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Sábado, 26 de outubro de 2013 I Série — Número 15

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE25DEOUTUBRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 38

minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do PSD e à respetiva substituição.

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 464/XII (3.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE), que foi discutido e rejeitado na generalidade, tendo proferido intervenções os Deputados Mariana Mortágua (BE), Rui Paulo Figueiredo (PS), Maurício Marques (PSD), João Paulo Viegas (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).

Foram apreciados os projetos de resolução n.os

794/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve (Os Verdes), tendo sido rejeitados os seus pontos n.

os 1, 3 e 4 e

aprovado o n.º 2, e 855/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à requalificação da via férrea do Algarve (BE), que foi rejeitado. Pronunciaram-se os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cecília Honório

(BE), Mendes Bota (PSD), Paulo Sá (PCP), Pedro Morais Soares (CDS-PP) e Miguel Freitas (PS), tendo, no final, o Deputado Mendes Bota interpelado a Mesa a pedir a distribuição de um documento relacionado com a matéria em apreciação.

Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 414/XII (2.ª) — Cria o arquivo sonoro nacional (PCP) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 854/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português (CDS-PP e PSD), que foi aprovado. Proferiram intervenções os Deputados Miguel Tiago (PCP), Rui Jorge Caetano (CDS-PP), Maria Manuela Tender (PSD), Inês de Medeiros (PS) e Catarina Martins (BE).

Na generalidade, foi discutido e aprovado o projeto de lei n.º 454/XII (3.ª) — Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.

os

56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro (PSD e CDS-PP), tendo feito intervenções os Deputados Ângela Guerra (PSD), Margarida Neto (CDS-PP), Eurídice

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Pereira (PS), Paula Santos (PCP), Luís Fazenda (BE) e o Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro).

Foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 176/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro. Usaram da palavra, a diverso título, a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque) e os Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Afonso Oliveira (PSD), Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Cristóvão Crespo (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Pedro Silva Pereira (PS), Duarte Pacheco (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Luís Montenegro (PSD).

Procedeu-se à discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 181/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Pronunciaram-se, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças, os Deputados Miguel Tiago (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Mariana Mortágua (BE), Pedro Nuno Santos (PS), Carlos Santos Silva (PSD) e Michael Seufert (CDS-PP).

Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para 2014.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 175/XII (3.ª) — Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 179/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 856/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de privatização dos CTT, a manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas competências (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 776/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional (PCP).

Relativamente ao projeto de resolução n.º 841/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o multilinguismo mediante a integração do inglês no currículo obrigatório do 1.º ciclo do ensino básico e crie condições para a

aprendizagem de uma segunda língua estrangeira no âmbito das atividades de enriquecimento curricular (PS), foram rejeitados os pontos n.

os 1, 2 e 3 e foi aprovado o n.º 4.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 846/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do Instituto de Investigação Científica Tropical e de todos os postos de trabalho (PCP).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 418/XII (2.ª) — Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da lei (PCP).

Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projetos de lei n.

os 431/XII (2.ª) —

Prorroga o prazo de aplicação da lei que estabelece o regime excecional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) – quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro (BE), 433/XII (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (PSD e CDS-PP) e 434/XII (2.ª) — Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PS), tendo os autores dos projetos de lei retirado as suas iniciativas a favor deste texto de substituição.

Foi aprovada a assunção pelo Plenário das votações indiciárias, realizadas em Comissão, relativas à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 177/XII — Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro. De seguida, foi aprovado um novo Decreto, com as alterações introduzidas.

Após a Deputada Isabel Alves Moreira (PS) ter procedido à apresentação de um requerimento do seu partido de avocação para Plenário da votação, na especialidade, do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) — Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil (PS), aquele requerimento foi rejeitado.

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do PSD a intervir num processo que corre em tribunal.

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 43 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 9 horas e 38 minutos.

Os Srs. Agentes da Autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi

admitido, o projeto de lei n.º 464/XII (3.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais

no domínio público do Estado (BE), que baixou à 11.ª Comissão.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, dou também conta de um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação referente à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos

Deputados, da Sr.ª Deputada Maria João Fonseca (PSD), eleita pelo círculo eleitoral do Porto, sendo

substituída pela Sr.ª Deputada Paula Cristina Pereira Gonçalves e Álvaro, com efeitos a partir de 21 de

outubro de 2013, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição das Deputadas em causa serem de admitir, uma vez

que se encontram verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta da discussão, na generalidade, do projeto

de lei n.º 464/XII (3.ª) — Estabelece as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público

do Estado (BE).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Constituição estabelece, no

seu artigo 84.º, o princípio do domínio público, remetendo, no entanto, para lei o seu regime, as suas

condições e os seus limites.

Por outro lado, a lei-quadro das privatizações de 2011 prevê também a definição de um regime

extraordinário de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais.

Acontece, no entanto, que, ao contrário do que a lei estabelece e prevê, tal regime continua a não existir

nem a ser enquadrado na legislação portuguesa. Portanto, estamos perante um vazio legislativo que tudo

permite.

Este projeto tem como principal objetivo colmatar, preencher esse vazio legislativo, procurando definir o

que é que pode ser considerado domínio público. Ou seja, procurando definir os bens e serviços comuns que

devem ser geridos de forma democrática, procurando definir os bens e serviços que são de todos e que a

todos servem.

Procura, também, além de definir e determinar o que é bem público, esclarecer e determinar muito

claramente que o que é de todos, exatamente porque é de todos, não pode ser vendido, não pode ser

alienado e não pode ser concessionado. Fazemo-lo porque achamos que nenhum governo tem o direito de

vender aquilo que é de uma sociedade, aquilo que é das gerações anteriores e que é também das gerações

futuras.

Fazemo-lo por vários motivos: em primeiro lugar, porque o património público, o domínio público dá lucro.

Tem uma fonte de financiamento que, ao alienar, o Estado perde e, portanto, perdem os cidadãos e os

contribuintes, porque perdem impostos das receitas futuras deste domínio público, mas perdem, por outra via,

porque depois sofrem o aumento dos preços decorrentes destas privatizações.

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Em segundo lugar, a importância da definição deste domínio público prende-se com a garantia de que o

que é público não pode nem deve ser gerido com princípios de lucro, tem de ser gerido com outros princípios,

e por uma razão muito simples: porque implica direitos de saúde, direitos de defesa, de mobilidade, de

educação.

Em segundo lugar, achamos que é importante esta definição também por razões económicas. Toda a

gente sabe que os monopólios têm caraterísticas específicas, economicamente falando: violam claramente as

leis da concorrência, têm barreiras à entrada que permitem a quem sejam garantidos estes monopólios possa

ter rendas muito superiores aos lucros médios de mercado.

Portanto, quando falamos em privatização de serviços públicos e monopólios naturais estamos a falar

apenas na concessão de grandes rendas a grupos económicos. Assim, ao defender o domínio público

assumimos que há esferas que não devem pertencer ao mercado, são esferas públicas. É o nosso património

cultural, é a nossa saúde, os nossos direitos, a nossa educação. Consideramos, portanto, que este projeto

visa defender os direitos económicos, os interesses económicos do País, que nem sempre são sinónimo de

interesses de mercado, e portanto, neste sentido, o interesse da sociedade e das várias gerações que a

compõem.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto do Bloco de

Esquerda procura estabelecer as condições de salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do

Estado em razão de essa salvaguarda não estar legislada ou regulamentada.

Este projeto é idêntico a outro que já tivemos oportunidade de debater em conexão com a matéria de

privatizações e de concessões.

Na altura dissemos, e não mudámos de opinião, que este era um bom projeto para abrir as avenidas da

discussão em relação a um tema importante e relevante, mas que não íamos acompanhar, como não

acompanhámos, em razão do manifesto excesso quanto à limitação de uma eventual exploração por

entidades privadas.

Temos pena que seja exatamente o mesmo projeto e que o Bloco de Esquerda não tenha feito algumas

alterações no sentido de aproximar posições, porque este é um tema importante e relevante, ou seja, o da

necessidade de salvaguarda dos interesse estratégicos nacionais.

É igualmente por isso que o Partido Socialista também tem apresentado ideias e tem debatido este tema, e

que há dois anos, quando aprovámos e debatemos aqui a lei-quadro das privatizações, foi por proposta do

Partido Socialista que foi consagrada a necessidade, nessa lei-quadro, de regulamentar e legislar sobre a

salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais.

Há dois anos que estamos à espera que o Governo legisle sobre esta matéria. Várias vezes temos aqui

debatido este tema, várias vezes aqui falámos disto, mas as explicações do Governo têm sido muito coxas

sobre esta matéria. O Governo tem-se enredado em explicações, mas o facto é que há dois anos que não

legisla sobre esta matéria, não cumpre a lei e tem insistido em privatizações e concessões.

Esta semana, o Sr. Secretário de Estado, na Comissão de Economia e Obras Públicas, deu mais outra

explicação sobre esta matéria. Disse que, sim senhor, o Governo queria cumprir a lei — mais faltaria que não

quisesse! Mas o facto é que há dois anos que não a cumpre. Disse também que tinham tido muitas

dificuldades, porque têm estado em permanente diálogo com a Comissão Europeia, que iam mandar o

diploma para Bruxelas, porque era preciso que fosse revisto pela Comissão Europeia, mas não conseguiu

explicar o que é que se passa, porque dizia que era matéria reservada.

Ora, não percebemos porque é que o Governo não legisla sobre esta matéria, não percebemos porque é

que não a explica, não percebemos se quer privatizar e concessionar tudo antes de legislar sobre os

interesses estratégicos nacionais ou se a Comissão Europeia, para além de ter uma interferência excessiva

quando faz comentários sobre instituições portuguesas, como, por exemplo, sobre o Tribunal Constitucional,

também parece querer limitar o Governo de legislar sobre a salvaguarda dos interesses estratégicos

nacionais.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Esta matéria está também em conexão com a célebre reforma do

Estado sobre a qual o Governo, há um ano, nada diz e que adia. Já passou um ano e ontem foi mais uma vez

adiada. O guião da reforma do Estado, apresentado pelo Ministro Paulo Portas, era para ser apresentado em

março, mas já passou março, já passou abril, já passou maio, já passou junho, já vamos em outubro e

continuamos à espera. E esta matéria é importante, porque a salvaguarda dos interesses estratégicos

nacionais e aquilo que nós queremos do Estado está em íntima conexão com a legislação que o Governo

devia ter apresentado, e não apresenta, sobre a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais e sobre a

célebre refundação e reforma do Estado.

Também é importante — já aqui o dissemos várias vezes, e voltamos a repetir —, que a matéria das

privatizações e das concessões também importa ser reavaliada à luz do diálogo institucional com a troica.

Por isso, achamos que este tema tem de continuar na agenda política, que o Governo tem de legislar sobre

esta matéria. Continuaremos a apresentar ideias e propostas e não nos furtaremos a este debate.

Achamos relevante que o Bloco de Esquerda tenha aqui trazido o tema, mas temos pena que seja, apenas

e só, na mesma posição, que não acompanhámos há uns meses, porque achamos que há, de facto, um

excesso na «proibição» da participação de entidades privadas nestas matérias.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques.

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, vou, obviamente, falar do tema que aqui nos foi

proposto e não de outro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Queria dizer que o tema que hoje se discute tem, em si mesmo, a

intenção de levantar um fantasma sem qualquer sentido, pois o nosso enquadramento jurídico já salvaguarda

a titularidade dos bens naturais.

A propriedade dos bens públicos não está, nem nunca esteve em causa. Sempre defendemos e

defenderemos, em todas as circunstâncias, que os bens públicos não podem ser alienados.

Temos, e sempre tivemos, muito respeito pela propriedade, quer pública quer privada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — O Bloco de Esquerda, uma vez mais, não mostra qualquer respeito

pela propriedade privada. O projeto de lei hoje em discussão, a ser aprovado, configuraria expropriação e

nacionalização de bens privados.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É como o BPN!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Esta iniciativa visa a apropriação de bens e investimentos realizados na

captação e distribuição de água, assim como no tratamento de águas residuais em inúmeras concessões

realizadas pelo Estado de forma transparente e legítima.

Mais uma vez, o Bloco de Esquerda pretende expropriar milhares de cidadãos que, de uma forma legítima,

possuem, ao longo de décadas, propriedades incluídas no domínio público hídrico.

O mais importante é encontrar a melhor forma de fazer chegar aos nossos concidadãos bens

indispensáveis à vida. Como se melhora a eficácia dos sistemas garantindo e melhorando a qualidade do

serviço prestado?

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Um dos objetivos da reestruturação dos resíduos e das águas em curso incide no aumento da eficiência

dos sistemas e serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos.

Numa altura em que os bens naturais são cada vez mais escassos, importa melhorar a eficácia reduzindo

os custos dos associados, garantindo o acesso em quantidade e em qualidade, diminuindo a disparidade das

tarifas e atendendo a problemas sociais de modo a que todos tenham acesso a estes bens e serviços.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Aqui, como em tudo, o que importa é reestruturar um setor com vista a

melhorar a qualidade do serviço, redimensionando, rentabilizando equipamentos e infraestruturas e

promovendo o equilíbrio tarifário de forma a garantir a sustentabilidade. O que importa é garantir que os bens

e serviços sejam postos à disposição das famílias em boas condições e a melhor custo, pouco importando se

o prestador é público ou é privado.

Termino, dizendo à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua que, para ser coerente com o que afirmou, nunca

mais deve beber água engarrafada, pois a água engarrafada também é um bem público.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Viegas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de lei que hoje

debatemos é uma matéria recorrente para o Bloco de Esquerda, visto que não é mais do que uma cópia do

projeto de lei que tivemos oportunidade de debater há uns meses atrás. Hoje, como nessa altura, a nossa

posição em relação ao mesmo não se alterou. Reconhecemos, no entanto, a pertinência das matérias, e cá

estamos, mais uma vez, para as debater.

Há aqui dois pontos que têm e devem ser equilibrados na balança da justiça pública: se, por um lado,

temos a obrigação de garantir a prestação de serviços de primeira necessidade, por outro, temos de garantir

que a gestão dos dinheiros públicos é equilibrada e permite libertar cada cidadão da dependência de

entidades externas. Liberdade para poder decidir é o que se pretende, e esta só existe quando há soberania.

A receita de o Estado agarrar em todos os serviços deu mau resultado. É, por isso, importante garantir que

as pessoas usufruam dos serviços básicos, mas, por princípio, não podemos ser contra a possibilidade de

serem privados a prestar esses mesmos serviços.

Enquanto Deputados, o que nos deve preocupar é se as pessoas têm ou não acesso aos serviços e se o

património histórico e natural é devolvido ao Estado em condições de integridade. A gestão da coisa pública

não pode ser assente em ortodoxias ou dogmas que não permitam avaliar a eficiência de qualquer prestação

de serviços.

É por isso mesmo e para que possamos ser coerentes que não podemos concordar, de forma alguma, com

o que o projeto de lei propõe no seu artigo 5.º. Aceitar isto significaria aceitar o despesismo, pois,

independentemente de existir um privado que prestasse determinado serviço pelo preço de cinco, estaríamos

obrigados a pagar 10, em qualquer circunstância.

Para nós, CDS, o que é importante é servir as pessoas, e esse sentido de serviço tem de as respeitar. Para

que as possamos respeitar, teremos sempre de fazer uma avaliação de como o Estado gasta menos para

servir os cidadãos e, se ficar provado que se gasta menos recorrendo aos privados, então, recorremos aos

privados. Devemos, por isso, e nessa situação, ver nas empresas privadas um parceiro dedicado à prestação

de um serviço público de qualidade.

Quando uma qualquer prestação de serviços, efetuada por um privado, corre menos bem, o que temos de

garantir é que o regulador funciona e faz respeitar os contratos. Isso, sim, é importante.

Se há alguma coisa a fazer nesta matéria, ela deve ser feita do lado da capacidade de ação dos

reguladores e nunca do lado da especificação constitucional, até porque o n.º 1 do artigo 84.º da Constituição

da República Portuguesa já o faz.

Mais: tendo em consideração o texto da alínea f) daquele artigo, o que se poderia pensar era em acabar

com o seu n.º 2. É que existem inúmeros diplomas legais que já densificaram a matéria atinente aos bens do

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domínio público, nomeadamente no que à água diz respeito. Exemplos: artigo 1385.º e seguintes do Código

Civil; Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro; Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de novembro; Decretos-Leis n.os

294/94, de 16 de novembro, e 319/94, de 24 de dezembro.

Para terminar, deixem-me apenas referir-vos o seguinte: o que aqui se propõe não é exclusivamente uma

concretização constitucional de quais são os bens do domínio público. O que aqui se propõe é um verdadeiro

regulamento de gestão dos bens do domínio público, que limita a ação de todos os que pretendem utilizar as

ferramentas legais à sua disposição para que, de uma forma diligente, se possa garantir que os bens públicos

têm uma gestão assente na eficiência e poupança dos recursos financeiros. Isto, claro está, sem nunca

esquecer a concretização das necessidades das pessoas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Para aqueles que ainda se interrogam

sobre as linhas de fronteira entre políticas de esquerda e de direita têm aqui, neste debate, um belíssimo

exemplo. E quando alguns se interrogam sobre o que falamos quando falamos de políticas de direita e

acusamos aqueles que têm sido os seus promotores têm também neste debate uma boa atribuição dos papéis

nessa história. É que, de facto, não estamos perante uma afirmação vazia e os sucessivos Governos, do PSD

e CDS e do PS, têm-se empenhado em atacar as conquistas do 25 de Abril e em reconstituir o domínio dos

grupos monopolistas, nacionais e estrangeiros sobre a economia e a sociedade portuguesas.

Era isto que referíamos quando falávamos em capitalismo monopolista de Estado, em que o Estado está

ao serviço dos grupos económicos e do poder dos grupos monopolistas. E a política de restrição de

financiamento dos serviços públicos nas áreas sociais, mas também de funções económicas do Estado, a par

do aumento do seu custo, tem-se traduzido numa situação de acesso cada vez mais difícil para a generalidade

da população.

Tudo isto se integra na brutal restrição de meios de todas as estruturas do Estado, provocando uma

desestruturação cada vez mais grave e, em certos casos, o colapso no desempenho das funções em causa.

Frequentemente, a diminuição de capacidade e até o encerramento de serviços públicos são

acompanhados da entrega da sua prestação aos privados, com financiamento pelo Estado, sempre assente

na falsa ideia, já aqui veiculada, de que tanto faz quem presta o serviço, porque o privado presta-o sempre

melhor. É assim que, por exemplo, os grandes hospitais privados subsistem, à custa do financiamento público

direto e, em parte menor, do recurso às suas unidades, por utentes que viram o seu acesso limitado aos

serviços públicos.

A refundação do Estado é isso mesmo, é destruir os serviços públicos e alienar funções sociais,

económicas e até de soberania do Estado e financiar os grupos económicos, deixando pelo caminho uma

parte significativa da população.

Ora, para a definição dos setores do domínio público que não podem ser privatizados devemos ter em

consideração estes setores monopolistas, porque estão associados a serviços públicos e porque, funcionando

em monopólio, implicam lucros ainda mais elevados, já que são eles que determinam o preço. E, se o

monopólio privado ou privatizado não tiver poder jurídico para determinar o preço de monopólio ao público,

uma vez que está a produzir um serviço público, então será o Estado que terá de transferir para esse

monopólio a compensação financeira do preço social. É isto que tem vindo a acontecer, Srs. Deputados.

Termino, Sr.ª Presidente, lembrando que a história recente dos Estados Unidos da América ou do País de

Gales ou de determinados setores de vários países europeus, como é o caso da Holanda ou mesmo do Reino

Unido, no que diz respeito à ferrovia, demonstra que a tentativa de liberalizar totalmente estes setores

conduziu ao desinvestimento, à falta de segurança nas redes e ao colapso na produção, porque o preço em

mercado grossista não era atrativo para os produtores e, então, deixaram de produzir o suficiente para

corresponder às necessidades.

A Constituição, Srs. Deputados, é a pedra basilar do Estado de direito democrático, do regime democrático

e do Portugal que queremos para o futuro. Não podemos deixar que a Constituição seja considerada letra

morta e que, ou por vazio legal ou, acima de tudo, por opção política de agir contra os princípios da

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Constituição, se esteja a destruir o País e a comprometer o nosso futuro coletivo, com as políticas que têm

vindo a ser seguidas por este Governo e pelos sucessivos Governos. Não queremos aceitar, e não

aceitaremos, umas privatizações que sejam mais bonitas ou mais bem feitas, queremos que as funções

sociais do Estado, as funções económicas do Estado e os serviços públicos continuem nas mãos de todos

nós, continuem nas mãos do País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,

quero dizer ao Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo que é verdade ser importante definir o que é o domínio

público, mas é importante defini-lo exatamente para o proteger e não para o poder privatizar ou concessionar.

É esse o objetivo e, portanto, a definição de domínio público visa proteger o domínio público da sua

privatização, porque, ao contrário do que as bancadas do CDS e do PSD entendem, a privatização dá mau

resultado, dá piores serviços com maiores preços. O único resultado bom que tem, na vossa visão, é o de

mais lucros para grandes grupos económicos.

Os Srs. Deputados da direita falam muitas vezes do enviesamento da economia portuguesa relativamente

às atividades não transacionáveis e em como isso causou um endividamento comercial do País, das famílias,

da economia, mas nunca vão ao fundo da questão. Qual é a causa do enviesamento da economia portuguesa

relativamente aos não transacionáveis? É que os grandes grupos económicos portugueses, em vez de

investirem em atividades produtivas, aliaram-se ao setor financeiro para tirar do Estado rendas fáceis, porque

é muito mais fácil explorar a água, que é um monopólio natural, a eletricidade, que é um monopólio natural, do

que produzir qualquer coisa em mercado. Portanto, aqui têm um bom exemplo da razão por que a economia

portuguesa tem um enviesamento relativamente aos não transacionáveis e não exporta tanto. Esta é a razão:

um setor privado que vive das rendas oferecidas pelo Estado e que nada faz pela exportação ou pelo equilíbrio

comercial da economia.

Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Não falamos aqui de nenhuma demanda do Bloco de

Esquerda contra o privado: ao privado, o que é privado; ao público, o que é público. Os senhores é que têm

um problema com o que é público e tentam destrui-lo. Esta é a diferença.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluímos o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 464/XII

(3.ª).

Vamos, agora, proceder à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

794/XII (2.ª) — Recomenda

ao Governo que proceda às obras de remodelação e eletrificação da Linha do Algarve (Os Verdes) e 855/XII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias à requalificação da via férrea do

Algarve (BE).

Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes apresentam

hoje à Assembleia da República uma recomendação ao Governo para que proceda às obras de remodelação

e eletrificação da Linha do Algarve.

Como as Sr.as

e os Srs. Deputados sabem, e porque, repetidamente, o temos afirmado aqui, no Plenário da

Assembleia da República, e não só, Os Verdes consideram de importância extrema a modernização e

valorização do património ferroviário convencional. É uma questão extraordinariamente relevante,

designadamente para efeitos de combate às alterações climáticas e, portanto, para efeitos ambientais, mas

também para efeitos de mobilidade das populações, para efeitos económicos e de dinâmica das regiões. São

justamente estas as razões que nos levam, hoje, a focar-nos sobre a região do Algarve.

