
Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª
Deputada Cecília Honório, relativamente ao DECIF — a Sr.ª Deputada também conhece bem a matéria —,
quero dizer-lhe que o dispositivo especial para este ano, que foi aprovado em março, foi também objeto de um
parecer favorável da Comissão Nacional de Proteção Civil no dia 14 de março e foi reconhecido como bom por
todos os agentes de proteção civil que fazem parte dessa Comissão.
Relembro a Sr.ª Deputada de que este dispositivo consistiu num reforço de meios, quer terrestres, quer
aéreos, na fase Charlie, nos principais meses de verão. Por isso, quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que este foi
considerado um bom dispositivo, qualidade que foi reconhecida por todos em seu devido tempo.
Há, de facto, muitos dados que podem ser fornecidos, que podem ser trabalhados e que podem ser vistos
da maneira que quisermos, mas há uma coisa que o setor da proteção civil reconhece — a Sr.ª Deputada
sabe-o, porque já tivemos oportunidade de falar sobre o assunto: a permanente avaliação a que o dispositivo
está sujeito, tanto nos bons aspetos, como nos maus aspetos. Do ponto de vista operacional, todas as
matérias estão sujeitas a uma permanente avaliação, sendo essa avaliação feita no seu devido tempo.
Mas para que a Sr.ª Deputada possa perceber melhor aquilo que aconteceu, informo-a que houve uma
concentração de ocorrências em seis distritos: 83% da área ardida esteve concentrada nos distritos de Viana
do Castelo, Vila Real, Viseu, Porto, Guarda e Bragança; 88% da área ardida nos matos ocorreu também
nesses seis distritos, bem como 61% do total das ocorrências. Isso significa o que é já tradicional, infelizmente:
a concentração de ocorrências nestes seis distritos.
Para terminar, quero dizer-lhe que há muitos exemplos de incêndios em áreas de alta montanha ocupadas
por matos, que estão ligados à matéria de renovação das pastagens, como a Sr.ª Deputada saberá, mas
posso dar-lhe também alguns exemplos: os casos dos incêndios de Vila Pouca de Aguiar, da Régua, de
Boticas ou mesmo de Montemuro.
Sr.ª Deputada, tenho total disponibilidade para fazer este debate com seriedade, com base em factos
concretos e não em suposições ou em opiniões.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Secretários
de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados, não deixa de ser interessante neste debate verificar que a primeira grande
e principal questão do Partido Socialista, no que diz respeito aos incêndios florestais, é a de que deveria
haver, no âmbito distrital, um responsável político pela execução das questões dos incêndios florestais,
quando o que nós sabemos — e o Sr. Deputado Miguel Freitas até nos acompanha nesta matéria — é que o
problema dos incêndios florestais é um problema essencialmente técnico. Não é um problema político, é um
problema essencialmente técnico.
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O Sr. Miguel Freitas (PS): — Não é verdade!
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A questão dos incêndios florestais tem a ver sobretudo com a
responsabilidade pela forma como está feita ou não a operacionalidade dos meios, das pessoas e do
planeamento. Portanto, não se trata de haver um responsável político para determinar esta matéria.
Sr. Ministro, gostaria de deixar algumas notas.
Sabemos que as condições climatéricas não são, efetivamente, o principal problema dos incêndios
florestais (contribuem para ele e, depois, são muitas vezes consequência). O principal problema dos incêndios
florestais é a mão humana, seja por negligência seja por incendiarismo.
Prova disso é o excessivo número de incêndios florestais que começam durante a noite — e, durante a
noite, não ocorrem, seguramente, por causas naturais, mas por causa humana. Porém, a severidade
meteorológica tem também, depois, uma consequência, que é esta: se alguém fizer uma ignição numa mata,
numa floresta, e se houver condições meteorológicas favoráveis à progressão do incêndio, evidentemente que
isso acontece, e este ano foi o caso.
Sr. Ministro, gostaria de lhe pedir, primeiro, se nos pode informar sobre o total de ocorrências no que
concerne ao número de ignições.
Depois, face ao número de ignições e face à área ardida que tivemos, para fazermos um debate o mais
sério possível, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse também qual foi o número de detidos por parte das
forças de segurança durante o período de fogos florestais. É que esta é uma matéria que também teremos de
debater.
Gostaria, pois, que nos pudesse dar aqui esses números.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, vou dar os
números, salientando o seguinte: até à apresentação da avaliação, todos estes números são provisórios, na
medida em que carecem dessa avaliação final. Portanto, vou dar os números com esta salvaguarda, como,
aliás, é habitual.
No total do ano, tivemos, até agora, 18 869 ocorrências, o que significou, em números redondos, 140 000
ha de área ardida — este é o último número, já afinado depois da minha vinda à última reunião da Comissão,
onde discutimos esta matéria. Só na fase Charlie, portanto, na fase mais crítica dos incêndios, tivemos 15 002
ocorrências, o que significou, em área ardida, 130 640 ha. No período mais complicado da fase Charlie,
portanto de 15 de agosto a 3 de setembro, tivemos 4657 ocorrências, que totalizaram 63 373 ha de área
ardida.
Se quisermos ver estes dados de outra forma, dou conta do seguinte: no mês de agosto, houve 72 284 ha
de área ardida, portanto 77% do total da área ardida, e com cerca de 52% do total das ocorrências verificadas
durante todo o ano.
Sr. Deputado, relativamente aos números de que dispomos neste momento — números provisórios, insisto
—, este é o retrato muito aproximado da situação que vivemos. Mas, Sr. Deputado, em alguns daqueles dias,
como por exemplo no incêndio do Caramulo, houve coisas espantosas ou, melhor, assustadoramente
espantosas, como esta: num dos incêndios — houve mais do que um incêndio naquela zona do Caramulo —,
entre as 2 horas e as 7 horas da manhã, o incêndio progrediu à velocidade média de 2 km/hora. Tal significa a
tal «tempestade perfeita» de que ouvimos falar os entendidos sobre esta matéria e que consiste no seguinte:
condições climatéricas com vento acima de 30 km/hora, temperatura acima de 30º e humidade abaixo de 30%
originam essa propagação nestes termos. Aliás, vimos isso nas reportagens da comunicação social, com os
populares, muitas vezes, a dizer «nós nunca vimos uma coisa como esta», referindo-se à progressão
galopante que alguns daqueles incêndios tinham, o que era verdadeiramente assustador.
Quanto à outra pergunta que colocou, Sr. Deputado, já tinha dado resposta, mas vou dá-la novamente,
com todo o gosto.
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Neste período, entre a GNR e a Polícia Judiciária, houve 102 detenções por suspeita de crime de fogo
posto e foram identificadas pela Guarda Nacional Republicana 463 pessoas neste mesmo período. E lembro
mais uma vez que a GNR levantou, antes do período dos fogos, 1826 autos de contraordenação por faltas de
limpeza.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, há uma questão que, a meu ver, deve ficar
muito claramente definida. O Sr. Ministro já deu aqui a informação de que, este ano, houve um aumento de
cerca de 11,2% de verbas para os bombeiros relativamente ao ano anterior. Mas, face à situação atual e ao
que foi perdido durante estes incêndios, prevê o Ministério da Administração Interna aumentar verbas ou
garantir melhores meios para os bombeiros? E vai fazê-lo só através do concurso que está neste momento a
decorrer e que é organizado pelas CIM ou o próprio Ministério também pretende fazê-lo de outro modo, ainda
neste ano e no próximo ano?
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para responder, Sr. Ministro da Administração
Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, para ser muito
concreto nesta matéria, quero dizer o seguinte: já fizemos as diligências no sentido de podermos contar com
verbas no POVT para a substituição dos veículos que ficaram inutilizados nos incêndios, num montante global
de 6 milhões de euros. E temos de concretizar rapidamente este procedimento, porque é importante fazer a
substituição desses veículos.
Queria também dizer, Sr. Deputado, que, em relação, por exemplo, aos 5 milhões de euros para aquisição
de equipamento individual, esse equipamento tem uma comparticipação a 85%, à qual acresce 7,5% de
comparticipação do Ministério da Administração Interna, o que significa que, no total, a aquisição destes
equipamentos individuais para os bombeiros será comparticipado em 92,5% por verbas públicas e nos
restantes 7,5% pelas corporações de bombeiros.
Fizemos isto porque sabemos da dificuldade que muitas corporações de bombeiros têm e, portanto, fomos
a um limite…
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas qual é o valor em material?
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não sei responder em rigor, pelo que prefiro não o fazer. Sei
que o total da verba comparticipada na aquisição do equipamento, entre verbas comunitárias e verbas do
Ministério da Administração Interna, é de 92,5%. Esse pormenor não sei e, por isso, não quero dar uma
resposta errada sobre essa matéria, mas posso informar-me.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a questão das viaturas é, do ponto de vista operacional, uma das
mais importantes em termos de consequência dos incêndios, e julgo que essas diligências que estão a ser
feitas com o POVT permitirão proceder, em termos tão rápidos quanto possível, a essa substituição de
viaturas para reganhar essa capacidade operacional. E, para esse efeito, temos assegurado um total de 6
milhões de euros.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.
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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, sei que V. Ex.ª já não dispõe de muito tempo
para responder. No entanto, não deixarei de fazer uma pergunta e de deixar aqui uma nota muito séria ao
Plenário.
Já ouvimos as oposições falarem, sobretudo, de floresta e de botas. No entanto, a situação do Ministério da
Administração Interna é muito mais importante do que isso. Até porque, sobre as florestas, olho para a
bancada do Governo e não vejo a Sr.ª Ministra da Agricultura. Este debate é para falar sobre as políticas do
Ministério da Administração Interna, nomeadamente em relação aos incêndios. Portanto, há aqui um grande
equívoco da parte das oposições nesta matéria. Mas podem falar do que entenderem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah! Obrigado.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Sr. Ministro não tem é de, por uma questão de rigor, responder sobre as
áreas que não lhe digam respeito. No entanto, o Sr. Ministro soube ir respondendo a todas as questões que
foram colocando.
Mas é curioso que não tenham falado de duas coisas que foram fundamentais na política deste Ministro e
deste Ministério. Uma delas foi a manifestação que ocorreu na ponte, em que o Ministro, respeitando a
legalidade, fez o que tinha de fazer, e todos perceberam que tomou a decisão correta.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas as oposições não falaram dessa matéria. Esqueceram-se. Porquê?
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Uma segunda matéria de que não falaram foi das eleições autárquicas. Têm ideia do quão difícil foi o
Ministério pôr as eleições autárquicas a decorrer como decorreram, com as dificuldades que resultaram da
agregação de freguesias, sendo estas umas eleições muito difíceis? Todos nós temos de concordar — e é por
isso que as oposições não falam disso — que fizeram um excelente trabalho, que fez com que as eleições
autárquicas tivessem decorrido da maneira como decorreram.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ora, é exatamente sobre a matéria das eleições autárquicas que quero
deixar uma questão ao Sr. Ministro. Todos nós sabemos que ainda não está tudo feito para que o universo
eleitoral corresponda à realidade eleitoral, porque há questões que têm de ser resolvidas. Esta foi resolvida
por este Ministério de uma forma que nenhum anterior tinha resolvido. Mas a pergunta que deixo é esta: de
uma forma prospetiva, o Ministério está a ponderar a hipótese de melhorar ainda mais o sistema eleitoral para
que haja uma correspondência completa entre a população com capacidade eleitoral e as respetivas eleições?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Ministro da Administração Interna.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, permita-me
deixar bem claro um ponto. Há pouco, na resposta que dei julgo que à Sr.ª Deputada Cecília Honório, disse
que a responsabilidade do Ministro foi disponibilizar um montante que totalizava 5 milhões de euros para a
aquisição de equipamento individual de proteção dos bombeiros, o que fiz em fevereiro e começou a
materializar-se em março deste ano.
Mas quero sublinhar o seguinte: fi-lo, porque considero muito importante esse tipo de equipamento para a
proteção dos nossos bombeiros. Com toda a franqueza do mundo, sei qual foi o sentido com que o Sr.
Deputado referiu a questão das botas, mas também sei qual foi a consequência de, por exemplo, não haver
bom material em alguns daqueles incidentes.
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O que eu disse à Sr.ª Deputada Cecília Honório é que não sabia quais eram as especificações técnicas,
dizendo-lhe «isso não me peça, Sr.ª Deputada!» Não sei quais são as especificações técnicas adequadas
para esse equipamento, mas quem é da proteção civil saberá, tendo sido eles, como deviam ter sido, que, do
ponto de vista dos concursos, aprovaram essas especificações. Foi isso que quis dizer.
Mas que esse equipamento é muito importante, é! E prova disso é que nós disponibilizámos um montante
elevado para a sua aquisição. Julgo que as primeiras peças começam agora a ser entregues, estando os
concursos a ser feitos, de forma descentralizada, pelas CIM, pelas entidades ligadas às autarquias locais. E
são feitos pelas CIM porque elas conhecem, pela proximidade, quais são as necessidades operacionais dos
bombeiros — a razão é essa —, sendo as especificações as que foram definidas em termos centrais.
Queria sublinhar esse ponto, Sr. Deputado Hugo Velosa, porque se trata de uma matéria importante. Mas
não terei de saber — e não sei, confesso — quais são as especificações técnicas adequadas para cada uma
das peças do equipamento individual de proteção dos bombeiros. No conjunto, o que quisemos fazer foi
reforçar as condições de proteção individual de cada um dos bombeiros, que, em nome da comunidade,
salvaguardam pessoas e bens nas situações verdadeiramente difíceis em que tiveram de fazer o combate aos
fogos florestais.
A propósito da pergunta mais concreta que me fez, sobre o procedimento eleitoral, Sr. Deputado, queria
dizer-lhe o seguinte: não escondo que há fragilidades e dificuldades na máquina eleitoral em Portugal, mas
não exatamente nos termos em que muitas vezes vimos tratando essa questão, quando dizemos que temos
eleitores a mais, eleitores fantasmas. É que muitos dos eleitores que estão registados nos cadernos eleitorais
estão-no por opção própria, independentemente de estarem ou não no País. Pelo facto de circunstancialmente
estarem fora, não querem mudar esse recenseamento, o que é um direito de cidadania deles, com o qual não
podemos interferir.
Temos um sistema, uma máquina eleitoral que é basicamente a mesma há 39 anos. Ela carece de
atualização? Carece, do ponto de vista legislativo, e carece de modernização, do ponto de vista tecnológico.
Não vale a pena, Srs. Deputados, termos a ilusão de que podemos fazer isto de um momento para o outro,
porque isto custa muito dinheiro, obriga a um conjunto de alterações que não se podem fazer de forma
instantânea e não pode degradar o grau de confiança na máquina eleitoral e de transparência do
procedimento eleitoral. Isto é absolutamente pacífico. Sr. Deputado, recordo que, justamente por isso, muitos
dos procedimentos destas eleições autárquicas foram trazidos, por nossa iniciativa, à Assembleia, mais
precisamente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, justamente porque
queríamos partilhar e ouvir os contributos importantes da Assembleia, e que já reconheci, em relação à forma
como isto deve ser feito.
Sr. Deputado, sublinho: é preciso modernizar? Sim. Isto significa investimento? Sim. Porém, deve ser
faseado com ponderação, garantindo aspetos essenciais para o sistema eleitoral: transparência, credibilidade
e confiança no sistema. Mas é necessário fazer essa modernização.
Srs. Deputados, VV. Ex.as
têm, nessa matéria — evidentemente, o Governo também —, têm uma parte
importante do poder que a Constituição outorga a esta Assembleia em termos de competências no domínio do
sistema eleitoral.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos entrar na terceira ronda de perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, queria expressar a nossa
profunda preocupação pela forma como estão, neste momento, a reagir ao Governo as forças e os serviços de
segurança. Foi convocada uma manifestação junto à Assembleia da República dentro em breve por
contestação às medidas do Governo. Essa contestação é de dois tipos: por um lado, em relação aos ataques
aos direitos laborais e sociais que são feitos aos agentes das forças e serviços de segurança; por outro lado,
pela redução da capacidade de funcionamento e de atuação das forças e dos serviços de segurança que a
política do Governo tem vindo a prosseguir e que ameaça aprofundar ainda mais.
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Este assunto é realmente grave para a segurança do País. O Sr. Ministro já há pouco disse que somos um
País seguro, mas podemos estar à beira de deixar de o ser, se o Governo não cumprir minimamente a sua
missão.
Isto decorre apenas da política de austeridade do Governo, da famosa reforma do Estado que se analisa
apenas em cortes e mais cortes cegos nos serviços do Estado, como é também o caso das forças e dos
serviços de segurança.
Estes organismos do Estado são especiais, Sr. Ministro, não podem ser geridos apenas financeiramente. A
moral das forças e dos serviços de segurança, a moral dos seus agentes é muito importante para conseguir
levar a cabo os seus objetivos. E o Governo, que é meramente financista, esqueceu-se disto. Tínhamos, aliás,
alguma esperança no Sr. Ministro da Administração Interna porque estava dado como um Ministro com um
certo peso político, mas apresenta-se hoje aqui, na Assembleia da República, trazendo a proposta do
Orçamento do Estado, que, é verdade, iremos discutir um dia destes, que é altamente lesiva para os serviços
e forças de segurança e que mostra que as questões financeiras sobrepuseram-se às de orientação para o
bom financiamento das forças de segurança e defesa dos seus agentes.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Ministro da Administração Interna não dispõe de tempo para
responder, pelo que vamos prosseguir com as perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Lobo.
O Sr. João Lobo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.ª e Srs. Secretários
de Estado, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados, ouvindo o Sr. Deputado Abel Baptista perguntar ao Sr. Ministro
se sabia quantas ignições ocorreram no período do verão ou, então, desde janeiro até outubro que deram
origem a incêndios, lembrava-me eu, dado o seu número, do seguinte: que pode fazer o Sr. Ministro da
Administração Interna perante o arbítrio dos homens? E, todavia, tem de responder por eles!
