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Sexta-feira, 1 de novembro de 2013 I Série — Número 16

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE31DEOUTUBRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das apreciações

parlamentares n.os

64 a 66/XII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 858/XII (3.ª).

Iniciou-se a apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.

os 177/XII (3.ª) — Aprova as Grandes

Opções do Plano para 2014 e 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014.

Após o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) ter procedido à apresentação das propostas de lei, respondeu a perguntas dos Deputados António José Seguro (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Adão Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Mariana Aiveca (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), José de Matos Rosa (PSD), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Nuno Reis (PSD), Bruno Dias (PCP) e Fernando Virgílio Macedo (PSD).

No debate que se seguiu, usaram da palavra, a diverso título, além dos Ministros de Estado e das Finanças (Maria

Luís Albuquerque) e da Economia (António Pires de Lima), os Deputados Alberto Martins (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Miguel Santos e Amadeu Soares Albergaria (PSD), Miguel Tiago (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Paulo Sá (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Frasquilho (PSD), Pedro Jesus Marques (PS), Pedro Filipe Soares (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Galamba (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Mariana Mortágua (BE), Eduardo Cabrita (PS), Jorge Paulo Oliveira e Nuno Filipe Matias (PSD), Bruno Dias (PCP), Pedro Nuno Santos (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Nuno Encarnação (PSD), Hortense Martins (PS) e Teresa Caeiro (CDS-PP).

Entretanto, foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um, relativo às suspensões e respetivas assunções de mandato de um Deputados do PS, e, outro, relativo à suspensão e respetiva assunção de mandato de um Deputado do PS.

A Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 7 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas,

está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 10 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as apreciações parlamentares n.os

64/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de

outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial (PCP), 65/XII (3.ª) —

Relativa ao Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação do Ministério da

Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares

de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto

das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os

704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro,

atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS (PCP) e 66/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei

n.º 139/2013, de 9 de outubro, que estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a

realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da rede nacional de

prestação de cuidados de saúde (PCP); e o projeto de resolução n.º 858/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o

alargamento das suas competências à tutela do arquivo sonoro nacional, garantindo a existência e o

funcionamento de um espaço comum de armazenamento e preservação deste património por si administrado

(PS), que baixou à 8.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Vamos, então, dar início à nossa ordem do dia, que consiste no debate conjunto, na generalidade, das

propostas de lei n.os

177/XII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014 e 178/XII (3.ª) — Aprova

o Orçamento do Estado para 2014.

O debate terá início com uma primeira intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, a que se seguirá um conjunto

de pedidos de esclarecimento, formulados pela seguinte ordem: PS, PSD, CDS-PP, PCP, Bloco de Esquerda

e Os Verdes. Os líderes destes grupos parlamentares estão já inscritos para o efeito.

Assim sendo, para proceder à apresentação das duas propostas de lei, tem a palavra o Sr. Primeiro-

Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Orçamento

do Estado é sempre um instrumento central da política do Governo e do Estado, mas a sua importância é

redobrada quando, como é o caso, o Orçamento constitui também a peça-chave para fechar um pesado e

exigente programa de assistência externa.

De facto, com a conclusão do nosso Programa de Assistência em junho de 2014, daqui a oito meses, o

Orçamento do Estado a aprovar pela Assembleia da República será a chave com que fecharemos a porta a

esta fase de dependência extrema e de limitação severa da nossa autonomia e será, simultaneamente, a

chave com que abriremos o período pós-troica.

Os vários objetivos que este Orçamento procura alcançar revestem-se, assim, de uma importância

decisiva. A deliberação que agora se inicia em seu torno deve ser conduzida pelo realismo que as difíceis

circunstâncias exigem a todos, mas também pela esperança que vem da consumação de objetivos

verdadeiramente nacionais e da preparação concreta de um futuro melhor para todos os portugueses. É assim

que esta proposta do Orçamento do Estado deve ser vista: como o passaporte do País para o seu futuro pós-

troica.

Importa recordar o que muitas vezes se quer fazer esquecer. Importa recordar que estamos a reparar

problemas de extraordinária gravidade e uma escalada insuportável de endividamento público e externo.

Importa recordar que as exigências orçamentais que permanecem connosco são uma consequência dessa

crise e não a sua causa. Sem uma memória clara do que nos trouxe até ao resgaste externo não resolveremos

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os nossos problemas. A técnica do esquecimento é a receita para, no futuro, enfrentarmos dificuldades ainda

maiores e, porventura, irremediáveis, é a receita para novos colapsos que não se fariam esperar.

Agora olhamos para o futuro, mas não sem aprender as lições do passado. Quem obstinadamente se

recusa a aprender com os erros do passado está condenado a repeti-los. E os portugueses,

independentemente das suas preferências partidárias, não querem repetir o colapso do passado.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É importante sublinhar que, sem este Orçamento do Estado, o País não teria

esta possibilidade de recuperar a sua autonomia, de estabilizar a sua economia, de regressar ao

financiamento, em condições normais de mercado, nem para as suas empresas, nem para as suas famílias,

nem para o Estado.

Sem este Orçamento o País não teria, com certeza, nem a oportunidade de contemplar a saída do

Programa de Assistência no calendário inicialmente previsto, nem de alargar o seu campo de escolhas nas

suas políticas públicas que os próximos anos trarão.

Em grande medida, nos seus objetivos e em algumas das suas áreas mais sensíveis de atuação, a

proposta de Orçamento do Estado para 2014 resulta de uma árdua e longa negociação com os nossos

parceiros europeus. Desse ponto de vista, trata-se também da resposta afirmativa e consequente à escolha

nacional na manutenção do País como Estado-membro de pleno direito na área do euro e na dianteira do

projeto europeu.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como escolha democrática que é, vincula, naturalmente, todo o nosso sistema

político-constitucional e exige de todos os agentes a respetiva resposta consequente.

Quem quer o objetivo quer, necessariamente, também, os meios indispensáveis para a consecução desses

objetivos. Por isso, a dimensão europeia desta proposta de Orçamento do Estado não pode ser ignorada. Pelo

contrário, tem de ser enfaticamente realçada.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não podemos, porém, ficar à espera que a Europa, num futuro mais ou menos

distante, venha resolver os problemas por nós. Não temos esse tempo, porque não temos tempo a perder.

Nesta ocasião é preciso esclarecer os portugueses quanto aos horizontes imaginários de redenção que,

por vezes, aparecem no debate público. Importa clarificar que a desistência de procurarmos as nossas

próprias soluções para os problemas, com a falsa contrapartida de que alguém na Europa irá fazer o essencial

por nós, não é apenas uma confissão de falência dessa suposta alternativa política, não é apenas um modo de

implicitamente se reconhecer que nada se tem a dizer de substantivo sobre a estratégia nacional de

recuperação do País. Afinal de contas, não é isso equivalente a dizer: se a Europa não vier cuidar de nós,

resta-nos cruzar os braços e aguardar pelo pior?

Avançar estes cenários de redenção como solução mágica e indolor para os desafios que temos pela frente

é também uma ilusão enganadora. Ainda que avancemos rapidamente no processo de aprofundamento da

união política e orçamental, admitindo até a criação de um tesouro europeu com capacidade de emissão

obrigacionista, é um erro e uma ilusão supor que daí decorreria uma pura e incondicional margem para

financiar a nossa despesa e a dívida.

É um erro e uma ilusão supor que a centralização orçamental não limitaria ainda mais rigorosamente a

nossa liberdade de escolha nas nossas próprias políticas públicas e no modo como afetamos a despesa

pública.

É um erro e uma ilusão ignorar que perderíamos mais capacidade de decisão nacional ou que a margem

de atuação dos nossos órgãos de soberania seria consideravelmente reduzida. Devemos caminhar para uma

reforma institucional que robusteça a zona euro e que facilite a coordenação entre o Banco Central Europeu e

as instâncias comunitárias. Mas mesmo essa coordenação aprofundada — que é inteiramente desejável para

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poupar a zona euro a crises futuras e para limitar os riscos que os atos de alguns acarretam para todos — não

irá corresponder nunca a um mecanismo de resgate permanente e incondicional e muito menos a um cheque

em branco para gastar e endividar o País, como alguns ingenuamente acalentam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Além disso, um euro mais sustentável poderá perfeitamente resistir e conviver com episódios de

endividamento excessivo ou de quase insolvência de um Estado-membro, como, de resto, sucede em regimes

políticos federais.

Impedir que um tal cenário venha a verificar-se no nosso País dependerá, em grande medida, mais daquilo

que soubermos fazer pela redução da nossa dívida do que das soluções institucionais de reforço e

sustentabilidade do euro decididas em Bruxelas.

A salvaguarda da força sistémica da união monetária não irá fazer desaparecer as consequências locais de

possíveis ruturas financeiras nacionais, apenas irá garantir que elas não se propagam ao sistema como um

todo. Ora, isso significa que o exercício da responsabilidade financeira dos Estados-membros tem de continuar

a ser uma preocupação central.

Como já disse noutra ocasião aqui, na Assembleia da República, este é, de facto, o momento da verdade.

É o momento para agarrarmos o passaporte para o futuro pós-troica. Fechar o programa de assistência não

significa abandonar a disciplina e o rigor, que terão de ser traves-mestras da política orçamental nos próximos

anos, e muito além da duração da atual Legislatura.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Assim determinam as regras a que estamos sujeitos como membros da União

Europeia e signatários do Tratado Orçamental, e assim determinam os níveis insustentáveis de endividamento

que a irresponsabilidade do passado gerou.

Recuperaremos a nossa autonomia orçamental. Uma autonomia que significa liberdade para combinar as

políticas públicas, mas que, como qualquer exercício da liberdade, terá de ser sempre acompanhada pela

responsabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deixem-me ser muito concreto quanto à estratégia que teremos de

seguir.

