1 DE NOVEMBRO DE 2013

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assegurou que as medidas a executar são equitativas, são abrangentes e são as estritamente necessárias. As

considerações de equidade estão presentes em duas principais garantias do Governo.

Por um lado, as disposições da proposta de Orçamento estabelecem que os portugueses com menores

rendimentos são protegidos. Esta preocupação é evidente, por exemplo, na construção da medida de

alteração da política remuneratória dos funcionários públicos. Os trabalhadores com remunerações iguais ou

inferiores a 600 € não são sujeitos à redução…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os outros são os «privilegiados»!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … e os trabalhadores abrangidos pela medida nunca

receberão uma remuneração mensal inferior a 600 €.

Por outro lado, a proposta de Orçamento determina que todos os agentes da economia são chamados a

contribuir.

De facto, a introdução de medidas adicionais do lado da receita decorre precisamente desta preocupação,

tendo também como objetivo a correção de distorções específicas na economia. As considerações de justiça

social do Governo passam ainda por uma terceira preocupação: o esforço exigido na proposta de Orçamento é

o esforço adequado para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas por Portugal no âmbito do

Programa e do enquadramento europeu.

Não é um esforço insuficiente nem é um esforço excessivo, é o esforço necessário.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Isto significa que a margem de manobra é estreitíssima, ou

seja, as propostas de alteração que surjam no âmbito da discussão que hoje lançamos e que o Governo

recebe com abertura terão de ter, no seu conjunto, um impacto global neutro. Só assim poderemos assegurar

que os objetivos essenciais do Orçamento se mantêm.

O Orçamento para 2014 é indissociável das principais lições que retirámos da crise que eclodiu em 2011. A

restrição financeira é incontornável e o ajustamento da economia é inadiável.

Durante muito tempo reinou o facilitismo, menosprezámos a importância da disciplina orçamental e

protelámos a transformação institucional que a adesão ao euro exigia. Em vez de aproveitarmos as

oportunidades criadas pelo acesso mais fácil ao financiamento, registámos um período de estagnação

económica e de aumento generalizado do endividamento. Estes erros geraram desequilíbrios de grande

dimensão que foram expostos no contexto da crise das dívidas soberanas da área do euro e conduziram, em

última instância, ao pedido de assistência financeira. Um pedido inevitável mas que veio demasiado tarde,

resultando num programa exigente e determinando um ajustamento abrupto.

Nos dois anos e meio que se seguiram, imperou a exigência, cumprimos o Memorando e acumulámos

credibilidade. Somámos progressos e avançámos no ajustamento. Executámos uma estratégia que deu

resultados e que criou condições para a recuperação da atividade económica. O facilitismo conduziu à

vulnerabilidade, a exigência abre caminho à prosperidade.

O Governo apresentou uma proposta de exigência porque o País requer um Orçamento de exigência e

porque este Governo tem um compromisso fundamental perante os portugueses: garantir que, no final da

Legislatura, o País está melhor do que em junho de 2011.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra, os Srs.

Deputados Miguel Frasquilho, Pedro Marques, Pedro Filipe Soares, Paulo Sá, João Almeida, José Luís

Ferreira, João Galamba, Cecília Meireles, Duarte Pacheco, Mariana Mortágua e Miguel Tiago.

A Sr.ª Ministra responderá por duas vezes: uma, no final dos primeiros seis pedidos de esclarecimento, e

outra, no final dos restantes cinco.