Mas será que o Sr. Ministro controla as ignições?! É impossível! Será que o dispositivo, que tem 125
páginas, que tem não sei quantos acrónimos, que custa não sei quanto, que foi tecido entre 2004 e 2010, com
duas leis, não sei quantos decretos-leis, resolve este problema?!
Todavia, vimos aqui pedir responsabilidades ao Sr. Ministro! O Sr. Ministro responde por aquilo a que não
deu origem e esteve sempre presente, mesmo na tragédia, com toda a solidariedade humanitária!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Lobo (PSD): — O Sr. Ministro fez aquilo que, perante a desgraça, lhe cumpria fazer. Sr.
Ministro, receba aqui de nós a honradez, a dignidade com que tem exercido as suas funções.
Aplausos do PSD e CDS-PP.
Todavia, Sr. Ministro, várias circunstâncias fizeram com que haja a ideia de que uma superestrutura resolve
o problema dos incêndios.
Neste caso, precisamos de uma maior prevenção, porque a superestrutura, o dispositivo não resolve.
Precisamos de saber quanto custa, precisamos de discutir estas matérias e precisamos, sobretudo, de arranjar
forma de que a realidade melhor seja administrada, em conjunto, por outros ministérios — estou a lembrar-me
dos eucaliptos e do incumprimento das normas que obrigam ao seu arrancamento — para que as ignições não
produzam os seus resultados.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Lobo (PSD): — Sr. Ministro, a pergunta que lhe deixo tem a ver com a necessidade de
compatibilizar políticas interministeriais com vista a que as condições materiais que propagam os incêndios
sejam eliminadas ou reduzidas.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa foi informada que houve uma transferência, de 3 minutos, da
bancada do PSD para a bancada do Governo. Essa transferência ainda não está refletida no quadro
eletrónico, mas, assumindo que tal é verdade, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna para
responder ao Sr. Deputado João Lobo.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, se me permitirem, como na altura já não
tinha tempo para o fazer, responderei agora também ao Sr. Deputado Pita Ameixa no curto tempo de que
disponho.
Começando pelo Sr. Deputado João Lobo, devo dizer que, de facto, o aspeto por si referido é
absolutamente crucial.
Srs. Deputados — e isto não é «sacudir a água do capote» porque quem está na linha da frente neste tipo
de situações é sempre quem quer que esteja no lugar de ministro da Administração Interna, este ou outro,
sempre foi assim —, a proteção civil e o combate aos incêndios estão no fim da linha de tudo o que se fez
mas, sobretudo, de tudo o que não se fez nas outras áreas da prevenção e do ordenamento florestal, que,
todos concordamos, é absolutamente necessário para minorar ou conter os efeitos dos grandes incêndios.
Esta não é uma situação exclusiva de Portugal. Por exemplo, este ano, e também no ano passado, na
nossa vizinha Espanha houve gravíssimas ocorrências com incêndios; neste momento, na Austrália, todos os
dias vemos trágicas ocorrências neste domínio; e nos países que, em geral, tem climas mais propícios ao
acentuar desta severidade meteorológica, como é o caso dos países mediterrânicos, isto tem acontecido com
alguma frequência. E não quero recordar a situação dramática ocorrida na Grécia há três ou quatro anos em
que houve muitos mortos.
Significa isto que devemos baixar os braços e dizer que não há nada a fazer? Não! Temos muito que fazer
e muito a corrigir. Por isso, Sr. Deputado João Lobo, a articulação e o entendimento encadeado de políticas
setoriais é absolutamente fundamental.
Devo dizer, Sr. Deputado, que, do ponto de vista dos fogos florestais, os bombeiros, a estrutura da
proteção civil, qualquer que seja o titular, serão os primeiros beneficiários dessa prevenção estrutural na
floresta portuguesa.
Srs. Deputados, quero recordar — e o Sr. Deputado Miguel Freitas recorda-se, com certeza, desse debate
que tivemos no ano passado — que, no ano passado, a propósito do incêndio do Algarve, a páginas tantas,
num dos relatórios técnicos que foram feitos (foram feitos dois), identificámos esta situação: em 2003, estava
prevista a construção de 250 km de faixas de contenção no Algarve e estavam construídos 52 km, ao fim de
todos aqueles anos. Esta é que é a situação.
Portanto, temos de identificar, diagnosticar e concretizar.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — São estes os pontos relevantes.
Ao Sr. Deputado Pita Ameixa, direi que já tinha feito uma intervenção sobre essa matéria e penso que
temos todos a ganhar em tratar com ponderação e responsabilidade as matérias relativas às forças de
segurança.
O Sr. Deputado fez uma provocação parlamentar, que encaixo com fair play, que foi dizer: «Pensei que o
Sr. Ministro da Administração Interna tinha peso político para não consentir que o seu orçamento tivesse os
cortes que teve este ano».
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr. Deputado Pita Ameixa, essa sua provocação parlamentar
tem graça, mas tinha todo o cabimento se o Sr. Deputado, em 2012 e no fim de 2011, tivesse dito aqui que o
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Ministro da Administração conseguiu aumentar o orçamento do Ministério da Administração Interna e
conseguiu fazer…
Protestos do Deputado do PS Luís Pita Ameixa.
Sr. Deputado, agora vai ouvir até ao fim!
Como eu dizia, tinha todo o cabimento se o Sr. Deputado, em 2012 e no fim de 2011, tivesse dito aqui que
o Ministro da Administração conseguiu aumentar o orçamento do Ministério da Administração Interna e
conseguiu fazer com que, em 2012 e em 2013, não chegássemos a setembro sem dinheiro nas forças de
segurança…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Ministro vai ter mesmo de concluir.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — … para a aquisição de combustível, que é absolutamente
necessário para garantir capacidade operacional, como ocorreu, e era verdade, no ano de 2011, quando entrei
para o Ministério da Administração Interna.
Portanto, Sr. Deputado Pita Ameixa, o senhor pode ter a certeza de que, tendo embora um orçamento
difícil no próximo ano — discuti-lo-emos na altura própria —, não deixaremos de criar as condições para
garantir a operacionalidade das forças de segurança. Tem essa garantia do Ministro da Administração Interna,
reforçando aquilo que ao longo do tempo temos dito sobre esta matéria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa para fazer
perguntas.
O Sr. LuísPita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, contra e denunciando os gravíssimos e
draconianos cortes que V. Ex.ª tem no seu Ministério estão os agentes e as organizações representativas da
GNR, da PSP e do SEF, que se manifestarão a esse respeito, mas também de outras forças e serviços de
segurança, mesmo algumas que não são do seu Ministério. E temos de enquadrar isto de uma forma global
em termos dos interesses da segurança nacional.
A Autoridade Marítima Nacional, a Polícia Marítima, o corpo da Guarda Prisional, a ASAE (Autoridade de
Segurança Alimentar e Económica)e até, de acordo com declarações que lemos ontem na imprensa por parte
do Presidente do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República, o SIR dizem que estes
serviços bateram no fundo, que estão com as condições mínimas para poder funcionar, Sr. Ministro.
O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Que exagero!
O Sr. LuísPita Ameixa (PS): — Portanto, o Governo não está a tratar, talvez, com a responsabilidade
necessária a questão da segurança nacional, nos seus vários aspetos.
É esta a questão que quero colocar ao Ministro da Administração Interna e ao Governo no seu todo, porque
este é um problema da maior importância nacional. São serviços que não podem ser tratados como quaisquer
outros que suportam todos os cortes e até podem «fechar a porta». Neste caso, as forças de segurança, Sr.
Primeiro-Ministro, não podem «fechar a porta». É uma grande responsabilidade que V. Ex.ª tem nas suas
mãos.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Como eu sempre disse!
O Sr. LuísPita Ameixa (PS): — V. Ex.ª disse que se responsabiliza por isso. É importante que o tenha dito
aqui, na Assembleia da República, e nós tomamos nota disso eventualmente para lhe pedir responsabilidades,
se isso não ocorrer como deve ser.
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V. Ex.ª também tem andado enleado noutros aspetos. Onde é que está o conceito estratégico de
segurança? Primeiro, esteve misturado com o conceito estratégico de defesa e de segurança e, depois, foi só
de defesa, já não era de segurança! E as leis orgânicas da PSP e da GNR que há dois anos que V Ex.ª
promete fazer de novo e que ainda não fez?!
Sobre o sistema dual de polícias, se temos uma ou duas, o Sr. Primeiro-Ministro faz umas declarações e o
Sr. Ministro faz declarações diferentes.
Quanto à investigação criminal, de que o Governo fala a várias vozes, ainda não está esclarecido se vai
tirar à PSP, à GNR e a outras forças e serviços de segurança. Essas respostas o Sr. Ministro ainda não as deu
e estes casos mostram um certo desnorte, dentro da orgânica do Governo, para tratar de uma forma escorreita
e retilínea as questões da segurança em Portugal.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro para fazer
perguntas.
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Pita Ameixa fez aqui uma intervenção catastrofista e, quando o Sr. Ministro
ainda tinha tempo para debater as matérias da administração interna, mais de dois terços do debate foram a
falar de incêndios e quando o Sr. Ministro já não tem tempo para responder, o Sr. Deputado falou sobre a
conceção geral, sobre a GNR, sobre as polícias — que nem sequer são da competência do Sr. Ministro da
Administração Interna —, sobre a ASAE, sobre a Guarda Prisional… Por acaso, desta vez não falou dos
governos civis… Espantoso! Mas ainda vai falar, estou certo, pois ainda tem tempo.
Risos do PSD.
Sr. Deputado, efetivamente, tudo o que disse passou ao lado da razão de ser deste debate, que é sobre
administração interna. O Sr. Deputado disse que há postos das forças de segurança que estão a fechar, mas
não falou dos números que o Governo podia apresentar como, por exemplo, a sinistralidade rodoviária, que
tem a ver com as forças de segurança, que tem a ver com a operacionalidade da GNR e da PSP. O senhor
não falou nisso. Porquê? Porque há bons números, porque há bons motivos para nos regozijarmos não é com
o Governo mas, sim, com o trabalho das forças de segurança e com o trabalho de todos nós.
Dois mil e doze foi o ano de menor número de mortes nas estradas, e 2013 vai pelo mesmo caminho.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas disso não fala!
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Mas disso o senhor não fala! Vá lá saber-se porquê! E eu acho que
a redução da sinistralidade rodoviária é um motivo de regozijo. Há muita coisa para fazer e fá-la-emos com
certeza. E essa redução tem um lastro de vários governos, não queremos os louros só para nós. Mas o
senhor, em vez de se regozijar com esses números sobre a sinistralidade rodoviária, disso não fala e fala de
coisas paralelas ao debate.
Sr. Deputado Pita Ameixa, ainda tem 2 minutos para falar sobre administração interna e eu gostava de
ouvi-lo falar, sem ser com essa visão catastrofista habitual, sobre aquilo que, efetivamente, o Partido Socialista
pensa, sobre o que é que acha que deve ser feito nesta matéria e não ouvi-lo falar sobre questões que estão
ao lado do tema da administração interna.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa para fazer
perguntas.
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O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, eu podia
falar, por exemplo, da Polícia Municipal e das promessas não cumpridas pelo Governo.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Aliás, o PSD, quando era oposição, tomou resoluções na Assembleia da
República contra o Governo anterior,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Valha-me Deus!…
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — … e agora, ao fim de dois anos, apesar de já ter dado a sua palavra, não
tem sido capaz de cumprir.
Também podia falar, por exemplo, do regulamento disciplinar da PSP, que carece de reforma mas que
ainda nada foi feito, ou das instalações da GNR. O Sr. Ministro fez protocolos com vários municípios e agora
não é capaz de cumprir.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Quais é que não cumpri?!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Fez protocolos contando com determinadas verbas de fundos
comunitários…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quais?!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — … e porque agora não tem acesso a essas verbas, a situação alterou-se e
o Sr. Ministro não vai ser capaz de cumprir.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Diga um que não foi cumprido! Um!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — E estes, Sr. Deputado, são temas de administração interna.
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Só queremos saber um que não tenha sido cumprido!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Há obras a decorrer e há outras que deviam iniciar-se. Há uma segunda
fase que foi anunciada e que não vai ocorrer, porque o Sr. Ministro pôs, como se diz em linguagem popular, «o
pé em ramo verde» na medida em que contou com verbas com as quais não podia contar.
E, Sr. Deputado, eu podia falar ainda dos contratos locais de segurança, que foram muito úteis a certas
populações. Por exemplo, no caso de Loures, um caso paradigmático, o Sr. Ministro disse que ia avaliar e está
há dois anos no Governo e não avaliou nada. O Sr. Ministro parou os contratos locais de segurança, não lhes
tem dado andamento, não fez nem uma coisa nem outra e, portanto, não há contratos locais de segurança.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E quanto aos governos civis?!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Para finalizar, também lhe queria falar…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — De governos civis!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — … de eleições. Vamos ter eleições para o Parlamento Europeu em 2014,
há recomendações da União Europeia aos governos nacionais para que se introduzam alterações para uma
certa igualização e o Governo português nada disse sobre isso, nem nada fez até agora.
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Está aprovado em Conselho de Ministros!
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O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Eu não sei se está ou não em Conselho de Ministros!
O Sr. Ministro da Administração Interna: — Isso já está aprovado em Conselho de Ministros!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Ministro, neste momento, o que está na Assembleia da República é
uma proposta de transposição de uma diretiva, proposta essa que não inclui as recomendações da União
Europeia.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não faz ideia do que está a falar!
O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Finalmente, queria perguntar-lhe, Sr. Ministro, se o orçamento do seu
Ministério prevê e se o seu Governo está preparado para a realização do referendo no próximo ano, tal como o
PSD quer fazer, e quanto é que isso custará.
Aplausos do PS.
O Sr. Nuno Magalhães (PS): — Já agora, qual é o seu prato preferido?!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, terminado este debate, antes de passarmos ao
próximo ponto da ordem do dia, despeço-me do Sr. Ministro da Administração Interna, do Sr. Secretário de
Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna e do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.
Vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 175/XII (3.ª) — Procede à reforma da
tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de
setembro.
Para apresentar este diploma, saudando, desde já, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, bem como o
Sr. Ministro da Economia e os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e Adjunto e da Economia, aqui
presentes, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados:
A reforma do IRC é fundamental para Portugal.
O sistema fiscal é um instrumento de política económica com grande importância no desenvolvimento e
crescimento dos países. Para além de ser a maior fonte de receitas dos Estados, é um mecanismo
enquadrador das opções dos agentes económicos. O IRC é dos impostos com maior relevância nas decisões
de investimento e Portugal tem uma das mais elevadas taxas de tributação sobre as empresas a nível
europeu, a par de pesadas obrigações burocráticas e regras complexas, o que afeta negativamente a nossa
competitividade. Por isso, o Governo elegeu como prioridade a reforma do IRC. Complementada com o grande
número de reformas estruturais já executadas, esta reforma reforçará as condições de atratividade,
estabilidade e previsibilidade, necessárias ao crescimento sustentado.
A reforma do IRC assenta em três pilares fundamentais.
O primeiro pilar é a competitividade. É proposta uma redução da taxa de IRC de 25% para 23% em 2014,
com o objetivo de que no médio prazo Portugal atinja uma das taxas mais competitivas da Europa. Para
minimizar o impacto desta redução na receita fiscal, foi alargada a base de incidência do imposto. Assim,
limita-se a possibilidade de utilização dos prejuízos fiscais num dado exercício, bem como da dedução de
juros, medidas que afetam principalmente as grandes empresas. Quero ainda realçar que em 2014 as
empresas com lucros mais elevados continuarão a pagar uma taxa adicional de 5 pontos percentuais através
da derrama estadual.
O segundo pilar é a simplificação. É proposta a redução de cerca de um terço das obrigações declarativas
das empresas, reduzindo assim os custos de contexto e de cumprimento. É ainda criado um regime
simplificado de tributação para as pequenas empresas, de caráter opcional, que permite a dispensa do
pagamento especial por conta e das tributações autónomas relacionadas com a sua atividade. Para manter a
igualdade de tratamento, o regime será alargado a pequenos empresários em nome individual. Esta medida
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abrange, potencialmente, mais de 330 000 empresas (o que representa cerca de 74% do tecido empresarial
português) e 180 000 empresários em nome individual, que assim terão a sua carga fiscal e burocrática
substancialmente reduzidas.
O terceiro pilar é a promoção do investimento. Assim, tal como em 2013, é proposto um regime que permite
às pequenas e médias empresas deduzir na sua tributação 10% dos lucros retidos e reinvestidos em
atividades produtivas. Este regime dará um contributo importante para a capitalização dessas empresas e para
o aumento do investimento produtivo.
O consenso social e político em torno da reforma do IRC é crucial para o País.
Estas não são alterações de circunstância. Têm de ser mudanças estruturais, num horizonte para lá de
uma legislatura, para que possamos criar um referencial de estabilidade fiscal, ativo fundamental para
qualquer País. Por este motivo, o Governo abriu o debate à sociedade civil e parceiros sociais, tendo
consultado dezenas de especialistas e entidades de vários quadrantes profissionais e políticos.
Nunca antes uma reforma fiscal suscitou um debate público mais intenso, mais rico e mais informado. E foi
com muita satisfação que o Governo assistiu, no decurso desta discussão pública, à construção de um
consenso social muito alargado sobre a importância crucial desta reforma.
A discussão chega agora à Assembleia da República. Os contributos de todos os partidos são importantes
para melhorar a proposta do Governo. Mas mais ainda: é fundamental que os partidos do arco da
governabilidade trabalhem em conjunto e se comprometam com estas profundas alterações do nosso regime
fiscal.
Assim, faço votos para que agora, em sede de especialidade, a discussão seja participada e construtiva,
mas, acima de tudo, que se centre nos pontos de convergência entre os vários partidos, de forma a encontrar
uma solução comum para o médio e longo prazo.