O Orçamento do Estado para 2014 prevê um excedente orçamental primário de 0,3% do PIB. Será a

primeira vez, desde 1997, que teremos um excedente primário. Desde 2010, teremos uma consolidação do

saldo primário de 7,3 pontos percentuais, facto que não tem precedentes na nossa história democrática e que

desmente todas as teses de que não houve consolidação orçamental.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Prevemos ainda um excedente primário estrutural de 1,5% do PIB, algo que

nunca sucedeu desde que os registos desta variável foram iniciados.

Ora, daqui em diante capitalizaremos estes excedentes segundo duas orientações fundamentais: a

redução da dívida acumulada, em conformidade com as regras europeias, que começará já em 2014; e a

redução da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e sobre o consumo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não nos conformamos com o peso que a carga fiscal atingiu e queremos aliviá-la para o futuro. É isso que

as famílias desejam e é disso que a economia precisa. Mas estes objetivos tornam imperioso um compromisso

de médio e longo prazos no nosso sistema político.

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Os resultados orçamentais devem estar ao serviço, de modo persistente e previsível, destes dois grandes

objetivos e não do retorno da despesa crescente e improdutiva. Neste compromisso de controlo da despesa

do Estado estamos muito atentos aos sinais que parecem ter sido dados pelo principal partido da oposição.

Essa atenção é devida porque quem se recusar a este compromisso estará a sacrificar a redução da dívida, o

cumprimento das regras europeias e os direitos das gerações mais jovens e estará a sacrificar a indispensável

redução da carga fiscal e o crescimento da economia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De um modo e de outro, estará a falhar ao País.

Como sabem, mais de 80% da consolidação deste próximo Orçamento será feita do lado da despesa. Ora,

este facto não só confirma o compromisso do Governo de não aumentar a carga fiscal como consiste numa

resposta estrutural a desequilíbrios que não são só ocasionais mas estruturais também. Isso não é

incompatível com o mecanismo de reversibilidade que introduzimos para atenuar os cortes resultantes da

convergência das pensões da Caixa Geral de Aposentações, ligado ao crescimento da economia no futuro.

Com circunstâncias mais favoráveis teremos a possibilidade de atenuar esses cortes no futuro. Mas,

globalmente, a estes graves desequilíbrios orçamentais não poderíamos responder com meras medidas

pontuais ou com novos aumentos de impostos. O passado mostra que impostos aumentados pontualmente

ficam aumentados permanentemente. Também aqui teremos de fazer mudanças — queremos baixar os

impostos de modo permanente. Contudo, isso só será possível se não nos desviarmos do caminho de redução

e de controlo da despesa.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta proposta de Orçamento decorre de uma margem muitíssimo

estreita de escolhas que o Governo pôde fazer. As restrições financeiras permanecem muito apertadas e esse

fator pesou de forma permanente e premente sobre as medidas que nela estão inscritas. Não escondo, nem

nunca escondi que vai ser um Orçamento difícil. Difícil porque tem riscos de execução, o que exigirá de todos

nós trabalho redobrado no seu acompanhamento, e difícil por continuar a fazer apelo a um grande esforço de

toda a sociedade portuguesa para o equilíbrio das contas públicas. Não há um único membro do Governo que

não esteja consciente dos sacrifícios que estão a ser feitos pelos portugueses. Não há membro do Governo

que não se sinta inspirado pela coragem, pela tenacidade e pela clarividência que os portugueses têm

demonstrado a toda a Europa durante este processo de ajustamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, por sabermos que se trata de um Orçamento que é muito exigente para

as famílias, para as empresas e para a Administração Pública, é que procurámos nortear as escolhas difíceis

que tivemos de fazer segundo critérios de equidade e de justiça.

Em primeiro lugar, convocámos para este esforço todos os setores da sociedade portuguesa, em particular

os mais favorecidos,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … setores tradicionalmente mais protegidos, como as PPP, a energia ou a

banca, que são chamados a fazer um contributo sem quaisquer precedentes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É preciso descaramento!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estas contribuições extraordinárias sobre o setor energético e o setor

bancário, assim como as poupanças adicionais que, com persistência, rigor e serenidade conseguiremos

acrescentar do lado das PPP, juntam-se às derramas nacionais que, em sede de IRC, continuarão a assegurar

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que as empresas de maiores rendimentos contribuem excecionalmente mais do que as outras neste tempo de

emergência.

Em segundo lugar, na política de rendimentos da Administração Pública assim como na convergência de

pensões da CGA os cortes serão progressivos e os rendimentos mais baixos serão protegidos. No caso das

pensões mínimas, sociais e rurais, prosseguiremos a nossa política de aumentos anuais, tal como temos vindo

a fazer desde o Orçamento de 2012, para proteger, e até aumentar, o poder de compra dos nossos

pensionistas mais vulneráveis.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos a falar de quase um milhão e duzentos mil pensionistas que

beneficiarão desse aumento — cerca de 40% do universo total de pensionistas em Portugal.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Para os trabalhadores da Administração Pública reintroduzimos os prémios de

desempenho, que estavam congelados desde 2009, e estabelecemos prémios de eficiência para valorizar o

mérito e os resultados obtidos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em terceiro lugar, como sabemos que não é a sociedade que se deve ajustar

aos encargos da organização do Estado, mas é a organização do Estado que se deve adequar aos recursos

gerados por toda a sociedade, reduziremos novamente as despesas de funcionamento dos ministérios e

reduziremos os custos intermédios através de poupanças obtidas com a reforma hospitalar, com a

centralização de compras de organismos do Estado ou com a racionalização de custos na área da segurança

e da defesa.

Após 10 trimestres de contração da atividade económica, o segundo trimestre de 2013 trouxe uma

inversão, que será confirmada no terceiro trimestre deste ano. O ano de 2014 será, portanto, um ano de

crescimento económico e de crescimento sustentável, com um forte excedente na balança externa. Queremos

impulsionar o investimento e a reforma do IRC que propomos é um dos instrumentos centrais nessa

estratégia. Reduziremos a taxa do imposto, mas faremos mais do que isso: abriremos, por exemplo, um

regime simplificado para pequenas empresas, que se traduzirá num considerável incentivo à sua atividade, e

estimularemos fiscalmente o reinvestimento de lucros para gerar crescimento e emprego.

Também neste domínio precisamos de estabilidade e de previsibilidade. Por isso, reiteramos o convite e a

disponibilidade para atender às propostas do principal partido da oposição nesta matéria, como já aconteceu

na proposta remetida para o Parlamento, para reforçar esta aposta estratégica nas nossas empresas e nos

nossos trabalhadores. Será também um importante fator, juntamente com a recuperação do rendimento das

famílias, na estabilização e no aumento da procura interna para o futuro.

Em 2014, iremos investir, logo no início do 2.º semestre, nos fundos europeus provenientes do novo quadro

financeiro plurianual. Será um instrumento central de investimento para a economia portuguesa até 2020.

Iremos usar esses fundos segundo um novo paradigma e uma nova estratégia. Esta geração de fundos

europeus será posta ao serviço da competitividade das empresas, da qualificação do capital humano, do

emprego e da coesão social; por outras palavras, será posta ao serviço das verdadeiras necessidades da

nossa economia e da coesão social. Para alavancar estes novos recursos, para os tornar mais eficientes, para

aumentar a transparência e a concorrência na sua afetação, uma instituição financeira de desenvolvimento

ficará encarregue da gestão e da aplicação de uma boa parte dos fundos. Será, não tenho dúvidas, um

importante motor do crescimento económico que queremos acelerar em 2014.

Os fundos europeus serão igualmente importantes para reforçar as nossas políticas ativas de emprego, em

particular as que se dirigem ao problema do emprego jovem. Daremos início, logo em janeiro, à Garantia para

a Juventude, que aprofundará alguns dos programas já em execução do Impulso Jovem, mas que se abrirá

para outras dimensões do compromisso de garantir a todos os jovens desempregados uma ocupação

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profissional, programas de formação profissional ou de aprendizagem, estágios ou apoios para regressar à

escola. Faremos da Garantia para a Juventude uma verdadeira garantia de oportunidades, de aquisição de

competências recompensadas pelo mercado de trabalho e de experiências profissionais que se repercutirão

com benefício pela vida futura dos jovens portugueses.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sabemos da dificuldade da tarefa que temos em mãos e sabemos

que esta proposta pode ser melhorada. Apelo a todos os partidos que partilham dos objetivos nacionais que

temos de alcançar que apresentem melhoramentos e alternativas razoáveis, realistas e dentro das metas que

são conhecidas para as várias áreas que este Orçamento engloba. Estarão, desse modo, a cumprir com

mérito o dever solene de representação do povo português. Também os parceiros sociais se devem juntar a

este momento de discussão e de deliberação. Terão, certamente, a melhor atenção dos partidos políticos e,

seguramente, dos partidos que apoiam o Governo.

São grandes os sacrifícios que os portugueses têm feito nos últimos anos, mas é precisamente em nome

desse esforço notável de mudança que precisamos de fechar o Programa de Assistência e de não voltar a

correr os riscos de colapso como os que tivemos em 2011. Dar sentido aos sacrifícios dos portugueses é não

voltar para trás, é não revertermos o esforço que estamos a fazer para reduzir o défice, é persistirmos nas

reformas, no Estado e na economia.

Os imperativos nacionais que estão em jogo não dão espaço a hesitações nem a receios. Avançamos com

realismo e com esperança, porque sabemos que não é tanto uma página que se fecha, mas antes uma página

nova que se abre. Não nos deixamos assustar pela demagogia nem pelo populismo.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é algum aviso ao Vice-Primeiro-Ministro?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos aqui para ultrapassar a crise e para criar as bases de um futuro de

prosperidade com mais oportunidades para todos os portugueses. É isso que nos encarregaremos de fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

A Sr.ª Presidente: — A Mesa regista um conjunto de seis perguntas numa primeira ronda e de mais 14

perguntas para a segunda ronda.

Como sabem, na primeira ronda, cada orador que pede esclarecimentos bem como o Sr. Primeiro-Ministro

para cada resposta dispõem de 5 minutos.