O certo é que muitas promessas têm sido feitas relativamente à requalificação da linha ferroviária do

Algarve. Sabemos que o troço Lagos-Tunes e o troço Faro-Vila Real de Santo António estão obsoletos —

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penso que as Sr.as

Deputadas, os Srs. Deputados e, fundamentalmente, as populações concordarão com a

qualificação que estou a fazer —, mas há uma desqualificação global da linha ferroviária, o que significa retirar

ou negar potencial de desenvolvimento à região, porque esse investimento não está a ser feito.

Dirão os Srs. Deputados: «Mas, agora, estamos em crise, não há dinheiro». Estamos em crise e as

políticas do Governo continuam a remeter-nos para a crise, mas as populações não podem estar sempre a

ouvir esta argumentação para aquilo que é fundamental à sua vida concreta, que pode potenciar a melhoria da

sua qualidade de vida e a dinâmica económica da sua própria região e a ver montões de dinheiro a sair para

os swaps, para as PPP, para juros, para a banca. Não! As promessas foram feitas, sabia-se em que situação

financeira se encontrava o País — e, no Algarve, diz-se muita coisa às populações —, mas é importante que

os compromissos assumidos sejam também traduzidos na Assembleia da República.

Justamente por isso, Os Verdes apresentam hoje este projeto de resolução.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Acompanhamos,

evidentemente, as preocupações aqui trazidas por Os Verdes, no seu projeto de resolução, e apresentamos

uma iniciativa legislativa no mesmo sentido, que é o da urgência da requalificação da via-férrea do Algarve,

com todos os argumentos que possamos aduzir.

É uma linha que é utilizada por mais de 2 milhões de passageiros por ano, mas, de uma forma insólita, os

140 km que percorre na transversal nunca são feitos em menos de quatro horas de viagem. Há ainda troços

obsoletos, bem como estações e plataformas que não têm as condições mínimas.

É uma linha com falta de segurança em inúmeros aspetos, desde a ausência de vedações em muitos dos

seus troços até ao facto de continuar a ter passagens de nível sem guarda, o que é preciso, evidentemente,

alterar rapidamente.

É preciso construir passagens superiores; é preciso fazer a ligação desta via ao aeroporto; é preciso dar-

lhe o seu «arco» internacional e estabelecer também a articulação com a Andaluzia; é preciso que a

eletrificação seja efetiva para todo o traçado e que a resposta seja ajustada às exigências da população e da

economia regional.

Nesse sentido, também é prioritário que possam existir comboios diretos entre Vila Real de Santo António e

Lagos e, sobretudo, que os horários sejam ajustados às exigências da circulação e à articulação com os

comboios de longo curso.

Acho que este aspeto merecerá a atenção dos partidos da maioria, nomeadamente porque é determinante

não só para a economia regional mas sobretudo para o facto de nos convidar a refletir sobre o castigo que a

população do Algarve tem sofrido relativamente aos seus direitos de mobilidade.

Quero recordar-vos que, para além dos aspetos que já aqui apresentámos de dois grandes troços, o de

Tunes-Lagos e o de Faro-Vila Real de Santo António, que continuam a aguardar a requalificação e a

modernização essenciais, esta região foi assolada por uma injustiça brutal, que foi a introdução de portagens

na Via do Infante.

O Algarve encontra-se, quer no plano da economia, quer no plano do direito da mobilidade das suas

populações, duplamente castigado por esta realidade: pela injustiça das portagens e pelo facto de não ter uma

via-férrea que responda aos direitos essenciais da população e às exigências da economia. E é por isso que

trazemos esta iniciativa a debate aguardando que o PSD e o CDS, os partidos da maioria, assumam a

responsabilidade perante a urgência da requalificação desta via-férrea.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Temos hoje, aqui, um

caso curioso em que a «carruagem» do Bloco de Esquerda se atrelou à «carruagem» de Os Verdes, tentando

pôr o comboio da Linha do Algarve em marcha.

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Partilhamos das preocupações e dos objetivos no que respeita a termos uma linha ferroviária no Algarve ao

nível das necessidades da região, mas também é necessário dizer que seria de esperar um pouco mais de

cuidado na elaboração destes dois projetos de resolução, pois contêm informação que está desatualizada.

Lamento dizer-vos, mas não fizeram bem o vosso trabalho de casa: em 2012, o número de passageiros já não

é de 2 milhões, é de 1,6 milhões.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pudera!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Por outro lado, os senhores dizem que nada foi feito. Isso demonstra que

desconhecem a realidade, pois não vão ao Algarve.

Se forem ver o troço entre Faro e Vila Real de Santo António, verificarão que está praticamente concluída a

sinalização automática, tal como foi concluída a sinalização automática entre Tunes e Lagos, tendo a maior

parte da linha sido renovada. Não foi feito carril duplo, é evidente, mas já lá iremos.

Portanto, os senhores não fizeram o vosso trabalho de casa e vieram aqui falar numa situação que já não é

exatamente igual àquela que relataram.

Dizem que nada mudou. A verdade é que a maior necessidade da Linha do Algarve não é a sua

duplicação. Do que precisamos é daquilo que é chamado o desvio ativo entre Faro e Olhão e que está previsto

para os Salgados. É isso que é necessário fazer! Quanto ao resto, a grande necessidade é a eletrificação,

preocupação da qual partilhamos.

Os senhores querem pôr o comboio a andar na Linha do Algarve, mas não se preocuparam em saber com

que tipo de combustível é que o comboio vai andar. E pergunto-vos: e o combustível financeiro? Os senhores

fizeram contas?

Protestos do PCP e do BE.

Sabem quanto é que é necessário? Não fizeram contas! É muito fácil dizerem que o comboio vai andar,

mas não sabem de onde é que vem o dinheiro para o fazer andar!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já cá faltava essa!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Os senhores querem tudo: querem a duplicação da linha, querem a

eletrificação, querem a ligação à Andaluzia — isso são peanuts, isso custa uma bagatela…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Diga lá quanto é que custa!

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Portanto, querem fazer tudo, só não dizem de onde vem o dinheiro para

alimentar esse comboio e essa máquina.

Depois, na vossa preocupação, baseada numa fotografia que está desatualizada — já vos provei que está

—, não falam de coisas que são essenciais.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Vou dizer-vos o que é essencial no Algarve: ligar a via-férrea ao aeroporto; fazer um ramal desde o Marchil

até ao aeroporto; criar um comboio suburbano entre Olhão, Faro e o aeroporto e criar novos apeadeiros no

Fórum Algarve, no Montenegro e nas Gambelas. Mas sobre isso os senhores não falam!

Isso é que é essencial, porque beneficiaria a maior parte das pessoas que utilizam a via-férrea. E a

existência de comboios suburbanos com uma frequência, pelo menos, de meia em meia hora servia muito

bem a população do Algarve. Mas os senhores não falam nisso!

Como também não falam na preocupação financeira! Isso é evidente vindo de quem não se preocupou com

o facto de, em 10 anos, o défice de endividamento das empresas públicas ligadas aos transportes públicos

rodoviários e à infraestrutura ferroviária ter chegado a 16,7 mil milhões de euros de dívida à banca, com o aval

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do Estado! Se nada fosse feito em termos de contenção, em 2015 estaríamos com um défice de 23 000

milhões de euros!

Mas isso são questões de somenos para os senhores das bancadas do Bloco de Esquerda, de Os Verdes

ou até do Partido Comunista! Não lhes interessa fazer contas! E foi graças a essa inconsciência que Portugal

entrou no buraco!

Protestos do PCP e do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

Nós queremos, de facto, uma Linha do Algarve melhor, mas nesse comboio não alinhamos. Não

atrelaremos a nossa carruagem a isso!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Por essas e por outras é que a carruagem do PSD é cada vez mais

pequenina!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para intervir pelo PCP, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Algarve aguarda, há longos anos, por

uma intervenção sistemática no seu sistema de transportes que modernize e articule as várias componentes

— rodoviária, aérea, marítima e ferroviária.

O transporte ferroviário, em particular, assume uma dimensão indispensável e estruturante para a região,

capaz de garantir um serviço público de qualidade para os utentes e de potenciar o desenvolvimento

económico e a criação de emprego.

Apesar das recentes intervenções, a linha ferroviária do Algarve, ligando Vila Real de Santo António a

Lagos, continua muito longe de satisfazer as necessidades regionais em termos de transporte de passageiros

e mercadorias: os tempos de trajeto são demasiado elevados; os horários não são adequados às

necessidades dos utentes; a articulação com outros modos de transporte é deficiente ou mesmo inexistente; o

estado de degradação da generalidade das estações e apeadeiros é elevado; e a qualidade do material

circulante nos troços de Tunes-Lagos e de Faro-Vila Real de Santo António deixa muito a desejar. Impõe-se,

pois, uma intervenção de fundo, visando a modernização da linha ferroviária do Algarve em toda a sua

extensão.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, sabemos qual é a resposta do Governo e da maioria parlamentar às

propostas de investimento público: «Não há dinheiro!» — dizem eles e disse-o também aqui, hoje, o Sr.

Deputado Mendes Bota.

Usaram este estafado argumento para recusar a abolição das portagens na Via do Infante, para justificar o

atraso nas obras de requalificação da Estrada Nacional n.º 125, para adiar indefinidamente a construção do

hospital central do Algarve ou do novo hospital de Lagos, para negar investimentos nos portos comerciais e de

pesca da região, para rejeitar a construção de uma ponte rodoviária sobre o Guadiana em Alcoutim ou para

adiar a conclusão do IC 4 e do IC 27.

Para o PSD e o CDS nunca há dinheiro para os investimentos públicos que promovem o crescimento

económico, o bem-estar social e a criação de emprego, mas há sempre dinheiro, rios de dinheiro, para dar à

banca e aos grandes grupos económicos.

Vozes do PCP: — Exatamente!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Relembremos, a este propósito, os seguintes factos.

Em 2010, o investimento público totalizava 6500 milhões de euros, enquanto para 2014 o Governo

inscreveu no Orçamento do Estado menos de metade desta verba. Em contrapartida, os juros da dívida

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pública pagos à banca e aos banqueiros cresceram, no mesmo período, mais de 50%, atingindo a astronómica

verba anual de 7300 milhões de euros.

A evolução simétrica destas duas despesas do Estado — diminuição do investimento e aumento dos juros

— revela claramente quais são as prioridades do Governo e da maioria PSD/CDS que o suporta.

Rejeitamos liminarmente esta opção do Governo e da troica de impor sacrifícios brutais aos portugueses,

para poder continuar a garantir as benesses e os privilégios do grande capital!

A profunda crise económica em que o País se encontra, a recessão e o desemprego crescentes reclamam

não o corte mas uma forte aposta no investimento público de qualidade no Algarve, bem como no resto do

País, pelo que manifestamos o nosso apoio aos projetos, hoje em discussão, que visam a modernização das

infraestruturas ferroviárias no Algarve.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Pedro Morais

Soares.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos a debater dois

projetos de resolução, um de Os Verdes, que recomenda ao Governo que proceda às obras de remodelação e

eletrificação da Linha do Algarve, e outro do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo que promova as

medidas necessárias à requalificação da via-férrea.

O CDS reconhece a importância e a necessidade de requalificação de Linha do Algarve — é uma realidade

— e, em especial, da sua modernização e da conclusão dos trabalhos respeitantes à sua eletrificação. Trata-

se, de facto, de uma linha regional muito importante, pelo que há uma série de atuações que têm que ser

feitas para melhorar o serviço, o que, para já, e com a realidade financeira das nossas contas públicas, não

tem de passar, necessariamente, por um investimento tão significativo.

Os dois projetos de resolução vêm pedir que se façam seis grandes intervenções:…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Podemos votar ponto a ponto!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — … que se proceda às obras de duplicação das vias, à

eletrificação, à renovação de toda a linha ferroviária do Algarve, a uma maior articulação dos horários

regionais com os horários de comboios de longo curso; que se assegurem as ligações diretas dos comboios

regionais que circulam entre Vila Real e Lagos e em ambos os sentidos; e que se proceda também ao

desenvolvimento da ligação ferroviária convencional entre o Algarve e a Andaluzia.

O CDS defende que têm de ser feitas intervenções na rede de mobilidade férrea do Algarve. No entanto,

temos de estabelecer prioridades e perceber o que é que pode ser feito nos próximos tempos para melhorar

as condições de mobilidade das pessoas, sem que isso tenha de prejudicar os recursos financeiros de que,

infelizmente, não dispomos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quem não tem dinheiro não tem vícios!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Estamos a falar de investimentos públicos muito significativos,

cuja realização é de todo impensável face à situação difícil em que o País se encontra.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não há dinheiro, porque foi todo para a banca!

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Por isso, não podemos concordar com tudo o que os projetos de

resolução nos apresentam, sendo certo que, no que respeita ao ajustamento horário, entendemos que deve

ser feito um esforço por parte da CP para garantir que os interesses dos utilizadores são assegurados.

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Sabemos que existem problemas com os estudantes e com os trabalhadores, uma vez que durante um

certo período do ano sofrem com uma alteração horária que a CP faz habitualmente. Essa incompatibilidade

horária existe, deve ser resolvida e a CP tem de ser alertada para esse facto.

No que respeita à eletrificação, o troço Tunes-Faro encontra-se modernizado e eletrificado. Faltam os

traços Faro-Vila Real e Tunes-Lagos, Sabemos que estas infraestruturas já têm catenárias e outros meios à

sua disposição. Deve-se, assim, ponderar a possibilidade de se avançar com a eletrificação, mas só após uma

análise do investimento que tem de ser feito.

As manutenções que se consideram necessárias para assegurar a prestação do serviço e para garantir a

segurança dos utentes devem avançar. Aplicar de forma eficiente os recursos financeiros do País não tem de

significar um esquecimento das questões de segurança, essas, sim, da mais crucial importância.

Quanto ao resto das propostas, elas são impensáveis nesta altura. Os Verdes e o Bloco de Esquerda

querem modernizar a linha do Algarve, ligar a linha à Andaluzia, duplicar as vias, renovar toda a linha… Bom,

isso é quase um TGV! É, de facto, um projeto muito dimensionado.

Risos.

Srs. Deputados, temos de ter a noção exata do que é possível fazer. Tudo o mais é pura demagogia

política, pelo que não podemos dar anuência a estes projetos de resolução.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O sistema público de transportes é

um fator crítico de desenvolvimento da região do Algarve, não apenas na sua componente interna como nas

suas ligações exteriores.

Entre 2006 e 2011, foram feitos fortes investimentos na ligação ferroviária entre Lisboa e Faro e no

aeroporto de Faro, pelo que foram asseguradas ligações exteriores à região que hoje correspondem às nossas

necessidades.

É verdade que também foram feitos alguns investimentos internos na linha ferroviária mas, do nosso ponto

de vista, ainda insuficientes. Encaramos, portanto, estes dois projetos de resolução como um sinal político

importante no sentido de melhorar a mobilidade interna no Algarve.

Com a introdução de portagens na Via do Infante e com o atraso nas obras da Estrada Nacional n.º 125 é

fundamental que este Governo assegure o investimento na melhoria da eletrificação da ligação ferroviária

interna na região.

Os Verdes propõem também a ligação ferroviária entre o Algarve à Andaluzia. Sobre essa matéria,

queremos dizer que entendemos que é necessário uma ponte dedicada para que esse investimento seja feito

— trata-se de um grande investimento que é necessário. E relembro aos Deputados da maioria que vamos

começar a discutir agora, no âmbito do Fundo de Coesão, as ligações que Portugal quer fazer do ponto de

vista transeuropeu. E é importante que esta Assembleia da República deixe um sinal claro de que esta é

também uma ligação que deve estar sobre a mesa, a par de todas as outras que vão ser discutidas a nível

nacional.

É nesse sentido, e só nesse sentido, que o Partido Socialista também acompanhará o projeto de resolução

de Os Verdes, porque julgamos que essa discussão também tem de ser feita incluindo o Algarve.

Acompanharemos, portanto, as propostas feitas pelo Bloco de Esquerda e por Os Verdes relativas à

melhoria das ligações ferroviárias.

Quero terminar dizendo que, para além de tudo isto, há um aspeto que é fundamental e que temos de

discutir: a penalização do Algarve em matéria de transportes públicos.

De facto, o sistema público de transportes, que é necessário, passa muito pela criação de uma autoridade

regional de transportes. Essa é outra matéria que teremos de voltar a discutir neste Parlamento.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr. Deputado Mendes Bota, estive a

ver se encontrava na ordem do dia de hoje um ponto que incluísse o seu projeto de resolução relativamente

aos problemas que identifica na via-férrea do Algarve, mas não encontrei, não está cá!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Falar é fácil!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Pergunto se, pelo facto de o senhor ter feito aqui uma intervenção, de uma

clareza única, sobre o aspeto, que é o seu, da renda financeira, o senhor considera que isso lhe dá o direito de

desprezar um debate sério sobre o direito à mobilidade na região e sobre o impacto destas questões na vida

das populações, castigadas por tantos fatores, nomeadamente pela introdução de portagens na Via do Infante.

Pergunto-lhe, pois, se é desse ponto de vista que o senhor se coloca neste debate.

O Sr. Deputado reconhece que é preciso concluir o processo de eletrificação, não desmentindo, neste

caso, que continua a haver falta de condições de segurança em inúmeros troços desta linha, porque sabe que

continua a haver passagens de nível sem guarda, porque sabe que é necessário fazer passagens superiores,

porque sabe que é necessário estabelecer a ligação ao aeroporto… O Sr. Deputado assumiu todas estas

necessidades, mas a resposta que dá é a de quem diz «este debate não faz sentido, é irrelevante para a

região, não nos interessa nada a questão da mobilidade nem da melhoria da via-férrea no Algarve.»

Sr. Deputado, o PSD ou, pelo menos, V. Ex.ª o que fazem, de facto, é estarem no apeadeiro a ver o

comboio passar até que o PSD descarrilhe completamente o seu próprio comboio.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro

Morais Soares, gostava de lhe dizer que se, porventura, o problema do Sr. Deputado for a quantidade de

pontos que o projeto de resolução de Os Verdes tem, ou seja, a quantidade de recomendações que nele são

feitas ao Governo, vamos resolver o seu problema hoje mesmo, pois o Sr. Deputado vai ter oportunidade de

votar o projeto ponto por ponto e de escolher, entre as propostas que Os Verdes apresentam, aquela que

considera prioritária e viável para o Algarve. Portanto, o seu problema está resolvido.

Sr. Deputado Mendes Bota, fez uma intervenção inacreditável. Os Verdes, no seu projeto de resolução,

dizem que esta linha ferroviária é utilizada por cerca de 2 milhões de passageiros, e isto fez uma confusão

imensa ao Sr. Deputado. O Sr. Deputado falou em cerca de 1,6 milhões de passageiros, como se «cerca de»

fosse…Mas, entretanto, o Sr. Deputado veio confirmar, através do valor que referiu, que o número de

passageiros tem vindo a reduzir. Aquilo para que eu desafio o Sr. Deputado é que comece a raciocinar e a

pensar porque é que o número de passageiros decai…

Protestos do Deputado do PSD Mendes Bota.

… e que, se calhar, o facto de a oferta não ser de qualidade poderá influir também na diminuição

acentuada do número de passageiros.

O Sr. Deputado começou a sua intervenção a dizer «os senhores estão desatualizados, porque está quase

tudo feito…» e depois disse «bom, na verdade, aquilo que não está feito é a eletrificação…», que é aquilo que

pedimos.

Mas, depois, como de facto a eletrificação não está feita e é necessária, o Sr. Deputado diz: «Mas os

senhores não fizeram contas». Ora, estava desejosa por ouvir as contas que o Sr. Deputado fez, mas o Sr.

Deputado não falou em contas nenhumas.

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Sr. Deputado, ponha o problema ao contrário: o Sr. Deputado terá de dizer, porventura, à população do

Algarve porque é que considera que elas não são merecedoras da requalificação total desta linha ferroviária

ao nível da sua mobilidade e do desenvolvimento regional e económico da sua região.

O Sr. Deputado apresentará uma conta estrondosa, mas fará o seguinte, se não se importar: retire desse

seu montante os custos que a população do Algarve paga e que o País paga pelo facto de a requalificação

não ser feita, ou seja, o que é que esta população e o País perdem por não terem esta linha ferroviária

requalificada, designadamente ao nível económico e de implementação de investimento.

Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque as empresas também se instalam onde a mobilidade está presente.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de pedir que a Mesa providenciasse a distribuição a

todas as bancadas do despacho n.º 11 215-A/2013, de 23 de agosto, que criou um grupo de trabalho para

recomendar investimento em infraestruturas de elevado valor acrescentado, num quadro da consolidação

orçamental e da definição de prioridades de investimento em infraestruturas, à luz da preocupação de utilizar o

novo ciclo de fundos comunitários de 2014-2020.

Creio que este despacho fará muita falta para que os Srs. Deputados reflitam e aguardem o resultado

desse grupo de trabalho que já está previsto para dentro de poucos dias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Será distribuído, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, estes projetos de resolução serão votados no final do debate de hoje no período

regimental de votações.

Vamos passar à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 414/XII (2.ª) — Cria o arquivo sonoro

nacional (PCP) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 854/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

proteção dos documentos sonoros que sejam parte do Património Cultural Português (CDS-PP e PSD).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O projeto de lei que o PCP hoje

apresenta para a criação do arquivo sonoro nacional dá resposta a uma lacuna e a uma insuficiência do nosso

serviço público de arte e cultura, dos mecanismos de preservação do património e de valorização cultural para

a salvaguarda do património imaterial constituído pela sonoridade — a música, as várias expressões musicais,

os instrumentos, a produção musical, artística, cultural, folclórica — que se produz por todo o País e sobre a

qual existe uma profunda ignorância, porque ela não está nem compilada nem tratada a não ser por privados

ou colecionistas que se dedicam a esse estudo, o realizam e o organizam por motivos próprios, ainda que

essa disponibilidade não seja assegurada ao público em geral.

Assim, à semelhança, infelizmente, do que já se vai passando com outras dimensões do património cultural

português, que está votado ao abandono por força da política de direita e da submissão ao pacto de agressão

que foi assinado entre o PS, o PSD e o CDS e as instituições estrangeiras — o FMI, o Banco Central Europeu

e a Comissão Europeia —, há aqui uma dimensão da nossa cultura que sofre ainda mais com essa política

pela inexistência total de resposta.

Não existe um arquivo que possa compilar, arquivar e inventariar essas dimensões do nosso património

cultural, a que acresce também a total insuficiência e inexistência de arquivo, quer seja radiofónico ou

fonográfico, que se destine também a funcionar como uma espécie de depósito legal, ou mesmo como um

depósito legal propriamente dito, para a produção artística musical atualmente produzida em Portugal.

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Aliás, é natural que em Portugal, como em outros países, uma obra editada dê origem a um depósito legal,

mas não existe em Portugal um depósito que abranja a produção musical, ou seja, não temos hoje um

depósito onde as bandas portuguesas e os artistas portugueses possam colocar as suas produções à

disposição do Estado.

O PCP apresenta, pois, este projeto de lei para que seja dada resposta a essa lacuna e a essa

insuficiência, lamentando, todavia, que o PSD se esteja já a preparar, certamente com o apoio do CDS, para

rejeitar esta proposta a pretexto de uma recomendação ao Governo para que estude a possibilidade de um

dia, para as calendas, vir a preservar esse património, que, no entanto, se perde a cada dia que passa, porque

ninguém o inventaria, ninguém o arquiva e ninguém o disponibiliza ao público a não ser os colecionistas

privados para fins próprios e que, porventura, podem disponibilizar parte dele.