A reforma do IRC é um passo decisivo para reforçarmos as bases do crescimento sustentado.
O crescimento não se gera por decreto. Os empregos não se criam por palavras. São precisas ações
concretas para resolver os problemas estruturais da economia. Para que o sector privado crie mais e melhores
empregos, Portugal precisa de um sistema fiscal mais competitivo e amigo do crescimento. Conto com o
empenho de todos para o conseguirmos em conjunto.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Ministra, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, cinco Srs.
Deputados, a saber, do PCP, do PSD, do BE, de Os Verdes e do PS.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, quem a ouvir e ao Governo há de ficar a pensar
que o País está bloqueado e amarrado por uma taxa de IRC exorbitante que está a matar as empresas com
31,5% de imposto.
Portanto, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe: quantas empresas pagam IRC a 31,5%?
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que a taxa efetiva de IRC no nosso País é muito diferente desses valores.
As 140 maiores empresas portuguesas que apresentaram cerca de 7500 milhões de euros pagaram uma taxa
efetiva de IRC de 11,5%. É só uma diferença de 20 pontos percentuais! E o problema da esmagadora maioria
das empresas não é pagarem muito imposto sobre os rendimentos e lucros; é, sim, não terem lucro e estarem
com «a corda na garganta» por não terem vendas,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … porque os senhores estão a esmagar a procura interna, desde logo nos
impostos indiretos de que os senhores não falam, como é o caso do IVA na restauração, mas também com os
cortes brutais no poder de compra da população.
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O Sr. João Oliveira (PC): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para estas dezenas ou centenas de milhares de empresas, a Sr.ª Ministra não
lhes diz nada de bom, não lhes diz nada ao falar desta proposta de lei.
Deduzir prejuízos fiscais ao longo dos 12 anos seguintes, em vez de 5, isentar dividendos obtidos no
estrangeiro ou enviados para o estrangeiro, alargar possibilidades a empresas participadas em fusões,
aquisições, etc., etc., ou seja, aumentar substancialmente as possibilidades do planeamento fiscal, Sr.ª
Ministra, não é para o pequeno comércio; é para a grande distribuição.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso vai deixar o pequeno comércio numa situação ainda mais desfavorável
perante as grandes empresas e o grande problema das micro e pequenas empresas do nosso País é o
pagamento especial por conta. Não admira, pois, que a Sr.ª Ministra não tenha dito uma palavra sobre essa
questão.
O pagamento especial por conta aumenta 75% com a vossa proposta, ou seja, aumenta de 1000 € para
1750 € por ano, apertando ainda mais o garrote sobre estas empresas.
Os senhores falam no regime simplificado como solução alternativa, como consta da proposta, e eu
pergunto: existindo em Portugal, segundo o INE, mais de 250 000 microempresas — só as micro, para além
das pequenas e médias empresas — qual é a percentagem estimada pelo Governo das que serão abrangidas
por este regime?
É que o volume de negócios, máximo, que esse regime prevê é de 200 000 € por ano, ou seja, 10 vezes
menos do que o valor que define uma microempresa, 25 vezes menos do que o valor que define uma pequena
empresa, mas, entretanto, o Governo obriga toda a gente a ter contabilidade organizada e para a imensa
maioria de empresas e setores presume-se uma margem de lucro de 10%, com os tais coeficientes técnico-
científicos.
Sr.ª Ministra, não pode ser 4% para um setor e 10% para todos os outros.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, perguntando se ser amigo do investimento é
esmagar as micro e pequenas empresas e favorecer dessa forma, com um «fato feito à medida», as grandes
empresas e os grandes grupos económicos.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Uma vez que a Sr.ª Ministra optou por responder em conjunto a
todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis para pedir esclarecimentos.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, a proposta de lei que
procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do IRC que hoje nos apresenta, será
provavelmente para muitos empresários a melhor notícia que ouviram nos últimos tempos.
Além do efeito óbvio em termos de tesouraria das empresas que a redução da taxa nominal de IRC em 2
pontos percentuais pode representar, está o facto de uma taxa de IRC mais reduzida poder ser um fator
decisivo para que determinado projeto avance ou apresente rendibilidades interessantes para os investidores,
podendo tal significar novas entradas de capital estrangeiro, ganhos em postos de trabalho, acréscimo de
competitividade, aumento de exportações, etc., etc., etc.
Mas é verdade que há outras dimensões desta proposta que merecem um olhar atento e sobre as quais
desafiamo-la a desenvolver um pouco mais.
Em primeiro lugar, falo da redução dos custos de contexto. É sabido que a nossa nacional burocracia é um
dos grandes entraves ao desenvolvimento da economia e à atração de investimento estrangeiro.
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Sr.ª Ministra, como pode esta reforma do IRC ajudar a competitividade nacional, designadamente incidindo
sobre as obrigações fiscais acessórias e declarativas que impendem sobre as empresas, sem prejudicar o
combate à fraude e à evasão fiscais?
Noutra vertente, questiono-a sobre a reposição no regime simplificado de tributação para as pequenas e
médias empresas, o qual vai permitir, acreditamos, uma redução efetiva da carga fiscal para estas PME.
E, se é verdade que essa medida é extremamente positiva, há quem diga ser limitativa a abrangência da
mesma em empresas com volume de negócios inferior a 200 000 €.
Questiono-a se é ou não verdade que, mesmo com esse teto de faturação, mais de 300 000 PME poderão
vir a beneficiar desse regime, por um lado, e se, por outro lado, com o anunciado alargamento do regime
simplificado de IRS para os pequenos empresários em nome individual, quase 200 000 empresários em nome
individual não sairão também beneficiados.
Finalmente, Sr.ª Ministra, uma última questão cujo destinatário último é, igualmente, o próprio Partido
Socialista, enquanto principal partido da oposição.
Mais do que uma descida da taxa nominal do IRC em dois pontos percentuais em 2014 e a desejada
redução da carga fiscal das famílias nos anos vindouros, mais do que os ganhos em termos de custos de
contexto, é sabido que, para criar um clima favorável à atração de investimento estrangeiro, não basta uma
proposta de lei. São, acima de tudo, necessárias garantias de estabilidade das políticas e, entre outras, uma
boa reforma da justiça, escolas e universidades de nível e instituições que funcionem.
Será que, mesmo com o sinal verde que esta proposta de lei, hoje apresentada, dá à economia, os
investidores, sobretudo os internacionais, não estarão, igualmente, de olhos postos no posicionamento do
Partido Socialista face a esta reforma da tributação e a outras reformas em curso?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, esta reforma
do IRC, propagandeada pelo Governo como o grande impulso para o investimento, é, no fundo, o segundo
passo de uma tentativa de dar um espaço de maiores benesses para os grandes grupos económicos e, a final,
continuando a ter uma mão de ferro sobre a economia, aqueles que têm sido beneficiados até agora
continuarão a ser ainda mais beneficiados, enquanto os grandes problemas da economia, que é o mercado
interno, o peso dos impostos sobre as famílias, manter-se-ão e as famílias continuarão a pagar as benesses
dos grandes grupos económicos.
Quando perguntado quanto custa esta medida, o Governo responde de forma diferente daquilo que disse a
comissão que estudou esta matéria. Dizia a comissão que esta medida custava 219 milhões de euros, diz-nos
o Governo que custará apenas 70 milhões de euros. Nós percebemos que há aqui uma jogada contabilística.
Uma grande parte dos custos cairá quando? Em 2015, ano de eleições! Por isso, sabemos que o calendário
eleitoral também não é alheio a esta proposta. Mas, não haja dúvida, esta escolha é para beneficiar os
grandes grupos económicos e não traz nada a não ser migalhas, não para as microempresas mas para as
nanoempresas, porque, essas sim, são as únicas que poderão ter algum espaço, porque são as únicas que
têm uma faturação até 200 000 €.
Sr.ª Ministra, faço-lhe um conjunto de perguntas para nos ajudar à compreensão: se esta é uma reforma
amiga do investimento, por que é que ela não beneficia o investimento a ser feito no futuro mas, na prática, a
fuga de capitais para o estrangeiro? Porque o Governo, com esta proposta, o que está a fazer é a facilitar a
fuga de capitais para o estrangeiro, reduzindo a taxa sobre os lucros a quem faz negócio cá mas paga
impostos ou distribui rendimentos lá fora. Esta ideia do novo conceito de gasto fiscal é, na prática, o aumento
de espaço das deduções das empresas. Nós vemos um Governo que, para as famílias, diz que vai reduzir as
deduções fiscais e para as empresas facilita as deduções fiscais, tendo aqui também uma benesse para o que
é o espaço da engenharia financeira.
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Por que é que nos dizem que aumentam os impostos para as famílias, mas depois alteram o espaço para a
engenharia financeira, permitindo uma facilitação das situações em que há uma troca de rendimentos entre as
várias empresas do mesmo grupo?
E, por último, por que é que o Governo nos diz que é impossível negociar com a troica, que não consegue
fazer com que a troica se demova um milímetro naquelas suas convicções quando, na prática, o Memorando
original dizia que o período de reporte de prejuízos fiscais deveria ser reduzido e agora é dado aqui um
euromilhões — 12 anos? Não são 3, não são 4, não são 5, são 12 anos de reporte de prejuízos fiscais.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se não era possível negociar com a troica, aqui fica bem percebido
que, quando o Governo quer, fala com a troica e até consegue responder às necessidades dos grupos
económicos!
Termino, Sr.ª Presidente, com uma pergunta muito direta e que tem que ver com o n.º 3 do artigo 6.º da
proposta de lei, relativo às dívidas fiscais que muitas das grandes empresas portuguesas têm ao fisco — o
pagamento de mais-valias, entenda-se lucros, que receberam até 2000 e que estava ainda diferido no tempo,
podendo não pagar se tivessem investimentos. Ora, na nossa interpretação da lei, o que é feito agora é uma
redução dessa obrigação. Gostava que nos explicasse se assim não é.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, praticamente, duplicou o tempo de que dispunha.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, esta
reforma do IRC não passa de mais uma prenda, de mais um bónus, de mais um prémio às grandes empresas
e aos grandes grupos económicos.
E esta prenda não se esgota apenas na descida do IRC. Esta prenda inclui ainda, por exemplo, o
alargamento do período de reporte de prejuízos fiscais de 5 para 15 anos, inclui a isenção das mais e menos-
valias deduzindo-as ao lucro tributável, e por aí fora. É só prendas e jeitos às grandes empresas e aos
grandes grupos económicos!
Só em termos de IRC para 2014 a prenda tem o valor de 70 milhões de euros, ou seja, o Governo deixa de
receber 70 milhões de euros. Mas como esse dinheiro faz falta, o Governo coloca os beneficiários das
pensões de sobrevivência a pagar a prenda que o Governo oferece às grandes empresas!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Assim, de facto, é fácil. O Governo tira aos que menos têm para
dar àqueles que têm mais. O que dizem as grandes empresas? Dizem que com este Governo, de facto, é fácil,
é barato e dá milhões!
Sr.ª Ministra, todos nós sabemos que a questão central para o investimento não passa pelo alívio fiscal
sobre os lucros das grandes empresas. A questão central passa pela recuperação do mercado interno dando
poder de compra às famílias. Esta é que é a questão central.
Mas alguém acredita que este alívio fiscal vá promover o investimento, quando as pessoas não têm
dinheiro para consumir?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Será que alguém acredita que há empresas que vão investir
sabendo que não têm mercado porque as pessoas não têm dinheiro?
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Sr.ª Ministra, são os próprios empresários que dizem que o fator limitativo que atualmente impede o
investimento em Portugal é a deterioração das perspetivas de venda que, certamente, se vão agravar com
estas políticas e com o Orçamento do Estado para 2014.
Por fim, Sr.ª Ministra, dizem a Comissão e também o Governo que a taxa de IRC paga pelas empresas em
Portugal é das mais altas da Europa. Sucede que, ao contrário daquilo que diz o Governo e segundo dados do
próprio Governo, a taxa efetiva de IRC que as empresas pagam é de 17%, sendo que as grandes empresas
pagam apenas 15%, portanto muito longe dos 31,5%, como diz o Governo.
A pergunta é muito objetiva: qual é a taxa efetiva paga pelas grandes empresas em Portugal? É mesmo
31,5%? Estou a falar de taxa efetiva.
Sr.ª Ministra, diga-nos qual é a taxa efetiva paga em termos de IRC pelas grandes empresas em Portugal.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense
Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, neste debate,
foram colocadas questões que o Governo tem hoje, aqui, que responder, porque esta reforma está longe de
ter o consenso que seria desejável.
O PS acha que uma reforma da fiscalidade deveria ser consensual e uma reforma a médio e longo prazo.
Mas o Governo está a começar mal. É necessário que o Governo diga quanto é que custa e quem vai pagar
esta reforma, que, estimamos, no mínimo, anda à volta dos 400 milhões de euros. O Governo fala em 70
milhões de euros e, Sr.ª Ministra, nós precisamos que o Governo seja transparente e diga em cada uma das
medidas quanto é que isto vai custar.
Por outro lado, os portugueses também precisam de saber quem é que vai pagar. São os pensionistas?
São as pequenas e médias empresas? São os trabalhadores? São os funcionários públicos?
Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Sr. Ministro da Economia, que resultados é que vamos ter desta
reforma? Essa é outra componente que também temos de deixar aqui bem clara. O Governo foi tão lesto a
exigir estudos aquando da discussão do IVA da restauração e quanto a uma reforma desta natureza não
apresenta qualquer estudo de impacto nem quanto ao que se refere ao emprego, nem quanto ao que se refere
ao investimento.
Aplausos do PS.
E esse estudo de impacto é necessário e imprescindível para que os portugueses saibam onde é que vão
parar estes 400 milhões de euros.
Sr.ª Ministra, esta reforma é muito difícil de explicar socialmente, numa altura em que há cortes de
pensões, cortes de salários. Nós precisamos de dar prioridade ao crescimento e ao emprego, e não é assim.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das
Finanças.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, relativamente às várias questões que foram
colocadas há, certamente, algumas que merecerão um debate mais aprofundado na especialidade,
nomeadamente questões de natureza técnica sobre a proposta que está a ser apresentada.
Eu disse na minha intervenção inicial, e reitero, que o Governo está abeto à discussão, aos contributos dos
restantes partidos, porque nos parece, de facto, importante que uma reforma com esta dimensão e com esta
importância seja tão consensual quanto possível. Daí que estejamos dispostos e abertos a considerar as
propostas que sejam feitas pelos restantes partidos quando discutirmos a proposta da reforma do IRC em
sede de especialidade.
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No entanto, eu queria aqui realçar, como disse na intervenção inicial, que, de facto, as empresas que vão
beneficiar do regime simplificado e que verão a sua carga burocrática e fiscal reduzida são, efetivamente, 330
000 a que acrescem 180 000 empresários em nome individual.
Queria também aproveitar para referir nesta intervenção que, em relação às empresas que são
beneficiadas, o benefício é, sobretudo, para estas pequenas empresas. As grandes empresas mantêm uma
tributação acrescida, em sede de derrama estadual, de 5%. Esse regime mantém-se em vigor e foi criado por
este Governo.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até quando?!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Quanto à questão do prazo do reporte dos prejuízos fiscais
seria também importante que os portugueses soubessem que metade dos países da Europa não tem prazo
limite para o reporte dos prejuízos fiscais.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Esta é a comparação que deve ser feita e é a comparação
que é relevante. A vizinha Espanha, o país que compete mais diretamente com as nossas empresas, tem 18
anos de prazo.
Quanto às questões que foram colocadas, designadamente quanto custa a reforma do IRC em 2014, é
importante ter presente que os efeitos em 2014 são medidos especialmente pelos pagamentos especiais por
conta e, para que não se tenha a ideia de que o Governo está a esconder números que não são para ser
revelados, direi que os números que temos em 2014 são, efetivamente, a estimativa de impacto no Orçamento
do Estado para 2014.
E, com o estímulo ao investimento que esta reforma do IRC permitirá, à medida que se for reduzindo a
taxa, ao longo do tempo, no desejado consenso social e político para esta reforma, iremos obtendo os
benefícios dinâmicos. Recordo que a experiência portuguesa de redução da taxa do IRC, que ocorreu entre
1996 e 2003, permitiu que, consecutivamente, quer o valor absoluto da taxa cobrada, quer a sua percentagem
no PIB, tenha sempre aumentado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de
Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:
Esta reforma que hoje é aqui apresentada vai no sentido certo daquilo que deve ser uma alteração de política
fiscal e no sentido contrário àquela que, normalmente, é a política fiscal em Portugal.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vai no sentido de reduzir taxas, de diminuir a complexidade
do regime do imposto e de assegurar a sua previsibilidade ao longo do tempo. São estas as três garantias
fundamentais para que um sistema fiscal seja competitivo, principalmente quando estamos a falar de impostos
sobre as empresas e quando estamos a falar de uma determinante essencial da definição do investimento por
parte das empresas, quer sejam nacionais, quer sejam estrangeiras.
Sabemos perfeitamente a situação da economia portuguesa e por que é que a economia portuguesa tem
tantas dificuldades neste momento, fruto de uma gestão irresponsável das contas públicas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por isso, é essencial sabermos como é que, depois de um
percurso para corrigir o desequilíbrio das contas públicas, conseguimos assegurar o crescimento económico
sustentável. E, neste domínio, é preciso perceber a importância do investimento.
Obviamente, não estamos à espera de que todos aqui dentro compreendam a importância do investimento
para essa recuperação económica, mas, sem perceber essa importância do investimento, é muito difícil
perceber, depois, a importância das empresas na criação de emprego e em assegurar salários que sejam
também salários equilibrados, salários mais altos e que tragam, naturalmente, aquilo de que os Srs.
Deputados da esquerda normalmente falam, que é a procura.