Sendo assim, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Ministros, Sr.

Primeiro-Ministro, a proposta que hoje o Parlamento discute carateriza-se por medidas que cortam na

educação cerca de 600 milhões de euros; que cortam na saúde dos portugueses cerca de 800 milhões de

euros; que cortam nos rendimentos dos portugueses, em particular das famílias, não só mantendo o brutal

agravamento de impostos do ano passado, como aumentando esses mesmos impostos; que cortam nos

salários dos funcionários públicos; que cortam nas pensões e nas reformas; que fazem um corte retroativo nas

pensões — o senhor tinha prometido não o fazer, mas essa promessa ficou agora desfeita; que fazem cortes

nas pensões de sobrevivência; que fazem cortes nas pensões e nas reformas do regime contributivo. Em

síntese, a proposta que hoje está a ser discutida neste Parlamento, da sua responsabilidade, não é um

Orçamento do Estado, é um plano de cortes para empobrecer o nosso País.

Aplausos do PS.

O Orçamento do Estado deve refletir uma estratégia orçamental, uma estratégia de finanças públicas ao

serviço da competitividade da nossa economia, visando objetivos sociais de aumento da taxa de emprego e de

diminuição da elevada taxa de desemprego que temos.

Olhando para o seu plano de cortes, para a proposta de empobrecimento que o senhor aqui apresenta não

encontramos isso. Infelizmente para Portugal, encontramos precisamente o contrário. Segundo as suas

próprias previsões, o aumento do desemprego continuará no próximo ano, a taxa de emprego diminuirá e,

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para além disso, não se vislumbram sinais sustentáveis de crescimento da nossa economia. Esta é a realidade

e a consequência do seu plano de empobrecimento para o nosso País.

Este não é o primeiro nem o segundo Orçamento do Estado deste Governo que aqui é apresentado, é o

terceiro. E o Primeiro-Ministro insiste que este é o Orçamento do Estado que fechará a porta do nosso

Programa de Assistência Financeira. O Primeiro-Ministro devia saber que, em junho de 2014, o Programa de

Assistência Financeira termina. E quando o Primeiro-Ministro diz, revelando uma profunda evidência, que a

troica se vai embora em junho de 2014, nós dizemos-lhe que a troica vai-se embora, mas os problemas ficam

cá. E, infelizmente, vamos ter mais problemas do que aqueles que tínhamos quando a troica chegou a

Portugal.

Aplausos do PS.

É por isso que digo ao Primeiro-Ministro, com muita clareza, que ninguém acredita que este Orçamento

tirará o País da crise. E nada melhor do que o confrontar com os objetivos desse Programa de Assistência

Financeira. E quais eram esses objetivos? Para a consolidação orçamental, havia dois, em particular. Em

primeiro lugar, redução do défice orçamental para 3% no ano de 2013. Ora, estamos no ano de 2013, e por

quanto vai ficar, segundo a melhor estimativa do Governo? Em 3%? Não! Em 5,8%, isto é, quase o dobro do

que estava contratado no Memorando inicial, com a agravante de que, durante este ano, não houve

consolidação. O défice orçamental do final do ano, segundo as melhores estimativas do Governo — e é

preciso sempre ter cuidado cada vez que o Governo faz estimativas —, ficará, precisamente, no mesmo valor

de quando iniciámos o ano, com uma grande diferença: o País ficou mais pobre e teve de pagar 5000 milhões

em austeridade, sem que se tenha obtido qualquer resultado.

Mas vamos à dívida. Este pilar da consolidação orçamental dizia que era necessário uma inversão da

trajetória da subida do rácio da dívida pública no PIB. Qual era o resultado desse rácio quando iniciámos o

Programa de Assistência Económica e Financeira? Era de 105%. Qual é hoje? É de 110%? É de 115%? É de

120%? Não, é superior a 125%!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Os resultados da sua consolidação estão aqui.

Mais: o Primeiro-Ministro e o Governo insistem na mesma receita, insensíveis aos sacrifícios que os

portugueses estão a fazer, insensíveis ao enorme aumento do desemprego, com quase um milhão de

portugueses desempregados, não compreendendo que Portugal passa novamente uma fase difícil que não

proporciona oportunidades em particular à geração mais jovem…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — … e que são milhares os portugueses que ao longo destes últimos

dois anos têm saído de Portugal, não tendo oportunidades de emprego e de realização profissional e pessoal

no nosso País.

Este plano cuja discussão hoje iniciamos é um plano de empobrecimento. E os senhores teimam em

prosseguir com essa estratégia de empobrecimento, pela qual o País está a pagar um preço elevadíssimo.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — O Primeiro-Ministro pode não querer, como nunca quis, atentar nas

palavras do Partido Socialista e do seu líder, mas, pelo menos, recomendo-lhe que leia novamente a carta do

pedido de demissão do seu ex-Ministro das Finanças, Vítor Gaspar, que, pelo menos, teve a humildade de

reconhecer publicamente e de dizer, alto e bom som, que a estratégia falhou e que estava na hora de assumir

responsabilidades.

Aplausos do PS.

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É isso que lhe pedimos, Sr. Primeiro-Ministro: que assuma responsabilidades!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Sr. Deputado aproveitou

a discussão do Orçamento do Estado para fazer as mesmas observações que fez aqui, há uma semana, no

Parlamento.

Sr. Deputado, julgo que o País espera do debate deste Orçamento mais alguma novidade, em termos de

compromisso, dos agentes políticos e que dispensaria uma mesma referência estafada às mesmas matérias

que estão discutidas e respondidas.

Mas há uma matéria a que o Sr. Deputado nunca responde, que é esta: como é que consegue assegurar,

de uma forma consistente e coerente, o objetivo de reduzir o défice, sem cortar na educação, na saúde, nos

rendimentos, nos salários e nas pensões? Como é que o Sr. Deputado faz?

O Sr. Deputado, que critica o Governo por não atingir um valor de défice mais baixo, como é que afirma

que conseguiremos fazer consolidação orçamental sem restrição orçamental?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado aumenta os impostos? Diga quais! O Sr. Deputado corta

despesas? Diga quais! Mas não acuse o Governo de fazer o seu trabalho, que é o de cortar na despesa sem

recorrer ao aumento de impostos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Esse é um exercício de demagogia fácil e barata, que não deve ter mais lugar neste Parlamento, sobretudo

realizado por quem tem a aspiração de poder governar. Os portugueses não estão à espera de ouvir respostas

simples e ilusórias aos problemas por parte daqueles que se propõem governar.

Diz o Sr. Deputado: «Ficaremos pior do que estávamos quando a troica sair». Como é que o Sr. Deputado

consegue dizer uma coisa dessas?! Como é que o Sr. Deputado consegue dizer uma coisa dessas?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Tenha paciência! Então, está um País inteiro a esforçar-se por fechar um período extraordinário de

emergência que os senhores abriram e o senhor diz que vamos ficar pior depois de o fecharmos?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, Sr. Deputado, algumas das suas observações não se confirmam. Diz o Sr. Deputado que não há

sinais de crescimento. Há sinais de crescimento, sim, Sr. Deputado. Não só somos nós a achar mas são

também os nossos credores oficiais e outras instituições a observar que houve uma inversão na tendência de

crescimento da economia e que a sua espiral recessiva desapareceu do horizonte, porque a economia

portuguesa está a crescer, apesar de 2013 ainda ser globalmente um ano de contração. A economia está a

crescer, os índices de confiança estão a melhorar e a produção industrial está a aumentar, o que significa que,

para 2014, também há uma perspetiva de crescimento. Não é uma perspetiva de um crescimento robusto,

mas é uma perspetiva de crescimento, e nós queremos fazer o que está ao nosso alcance para fortalecer essa

perspetiva de crescimento.

Por essa razão, este Orçamento fez questão de não aumentar a carga fiscal sobre os portugueses, apesar

de, evidentemente, atacar a despesa dentro do Estado e, portanto, os rendimentos daqueles que estão dentro

do Estado.

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A nossa intenção é, portanto, a de não aumentar a pressão sobre a economia que tivemos de realizar até

aqui e, neste terceiro Orçamento, como o Sr. Deputado diz, e muito bem, criar as condições para relançar o

crescimento da economia.

Também contamos, como aqui referi, com a execução do novo Orçamento europeu nos próximos sete

anos para, já a partir de 2014, dar um impulso importante à economia, mas destinando também alguns desses

recursos à capitalização de empresas portuguesas, dentro de uma lógica, que, de resto, o Sr. Deputado

também já defendeu, de reforço das condições das empresas portuguesas, para poderem melhorar o seu

perfil de recurso ao crédito e para poderem crescer e aumentar o emprego.

Sr. Deputado, termino, dizendo o seguinte: se é verdade que a estratégia que o Governo tem seguido é, no

essencial, orientada pela preocupação, como dizia o Memorando de Entendimento, de estabilizar o sistema

financeiro, reduzir o défice, como temos vindo a reduzir, e, ao mesmo tempo, lançar a reforma estrutural na

economia que nos permita crescer sustentadamente, então é verdade que não nos desviámos dos objetivos

que estavam traçados.

E essa é a razão por que este Orçamento pode ser um Orçamento de alguma esperança para os

portugueses e o Orçamento que nos permite fechar este tempo excecional, apesar, como o Sr. Deputado diz,

dos problemas que os senhores nos deixaram. Há um, em particular, que quero recordar-lhe, que tem a ver

com o seguinte: o Governo do Partido Socialista, quando fez a renegociação das parcerias público-privadas,

garantiu que 2014 seria o ano em que a fatura mais pesada chegaria. Sabe porquê, Sr. Deputado? Sabe por

que é que só em 2014 essa fatura haveria de chegar aos portugueses? Porque em 2014 já o mandato iniciado

em 2009 se teria concluído e seria outro Governo a pagar essa fatura. É isso que nós não faremos para futuro,

Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por lhe dizer que o que

empobrece, de facto, o País e a nossa democracia é termos o principal partido da oposição com esta postura

tão derrotista, com tanta falta de confiança na nossa capacidade para ultrapassarmos as grandes dificuldades

que nos deixou precisamente um Governo do Partido Socialista.