Na verdade, o Estado não está a cumprir esse papel e, infelizmente, verificamos que PSD e CDS se estão

a preparar para continuar a não cumprir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP e do PSD, tem a

palavra o Sr. Deputado Rui Caetano.

O Sr. Rui Jorge Caetano (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não seria justo da minha parte

fazer esta intervenção sem reconhecer o mérito e, consequentemente, saudar a bancada do PCP por tomar a

iniciativa de trazer o assunto do património fonográfico, bem como a sua conservação, a este Plenário.

Clara que está a concordância generalizada de todas as bancadas quanto à importância e objeto geral do

assunto em debate, resta-nos, portanto, debruçarmo-nos sobre a metodologia a aplicar de modo a garantir a

boa concretização do mesmo.

Tendo presente que a elaboração de leis sem quantificação do seu impacto financeiro fere, na

generalidade dos casos, a sua aplicabilidade e, consequentemente, a sua eficiência e eficácia; tendo em conta

a existência no terreno de inúmeras instituições que já cumprem parcialmente a missão em causa, dispondo

de meios adequados para o efeito; considerando ainda a vasta abrangência do documento apresentado pelo

PCP e o conjunto alargado de responsabilidades a atribuir à entidade a criar pelo mesmo, com a consequente

necessidade de meios, surge-nos claramente como melhor alternativa a proposta de resolução apresentada

por esta bancada, em conjunto com a bancada do PSD.

Esta realidade torna-se ainda mais clara se considerarmos o momento financeiro vigente. Senão vejamos:

quais os meios necessários e os respetivos custos associados à proteção do património sonoro? Qualquer

projeto realista em que se pretenda sucesso tem de ter em conta esta vertente.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Rui Jorge Caetano (CDS-PP): — Será necessário criar uma nova instituição para cumprir esta

missão? Ou será preferível atribuir esta responsabilidade a uma instituição já existente? Parece-nos algo a

ponderar no âmbito do Ministério da Cultura, de resto, como toda a condução deste processo.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não há Ministério da Cultura!

O Sr. Rui Jorge Caetano (CDS-PP): — Quais os documentos sonoros que constituem o património cultural

português? Sendo esta uma questão de resposta obrigatória e precedente à elaboração de qualquer solução

efetiva, não temos dúvidas de que, mais uma vez, o Ministério da Cultura se encontra em situação privilegiada

para obter esta resposta.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não há Ministério da Cultura!

O Sr. Rui Jorge Caetano (CDS-PP): — Qual será o melhor meio para a divulgação deste património?

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O senhor vive em que país?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP) — Não será na Checoslováquia, com certeza!

O Sr. Rui Jorge Caetano (CDS-PP): — É algo que também deve ser devidamente ponderado, porque não

surge como evidente que o melhor caminho seja centrar ambas as atividades numa só entidade.

Assim, não me resta mais do que realçar a necessidade de proceder à proteção do património cultural

sonoro, mas reconhecendo igualmente que fazê-lo sem antes avaliar as questões anteriormente referidas

seria irresponsável e, ainda mais grave, poderia conduzir a uma situação de bloqueio na resolução do

problema identificado, que, de facto, urge resolver.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Manuela Tender para uma

intervenção.

A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A salvaguarda,

preservação e valorização do nosso património cultural, material e imaterial, interdependentes e

complementares na construção da nossa memória coletiva e da nossa identidade cultural comum, é um dever

de cada cidadão e é também um dever do Estado, nos termos dos artigos 78.º e 9.º da Constituição da

República Portuguesa.

Este património cultural é extremamente rico e heterogéneo. Porém, o enquadramento institucional da

proteção desse património não foi linear nem homogéneo na diacronia, sendo mais recente a preocupação

com a preservação do património cultural imaterial, onde se têm registado progressos consideráveis, desde a

ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, da UNESCO.

Os diplomas que agora discutimos incidem sobre uma dimensão do nosso património cultural imaterial que

carece de enquadramento institucional e que integra documentos de valor inestimável, como registos de

interesse histórico, artístico, sociológico, etnográfico ou outros que possam existir ou ser criados sob a forma

de som gravado e não apenas a música, sobretudo do domínio da etnomusicologia ou registos radiofónicos.

Esta dimensão do nosso património cultural precisa de medidas de proteção sistemática que assegurem a

sua classificação, inventariação, preservação, promoção e acessibilidade para fruição ou para fins de estudo e

investigação, com a sistematização e especialização necessárias.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Pese embora o trabalho de alguns cidadãos e de algumas

instituições públicas e privadas que têm tido um importante papel no armazenamento, salvaguarda ou mesmo

promoção de acervos sonoros, lembramos o trabalho precursor de Giacometti, com a criação dos arquivos

sonoros portugueses em 1960, os registos sonoros do Museu Nacional de Etnologia, os registos fonográficos

detidos pelo Museu da Música, pelo Museu Nacional do Teatro, pelo Museu do Fado, pelo Museu da Música

Portuguesa, por outros museus e por diversas universidades, bibliotecas e fonotecas.

Entendemos que o Estado deve assumir nesta área a responsabilidade que tem assumido noutras, sob

pena de perdermos ou deixarmos degradar parte do nosso património sonoro disperso.

Cientes da importância da salvaguarda do património nacional sonoro, musical e radiofónico, os Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP recomendam ao Governo, através do projeto de resolução em

discussão, que avalie realisticamente aspetos conceptuais, envolvendo as entidades competentes do setor

numa discussão e numa reflexão sobre a definição e a delimitação do objeto a proteger; aspetos também

institucionais, avaliando se a assunção desta responsabilidade por parte do Estado teria necessariamente de

implicar a criação de um novo organismo, como propõe o projeto de lei do PCP, ou se poderia ser enquadrada

numa instituição já existente; finalmente, e não menos relevante, aspetos orçamentais, avaliando os custos

inerentes às opções anteriores e a viabilidade financeira das mesmas.

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O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Recomendam ainda os referidos partidos que o Governo pondere,

em função da referida avaliação, medidas de proteção sistemáticas, tanto em termos arquivísticos como

museológicos, dos documentos sonoros que integram o património cultural português. Os dois diplomas em

apreciação evidenciam a preocupação com a preservação desse património na sua vertente sonora.

Estamos certos, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, de que o Governo conseguirá, no diálogo da tutela

com as entidades do setor cultural, encontrar a melhor opção e, sobretudo, desenhar um projeto exequível,

que possa contornar alguns dos constrangimentos a nível orçamental e de contratação de recursos humanos

que atingem, no momento atual, os serviços do Estado, na certeza de que servirá o superior interesse de

Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo também por cumprimentar o

PCP por apresentar o presente projeto de lei e até por responder já a algumas questões que foram levantadas.

Penso que há unanimidade nesta Câmara no que se refere à necessidade de criação de um artigo sonoro.

Portanto, penso que não é preciso fazer estudos para se saber da necessidade de criar este arquivo, porque,

de facto, é o único património que não tem uma sede física onde possa ser guardado, preservado e depois,

idealmente, difundido.

Estamos hoje a apreciar dois diplomas. Devo dizer que me surpreende um novo estilo do PCP, que elabora

projetos para marcar uma agenda política, e levantando questões pertinentes, tal como eu disse, mas que são

francamente insuficientes ao nível da reflexão e da elaboração. E não estou a falar meramente das questões

orçamentais. Não se cria um arquivo nacional sonoro em oito artigos, Srs. Deputados! Bem sei que há, depois,

o trabalho da especialidade, mas os trabalhos da especialidade ao nível legislativo não servem para criar a lei,

servem para a complementar e melhorar.

Nesse sentido, percebendo a importância do tema e da criação de um arquivo sonoro, a bancada do PS

não vai, obviamente, inviabilizar o diploma, mas não pode acompanhar um texto tão curto, uma espécie de

nota de intenções que não chega a ser um projeto de lei.

Por outro lado, temos o projeto de resolução apresentado pelo PSD e CDS. É um diploma que vamos

acompanhar; porém, deixe-me que lhe diga, Sr.ª Deputada Maria Manuela Tender, que o Governo tem de

fazer estudos não para saber da necessidade do arquivo mas, sim, para saber já como se vai fazer o arquivo.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Claro!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Porque não se trata, tal como está escrito, de fazer estudos para,

eventualmente, concluir que é necessário fazer um arquivo e, depois, voltar a fazer estudos para saber como

se faz o arquivo! Portanto, lamento que no projeto de resolução não esteja claramente dito que é preciso um

arquivo para, a partir daí, podermos avançar para os outros estudos.

Nesse sentido, o PS, mais uma vez, considera importante lançar este tema a debate. Há várias instituições

possíveis para este fim, no entanto, não posso deixar de referir que, se hoje há aqui unanimidade quanto a

considerar necessária a criação de um novo arquivo, também não nos podemos esquecer dos arquivos que já

existem — falo concretamente da Cinemateca e do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento (ANIM).

Antes de nos lançarmos em novas reflexões, e apesar de uma coisa não invalidar a outra, ou seja, não é um

ou outro, tenho de dizer que estamos sempre de acordo com novos projetos, mas já não quando é necessário

preservar e manter aqueles que temos, inclusivamente melhorá-los.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins para uma

intervenção.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda congratula o

PCP pela iniciativa de trazer a debate a criação do arquivo nacional sonoro. Há questões sobre o arquivo e o

património que têm sido constantemente adiadas e, a nosso ver, é grave que assim seja.

Existe já uma lei de bases do património, a qual exige que o património móvel seja também conservado

nas suas várias formas. E se é verdade que temos arquivo nacional para documentos escritos, seja na Torre

do Tombo seja na Biblioteca Nacional de Portugal, se é verdade que temos também um arquivo que vem já da

evolução tecnológica do século XX, o ANIM, que responde à necessidade do arquivo do audiovisual, no que

diz respeito ao som aquilo que estamos a fazer é a atacar o nosso próprio direito à memória e a atacar o

direito das gerações futuras a conhecerem o que foi feito.

Se é verdade que quando pensamos na música portuguesa, sabemos que é pela escrita que nos chegam

compositores como João Domingos Bomtempo, se é certo que gerações receberam já em áudio arquivos ou

recolhas, como aqui foram citadas, de Giacometti, nós, que recebemos Lopes Graça, Carlos Paredes, Amália,

Zeca Afonso, nós, que temos hoje criadores e produção musical tão diversa, em domínios tão amplos, que

fazem aquilo que nós somos — pensemos em Emmanuel Nunes, nos Xutos & Pontapés, nos Chullage, na

Aldina Duarte, em todas as áreas —, o que estamos a dizer é que o nosso País não tem nem meios de

preservar o que foi feito do ponto de vista sonoro nem meios de preservar o que está hoje a ser feito para que

as gerações futuras conheçam. Isso é algo que não temos direito de fazer. É nossa obrigação ter esse

património e fazer com que próximas gerações o possam conhecer.

Há coleções individuais, há arquivos parciais em todas as áreas, há bibliotecas — no cinema, por exemplo,

há grandes arquivos individualizados —, mas só um arquivo nacional pode corresponder a essa exigência de

tratar aquilo que somos, o nosso património como ele pode ser tratado.

Sr.as

e Srs. Deputados, a questão da criação de um arquivo fonográfico não é nova, tem constado de todos

os programas do Governo ao longo dos últimos anos mas nunca foi para a frente. Portanto, é altura de a

Assembleia da República criar esse arquivo. Fazer, como propõe a direita, um estudo sobre se é necessário?!

Sinceramente, é mesmo preciso saber se é necessário preservarmos o nosso património fonográfico?! É

mesmo preciso estudar sobre esta necessidade? Não sei se sabem, mas é uma inovação ideológica já com

mais de 100 anos! É natural que esteja na altura de se criar um arquivo!…

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, deixemo-nos de empurrar os problemas com a barriga e assumamos as

nossas responsabilidades. Há hoje um projeto de lei em debate que cria um arquivo sonoro. É esse que deve

ser aprovado, para que o arquivo sonoro exista e para que estejamos à altura das nossas responsabilidades.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago para uma intervenção.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto falamos e enquanto o PSD e o

CDS tentam fingir que o Governo vai resolver este problema, a música e o som portugueses do passado, e

mesmo algum do presente, estão a perder-se no ar para sempre, porque não fica registo, porque não fica

inventário.

Srs. Deputados, aproveito só para dizer que se fosse verdade que o PS, o PSD e o CDS estavam

disponíveis para fazer um arquivo, apesar de não estarem de acordo com a forma que o PCP lhe atribui, que é

a de instituto público, mas integrado num outro, por exemplo, no Museu da Música, bastava alterar apenas três

palavras neste projeto de lei. Era um trabalho de especialidade muito denso, Srs. Deputados!… Se fosse essa

a intenção destes partidos, ficava claro que poderíamos baixar este projeto à especialidade para tratar da

alteração.

Sr.ª Deputada do Partido Socialista, estranhamos a sua posição e a da sua bancada, na medida em que o

programa eleitoral do Partido Socialista, nas duas últimas vezes que se candidatou a eleições, contou, pelo

menos nas duas últimas vezes que se candidatou a eleições, com a criação deste arquivo sonoro.

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A Sr. Inês de Medeiros (PS): — É verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Critica, agora, que o PCP o faça com um projeto de lei de oito artigos

recomendando que a regulamentação seja feita pelo Governo. E critica isto ao mesmo tempo que apresentou

um projeto de resolução — que não foi discutido hoje porque foi apresentado ontem em cima da hora — com

duas recomendações ao Governo para que este o faça.

Sr.ª Deputada, é preciso não ter a noção de que um projeto de lei com oito artigos vale como lei da

República e de que uma recomendação ao Governo vale exatamente o mesmo que a direita aqui nos

apresentou.

Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados, termino chamando a atenção para as palavras do Sr.

Deputado do CDS que interveio neste debate. Disse o Sr. Deputados que podemos todos ficar descansados

que o Ministério da Cultura vai resolver este problema.

Pena é que em Portugal não haja Ministério da Cultura!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluído o debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 414/XII (2.ª)

e do projeto de resolução n.º 854/XII (3.ª), informo que estas iniciativas serão votadas no momento adequado

para as votações.

Vamos passar à apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 454/XII (3.ª) — Transição das freguesias

no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os

56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013,

de 28 de janeiro (PSD e CDS-PP).

Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Este Governo anunciou e concretizou uma reforma há muito prometida e anunciada, mas nunca

efetivada — a reforma da reorganização administrativa territorial autárquica e também a reforma do regime

jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias e ainda a reforma da lei das finanças locais.

Uma reforma cuja amplitude e complexidade eram, desde o primeiro momento, conhecidas, o que nunca

impediu a vontade deste Governo e a das bancadas da maioria.

Foi uma reforma que encarou os problemas de frente e que muitos tinham já escolhido não ver por falta de

coragem política.

Foi uma reforma que envolveu muita dedicação, muito empenhamento e atenção, mas que, ainda assim,

veio a demonstrar-se, devido à sua complexidade e envolvência com as mais variadas áreas, capaz de tratar

de matérias compreensivelmente impossíveis de prever, em todas as suas dimensões e circunstâncias, num

só diploma. Mas, de qualquer modo, foram bem menos do que os que alguns vaticinavam.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É neste circunstancialismo que surge este projeto de lei, havendo

questões e dúvidas quanto a aspetos operativos nesta matéria, como se o objetivo de assegurar a tranquila

transição das freguesias, no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os

56/2012 e 11-

A/2013, vindo clarificar as soluções adequadas com natureza interpretativa, bem como regular a resolução de

questões relativas, por um lado, ao pagamento de emolumentos, e, por outro, ao pagamento da remuneração

dos presidentes de junta de freguesia.

É, pois, um projeto de lei com vista a dar resposta a um pequeno número de questões procedimentais e

operativas e foram, de facto, bem menos do que antecipadamente se apregoou.

É isto, Sr.as

e Srs. Deputados, é tão-somente isto que trata este diploma, pretendendo sanar dúvidas e

uniformizar e definir procedimentos, nos quais subsistiam questões.

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Assim, qualquer outra interpretação sobre os seus propósitos ou intenções serão, em nosso entender,

abusivas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Neto.

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

Deputadas

e Srs. Deputados: Este projeto de lei é apresentado na continuidade da reorganização administrativa do

território das freguesias levada a cabo por este Governo e por esta maioria e visa, concretamente, esclarecer

determinados aspetos operativos da transição do novo mapa de freguesias e garantir neste processo a

continuidade do funcionamento das freguesias e do serviço que prestam à população.

E é exatamente esse o sentido deste projeto de lei, mantendo quer o nível de segurança, quer o nível de

transparência, quer ainda o nível de responsabilidade dos titulares dos órgãos de freguesia no ano de 2013 e

que são exigidos ao funcionamento dos órgãos locais de freguesia e, em perfeita sintonia com o desejo dos

autarcas, vem esclarecer diferentes pontos práticos, dos quais destaco algumas diretrizes:

Que os titulares dos órgãos se mantêm em funções desde a data das eleições gerais até à sua substituição

legal;

No período que medeia a data da eleição à instalação, os titulares dos órgãos podem praticar os atos

necessários à gestão das freguesias, permitindo transitoriamente o seu regular funcionamento;

Ficam também salvaguardadas as deliberações com eficácia externa das freguesias extintas por

agregação, não defraudando assim as expectativas dos fregueses que, com base nestas, organizaram a sua

vida;

As novas freguesias sucedem nos direitos e obrigações das freguesias extintas por agregação,

transferindo-se a totalidade e a universalidade de obrigações e direitos, respondendo cabalmente às

«dúvidas» de continuidade levantadas pela oposição, e refiro-me em particular ao PCP;

Que as freguesias devem, nos termos legais, aprovar novos orçamentos para o próximo ano, mas que os

órgãos das novas freguesias, até à aprovação desses orçamentos (e sobretudo até à sua entrada em vigor),

podem realizar as despesas necessárias, devendo para o efeito identificar a que orçamento, oriundo de que

freguesia, é imputada a despesa, desde que exista saldo de dotação;

Que deve haver uma conta de gerência relativa ao período de 29 de setembro a 31 de dezembro de 2013,

da qual são também prestadas contas;

E, por último, que os titulares das freguesias extintas por agregação prestam contas perante o Tribunal

Constitucional relativamente ao período de 1 de janeiro de 2013 a 29 de setembro de 2013, de acordo com um

regime mais exigente, garantindo-se, assim, a devida repartição de responsabilidade no exercício de cargos

públicos.

Tudo isto evidencia que o processo da reforma administrativa do território não só foi necessário, como

possível, inaugurando um novo panorama de desenvolvimento local.

Aliás, esse foi, face às dúvidas levantadas pela oposição, o sinal claro que resultou do processo eleitoral de

29 de setembro, que decorreu com normalidade para quase cinco milhões de eleitores e que respeitou a 2008

freguesias alteradas.

E falando em oposição, não posso deixar de referir o Partido Socialista, que foi, de entre os partidos que

assinaram o Memorando, aquele que optou por colocar o interesse partidário à frente do interesse nacional, foi

aquele que optou por renunciar ao que negociou e negar o que assinou.

Srs. Deputados do Partido Socialista, foi o vosso partido que colocou no Memorando de Entendimento o

ponto relativo à redução de freguesias. Foram os senhores que iniciaram a reforma das freguesias. Mas

também foram os senhores que não apresentaram nenhuma proposta, nenhum contributo, e vêm agora criticar

esta maioria que vem clarificar, para que não haja dúvidas, e respondendo ao apelo dos autarcas e em

sintonia com o Tribunal de Contas, os procedimentos necessários à consolidação deste novo mapa das

freguesias e salvaguardando de forma clara e objetiva todo este processo de transição.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice

Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: «Quem em caminho leva pressa, em caminho o chão tropeça». Foi assim com o pacote de

arrendamento urbano e de reabilitação urbana, foi assim com a lei que procedeu à reorganização

administrativa do território das freguesias.

Faço esta afirmação, porque estão à vista os resultados da pressa legislativa que é conhecida à maioria

PSD/CDS-PP.

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Depois de retificada pela declaração de retificação n.º 19, deste ano, 60

dias depois da sua publicação, a Lei n.º 11-A/2013 é agora reinterpretada por iniciativa dos mesmos

Deputados do PSD e do CDS-PP, através do projeto de lei que hoje apreciamos.

Não sou eu quem o diz, são os seus proponentes. E passo a citar: «É conveniente clarificar por lei as

soluções adequadas com natureza interpretativa». Portanto, uma lei que interpreta, passados 60 dias, uma

outra lei feita exatamente pelos mesmos.

O povo é sábio, Sr.as

e Srs. Deputados. Uma das grandes desvantagens da pressa é que nos faz perder

tempo demais e muito avisada em tempo foi a maioria. Se o debate tivesse sido aprofundado, todo o processo

de reorganização administrativa do território autárquico teria tido outro desfecho, além de que o Parlamento

não teria agora de perder o seu tempo a interpretar aquilo que a maioria parlamentar forçou e que hoje é lei da

República.

Sr.as

e Srs. Deputados, a pressa pode ser a mãe do imperfeito. O imperfeito que o Tribunal de Contas

constatou, quis corrigir e fê-lo recentemente, numa sessão plenária de julho último. Essa resolução veio

determinar que os titulares dos órgãos executivos das freguesias a extinguir têm o dever de elaborar, aprovar

e remeter ao Tribunal de Contas as respetivas contas de liquidação, o que só agora veio a ser aclarado, por

iniciativa dos Deputados da maioria. Um diploma que age assim é qualquer coisa na linha do «casa

arrombada, trancas à porta».

De qualquer modo, ainda assim, temos de valorizar por dispor de uma norma interpretativa que densifica

um conjunto de disposições alusivas à transição de freguesias, concretamente no que se refere ao princípio da

continuidade dos mandatos autárquicos e, bem assim, a outras normas legais orçamentais e de prestação de

contas aplicáveis e em vigor.

Termino dizendo que pode ser que seja desta que aprendam e que não tenhamos de correr novamente

atrás de interpretar erros sucessivos que a maioria vem praticando no processo legislativo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, nesta discussão

que estamos hoje a fazer deste projeto de lei apresentado pelo PSD e pelo CDS, dizer que o PCP manifesta

aqui a sua disponibilidade para resolver os problemas que o Governo, o PSD e o CDS criaram às freguesias

que foram extintas, sem prever as normas transitórias que permitissem esta mesma transição.

Desde o primeiro momento que não concordamos com o processo de extinção de freguesias, mas

entendemos que, neste momento, há problemas práticos que urge serem resolvidos e, por isso, estamos

disponíveis para contribuir para essa resolução, porque o que está em causa é o funcionamento das

freguesias, como, por exemplo — e dou este exemplo concreto —, o pagamento dos salários dos

trabalhadores.

Mas, neste debate, não podemos deixar de fazer algumas considerações sobre todo este processo.

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O PCP alertou, na devida altura, para a necessidade de estabelecer normas transitórias que assegurassem

o funcionamento das novas freguesias. O que fizeram o PSD e o CDS? Ignoraram.

