I SÉRIE — NÚMERO 16

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desemprego suba de 17,4% para 17,7%. São números vergonhosos, mas, mesmo assim, para ficarmos por

esta taxa de desemprego, de 17,7%, Sr. Primeiro-Ministro, vamos ter de fazer de conta muitas vezes.

Temos de fazer de conta que, por exemplo, o Governo não colocou nesta proposta de Orçamento o seu

artigo 59.º, que refere o seguinte: «Durante o ano de 2014 as empresas públicas e as entidades públicas

empresariais do setor público empresarial (…) reduzem no seu conjunto, no mínimo, em 3% o número de

trabalhadores face aos existentes em 31 de dezembro de 2012 (…)». É que nem é em 31 de dezembro de

2013, mas em 31 de dezembro de 2012.

Mas também temos de fazer de conta que, por exemplo, o Governo não colocou nesta proposta de lei o

seu artigo 61.º. E o que diz este artigo? Diz que «Durante o ano de 2014, as autarquias locais reduzem, no

mínimo, em 2% o número de trabalhadores face aos existentes em 31 de dezembro de 2013».

Portanto, fazemos de conta que o Governo está mesmo empenhado em combater o desemprego, para nos

podermos fixar na taxa que o Governo prevê neste Orçamento do Estado.

Sr. Primeiro-Ministro, podemos fazer de conta sobre muitas matérias e muitas coisas, mas há uma matéria

sobre a qual não podemos fazer de conta, que é Constituição da República Portuguesa.

E a verdade, porque é um facto, é que este Governo ainda não conseguiu apresentar a esta Assembleia da

República um Orçamento dentro das regras constitucionalmente estabelecidas. Este Governo tem muitas

dificuldades em mover-se dentro do quadro constitucionalmente consagrado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — A nosso ver, e creio que também do Governo, porque só assim

se justificam os sistemáticos recados que o Governo pretende dar ao Tribunal Constitucional, este Orçamento

também não se enquadra dentro das normas constitucionais.

Por isso, a pergunta que tenho para lhe fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: que planos tem o

Governo para o caso de o Tribunal Constitucional vir declarar algumas normas deste Orçamento do Estado

inconstitucionais?

Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, o Sr. Deputado afirmou que

esta proposta de Orçamento do Estado para 2014 não representa qualquer momento de viragem, antes,

prolonga a austeridade e a recessão, com a queda do consumo e o agravamento do desemprego. E, Sr.

Deputado, se há matérias em que não podemos garantir o resultado final, há outras em que temos uma

grande confiança quanto ao tipo de resultado que podemos atingir. Por exemplo, não podemos jurar, porque

não temos uma «bola de cristal», que as medidas que tomamos não podem vir a gerar um efeito recessivo

superior — não podemos, porque não se trata de uma ciência —,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Para isso também não é preciso ter uma «bola de cristal»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas, Sr. Deputado, nós, o Fundo Monetário Internacional, a Comissão

Europeia e o Banco Central Europeu estimamos que, dentro dos efeitos que já estão acomodados, das

medidas restritivas tomadas ao nível da despesa pública, que tem de reduzir para reduzir o défice do Estado, a

economia crescerá 0,8% no próximo ano.

Portanto, não só temos, mais do que uma estabilização, uma inversão da tendência económica em 2013 e

teremos um crescimento efetivo em 2014, como esperamos que isso possa também ser obtido à custa da

estabilização do consumo privado. O consumo público, os gastos públicos ainda irão contrair, porque a

despesa do Estado tem de baixar, mas o consumo privado, e esta também é a estimativa do Fundo Monetário