E também empobrece o País e a democracia que o principal partido da oposição chegue a este debate do

Orçamento do Estado com um completo vazio de ideias — nem uma alternativa, nem uma proposta para

podermos ultrapassar a grave situação em que nos encontramos, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É caso para dizer que este Partido Socialista, de facto, começa a não ter emenda, porque não só contribuiu

com a sua governação para termos de pedir ajuda externa como agora não se mostra disponível para

encontrar soluções com vista a resolvermos os problemas de hoje e, sobretudo, os de amanhã.

Sr. Primeiro-Ministro, como pode o principal partido da oposição desdenhar relativamente àquilo que são os

sinais positivos que a nossa economia vem revelando?

Há um ano, quando aqui estávamos, o Partido Socialista e o seu líder perspetivavam para 2013 um ano de

um incrível empobrecimento e diziam que iríamos entrar numa espiral recessiva da qual não poderíamos sair.

Pois que grande falhanço de previsão este do Partido Socialista! Nós não só já tivemos um 2.º trimestre com

crescimento como temos todos os indicadores que apontam para que o 3.º trimestre possa ser também de

crescimento. E, com isso, vamos, de facto, sair da recessão técnica, Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas há muitos mais indicadores. Como pode ignorar-se o

comportamento das nossas exportações? Como pode ignorar-se o comportamento da nossa produção

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industrial? Como pode ignorar-se as melhorias dos índices de confiança? Como pode ignorar-se que, nos

primeiros nove meses de 2013 tenha sido criado o dobro das empresas que fecharam, Sr. Primeiro-Ministro?

E como pode ignorar-se — são dados de hoje mesmo — que a taxa de desemprego está a descer em cadeia

há oito meses consecutivos e que, pela primeira vez, Sr. Primeiro-Ministro, desceu também em termos

homólogos face ao ano passado? É a primeira vez que isto acontece desde 2008.

Por isso, como pode, num debate destes, ignorar-se um dado tão relevante, que atinge o grande problema

que temos na nossa sociedade, o desemprego, mas que tem esta evolução?

Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que este Orçamento é difícil — o Sr. Primeiro-Ministro também o tem dito —

, mas é um Orçamento de esperança. É um Orçamento de esperança, desde logo, porque nos permite

terminar o nosso Programa de Assistência Económica e Financeira. Hoje, o Partido Socialista já admitiu que

Portugal talvez termine o Programa em junho, mas, até hoje, nunca o Partido Socialista se colocou nessa

situação de admitir que estávamos efetivamente a cumprir e a colher os méritos de termos, desde o início,

definido como estratégia cumprirmos o nosso compromisso com os nossos credores.

É ainda um Orçamento que diminui o défice. E é um Orçamento amigo do investimento e do relançamento

da atividade económica.

E é também, Sr. Primeiro-Ministro, um Orçamento que protege aqueles que são os mais vulneráveis da

nossa sociedade, que pede um esforço maior àqueles que têm mais possibilidade e que protege aqueles que

têm menos possibilidade.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nesta primeira intervenção, queria também fazer uma alusão ao programa de

reforma do Estado que está em curso e que vai conhecer agora uma segunda fase na sua implementação.

De facto, Sr. Primeiro-Ministro, não podemos ignorar que, nos últimos dois anos e meio, tivemos reformas

importantes como na área da justiça, na área da saúde, na área da educação e na área da defesa e que

também tivemos muitas melhorias na área da Administração Pública, com vista a termos um Estado mais

eficiente. Foram extintos organismos que estavam em duplicado, foram reduzidos os cargos dirigentes na

Administração Pública.

A famosa lei dos compromissos, que o Partido Socialista dizia que iria parar a Administração Pública e até

a administração local, está hoje em execução e é um contributo para a disciplina orçamental e para o controlo

orçamental para os próximos anos, Sr. Primeiro-Ministro. A Administração Pública não parou, a administração

local não parou e hoje cumprem regras mais exigentes do ponto de vista da consolidação orçamental.

Mas, como dizia, o Governo apresentou ontem o documento da reforma do Estado, documento este que foi

logo desdenhado por parte da oposição, nomeadamente do Partido Socialista.

Admitimos, porque é um documento aberto, que chame à reflexão e à ponderação os agentes políticos e os

parceiros sociais. Admitimos que ele possa ser melhorado, complementado e até criticado, Sr. Primeiro-

Ministro. Mas é um documento que junta a todo o trabalho feito no âmbito da reforma do Estado aquela que é

a nossa perspetiva, a nossa ideia para os próximos anos. Este é um ponto de partida para a discussão sobre o

futuro do nosso Estado e da relação do Estado com os cidadãos.

Sr. Primeiro-Ministro, uma folha em branco é a ideia da reforma do Estado do Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Partido Socialista prometeu ao País um laboratório de ideias, mas, até ver, só tem uma ideia de

laboratório, porque ainda não temos uma única ideia do Partido Socialista!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quero, nesta ocasião, com toda a humildade democrática, convidar o

Partido Socialista a entrar neste debate. Estamos numa altura em que se pode dar cumprimento a uma

deliberação desta Assembleia, que criou uma comissão precisamente para podermos todos trocar as nossas

ideias e confrontá-las sobre o Estado do futuro. Queira o Partido Socialista entrar neste debate, indicar os seus

Deputados para essa comissão. Nós estamos, como sempre, disponíveis para dialogar, discutir e decidir o

futuro do nosso País.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, aludiu a vários resultados

importantes que foram alcançados no plano macroeconómico ao longo destes últimos dois anos e, em

particular, aqueles que mostram que a tendência seguida quase nos primeiros dois anos foi invertida a partir

do 2.º trimestre deste ano. Em bom rigor, quando comparamos a situação que estamos a viver com a que

vivemos em ocasiões anteriores, como em 1978 ou em 1983 e 1985, isso significa que o período de

recuperação não é assim tão diferente, apesar de ser muito diferente quer a dimensão das necessidades por

que passamos quer os instrumentos de que dispomos para combater a crise.

A verdade é que, não dispondo de política monetária e cambial, necessitámos de pedir quase oito vezes

mais em termos de assistência financeira do que aquilo que tínhamos sido obrigados a fazer em 1983, numa

altura em que o PIB português era bastante menor do que é hoje. Mesmo com a crise, Portugal teve de pedir

emprestado, sob pena de cessar pagamentos, quase 5% do seu produto interno bruto. O Governo do Partido

Socialista teve de pedir, em 2011, quase 40% do PIB português para poder solver as responsabilidades do

Estado.

Há uma diferença de contexto muito grande. É que, em 1983, não tínhamos recorrido de forma encapotada

à ajuda externa antes de negociarmos com o Fundo Monetário Internacional e, desta vez, em 2011, Portugal,

quando o seu Governo teve de pedir ajuda externa, que representou quase 40% do seu PIB, tinha já obtido, de

forma indireta, através do Banco Central Europeu, em menos de um ano, mais de 40 000 milhões de euros de

financiamento. Esses 40 000 milhões de euros de financiamento tinham sido assegurados pelo programa do

próprio Banco Central Europeu que, em mercado secundário, adquiriu mais de 20 000 milhões de euros em

títulos de dívida portuguesa para segurar as taxas de juro e mais de 20 000 milhões de euros em títulos que

recebeu dos bancos portugueses, que eram os únicos que iam aos leilões que eram feitos pelo IGCP na

altura.

O que significa, portanto, que, quando o Governo do Partido Socialista pediu, em termos externos, quase

80 000 milhões de euros, já tinha metade disso arrecadado em apoio indireto ao longo de menos de um ano

que precedeu esse pedido externo.

Por isso, espanta, Sr. Deputado, como ainda haja quem não percebeu aquilo que nos aconteceu em 2011!

Sr. Deputado, é para não fazer de conta que temos problemas que insisto que há problemas que

continuaremos a ter depois de fechar este Programa de Assistência, porque durante muitos anos não houve

nenhuma preocupação com os problemas que iam sendo gerados para futuro.

Não conseguiremos em três anos resolver os problemas todos. E os portugueses sabem que alguns deles

exigirão uma grande atenção durante muitos anos. Mas, como tive ocasião de dizer na minha intervenção, a

ilusão de que são os outros que resolvem os nossos problemas só pode ser ou ingénua ou deliberadamente

errónea. Como prefiro a bondade desta dualidade, admito que haja muitos que ainda precisem de rever o que

se passou para que não voltemos a cair em situações como aquelas que vivemos. Mas o Sr. Deputado tem

razão: apresentámos agora um programa mais ambicioso de reforma do Estado para garantir também a

sustentabilidade do próprio Estado, não apenas em termos financeiros, mas em termos do seu próprio

prestígio e das funções que desempenha na sociedade portuguesa.

Tive ocasião, há perto de um ano, de convidar o Partido Socialista a fazer essa espécie de espírito

refundador do nosso Memorando para levar mais longe e dar mais fôlego ao processo de reforma do Estado.

Não foi possível, durante todo este tempo, que o Partido Socialista, com medo de ficar associado aos cortes

que temos de fazer, tivesse tido qualquer colaboração nesse espírito reformista. Mas, uma vez que já ficámos

com as dores todas das medidas difíceis que temos de suportar, talvez o Partido Socialista queira dar o seu

contributo para este processo de reforma do Estado, que é um processo importante.

Como disse o Sr. Vice-Primeiro-Ministro ontem, é um processo contínuo, não é um processo fechado no

tempo. É um processo que já se iniciou e que terá, agora, de ser aprofundado e acelerado. Algumas das

medidas que tínhamos pensado que poderíamos tomar no País em duas legislaturas têm de ser comprimidas

numa legislatura, mas haverá outras que, pela natureza das coisas, não poderão ser concluídas numa

legislatura.