Sobre a proposta que hoje é apresentada, o que podemos dizer é que peca por tardia. Depois das eleições

autárquicas, instalou-se a confusão nas freguesias, não sabiam quais os procedimentos que deveriam seguir.

Também é importante dizer que registamos que este projeto de lei surja na sequência de uma resolução do

Tribunal de Contas, que rejeitou assumir responsabilidades que não são suas e que também não esteve

disponível para legitimar procedimentos que não tinham base legal.

O Tribunal de Contas refere que estas matérias, e passo a citar, «deveriam ter sido acauteladas pelo

legislador». Diz mais, e cito: «Não se peça ao Tribunal de Contas que legitime aquilo que o legislador deveria

ter acautelado».

Não pode ser método, entendemos nós, perante o vazio legal, ser a DGAL a emitir normas sem estarem

previstas na lei. Aliás, é o que diz o próprio Tribunal de Contas quando refere: «Nem poderá o Tribunal de

Contas aceitar orientações genéricas emitidas pela DGAL sem serem precedidas de normas legais aprovadas

pelos órgãos constitucionalmente competentes».

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Daí o projeto de lei!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Por isso, está aqui bem claro como foi, e é, todo este processo legislativo

de extinção de freguesias. O que imperou não foi o interesse público, não foi credibilizar a Assembleia da

República, como muitas vezes os Srs. Deputados invocam em determinados processos.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Porquê?!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Este processo não se coaduna com essa necessidade de credibilização da

Assembleia da República. O que esteve aqui presente foi, efetivamente, legislar à pressa, contra a vontade

das populações, dos trabalhadores e das autarquias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da

Administração Local: Acompanharemos esta iniciativa porquanto é necessário responder à verdadeira

intimação do Tribunal de Contas e responder a problemas práticos que as autarquias locais, neste momento,

têm, designadamente as freguesias.

Esta posição não vai sem uma nota adicional: a da incompetência da elaboração da lei, a da incompetência

política da maioria que quis, de qualquer modo, sobre o joelho, aprovar a extinção das freguesias, descurando

aspetos essenciais que teriam firmado algum grau de seriedade e de competência neste processo.

Ainda assim, gostaria de chamar a atenção para um detalhe que não é verdadeiramente um pormenor.

Chamar uma norma interpretativa retroativa àquela que verdadeiramente elabora uma norma nova, não creio

que seja a melhor técnica jurídica. Seja como for, deixaremos apenas essa dúvida e esperamos que

finalmente se consiga conciliar e resolver um conjunto de aspetos, que a maioria descurou no seu afã de

extinguir freguesias, de fazer uma cruzada política contra a vontade das comunidades locais, e que

esperamos, mais cedo do que tarde, venha a ser revisto nesta Câmara e venha também a ter o apoio e a

simpatia da população portuguesa, particularmente daqueles que viram desfeitos formas e laços de afetividade

natural que tinham.

Ainda hoje, encontramos, e encontraremos, muitos cidadãos descontentes com os nomes das suas

autarquias, com as formas de agregação, com muitos dos problemas que esta lei veio criar. E para bem do

País, da descentralização e da comunidade de pertença das pessoas, esperemos que, como referi, mais cedo

do que tarde, esta lei venha a ser globalmente revogada e haja uma outra possibilidade de organização

administrativa, efetivamente detida e votada pelas pessoas.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela

Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostava

de deixar aqui duas notas, na sequência daquilo que foram as intervenções das bancadas parlamentares, e

saudar, desde já, a disponibilidade que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda apresentaram

para discutirmos novamente esta matéria, se for caso disso, em sede de especialidade.

Gostaria também de mencionar que, certamente de forma involuntária, VV. Ex.as

confundem a discussão

técnico-jurídica com a dimensão política desta matéria. É que uma coisa, Sr.as

e Srs. Deputados, é a cessação

jurídica da pessoa coletiva no nosso ordenamento jurídico — são questões procedimentais, registais e de

encerramento e liquidação de contas de uma entidade — e outra é a identidade histórica, cultural e social, e

essa, Sr.as

e Srs. Deputados, como VV. Ex.as

muito bem sabem, mantém-se e sempre foi isto que a bancada

parlamentar do PSD afirmou e aqui reitera.

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, venham à especialidade e discutiremos, caso VV. Ex.as

o entendam, estas

matérias.

Por fim, gostaria de referir que, para nós, não é novidade que a esquerda parlamentar nestas matérias

venha sempre com um discurso destrutivo, venha novamente arranjar uma forma de contaminar a discussão

política, na tentativa de confundir os portugueses.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas vocês é que fazem as asneiras!

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Mas em tanta previsão, em tanto vaticínio de desgraça, entre as quais a

mais recente é o processo eleitoral autárquico, VV. Ex.as

conseguem não acertar numa. Foram agregadas

centenas de freguesias, algumas das quais até mudaram os seus limites territoriais, e ainda assim, Sr.as

e Srs.

Deputados, foi um dos processos mais pacíficos da história da democracia portuguesa.

Aplausos do PSD.

Risos do PCP.

Os senhores, o PS, quanto a propostas nesta matéria, apresentaram zero. Usam é politicamente a falta de

clareza de normas para confundir os portugueses. Nisto, os senhores participam, é esse o vosso contributo na

reforma do poder local e na melhoria do País. Muita política, muitos discursos, mas pouco trabalho.

Mas, ainda assim, porque efetivamente há questões operativas que subsistem e porque nós queremos

expurgá-las por completo do texto legislativo, venham, Sr.as

e Srs. Deputados, ao debate em sede de

especialidade, apresentem propostas e, em conjunto, vamos certamente melhorar este texto. É essa a nossa

obrigação e é esse o nosso compromisso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro): — Sr. Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados: Começo com duas palavras iniciais, uma primeira, para vos saudar a todos e transmitir o

prazer de vos encontrar aqui, nesta Casa do País e, uma segunda, para saudar os autarcas portugueses, de

freguesia e de município, que acabaram de ser eleitos. A estes autarcas, de todos os partidos e sem partido,

quero dizer que, da parte do Governo, existirá uma disponibilidade sempre leal, sempre respeitadora e sempre

plural para trabalharmos em conjunto na nossa missão comum de serviço público.

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Relativamente a este projeto de lei do PSD e CDS, é com muito agrado que vejo que há da parte dos

outros partidos com assento parlamentar uma disponibilidade para discuti-lo.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Quanto ao PS não sei!?

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Gostaria de dizer que esta iniciativa legislativa é

importante e útil, porque, desde logo, consolida legislativamente uma reforma que tem acontecido de forma

tranquila. Foi-o com o processo eleitoral: desde o recenseamento, às candidaturas e às votações, tudo o que

teve a ver com a agregação das freguesias correu, de uma forma muito esmagadora, tranquilamente. E isto —

leis da República aplicadas tranquilamente pelos cidadãos e por todos os níveis de poder — é importante, é

um sinal de grande maturidade democrática para o País.

Em segundo lugar, esta iniciativa é importante porque consolida uma lógica de transição tranquila também

no exercício dos mandatos e na prestação do serviço público. Estas interpretações asseguram que todo o

serviço público prestado pelas freguesias decorreu, e decorrerá, tranquilamente e sem sobressaltos.

Por último, esta iniciativa é também muito útil porque consolida, em letra de lei, a interpretação que já tinha

sido defendida, de forma unânime, consensual pelos vários serviços do Estado, pelo Governo, pela

Associação Nacional de Freguesias e pelo Tribunal de Contas.

Recordo que a documentação emitida por estas entidades, quer no mês de julho quer no mês de agosto,

todas elas, em consenso, apontavam no sentido de que era necessário, em alguns dos casos, consolidá-la em

letra de lei. Portanto, estão de parabéns, e são merecedores de muito reconhecimento e agradecimento, os

grupos parlamentares da maioria, assim como todos os grupos parlamentares desta Assembleia que

estiverem disponíveis para validar estes entendimentos, por essa iniciativa de clarificar uma interpretação que,

como referi, tem sido consensual.

Permitam-me agora os Srs. Deputados que referiram dúvidas no início do processo e após as eleições que

lhes transmita que as freguesias e os autarcas de freguesia, os anteriores e os novos após a eleição,

conhecem estes entendimentos e estas interpretações uniformes e unânimes, desde julho e agosto. Portanto,

não houve confusão sobre este sentido.

O Tribunal de Contas defendeu exatamente o que aqui está e a DGAL defendeu-o também.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

Sr.ª Deputada, muitas vezes, acontece esse evento feliz e importante, de os vários serviços e instituições,

mesmo do Estado mas também da sociedade civil, como a ANAFRE, colaborarem — e, neste caso,

colaboraram — rumo a uma transição tranquila.

Mas não foi apenas isto, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Vou terminar, Sr. Presidente.

Há uma série de outras iniciativas, tidas no passado e a ocorrer no futuro, em articulação entre estas

instituições — entre o Governo, a ANAFRE, as CCDR, a DGAL e também o Tribunal de Contas.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, esta tem sido, para a sombra de alguns, uma reforma tranquila e bem

sucedida. É porque todos percebemos, e os novos eleitos também, que o mais importante é servir as

populações e servirmo-las bem. Foi nisso que todos nos focámos e é nisso que todos devemos continuar a

focar-nos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, muito brevemente, quero dizer o seguinte: o Governo, o

PSD e o CDS vêm hoje à Assembleia da República discutir este projeto de lei como se se tratasse de uma

questão com toda a normalidade.

Sr. Presidente, é preciso que fique bem claro que estamos a discutir isto aqui hoje porque o PSD, o CDS e

o Governo trataram este processo completamente à pressa, sem o discutir aqui com a profundidade

necessária. Por isso, estamos hoje aqui a fazê-lo, para resolver um problema prático que os senhores criaram.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A verdade é que, hoje, as novas freguesias estão confrontadas com estes

problemas. Srs. Deputados, os trabalhadores poderão não receber os seus salários!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E é isto que leva o PCP a ter esta disponibilidade para contribuir para a

resolução deste mesmo problema. É que o que isto expressa é, de facto, uma postura e uma atitude de

autoritarismo, do PSD, do CDS e deste Governo, ao não quererem ouvir as pessoas, não quererem ouvir os

trabalhadores e imporem soluções que são contrárias aos interesses nacionais.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Que isto fique bem claro: estamos hoje aqui porque os senhores não

legislaram e não fizeram as coisas como deve ser.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, este projeto de lei será votado oportunamente.

Vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, da

proposta de lei n.º 176/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que

aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários

Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro. Esta proposta de lei é

conhecida, como sabem, por Orçamento retificativo.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: A segunda alteração do Orçamento do Estado para 2013 assegura o cumprimento da restrição

financeira para este ano. Em particular, assegura o cumprimento do limite de 5,5% do produto interno bruto

para o défice orçamental, conforme acordado com os parceiros internacionais. Este valor corresponde às

necessidades líquidas de financiamento das administrações públicas, excluindo a operação relativa à injeção

de capital no Banif, equivalente a 0,4% do produto interno bruto.

Os fatores que originaram esta alteração do Orçamento do Estado são distintos daqueles que motivaram a

alteração efetuada em maio.

Recordo que a primeira alteração do Orçamento para 2013 foi justificada pela necessidade de acomodar

nas contas públicas o efeito do aumento da despesa no seguimento da decisão do Tribunal Constitucional.

Dado que se exigia uma retificação, foram ainda acomodados os efeitos da revisão das perspetivas

macroeconómicas e a modificação dos limites orçamentais no âmbito do Programa de Ajustamento.

A proposta de lei que hoje discutimos resulta também da necessidade de se proceder a alterações

orçamentais da competência da Assembleia da República, conforme previsto na lei de enquadramento

orçamental. Porém, as alterações são de natureza distinta, uma vez que decorrem fundamentalmente da

revisão em baixa da estimativa de receita não fiscal e da consideração de despesas não previstas

anteriormente.

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Em maior detalhe, do lado da receita, destacam-se os efeitos relativos: à não concretização do total de

poupanças esperadas com a execução dos fundos comunitários; ao adiamento da concessão de

infraestruturas portuárias para 2014; e à revisão em baixa da estimativa de receita contributiva para o sistema

de pensões da Caixa Geral de Aposentações.

Do lado da despesa, assumem particular relevância: a transferência para o orçamento da Caixa Geral de

Aposentações, de modo a acomodar a menor receita face à previsão inicial; os pagamentos devidos pelas

responsabilidades assumidas a nível europeu, designadamente contribuições adicionais para o Orçamento da

União Europeia, na sequência das suas sucessivas revisões; e ainda a transferência do Orçamento do Estado

para o orçamento da segurança social, destinada ao financiamento dos maiores encargos com pensões.

O impacto deste conjunto de operações no défice orçamental é acomodado pelas receitas provenientes do

regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social.

Como já tive oportunidade de referir, este é um regime de caráter excecional e transitório. Tem como

principal objetivo conferir aos contribuintes uma derradeira oportunidade de regularizar a sua situação

tributária e contributiva, permitindo às empresas aceder ao novo quadro financeiro comunitário que se

avizinha.

Destacam-se ainda, com impacto positivo no esforço de consolidação orçamental, a revisão em alta da

receita fiscal, como resultado da melhoria das perspetivas macroeconómicas, e o registo de menores encargos

com juros face à estimativa anterior.

Assim, comparando a nova estimativa para a conta das administrações públicas em contabilidade nacional

com a estimativa subjacente ao Orçamento retificativo de maio, conclui-se que a execução orçamental se

encontra sob controlo.

Verifica-se, na verdade, uma diminuição efetiva da despesa corrente. Mais ainda: o aumento registado em

algumas das rubricas deve-se essencialmente a um efeito de recomposição. Em particular, é de referir que: o

maior nível de consumos intermédios é explicado em grande parte pela reclassificação de prestações sociais

em espécie no âmbito do sistema nacional de saúde; e o aumento em despesas com pessoal foi compensado

por reduções em outras rubricas.

Com efeito, o aumento da despesa total decorre sobretudo do efeito de fatores de natureza extraordinária,

como sejam a operação de capitalização do Banif e o adiamento da concessão de infraestruturas portuárias.

Esta análise atesta, assim, que não existe qualquer derrapagem de despesa. Sendo o aumento da despesa de

natureza extraordinária, os seus efeitos são de natureza temporária.

A nova alteração do Orçamento do Estado reflete o empenho no processo de ajustamento e a

determinação no cumprimento dos deveres assumidos.

Retificar é corrigir. Retificar é adaptar. Retificar é ajustar. É precisamente o que temos feito nos últimos dois

anos e meio. Temos corrigido os desequilíbrios macroeconómicos acumulados. Temos adaptado o ritmo e as

condições de ajustamento a circunstâncias mais adversas e a fatores exógenos que não conseguimos

controlar. Temos ajustado, de forma efetiva, não obstante a incerteza e os desafios que ainda persistem. E a

melhoria continuada no saldo primário e no saldo estrutural demonstram sem margem para dúvidas a eficácia

do ajustamento das contas públicas.

Ajustar é o que temos feito e é o que continuaremos a fazer. Para garantir a conclusão do Programa, para

promover a recuperação da economia, para abrir caminho a um futuro melhor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr. ª Ministra, a Sr.ª

Deputada Sónia Fertuzinhos e os Srs. Deputados Afonso Oliveira, Paulo Sá e Pedro Filipe Soares.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a pergunta a fazer neste debate é só uma:

o que justifica verdadeiramente este segundo Orçamento retificativo? A resposta é tão simples quanto pesada.

O que justifica este segundo Orçamento retificativo é o falhanço do Governo no cumprimento da meta do

défice.

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Aplausos do PS.

O que justifica este segundo Orçamento retificativo é o falhanço persistente do Governo, da austeridade

expansionista e miraculosamente regeneradora.

Veja bem, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, que este ano, o ano do enorme aumento de impostos, é o

ano de consolidação zero. E se o Orçamento retificativo o tenta esconder e disfarçar, desde logo nem sequer

apresentando o relatório que é normal apresentar, é o próprio relatório do Orçamento do Estado, do Governo,

para 2014 que o confirma de forma muito clara, e cito: «O défice, excluindo o impacto líquido de medidas

pontuais, corresponde ao efetivo ponto de partida para a determinação da trajetória orçamental. Em 2013, o

défice deverá fixar-se em 5,8% do PIB».

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É o relatório que o refere!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O Sr. Primeiro-Ministro, no programa em que respondeu a perguntas de

cidadãos disse, sobre este Orçamento retificativo, que este se devia, essencialmente, a umas contribuições

extra para a União Europeia e para o programa de apoio à Grécia e a mais algumas coisas menores.

Pergunto: mas que coisas menores são estas, afinal, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra?! Várias: desde logo

— e vejam só! —, o aumento da despesa em consumos intermédios e a diminuição da despesa com

prestações sociais de apoio às famílias.

Ficamos, assim, a saber, fica o País, assim, a saber, Sr.ª Ministra, que o aumento da despesa com

consumos intermédios, a diminuição da despesa com prestações sociais de apoio às famílias, o falhanço na

meta do défice, são, afinal, coisas de menor importância!! Mas não são, Sr.ª Ministra, Sr.as

e Srs. Deputados

— e os portugueses e as portuguesas sabem-no bem e da maneira mais dura!

E, Sr.ª Ministra, o Governo tem de explicar hoje, nesta oportunidade, estes factos e estes dados às

pessoas, aos portugueses. Os portugueses têm direito à verdade, sobretudo quando o Governo persiste na

estratégia que demonstra que está errada, apresentando o Orçamento do Estado para o próximo ano,

estratégia, esta, Sr.ª Ministra, que este ano nos obrigou a discutir e ao Governo a apresentar não um, não

dois, mas três Orçamentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.ª Ministra responderá conjuntamente aos pedidos de

esclarecimento, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, esta proposta de lei poderá, como já se

percebeu, trazer a este debate a tentação de discutir o Orçamento do Estado para 2014. Mas, Sr.as

e Srs.

Deputados, teremos oportunidade de o fazer em devido tempo nos próximos dias e o Partido Socialista terá

também oportunidade de apresentar as suas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2014.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Mas estamos em 2013!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Concretamente, em relação esta proposta de lei que está hoje a ser

discutida, sendo isso que importa agora, gostaria de fazer duas perguntas que me parecem relevantes.

A primeira tem a ver com o parecer da CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários), que foi

ouvida a propósito do Regime Especial de Tributação de Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos

de Dívida. Cito o que disseram os representantes da CMVM sobre esta matéria: «Consideramos que este

alargamento é uma medida positiva e oportuna (…)». E acrescentam, ainda: «(…) numa ótica de

desenvolvimento de uma nova cultura de financiamento das empresas alternativa ao crédito bancário, e que é

particularmente relevante, tendo em vista o reforço dos rácios da autonomia financeira das empresas».

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Portanto, trata-se de um parecer claramente positivo em relação a uma alteração que surge nesta proposta

de alteração.

Pergunto à Sr. ª Ministra qual é a importância que atribui a esta alteração e a este parecer da CMVM, que é

da maior relevância.

As questões colocadas já foram devidamente esclarecidas pela Sr.ª Ministra, na sua intervenção inicial,

pelo que esta proposta de alteração orçamental quase não merece discussão e dúvidas, até porque é muito é

simples, não tem grande complexidade. No entanto, refiro ainda o parecer da UTAO (Unidade Técnica de

Apoio Orçamental), que fez algumas referências, incorporando nesta proposta de alteração uma série de

considerandos e de previsões recentes do cenário macroeconómico, que estão já incorporados no Orçamento

do Estado para 2014.

A este propósito, a UTAO refere, e cito: «Com a segunda proposta de alteração ao Orçamento do Estado

para 2013, o saldo orçamental em contabilidade pública, previsto para 2013, representa uma ligeira melhoria

de 144 milhões de euros face à primeira alteração do Orçamento do Estado para 2013». Trata-se de uma

referência claramente positiva desta alteração relativamente à primeira alteração orçamental.

Nestas circunstâncias, considerando esta referência específica no relatório, pergunto à Sr.ª Ministra qual a

importância desta alteração orçamental para o cumprimento do objetivo do défice de 5,5% em 2013 e, para

que fique muito claro, para que não haja mais dúvidas, pergunto também se, com as alterações previstas,

poderemos garantir que o objetivo para o défice orçamental de 5,5%, acordado no âmbito das 8.ª e 9.ª

avaliações, se mantém. Esta é a pergunta fundamental que surge com esta proposta de alteração. Ou seja,

mantém-se o objetivo do Governo de 5,5% do défice para 2013?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, há um ano, aquando da apresentação do

Orçamento do Estado para 2013, o Governo estabeleceu uma meta de 4,5% para o défice e usou essa meta

para justificar um brutal pacote de austeridade dirigido contra o povo. Este valor do défice não foi atingido, nem

sequer a nova meta de 5,5% acordada com a troica a meio do ano.

Na realidade, Sr.ª Ministra, o défice de 2013 será igual ao défice de 2012, mas o grande capital arrecadou

aquilo que foi roubado aos trabalhadores, aos reformados, aos pensionistas, às famílias, às micro e pequenas

empresas.

Sr.ª Ministra, depois de um brutal pacote de austeridade dirigido contra o povo português, o que o Governo

tem para mostrar é um défice, em 2013, igual ao défice de 2012.

Sr.ª Ministra, os portugueses exigem uma explicação e o reconhecimento de que a política da troica não

serve os interesses do País nem dos portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Esqueceu-se de pedir eleições!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para pedir

esclarecimentos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, em primeiro lugar, deixo duas notas

relativas a procedimentos.

Uma, relativa a uma inexistência. Há pouco mais de um mês, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento,

que está ao seu braço esquerdo neste debate, dizia, na Assembleia da República: «Segundo Orçamento

retificativo, nem pensar. Esse não haverá. Garanto aqui que o Governo não tem isso ‘na manga’». Ora, não só

tinha isso na manga como jogou essa cartada aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 2014.

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A outra nota: o relacionamento do Governo com a Assembleia da República tem sido sempre pautado pela

toca de informação relevante para o trabalho da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e, no caso concreto do

Orçamento retificativo, é a própria UTAO que diz que pediu dados e que o Governo não responde.

Por isso, quando o PSD citou os dados da UTAO devia ter citado este ponto em concreto. Há várias

opacidades neste Orçamento retificativo, que a UTAO não é capaz de responder porque o Governo não

respondeu em devido tempo a estas perguntas. E estes dados não são menores, Sr.ª Ministra, porque é o

respeito por esta transparência que deve existir neste debate.

Passando às questões políticas e às escolhas de fundo que têm norteado a política do Governo, já foi dito,

e é factual, que o Governo tinha prometido um défice de 4,5%. Dizia que era inegociável, que tudo tinha de ser

feito para alcançar esse défice no ano de 2013 e que todos os sacrifícios eram pedidos em nome do

sacrossanto défice. Ora, viu-se que não só não era inegociável, pois foi renegociado, como agora está

transformado numa nova meta de 5,5%, novamente com as juras habituais: 5,5% para cumprir custe o que

custar, mesmo que isso implique a continuidade das malfeitorias que estão a fazer às famílias.

Mas não vai ser assim. Diz-nos a Sr.ª Ministra, diz-nos o relatório do Orçamento do Estado, diz-nos a

UTAO que o défice não será de 5,5% mas de 5,9%. A Sr.ª Ministra diz-nos isso, mas, curiosamente,

baralhando novamente as regras contabilísticas. Afinal o défice é de 5,9%, mas 0,4% não contam porque têm

a ver com o Banif, é a parte da banca e «essa parte nós não podemos retirar!».