Srs. Deputados, a procura é importante, mas a procura não tem geração espontânea, não aparece caída
do céu.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas desaparece com o corte dos salários!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para existir procura é preciso que existam salários; para
existirem salários é preciso que existam empresas; e para existirem empresas é preciso que exista
investimento.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Os Srs. Deputados falam sempre na procura como se fosse uma coisa abstrata, como se qualquer um de
nós a pudesse cultivar em casa e, no fim do mês, a colhesse, para ir ao mercado fazer as suas compras.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Haja seriedade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os Srs. Deputados têm de perceber que o tecido económico
precisa, antes de tudo, de investimento.
Sabemos a dificuldade que há, neste momento, em Portugal, em, através das empresas nacionais,
conseguir-se assegurar o nível de investimento suficiente para a nossa recuperação económica e, por isso,
temos de nos concentrar também noutra questão que é importante, que é a capacidade de atrairmos
investimento externo. Ora, para termos capacidade de atrair investimento externo, temos de ser competitivos.
Mesmo com esta reforma, não só neste ano, mas ao longo do tempo, não conseguiremos competir ao nível da
taxa, porque há países com taxas de IRC muito mais baixas do que a nossa, ao contrário do que os Srs.
Deputados também querem fazer parecer.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Então, baixem logo para 12,5%!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas podemos ser competitivos pelo conjunto dos fatores que
aqui estão em causa.
Podemos ser competitivos pela taxa, que, não sendo das mais baixas, pode ser mais competitiva.
Podemos ser mais competitivos pela previsibilidade, que é essencial para que se assegure o investimento,
já que ninguém investe num país que está sempre a mudar as taxas de imposto. É mais importante para a
decisão do investimento assegurar o investimento num país que até pode ter uma taxa um pouco superior,
mas onde há a garantia de que, ao longo de um conjunto de anos, essa taxa é estável ou tem uma diminuição
constante.
Por fim, também ninguém investe num país que tem um regime fiscal de tal forma complicado que ninguém
sabe como é que pode resolver conflitos. Portanto, um regime fiscal mais simples é, também ele, fator de
competitividade.
Por isso, do nosso ponto de vista, este é um bom início de uma boa reforma. Mas, para que a boa reforma
se concretize, é preciso que haja a estabilidade necessária e o consenso alargado para garantir essa
estabilidade. É por isso que o debate neste Parlamento é essencial, mas é essencial principalmente entre
aqueles que sabem qual é a responsabilidade de governar e que sabem perfeitamente que, tendo a
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responsabilidade de governar, também é preciso ter capacidade para atrair investimento e para dar sentido a
esse investimento, porque só isso pode melhorar a nossa situação económica.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta é uma
reforma inoportuna neste momento. É um pouco difícil de entender como é que um Governo que esmaga a
procura interna e que corta salários e pensões, começando em 419 €, avança com uma reforma desta
natureza, a qual tem, à cabeça, uma redução que beneficia, sobretudo, as grandes empresas.
O Sr. Deputado João Pinho de Almeida disse aqui que a procura não se decreta. Bem, os senhores
decretaram destruição da procura. E não é a oposição, não é o Partido Socialista que fala da procura, são os
empresários. São os empresários que, desde 2009, dizem uma coisa muito simples: o principal impedimento
ao investimento e à criação de emprego é a procura, e não é a procura por uma pequena margem, é a procura
por uma larguíssima margem de 70%. Mas isto não acontece só em Portugal! A Europa tem uma crise de
investimento neste momento, e a principal razão é a queda da procura.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A queda da procura é uma consequência!
O Sr. João Galamba (PS): — Se olharmos, por exemplo, para países como Malta, Holanda e, já agora,
Irlanda, de que os Srs. Membros do Governo tanto falam, podemos ver o que está a acontecer ao
investimento: estes três países têm taxas de impostos baixas, mas o investimento cai. Em França, por
exemplo, esse País que está esmagado com impostos, na última década houve mais investimento do que em
Malta, que, supostamente, tem um sistema fiscal altamente competitivo.
Um estudo recente, feito com todos os países da OCDE, entre 1970 e 2004, o que é que conclui? Conclui
que a fiscalidade não tem qualquer impacto no crescimento e no emprego; a procura é e sempre foi, aqui e em
todo o lado, a maior determinante do investimento. Aliás, a Sr.ª Ministra das Finanças não parece estar muito
preocupada com estudos ou com avaliações, porque diz que isto é uma questão de convicção,…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — De fé!
O Sr. João Galamba (PS): — De fé, de convicção. Não há estudos, não interessa, não queremos saber de
estudos,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ao que chegou o PS!
O Sr. João Galamba (PS): — … de multiplicadores que mostram, por exemplo, que o corte no consumo
público ou nos salários tem um impacto muito mais negativo no investimento e na economia do que o aumento
de impostos. Não interessa, é uma questão de fé, mas, com base na fé, este Governo vai tirar 3900 milhões
da economia portuguesa e, segundo este Orçamento do Estado, vai dar 70… — que não são realmente 70,
porque só a participation exemption, segundo a Comissão, representa 126 milhões de euros, o que é
inaceitável. Dão com uma mão, mas tiram muito mais com a outra, e o impacto só pode ser, e será,
certamente, negativo.
Basta ver o que aconteceu ao supercrédito fiscal, que foi aqui apresentado como a maravilha das
maravilhas e nada fez pelo investimento em Portugal. Aliás, a prova disso é que, neste Orçamento do Estado,
quando comparado com o Orçamento retificativo, baixam a estimativa de investimento. É estranho perceber
como é que, com o supercrédito fiscal e com esta megarreforma do IRC, as vossas próprias estimativas de
investimento baixam.
Mas esta reforma é errada, sobretudo porque parte da ideia de que investimento financeiro é investimento
empresarial. Não é! Não é investimento empresarial! Não é a mesma coisa! Já temos regimes de
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contratualização que têm resultado. Por exemplo, as exportações, que estão a crescer tanto, a refinaria, a
Soporcel, que criou uma máquina nova… Precisaram desta reforma? Não, mas investiram e são os grandes
responsáveis pelo crescimento das exportações. Aparentemente, isto não interessa a este Governo. É uma
questão de fé! É uma questão de fé, e puramente ideológica.
Já agora, quando o Partido Socialista aumentou para 10% o mínimo para se ter isenção nos dividendos —
a participation exemption passou para 10% —, apenas uma empresa portuguesa do PSI 20 pôde beneficiar da
dedução de dividendos, que foi o BES, no caso da PT. Ora, gostava que me respondessem a uma coisa: com
esta mudança, de 10% para 5%, quantas empresas portuguesas é que passarão a ter essa isenção? Antes
era uma, agora quantas são? Não dizem! Qual é o valor que perdem? Também não dizem!
Portanto, Srs. Membros do Governo, o Partido Socialista não vira a cara aos empresários,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… mas sabe, porque é isso que os próprios empresários dizem — e nós, antes de nos refugiarmos em
abstrações ideológicas, olhamos para o que dizem os empresários —, que a procura é a questão mais
importante.
Mas também não viramos a cara à questão do IRC para os pequenos e médios empresários, porque o
único benefício de uma descida de taxas ou de qualquer tipo de redução, a nível de IRC, reflete-se na
tesouraria, liberta fundos. Os senhores entendem que libertar fundos garante automaticamente o investimento,
o que não é verdade, mas libertar fundos é particularmente importante para as pequenas e médias empresas.
Porquê? Porque estão fortemente descapitalizadas e, essas, sim, precisam de uma descida de taxa, essas,
sim, precisam de benefícios. A proposta do PS avança nesse sentido,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ah, aí a fiscalidade já tem impacto?!
O Sr. João Galamba (PS): — … porque se essas empresas tiverem mais fundos para se recapitalizarem
há duas coisas que garantimos: menor dependência do crédito bancário e da banca e maior facilidade na
recapitalização. Mas a EDP, a REN, a Soporcel não precisam deste tipo de benefício, porque não têm esse
tipo de dificuldades. Não têm, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais!
É por questões de tesouraria que faz sentido o Estado apoiar as empresas, porque, já agora, e uma vez
que apoia a recapitalização da banca, faz sentido que apoie a recapitalização das pequenas empresas. Só
que este regime, esta proposta do Governo não faz isso! Esta proposta do Governo é dirigida, sobretudo, às
grandes empresas, não terá qualquer efeito no investimento e no emprego e estaremos aqui, daqui a uns
meses, se esta reforma passar, embora espere que isto não aconteça, para confirmar isso mesmo.
Portanto, Sr.ª Ministra das Finanças e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, enquanto
vergastarem a economia portuguesa com quedas brutais na procura interna, enquanto apoiarem uma
estratégia de austeridade na Europa, que faz o mesmo em todo o lado, não terão investimento, não terão
emprego e, aqui, darão umas migalhas exatamente a quem não precisa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando
Virgílio Macedo.
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A
reforma do IRC sempre foi uma prioridade deste Governo desde o início da Legislatura, constando
inclusivamente do seu Programa. Esta não deve ser mais uma reforma, esta deve ser a reforma que permita
reforçar significativamente a competitividade e a internacionalização das empresas portuguesas. É esta aposta
no incremento da competitividade que permitirá, no futuro, termos um crescimento económico sustentado,
baseado no investimento privado e na internacionalização da economia, quer através da internacionalização
de empresas portuguesas, quer através da captação de investimento direto estrangeiro. O investimento será
sempre um elemento decisivo na recuperação económica do nosso País, pois é através desse investimento
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que iremos inverter o ciclo menos positivo da nossa economia e iniciar uma nova fase com crescimento
económico e consequente criação de emprego.
Torna-se, assim, imperativa uma reforma profunda e abrangente do IRC, e é isso que este Governo está a
fazer, conforme prometido.
Esta reforma tem três pilares: competitividade, simplificação e promoção de investimento.
Sabemos que a nossa liberdade orçamental está fortemente mitigada pelos compromissos assumidos junto
das entidades internacionais, mas, mesmo assim, e com uma forte e incisiva posição do nosso Governo, foi,
desde já, possível iniciar o processo de redução da taxa de IRC, propondo-se a redução da atual taxa de 25%
para 23%. Este é um pequeno passo, mas um passo e um sinal importantíssimo para todos os investidores, de
que o objetivo será implementar uma descida sustentada da tributação sobre as empresas e, nomeadamente,
o objetivo final será fixar a taxa de IRC entre 17% e 19%. E este é um objetivo para cumprir!
Esta redução da carga fiscal, em sede de IRC, irá beneficiar todas as empresas, mas irá beneficiar,
sobretudo, as pequenas e médias empresas (PME), que são as principais responsáveis pela inovação, pela
criação de emprego e pelo aumento das exportações, pois é sobretudo nestas empresas que uma tributação
agressiva funciona como um verdadeiro travão sobre os recursos disponíveis para o investimento.
Com este corte, a taxa do imposto em Portugal irá aproximar-se das taxas que são praticadas em países
com quem Portugal concorre diretamente na atração de investimento externo.
Mas o segundo eixo desta reforma também é muito importante: simplificação. Nesse sentido, será criado
um regime simplificado de tributação, destinado a micro e pequenas empresas com um volume de negócios
até 200 000 €. Trata-se de um regime de tributação importante, que abrangerá mais de 74% do tecido
empresarial português. Este regime simplificado, cuja adesão é facultativa, permitirá a redução dos custos de
contexto das empresas, custos cuja redução foi, tantas vezes, e justamente, reclamada por essas empresas.
Mas esta simplificação não se irá limitar à criação deste regime simplificado, também se irá estender às
obrigações acessórias e declarativas a prestar pelas pequenas empresas, as quais são, atualmente, 68
obrigações — repito, 68 obrigações. Esta não é uma boa notícia, esta é uma excelente notícia para as
empresas. O corte previsto de mais de 20 dessas obrigações irá evitar custos totalmente improdutivos nessas
empresas, os quais são estimados em mais de 23 horas de trabalho/ano. A redução do número dessas
obrigações acessórias e declarativas a prestar é ainda mais lógica e pertinente, na medida em que esta
simplificação não irá pôr em causa os mecanismos de combate à evasão, à fraude fiscal e à economia
paralela.
Finalmente, em relação à promoção do investimento, é de realçar e saudar a criação de um novo regime de
incentivos fiscais, para se criar, assim, uma discriminação positiva, em termos fiscais, para lucros retidos e
reinvestidos por pequenas e médias empresas.
É esta a forma correta de promover o investimento, de promover o empreendedorismo, o qual,
obrigatoriamente, terá impactos positivos diretos ao nível de investimento a realizar no futuro e indiretos ao
nível da criação de emprego.
Termino, apelando a que se verifique um largo consenso político relativamente a esta reforma. A sua
importância e relevância tornam imperativo que se verifique um largo consenso à volta da mesma. Nada deve
obstar ou impedir esse consenso.
O que está em causa é a criação de um quadro de tributação estável e previsível para as empresas e para
os investidores. É reconhecido por todos que é através de consensos que se incrementa e se consolida o nível
de confiança dos agentes económicos, o qual é fundamental para a recuperação da nossa economia e do
nosso país.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo
Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com esta proposta,
o Governo procura disfarçar a oposição generalizada às suas opções políticas anunciando o início de um ciclo
virtuoso de crescimento económico e de investimento.
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A chamada reforma do IRC seria, na ótica do Governo, a chave que abriria este suposto novo ciclo. Nada
mais falso! Não há qualquer novo ciclo, o que há é a continuação da mesma política de confisco dos
rendimentos e direitos dos trabalhadores para garantir os privilégios da banca e dos grandes grupos
económicos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A proposta do Governo de alteração do Código do IRC foi precedida por uma
intensa campanha de manipulação da opinião pública visando preparar terreno para uma redução acentuada,
nos próximos anos, do IRC pago pelas grandes empresas, ao mesmo tempo que se agravam as dificuldades
das micro e pequenas empresas e se mantém um inqualificável saque fiscal aos trabalhadores e às famílias
em sede de IRS.
É falso que em Portugal as empresas paguem um imposto elevado: a taxa efetiva paga pelas empresas é
bem inferior à taxa nominal máxima de 31,5% de IRC devido à existência de inúmeros benefícios fiscais e à
possibilidade de dedução de prejuízos de anos anteriores.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — De acordo com os dados da Autoridade Tributária e Aduaneira relativos a 2011,
para as 140 maiores empresas portuguesas, que nesse ano apresentaram cerca de 7500 milhões de euros de
lucros, a taxa efetiva de IRC foi apenas de 11,5%.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A proposta do Governo de redução da taxa nominal do IRC para 17% ou 19%
traduzir-se-ia, para estas grandes empresas, em taxas efetivas ainda mais baixas.
A esta redução da taxa nominal o Governo pretende acrescentar outras vias para uma redução ainda maior
das taxas efetivas: o alargamento da possibilidade de dedução de prejuízos fiscais de 5 para 12 anos; a
isenção de tributação dos dividendos obtidos no estrangeiro ou enviados para o estrangeiro; o alargamento da
possibilidade de consolidação dos prejuízos fiscais das empresas participadas de grupos económicos; e a
consolidação de lucros e prejuízos fiscais nas fusões, aquisições e cisões.
Com estas novas ferramentas ao seu dispor, os grandes grupos económicos e financeiros, as sociedades
gestoras de participações sociais e a grande finança ficarão praticamente isentos do pagamento do IRC.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr. Paulo Sá (PCP): — A proposta do Governo de alteração do Código do IRC introduzirá uma maior
injustiça na distribuição do esforço de financiamento do Estado e das suas funções.
No ano 2000, o IRC pago pelas empresas correspondia a 69% da receita do IRS pago pelos trabalhadores.
Em 2013, a receita do IRC será apenas 37% da receita do IRS. Com esta reforma do IRC, este desequilíbrio
acentuar-se-á ainda mais.
Esta é, pois, mais uma peça na gigantesca operação de transferência de riqueza do trabalho para o capital.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta reforma do IRC é feita à medida das necessidades e dos desejos das
grandes empresas e dos grupos económicos! Para as micro e pequenas empresas está reservado o aumento
do limite mínimo de pagamento especial por conta de 1000 € para 1750 €, a par da opção de não definição de
coeficientes técnico-científicos para determinação da matéria coletável no regime simplificado de tributação,
medidas que irão agravar a carga fiscal sobre as micro e pequenas empresas.
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No último inquérito de conjuntura ao investimento, 64% dos empresários inquiridos identificam a
insuficiência da procura como o principal fator limitativo do investimento empresarial, seguido da rentabilidade
dos investimentos (12%) e do acesso ao crédito (9%).
Se o Governo quisesse, mas não quer, apoiar as micro e pequenas empresas, que constituem a
esmagadora maioria do tecido empresarial português, começaria por resolver estes problemas.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não quer saber das micro e pequenas empresas!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — É necessário realizar uma verdadeira reforma fiscal em Portugal, uma reforma
que alivie a carga tributária sobre os rendimentos dos trabalhadores, o consumo das famílias e a atividade das
micro, pequenas e médias empresas e que, ao mesmo tempo, tribute de forma adequada os grandes grupos
económicos e financeiros, uma reforma que promova uma mais justa distribuição e repartição da riqueza
nacional.
Esta reforma que o Governo apresenta não é a reforma de que o País necessita.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Ministro da Economia inscreveu-se para uma intervenção.
Tem a palavra, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Economia (António Pires de Lima): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria
começar por cumprimentar toda a Assembleia e dizer que é uma tripla coincidência de felicidade estar aqui
hoje, não só por regressar a esta Casa, que já servi, como também por fazê-lo estando na condição de
Presidente a Deputada Teresa Caeiro, minha colega e amiga no passado e amiga no presente e por, como
membro do Governo, da primeira vez que tenho oportunidade de falar no Plenário fazê-lo a propósito de um
tema que me é muito caro e que sempre defendi como a primeira prioridade do ponto de vista de reforma
fiscal, de redução do IRC.