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Até por isso era importante que os partidos, em particular o Partido Socialista, desse o seu contributo para

essa reforma.

Sr. Deputado, a reforma do Estado dá sustentabilidade a todo o sacrifício que o País fez durante estes dois

anos e meio.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino, Sr.ª Presidente.

Mas faz mais do que isso: abre para muitas gerações, que não apenas para as mais jovens, a possibilidade

de efetuarmos, ainda que em condições de maior adversidade, aquilo que durante muitos anos se evitou, isto

é, fazer com que Portugal tenha um Estado que esteja ao serviço dos portugueses e que não constitua um

fardo para os portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima, pergunta é do CDS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-

Ministro, discutimos este Orçamento do Estado a oito meses e a três avaliações do fim do Programa de

Ajustamento Económico e Financeiro que fomos obrigados a solicitar em abril de 2011 e a que fomos sujeitos,

a oito meses e a três avaliações de junho de 2014, data em que recuperaremos a nossa autonomia financeira

e, com isso, em certo sentido, a nossa soberania.

Sr. Primeiro-Ministro, a primeira nota que queria aqui deixar, em nome do CDS, é a de que estamos

convictos de que este será o último Orçamento do Programa de Ajustamento Financeiro e o último Orçamento

do Estado sob condição dos credores, porque nós, ao contrário do que parece acontecer com o Partido

Socialista, queremos, de facto, a partir de junho de 2014, não ter cá a troica, sermos novamente um País com

plenitude de capacidade de decisão e autonomia financeira e com a sua soberania totalmente restabelecida.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP) — Sr. Primeiro-Ministro, como disse, não negamos que este seja um

Orçamento difícil, com medidas duras, exigentes, com repercussão direta na vida dos portugueses. Um

Orçamento que visa continuar a consolidar as finanças públicas, fazer até, como este Governo foi obrigado a

fazer, numa legislatura, em dois anos e meio, uma consolidação orçamental para pagar dívidas que foram

acumuladas durante décadas e décadas e, por isso mesmo, carece de um esforço que vai para além desta

Legislatura.

O Sr. António Filipe (PCP): — Para pagar as dívidas dos bancos!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Também é um Orçamento que procura ser equitativo, que exige

mais ao Estado do que às pessoas, que faz primeiro o ajustamento do Estado em si próprio do que em

impostos das pessoas, em que quatro quintos destas medidas no ajustamento são feitos na despesa e não na

cobrança de impostos, como parece ser a solução de algumas bancadas da esquerda.

O Sr. António Filipe (PCP): — Os funcionários não são pessoas? Os reformados não são pessoas?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é certo que é um Orçamento que

procede a restrições, nomeadamente na base de referência nos salários da função pública, para substituir — e

é bom sublinhá-lo — medidas que não obtiveram concordância do Tribunal Constitucional, nas também é um

Orçamento do Estado que, pela terceira vez consecutiva, atualiza as pensões mínimas, sociais e rurais que

outros congelaram e que outros negociaram em nome de Portugal.

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Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Com isso, permite a mais de 1 milhão de portugueses terem um pouco mais para fazer face às

dificuldades.

Sr. Primeiro-Ministro, este é também, para nós, um Orçamento que reforça os sinais positivos da nossa

economia, a possibilidade de, ao fim de 1000 dias, podermos crescer em dois trimestres consecutivos. Por

muito que, com grande estranheza nossa, isto pareça incomodar a oposição, é certamente uma boa notícia,

Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não chega para pagar os cortes na saúde!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É preciso também que na política deixemos de negar factos que são

factos e que, se são positivos, são positivos!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Como é positivo, Sr. Primeiro-Ministro, nas exportações, haver uma forte possibilidade de este ano de 2013

ser melhor do que o ano de 2012, que foi só o melhor ano de sempre. É um facto, é positivo, devemos

assinalar. A produção industrial continua a subir a uma média superior à da União Europeia; o turismo

continua a afirmar-se como uma área essencial nas exportações, na criação de emprego do País; a agricultura

continua a exportar mais e a criar mais e mais empregos e, até na maior fratura social, no desemprego, parece

haver dados concretos, segundo os quais podemos manter e até acelerar a tendência de decréscimo que tem

vindo a verificar-se há oito meses consecutivos, sendo a primeira vez, desde 2008, em que há um decréscimo

em termos homólogos.

É um facto e é positivo, Srs. Deputados. Não devem fazer disto uma tragédia. É um facto bom para os

portugueses, é um facto que se deve muito ao mérito das empresas e dos trabalhadores portugueses, o que

também devia merecer uma palavra da oposição, que não deve estar nesta luta em que parece que aquilo que

é um facto e é positivo tem de ser desde logo transformado em algo negativo e que nada tem a ver nem com o

Governo, nem com os portugueses nem com Portugal, mas com o Sr. Mário Draghi ou com a União Europeia!

É bom terminar-se com este discurso desresponsabilizador do mérito de Portugal e dos portugueses, das

empresas e dos trabalhadores.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, tenho algumas perguntas para lhe colocar.

Aqui chegados, a oito meses e a três avaliações de recuperarmos a nossa soberania plena, exige-se da

parte de todos e de todas as instituições responsabilidade, sentido de Estado, espírito de diálogo e de

compromisso, dentro da maioria, da maioria com a oposição, do Governo com os parceiros sociais, sobretudo

em matérias estruturantes. E era sobre duas matérias estruturantes que perdurarão com certeza para além

desta Legislatura que gostaria de saber do grau de disponibilidade da parte do Governo e do Sr. Primeiro-

Ministro.

A primeira matéria é a da reforma do IRC, da redução de taxas e da simplificação do regime, que tornam o

País mais competitivo fiscalmente porque atrai mais investimento e, atraindo mais investimento, pode criar

mais postos de trabalho e acelerar este decréscimo do desemprego. Esta deve ser uma matéria consensual e

previsível para o investidor. Nesse sentido, está o Governo — a maioria estará com certeza — disponível para

aceitar as propostas da oposição, nomeadamente do maior partido da oposição?

A outra matéria refere-se à reforma do Estado num aspeto essencial, que foi ontem anunciado, que tem a

ver com a criação, em 2014, de uma comissão de reforma do IRS e da fiscalidade verde.

Trata-se, a nosso ver, de uma matéria essencial, que deve ter como função, de acordo com o que ontem foi

anunciado, avaliar o grau de penalização do trabalho e das famílias ao longo destes anos e dos aumentos de

impostos que fomos obrigados a fazer. Trata-se de uma comissão e de uma reforma essencial que, a nosso

ver, também ela deve ser previsível, duradoura, preferencialmente estável.

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Queria, pois, também saber, da parte do Governo e de V. Ex.ª, da disponibilidade para envolver propostas

dos vários parceiros sociais e também do Partido Socialista porque, de facto, esta deve ser uma reforma que

deve perdurar durante várias legislaturas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, o Governo tem reiterado

disponibilidade para, quer em sede parlamentar quer de forma bilateral, conversar com todas as forças

representadas no Parlamento, mas, em particular, com o principal partido da oposição, sobre reformas que

tenham um sentido estrutural para a nossa economia e para o Estado.

Quando anunciámos a intenção de trazer à Assembleia da República uma revisão do IRC, para a qual

convocámos uma comissão de especialistas que foi encarregue pelo Governo de estudar todas as

possibilidades de reforma e contrastá-las com o que se fazia noutros países ao nível europeu com os quais

competimos e, depois, confrontar essa informação com as propostas dos parceiros sociais e de outras forças

políticas, o Governo sentiu que estava a cumprir a sua missão de apresentar um documento de trabalho que

pudesse gerar um consenso o mais alargado possível. Este é, pois, o nosso objetivo, até pelas razões que o

Sr. Deputado enunciou.

Nós não conseguiremos executar uma reforma desta amplitude num curto prazo de tempo. Mas, mesmo

que conseguíssemos — e vamos supor que era possível atingir os objetivos a que nos propusemos de um ano

para o outro —, bastaria uma promessa que fosse entendida como credível por parte, nomeadamente, do

maior partido da oposição de que, uma vez chegado ao Governo, reveria e reverteria todas as decisões que

fossem tomadas para que uma matéria de Estado que só alcança estabilidade e previsibilidade junto dos

investidores se tiver esse consenso de médio e de longo prazos falhasse, qualquer que fosse a ambição que

nela puséssemos.

Esta é a razão por que estamos livremente condenados a trabalhar em conjunto, se quisermos ser

suficientemente responsáveis e interessados em defender a médio e longo prazos os interesses nacionais.

Não se trata de nenhuma propensão para que os iguais se juntem. Somos muito diferentes, e essa diferença

em democracia é essencial.

A ideia, que alguns mantêm, de que tudo deve estar no Governo ao mesmo tempo para que não haja

qualquer expectativa de que fica por resolver problemas que são importantes não é uma perspetiva amiga do

pluralismo e da democracia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Para exercer alternativas devemos fazer jus à sociedade pluralista em que

vivemos, mas para defender o interesse nacional, não precisamos de confundir as nossas alternativas,

podemos perfeitamente juntar-nos em torno de matérias que são essenciais e nas quais todos temos o desejo

e a obrigação de ceder. Ninguém pode ficar a olhar para o seu umbigo, seja qual for a matéria de Estado

importante para o futuro do País.

É assim que é feito o diálogo com os parceiros sociais, é assim que deve ser feito o diálogo com o principal

partido da oposição.

O Sr. António José Seguro (PS): — Diálogo?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero dizer, nesse particular, que, no entanto, para haver um diálogo é

preciso que haja duas partes e é preciso que aqueles que se devem sentar a dialogar o queiram fazer e não

fiquem desejosos de andar às escondidas a fazer aquilo que o País obriga e exige que se faça

democraticamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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É esse o desejo que o Governo tem, o de que não haja nenhum complexo na discussão que deve ser

travada quando se trata de assuntos importantes para o futuro do País. E aqueles que o Sr. Deputado apontou

são decisivos para o futuro do País.