Afinal de contas, quando é para os salários, a chantagem existe; quando é para as pensões, a chantagem

existe; quando é para cortar nos subsídios de desemprego ou de doença, a chantagem existe; quando é para

o Banif alteram-se as regras e, afinal, o défice pode ser ultrapassado!

Afinal as regras não são iguais para todos, Sr.ª Ministra, e é isso que nos diz este Orçamento retificativo.

Quando interessa à banca, as regras mudam, mas a chantagem sobre as pessoas, essa, mantém-se sempre.

Termino com uma pergunta essencial: depois de todos os sacrifícios, que comentários é que faz à

ineficácia desta política? O défice orçamental, sem medidas extraordinárias, será igual em 2013 ao que foi em

2012!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Depois do enorme saque fiscal, depois do ataque a direitos fundamentais, depois do ataque aos mais

frágeis — lembre-se que cortou nos subsídios de doença e nos subsídios de desemprego —, depois de tudo

isto, o défice orçamental, sem medidas extraordinárias, é igual.

Afinal, a austeridade é para quê? Só para os sacrifícios, Sr.ª Ministra, não é para melhoria das contas

públicas, como percebemos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra de Estado e das

Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, fico sempre um pouco

confundida quando os Srs. Deputados acusam o Governo de esconder coisas e depois citam o relatório do

Orçamento do Estado que é da autoria do Governo. Não percebo como é que se pode acusar o Governo de

esconder quando é o Governo que escreve num documento e entrega ao Parlamento os esclarecimentos dos

factos! É uma primeira consideração.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos perguntou o que justifica um Orçamento retificativo. O tema da minha

intervenção inicial foi exatamente explicar em detalhe o que justifica o segundo Orçamento retificativo.

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Fala-nos depois em falhanço persistente no Governo. Fala em falta de relatório no Orçamento retificativo,

mas encontra a explicação no relatório do Orçamento do Estado para 2014, que foi entregue em simultâneo.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não é isso que é suposto!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Deputada, a informação é dada ao Parlamento e tanto

é que os Srs. Deputados citam-na continuadamente.

No que diz respeito à questão de que continua a não haver ajustamento, tal como disse na intervenção

inicial, é preciso sabermos de que ajustamento estamos à procura e o que é verdadeiramente relevante para o

ajustamento.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Leia o parecer da UTAO!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Aquilo que é relevante para o ajustamento é a melhoria do

saldo primário e do saldo estrutural, porque isso é que tem consequências para o futuro e, tanto o saldo

estrutural, como o saldo o primário estão a melhorar desde que este Governo entrou em funções. Quando

olhamos para o saldo primário, temos, em 2013, um défice primário de 1,6%, quando herdámos do Governo

anterior um défice primário superior a 7%, repito, um défice superior a 7%!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Ora, como é que os senhores conseguem dizer que não há

melhoria na consolidação das contas públicas?!

E não há falhanço da meta do défice. O que temos é uma meta de défice de 5,5%, que vai ser cumprida.

Como já tive ocasião de dizer na COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública),

mas repito, a contabilização nas contas públicas da recapitalização da banca é um assunto que ainda está em

discussão entre o Governo português e as autoridades estatísticas e nós achamos que não há razões

objetivas para que esta operação de recapitalização seja tratada de forma diferente da das anteriores.

Portanto, é nossa convicção de que não deverá sequer figurar nas contas nacionais. No entanto, em nome

da transparência que os Srs. Deputados exigem e que o Governo faz questão de manter, incluímos essa

informação no relatório do Orçamento do Estado para 2014.

Quanto à pergunta do Sr. Deputado Afonso Oliveira sobre a importância da alteração que se faz ao regime

dos títulos de dívida, ela é, de facto, não só importante como urgente. Nós falamos continuadamente e

partilhamos estas preocupações entre Governo, maioria e oposição com as condições de financiamento das

empresas. São, precisamente, medidas desta natureza que permitem diversificar as fontes de financiamento

que permitem às empresas aceder a financiamento a custos mais baixos, e isso é também, em si, promotor de

investimento e crescimento económico.

Como tal, não só é uma alteração importante como é uma alteração urgente. Tão logo esteja aprovado e

promulgado este Orçamento retificativo terão as diversas entidades possibilidade de usar este regime alterado

para aceder a condições de financiamento melhores do que as que tinham no passado.

Sr. Deputado, mantém-se, de facto, a meta de 5,5%, como já tivemos ocasião de referir e, como diz, e

muito bem, o relatório da UTAO refere até que há melhoria do saldo em contabilidade pública quando

comparado com o primeiro Orçamento retificativo.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — No relatório da UTAO só leu a parte que lhe interessava!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Paulo Sá disse que há um ano estabelecemos

a meta de 4,5%. Eu também disse isso na minha intervenção inicial, Sr. Deputado. A razão pela qual tivemos

de apresentar uma alteração ao Orçamento do Estado em maio deste ano deveu-se ao facto de ter havido

uma decisão do Tribunal Constitucional que implicou que não pudessem ser aplicadas medidas que tinham

sido incluídas da previsão dessa meta de 4,5%.

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Neste momento, mantemos exatamente a meta que foi acordada nessa altura e que permitiu acomodar

essa alteração face aos nossos planos iniciais.

Quando se diz que, depois de todos os sacrifícios, continua a não valer a pena, gostaria de recordar aos

Srs. Deputados os efeitos reais e substanciais na consolidação orçamental…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Quais são?!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … e os resultados que observamos já na economia. Nós

estamos já a assistir a uma recuperação da economia, que é visível na receita fiscal, que é visível no

consumo, que é visível…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — No empobrecimento…!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … em todos os dados que os Srs. Deputados quiserem

observar: no consumo de bens duradouros, no consumo de combustíveis, no aumento de receita de

portagens, no aumento da receita fiscal, no crescimento do comércio a retalho em agosto, que foi o mais

elevado da União Europeia. Ora, os Srs. Deputados não podem continuar a ignorar os sinais que são dados e

a olhar apenas para aquilo que lhes interessa para apresentar uma realidade que não é a que existe.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A Sr.ª Ministra não vê a pobreza a alastrar?!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Efetivamente, esta política está a dar resultados e vai

continuar a dar resultados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão

Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Estamos a discutir a segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2013 não por derrapagens

ou por qualquer pseudofalhanço do Governo, bastando para o confirmar os mais recentes dados da execução

orçamental acumulada até ao final do passado mês de setembro.

A execução orçamental, até final de setembro, e divulgada ontem, mantém-se em linha com os objetivos

orçamentais que foram definidos para o corrente ano. Esta alteração orçamental visa tão-só proceder a

alterações orçamentais que são da competência exclusiva da Assembleia da República, mas não ao aumento

efetivo da despesa.

O que existe são algumas recomposições ao nível da despesa e da receita, isto é, alterações entre

rubricas, mas, inclusivamente, podemos constatar uma redução da despesa corrente.

Em suma, Sr.as

e Srs. Deputados, as alterações subjacentes à presente proposta de lei são consentâneas

com a manutenção das necessidades líquidas das administrações públicas em 5,5% do produto interno bruto

em 2013 e correspondem às decisões tomadas no âmbito das 8.ª e 9.ª missões regulares de aferição do

cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal.

Este resultado exclui a despesa excecional relativa à injeção de capital no Banif no valor de 700 milhões de

euros.

Adicionalmente, o que está implícito nesta proposta de alteração orçamental são os sinais de inversão do

ciclo económico associados a uma estabilização da procura interna e ao bom desempenho por parte das

empresas exportadoras.

Ao conseguirmos estar a obter excedentes em relação ao resto do mundo, estamos a tornar a economia

portuguesa sustentável.

Este tem de ser o caminho do País, Srs. Deputados!

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Assim, embora em termos de composição se assista a alterações de

rubricas orçamentais, umas a registar aumentos e outras a registar diminuições, não se pode concluir pela

derrapagem orçamental, antes abona a favor do Governo quanto à clareza e à verdade orçamental.

Para terminar, e porque já foi vastamente citada a questão da UTAO, quero dizer que os Srs. Deputados se

esqueceram daquilo que era essencial nos termos usados pela UTAO ao referir que «se projeta uma melhoria

ao nível do saldo estrutural.»

Ora, este é um elemento que é fundamental e que nós não podíamos deixar de referir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Há um ano, com o

Orçamento do Estado para 2013, o Governo impos um brutal pacote de austeridade dirigido contra os

trabalhadores, os reformados e os pensionistas, as famílias e as micro e pequenas empresas. Tratava-se de

um pacote de austeridade que impunha um saque fiscal sem precedentes, em sede de IRS, que penalizava

severamente os escalões de rendimentos mais baixos, que aplicava uma sobretaxa de 3,5% a todos os

contribuintes e que impunha novos tetos para as deduções com a habitação, a saúde e a educação.

Um pacote de austeridade que atacava as funções sociais do Estado, cortando a eito na saúde e na

educação, nas prestações sociais e nas pensões.

Um pacote de austeridade que continuava o ataque à Administração Pública, com a redução em 50% dos

contratados a prazo das administrações central, regional e local, que mantinha o corte salarial entre 3,5% e

10%, alargado também aos reformados, e que confiscava o subsídio de férias.

Um pacote de austeridade que confiscava um mês de salário aos trabalhadores do setor privado, por via do

aumento do IRS, e reduzia ainda mais o subsídio de desemprego.

Um pacote de austeridade que roubava parte dos rendimentos dos reformados e pensionistas, quer por via

da redução das pensões, quer por via do confisco de 90% do subsídio de férias, ou através da subida do IRS.

Todas estas medidas de austeridade, que atingiam 5,3 mil milhões de euros, eram justificadas pelo

Governo com a necessidade de redução do défice orçamental para 4,5% do PIB, condição indispensável —

dizia o Governo — para que Portugal tivesse contas públicas equilibradas, o que, por sua vez, era condição

para o crescimento económico e a criação de emprego.

Este objetivo de redução do défice para 4% a 5% foi elevado pelo Governo e pela maioria parlamentar

PSD/CDS quase ao nível de um desígnio nacional, que justificaria a imposição de todos os sacrifícios aos

portugueses, por mais brutais que fossem. Custe o que custar, dizia o Primeiro-Ministro, é preciso reduzir o

défice em 2013 para 4,5% do PIB.

Passado um ano, este mesmo Governo apresenta um Orçamento do Estado retificativo que reconhece que

a meta do défice para 2013 não será atingida, nem o valor inicialmente previsto de 4,5%, nem sequer a nova

meta de 5,5% acordada com a troica. Na realidade, o défice de 2013 será igual ao de 2012!

Depois da imposição de um brutal pacote de medidas de austeridade, que levou ao empobrecimento

acelerado dos portugueses, ao aumento exponencial do desemprego, à falência de muitos milhares de micro e

pequenas empresas, que forçou dezenas de milhares de portugueses, especialmente jovens, a saírem do País

em busca de um futuro melhor, depois de tudo isto, o que é que o Governo tem para mostrar? Um défice em

2013 igual ao 2012!

Passado um ano, o Governo e a maioria PSD/CDS repetem a encenação. Agora a meta do défice é 4%,

mas podia ser outro valor qualquer. O Governo, a maioria PSD/CDS e a troica sabem que este objetivo não

será atingido e usam o défice orçamental apenas como um pretexto para continuarem a impor austeridade

sobre austeridade, dirigida contra os trabalhadores, os reformados, os pensionistas e as famílias.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Desta forma, enganando os portugueses, tentam concretizar a velha aspiração

da política de direita: reconfigurar o Estado, liquidando os direitos conquistados pelos trabalhadores e pelo

povo português com a Revolução de Abril.

Desta forma, atacam as funções sociais do Estado; atacam o sistema de segurança social, que protege os

cidadãos na doença, na velhice, na invalidez, na viuvez e na orfandade, bem como no desemprego; atacam o

Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito; atacam a escola pública e democrática; espoliam os

trabalhadores, os reformados e os pensionistas dos seus rendimentos e direitos, ao mesmo tempo que

garantem a continuação dos privilégios dos grandes grupos económicos e financeiros e a apropriação, por

parte destes, de uma fatia crescente dos recursos públicos e da riqueza nacional.

Estado mínimo para os trabalhadores, Estado máximo para o grande capital: é este o objetivo do Governo

e da sua política! Um objetivo que nunca reconhecem, mas que está presente em todas e em cada uma das

suas opções.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Dois anos e meio após a assinatura do pacto de agressão da troica, de

concretização de uma política de concentração da riqueza e de alienação de recursos nacionais ao capital

nacional e estrangeiro, geradora de recessão, de retrocesso nos direitos dos trabalhadores e nos direitos

sociais em geral, de destruição de serviços públicos fundamentais e de importantes estruturas do Estado, de

subversão do poder local e de ataque sistemático ao conteúdo democrático do regime, reafirmamos aqui a

absoluta necessidade de rejeitar a política da troica, substituindo-a por uma política patriótica e de esquerda,

uma política assente na valorização do trabalho e dos trabalhadores, na defesa da produção nacional, num

papel determinante do Estado na economia, na defesa e reforço do Serviço Nacional de Saúde, na afirmação

da escola pública, na garantia de um sistema de segurança social público e universal, na democratização e

promoção do acesso à cultura, na defesa do meio ambiente e na promoção de um efetivo desenvolvimento

regional, na defesa do regime democrático de Abril e no cumprimento da Constituição da República e na

afirmação de um Portugal livre e soberano.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Srs.

Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: No âmbito do debate da segunda alteração ao Orçamento do

Estado que está em vigor para este ano, creio que valeria a pena salientar alguns factos que, do meu ponto de

vista, não terão ficado suficientemente esclarecidos.

Primeiro facto: a meta do défice que acordámos para este ano de 2013 com os nossos credores, ou seja,

com a troica está a ser cumprida!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — 4,5% foi o que acordaram!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Esta meta do défice, como, aliás, é fácil verificar pelos números da

execução orçamental que ontem foram publicados, está a ser rigorosamente cumprida. Nós estamos a cumprir

e estamos dentro dos limites.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Importa salientar isso, e bem, porque, em primeiro lugar, é mérito dos

portugueses que, com muito esforço, conseguiram esse cumprimento…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, em segundo lugar, porque também nunca será demais

salientar, face ao que ouvimos nesta Câmara, que o défice num País sem capacidade de financiamento

interna, como é o caso de Portugal, não é, ao contrário do que os Srs. Deputados muitas vezes afirmam, uma

decisão unilateral; o défice implica uma decisão do Governo português e, sobretudo, do Parlamento português,

é certo, mas implica também que haja, do ponto de vista do nossos credores externos, quem esteja disposto a

financiá-lo, quem esteja disposto a emprestar-nos dinheiro para financiarmos o défice.

Assim sendo, e atendendo a que estamos a falar de um acordo com esses mesmos credores, importa

perceber qual é a importância do seu financiamento e do seu cumprimento.

Ora, a importância é precisamente a de podermos ter um ajustamento muito menos severo do que aquele

que teríamos se entrássemos em bancarrota,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … em que teríamos imediatamente um défice de zero, esse, sim, um

ajustamento perfeitamente brutal e que teria um impacto muito negativo no poder de compra das famílias

portuguesas.

Importa deixar isto bem claro, porque esta é a dimensão da escolha em que o anterior Governo

infelizmente deixou o País.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É escolher entre ter um défice zero ou ter um défice negociado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar — e segundo facto importante —, importa também

salientar que quer o saldo primário, ou seja, o saldo do Orçamento, o défice sem o impacto dos juros da

dívida, quer o saldo estrutural, aquele que, de facto, depende do Governo, melhoraram muito

significativamente face ao que eram.

Terceiro facto, também ele concreto: muitas vezes, tem sido repetido que «são sempre os mesmos que

pagam, são sempre os rendimentos do trabalho».

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Pois bem, para responder a esse argumento, gostava de lembrar que

Portugal, já em 2011, era o quinto país que mais tributava os rendimentos de capital em toda a União

Europeia,…

Vozes do CDS-PP: — Pois é!

Protestos do PS, do PCP e do BE.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … ainda antes da entrada quer da derrama estadual para as

empresas com lucros mais altos quer da contribuição extraordinária para a banca.

E eu gostava de lembrar, em relação a esse argumento, que este ano estamos a discutir no Orçamento do

Estado a manutenção quer da contribuição extraordinária da banca, quer da derrama estadual, quer uma

contribuição extraordinária para o setor da energia, como estamos também a discutir os fundos imobiliários

passarem a pagar IMI.

Quarto facto, que também me parece relevante: a economia. É bom lembrar, Srs. Deputados, como, aliás,

foi aqui dito ontem, e bem, que toda a pequena e média empresa ambiciona um dia ser uma grande empresa.

E todas as empresas, quer as pequenas, quer as médias, quer as grandes, são amigas da economia. As

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grandes empresas não são nossas inimigas, Srs. Deputados, importa deixar isso bem claro. Podem é fazer,

em termos de sacrifício, um esforço maior, e é isso que o Governo está a pedir e está a exigir.

Mas é bom lembrar, embora os Srs. Deputados, infelizmente, o admitam com relutância, que a nossa

economia, apesar deste esforço de consolidação orçamental, que é grande, que foi pedido este ano e que vai

continuar a ser pedido no ano que vem, apresenta sinais, dependendo da interpretação que queiram dar,

menos negativos ou mais positivos. A verdade é que nós temos sinais que são ténues, é certo, mas que são

bem reais de que estamos num momento de viragem.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva

Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

primeiro facto que deve ser registado neste debate é que não há ano em que este Governo não tenha de fazer

três orçamentos.

Risos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

Começa por apresentar um orçamento inicial, em que normalmente ninguém acredita, poucos meses

depois reconhece que o orçamento não serve e apresenta um primeiro orçamento retificativo, mas o ano não

termina sem que o Governo tenha de vir aqui para retificar tudo outra vez.

Foi assim em 2012, está a ser assim em 2013.

Contas feitas, foram seis orçamentos em apenas dois anos.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — E estamos aqui, agora, mais uma vez, para discutir a retificação do

retificativo ou, mais exatamente, para discutir o Orçamento retificativo do Orçamento retificado ou, se

preferirem, o Orçamento retificativo daquele primeiro Orçamento retificativo que retificou o Orçamento inicial e

que, entretanto, já foi retificado.

Aplausos do PS.

Mas já se percebeu que, por mais retificações que o Governo faça, temos sempre mais do mesmo, porque

esta política orçamental, com este Governo, não tem emenda, por mais retificações que se façam.

Este Orçamento retificativo traz consigo três verdades inconvenientes: a primeira verdade inconveniente é

o falhanço na meta do défice de 2013; a segunda é o falhanço da recuperação da economia e do emprego; e a

terceira é o falhanço do tão falado novo ciclo de investimento.

Ficamos a saber que a meta, já revista, de 5,5% para o défice não será cumprida. E não adianta fazer aqui

jogos de sombra. Quando os senhores dizem que a meta acordada com a troica será cumprida o que estão a

dizer é que a troica fechará os olhos ao falhanço da meta do défice.

Aplausos do PS.

É que o défice será de 5,9% e, sem medidas extraordinárias, de 5,8%. E será um défice igual ao défice do

ano anterior.

Meus senhores, este é um ponto muito importante, porque é verdadeiramente escandaloso manter a

mesma meta, o mesmo resultado do défice orçamental no ano em que os portugueses sofreram um enorme

aumento de impostos sobre as famílias, sobre as empresas, em que tiveram de sofrer sacrifícios em nome do

objetivo da redução do défice. Que isso aconteça, ou seja, um défice igual ao do ano anterior, só pode ser

motivo de escândalo para os portugueses e para Portugal. Por isso, não vale a pena aquele foguetório

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enganador com que nos brindam sempre que saem os números em contabilidade pública da Direção-Geral do

Orçamento, como ainda ontem aconteceu e tal com o Sr. Deputado do PSD aqui recordou. É que acaba

sempre por chegar o dia em que os dados em contabilidade pública têm de ser convertidos em contabilidade

nacional e lá temos o INE e o Eurostat a apurar a meta do défice, que, afinal de contas, é uma meta superior

àquela que estava prevista e que prova o falhanço da meta do défice orçamental.

O segundo falhanço não é menor do que esse e diz respeito à recuperação da economia e do emprego. O

que este Orçamento retificativo prevê, no seu cenário económico, é uma queda do PIB de 1,8%, pior do que o

1% previsto no orçamento inicial do Governo e uma taxa de desemprego de 17,4%, bastante pior do que os

16,4% do Orçamento inicial do Governo.

E isto significa uma coisa simples, como aliás, recorda a UTAO: que no segundo semestre deste ano

teremos uma queda do PIB de 0,4 pontos percentuais.

Ora, isso significa que o Governo tem consciência de que este seu pacote de austeridade significa arrasar

os tais pequenos sinais de recuperação da economia e vai recolocar a economia portuguesa numa trajetória

de recessão.

Mas a terceira verdade inconveniente diz respeito ao tal novo ciclo do investimento, porque o que este

Orçamento nos diz é que o investimento privado, em vez de cair 4,2% como previsto no Orçamento inicial, ou

7,6% como no Orçamento retificativo, afinal vai cair ainda mais 8,5%, depois de já ter caído mais de 14% no

ano passado. E isto ao mesmo tempo que o investimento público está a cair 29%.

Portanto, quanto mais o Governo faz a sua propaganda de um novo ciclo de investimento, mais o

investimento cai. Esta é a verdade deste Orçamento.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, na hora de votar este Orçamento retificativo o Governo estará

sozinho com os partidos da maioria, como escolheu estar sozinho desde o início deste percurso a que já

alguém, com propriedade, chamou «os anos de chumbo para Portugal».

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Acabámos de ouvir uma intervenção do Partido Socialista, proferida pelo Sr. Deputado Pedro Silva Pereira,

que aqui nos trouxe referências a défice, a desorçamentação, a dívida fora do perímetro. Sr. Deputado, só

posso dizer que foi a voz da experiência que esteve a falar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sobre esta matéria, o Sr. Deputado em particular, porque fazia parte do governo, e o Partido Socialista não

têm currículo, têm cadastro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E, Sr. Deputado, os senhores, nem hoje, nem ontem, falaram verdade, ao contrário deste Governo.

Hoje estamos a discutir o segundo Orçamento retificativo. No vosso tempo, os senhores chamavam-lhe

tudo e mais alguma coisa: orçamento redistributivo, alteração orçamental… Chamavam tudo, porque nunca

tinham coragem de falar verdade aos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Recorda-me o Sr. Deputado Miguel Frasquilho que «orçamento suplementar» era outro nome usado. Ó

Srs. Deputados eram tantos os nomes usados que nem um dicionário chega para lembrar todos os sinónimos

que os senhores utilizavam.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, o que agora é relevante é que, ontem mesmo, como já aqui foi transmitido,

saiu a execução orçamental. E a execução orçamental, a setembro, transmite o seguinte: devido ao esforço

dos portugueses, das famílias e das empresas, o limite do défice está a 60% do valor trimestral que estava

acordado com a troica. Se fosse ao contrário o que é que os senhores não estariam a dizer! E agora

relativizam esse facto.

Devido ao esforço dos portugueses, a economia está a dar sinais de retoma, mas isso não interessa para a

oposição, porque para vós só quanto pior melhor.