A este propósito, queria lembrar a esta Casa, depois das intervenções que ouvi, o amplo debate com os
empresários e os vários parceiros sociais que o Governo teve o cuidado de fazer antes de apresentar a
fórmula final desta reforma. Não só todas as associações de empresários deram nota de acolhimento desta
reforma e da sua prioridade, como também o fez a UGT, o que deveria merecer ponderação do Partido
Socialista.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não é exatamente assim!
O Sr. Ministro da Economia: — E é fácil perceber porque é que os parceiros sociais entendem que esta
reforma é prioritária.
Em 2006/2007, a taxa de imposto sobre as empresas, em Portugal, era de 27,5% e estava alinhada com a
média da União Europeia. Hoje, é de 31,5% e está 13 pontos acima da média da União Europeia a 12, 6
pontos acima da média da União Europeia a 17 e 9 pontos acima da média da União Europeia a 27.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Fale das taxas efetivas!
O Sr. Ministro da Economia: — Até a Suécia, em nome da atração do investimento, porque este é, de
facto, um problema a nível europeu, já baixou a taxa do IRC de — imaginem! — 26% para 22% no ano de
2013.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E não fala do IVA?!
O Sr. Ministro da Economia: — De facto, não é possível alhearmo-nos deste tema. O investimento e a
atração do investimento são hoje uma prioridade em termos europeus, e são-no também, obviamente, em
Portugal neste novo ciclo que estamos a procurar construir.
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Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.
E a reforma do IRC é uma ferramenta absolutamente fundamental para sinalizar a importância da atração
do investimento. Não é preciso inventar estudos; há estudos sobre esta matéria feitos no passado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Todos anglo-saxónicos!
O Sr. Ministro da Economia: — Há mais de 10 estudos publicados! Basta querer consultá-los, para
perceber que o impacto desta reforma no investimento pode atingir até 40%, nomeadamente no investimento
direto estrangeiro, face àquilo que é um ano corrente, com um impacto muito importante no crescimento do
Produto, podendo aumentar o potencial de crescimento de Portugal mais 1% relativamente a uma situação
corrente!
Este é um tema que nos preocupa, porque Portugal tem, precisamente, hoje, uma média de investimento
estrangeiro que em 2010 e 2011 atingiu apenas 2% do PIB contra um registo de 5% em todos os países que
têm um regime fiscal mais agressivo ao nível das corporações!
Deixem-me dizer também, Srs. Deputados, que este não é um regime dirigido para as grandes empresas,
embora tenhamos respeito por todas as grandes empresas. Aliás, a ambição de qualquer pequena e média
empresa é transformar-se também numa grande empresa!
Aplausos do CDS-PP.
É um regime que prevê a simplificação substancial, como já aqui foi dito, das obrigações fiscais para as
pequenas empresas, mediante a possibilidade de recorrerem a um regime simplificado que prevê dotações
especiais para o reinvestimento de lucros em médias e pequenas empresas!
É um sistema que incentiva todas as empresas que se querem internacionalizar e que querem exportar,
nomeadamente através de um regime de tax exemption, que evita duplas tributações.
É um regime amigo da criação do valor acrescentado nas empresas, através da consideração que faz ao
nível dos intangíveis!
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Por isso tudo, apelo a esta Câmara que participe construtivamente na discussão na especialidade e que
ouça os argumentos do Governo, porque é muito importante para o País…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Para a banca, para os grandes grupos,…!
O Sr. Ministro da Economia: — … que esta reforma seja aprovada, se possível, com um consenso o mais
geral possível neste Parlamento.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Ministro, o Governo também tem de ouvir a oposição!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que se
inscreveu para pedir esclarecimentos, não posso deixar de lhe agradecer, Sr. Ministro, muito vivamente, as
palavras amáveis que me dirigiu.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra para pedir esclarecimentos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, deixe-me dizer-lhe que,
nesta sua primeira intervenção no Plenário enquanto Ministro da Economia, a conclusão que posso tirar é
quem o viu e quem o vê.
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As suas preocupações antes de chegar ao Governo eram com o mercado interno, com a capacidade de
aquisição das famílias, com a perceção clara de quem conhece a economia de que o que falta é ter uma
economia que tenha capacidade de comprar, porque se as famílias não compram a economia não mexe.
Veio da suposta oposição ao Governo através das propostas que apresentava, tendo até subscrito
documentos no congresso do CDS onde se dizia que tínhamos de reduzir o IVA na restauração e que era
urgente (essa é que era a primeira urgência) acabar com a sobretaxa no IRS, para depois dizer que, afinal, até
podemos espezinhar ainda mais o mercado interno — perceba-se o que é que vai neste Orçamento do Estado
—, retirando 2500 milhões de euros aos salários através do ataque à função pública e atacando o mercado
interno, para depois podermos dar umas benesses — grandes benesses! — aos grandes grupos económicos!
Sr. Ministro, esta não é uma escolha pragmática, é a escolha ideológica de quem sabe que está a fazer o
pior para a economia criando autoestradas para a fuga de capital, reduzindo o espaço da taxação à ação e ao
lucro das empresas, para continuar a amordaçar as famílias que já não aguentam o grito contra este saque
fiscal que está a ocorrer.
Sr. Ministro, pergunto-lhe: foi um engano ter vindo para o Governo? Enganou as pessoas quando ouviam
semanalmente a sua voz crítica ao ataque ao mercado interno e ao saque às famílias ou, agora, redimiu-se e
converteu-se a um novo ciclo? Com certeza será um novo ciclo para si, mas não o são estas políticas, porque
é mais do mesmo: retiram às famílias, retiram a quem trabalha, para continuarem a dar benesses a quem já
vive acima das possibilidades e a quem continua a ter um patamar de espaço que vai para lá de qualquer
sacrifício.
Aplausos do BE.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — É o que se chama bem servir o capital!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Ministro da Economia: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, responder-lhe-ei muito
rapidamente, até porque também gostaria de dar a palavra ao meu colega de Governo Paulo Núncio,
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para completar a minha resposta.
Sr. Deputado, agradeço a sua intervenção, mas não me colocou qualquer questão relativamente ao tema
do IRC. Nem poderia colocar, porque o Sr. Deputado sabe que, lendo aquilo que fui escrevendo e tendo em
devida nota aquilo que fui dizendo antes de fazer parte do Governo, a redução do IRC sempre foi a primeira
prioridade que defendi do ponto de vista fiscal. Leia e volte a ouvir com atenção, se faz favor, Sr. Deputado.
Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.
Aliás, deve ter sido por essa apregoada e apelidada oposição ao Governo que o Sr. Primeiro-Ministro me
convidou para fazer parte do próprio Governo.
Não tenho, pois, absolutamente mais nada a acrescentar relativamente àquilo que o Sr. Deputado disse.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para continuar a responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado
dos Assuntos Ficais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado
Pedro Filipe Soares, gostaria só de deixar uma nota.
O Governo reafirma a sua disponibilidade para discutir, em sede de especialidade, todas as propostas que
sejam apresentadas pelos partidos presentes neste Hemiciclo, nomeadamente as propostas que forem
apresentadas pelo Partido Socialista.
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Mas não posso deixar de registar com surpresa o que ouvi ao Deputado João Galamba, quando afirmou
que não se devia reduzir a taxa do IRC, posição que se basearia, supostamente, numa vantagem alegada
para as grandes empresas.
Pois bem, é importante reafirmar o seguinte: não é a primeira vez, em Portugal, que se propõe e concretiza
um plano de redução gradual da taxa de IRC. E queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que em todos os planos de
redução da taxa do IRC, quando se reduziu a taxa do IRC, foi sempre possível encontrar um consenso social e
político alargado que reuniu os partidos do arco da governabilidade.
Sr.as
e Srs. Deputados, entre 1996 e o ano de 2003, a taxa de IRC baixou de 36% para 25%.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Houve uma redução gradual de 11%. As reduções
foram todas propostas por governos do Partido Socialista liderados pelo Eng.º António Guterres.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E todas as propostas de redução foram apoiadas e
viabilizadas pelos outros partidos do arco da governabilidade — o PSD e o CDS-PP.
Protestos da Deputada do PS Hortense Martins e do Deputado do PCP João Oliveira.
Mesmo a última redução da taxa de IRC de 30% para 25%, ocorrida em 2003, já durante o Governo de
coligação PSD/CDS liderado pelo Dr. Durão Barroso, resultou de um plano de redução de taxa acordado em
2000, quando o governo era do Partido Socialista e liderado pelo Eng.º António Guterres.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — A pergunta, Sr. Deputado João Galamba, é a
seguinte: em que ficamos? Quando a redução é proposta pelo Partido Socialista essa redução é só boa para
as pequenas empresas? E quando a redução de 6% a 8% é proposta por este Governo, por ser proposta por
este Governo é só para as grandes empresas?! Onde é que está a coerência?!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
O que a experiência de redução da taxa do IRC demonstra são duas coisas muito importantes: em primeiro
lugar, que sempre que houve sentido de Estado e sentido de responsabilidade foi possível chegar a
consensos alargados em termos políticos para reduzir a taxa do IRC e reforçar a competitividade fiscal do
nosso País; e, em segundo lugar, que, havendo esse sentido de responsabilidade, esse sentido de Estado e
esse consenso social e político alargados, essa redução da taxa do IRC permitiu atravessar legislaturas —
começou num Governo do Eng.º António Guterres e terminou num Governo liderado pelo Dr. Durão Barroso.
Por isso, em nome da coerência…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vai ter de concluir, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Concluirei, Sr.ª Presidente, dizendo que, em nome
da coerência, em nome da estabilidade da lei fiscal, em nome do investimento, em nome da recuperação da
economia portuguesa, em nome da criação de postos de trabalho, hoje, aqui, o Governo apela uma vez mais
ao Partido Socialista e ao sentido de responsabilidade do Partido Socialista relativamente a esta reforma do
IRC.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Antes de prosseguirmos, queria dizer à Câmara que o respeito pelo
Regimento é uma forma de respeito pelas Sr.as
e pelos Srs. Deputados. Penso que os tempos que são
atribuídos não podem ser considerados apenas uns pormenores.
O tempo que foi contado para a resposta da Sr. Ministro foi interrompido, por conseguinte penso que a
Mesa deverá considerar que esta intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi, na
verdade, uma intervenção. Pode parecer um pormenor, mas penso que é mais curial assim e que, desta
forma, as coisas ficam mais corretas, porque houve, de facto, uma interrupção da contagem do tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Marques.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
Neste tempo que o País atravessa, este é um debate sobre escolhas, sobre escolhas políticas. É um debate
sobre a escolha entre um modelo de favorecimento da concorrência fiscal — que pode ser, inclusivamente,
predatória e que tem, aliás, enormes riscos, porque é muito fácil o vizinho do lado ter o mesmo comportamento
e favorecer também os mecanismos de concorrência, e no fim só temos uma negativa, porque todos
perdemos receita, porque todos tributámos menos rendimentos, neste caso o rendimento de capital — e a
escolha que se estava a fazer na Europa, e que Portugal, com este caminho da proposta que o Governo
apresentou, parece abandonar, a escolha da harmonização, nomeadamente na tributação de capital.
Esta é uma escolha também de favorecimento de tributação às grandes ou às pequenas empresas — é
claro que é, Sr. Secretário de Estado!
Com a proposta do Partido Socialista, podemos reduzir para metade a taxa de IRC das pequenas
empresas.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E o custo orçamental da nossa proposta é muito inferior ao do
Governo, permitindo, por exemplo, cortar muito menos ou não cortar pensões de sobrevivência, só para lhe
dar um exemplo.
Aplausos do PS.
É uma escolha entre tributação de grandes empresas, que são as grandes pagadoras da taxa de 25%, as
grandes pagadoras de IRC, ou concentrar toda a redução e reduzir muito mais, com menos custo orçamental,
só para as pequenas empresas. É uma escolha, ao fim e ao cabo, entre baixar impostos para grandes
empresas, sobretudo, e cortar rendimentos, cortar pensões, a partir de 419 € e ou 600 €.
O Sr. Secretário de Estado falou de um outro tempo de alteração de IRC. Quero falar-lhe da coincidência
temporal de os senhores, ao mesmo tempo que esmagam a procura cortando salários e pensões, quererem
cortar o IRC das grandes empresas em Portugal — essa é também uma escolha que fazem na proposta.
Aplausos do PS.
Mas, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Ministra, Srs. Ministros, o PS não se furta ao debate, não se furtará ao
debate na especialidade. O PS reconhece que a maioria viabilizou, com a abstenção, as nossas propostas
para descerem à especialidade, para serem debatidas ao mesmo tempo desta. Faremos o mesmo,
reciprocamente favoreceremos o debate, mas queremos deixar claro desde já, de que lado estamos nestas
escolhas.
O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Se esta fosse a votação final e o debate final deste projeto,
votaríamos contra.
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O Sr. Mota Andrade (PS): — Claro!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Nós não apoiamos a redução da taxa máxima de IRC! Nós não
apoiamos o favorecimento dos esquemas de planeamento fiscal, como é o participationexemption, como é o
regime de grupos económicos!
Nós não podemos apoiar, nestes moldes, estas propostas, mas favorecemos o debate na especialidade.
Temos propostas que são, do nosso ponto de vista, as corretas para as pequenas e médias empresas —
até 12 500 € de lucro —, aí, sim, de redução para a metade do valor desse IRC, com menos custo orçamental,
com menos custo de cortes de rendimentos e de pensões; favorecemos a nossa proposta relativamente ao
reinvestimento de lucros, aos suprimentos; temos propostas concretas só dirigidas às pequenas empresas, às
muito pequenas empresas.
No tempo em que estamos, é uma diferença muito grande, em Portugal, favorecer a redução dos impostos
das muito grandes empresas, como é feito na proposta do Governo, ou favorecer a liquidez, a capitalização
das pequenas empresas, que é aquilo que o Partido Socialista escolhe e pelo que vamos lutar no debate da
especialidade.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas deixamos claro que se agora estivesse em causa a votação final
não podíamos fazer outra coisa senão votar contra.
Esperamos, pois, uma grande mudança desta proposta no debate da especialidade.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de
Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,
desejo salientar a posição construtiva do Partido Socialista. Isso é o mais importante.
Nós tivemos a mesma postura construtiva em relação às propostas do Partido Socialista, diria, até, um
pouco mais construtiva relativamente ao conteúdo das mesmas. Mas isso só pode ser, naturalmente
conciliado na especialidade.
O Sr. Deputado Pedro Jesus Marques levanta uma questão muito importante: a questão da harmonização
ou da competição fiscal ao nível europeu. Temos de perceber que, ao nível da fiscalidade, não podemos
cometer erros que a Europa já cometeu no passado, porque não podemos passar o tempo a queixarmo-nos
de que quando a Europa dá determinados passos não prevê os problemas que podem surgir: por exemplo,
quando cria uma moeda única, aposta numa moeda forte e, depois, as economias mais fracas não têm
capacidade para aguentar uma moeda tão forte como é o euro, e agora acharmos que, do ponto de vista
fiscal, podemos fazer uma harmonização fiscal em que o prejuízo é das economias que têm menos potencial à
partida, ou seja, fazer uma harmonização fiscal à custa dos países que têm mais dificuldade. Isso não faz
qualquer sentido, Srs. Deputados!
O facto de querermos trabalhar e construir um projeto europeu não pode, nunca, significar que esse projeto
europeu é feito e definido por aqueles que têm a liderança do ponto de vista económico e é sempre feito à
custa daqueles que, depois, têm mais dificuldade em convergir com essas soluções que são criadas pelas
economias mais fortes.
Depois, também temos de perceber outra coisa. Os Srs. Deputados da oposição dizem que nos inquéritos
às empresas a procura é o dado essencial. É agora e foi sempre, Srs. Deputados!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não sei se os Srs. Deputados viram os inquéritos do passado.
Obviamente que, para quem vende, o fator decisivo é a procura! Esperavam os Srs. Deputados que fosse o
quê?! O que é que havia de ser determinante para quem vende que não a procura?!
Mas temos de perceber como é que cresce a procura: se queremos apostar numa procura assente na
despesa pública isso só é sustentável ou com mais impostos ou com mais dívida.
Portanto, se Srs. Deputados querem uma procura, como muitas vezes o Partido Socialista diz, assente em
despesa pública, têm de dizer, então, se estão disponíveis para aumentar o endividamento do País ou quais
são os impostos que querem aumentar para sustentar essa procura.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ao contrário, reformas como esta, que promovam o
investimento ao nível privado, podem, a médio prazo, constituir um aumento da capacidade de procura, com
base no investimento privado, com base nas empresas, com base nos empregos e com base em melhores
salários no setor privado, porque é assim que cresce uma economia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que fica assim concluído
este ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje.
Passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 179/XII (3.ª) — Procede à segunda
alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços
postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou
destino no território nacional, conjuntamente com o projeto de resolução n.º 856/XII (3.ª) — Recomenda ao
Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, a manutenção da empresa no Estado e o reforço
das suas competências (BE).
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e
Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): —
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A presente proposta de lei visa alterar a Lei n.º 17/2012, de 26 de
abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais em plena concorrência.
Com efeito, volvido mais de um ano sobre a data da entrada em vigor da lei postal, o Governo entendeu ser
adequado promover algumas alterações pontuais à mesma.
As alterações que agora se propõem prendem-se, por um lado, com o regime de comparticipação para o
fundo de compensação destinado ao financiamento do serviço postal universal, cuja constituição está prevista
na lei postal, e, por outro, com as regras de acesso às redes postais, para salvaguarda da prestação do
serviço.
No que respeita ao regime do fundo de compensação, importa lembrar que a lei estabelece que este fundo
deve ser financiado através da comparticipação de todos os prestadores de serviços postais que ofereçam um
ou mais serviços previstos no âmbito do serviço universal.
Com a presente proposta de lei, clarifica-se que se consideram abrangidos pelo âmbito do serviço universal
os serviços que venham a ser qualificados pelo ICP-ANACOM como permutáveis com os serviços incluídos no
serviço universal.
