1 DE NOVEMBRO DE 2013

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Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os

177 e 178/XII (3.ª).

Lembro aos Srs. Deputados — foi assim acordado — não só que o tempo que estiver negativo no quadro

eletrónico será descontado no tempo disponível para o dia de amanhã mas também que as intervenções serão

feitas pela seguinte ordem: PS, PSD, CDS-PP, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes.

Pelo PS, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista vota contra a

proposta de Orçamento do Estado apresentada por este Governo.

Este é um Orçamento de reforço da austeridade: mais défice, mais dívida, mais desemprego, mais

desigualdades, mais pobreza, menos investimento, menos rendimento disponível e, no plano económico,

atrofia do potencial crescimento da economia e das exportações.

Este Governo transformou o Programa de Ajustamento num programa de empobrecimento dos

portugueses.

Aplausos do PS.

Há razões acrescidas para a crítica e a rejeição do Orçamento do Estado para 2014: um cenário

macroeconómico irrealista; ausência de políticas ativas de emprego; investimento praticamente inexistente;

apoios e incentivos ao sector exportador pouco ou nada relevantes; aumentos indiscriminados de taxas,

impostos e contribuições; manutenção do IVA da restauração; o Banco de Fomento — uma promessa sempre

adiada; benesses fiscais às grandes empresas; concentração dos cortes e da punção fiscal nos setores mais

desfavorecidos e mais frágeis da população.

Este Orçamento do Estado não tem uma estratégia de médio nem sequer de longo prazo.

Aplausos do PS.

Resumindo, Sr.as

e Srs. Deputados: Um Orçamento que será, uma vez mais, inimigo do crescimento, do

emprego, da justiça social, verdadeiramente um Orçamento inimigo das pessoas, das famílias e da classe

média e incapaz de desenhar uma estratégia nacional de desenvolvimento justo e sustentável.

Este não é nem o Orçamento de que o País precisa nem o Orçamento que os portugueses merecem após

tantos anos consecutivos de sacrifícios, de cortes, de esforço e de empobrecimento.

Há, por isso, fortíssimas razões para votar contra o Orçamento do Estado para 2014.

Desde logo, a reincidência do Governo na apresentação de medidas que violam a Constituição da

República, que é, como sabemos, o nosso pacto de cidadania e de organização social.

Quando o Governo concentra especialmente as novas medidas de austeridade sobre pensionistas e

funcionários públicos, reincide na afronta à exigência de igualdade na repartição dos encargos públicos e

parece convocar deliberadamente nova censura do Tribunal Constitucional.

Esta atitude de confronto e tentativa de eleger este órgão de soberania como o bode expiatório ou passa

culpas da incompetência do Governo é um comportamento político intolerável que merece a reprovação —

sim, a reprovação — de todos os democratas.

Aplausos do PS.

Os cortes agora previstos nas pensões constituem uma afetação sensível do direito à pensão e,

porventura, a afronta mais grave ao princípio da proteção da confiança legítima, própria do Estado de direito.

Pessoas que tinham a sua situação jurídica como pensionistas perfeitamente estabilizada, a quem o

Estado tinha atribuído uma pensão calculada de acordo com as normas em vigor no momento em que