Srs. Membros do Governo, este Orçamento retificativo é mais uma viragem de página para respeitar as

metas que estão acordadas, uma viragem de página para um futuro melhor para o País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, a quem cumprimento

em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», Sr.as

e Srs. Deputados: Aos portugueses foi pedido um

conjunto absurdo de sacrifícios com vista a atingir determinadas metas do défice e a redução da dívida

portuguesa.

O certo, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, é que aquilo que sabemos hoje é que, sem medidas

extraordinárias, o défice para 2013 se situará no mesmíssimo nível do défice para 2012. Ou seja, o objetivo a

que o Governo se propunha não está a ser cumprido. Portanto, os portugueses têm de ter a consciência de

que os sacrifícios que foram pedidos, mesmo que injustamente para os efeitos que o Governo pretendia, não

estão a dar resultado. Portanto, isto está a falhar em toda a linha, Sr.ª Ministra.

Mas em relação àquilo que se traduz, por via deste Orçamento retificativo, na falha de previsões, na

incapacidade de cumprimento e na demonstração de que o Orçamento do Estado para 2013 não era realista,

a Sr.ª Ministra chega aqui com toda a calma e diz que a todo este falhanço, a toda esta incapacidade de

prever se chama «retificação» e «adaptação».

Sr.ª Ministra, se isto não tivesse nada a ver com a vida concreta das pessoas até podíamos tolerar esse

discurso, mas a verdade é que tem.

O que é que tudo isto prova? Prova que esta austeridade absurda não está a dar o mínimo resultado. Nem

para a dinamização da economia, que é fundamental para a produção de riqueza do País, e,

consequentemente, nem para a redução do défice.

Perante aquilo que a Sr.ª Ministra chama de «adaptação» — e vê isso com a maior das naturalidades — e

que nós qualificamos como profunda falha de previsões e de políticas erradas, que levam a uma realidade

muito mais gravosa, aquilo que eu pergunto, dado que o Governo ainda tem tempo para responder, é o

seguinte: como é que a Sr.ª Ministra sugere que nós olhemos para o Orçamento do Estado para 2014, que vai

ser discutido para a semana e que já todos sabemos que tem previsões profundamente irrealistas? Como é

que nós olhamos para ele? Com quantos orçamentos retificativos à frente é que nós devemos olhar para este

Orçamento para 2014?

Ó Sr.ª Ministra isto, de facto, não é uma brincadeira de números, é uma realidade concreta de um País que

se está a afundar à conta das vossas políticas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das

Finanças.

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A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às várias

questões que aqui foram colocadas, gostava de salientar que os resultados se medem pela execução e que a

execução orçamental que ainda ontem foi apresentada mostra que estamos a cumprir, que não há

derrapagem na despesa e que a receita fiscal está acima do previsto. Aí é que se devem medir as coisas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A propósito do Orçamento retificativo, é dever do Governo, que respeita a Assembleia da República,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não é respeito, é obrigação!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … sempre que se justifique fazer retificações, vir discuti-las

com os Srs. Deputados. Não podem acusar-nos de falta de transparência e depois dizer que cada vez que há

alterações nós vimos ao Parlamento. Chamamos-lhes, de facto, orçamentos retificativos, que é o que é

necessário fazer para os adaptar às circunstâncias que entretanto vão evoluindo.

E já agora, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, neste Orçamento retificativo não são pedidos quaisquer

sacrifícios adicionais e a meta é cumprida. A meta que está agora ser reiterada como cumprida é a mesma

que foi acordada em maio. Portanto, Sr. Deputado Paulo Sá, não é um ano depois, porque entre outubro do

ano passado e maio deste ano, que foi quando a meta foi revista, não decorreu um ano.

Relativamente às questões sobre a necessidade de tantos sacrifícios, gostaria de lembrar os Srs.

Deputados que não há um saldo primário positivo em Portugal desde 1997. E no que diz respeito a saldos, a

excedentes orçamentais ou a saldos estruturais positivos, não há sequer registo na nossa história

democrática. É por isso que a situação é difícil, porque, efetivamente, ao longo de demasiado tempo, se fez os

possíveis e os impossíveis por esconder a realidade e mascará-la com dívida.

Aquilo que o Governo está a fazer é a resolver os problemas que vêm detrás. Quando olhamos para estes

indicadores cruciais do saldo primário e do saldo estrutural há melhorias reais e os Srs. Deputados só não

veem porque não querem ver e porque não é lhes conveniente neste momento.

O Sr. Deputado diz que usamos o défice como um pretexto para esmagar trabalhadores e pensionistas. Sr.

Deputado, por amor de Deus, nenhum Governo usa qualquer pretexto para esmagar trabalhadores e

pensionistas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O que fazemos são os ajustamentos necessários para garantir que haja, de facto, um futuro melhor em

Portugal, porque também nos preocupa que os jovens vejam com receio o futuro em Portugal. O que estamos

a construir com estas medidas, com esta seriedade e com este realismo é, efetivamente, um futuro melhor. E

os dados económicos, bem como a execução orçamental, demonstram, sem margem para dúvidas, que

estamos a caminhar no sentido certo.

No que diz respeito às respostas à UTAO que os Srs. Deputados referem que não foram dadas, serão

todas enviadas ainda hoje…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Ainda hoje?! São como a reforma do Estado?!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … e teremos amplas oportunidades de discutir, antes da

aprovação deste Orçamento e antes mesmo da discussão do Orçamento do Estado para 2014. Mas aproveito

para dizer, como já tinha dito antes, que não há qualquer derrapagem na execução orçamental; o que temos é,

de facto, uma recomposição de rubricas da despesa, apenas por reclassificação. E, já agora, Sr. Deputado

Pedro Silva Pereira, quando diz que o Banif não conta, estas regras estão definidas desde o início. Nas

reclassificações na despesa pública, quer o Banif quer tudo aquilo que os senhores andaram a desorçamentar

há anos e que agora pesa na dívida e no défice foi, desde o início, excluído das regras, para efeitos de

cumprimento da meta do défice do Programa de Ajustamento.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr.ª

Ministra das Finanças, já valeu a pena o debate. Pena é que os dados cheguem depois da votação, que vai

acontecer daqui a minutos. Gostávamos de ter procedido a este debate com essa informação.

Dizia a Sr.ª Ministra: «Nós não damos o défice como desculpa». Não dão?! Não dão o défice como

desculpa?! Que tem andado o Governo a fazer senão isso?! Até a Sr.ª Ministra, na quarta-feira passada,

disse: «Nós gostávamos que o défice fosse diferente, mas os nossos credores não deixaram». Disse a Sr.ª

Ministra, disse o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, disseram vários ministros.

Também gostava de muita coisa, Sr.ª Ministra! Gostava, por exemplo, que o Governo falasse sério às

pessoas e dissesse que, afinal, o défice de 5,5% não vai ser cumprido e será de 5,9%. Mas esta parte não

conta! Ele não será cumprido, porque os 0,4% a mais são relativos à banca e, quando é para a banca, nada

tem a ver com as contas, escondem-se essas despesas. Se fossem salários, entravam nas contas; se fossem

subsídios de desemprego, entravam nas contas; se fossem subsídios de doença, entravam nas contas; mas,

como são pagamentos à banca, não são contabilizados.

Sr.ª Ministra, estas são as escolhas. É certo que são as escolhas da troica, é certo que são as escolhas do

Governo, mas são as escolhas daqueles que estão a cortar nos salários.

Dizem-nos que não há aqui nenhuma escolha profunda do Governo, que o Governo não vai para lá daquilo

que precisa. Sr.ª Ministra, o Governo, no Orçamento do Estado que aqui traz, aliás, em todas as escolhas que

fez para trás, tem 4% sobre o capital, sobre os grandes grupos económicos,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É a grande equidade!…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … no fundo sobre o espaço onde está a riqueza do País e 96% sobre

quem trabalha. Esta é a distribuição dos sacrifícios. Isto não são escolhas?! Então, são o quê, Sr.ª Ministra?!

Se não são escolhas, são vontades e já sabemos que a vontade clara do Governo é ir sempre aos bolsos de

quem trabalha, para deixar sereno e tranquilo o grande capital.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Olhando até para este Orçamento retificativo, onde é que vai alterar os benefícios fiscais? Exatamente no

offshore da Madeira.

Sr.ª Ministra, estas são as escolhas que já conhecemos, de quem está do lado não dos portugueses, mas

do capital.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, necessariamente curta, tem a palavra o

Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pareceu-me ouvir o Sr. Deputado

Duarte Pacheco dizer, para além de fazer algumas considerações que só expressam dificuldade em defender

este Orçamento e este Governo, que aquilo que importava era falar verdade aos portugueses. Pois acho

extraordinário que o partido responsável pela maior burla política feita em Portugal,…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Burla foi o Governo anterior!

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — … que prometeu fazer um ajustamento pelo lado das gorduras do

Estado e nem consegue aprovar um guião para a reforma do Estado, que prometeu que não tomaria medidas

de sacrifícios sobre as pessoas e sobre as famílias e fez um enorme aumento de impostos, cortou nos salários

e cortou nas pensões, seja capaz de vir aqui hoje falar de verdade aos portugueses.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, a tragédia que o País está a viver é o preço dessa burla política que foi «vendida» aos

portugueses,…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É o preço do seu Governo!

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — … porque não precisávamos de ter feito um pedido de ajuda externa.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Termino, Sr. Presidente.

Os senhores quiseram-no. Que vos faça bom proveito! Os portugueses estão a sofrer…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Por vossa culpa!

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — … com essa vossa escolha, que é filha da irresponsabilidade, que é

filha da irresponsabilidade, que é filha da irresponsabilidade!

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, deixe-me dizer-lhe

que é preciso muito descaramento para acusar esta bancada de burla, porque verdadeiramente burlados

foram os portugueses com a governação à qual o Sr. Deputado está associado e que levou o País a pedir

ajuda externa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Burla política foi apresentar a esta Assembleia da República um Orçamento onde se previa um défice de

2% e terminar esse ano com um défice igual ou superior a 10%, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Burla política, Sr. Deputado, é aumentar os salários dos funcionários públicos e baixar os impostos em

vésperas de eleições — para ganhar eleições — e, no momento seguinte, retirar aquilo que se deu às

pessoas, aumentando os impostos e diminuindo os salários, como os senhores fizeram em 2010.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Burla política é financiar as empresas públicas de modo a não ter essa contabilidade no perímetro do

défice, Sr. Deputado, como os senhores fizeram.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Burla política é transferir para as gerações que vêm a seguir os

encargos das PPP. Isto, sim, é burla política!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

E, se houve burla política, o País, hoje, paga o preço, a fatura dessa burla!

Aquilo que estamos a fazer, em Portugal, Sr. Deputado, é a recuperar a nossa credibilidade, a recuperar

uma trajetória de crescimento sustentado e a pagar a fatura da irresponsabilidade do Governo do Partido

Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Contamos com o Partido Socialista para poder recuperar o País, mas, Sr. Deputado, não conte com o PSD

para branquear os erros da sua governação e os erros do seu chefe,…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Olhe o nível!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … que, nos últimos dias, muito tem tentado branquear aquela que é a

sua responsabilidade pelo presente e pelo futuro do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva

Pereira.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, a propósito dos erros do

passado e do aumento dos salários da função pública em 2009, vamos começar já por resolver esse

problema.

Protestos do PSD.

Quando o Governo tomou essa medida, em 2009,…

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Antes das eleições!

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — … a Sr.ª Presidente do PSD, Dr.ª Manuela Ferreira Leite — deve

lembrar-se! —, conhecida pelo seu rigor, deu uma entrevista em que dizia concordar com o aumento da

função pública. Nessa altura, os senhores aplaudiam!

Aplausos do PS.

E, porque havia algumas divisões no PSD, um Sr. Deputado desta Câmara, o Sr. Deputado Hugo Velosa,

como Vice-Presidente do PSD, foi às rádios portuguesas dar este esclarecimento: «O PSD não contesta este

aumento de 2,9% na função pública, o partido votou favoravelmente este aumento». É essa verdade que

tenho de lhe recordar!

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Deputado, vamos ao essencial. E o essencial é que os portugueses não esquecem e lembram

bem que a proposta política do PSD, para caçar o voto nas eleições, foi a de que o ajustamento seria feito pelo

lado das gorduras do Estado.

Vozes do PS: — Exatamente!

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Todos ouvimos, todos lembramos!

Aplausos do PS.

As televisões estão sempre a recordar o Dr. Pedro Passos Coelho a prometer a uma criancinha que não

iria tirar o 13.º mês, a dizer que não iria cortar nas pensões, porque isso era o Estado a apropriar-se daquilo

que não é seu,…

Aplausos do PS.

… que tinha feito as contas — veja bem! —, com o Prof. Catroga e com o Dr. Moedas, e que as contas

diziam que não precisavam de despedir funcionários públicos. Isto foi aquilo que foi vendido aos portugueses,

mas foi vendido na pior altura, foi vendido na altura em que o País e a Europa enfrentavam uma crise das

dívidas soberanas e em que a responsabilidade era necessária. E no exato momento em que os nossos

parceiros europeus e o Banco Central Europeu diziam que o Governo, aqui, em Portugal, tinha uma solução

credível para enfrentar a crise, os senhores resolveram tirar o tapete ao País. Não foi ao Governo, foi ao País!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Essa, sim, é a burla política que os portugueses estão a pagar.

Aplausos do PS.

Com uma agravante — e com isto termino, Sr. Presidente: o Governo, em cima disso, cometeu um erro

estratégico, que foi o de não cumprir o Memorando de Ajustamento negociado com a troica e querer enveredar

por essa loucura de ir além da troica, do dobro da austeridade que estava prevista no Memorando inicial.

Aplausos do PS.

Pagámos isso e estamos a pagá-lo, com recessão, com desemprego.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Vem agora o Sr. Deputado falar das gerações vindouras?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sim, sim!

O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr. Deputado, as gerações vindouras estão longe, a emigrar, por

recomendação do seu Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Com alguma serenidade, depois destes momentos de exaltação,…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não são de exaltação, são de verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e porque, de facto, ouvimos o Sr. Deputado Silva Pereira dizer que

os portugueses não esquecem, quero dizer ao Sr. Deputado, ex-Ministro, que creio que, de facto, os

portugueses não esquecem. Os portugueses não esquecem aquele que é o maior falhanço que uma

governação pode ter, que é o de pôr Portugal a ter de passar pela humilhação de, para decidir qual o seu

défice e qual o seu Orçamento, ter de negociar com credores internacionais, porque deixou de ser soberano,

deixou de ter independência para se financiar nos mercados internacionais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Esse é o maior falhanço, a maior burla que uma governação pode cometer! Esse é o verdadeiro falhanço!

Mas, já que falamos em falhanços e em burlas, é bom percebermos porque é que isto aconteceu. Isto

aconteceu precisamente porque nenhum dos seus Governos foi capaz de ter um saldo primário positivo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nenhum dos seus Governos foi capaz de deixar de colocar despesa

pública nas empresas, nenhum dos seus Governos foi capaz de deixar de passar a despesa pública para os

nossos filhos e para os nossos netos através de parcerias público-privadas (PPP) para não aparecer no défice,

para terem os votos agora e alguém vir depois pagar a conta.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso é a burla máxima que alguém pode fazer, e certamente que isso

os portugueses não esquecerão.

Sabe por que é que não esquecerão, Sr. Deputado? Porque até os netos deles hão de pagar a conta das

promessas que os senhores andaram a fazer e das obras que andaram a inaugurar!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

Isso é a verdadeira burla!

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, o cumprimento da situação a que essa governação

falhada nos trouxe é pesado, é difícil, sem dúvida, exige sacrifícios, mas certamente os portugueses não vão

esquecer o dia em que poderão voltar a ser soberanos e a decidir, sem ter que negociar com credores, qual é

o seu destino, não vão esquecer o dia em que este Governo tirará Portugal da situação vergonhosa a que os

senhores nos conduziram.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o Governo dispõe de tempo cedido pelo CDS-PP.

Sendo assim, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr. Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho na conclusão

deste debate apenas para relembrar aquilo que me parece essencial.

O que ontem foi revelado relativo aos primeiros nove meses do ano mostra que a execução orçamental

está a correr bem.

O Orçamento retificativo que agora trazemos à Assembleia não impõe novos sacrifícios aos portugueses,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Não é verdade!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … mantém a meta do défice para 2013 e permite cumprir os

compromissos assumidos com os nossos credores internacionais, porque isso é fundamental para

recuperarmos a credibilidade, para recuperarmos o acesso ao crédito e para termos perspetivas de um futuro

melhor, mais liberto e com mais opções.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º

176/XII (3.ª), informo que a iniciativa legislativa será votada depois de terminarmos o próximo ponto da ordem

de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 181/XII (3.ª) — Procede à

sétima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez

financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da

disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

Tem a palavra, para apresentar a proposta de lei, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Um dos pilares

fundamentais do Programa de Ajustamento Económico é a salvaguarda da estabilidade financeira. Nesta

matéria, Portugal tem conseguido preservar a confiança no setor financeiro durante o atual período de redução

do endividamento e de reforma estrutural da economia.

No quadro da crise soberana e da ainda persistente fragmentação dos mercados financeiros, as operações

de recapitalização pública de instituições bancárias realizadas em 2012 e durante o atual permitiram assegurar

aqueles objetivos de estabilidade. Por um lado, contribuíram em grande medida para mitigar o risco sistémico

das instituições; por outro, asseguraram a salvaguarda dos depositantes e investidores, a concessão de

crédito à economia e a disponibilidade de serviços de pagamentos.

Os bancos portugueses estão, assim, hoje mais capitalizados e mais capazes de atuar num contexto

macroeconómico ainda algo incerto e aumentar a confiança na nossa economia.

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A forte posição de capital das nossas instituições bancárias reforça um dos ativos mais valiosos que

Portugal tem preservado durante a execução do seu Programa de Ajustamento, designadamente a

estabilidade dos depósitos e a confiança dos depositantes.

Importa ter presente que essas operações de intervenção pública nos bancos se inserem num contexto

mais geral da crise soberana na Europa. Nos mais diversos Estados-membros, os governos foram forçados a

intervir no sistema bancário para garantir que este continua a assegurar o acesso aos depósitos, os sistemas

de pagamento e o crédito à economia, evitando um colapso que poderia ter consequências trágicas.

Neste contexto, todas as intervenções têm sido condicionadas por orientações europeias destinadas a

assegurar que um banco não é privilegiado relativamente a outro e que se mantêm sãs condições de

concorrência.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é para todos!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — As intervenções que o Governo fez nos bancos

portugueses, como as intervenções que outros governos fizeram noutros Estados-membros, são

condicionadas por orientações da União Europeia em matéria de auxílios de Estado.

Noto que as operações de capitalização pública de instituições bancárias revestem sempre caráter

excecional e temporário e devem assegurar ao máximo a proteção dos interesses patrimoniais dos

contribuintes. Esse é também o propósito das orientações em matéria de auxílios de Estado a que antes aludi.

Assim, importa que o nosso País esteja dotado de um regime jurídico adequado e eficaz para continuar a

suprir os objetivos de estabilidade financeira e de salvaguarda do erário público. A proposta de lei que hoje

apresentamos visa isso mesmo, através da introdução de um conjunto de alterações essenciais à lei da

recapitalização, que têm como objetivo último permitir o recurso aos fundos públicos, mas minimizando o seu

montante.

A proposta de lei tem dois objetivos principais, que passarei a referir.

Em primeiro lugar, pretende adaptar o atual regime jurídico aos novos princípios e orientações da

Comissão Europeia em matéria de auxílios de Estado a bancos aplicáveis às novas operações de

capitalização realizadas a partir de 1 de agosto de 2013.

Com efeito, o nosso regime jurídico encontra-se atualmente desatualizado face à publicação da

comunicação da Comissão Europeia nesta matéria, em 30 de julho passado.

Neste âmbito, as principais alterações propostas reportam-se: à previsão de um novo procedimento para o

acesso aos fundos públicos, que obriga a instituição a recorrer o máximo possível a todas as fontes privadas e

a impedir a saída de fundos; à explicitação de um novo procedimento junto da Comissão Europeia, que implica

em regra a prévia apreciação por esta da operação de investimento público com vista à verificação da sua

adequação às regras europeias vigentes; à atribuição de competências ao Ministro das Finanças para

determinar que os credores subordinados e titulares de instrumentos híbridos participem no esforço de

redução do recurso a fundos públicos; e, por último, à extensão dos cortes remuneratórios aos quadros

superiores, e não apenas aos órgãos de administração e de fiscalização como sucede atualmente, incluindo

agora também os benefícios discricionários de pensões.

Em segundo lugar, a proposta de lei tem ainda o propósito de adaptar o regime jurídico atual às novas

regras prudenciais aplicáveis às instituições de crédito a partir de 1 de janeiro de 2014.

Com efeito, tendo em conta que as normas europeias diretamente aplicáveis estabelecem novos rácios

prudenciais que substituirão os atuais rácios do Banco de Portugal tidos como referência na atual redação da

lei de recapitalização, a proposta de lei permite atualizar e flexibilizar esta matéria.

Assim, as alterações propostas tornarão o regime jurídico das operações de capitalização pública de

instituições bancárias mais protetor dos interesses dos contribuintes e em linha com as atuais orientações da

Comissão Europeia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, inscreveram-se, para pedir

esclarecimentos, os Srs. Deputados Miguel Tiago, Duarte Pacheco, Mariana Mortágua e Pedro Nuno Santos.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente. Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, a questão que quero

colocar-lhe é muito rápida.

Se para justificar os assaltos e os roubos aos portugueses a pretexto do pacto de agressão, se diz que

«quem paga é quem manda», por que razão agora, que são os portugueses a pagar os desmandos e as

aventuras da banca e, inclusivamente, os prejuízos,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não são, não! Está enganado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … não são os portugueses que mandam na banca?!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.ª Ministra informou a Mesa que responderá conjuntamente aos

pedidos de esclarecimento.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, como todos os

Srs. Deputados bem sabem, a estabilidade do setor financeiro é importante para o funcionamento de qualquer

economia, para garantir os milhares de postos de trabalho das pessoas que aí exercem funções, para os

milhares de empresas que precisam do sistema financeiro para sobreviver e para os milhões de depositantes.

No entanto, quando este setor tem problemas, parece que não há um problema económico.

Ouvimos alguns partidos, com palavras sempre atentas, a reivindicar a ajuda e a presença do Estado

quando qualquer empresa, «faça chuva ou faça sol», tem problemas porque há pessoas que ficam no

desemprego. Porém, se forem trabalhadores de empresas do sistema financeiro ou da banca, parece que já

não têm pena desses trabalhadores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Ministra, visto que esta matéria é fortemente levada para a

demagogia, gostava, sobretudo, que me confirmasse aquilo que lhe vou perguntar.

Em primeiro lugar, gostaria que me dissesse se existe, através destes mecanismos, alguma dádiva do

Estado, se o Estado dá dinheiro aos bancos, como, às vezes, pessoas mal-intencionadas dizem, se é ou não

verdade que existem empréstimos e se esses empréstimos não ocorrem a taxas de juro superiores àquelas a

que o Estado se financia.

Em segundo lugar, pergunto-lhe se não é verdade que, durante a fase de intervenção da estabilização,

quando ela ocorre, ficam proibidas todas a distribuição de dividendos e todos os prémios de gestão.