Torna-se, assim, claro que devem contribuir para o fundo de compensação não apenas os prestadores dos
serviços que a lei postal já identifica expressamente, no seu artigo 12.º, como fazendo parte do serviço
universal, mas também os prestadores de outros serviços que venham a ser considerados substituíveis
destes, que como tal venham a ser definidos pelo regulador.
Aproveito ainda para reiterar, neste âmbito, que o financiamento do serviço postal universal se fará apenas
por via do fundo de compensação, com comparticipação exclusiva das empresas prestadoras de serviços
postais, não representando, nem agora nem para o futuro, qualquer encargo para os utilizadores ou para os
contribuintes.
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Foi essa a opção do Governo, apesar de a Diretiva Postal permitir aos Estados-membros optarem por
outras formas de financiamento.
Relativamente ao regime do acesso às redes postais, a alteração agora proposta visa regular o acesso às
redes dos prestadores, especificamente para salvaguarda, presente e futura, da prestação do serviço postal
universal.
Assim, prevê-se que, caso tal se mostre necessário para assegurar a prestação do serviço universal em
todo ou em parte do território nacional, o ICP-ANACOM pode, no termo da atual concessão, definir os termos
de acesso a determinados elementos da rede postal dos prestadores em atividade.
O regulador pode também impor que os prestadores de serviços postais publicitem, de forma adequada, as
condições de acesso a determinados elementos da sua rede.
Com esta alteração, o ICP-ANACOM passa, assim, a poder definir as condições de acesso às redes
postais não apenas quando tal seja necessário para garantir uma concorrência efetiva ou proteger o interesse
dos utilizadores, dos portugueses, como já previsto atualmente, como também quando o considere necessário
para assegurar a prestação do serviço universal.
As decisões a adotar pelo ICP-ANACOM apenas podem ter lugar quando estejam em causa elementos da
rede sem o acesso aos quais a prestação do serviço universal possa ficar diminuída ou prejudicada.
Finalmente, agiliza-se o mecanismo de resolução administrativa de litígios previsto na lei postal para as
situações em que estejam em causa litígios de urgência manifesta, relacionada com a necessidade de
assegurar a prestação do serviço universal.
Em vez dos quatro meses que atualmente a lei preconiza, fica o ICP-ANACOM a dispor de um prazo mais
curto, até 40 dias, para decisão dos litígios que lhe sejam submetidos pelos prestadores.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo visa clarificar e
aperfeiçoar o atual regime de prestação de serviços postais em plena concorrência e, ao mesmo tempo,
reforçar a salvaguarda da prestação do serviço postal universal, assegurando que, no termo da atual
concessão, o prestador do serviço universal — o mesmo ou outro que, de futuro, vier a ser designado — terá
acesso aos elementos essenciais das redes postais de outros prestadores, se tal se revelar necessário para
garantir cabalmente a prestação do serviço.
Com esta proposta de lei, o Governo renova o seu compromisso de assegurar que todos os cidadãos, em
qualquer parte do País, manterão acesso a um serviço postal universal de qualidade, disponível para todos,
sustentável, a preços acessíveis e com adequada cobertura.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa regista inscrições do PCP, do Bloco de Esquerda e do
Partido Socialista para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero dizer, neste
debate, que a Assembleia da República não é uma almofada de carimbo do Governo e dos seus planos de
privatização dos Correios.
Esta proposta de lei foi agendada para a reunião de hoje quando ainda não existia na Assembleia da
República, foi distribuída no final da semana passada e veio a Plenário sem relatório e parecer da comissão
respetiva porque surgiu a toque de caixa das agendas do Governo relativamente à privatização, sem nenhum
elemento informativo, nem da ANACOM nem de qualquer outra entidade.
Portanto, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados da maioria, é mau sinal que, num processo como
este, numa lei com a importância que esta assume, se esteja a fazer um debate a mata-cavalos, desculpem a
expressão, sem se cuidar saber o que está a aprovar-se em larga medida. A Assembleia da República não
pode assinar de cruz o que está aqui em causa.
Esta proposta de lei, Sr. Secretário de Estado, passa a incluir no dito «fundo de compensação» os
pagamentos dos prestadores dos serviços ditos «permutáveis» para financiar o dito «serviço universal». Daí a
primeira pergunta: qual é a tradução concreta, pela informação que existe no Governo e até por exemplos
ilustrativos, daquilo que estamos a falar quando nos referimos a serviços permutáveis? Faço esta pergunta
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para que se saiba o que estamos a discutir. Que serviços são estes? Que avaliação e estimativa existem na
base desta proposta quanto ao valor de financiamento decorrente desse alargamento? Que consequências
decorrem desta medida?
Por outro lado, coloca-se aqui a questão da obrigatoriedade do acesso à rede postal do serviço universal
por parte de outras empresas, isto é, de a rede dos CTT ficar ao dispor de outras empresas, se assim for
designado, com força obrigatória geral. Daí a minha segunda pergunta, Sr. Secretário de Estado: qual rede?
Do que é que estamos a falar? Estamos a falar de quantas estações de correio? Estamos a falar de que bases
de dados, inclusivamente de endereços? Estamos a falar de que serviços? De que meios? De que
equipamentos? E de que postos de trabalho?
A rede postal, tal como a conhecemos, tem vindo a ser sucessivamente desmantelada ao longo de meses
e anos. Pergunto-lhe, então: no momento em que pouco ou nada restar junto das populações num serviço de
proximidade — porque as pessoas, já hoje, em largas parcelas do território nacional têm de se deslocar
dezenas de quilómetros para ter acesso a serviços postais —, como é que se dá acesso a uma rede que não
existe? E qual é a perspetiva do Governo para que uma medida de caráter puramente instrumental de uma
política de liberalização e privatização seja apresentada às pessoas e ao País como uma boa medida e uma
boa opção estratégica?
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Uma vez que o Sr. Secretário de Estado optou por responder em
conjunto aos pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta proposta de lei, e não
seria de esperar outra coisa, está enquadrada no processo de privatização dos CTT. Sabemos que o Governo
quer privatizar e que tem em curso a privatização e a forma como esta proposta de lei chega ao Parlamento
demonstra que ela vem tentar dar o nó conveniente ao Governo na distribuição do serviço postal, mas também
tentar responder já a algumas pressões dos privados.
Sr. Secretário de Estado, gostava de lhe perguntar o que é que significa, na prática, estes serviços
permutáveis. Porque é verdade, há uma opacidade enorme nesta lei, que faz reflexo do modelo que o
Governo pretende para o setor, reconhecidamente ideológico, em que o Estado se demite das suas
obrigações, delega no regulador e este terá o tratamento junto das empresas do setor.
Esta é a visão que o Governo tem defendido e, honra lhe seja feita neste aspeto, o Sr. Secretário de
Estado promove-a ipsis verbis na sua aplicação. Sabemos que essa visão é errada, temos essa convicção,
que dirá o Sr. Secretário de Estado ser ideológica e que direi eu, para além disso, já ter provado estar errada
em vários países, e o Sr. Secretário de Estado e o Governo sabem bem disso.
Mas na aplicação desta proposta de lei, o que são os serviços permutáveis? O que é que veremos no
terreno em concreto? Estará o Governo a pensar que os CTT, depois de privatizados, possam ser
esquartejados pelo País fora para ser dada a concessão de alguns serviços a nível local? É disto que estamos
a falar? Por exemplo, o serviço dos CTT no distrito de Bragança, na atuação da sua responsabilidade
enquanto resposta ao serviço universal, é dado uma determinada empresa, o serviço de Castelo Branco é
dado a outra empresa, aliás, pode até fazê-lo, no mesmo distrito, a empresas diferentes consoante os serviços
que estejam a prestar.
É disso que estamos a falar? São estas as possibilidades que o Governo quer implementar? É este o
modelo que tem para o correio postal em Portugal? É que, devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, é isto que
dá a entender esta proposta de lei.
Esta proposta de lei não é clara, já o sabemos, delega na ANACOM a definição de muitos dos seus
pormenores, e nesta matéria, muitas vezes, é nos pormenores que está a essência do modelo, mas, pelo que
dá a entender, não desmente aquilo que eu disse.
Peço-lhe, por isso, Sr. Secretário de Estado, alguma informação para podermos, com toda a clareza e
transparência, avaliar a verdadeira intenção do Governo.
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos para pedir
esclarecimentos.
O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, a forma como a presente proposta
de lei chegou a esta Assembleia e a sua essência dizem tudo sobre este Governo — sobre a ultrapassagem
de prazos, sobre a necessidade de legislar bem, mas, sobretudo, sobre os interesses que estão por detrás
deste diploma.
Esta proposta vem hoje à Assembleia porque está em curso um processo de privatização. E vem hoje a
esta Assembleia porque, no passado, quando se aprovou a lei sobre os serviços postais e quando se tratava
de defender os CTT públicos, o Governo e a maioria recusaram a abrangência de todos os prestadores
poderem fazer parte e financiarem o serviço universal. Agora que os CTT passam a ser privados, então,
apresentam uma proposta para que o pagamento do fundo de compensação do serviço universal passe a ser
feita não por todos os prestadores, é verdade, porque os de maior dimensão, os do serviço expresso, ficam
ainda fora deste âmbito, mas, sim, por uma grande maioria que estavam de fora no passado.
Isto é, quando os CTT eram públicos esta maioria defendia que o serviço universal fosse unicamente pago
pelos CTT; agora que os CTT passam a ser privados quem vai financiar o serviço universal são também
alguns privados. Isto para quê? Para favorecer quem vier a adquirir os CTT, que hoje são públicos mas que
passarão a ser privados no futuro. Esta é a essência desta proposta de lei.
Desta forma, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: o que é que aconteceu entre a aprovação da lei
proposta pelo seu Governo e, depois, o chumbo que a maioria fez às propostas que o Partido Comunista e o
Partido Socialista apresentaram para que houvesse maior abrangência no financiamento do serviço universal
e a proposta que o senhor hoje traz a debate? O que é que aconteceu? Foi apenas o processo de
privatização?
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, no que respeita ao processo de privatização, e até porque
estamos a discutir também um projeto de resolução do Bloco de Esquerda, por que é que o Governo optou
não por um concurso público mas, sim, por uma negociação particular e um ajuste direto? Sim, porque essas
são as regras que constam do diploma que aprova a privatização dos CTT, que, depois, diz que há duas
formas possíveis: ou a oferta pública de venda ou com parceiros qualificados que o queiram. Ainda estamos
para saber qual é a opção em definitivo, mas a solução que está em causa é um ajuste direto, uma
negociação particular, se não for para 100% da privatização é, pelo menos, para 30%, que neste momento se
reservam para essa área.
Com a opção pela negociação particular e o ajuste direto, ou seja, escolhendo a negociação particular, sem
transparência e não havendo um concurso público, por que é que este Governo optou por não nomear a
comissão de acompanhamento, tal como está previsto na lei?
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Campos (PS): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Será porque, no passado, as comissões de acompanhamento elaboraram relatórios que impediram,
nomeadamente, que a transação ou a alienação da TAP fosse concretizada e, portanto, agora é melhor que
não haja uma comissão de acompanhamento deste processo de privatização? Por que é que, até agora, a
cláusula de salvaguarda aprovada neste Hemiciclo na lei das privatizações — e o Governo tinha um prazo de
60 ou 90 dias para regulamentar e já lá vão anos! — ainda não foi regulamentada? Porquê?
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, mais do que duplicou o tempo de que dispunha.
O Sr. Paulo Campos (PS): — São estas as perguntas que lhe deixo, Sr. Secretário de Estado.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.ª
Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr.ª Secretária de Estado?
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Para dar um
esclarecimento à Câmara, se me autorizar, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Com certeza, Sr.ª Secretária de Estado.
Tem a palavra.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.ª Presidente, uma vez
que já três Srs. Deputados que intervieram neste debate suscitaram a questão da forma como esta proposta
de lei chegou ao Parlamento, mencionando a falta de parecer, eu gostava de esclarecer que esta proposta de
lei entrou no Parlamento no dia 16 de outubro de 2013, na quinta-feira passada, portanto, passou já uma
semana, o que é absolutamente regimental e foi consensual na Conferência de Líderes.
Todos os grupos parlamentares, bem como o Governo, têm tido a possibilidade de apresentar a debate e
de agendar projetos de lei e propostas de lei até à sexta-feira anterior ao dia do respetivo debate, e foi o que
aconteceu, e ninguém na Conferência de Líderes suscitou qualquer questão relativamente a este
agendamento.
Se a Comissão de Economia e Obras Públicas não elaborou o parecer foi porque muito bem entendeu não
o fazer. Por falta de tempo não foi, com certeza, porque esta Câmara está habituada, e tem antecedentes
nesta matéria, a fazer pareceres sobre propostas de lei do Governo e projetos de lei dos grupos parlamentares
bastante mais complexos e em bastante menos tempo. Lembro que a 1.ª Comissão, por exemplo, tem feito
pareceres em 24 horas sobre textos muito mais complicados do que estes.
Portanto, não sei quais foram os argumentos da Comissão, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro sabê-
los-á.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Penso que o esclarecimento foi feito.
Vamos prosseguir os trabalhos com, imagino, a intervenção para apresentação do projeto de resolução n.º
856/XII (3.ª)…
Pausa.
Peço desculpa, mas, antes, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes
e Comunicações para responder aos pedidos de esclarecimento.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.
O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e
Srs. Deputados, registo a simpatia e a curiosidade dos Srs. Deputados na minha resposta.
Srs. Deputados Bruno Dias e Pedro Filipe Soares, não me levem a mal, mas não resisto a alterar a ordem
da resposta e, portanto, começar pelo Deputado Paulo Campos para manifestar a minha perplexidade — não
tenho outra palavra — por alguém que tutelou durante seis anos o setor ter dito tanto disparate na sua
intervenção.
Protestos do Deputado do PS Paulo Campos.
Não tenho outra forma de qualificar aquilo que disse. E explico-lhe porquê.
O Sr. Deputado começa por dizer que o correio expresso está de fora da comparticipação. Pois está! E
sabe porquê? Porque a Diretiva Postal não permite que o correio expresso esteja dentro.
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Sr. Deputado, neste mandato, estivemos mais de metade do tempo a corrigir transposições de diretivas
erradas que o seu gabinete promoveu e, por isso, é compreensível que o Sr. Deputado, em relação às
diretivas europeias, não perceba aquilo a que o Estado está vinculado.
O Sr. Deputado fez uma segunda observação ao perguntar a quem interessa esta alteração. Eu digo-lhe,
olhos nos olhos: aos portugueses. Sabe porquê? Porque os contribuintes estão ainda mais distantes de
alguma vez pagarem pelo serviço universal postal, porque agora as empresas contribuidoras para o fundo são
de uma base mais alargada do que antes. Por isso, o interesse que importa defender a este Governo é o
interesse dos portugueses e mais nenhum.
Sr. Deputado Bruno Dias, os serviços permutáveis são aqueles que, na sua essência ou na sua prestação,
podem ser, como o próprio nome indica, permutáveis com o serviço universal. Dou-lhe um exemplo, mas far-
me-á a justiça de tentar ter um debate sério consigo relativamente a estas matérias.
Por exemplo, as empresas que fazem a distribuição de correio publicitário não endereçado são, em tese —
depois a ANACOM tem a responsabilidade de fazer a verificação — empresas que prestam serviços
permutáveis com o serviço universal e que agora são chamadas a fazer a abrangência e a sua contribuição
relativamente ao fundo. Dou-lhe este exemplo apenas como ilustrativo da pergunta que me fez.
Sobre a questão da rede e o que está em causa, Sr. Deputado, a rede que hoje temos é a dos correios, e
continuará a ser a rede dos CTT. Em 2020, quando o contrato de prestação do serviço universal terminar,
pode ser que outro prestador esteja interessado em prestar o serviço em condições mais competitivas que os
próprios CTT. Só que replicar uma rede dos CTT teria um custo. O que estamos a fazer nas comunicações
postais é o mesmo que já foi feito no passado relativamente às comunicações eletrónicas, que é definir um
conjunto de regras de acesso aos postos de distribuição e à logística, relevantes para efeitos da prestação do
serviço universal, para que não haja barreiras à entrada, para que se possa criar mais emprego no setor postal
e para que mais prestadores possam entrar neste mesmo mercado.
Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, a proposta de lei não está enquadrada no processo de privatização. Não
é por isso que a trazemos aqui. O que trazemos é a clarificação relativamente aos contribuidores do fundo e
às regras de acesso à rede, porque elas são hoje relevantes, face à experiência que já existe e às matérias
sobre as quais a ANACOM se tem vindo a debruçar e às recomendações que têm sido feitas ao Governo.
Independentemente do que acontecer no processo de privatização, esta alteração à lei era necessária e não
visa outra coisa do que clarificar a base de contribuidores para o fundo e as regras de acesso ao serviço
universal.
Por fim, Sr. Deputado, disse que o Estado se demitia das suas funções e as relega no regulador. Sr.
Deputado, o Estado não se demite das suas funções. Entende é que, ao reduzir a participação acionista numa
empresa, tem de reforçar as competências do regulador, o seu poder sancionatório e a agilidade que tem na
resposta a eventuais disrupções de mercado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Agora, sim, para apresentar o projeto de resolução n.º 856/XII (3.ª),
tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Dizia o Sr. Secretário de Estado que esta proposta de lei nada tem a ver com a privatização. Pode
ser uma afirmação legítima, que fica com o Sr. Secretário de Estado, mas parece-me que não se enquadra
bem com a realidade. Chega no momento da privatização, enquadra a ação da empresa após a privatização e
enquadra a prestação do serviço universal após a privatização.
Para além disso, enquadra, de uma forma diferente, o fundo de compensação, também preparando-o para
o pós-privatização.
Pode não ser essa a vontade inicial, mas que parece, parece! Isso, devo dizer-lhe, Sr. Secretário de
Estado.