Deixe-me apenas dar duas notas extra relativamente a observações que fez, que são muitos importantes

— aliás, já uma tinha sido referida pelo Sr. Deputado Luís Montenegro — e que não quero deixar passar em

claro.

Uma, tem a ver com o comportamento do indicador sobre o desemprego. Foi divulgado, ainda há pouco,

que, de modo homólogo, o índice que revela a evolução do desemprego melhorou face a setembro de 2013 e,

apesar de sabermos que as perspetivas em matéria de emprego continuam muito frágeis e que, do ponto de

vista do cenário macroeconómico que está estabelecido, ainda esperamos um agravamento deste indicador,

não pode deixar passar-se em claro que é a primeira vez desde 2008, repito, desde 2008…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sim, 2008!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que, em termos homólogos, este indicador apresenta melhorias. E isto,

como o Sr. Deputado disse, e muito bem, só pode ser motivo de regozijo para todos.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O segundo aspeto que queria vincar — e com isto concluo, Sr.ª Presidente —

é que não tivemos apenas o melhor ano das exportações em Portugal. Nós estamos a mudar o perfil estrutural

da economia portuguesa…

Vozes do PCP e do BE: — Oh…!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Explique isso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e quando, até 2010, não tínhamos mais do que 29% do PIB em

exportações, estamos, praticamente, em 40% do PIB em exportações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — À custa da quebra no mercado interno!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, isto faz uma grande diferença quando falamos de

sustentabilidade e de radical mudança estrutural do perfil da economia portuguesa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é a custa da quebra do consumo no mercado interno!

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estamos perante uma proposta

de Orçamento que, nas suas linhas e objetivos estruturantes, constitui mais um instrumento da política de

direita que traz no seu bojo, na sua matriz, o agravamento da exploração, do empobrecimento e das injustiças,

uma proposta que estilhaça aquele embuste permanentemente exercitado e propagandeado da equidade dos

sacríficos.

É uma peça inserida no objetivo estratégico da direita de afrontar, de subverter e de anular a Constituição

da República Portuguesa, objetivo que, diga-se, não é de agora nem em razão da conjuntura, mas que visa,

sim, mutilar o direito ao trabalho com direitos, eliminar direitos coletivos da constituição laboral, o direito

universal à saúde, à educação, à proteção social na doença, no desemprego e na velhice.

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Esta proposta, articulada com o anúncio de ontem do Sr. Ministro Paulo Portas sobre a reconfiguração do

Estado, demonstra, de forma crua, que a direita quer o Estado mínimo para quem trabalha ou trabalhou e o

Estado máximo para o capital financeiro e para os grupos económicos…

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … onde não cabem sequer pequenos e médios agricultores,

comerciantes e industriais.

Conscientes de que todos os sacrifícios e os sofrimentos exigidos à maioria dos portugueses apenas

serviram para resolver alguns problemas do capital financeiro, não resolvendo nem o problema do défice, nem

o problema da dívida, nem o problema da recessão económica, nem o problema do desemprego, vão

papagueando os sinais da retoma e do crescimento e até, imagine-se, o milagre económico que está quase

mesmo a chegar!

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, nós já tivemos aqui um ministro que dizia para

confiarmos nas estrelas; outro, que acusava as condições climáticas; agora, já chegámos ao exercício do

milagre…! Sempre para enganar os portugueses!

E, no entanto, nos bastidores, vão preparando o plano de um novo amarramento do País a um segundo

resgate ou chame-se-lhe lá o que quiserem… Não sabem bem o nome da coisa, mas sabem das

consequências, procurando, a todo o custo, prosseguir esta política desgraçada que está a conduzir o País ao

desastre.

Diz o Sr. Primeiro-Ministro que não há alternativa, mas nós demonstraremos com as nossas propostas que

elas existem.

Diz o Vice-Primeiro-Ministro que a receita é menor do que a despesa, logo tem de se cortar na saúde, na

educação, nos apoios sociais, nos salários, nas pensões, privatizando tudo aquilo que «cheire» a renda

garantida.

Os senhores não disseram a verdade toda! Por exemplo, digam, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro Paulo

Portas, que esta proposta de Orçamento preconiza um corte de 728 milhões nas pensões da Caixa Geral de

Aposentações, mas que, mais à frente, se propõe pagar às PPP 776 milhões de euros. Assim, não há dinheiro

que chegue, obviamente!

Mas para o Governo é incómodo incomodar os beneficiários dos negócios ruinosos e duvidosos; fácil é

carregar sobre quem trabalha e quem trabalhou.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quer uma proposta, Sr. Primeiro-Ministro? Deixem os pensionistas

em paz e cobrem às parcerias público-privadas esses negócios ruinosos que foram, entretanto, realizados.

Aplausos do PCP.

Há alternativa, sim, mas ela não passa por este Orçamento, por esta política e por este Governo. Passa por

uma política patriótica e de esquerda, com um Governo capaz de a concretizar; que renegocie a dívida e

reclame uma moratória do serviço da dívida para investimento na nossa economia; que aposte nos nossos

recursos nacionais, nas nossas potencialidades, na nossa capacidade produtiva e na necessidade de

produzirmos mais para devermos menos, criando assim mais empregos e mais riqueza; que direcione os

apoios de crédito e de benefício fiscal não para os poderosos mas para as pequenas e médias empresas,

potenciando o nosso mercado interno;…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … que respeite quem trabalha ou quem vive da sua pensão ou da sua

reforma; que defenda os serviços públicos de qualidade; que não claudique, antes afirme a nossa soberania e

o direito inalienável que o povo português tem de escolher livremente o seu devir coletivo.

Eis o sentido das nossas propostas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a proposta de Orçamento

que apresentámos, ao contrário do que o Sr. Deputado referiu, é uma proposta que reflete a preocupação e o

esforço de distribuir com equidade os sacrifícios.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não diga isso! Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E vou mostrar ao Sr. Deputado que é assim.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só se rasgar este Orçamento e trouxer outro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A verdade, Sr. Deputado, é que, contrariamente à sua repetida afirmação,

aqueles que mais têm em Portugal, seja em termos de rendimentos singulares seja em termos de rendimentos

corporativos, têm uma taxa de esforço superior a quaisquer outros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O quê?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso acontece em termos de IRS quando, no ano passado, foi criada a

sobretaxa e se aplicou a redução dos escalões. Nós garantimos que, pela natureza do imposto progressivo,

aqueles que têm rendimentos superiores têm uma taxa efetiva de tributação superior.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, a sobretaxa é só sobre os que mais têm?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não há aqui, portanto, nenhuma subversão da Constituição; existe, pelo

contrário, a preocupação de manter até — repare, Sr. Deputado! —, nas medidas que são adotadas de

restrição sobre os salários da Administração,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Vai até aos 600 €! São uns privilegiados!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … a mesma preocupação que a tributação tem: garantir a progressividade do

imposto, o que significa, Srs. Deputados — e presumo que estejam interessados na resposta — que quanto

maior o rendimento maior a taxa efetiva, mais paga.

Portanto, a ideia de que se protegem aqueles que têm mais em detrimento dos que têm menos é falsa!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E os dividendos?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado pode convenientemente repeti-la, mas é falsa.

E é falsa também, Sr. Deputado,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E os dividendos?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, tenha paciência! Eu vou responder.

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No que respeita às empresas, estas têm duas derramas estaduais, que se manterão para o próximo ano.

Apesar da revisão do IRC, há duas derramas estaduais que se mantêm, o que significa que as empresas que

têm lucros mais avultados irão pagar consideravelmente mais taxa de imposto do que as outras.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A banca paga 11%!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se as empresas vão pagar mais tendo mais rendimentos, como é que o Sr.

Deputado diz que os que têm menos são prejudicados? Não é possível! Não joga uma coisa com a outra, Sr.

Deputado.

Vamos às observações que fez sobre a tributação dos dividendos. Sr. Deputado, sabe quanto era a taxa

liberatória sobre dividendos em 2010? 20%! Sabe quanto é agora? 28%. O Sr. Deputado acha que não há

preocupação em tributar os dividendos? Há preocupação em tributar os dividendos. Dentro dos limites daquilo

que podemos fazer quando comparamos com o que se faz noutras economias, posso dizer-lhe que estamos já

para além do limite de competitividade, o que é também preocupante para futuro. Mas justamente em nome

dessa preocupação de equidade, de mostrar às pessoas que não é apenas uma palavra vã, que praticamos

mesmo essa equidade, é que agravámos a taxa liberatória sobre os dividendos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, é assim!

O Sr. Deputado poderia preferir, para que o seu discurso pudesse continuar a manter-se como se nada

fosse, que o Governo não tivesse tomado essas decisões, mas tomou. E porque aqueles que hoje estão a

pagar tributação sobre dividendos pagam mais do que pagavam em 2010, a sua história não cola, Sr.

Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas deixe-me responder-lhe às questões relacionadas com as PPP.

Não fomos nós que fizemos as PPP, já o referi várias vezes, Sr. Deputado. Ainda há pouco, em resposta

ao Sr. Deputado António José Seguro, relembrei por que é que 2014 era um ano em que os pagamentos das

PPP eram substancialmente agravados. Foi assim porque a renegociação que foi feita pelo anterior Governo

empurrou para uma legislatura mais à frente o pagamento mais grave daqueles compromissos. Mas, Sr.

Deputados, já tivemos uma primeira fase de renegociação desses encargos…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E com um «resultadão»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e, em resultado dessa renegociação, nós diminuímos. Num total que

chegava quase aos 23 000 milhões de euros para os próximos 30 anos, reduzimos, em termos nominais, mais

de 7000 milhões de euros. Em termos atualizados líquidos, quer dizer, a preços de hoje são mais de 5500

milhões de euros, o que significa mais de 33% do valor dos contratos.