Em terceiro lugar, queria que me informasse se não é verdade que são nomeados administradores do

Estado…

Vozes do PCP e do BE: — Não executivos!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … para assegurar que, durante a intervenção pública, os interesses

públicos estão verdadeiramente salvaguardados.

Em quarto lugar, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe se também não é verdade que, durante toda a fase da

intervenção, os salários dos membros das administrações ficam limitados aos salários do Primeiro-Ministro.

É que tudo isto está na letra da lei. Os Srs. Deputados conhecem-na, mas escondem a verdade para

poderem continuar a utilizar a demagogia nesta matéria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — O Estado paga, mas não manda!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por último, queria ainda que me dissesse se também não é verdade que,

através deste mecanismo, a salvaguarda dos depositantes, nomeadamente daqueles que têm depósitos até

100 000 €, fica verdadeiramente correspondida em forma de lei.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Portanto, Sr.ª Ministra, a confiança no sistema financeiro é muito

relevante, porque o sistema financeiro é fundamental para a recuperação da economia portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, voltamos sempre

ao mesmo debate, sempre à mesma razão. Há um argumento para se utilizar dinheiro público, ou seja, a

capacidade de endividamento do Estado, quer seja uma dádiva quer seja um empréstimo, e injetar esse

dinheiro na banca, porque se considera que a estabilidade financeira e a garantia de financiamento da

economia — e, sim, também da economia privada — são bens essenciais para o funcionamento da economia.

O que não se percebe é como é que o Estado compreende que esta é uma necessidade pública, e injeta o

dinheiro por isso, mas não garante que isso seja feito.

Portanto, continuamos sem perceber como é que o princípio «quem paga manda» é tão inquestionável no

caso de um País soberano, é tão inquestionável quando se trata de retirar direitos, quando se trata de cortar

salários, quando se trata de quebrar todos os contratos que foram assinados com o povo, com os

trabalhadores do Estado e com os pensionistas, mas não se aplica à banca. Porque, no caso da banca,

«quem manda não paga», pois quem manda continua a ser os banqueiros e quem paga é o povo! E não vale

a pena dizer que é uma questão de dádiva, é um empréstimo feito à banca!

O Governo e os Srs. Deputados de direita vêm aqui dizer, várias vezes, «nós não mandamos nada, quem

manda é a troica, porque é a troica que paga»!

Pergunto: se queremos ser coerentes, por que é que no caso da banca, se quem paga somos nós, não

mandamos nós?!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Pedro

Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, a Sr.ª Ministra e

o Governo continuam a achar que primeiro tem que se tratar da saúde financeira do sistema bancário

português e depois é que se trata da economia ou do crescimento da economia.

Ora, ainda hoje, parecem não compreender que é exatamente o contrário, que a melhor forma de

recapitalizarmos a banca portuguesa é recapitalizar os seus clientes. Não é possível continuarmos a reforçar a

solidez financeira da banca e, ao mesmo tempo, retirar milhares de milhões de euros da economia portuguesa.

Fazer isso, fazer o que temos feito, é como deitar água num balde com um buraco,…

Aplausos do PS.

… precisaremos, continuamente, de reforçar a solidez do sistema financeiro.

Se a estratégia da Sr.ª Ministra funcionasse, não continuávamos a ter necessidade de, permanentemente,

reforçar a solidez da banca e teríamos já a economia a crescer, a crescer a sério!

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Sr.ª Ministra, consegue dizer-nos, hoje, que até ao final do ano, no decurso dos stress tests que vão ser

feitos à banca portuguesa, não será novamente necessário reforçar a solidez da banca portuguesa.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, tem a palavra para responder.

Apresento-lhe os meus cumprimentos.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, muito obrigada.

Queria esclarecer, relativamente a esta matéria, que, de facto, o dinheiro não é dado aos bancos. Aliás, é

oportuno lembrar que, neste momento, foram já devolvidos 730 milhões de euros e pagos, em juros, mais de

445 milhões de euros.

Aplausos do PSD.

Os juros pagos pelos bancos são muito acima de qualquer custo de financiamento que os bancos tivessem

em circunstâncias normais, precisamente para remunerar adequadamente os contribuintes acima do nível de

risco que estas operações de recapitalização significam.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Coitadinhos dos bancos! Ainda ficam «prejudicados»!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Quando se diz que primeiro tratamos da situação do

sistema financeiro e só depois da economia e que, se fosse verdade, a economia já estava a crescer, Sr.

Deputado, mas é verdade, a economia já está a crescer. Isto é uma realidade!

Protestos do PCP e do BE.

Perguntou se consigo dizer que não é necessário reforçar capital e a resposta — honesta, como sempre,

Sr. Deputado — é a de que não tenho qualquer razão, o Governo não tem qualquer razão para estar

preocupado com os bancos portugueses ou para entender que haverá necessidades adicionais de capital.

Mas eu não tenho uma «bola de cristal», como os Srs. Deputados também não têm, pelo que a garantia

absoluta de que não é necessário recapitalizar os bancos não poderá ser dada.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que vergonha!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Em todo o caso, não há qualquer razão para termos esse

receio.

Quanto à questão que nos traz aqui hoje, é importante notar que não estamos a discutir a recapitalização,

mas, sim, as alterações à lei da recapitalização, que estão em linha com aquilo que foi alterado por decisões

da Comissão Europeia, na União Europeia, e que fazem com que não haja discriminação entre bancos, com

que não haja auxílios de Estado indevidos e que colocam o nosso regime em linha com aquilo que se pratica

na União Europeia.

Além disso, estas novas regras significam que, para além das restrições salariais que já se verificam hoje

ao nível dos conselhos de administração e da proibição da distribuição de dividendos, haverá também uma

limitação salarial ao nível dos quadros superiores e a outros benefícios discricionários concedidos a

trabalhadores da banca.

Introduz-se, ainda, a necessidade de esgotar novas fontes de recursos privados, antes de voltar a recorrer

ao erário público para a recapitalização da banca.

É isso que estamos aqui a discutir hoje, ou seja, uma alteração à lei da recapitalização, que, efetivamente,

reforça os direitos dos contribuintes, reduz o esforço dos contribuintes e põe as nossas práticas em linha com

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aquilo que se passa na União Europeia, porque, efetivamente, estando nós na União Europeia, sendo nós

membros da União Europeia e pertencendo a um mercado único, temos a obrigação e o interesse de adaptar

a nossa legislação à realidade que se passa à nossa volta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos, os portugueses

viram milhares de milhões de euros serem desviados do financiamento do Estado, dos serviços públicos, dos

salários, das pensões, para o apoio a instituições bancárias que, pela exposição à crise do sistema financeiro

ou por desmandos, aventuras, fraudes e crimes, ficaram em situação de risco.

Não deixa de ser, logo à partida, irónico que sejam aqueles que louvam o capitalismo, a suposta redução

do papel do Estado na economia, os primeiros a clamar pelo Estado quando o lucro capitalista está em risco.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não deixa de ser curioso também que sejam estes que justificam os lucros,

por vezes obscenos, com a existência de um risco subjacente à atividade a mostrar que, afinal, não existe

qualquer risco, pois, quando ele surge, o Estado, com o dinheiro de quem trabalha, rapidamente o elimina.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É um perverso mecanismo, este, de pôr o Estado, o dinheiro daqueles que

vivem do seu trabalho, que descontam para ter saúde, educação, cultura, ambiente, proteção social, a acorrer

a instituições privadas que contraem dívida acima da sua capacidade ou não apresentam capital regulamentar,

como lhes é exigido, apesar de, no passado ou, mesmo, em passados recentes, terem realizado distribuição

de dividendos correspondentes a lucros que, afinal de contas, não existiam.

É uma traição àqueles que pagam impostos para um conjunto de direitos que lhes é cada vez mais negado

e que acabam por ver esses mesmos impostos a salvar os que sempre viveram da especulação.

A proposta de lei que o Governo aqui apresenta não elimina nenhuma das críticas que o PCP faz aos

mecanismos de recapitalização da banca com recurso a investimento público. O Governo pretende criar a

ilusão de que o processo — que é sujo e imoral por natureza — pode parecer «limpinho» e que é possível o

Estado salvar os lucros dos acionistas da banca privada de forma moral. Não é possível moralizar um desvio

desta natureza!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Além disso, fica claro que o novo regime não se aplica aos processos de

recapitalização já em curso.

Desde já, suscitamos aqui duas questões.

Primeira questão: mesmo que o processo de recapitalização do Banif tivesse ocorrido na vigência desta

proposta de lei, como poderia o Governo assegurar que os acionistas do banco quereriam participar na sua

recapitalização? E o que sucederia se não participassem por não considerarem rentável o negócio, como,

aliás, sucedeu no passado?

Segunda questão: o regime excecional criado na lei surge sempre que o banco em causa possa colocar,

com a sua insolvência, o sistema financeiro nacional em situação de instabilidade. Ora, esse mesmo foi o

pretexto para justificar a desastrosa intervenção do Estado no BPN, acordada entre PS, PSD e CDS. Ou seja,

apesar da aparente moralização introduzida pela proposta de lei, esta não moralizaria nenhum dos casos

referidos, dois dos mais flagrantes casos de recapitalização com recurso a investimento público em Portugal.

Se um banco português de grande dimensão viesse a necessitar de intervenção estatal, nenhum plano de

reestruturação seria necessário, nenhum travão ou condição seria introduzido, por via desta proposta, ao

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investimento público pela simples razão de que, rapidamente, seria invocada a excecionalidade pelo facto de

serem instituições com peso na estabilidade do sistema financeiro nacional — uma vez mais, a mesma

desculpa utilizada para a chamada «nacionalização do BPN».

Em 2012 e em 2013, o Estado português acorreu a capitalizar a banca, em 4500 milhões de euros para o

BCP e para o BPI e mais 1100 milhões de euros para o Banif. Até agora, o Estado despendeu 9000 milhões

de euros para processos de recapitalização e para cobrir os custos dos ativos tóxicos do BPN. Só em 2012, o

Estado gastou mais a recapitalizar bancos do que no funcionamento de todo o ensino básico e secundário

(incluindo salários de professores e funcionários) e seis a sete vezes mais do que gasta, num ano, em ação

social escolar no ensino superior. São meros exemplos.

Esta situação não pode continuar, com mais ou com menos regulamentação. A solução não é saber o que

exige o Estado à banca para a recapitalizar com recursos do povo, a solução é parar de o fazer.

Esta proposta de lei anuncia-se, como já foi referido pela Sr.ª Ministra, no seguimento de uma comunicação

da Comissão Europeia. Na mesma altura em que a Comissão Europeia quer impedir que os Estados apoiem a

produção cultural porque entende que apoiar a produção cultural é uma distorção nos mecanismos da livre

concorrência, a mesma Comissão não só permite como estimula e encoraja o apoio direto dos Estados aos

acionistas da banca.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Numa altura em que, a pretexto do défice, da dívida, da ocupação

estrangeira pela troica, surgem constantes apelos ao rigor, à contenção e à austeridade, como é possível

permitir que a banca, com mais ou menos condições, possa ser capitalizada com recurso a financiamento

público? Como é possível que a disciplina e o rigor não se estendam à relação do Estado com a banca? A

banca desempenha um papel demasiado importante para que possa estar confiada a privados. A história

prova-o e a situação nacional comprova-o!

Parafraseando um ditado, «o Estado pode tirar a banca privada da lama, mas não pode tirar a lama da

banca privada».

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do

Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: No momento particularmente difícil que a Europa, em geral, e Portugal, em

particular, atravessam, a solidez das suas instituições financeiras é claramente um fator crítico que pode

alavancar ou condicionar fortemente a trajetória de crescimento económico que todos almejamos.

Este novo modelo foi gizado com o intuito de credibilizar as instituições financeiras, através do

fortalecimento dos seus indicadores de solvabilidade, que, em última instância, prossegue a defesa dos

contribuintes e contribui de forma decisiva para a segurança dos depositantes, não perdendo de vista a defesa

do interesse público.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — A alteração do modelo de governança europeu ao nível das

instituições financeiras levantou novos desafios que as autoridades nacionais não escamotearam.

Num primeiro momento, em que a estabilidade da zona euro estava diariamente a ser posta em causa, foi

necessária a criação de mecanismos de estabilização que blindassem de forma absoluta os diversos sistemas

financeiros nacionais, objeto, então, de fortes ataques por parte de especuladores internacionais.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado!

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O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É inegável que a principal consequência desse primeiro momento da

crise foram sérias restrições que se colocaram no acesso ao crédito por parte das empresas,

fundamentalmente das pequenas e médias empresas.

Encontramo-nos hoje perante um conjunto de novos desafios que importa abordar com cautela, mas, acima

de tudo, com determinação.

O diploma que ora discutimos referencia-se claramente nestes novos desafios que a Europa e cada um dos

seus Estados-membros têm de enfrentar.

Sr.as

e Srs. Deputados, os tão famosos bailouts, que inúmeros países europeus efetuaram a diversas

instituições financeiras, foram executados, em primeira instância, com recurso a capitais privados de

acionistas, mas, tendo-se essas fontes privadas revelado insuficientes, atuaram mecanismos públicos de

capitalização, o chamado «dinheiro dos contribuintes». No entanto, devo salientar e reforçar que, ao contrário

do que por aí se diz, isso sucedeu «com custos financeiros extremamente elevados para os bancos que a

esses dinheiros públicos recorreram», designadamente taxas de juro na ordem dos 8%.

Também em Portugal este facto foi uma realidade.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — As exigências de capital impostas pela troica, assim como os testes

de stress impostos ao setor bancário pelo próprio Banco de Portugal, criaram condições para que a banca

portuguesa possa, com alguma serenidade, efetuar a transferência da supervisão para o Banco Central

Europeu, como está previsto para novembro de 2014, e possa dispor de folga para assumir novas exigências

de capital.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — O Banco de Portugal analisa, de forma criteriosa, trimestralmente, os

planos de financiamento dos bancos, tem vindo a impor inspeções regulares que têm resultado em registos de

imparidades e criação de provisões nos balanços dos bancos nacionais.

Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, este novo enquadramento foi pensado, e bem, com o intuito de criar

regras claras e percetíveis para que exista uma verdadeira accountability pública em relação às verbas

despendidas num primeiro momento, para que o interesse público e a salvaguarda do dinheiro dos

contribuintes sejam reais e efetivos, num segundo momento, e para que os ativos problemáticos, já retirados

do balanço, não condicionem a capacidade de a banca financiar novos negócios com viabilidade, num terceiro

momento.

Sr.as

e Srs. Deputados, a partir do momento em que é o dinheiro de todos nós que é utilizado no esforço de

recapitalização deste setor, exige-se uma nova e reforçada responsabilização não só das autoridades

governamentais, mas também das administrações das instituições que recebem as ajudas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Estado dá o dinheiro, mas não manda nada!

O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Neste momento crítico, importava dar um sinal claro ao povo

português de que todos têm de participar no combate a esta grave crise que ainda nos assola. Ninguém pode

ficar de fora dos esforços que, a nível nacional, estão a ser feitos para combater esta crise.

Neste aspeto, gostaria de saudar o esforço feito pelo Governo, apoiado por esta maioria, que estabeleceu

critérios e regras claras no que concerne à limitação salarial dos administradores bancários, em todas as

vertentes dos seus salários, bem como a criação do impedimento de distribuição de dividendos aos acionistas

durante o período de vigência do plano de recapitalização, afetando todos esses fundos ao desinvestimento

público.

Sr.as

e Srs. Deputados, considero que, para uma economia aberta e moderna, o papel de um banco central

forte e independente é crítico para a saúde e vitalidade da economia.

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Em linha com estas preocupações, Sr.as

e Srs. Deputados, urge dar um sinal político de que nos

demarcamos da visão diabolizadora da banca que algumas forças políticas ainda teimam em defender.

Sr.as

e Srs. Deputados da esquerda parlamentar, essa visão da realidade, enviesada por preconceitos

ideológicos, sem nenhuma compreensão de como funciona uma economia do século XXI, é altamente lesiva

dos interesses nacionais e penaliza o esforço de crescimento e fortalecimento da economia nacional que todos

os portugueses estão a realizar.

Um país que não detenha um sistema financeiro saudável e dinâmico não pode estar em condições de

igualdade perante os restantes países.

Desta forma, julgo importante louvar a estratégia que tem sido seguida pelo Governo nacional de, passo a

passo, criar o enquadramento necessário para que volte rapidamente o crédito às empresas,

fundamentalmente às pequenas e médias empresas e às empresas do setor exportador, colocando Portugal

na senda do crescimento económico, que já se verificou em setembro último, pondo fim a uma sequência de

30 meses de decréscimo consecutivo — setembro último foi o primeiro mês positivo depois da intervenção da

troica.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

Deputadas e Srs.

Deputados: Importa aqui clarificar o contexto em que nos encontramos e a forma como a banca acabou na

situação em que acabou.

É preciso dizer que, durante anos, a banca portuguesa, a banca europeia e a banca mundial se deixaram

descapitalizar porque preferiram distribuir dividendos milionários, em vez de manter e reforçar o seu capital,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ora aí está!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … porque preferiram entrar em operações que «mandavam» para fora

do balanço tudo aquilo que não interessava, porque preferiram especular em ativos financeiros que claramente

não tinham nenhuma ligação à economia real nem ajudavam à economia produtiva. Agora, encontram-se —

imagine-se! — com problemas de capitalização e o Estado entra para suprir esses problemas.

Não confundamos: não estamos a falar de problemas de liquidez por causa do mercado financeiro — os

problemas de liquidez são resolvidos pelo Banco Central Europeu —, estamos a falar de problemas de

capitalização, que é uma coisa diferente. Nem tudo é desculpado pelo contexto financeiro europeu.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Portanto, estamos a falar de escolhas contabilísticas, económicas e

financeiras que estes bancos fizeram e que levaram à sua descapitalização.

Perante a necessidade de injetar dinheiro público na banca, esta lei vem dizer-nos que o Estado entrega

dinheiro que é de todos para capitalizar a banca, ou seja, para resolver o problema que os banqueiros criaram

ao distribuir dividendos milionários e em várias atitudes irresponsáveis, mas, depois, não garante nenhuma

obrigação de repartição de custos.

Não se percebe que princípio de capitalismo é este, em que o acionista privado põe dinheiro, investe na

banca, a banca fica sem capital necessário para desenvolver a sua atividade, fica à beira da falência e, depois,

não tem de acartar com nenhum custo, não paga nada! Não há nenhum custo para o investidor privado que

invista na banca! Não conheço negócio mais seguro! É um negócio seguro! Durante anos recebem dividendos,

a banca vai à falência, o Estado entra com dinheiro e os acionistas não têm obrigação de pagar nada Portanto,

nem os princípios básicos do capitalismo são aqui cumpridos. Muito pelo contrário, na realidade, quando

chega o problema da crise, o Estado entra e nada é pedido aos privados.

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Assim sendo, temos uma situação em que a banca não faz o que deve, não garante estabilidade

económica, não financia a economia, o Estado ocupa o lugar dos acionistas privados e capitaliza a banca,

entrega dinheiro público à banca, empresta do seu dinheiro à banca, e não garante nenhuma condição para

que a banca cumpra as suas funções. Não tem nada que garanta que a banca financia a economia, que a

banca garante a sustentabilidade do sistema financeiro, que a banca cumpre com as suas responsabilidades e

obrigações.

Não se pede aqui nada de mais, é o domínio do bom senso. A mesma regra que é aplicada à troica e

defendida pelas bancadas pela direita, ou seja, quem paga manda, é aqui exigida à banca. Se o Estado está a

pagar, a emprestar dinheiro, então manda.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E manda!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E manda para assegurar que a banca faz aquilo que deve fazer. Se as

mesmas condições que são impostas ao País não são impostas à banca, então, há uma escolha ideológica

clara, a mesma escolha que as bancadas da direita e este Governo fazem sempre, isto é, perante a banca ou

as pessoas, escolhem a banca. Escolhem sempre a banca! Se não o fizessem, em primeiro lugar, garantiam

forma de os acionistas acartarem, do seu bolso, com os prejuízos que causaram, porque assim funciona o

capitalismo que tanto dizem defender e respeitar, e, em segundo lugar, garantiam que a banca fazia aquilo

que deve fazer, que cumpre as suas funções, porque tem dinheiro público, que é dinheiro de todos os

contribuintes portugueses.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, por parte do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Julgo

que, no início deste debate, vale a pena reiterar e ter algum cuidado com a questão da solidez financeira dos

nossos bancos.

Esta lei, na sua origem e nesta alteração em concreto, não acontece por falta de liquidez ou de

solvabilidade estrita do nosso sistema bancário, nem porque esteja em risco a falência dos nossos bancos.

Acontece porque — e julgo que bem! — as normas europeias e o regulador europeu passaram a ser mais

exigentes nos rácios de capital dos bancos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! Claro!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Onde antes havia um determinado patamar passou-se a exigir mais.

Essa é uma alteração positiva na regulação porque, de facto, obriga a que os bancos tenham mais solidez,

tenham mais peso próprio, e com isso consigam avaliar e garantir melhor a sua intervenção no mercado na

sua operação normal.

Ora, quando uma alteração destas acontece num espaço como o europeu, que é tão grande e que envolve

tantos bancos, o mercado de capitais não responde com a necessidade que os bancos precisariam para

garantir, todos ao mesmo tempo, essa melhoria dos rácios. Diga-se em concreto que, no caso português,

nenhum banco estava com a sua solvabilidade ou com os seus rácios de capital em risco. E, por isso, o que

aconteceu também é que, em toda a Europa, os Estados foram autorizados, e fizeram-no, a emprestar — e

não a oferecer — dinheiro ao sistema bancário para garantir estes novos rácios de capital. Com algum cinismo

até se poderia dizer que tivemos sorte, em Portugal, de isso acontecer quando estamos sob um Programa de

Assistência,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … porque nunca nos financiaríamos para colocar o dinheiro na banca

a níveis tão baixos como estamos a conseguir por estarmos ao abrigo do Programa.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exceto o BPN!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É que, ao contrário dos juros agiotas de que o bloco das esquerdas

aqui sempre fala — o PCP e o Bloco de Esquerda —, nunca pagámos juros tão baixos para nos financiarmos.

Portanto, por nos estarmos a financiar neste momento, quando nos encontramos sob o Programa de

Assistência, estamos a fazê-lo de uma forma particularmente positiva para as contas públicas, como, aliás, já

aqui foi referido. E não são números secretos, está na execução orçamental sucessiva o dinheiro que os

bancos já devolveram.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Diga isso aos portugueses!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Deputado Miguel Tiago, o senhor continua a achar e a viver na

ilusão de que estamos a oferecer dinheiro aos bancos! Pode contar isso aos seus militantes e, com certeza,

quem estiver menos atento à realidade poderá até agradecer-lhe, mas o facto de já termos recebido 1000

milhões de euros, entre retorno de capital e juros — note bem — que estes bancos pagam ao Estado pelo

dinheiro que lhes foi emprestado,…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Coitadinhos dos bancos, até têm de pagar juros!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … mostra que a operação é, financeiramente, positiva para o País.