Exatamente por isso trazemos a esta Câmara uma proposta que visa parar o que o Governo está a fazer
de mal ao País. O Governo está a fazer mal às populações, porque está a atacar um serviço que lhes é
essencial, com o qual aprenderam a viver ao longo de cinco séculos de história e que lhes faz falta no dia-a-
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dia. O Governo afasta delas não só serviços essenciais (e todos sabemos que o serviço postal é essencial),
mas também o relacionamento de proximidade, porque é aí que as pessoas vão levantar as suas pensões (o
relacionamento de proximidade que há a esses serviços é essencial), e a manutenção do sigilo, que não é
algo que seja despiciente nesta matéria.
Tudo isso está a ficar em causa com o processo de privatização, porque o Governo está a encerrar, por
vontade sua e por indicação à empresa, estações atrás de estações, reduzindo o serviço prestado às
populações e deixando o País mais pobre para preparar a empresa para a privatização e deixar os privados
mais ricos e mais fáceis de gerir na sua relação com a empresa e no seu abocanhar de um serviço essencial
ao País.
É também um ataque à economia — e sabemos que este serviço faz falta à economia —, porque cria
dificuldade às empresas, que vão ter mais custos de deslocação para ter acesso aos serviços postais, e cria
dificuldade à economia, porque vai trazer desemprego em muitas localidades do interior. Nós já sabemos que
se contam por dezenas de milhares, repito, dezenas de milhares os postos de trabalho que estão em risco
com a privatização que o Governo quer levar por diante.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E, nos dias de hoje, o emprego vale ouro. Se, nos dias de hoje, a
empresa pública, porque está a ser preparada para a privatização, já está a rescindir contratos com as
pessoas que estavam a prazo, que eram temporários, que tinham algum tipo de vínculo que não era
permanente, se já está a fazer isso, sabemos que será muito pior após a privatização. E se o emprego tem
valor para o Governo, se o Governo quer manter a necessidade de combate ao desemprego, então, em nome
desse combate, não pode, também por isso, promover a privatização.
Termino, Sr.ª Presidente, com uma matéria essencial: vamos discutir, dentro de dias, o Orçamento do
Estado. Nele todos os cêntimos do lado da despesa serão contabilizados, assim como todos os cêntimos do
lado da receita e esta é uma empresa que, desde 2005, rendeu ao Estado quase 500 milhões de euros.
Repito: 500 milhões de euros!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Exatamente!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não poderemos dizer que é despiciendo. Por não ser despiciendo mas
por ser importante para as contas públicas, por ser um serviço essencial que promove a coesão territorial,…
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … por fazer falta ao emprego, não compreendemos, senão por
fanatismo ideológico dos que querem cortar tudo o que é público, esta escolha do Governo.
Hoje, ainda estamos a tempo de parar esta má escolha. Haja a coragem da maioria de reconhecer que
está errada e de combater este fanatismo ideológico, porque, senão, estará no bolso daqueles que querem
atacar as populações no que lhes é essencial.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: A
questão da privatização dos CTT não pode continuar a ser vista única e exclusivamente de um ponto de vista
ideológico, até porque já não é uma questão única no espaço europeu. Aliás, o movimento de privatização dos
correios é transversal a muitos países que são considerados referência no serviço público internacional.
E isto porque o negócio dos correios está em transformação acelerada fazendo com que a exigência na
aquisição de novos conceitos e de novas competências a oferecer pelos fornecedores do serviço postal seja
um ato de continuidade e de urgência.
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Porém, esta questão da privatização tem de ser clarificada de uma forma objetiva e de maneira a que todos
possam compreender o que está em causa.
Em primeiro lugar, os CTT estão a ser privatizados porque o Memorando de Entendimento, assinado pelo
PSD, pelo PS e pelo CDS, assim o compreendia e tem sido um ponto de honra deste Governo, felizmente,
cumprir as suas obrigações para que os outros cumpram também as suas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Em segundo lugar, porque o encaixe financeiro que o Estado vai obter nesta
alienação permitirá ao Governo português custear as suas obrigações perante terceiros, muito em especial as
que são sociais para os que mais necessitam.
Em terceiro lugar, porque o mercado postal foi liberalizado por imposição da União Europeia e se os CTT
não se reestruturarem para que possam manter competitividade em novas áreas e em novos formatos, essa
sua atividade passaria a degradar-se e colocaria em causa não só a sobrevivência da empresa, mas também
o emprego de muitos dos seus colaboradores. E, para que isso não aconteça, os CTT têm de ter essa
reestruturação e, para que aconteça essa reestruturação, tem de existir investimento e, para que exista
investimento, alguém tem de pôr o dinheiro. Neste momento, na situação em que nos encontramos, só os
privados é que o podem fazer.
Os recursos do Estado são escassos e, por isso, teríamos de optar ou por investir numa empresa pública
ou colocá-lo noutros setores, bem mais importantes à sociedade.
Convém esclarecer que a privatização também não vai implicar qualquer alteração ao serviço postal.
Convém esclarecer, como já foi referido pelo Governo, que, após a privatização, o serviço postal dos
correios continuará público.
Convém esclarecer que existe um contrato de concessão entre o Governo e os CTT para que o
fornecimento do serviço postal se mantenha, pelo menos até 2020.
É na defesa dessas proteções quer aos interesses dos portugueses, quer à manutenção do serviço nos
moldes que têm sido fornecidos e na proteção da rede no futuro que o Governo apresenta a proposta que aqui
traz, que acentua a salvaguarda dos interesses de Portugal e dos portugueses em duas questões essenciais.
A primeira relativa à abrangência dos prestadores de serviços que comparticiparão para o fundo de
compensação destinado ao financiamento do serviço universal postal e que permitirá que os contribuintes e
utilizadores desse serviço não tenham qualquer custo para além do que têm hoje.
Por outro lado, o mesmo diploma reforça os poderes do regulador nas condições de acesso à rede, que
permitirá não só garantir uma concorrência eficaz, mas também a proteção dos interesses dos utilizadores.
O PSD já referiu, em debates anteriores sobre este tema, que a sua principal preocupação é a manutenção
do serviço universal postal, garantindo aos portugueses que não perdem os serviços que hoje já são
fornecidos nas mesmas condições de eficácia e eficiência.
Para o PSD não está em causa quem presta o serviço, mas, sim, a manutenção desse mesmo serviço nas
condições que hoje temos.
Também não temos dúvidas de que a ANACOM, como órgão regulador, estará atenta e que garantirá que
não existirão atropelos ao serviço universal postal, nem aos interesses dos utilizadores.
O PSD e os restantes partidos também estarão cá para supervisionar, avaliar e salvaguardar os interesses
de todos.
Esta é uma responsabilidade de todos e o PSD não abdicará dela.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.
O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Falamos aqui,
mais uma vez, através do projeto de resolução do Bloco de Esquerda, sobre a suspensão da privatização dos
CTT.
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Reconhecemos — aliás, esta maioria sempre o reconheceu — a importância histórica de uma empresa
centenária na construção da coesão territorial no que tem a ver com os serviços postais e na universalidade do
serviço. Porém, há, naturalmente, uma diferença entre estas bancadas e outras deste Plenário.
Para nós, o serviço postal pode e deve ser feito, o serviço público pode e deve ser feito, mesmo com
empresas que tenham uma participação privada no capital.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Por isso, não temos uma visão dogmática sobre esta matéria, porque as
garantias de serviço público podem sempre ser feitas.
Mas há uma verdade incontornável e penso que o Bloco de Esquerda e outros partidos reconhecerão: o
mundo, hoje, é diferente do de algumas décadas atrás. Estamos num mundo globalizado, altamente
concorrencial e competitivo. Por isso, as empresas, nomeadamente esta, têm de ter mecanismos de
autofinanciamento mais facilmente conseguidos em Bolsa ou através de outras formas.
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Por isso, não é possível que o Estado continue a financiar empresas que possam ter uma dimensão global,
que possam concorrer a serviços postais em outros países…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Deixe lá os outros países! Deixe os serviços cá, que tanta falta fazem!
O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — … que possam ser mais facilmente alcançados através do mercado
postal.
O que o Estado deve assumir — e é isso que é importante garantir — é o seu papel regulador e a garantia
de livre concorrência, como, aliás, é o caso. O que o Estado deve garantir é o princípio da universalidade do
serviço. O que o Estado deve garantir é a confidencialidade do serviço postal. O que o Estado deve garantir é
que o regulador, a ANACOM, assuma poderes reforçados e exerça um papel de forma mais assertiva e atenta
ao mercado.
Aliás, o mercado postal de encomendas está hoje liberalizado. Existem já no mercado diversos players — a
FedEx, a Chronopost ou a DHL — e o mercado não deixa de funcionar bem com essa fórmula.
Percebo que haja alguma preocupação no que tem a ver com o quadro e com os trabalhadores desta
empresa. Mas não pode ser despicienda a ideia de racionalidade e de termos uma visão também ela histórica
daquilo que tem sido a evolução do serviço postal. Hoje, as empresas e os particulares não utilizam o serviço
postal da forma clássica e tradicional que utilizavam. Vivemos no mundo da informática, das novas tecnologias
e, por isso, hoje, as empresas utilizam mecanismos de informação, em tempo útil, que têm levado à redução
do serviço postal.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E os correios também!
O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Isso é reconhecido por todos.
Portanto, é também de bom senso perceber que, ao longo do tempo, as receitas desta empresa têm sido
reduzidas. Por isso é que a base e o portefólio de serviços dos CTT têm sido aumentados, para que a
empresa possa compensar aquilo que é o seu core business, aquilo que era o seu negócio tradicional. É
preciso também reconhecer isso.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que grande confusão que aí vai!
O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Por isso, não é possível, como vem aqui refletido no projeto de resolução
do Bloco de Esquerda, que o Estado dê à empresa todas os meios necessários para satisfazer as suas
necessidades. O Estado deve assegurar um serviço postal em todo o território, um serviço público universal,
mesmo que a empresa detenha alguns capitais privados.
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Gostaria também de dizer que este é um processo de privatização que está e foi inscrito no Memorando
assinado em junho de 2011. Portanto, é um processo que terá de ser — e será, com certeza — concluído.
Devo dizer que há um conjunto de preocupações que, num processo desta natureza — o qual leva, com
certeza, ao encerramento, como tem havido, de estações, postos e centros de distribuição e à substituição por
outros prestadores no mercado —, criam alguns transtornos.
Mas devo dizer que, sobre essa matéria, esta bancada em particular, mas também a da maioria, tem
reportado sempre, sempre ao Governo essas preocupações das populações.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vai daí?… Qual foi o resultado?
O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — É que nós queremos que sejam garantidos o serviço de universalidade e o
serviço público às populações onde estão os CTT, e a verdade é que esses serviços têm sido substituídos, e
sê-lo-ão progressivamente no futuro.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade!
O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Em relação à proposta de lei, devo dizer que a mesma visa alterações
pontuais que aqui foram faladas e relacionadas com o regime de comparticipação do fundo de compensação,
destinado a financiar o serviço universal e as regras de acesso a determinados elementos das redes postais,
para a salvaguarda de um serviço de prestação universal.
Quem vai contribuir para esse fundo de compensação serão os prestadores de serviço, que são
permutáveis com os serviços integrados de serviço universal e, portanto, definidos pela autoridade reguladora
nacional, no caso a ANACOM, o que permitirá um aumento do papel regulador da ANACOM, e este fundo será
financiado pelos prestadores privados e não pelos contribuintes.
Contudo, acho que seria de bom-tom que talvez o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse de que forma
é que funcionará este fundo de compensação e que nos garantisse que o mesmo será assegurado pelos
prestadores privados e não pelos contribuintes portugueses.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.
O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Este
debate é muito claro sobre os verdadeiros interesses da proposta do Governo relativamente a esta matéria. E,
insisto, o interesse é apenas um: a defesa do interesse do comprador dos CTT.
Este Governo e esta maioria chumbaram a proposta que hoje trazem a esta Assembleia, em sede de
especialidade, aquando da discussão da lei sobre os serviços postais, porque nessa altura os CTT eram
públicos e, portanto, quem devia financiar o serviço universal eram exclusivamente os próprios CTT.
Nós estamos de acordo que haja mais pessoas a financiar o serviço universal e por isso é que o
propusemos no passado, pelo que votaremos a favor desta proposta, mas importa perceber a razão porque
esta proposta é apresentada agora e não quando foi apresentada a lei proposta por este Governo ou quando a
maioria chumbou as propostas que a oposição apresentou. É que não foi apenas o Partido Socialista que fez
propostas neste sentido, em sede de discussão, na especialidade, desta lei.
Esta era a primeira matéria que tinha de ficar aqui muito bem clarificada, porque isto diz tudo sobre a forma
de governar desta maioria: é em favor dos interesses e da especulação associados a estes negócios nas
privatizações, com negócios particulares, com ajustes diretos, sem comissões de acompanhamento, sem a
cláusula de salvaguarda ser devidamente transposta para a lei.
Mas passemos também à questão dos CTT. Sobre a privatização, o Partido Socialista é e sempre foi a
favor de que poderia ocorrer uma operação de privatização nos correios, mas nunca assumiu que seria
maioritária e, portanto, nós sempre defendemos uma operação minoritária, o que faz toda a diferença neste
contexto. Até porque não se percebe quais são os objetivos, pois, do ponto de vista da eficiência, Sr.
Deputado Rui Barreto, os CTT de Portugal são dos correios mais eficientes, a nível europeu, em todos os
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indicadores. E, do ponto de vista do financiamento, dos recursos que têm, os CTT não têm dívida, não
necessitam que o Estado coloque dinheiro na empresa. Pelo contrário, Sr. Deputado, os CTT têm 300 milhões
de euros em caixa. E essa é uma das grandes questões desta privatização. É que quem comprar herda — a
não ser que, antes, se faça uma operação de limpeza desse montante, mas o Governo, até hoje, não o
anunciou — cerca de 300 milhões de euros que estão em depósito nesta empresa.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Herda e paga!
O Sr. Paulo Campos (PS): — Veremos, pois, o valor pelo qual que esta operação será feita.
Aliás, o Estado poderia, em vez de privatizar, ir buscar, por exemplo, dividendos a esta empresa, pois esta
empresa liberta cerca de 100 milhões de euros por ano. De facto, graças ao trabalho feito nos últimos anos
(que agora se deteriorou, tendo os últimos resultados de 2012 baixado 30%), esta empresa liberta, em EBITA
(earnings before interest, tax and amortisation), 100 milhões de euros por ano. Sr. Deputado, 100 milhões de
euros é aquilo que a empresa liberta anualmente! E isso permitiu que, neste momento, se acumulassem nas
suas contas 300 milhões de euros.
Ora, se o Estado fosse buscar esses 300 milhões de euros a essa empresa, isso sim, contaria para o
défice. Já a operação de privatização não conta para o défice.
Mas vamos ver como será feita esta operação de privatização e quais serão os seus resultados.
Finalmente, esta é uma empresa que contribui positivamente em cerca de 20 milhões de euros a 30
milhões de euros por ano de IRC — e veremos se o privado que aí vier não vai sediar a sua holding noutro
sítio — e, do ponto de vista do emprego, é uma das empresas que mais emprega hoje em Portugal.
Portanto, é uma empresa que, neste contexto, deveria ser salvaguardada, até pela relação de proximidade
e de confiança que existe entre os portugueses e esta empresa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: O Sr.
Secretário de Estado dizia, há pouco, que, com esta proposta de lei, os contribuintes ficam ainda mais
distantes de terem de pagar o serviço universal de correios. Então, pergunto quão próximos estão os
contribuintes de pagar o serviço de correios hoje, porque, que eu saiba, o que os correios têm estado a dar é
dezenas de milhões de euros de lucro ao Estado e não o contrário. Portanto, Sr. Deputado Nuno Serra, não
tem havido aqui nenhum esforço do Estado para o investimento na rede dos correios.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pelo contrário, tem havido uma contribuição efetiva dos correios para as
contas públicas e uma destruição da rede postal a nível nacional (e isto tem acontecido em todos os distritos,
inclusive no seu, como o senhor deu aqui nota, há alguns meses, num debate).
Ora, com esta política, com esta estratégia e, inclusivamente, com esta proposta, o que perguntamos é o
seguinte: e se o dinheiro não chegar? Que garantias é que temos de que as formas de financiamento sejam
asseguradas com a quantificação que hoje não existe à vista de ninguém?
Daí colocarmos também o problema da falta de transparência, Sr. Secretário de Estado. O senhor fala dos
serviços de publicidade como um exemplo de serviços permutáveis. E vem dizer-nos que esta proposta de lei
não está associada ao processo de privatização dos correios. É caso para dizer, Sr. Secretário de Estado:
conte-nos outra que essa não pega! É que o que está a acontecer com esta proposta é, no fundamental,
garantir que o grupo económico putativo comprador dos correios tenha mais alguém a ajudar no pagamento
da fatura deste serviço.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ou seja, estamos a tratar de um seguro de vida para o negócio que os
senhores estão a preparar. Ou seja, quando nos diz que pode haver, em 2020, outros operadores que queiram
apresentar propostas, o problema que se coloca é em que estado estará o País e a rede postal nesse dia em
que alguém apareça, como apareceram em vários países que avançaram já com a liberalização e que agora
estão a recuar e a tomar medidas. Veja o caso da Argentina, esse belíssimo exemplo da globalização e dos
novos tempos que o mundo atravessa, em relação à liberalização que hoje está a ser desfeita pelo caos que o
serviço postal naquele país registou. Mas também podemos ver o que se tem passado na Holanda, no Reino
Unido e noutros casos.