O Sr. Deputado podia, ao menos, aproveitar esta ocasião para felicitar o Governo por ter conseguido…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Um corte no investimento!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … reduzir em mais de 33% esses contratos das PPP.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, afinal, o Sr. Deputado cobra ao Governo aquilo que deveria cobrar ao Partido Socialista! Está

enganado, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Protestos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, percebemos já hoje que a maioria

talvez gostasse que, em vez de debater o Orçamento do Estado, estivéssemos a debater a redação intitulada

Um Estado melhor que o Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, apresentou ontem, um documento sem

indicadores sobre a realidade nacional, sem projeções sobre as medidas propostas, sem comparações

internacionais e que apresenta como fontes artigos de opinião. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, este é tempo de

debater o Orçamento do Estado e não o programa eleitoral da direita.

Ao longo deste debate, o Bloco de Esquerda vai apresentar as suas propostas; neste momento, quero

questioná-lo sobre o Orçamento do Estado que traz a debate.

Há dois anos, no debate do Orçamento do Estado de 2012, afirmou que seria o Orçamento para estabilizar

a economia portuguesa; há um ano, defendia que o Orçamento para 2013 serviria o objetivo vital de levar a

bom porto o nosso processo de ajustamento; agora, anuncia que o Orçamento do Estado para 2014 será o do

pós-troica.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, na verdade, não houve qualquer estabilização da economia em 2012, qualquer

regresso aos mercados em 2013 e o Governo negoceia já o segundo resgaste, a nova troica, mais ou menos

cautelar, para 2014.

Este Orçamento não será, pois, o do pós-troica, será, sim, o da segunda troica.

A cada ano, a cada Orçamento, o Sr. Primeiro-Ministro vem aqui dizer-nos que o seu mau Orçamento

existe para evitar males maiores, a cada ano o mal maior chega sempre!

Os cortes e impostos transitórios sobre salários e pensões de 1500 €, em 2012, não evitaram cortes e

impostos sobre salários e pensões de 1000 € em 2013, que não evitam agora os cortes permanentes sobre

salários e pensões de 600 e 700 €, em 2014.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E, como está à vista, nenhum destes cortes evita um segundo resgate,

uma segunda troica, um segundo programa de austeridade.

Em três anos, impuseram mais de 24 000 milhões de euros de austeridade para menos de 3000 milhões de

euros de consolidação orçamental. Deitaram ao lixo mais de 20 000 milhões de euros e destruíram meio

milhão de postos de trabalho, aumentaram a dívida em 48 000 milhões de euros. Insistir na mesma receita e

esperar outro resultado é estupidez. No seu caso, talvez seja mesmo má-fé!

O Memorando da troica previa uma contração da economia em 4%, entre 2011 e 2013 o PIB encolheu,

afinal, mais de 7%. Previam que em três anos as exportações cresceriam 25%, o ritmo abrandou e cresceram

menos de metade do que estava previsto.

Diziam que a dívida teria o seu pico nos 108,6% do PIB, mas vai em mais de 126% e, pelas previsões do

Governo, continuará a subir em 2014.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O maior erro, o que mais vítimas faz, o desemprego, que não

ultrapassaria os 12,9%, está já acima dos 16% e, pelos números do Governo, vai continuar a crescer em 2014.

Não há família em Portugal que não conheça o drama do desemprego e a dor da emigração. São 10 000

todos os meses que saem de Portugal e que, se calhar, até ajudam aos números do desemprego, Sr.

Primeiro-Ministro, mas não ajudam nada Portugal e as famílias.

O desemprego é a recessão em Portugal e o Governo apresenta um Orçamento do Estado que prevê mais

50 000 novos desempregados e desempregadas em 2014 e sabe-se lá quantos mais serão obrigados a

emigrar.

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O Sr. Primeiro-Ministro vem aqui pedir o voto dos Deputados e Deputadas para colocar no desemprego

mais de 130 pessoas a cada dia que passar em 2014.

Por isso lhe digo que a responsabilidade de cada um e de cada uma, nesta Assembleia da República, é

chumbar o seu Orçamento, e é isso que vai fazer o Bloco de Esquerda.

Sr. Primeiro-Ministro, depois de ter dito que não falaria do passado, passou estes anos a falar do Governo

anterior. Agora, arranjou um novo bode expiatório. O Sr. Primeiro-Ministro veio dizer que o risco é o Tribunal

Constitucional. Talvez possa encontrar alguma criança que lhe explique que não é bonito deitar para outros as

culpas que são suas.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Essa é que é essa!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, a Constituição é a barreira que protege Portugal do

desastre, e nós estaremos na primeira linha dessa defesa. Defender a Constituição é defender a dignidade do

nosso País e de quem trabalha, é também defender a economia. Foi a decisão do Tribunal Constitucional que

deu confiança à economia e que devolveu subsídios a trabalhadores e reformados, que permitiu os ténues

sinais positivos de que a maioria se gaba mas que quer destruir com mais austeridade.

Sr. Primeiro-Ministro, se o risco para a economia for o Tribunal Constitucional, não terá outro remédio se

não pedir ao Presidente da República que peça a fiscalização preventiva do seu Orçamento do Estado.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, a terminar tenho uma pergunta para lhe fazer: veio

aqui falar-nos da despesa no ajustamento. Bem, cortar na despesa ou na receita não nos diz nada sobre a

equidade do ajustamento, porque nós sabemos que os trabalhadores são gente, que os reformados são gente

e, portanto, o que nos diz sobre a equidade é que nós sabemos que 4% do ajustamento é sobre a banca e as

grandes empresas e que 82% do ajustamento é sobre as famílias.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Termino, Sr.ª Presidente.

A banca sofrerá com este Orçamento 150 milhões de euros, mas tem o desconto do IRC. Já as famílias,

em salários e pensões, terão menos 2200 milhões de euros e sabem que ainda vai cortar mais na saúde e na

educação.

Portanto, a minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: onde está a equidade? Ou, melhor ainda,

onde está a decência?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, acusou-me de querer

condicionar o debate do Orçamento do Estado com o artifício do guião para a reforma do Estado que, no

entanto, ela própria criticou. Não sei se era isso que queria discutir, fiquei na dúvida. Mas, Sr.ª Deputada, vou

continuar a discutir o Orçamento.

Diz a Sr.ª Deputada que o Orçamento do Estado para 2014, de facto, o que trará é uma segunda troica.

Sr.ª Deputada, o que este Orçamento pretende fazer, com muito esforço de todos os portugueses, é

justamente fechar o período de assistência que estamos a viver e dispensar essas avaliações trimestrais que

garantem se havemos de ter financiamento ou não. É isso mesmo que nós queremos fazer. Não iluda os

portugueses por favor. O que este Orçamento pretende fazer, Sr.ª Deputada, é, de acordo com o que foi…

Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.

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Sr.ª Deputada, quer continuar as perguntas ou quer ouvir a minha resposta? Posso ceder-lhe um pouco de

tempo e a senhora continua a fazer-me perguntas, se quiser.

Vou continuar a responder: o que este Orçamento pretende fazer é rigorosamente, de acordo com as

negociações que fizemos — foram negociações árduas, que se iniciaram há praticamente um ano — com os

nossos credores oficiais foi estabelecer as metas e as políticas que garantiriam o seu apoio para que este

processo fosse encerrado, que é como quem diz, para que este processo pudesse ser visto com credibilidade

pelos agentes financeiros e pelos agentes económicos.

A dúvida que a grande maioria lança sobre o futuro não respeita nem o grau de concretização do

compromisso do Governo, nem a nossa vontade de podermos prosseguir as políticas que ficaram acordadas

com eles. A única dúvida que existe é sobre a indefinição, sobre o grau de aplicabilidade dessas medidas.

Sr.ª Deputada, o que nós estamos a fazer é a dar o nosso contributo para garantir que Portugal possa sair

deste período de assistência excecional. Durante este período, políticas excecionais tiveram também de ser

adotadas.

A Sr.ª Deputada estará na posição confortável de poder jogar com a observação da realidade para poder

dizer que a realidade é muito má. A obrigação de qualquer governo é ajudar a transformar essa realidade. Não

é mergulhar e afundar-se nela, é mobilizar os portugueses para mudar essa realidade. E essa realidade está a

mudar.

Sr.ª Deputada, o que nós estamos a fazer é mesmo tudo o que é considerado necessário para evitar um

segundo resgate e é justamente o que os nossos parceiros entendem que é indispensável para que a despesa

do Estado possa permanecer a níveis sustentáveis para futuro, que é como quem diz, para que a troica não se

vá embora e não tenha de voltar passado um ano, porque, na ausência da troica nós resolvemos expandir

novamente a nossa despesa pública e aligeirar os nossos esforços orçamentais.

Portanto, Sr.ª Deputada, verdadeiramente depende de nós que a troica não volte, mas estou a ver que, por

vontade do Bloco de Esquerda, ela não saía de cá,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do BE.

… porque, de acordo com as propostas que os Srs. Deputados fazem, a troica nunca sairia de cá para

garantir que nós soubéssemos ter responsabilidade financeira. Ora, nós não precisamos da troica cá para ter

responsabilidade financeira!

Finalmente, Sr.ª Deputada, a ideia de que a negação de algumas medidas que tínhamos adotado e que

enfrentaram a decisão negativa do Tribunal Constitucional é responsável pela retoma da nossa economia só

pode ser uma piada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Repito, só pode ser uma piada, porque o 2.º trimestre deste ano, que se iniciou

em abril de 2013, conheceu uma inversão da economia ainda antes de qualquer impacto de decisões do

Tribunal Constitucional.

Protestos do BE.

A verdade é que a lógica implícita na observação que a Sr.ª Deputada fez, que é «não mexam na despesa

do Estado, não reduzam os salários nem as pensões, não aumentem os impostos, deixem a economia

crescer» foi exatamente o que nos conduziu ao pedido de resgate.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Está enganado! Então não se lembra dos PEC?

O Sr. Primeiro-Ministro: — É muito simples, Sr.ª Deputada: não há dinheiro para essa política!

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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, um Primeiro-Ministro tem a obrigação de ter os pés assentes

na terra e de ver a realidade: não há dinheiro para essa política!