Diz o Bloco de Esquerda que o Estado paga mas não manda.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Manda, manda!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, cada um saberá o que é, para si,

mandar… Mas note bem o seguinte: o Estado fixa as remunerações não só da administração como dos

quadros superiores; fixa em que condições se podem entregar dividendos na grande maioria dos casos; e

nomeia administradores. Ó Sr.ª Deputada, se isto não é mandar!…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Manda, manda!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Percebo o problema do Bloco de Esquerda, que se ninguém manda é

porque ninguém tem razão, mas isto é mandar, Sr.ª Deputada!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isto é mandar!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Srs. Deputados, olhando para os motivos subjacentes a esta

alteração em concreto, como já aqui foi referido pela Sr.ª Ministra das Finanças, trata-se de alterações

perfeitamente compreensíveis e aceitáveis.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

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É também preciso dizer, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, que se os bancos pegassem no dinheiro que lá

é colocado para resolver os saldos de capital e o reinvestissem deixavam de ter os rácios de capital a cumprir,

como têm de fazer.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é evidente!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Portanto, o que dizem não bate bem com a realidade financeira neste

caso. O que aqui está em causa são até mais exigências, nalguns casos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está a confundir liquidez com capitalização! Não é a mesma coisa!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Note-se que a questão das remunerações dos quadros superiores é

abrangida com esta alteração legislativa. Acompanhamo-la, partindo sempre da nota — e julgo que se o

debate não for feito assim, não vale a pena fazê-lo — de que esta é uma alteração imposta pelo regulador

europeu, e bem, a nosso ver, e que Portugal está a cumprir, já com resultados positivos para as contas

portuguesas, o que é também de avaliar e de apoiar neste momento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, do PS.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as

e Srs. Deputados: É preciso

recordar que estamos a discutir já a sétima alteração a esta lei. Obviamente, esta alteração é consequência de

recomendações da Comissão Europeia, sendo que o Partido Socialista apoia essas recomendações e as

alterações feitas no decurso das mesmas.

Todavia, neste debate temos falado apenas sobre o reforço da solidez financeira. Sabemos que não é esse

o único objetivo dessa lei. Importa não só discutirmos as alterações que hoje são feitas sob recomendação da

Comissão mas também fazer a avaliação desta lei. E um dos objetivos, que não está a ser cumprido, é o de

aumentar a disponibilidade financeira nos mercados.

Sabemos que ainda hoje a liquidez não está a chegar a grande parte das nossas empresas. As empresas

portuguesas, quando comparadas com empresas com o mesmo perfil de risco noutros países europeus,

continuam a enfrentar spreads mais altos.

Sabemos que, desde 2011, a concessão de crédito às grandes empresas tem crescido, mas ao mesmo

tempo que a concessão de crédito às grandes empresas tem crescido a concessão de crédito às pequenas e

médias empresas tem baixado. Portanto, quanto a um dos principais objetivos desta lei há um fracasso, e

temos, obviamente, de fazer essa avaliação.

O Sr. Deputado Michael Seufert falou das exigências que o Estado pode fazer aos bancos que são

recapitalizados. Uma das contrapartidas que sabemos que pode ser feita é, nomeadamente, a criação de

fundos que canalizem capital para as pequenas e médias empresas.

Nos despachos acordados com o BPI e com o BCP estava previsto um fundo de capitalização das

pequenas e médias empresas (PME) de 30 milhões de euros. É óbvio, desde logo, que 30 milhões de euros,

em recapitalizações de milhares de milhões de euros, é pouco, mas o Parlamento nem sequer sabe — não sei

se o Governo sabe e se poderá dar-nos essa informação — se essa exigência feita e acordada entre os

Estado e os bancos recapitalizados foi ou não cumprida. É importante que tenhamos essa informação.

Não deixa, obviamente, de ser demasiado pouca a contrapartida que o Estado exigiu a esses dois bancos,

por exemplo, no quadro da recapitalização que foi feita. Para resolver este problema têm sido apresentadas

várias propostas.

O Partido Socialista defendeu que parte do remanescente, que ainda não foi utilizado, da recapitalização

da banca pudesse ser canalizada para as pequenas e médias empresas, concretamente 3000 milhões de

euros. Foi dito rapidamente pelo Governo e pelos partidos que o apoiam que isso não podia ser feito, que a

troia não aceitava, não permitia, que esse remanescente pudesse ser utilizado para outro fim que não a

recapitalização do sistema bancário português. Porém, soubemos, através da imprensa portuguesa, que

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estavam a decorrer negociações em Bruxelas para que os 6000 milhões de euros que ainda não foram

utilizados pudessem ser usados no futuro para pagamento de dívida pública.

Ao que parece, e não foi desmentido, o Governo entende que pode haver outro destino para esse dinheiro.

Ora, este é um outro desafio que lhe queria deixar, Sr.ª Ministra: depois de sete alterações a esta lei, não

tendo nós conseguido aumentar o crédito, nomeadamente para as pequenas e médias empresas, não acha

útil que parte desse remanescente possa ser usada efetivamente na capitalização das pequenas e médias

empresas,…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — … e não só para, no futuro, o pagamento de dívida pública? É que,

como disse na primeira questão que lhe coloquei, não há melhor maneira para reforçar a solidez do sistema

bancário português do que recapitalizando as pequenas e médias empresas, do que reforçando a economia.

Infelizmente, a austeridade que, ano após ano, impomos à nossa economia, às nossas famílias e também

às nossas empresas é o pior serviço que se presta à solidez do sistema financeiro português.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, queria apenas dar alguns esclarecimentos

relativamente às questões colocadas pelos Srs. Deputados.

De facto, o Governo tem mecanismos de controlo de cumprimento, por parte dos bancos, dos

compromissos que estão incluídos nos seus planos de recapitalização de financiamento.

O cumprimento desses compromissos é acompanhado pelos administradores que o Estado colocou nesses

bancos. O Estado não pretendeu ficar a assumir diretamente a gestão desses bancos, e isso é exatamente a

mesma prática que tem sido seguida em toda a Europa.

Aos Srs. Deputados Miguel Tiago e Mariana Mortágua, que defendem a ideia de que o Estado devia tomar

conta e nacionalizar, quero dizer que a respeito, mas não concordo de todo com ela. Aliás, a nossa mais

recente experiência de nacionalização deixou a todos muito má memória.

Protestos do PCP e do BE.

Quanto à questão dos custos que são impostos aos acionistas privados, estes são privados do valor das

suas ações quando há uma entrada de capitais públicos e têm de pagar uma taxa de juro, a qual — é bom que

se saiba — é sempre acima de 8,5%, que é quanto os bancos pagam, sendo proibida a distribuição de

dividendos e, enquanto não devolverem ao Estado tudo o que este lá colocou, essa situação mantém-se,

incluindo as restrições sobre as remunerações.

No que diz respeito aos comentários ou ao facto de terem saído notícias na imprensa segundo as quais o

Sr. Deputado ficou a saber, eu teria cuidado, Sr. Deputado, com o que fica a saber pela imprensa, porque,

frequentemente, a imprensa diz imensas coisas que não são verdade.

Em todo o caso, a utilização de fundos públicos para capitalizar pequenas e médias empresas (PME) é um

mecanismo que não compreendo. Da forma como diz, 3000 milhões para capitalizar PME… Não tenho

qualquer simpatia pela nacionalização de bancos, nem pela nacionalização de PME, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Está, assim, concluído, este debate, dirigindo os meus cumprimentos aos membros

do Governo que estiveram presentes.

O último ponto da ordem do dia refere-se ao Orçamento da Assembleia da República para 2014, que, como

sabem, está indicado no guião sem tempos, mas que tem, necessariamente, de ser referenciado.

Srs. Deputados, passamos às votações regimentais, com o que concluiremos os nossos trabalhos de hoje.

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Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 210 presenças, às quais se acrescentam 3, perfazendo 213

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos começar por votar o Orçamento da Assembleia da República para 2014.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 175/XII (3.ª) — Procede à reforma da

tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de

setembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 179/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º

17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena

concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território

nacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

Seguimos com a votação do projeto de resolução n.º 856/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão

do processo de privatização dos CTT, a manutenção da empresa no Estado e o reforço das suas

competências (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 464/XII (3.ª) — Estabelece as condições de

salvaguarda dos monopólios naturais no domínio público do Estado (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Quanto ao projeto de resolução n.º 794/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às obras de

remodelação e eletrificação da Linha do Algarve (Os Verdes), o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou

um requerimento para que se proceda à votação em separado, ponto por ponto, da parte resolutiva.

Srs. Deputados, vamos, então, votar o ponto 1 deste projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o ponto 2 do mesmo projeto de resolução.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Passamos à votação do ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o ponto 4 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.º 855/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que promova as medidas necessárias à requalificação da via férrea do Algarve (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado Artur Rêgo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, acerca destes dois projetos de

resolução que acabámos de votar, irei apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 414/XII (2.ª) — Cria o arquivo

sonoro nacional (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 854/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a proteção dos

documentos sonoros que sejam parte do património cultural português (CDS-PP e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 454/XII (3.ª) — Transição das freguesias no âmbito da

reorganização administrativa operada pelas Leis n.os

56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de

janeiro (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 176/XII (3.ª) — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o

Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de

Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

193/2005, de 7 de novembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

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Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 776/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote o

procedimento necessário para a classificação das salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 841/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova o

multilinguismo mediante a integração do Inglês no currículo obrigatório do 1.º ciclo do ensino básico e crie

condições para a aprendizagem de uma segunda língua estrangeira no âmbito das atividades de

enriquecimento curricular (PS).

O PCP requer a votação, em separado, da parte resolutiva, isto é, dos quatro pontos que a compõem.

Começamos por votar o ponto 1 do projeto de resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação do ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PCP.

Finalmente, vamos votar o ponto 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, é para informar que, relativamente a esta votação, o Grupo

Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registada a pretensão do seu grupo parlamentar.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 846/XII (3.ª) — Recomenda

ao Governo a salvaguarda do Instituto de Investigação Científica Tropical e de todos os postos de trabalho

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 418/XII (2.ª) — Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2

de setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, prorrogando o

prazo de aplicação da lei (PCP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do texto de substituição,

apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projetos de lei

n.os

431/XII (2.ª) — Prorroga o prazo de aplicação da lei que estabelece o regime excecional para a

reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) – quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de

setembro (BE), 433/XII (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o

processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (PSD e CDS-PP) e 434/XII (2.ª) — Quarta

alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PS).

Os autores dos projetos de lei retiraram as suas iniciativas a favor deste texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, relativamente ao pedido de reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º

177/XII — Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a

melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública e procede à nona alteração à Lei n.º 12-

A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de

setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de

7 de dezembro, vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de

Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Assim sendo, as votações indiciárias realizadas em sede de Comissão foram aqui adotadas.

Votamos, agora, o novo Decreto, com as alterações introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se o requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação, na especialidade,

do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) — Consagra a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do

mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil (PS).

A Mesa regista um pedido de apresentação oral do requerimento por parte da Sr.ª Deputada Isabel Alves

Moreira.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o requerimento é apresentado

pelos seguintes motivos: no dia 17 de maio, há cinco meses, foi democraticamente aprovada, na generalidade,

a coadoção também para casais do mesmo sexo. Foi constituído um grupo de trabalho sob a presidência

excelente da Deputada do PSD, Carla Rodrigues, que disponibilizou on-line e ao minuto todas as audições, de

instituições, entidades e personalidades, estudos e documentos de todas as áreas científicas e sociais

relevantes.

O debate na sociedade civil foi também intenso e plural para quem não submergiu num longo apagão, em

todos os canais de televisão, em todos os horários, nos jornais e nas rádios.

Não há qualquer fundamento constitucional, legal ou regimental para interromper este processo legislativo.

Mal seria que a democracia representativa fosse suspensa por um truque, elevado já, talvez por soberba, a

resolução da própria Assembleia da República, essa, e só essa, suspensiva.

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A JSD ofende todos os partidos, a começar pelo PSD, pondo em causa a excelência do trabalho legislativo,

num acordar súbito para um referendo sobre a coadoção e sobre a adoção por casais do mesmo sexo, duas

matérias diferentes.

Matéria de referendo, diz a JSD, mas que votou e chumbou, sendo justo perguntar onde estava a

consciência referendária do pisca-pisca da democracia representativa da JSD.

A JSD vai fazer um projeto de lei a permitir a adoção por casais do mesmo sexo para o juntar ao seu

referendo? Vai fazer o que chumbou, de forma, pelos vistos, retroativamente ilegítima?

Não vale a pena explicar o óbvio: as ilegalidades do projeto de resolução de referendo e o procedimento

esquecido.

Vale a pena elogiar o procedimento legislativo intenso e democrático, vale a pena recordar que há mínimos

de lealdade parlamentar. Vale a pena recordar que todos nós temos de respeitar as pessoas de carne e osso

a que se refere cada projeto, e as suas expectativas, criadas pelo Parlamento, de uma votação, seja ela qual

for.

Vale a pena perguntar: quem tem medo do voto? Os Deputados de todos os partidos que, de forma

institucional, seguiram e participaram neste processo, para votarem em liberdade no dia 25, ou quem surge do

nada, a três dias da esperada votação, com um projeto de referendo?

Proceda-se à votação da avocação, como acordado na Comissão, por unanimidade! Respeite-se a

democracia parlamentar! Não se deite ao lixo décadas de afirmação de institucionalismo!

Não é assim que se retira visibilidade à discussão e votação do Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PS, de

avocação para Plenário da votação, na especialidade, do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) — Consagra a

possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao

Código do Registo Civil (PS), requerimento que foi apresentado oralmente pela Sr.ª Deputada Isabel Alves

Moreira.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Cecília Honório, faça favor.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, pretendia apresentar, em nome da bancada do Bloco de

Esquerda, uma declaração de voto oral sobre este mesmo requerimento.

A Sr.ª Presidente: — Creio que a declaração de voto oral far-se-á no final das votações, mas tenho de

confirmar no Regimento, a não ser que os Srs. Deputados me ajudem a esclarecer esta questão.

A Sr.ª Deputada Francisca Almeida fez sinal à Mesa. Pretende usar da palava, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente.

Não é líquido que se possa apresentar uma declaração de voto sobre um requerimento, mas, sendo

possível, gostaria de apresentar uma declaração de voto relativamente a esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

Deputadas, vou consultar o Regimento para ver se posso ou não deferir os

pedidos de declaração de voto. Aliás, a Mesa está a lembrar-me alguns dados do Regimento que,

sinceramente, não tenho presente neste momento.

Porém, antes de dar uma resposta, a Sr.ª Secretária, Deputada Maria Paula Cardoso, vai dar conta de um

parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

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A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo do

Tribunal Judicial do Cartaxo, Processo n.º 1867/12.5TBCTX, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos São Martinho (PSD) a

intervir no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, com o precioso auxílio da Mesa, fui informada que, nos termos do n.º 7 do artigo 81.º do

Regimento, não são admitidas declarações de voto orais sobre os requerimentos.

Por isso, Srs. Deputados, nos termos deste artigo, não podem ser admitidas as pretensões das Sr.as

Deputadas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, respeitando a posição da Mesa, devo dizer que uma

interpretação mais lata do Regimento podia ter um resultado diferente.

Vozes do CDS-PP: — Não, não!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Calma.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Têm medo, é?!

O Sr. António Filipe (PCP): — Estão com medo de quê?!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, deixem o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares concluir.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sei que há matérias que colocam os «nervos em franja», mas temos

de ter alguma serenidade nestes momentos.

Queria apenas pedir, Sr.ª Presidente, que fosse anexado à ata de hoje um texto do Bloco de Esquerda

sobre o que aqui se passou, porque estamos frontalmente contra o desvirtuar de toda a lealdade parlamentar

do processo em comissão.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, por uma leitura imediata do Regimento, creio que poderá fazê-lo por

escrito.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr.ª Presidente, quando pedi a palavra não fiz questão de fazer uma

declaração de voto oral, sendo que apresentarei uma declaração de voto escrita.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço também a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o PCP procederá de idêntica forma, isto

é, vai apresentar uma declaração de voto escrita contra aquilo que é o rompimento de um compromisso que

estava assumido desde julho relativamente à votação desta matéria no início da presente Sessão Legislativa.

Aplausos do PCP, do PS e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Os Srs. Deputados assim farão e a Mesa receberá os registos escritos.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 43 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos projetos de resolução n.os

794/XII (2.ª) (Os Verdes) e 855/XII (3.ª) (BE):

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Faro revêm-se totalmente no teor da intervenção

produzida pelo seu grupo parlamentar durante o debate dos projetos de resolução. Querem, todavia, e a título

complementar, reforçar a sua convicção de que a eletrificação dos troços Faro-Vila Real de Santo António e

Tunes-Lagos, na linha ferroviária do Algarve, é absolutamente necessária por duas razões. Ela permitirá

reduzir em cerca de 40% os custos de exploração, bem como substituir o material circulante. Este

equipamento existe excedentariamente em Lisboa, sendo muito mais recente do que aquele que atualmente

circula no Algarve.

Os grupos parlamentares da maioria PSD/CDS-PP viabilizaram o ponto 2 do projeto de resolução do

Partido Ecologista «Os Verdes» (articulação de horários).

Os Deputados subscritores desta declaração de voto gostariam que essa viabilização tivesse sido

estendida à parte do ponto 1 que refere a eletrificação da via.

Os Deputados do PSD, Mendes Bota — Pedro Roque — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 841/XII (3.ª) (PS):

Desde a criação das chamadas atividades de enriquecimento curricular (AEC) pelo anterior Governo PS

que o PCP apresentou muitas críticas a esta opção política.

As AEC representaram e continuam a representar uma desvalorização e empobrecimento do currículo

obrigatório do 1.º ciclo, bem como um processo de degradação da situação sociolaboral dos professores

envolvidos.

O PCP defendeu sempre a integração das áreas curriculares incluídas nas AEC no corpo do currículo

nacional de 1.º ciclo, bem como a concretização de uma política efetiva de monodocência coadjuvada, por

professores que participem com o professor titular de turma no ensino destas áreas. Esta é, aliás, a conceção

que subjaz à própria Lei de Bases do Sistema Educativo que preconiza as expressões (Físico-Motora,

Musical) como parte dos currículos do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

As AEC são uma medida de externalização de um serviço pedagógico, com a consequente degradação

dos direitos dos docentes e privatização de parte de currículo. Na verdade, estas áreas deveriam estar

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integradas no currículo e ser assegurada por docentes integrados na carreira, conferindo a estabilidade

pedagógica e valorização curricular indispensável.

Para além disto, as AEC não são de frequência obrigatória, o que cria situações de desigualdade entre os

vários alunos.

O PCP também questionou a seu tempo o problema da imposição do inglês sem alternativa de opção pelas

comunidades educativas, pelo que o ensino de outra língua estrangeira se poderia nalguns casos adequar

melhor às suas especificidades próprias.

A Deputada do PCP, Rita Rato.

———

Relativas ao requerimento apresentado pelo PS de avocação para Plenário da votação na especialidade do

projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) (PS):

No dia 17 de maio, o Plenário da Assembleia da República aprovou, na generalidade, a coadoção por

casais do mesmo sexo.

Seguiu-se um cuidadoso trabalho de especialidade que decorreu sob a égide da 1.ª Comissão Parlamentar.

Com efeito, foi constituído um Grupo de Trabalho presidido pelo PSD, em concreto pela Sr.a Deputada Carla

Rodrigues, que levou a efeito um conjunto muitíssimo amplo de audições a diferentes personalidades,

instituições e entidades e que recebeu e analisou estudos de diferentes áreas, particularmente no domínio das

ciências sociais. Todas as audições foram disponibilizadas on-line no sítio eletrónico do Parlamento.

Paralelamente, teve lugar um intenso debate na sociedade civil, que chegou mesmo aos canais de

televisão de difusão nacional em sinal aberto.

Creio, por isso, que nada obsta à votação final deste diploma, nem mesmo o projeto de resolução de

referendo apresentado pelos Deputados do PSD. Esse projeto de referendo constitui, do meu ponto de vista,

uma «manobra dilatória» usada ao nível do processo legislativo justamente para obstar à votação do presente

projeto de lei, interrompendo o processo legislativo em curso. Acaso assim não fosse, sempre teria sido o

mesmo apresentado aquando da apresentação, pelo Partido Socialista, do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) ou,

pelo menos, antes de o Grupo de Trabalho — presidido pelo próprio PSD, recorde-se — finalizar o seu

extenso trabalho de especialidade.

O sentido de voto que assumi nesta votação decorre, pois, exclusivamente, dos imperativos de

solidariedade partidária e não corresponde nem condiciona o sentido de voto assumido e a assumir na

votação do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª).

A Deputada do PSD, Francisca Almeida.

——

No dia 25 de outubro de 2013, o Plenário da Assembleia da República votou um requerimento do PS para

se proceder à votação em Plenário do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª), que consagra a possibilidade de

coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo

Civil.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou favoravelmente o requerimento do PS para proceder à

votação em Plenário, na especialidade e final global, do projeto de lei da coadoção. O Bloco de Esquerda

entende que esta é a única solução que respeita o consenso a que todos os grupos parlamentares chegaram,

para o efeito, na penúltima reunião da 1.ª Comissão. Este consenso foi derrotado pela apresentação, na última

reunião daquela Comissão, de um requerimento assinado pelo Deputado Hugo Soares para adiar o processo

legislativo acordado e sustentado pelo projeto de resolução da JSD para referendar a adoção e coadoção por

casais do mesmo sexo.

Duas notas sobre a natureza da iniciativa e sobre a natureza do processo.

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Sobre a natureza da iniciativa: os direitos individuais não são matéria de referendo (e já no passado a

direita utilizou este ardil sobre a IVG). Por outro, a adoção por casais do mesmo sexo não pode ser alvo de

referendo, dado que não existe, ao presente, iniciativa legislativa sobre esta matéria (o projeto de lei do Bloco

de Esquerda foi chumbado). Dois argumentos de fundo sobre a falta de sentido democrático do pedido de

referendo. A atermo-nos, ainda, aos subscritores do projeto de lei e às verdadeiras intenções da iniciativa

sobram poucas dúvidas sobre o seu verdadeiro propósito.

Sobre a natureza do processo: o Grupo de Trabalho da 1.ª Comissão realizou mais de 20 audições, num

período recorde e com um imenso esforço de trabalho, sobretudo para os grupos parlamentares mais

pequenos. Os compromissos de calendário de conclusão do processo legislativo foram sempre desrespeitados

pelo PSD, invocando argumentos falsos para voltar atrás com a palavra dada — na anterior sessão legislativa

era porque os especialistas não tinham sido todos ouvidos, nesta é porque o debate não chegou à sociedade.

As razões apontadas para desfazer a votação anterior e voltar atrás com o compromisso assumido são

elucidativas sobre a deslealdade parlamentar e mínimo de decência que marcaram esta discussão. Os

Deputados e Deputadas que bloquearam este processo desrespeitaram o trabalho da Assembleia da

República, contribuindo ativamente para o crescente clima de desprestígio em redor do trabalho parlamentar.

Pior, goraram a legítima expectativa daqueles e daquelas que precisam urgentemente de ver consagrados os

seus direitos e os dos seus filhos e filhas.

O PSD teve medo de deixar a sua bancada votar, é certo, mas a Assembleia da República não pode e não

deve ficar refém das dinâmicas internas de qualquer grupo parlamentar.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto

— João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do CDS-PP Artur Rêgo e do PCP João Oliveira

não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.