Quanto ao belíssimo exemplo que o Sr. Secretário de Estado aqui nos trouxe do setor das
telecomunicações relacionado com esta questão do serviço público e das dinâmicas de mercado, queria aqui
lembrar que, no dia 30 de julho deste ano (portanto, já passou o prazo da resposta), colocámos uma pergunta
escrita ao Governo sobre o contrato para o serviço universal de comunicações da rede fixa. E numa altura em
que o País ficava a saber do extraordinário negócio da fusão entre a Optimus e a Zon, o Governo anunciava
que, no concurso para a rede fixa, atribuiu à Optimus o Norte e o Centro do País e à Zon a Região Sul e Ilhas.
Ou seja, a Optimus e a Zon juntam-se e os senhores invocam a concorrência, fazem um concurso e dizem: os
concorrentes aqui estão, é a Zon e a Optimus, é metade do País para cada uma. E, depois, como se juntaram,
fica uma só. É esta a dinâmica de mercado que os senhores querem? É esta a concorrência que os senhores
invocam? Numa altura em que a PT, que já foi pública, agora privatizada, anuncia a sua integração num tal
gigante global de telecomunicações e prepara a saída da sua sede para outro país? É esta a dinâmica de
mercado que os senhores querem para o desenvolvimento da nossa economia, para a coesão territorial, para
a própria soberania do País? É esta a perspetiva estratégica que os senhores colocam para o nosso futuro?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Aquilo que os senhores estão a fazer, Srs. Deputados e Srs. Membros do
Governo, na verdade é aquilo que se faz nos matadouros e nos talhos: é esfolar, cortar e desossar os correios
e entregar o bife do lombo a alguém que apareça com a melhor oferta, que nem tem de ser grande coisa.
Aquilo que se está a fazer com o Instituto de Obras Sociais (IOS), com o serviço complementar de saúde
dos trabalhadores dos correios, com a rede postal e até com o financiamento do serviço universal é a preparar
uma extraordinária oferta, uma oferta irrecusável para os apetites dos grupos económicos que se perfilam para
a festa da privatização que os senhores anunciam para dezembro.
Continuaremos a lutar contra essa estratégia porque ela é uma parte gravíssima desta política de
destruição do País que este Governo está a levar a cabo e que, por isso, tem de ser derrotado!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Cavaleiro.
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: O
assunto dos CTT é um dos casos em que, perante estes novos tempos, como é natural, se exigem novas
soluções.
Queria fazer uma referência à proposta do Bloco de Esquerda. Já podiam inovar um pouco e, além de
elencarem as preocupações, podiam dizer bem de alguma coisa ou também referir aquilo que, se calhar, é
preciso rever. Mas essa é uma inovação que nunca vemos.
O Bloco de Esquerda está, normalmente, sempre do lado do problema e não da solução. Tem pouca
abertura para novas soluções, como é natural. Mas é o que temos! A verdade é que, felizmente, são cada vez
menos, pois o povo português tem vindo a julgar a vossa forma de estar.
Todos sabemos que este setor evoluiu muito nos últimos anos e carece, e bem, de alguma racionalização.
A atividade dos correios atravessa há uma década uma grande transformação com o crescimento da
digitalização e da Internet; cada vez há mais comércio eletrónico, enviam-se mais e-mails e menos cartas. A
evolução tecnológica é uma evidência. Mas o que os portugueses querem verdadeiramente é a garantia do
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serviço postal universal e, na nossa opinião, é um pouco irrelevante saber quem é que o presta, deve é exigir-
se uma boa regulação do setor.
Este é um papel a que nós, no Grupo Parlamentar do PSD, vamos estar a atentos e fiscalizar. E não só
quando os assuntos são trazidos à Assembleia ou quando são tema de alguma proposta de lei, porque é
importante estarmos sempre atentos.
É importante também referir que o Governo, nesta proposta de lei, reforça o papel do regulador. Os CTT
são uma atividade que está, e bem, sujeita a regulação do Estado e o que se está aqui a discutir não é a
privatização do regulador. O que se está aqui a discutir é a privatização da empresa.
Vozes do PCP: — Ah!
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — É uma das matérias que também estamos aqui a discutir.
Há acordos feitos com o Estado para cumprir os níveis de serviço e de capacidade de rede, que são
fiscalizados pelo supervisor.
O Governo, através da ANACOM, define o serviço universal que garante a prestação de serviços postais
considerados indispensáveis a toda a população e nós, no Parlamento, devemos também estar atentos e
fiscalizar.
Não temos complexos com as privatizações, não somos daqueles que acham que só o Estado é que sabe
fazer bem.
A título de exemplo, a privatização das telecomunicações constituiu um benefício para os portugueses.
Num setor totalmente privatizado e liberalizado como o das telecomunicações, os consumidores têm hoje mais
serviços disponíveis e a preços mais baixos por minuto em relação a 1995 ou a 2000.
O certo é que, apesar da privatização, de que se está também a falar, os CTT vão manter o serviço
universal postal. Para tal, o Executivo já assegurou que estão definidas as condições para salvaguardar o
interesse nacional. Os correios vão continuar, por exemplo, a serem responsáveis pelo pagamento de
pensões.
É importante levantarmos algumas questões.
Foi este Governo que decidiu liberalizar os serviços postais ou a liberalização decorre de uma diretiva ou
do facto de Portugal integrar a União Europeia?!
Foi este Governo que decidiu privatizar os serviços postais ou essa foi uma imposição que, aliás, consta do
Memorando da troica?!
E a proposta de lei que agora apreciamos vem ou não reforçar as garantias dos consumidores e também
os poderes do regulador?!
O Bloco de Esquerda pensa que os correios ou o Governo português podiam evitar a obrigação de
proceder à liberalização a realizar pelo facto de pertencermos à União Europeia. Penso que este é um
daqueles casos em que contra factos não há argumentos!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das
Infraestruturas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Volto a não resistir a usar da palavra dada a intervenção do Deputado Paulo Campos.
O Sr. Paulo Cavaleiro (PSD): — Pois, é irresistível!
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — É que não resisto
mesmo!
O Sr. Deputado Paulo Campos disse nesta Câmara que os CTT têm 300 milhões de euros de liquidez e
sugeriu que nós rapássemos essa liquidez e a abatêssemos ao défice, esquecendo-se que nos CTT se
vendem seguros cujo dinheiro é de quem os subscreve, que se vendem certificados de aforro cujo dinheiro é
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de quem os subscreve e que os CTT são um mero recetor desse dinheiro, não são o dono. Portanto, o Estado
não pode rapar dinheiro nenhum dos CTT. Tenhamos muito cuidado com isso!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Deputado Paulo Campos disse também que as privatizações são todas feitas sem comissão de
acompanhamento. Nos 14 segundos de tempo de que ainda dispõe, desafio-o a dizer aqui qual foi a
privatização iniciada e concluída por este Governo, fosse adjudicada ou não, que não tenha tido uma
comissão de acompanhamento! Em 14 segundos, diga-me qual foi! Todas têm comissão de
acompanhamento!
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares já não se encontra presente, mas dirijo-me à
Deputada Mariana Aiveca, a quem peço que lhe transmita este meu pensamento.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Esse seu pesar!
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — O Sr. Deputado
Pedro Filipe Soares disse que somos fanáticos ideológicos. Se considera fanatismo ideológico cumprir os
nossos compromissos e recuperar a nossa credibilidade; se chama fanatismo ideológico consolidar as contas
públicas; se chama fanatismo ideológico, através desta venda, abater na dívida e no défice e reduzir o
sacrifício de todos os portugueses, então, sim, somos, com muito orgulho, fanáticos ideológicos!
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Campos.
O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, até hoje, para este processo de
privatização dos CTT, como o Sr. Secretário de Estado sabe, não foi nomeada comissão de
acompanhamento, e é sobre esta operação que estamos a discutir. E a questão que se coloca é a de saber
porque é que agora se deixa de nomear a comissão de acompanhamento para acompanhar os processos de
privatização. Essa é que foi a pergunta que fiz e à qual o senhor não respondeu, como também não respondeu
a nenhuma das perguntas que coloquei.
Porque é que agora mudou de opinião e quer que haja outros a financiarem o serviço universal, quando os
CTT eram apenas públicos e o senhor recusou que esses outros financiassem o serviço universal? O senhor
está nessa cadeira a servir o interesse público mas a servir os interesses de quem está neste momento a fazer
os negócios!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Essa é que é a verdade, Sr. Secretário de Estado!
Protestos do PSD e do CDS-PP, tendo alguns Deputados do PSD batido com as mãos nos tampos das
bancadas.
Se não fosse para servir esses interesses, Sr. Secretário de Estado, tinha feito uma adjudicação, ou estaria
a fazer um concurso público para a privatização dos CTT, estaria a fazer um concurso público com uma
comissão de acompanhamento, não estaria a fazer uma negociação particular, não estaria a fazer um ajuste
direito, não estaria a fazer um processo sem nomear a comissão de acompanhamento! Essa é que é a
questão que está em causa.
O Sr. Secretário de Estado, assumindo-se aqui como o responsável por esta operação de privatização,
tomou todas as opções para não assegurar a transparência: não tomou a decisão de optar por um concurso
público, não tomou a decisão de nomear uma comissão de acompanhamento, não tomou a decisão, quando a
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empresa era pública, de financiar o serviço universal por todos os agentes, e agora está a liderar uma
operação de ajuste direto, através de uma negociação particular, sem nomear a comissão de
acompanhamento a essa negociação particular e tentando financiar o futuro operador privado com os
restantes operadores do sistema.
Essa é a questão que está em causa e que ficou bem clara.
Mas o Sr. Secretário de Estado não respondeu a nenhuma das questões que coloquei, tais como: porquê
não optar por concurso público? Porquê não nomear a comissão de acompanhamento? E porquê agora voltar
atrás no financiamento do serviço universal?
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveu-se, também para intervir, o Sr. Deputado Luís Menezes, a
quem dou a palavra.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não era nossa intenção voltar a
intervir, mas não podemos aceitar que se atirem todo o tipo de atoardas para cima das pessoas que, digamos
assim, dão o melhor de si, pessoas que estão na bancada do Governo, onde o Sr. Deputado já esteve como
Secretário de Estado, tendo praticado barbaridades que ainda hoje o País está a pagar!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Peço desculpa de interromper, mas pedia a todas as bancadas
alguma contenção nos termos utilizados, quer na forma quer no conteúdo.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Por isso, não aceitamos que se diga que o Governo ou este Secretário de
Estado em particular não estão a defender o interesse público e que estão, sim, a defender interesses
privados.
Este Secretário de Estado já fez um conjunto de privatizações por valores que não eram sequer
imaginados. Foram grandes encaixes financeiros para o Estado. Todo o plano de privatizações previa um
encaixe de cerca de 5,5 milhões de euros e já foram ultrapassados os 6000 milhões de euros.
Por isso, Sr. Deputado Paulo Campos, não tenho dúvidas de que, quando foi Secretário de Estado, tentou
fazer o melhor que podia e sabia para defender o interesse público. Mas fez muitos erros, dos quais nós já o
acusámos, mas nunca ninguém nesta bancada disse que o senhor defendia interesses privados em vez de
interesses públicos. Devia, pois, ter vergonha de dizer isso a uma pessoa que agora está na cadeira que o
senhor ocupou!
Aplausos do PSD e do CDS-P.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de
Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Perante este conjunto de observações do Sr. Deputado Paulo Campos, recuso-me a descer
ao nível a que ele desceu.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Em nome da dignidade desta Câmara, do respeito que cada um dos Srs. Deputados me merece e da
nobreza do cargo que ocupo, gostaria de prestar três esclarecimentos relativamente ao que foi dito.
O primeiro é o de que não há nenhum ajuste direto ou negociação particular nos CTT. Está anunciado pelo
Governo que se trata de uma oferta pública de venda feita em Bolsa, para a qual todos os portugueses estão
convidados a participar, subscrevendo ações — não há nada mais transparente do que isto.
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Segundo aspeto: o Governo não se lembrou agora de alterar o modelo de financiamento do serviço
universal. Está previsto, desde sempre, desde a lei de 2012, que o serviço universal seja financiado por um
fundo de compensação com a comparticipação de privados. Não há nenhuma novidade nesta matéria.
A terceira nota que gostaria de deixar é a de que, de facto, fica claro que os seis anos de tutela que foi
exercida sobre este setor ainda não apagaram a muita ignorância que o Deputado Paulo Campos tem!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Para defender a honra da bancada.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, penso que é preciso fazer uma interpretação
muitíssimo extensiva do que pode ser considerado ofensivo para se invocar agora a defesa da honra da
bancada. Em todo o caso, havendo um grau de subjetividade, tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Nuno
Santos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Secretário de Estado iniciou a sua intervenção de
há pouco dizendo que não quer baixar de nível, tendo terminado essa mesma intervenção a chamar ignorante
a um Deputado do Partido Socialista.
Esse não é o nível de debate que temos de trazer para a Assembleia da República.
Protestos do PSD.
Nós podemos politicamente achar e defender que não está a ser servido o interesse público, e foi isso que
foi feito durante a intervenção do Sr. Deputado…
Protestos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, peço desculpa, mas vou retirar-lhe a palavra, porque
não vejo em que medida a sua bancada foi ofendida nos termos que invocou.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mas foi, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, vai dar
conta da entrada na Mesa de diplomas.
Antes, porém, aproveitamos para nos despedir da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e
da Igualdade e do Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas e Comunicações.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os
460/XII (3.ª) — Determina a realização
de um concurso extraordinário de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia
educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino (PCP), que
baixa à 8.ª Comissão, 461/XII (3.ª) — Aprova a lei-quadro da ação social escolar no ensino superior e define
apoios específicos aos estudantes (PCP), que baixa à 8.ª Comissão, 462/XII (3.ª) — Define o regime de
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certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), que baixa à 8.ª Comissão,
e 463/XII (3.ª) — Financiamento do ensino superior público (PCP), que baixa à 8.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa as propostas de lei n.os
182/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º
4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social, que baixa à 10.ª
Comissão, e 183/XII (3.ª) — Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do
território e de urbanismo, que baixa à 11.ª Comissão.
Finalmente, deram entrada os projetos de resolução n.os
854/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a
proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português (CDS-PP e PSD), que
baixa à 8.ª Comissão, 855/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à
requalificação da via férrea do Algarve (BE) e 856/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do
processo de privatização dos CTT, manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências
(BE).
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã, às 9 horas e
30 minutos, com a seguinte ordem do dia: ponto 1 — discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 464/XII
(3.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE);
ponto 2 — discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
794/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que
proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve (Os Verdes) e 855/XII (3.ª) —
Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à requalificação da via férrea do Algarve (BE);
ponto 3 — discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 414/XII (2.ª) — Cria o arquivo sonoro nacional
(PCP), conjuntamente com o projeto de resolução n.º 854/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a proteção dos
documentos sonoros que sejam parte do património cultural português (CDS-PP e PSD); ponto 4 —
discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 454/XII (3.ª) — Transição das freguesias no âmbito da
reorganização administrativa operada pelas Leis n.os
56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de
janeiro (PSD e CDS-PP); ponto 5 — discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 176/XII (3.ª) —
Procede à segunda alteração a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado
para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o
Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro; ponto 6 — discussão, na generalidade, da proposta de lei
n.º 181/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece
medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da
estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros; ponto 7 — Orçamento da
Assembleia da República para 2014 (sem tempos para discussão); e, por fim, votações regimentais.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 44 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- MARIA PAULA CARDOSO
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- MIGUEL FREITAS
- Deputado
- Pergunta
- Miguel Macedo
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- MIGUEL FREITAS
- Deputado
- Pergunta
- MIGUEL MACEDO
- Deputado
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Pergunta
- Miguel Macedo
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Pergunta
- Miguel Macedo
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Pergunta
- Miguel Macedo
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Pergunta
- Miguel Macedo
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pergunta
- Miguel Macedo
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pergunta
- Miguel Macedo
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- TELMO CORREIA
- Deputado
- Pergunta
- Miguel Macedo
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- TELMO CORREIA
- Deputado
- Pergunta
- Miguel Macedo
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- TERESA LEAL COELHO
- Deputada
- Pergunta
- Miguel Macedo
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- MIGUEL FREITAS
- Deputado
- Pergunta
- Miguel Macedo
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- Filipe Lobo D'Ávila
- S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
- Intervenção
- MIGUEL FREITAS
- Deputado
- Pergunta
- Miguel Macedo
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Pergunta
- Miguel Macedo
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Pergunta
- Miguel Macedo
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Pergunta
- Miguel Macedo
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Pergunta
- Filipe Lobo D'Ávila
- S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
- Intervenção
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Pergunta
- Miguel Macedo
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Pergunta
- Miguel Macedo
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Intervenção
- HUGO VELOSA
- Deputado
- Pergunta
- MIGUEL MACEDO
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS PITA AMEIXA
- Deputado
- Pergunta
- JOÃO LOBO
- Deputado
- Pergunta
- MIGUEL MACEDO
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS PITA AMEIXA
- Deputado
- Intervenção
- PAULO SIMÕES RIBEIRO
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS PITA AMEIXA
- Deputado
- Intervenção
- Maria Luís Albuquerque
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- NUNO REIS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Maria Luís Albuquerque
- MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
- Deputado
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- António Pires de Lima
- MIN. DA ECONOMIA
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- António Pires de Lima
- MIN. DA ECONOMIA
- Intervenção
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- PEDRO JESUS MARQUES
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- Sérgio Monteiro
- S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Teresa Morais
- S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
- Intervenção
- Sérgio Monteiro
- S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- NUNO SERRA
- Deputado
- Intervenção
- RUI BARRETO
- Deputado
- Intervenção
- PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- PAULO CAVALEIRO
- Deputado
- Intervenção
- Sérgio Monteiro
- S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Intervenção
- PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS MENEZES
- Deputado
- Intervenção
- Sérgio Monteiro
- S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Intervenção
- PEDRO NUNO SANTOS
- Deputado
- Defesa da honra
- ABEL BAPTISTA
- Secretário
- Leitura
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Deputada
- Encerramento da sessão