Portanto, Sr.ª Deputada, os seus desejos é que se confundem com a realidade, é a Sr.ª Deputada, e não

eu, que tem um problema com a realidade.

Deixe-me dizer, a terminar, que as palavras que empregou, a propósito da estupidez e da má-fé são

palavras que não utilizo no debate parlamentar e que só desqualificam quem as profere.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é de Os Verdes.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem a palavra.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, o Sr.

Primeiro-Ministro sugere que este Orçamento do Estado representa um «momento de viragem», aliás, é uma

expressão que vem na sequência daquilo que o Governo tem dito ultimamente, pois fala, com alguma

insistência, num «momento de viragem» e alguns membros do Governo vão até mais longe e falam num

«milagre económico».

Aquilo que nos parece é que a referência a esse «momento de viragem» acaba por se reduzir apenas a um

pretexto para o aprofundamento das políticas que provocaram já números verdadeiramente assustadores, em

termos de desemprego, que empurraram para a emigração milhares e milhares de famílias, que colocaram a

fome e a miséria a bater à porta de muitas casas portuguesas, que levaram à destruição da nossa produção e

que engordaram a dívida para números insustentáveis.

Quando oiço o Governo falar desse putativo «momento de viragem», lembro-me que, há uns tempos, o Sr.

Primeiro-Ministro dizia que começava a ver luz ao fundo do túnel. Afinal, Sr. Primeiro-Ministro, parece que a

luz que se via ao fundo do túnel não era o fim do túnel, era a luz do comboio, que, ainda por cima, vinha em

sentido contrário. E a prova de que essa luz não era o fundo do túnel está aqui, Sr. Primeiro-Ministro, está

neste Orçamento do Estado.

É um Orçamento que prolonga o túnel da austeridade e da recessão, um Orçamento que assenta em

cortes, mas cortes num só sentido, o sentido do costume, ou seja, cortes nos salários de quem trabalha e

cortes nas prestações sociais, nas pensões de reforma e de sobrevivência, no subsídio de desemprego e de

doença, nas deduções ao IRS para os trabalhadores e pensionistas, e por aí fora.

É claro que estes cortes, a somarem-se aos cortes que já no ano passado eram provisórios, vão,

naturalmente, emagrecer, de forma drástica, o rendimento disponível das famílias, o que irá provocar uma

nova contração da procura interna.

Ora, se vamos ter uma nova contração da procura interna, significa que o objetivo que aponta para o

crescimento do PIB, em 0,8%, não é propriamente um objetivo, mas, sim, uma verdadeira miragem. E é uma

miragem, Sr. Primeiro-Ministro, porque estamos diante de um Orçamento que assenta no faz-de-conta.

Vejamos: com o forte emagrecimento do rendimento das famílias em 2014, agravado com mais um brutal

corte nos salários e nas pensões e com uma subida prevista na taxa de desemprego, como é possível esperar

uma melhoria no consumo privado?! Só fazendo de conta! E, então, fazemos de conta que o consumo privado

vai crescer.

Ora, como o consumo privado não vai crescer, a previsão do crescimento do PIB, em 0,8%, fica, assim,

dependente da procura externa.

Sucede que todos os dados, nomeadamente os do próprio FMI, que fez agora uma revisão em baixa do

crescimento mundial para 2014, face às estimativas anteriores, apontam para que as nossas exportações não

andem tão bem como o Governo espera. Ora, sendo assim, temos de fazer de conta que as exportações vão

aumentar substancialmente em 2014.

E o mesmo se diga relativamente ao desemprego. Sabemos que este Governo nunca olhou para este

flagelo social como uma prioridade a combater. Nunca em tão pouco tempo foram destruídos tantos postos de

trabalho como aqueles que este Governo destruiu. E o Governo prevê agora, neste Orçamento, que a taxa de

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desemprego suba de 17,4% para 17,7%. São números vergonhosos, mas, mesmo assim, para ficarmos por

esta taxa de desemprego, de 17,7%, Sr. Primeiro-Ministro, vamos ter de fazer de conta muitas vezes.

Temos de fazer de conta que, por exemplo, o Governo não colocou nesta proposta de Orçamento o seu

artigo 59.º, que refere o seguinte: «Durante o ano de 2014 as empresas públicas e as entidades públicas

empresariais do setor público empresarial (…) reduzem no seu conjunto, no mínimo, em 3% o número de

trabalhadores face aos existentes em 31 de dezembro de 2012 (…)». É que nem é em 31 de dezembro de

2013, mas em 31 de dezembro de 2012.

Mas também temos de fazer de conta que, por exemplo, o Governo não colocou nesta proposta de lei o

seu artigo 61.º. E o que diz este artigo? Diz que «Durante o ano de 2014, as autarquias locais reduzem, no

mínimo, em 2% o número de trabalhadores face aos existentes em 31 de dezembro de 2013».

Portanto, fazemos de conta que o Governo está mesmo empenhado em combater o desemprego, para nos

podermos fixar na taxa que o Governo prevê neste Orçamento do Estado.

Sr. Primeiro-Ministro, podemos fazer de conta sobre muitas matérias e muitas coisas, mas há uma matéria

sobre a qual não podemos fazer de conta, que é Constituição da República Portuguesa.

E a verdade, porque é um facto, é que este Governo ainda não conseguiu apresentar a esta Assembleia da

República um Orçamento dentro das regras constitucionalmente estabelecidas. Este Governo tem muitas

dificuldades em mover-se dentro do quadro constitucionalmente consagrado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — A nosso ver, e creio que também do Governo, porque só assim

se justificam os sistemáticos recados que o Governo pretende dar ao Tribunal Constitucional, este Orçamento

também não se enquadra dentro das normas constitucionais.

Por isso, a pergunta que tenho para lhe fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: que planos tem o

Governo para o caso de o Tribunal Constitucional vir declarar algumas normas deste Orçamento do Estado

inconstitucionais?

Aplausos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia e do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, o Sr. Deputado afirmou que

esta proposta de Orçamento do Estado para 2014 não representa qualquer momento de viragem, antes,

prolonga a austeridade e a recessão, com a queda do consumo e o agravamento do desemprego. E, Sr.

Deputado, se há matérias em que não podemos garantir o resultado final, há outras em que temos uma

grande confiança quanto ao tipo de resultado que podemos atingir. Por exemplo, não podemos jurar, porque

não temos uma «bola de cristal», que as medidas que tomamos não podem vir a gerar um efeito recessivo

superior — não podemos, porque não se trata de uma ciência —,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Para isso também não é preciso ter uma «bola de cristal»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas, Sr. Deputado, nós, o Fundo Monetário Internacional, a Comissão

Europeia e o Banco Central Europeu estimamos que, dentro dos efeitos que já estão acomodados, das

medidas restritivas tomadas ao nível da despesa pública, que tem de reduzir para reduzir o défice do Estado, a

economia crescerá 0,8% no próximo ano.

Portanto, não só temos, mais do que uma estabilização, uma inversão da tendência económica em 2013 e

teremos um crescimento efetivo em 2014, como esperamos que isso possa também ser obtido à custa da

estabilização do consumo privado. O consumo público, os gastos públicos ainda irão contrair, porque a

despesa do Estado tem de baixar, mas o consumo privado, e esta também é a estimativa do Fundo Monetário

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Internacional, crescerá 0,1%, ou seja, estabilizará. O consumo privado irá, pois, estabilizar, ao contrário

daquilo que o Sr. Deputado estava a sugerir.

Temos um problema com o desemprego, e eu já o disse repetidamente, Sr. Deputado. O nosso maior

problema económico e social é o desemprego. Para podermos ver decrescer o desemprego de uma forma

sensível, importante, temos de apontar para taxas de crescimento da economia, provavelmente, acima de 2%

ou, pelo menos, de 1,5% a 2%. Esta é a razão de consistência económica que conduz, no cenário

macroeconómico, à previsão, que é uma previsão lógica, de que um crescimento de 0,8% ainda não é

suficiente para repor o nível de emprego que é destruído.

Mas, Sr. Deputado, para que possamos criar significativamente mais emprego e, portanto, reduzir, de

forma sustentada, o desemprego, temos de apostar em políticas de crescimento da economia. Ora, a

economia não cresce, se o País estiver amarrado a uma dívida pública excessivamente pesada, porque o

Estado não deixa a economia funcionar. É por isso que é preciso combater essa dívida e, portanto, reduzir o

défice e a despesa do Estado, e é por isso que é importante alinhar políticas que favoreçam o crescimento da

economia. É o que estamos a procurar fazer também com este Orçamento.

Diz o Sr. Deputado: «Bem, mas, dado que o Governo tem tido dificuldade, junto do Tribunal Constitucional,

em garantir todas as medidas que vai acordando com os seus credores, porque são medidas que resultam de

uma negociação internacional, de uma negociação externa, e em estado de necessidade o Governo tem a

obrigação de negociar com os seus credores oficiais as medidas que garantem as condições desse apoio e

dessa confiança,…» — é o que temos feito — «… qual é o plano b, qual é o plano alternativo?». Sr. Deputado,

quero aqui reafirmar o seguinte: ao contrário do que muita gente vem defendendo, mantenho que o princípio, a

regra que se presume é a de que o Parlamento e o Governo, quando legislam, o fazem dentro da Constituição.

Esta é a presunção geral, Sr. Deputado, e não deve ser invertida, num Estado democrático, que está sujeito à

Constituição.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A presunção não é a inversa, não é a de que, quando o Parlamento ou o

Governo legislam, o fazem fora da Constituição.

Sabemos que vivemos tempos excecionais e que as medidas que temos de adotar podem comportar

sempre alguns riscos, sobretudo de interpretação, porque não há nenhuma violação clara da Constituição em

nenhuma das medidas que foram adotadas, mas existe interpretação que pode apontar nesse sentido.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós, respeitando essas decisões, que são tomadas legitimamente, não

deixamos de manifestar a nossa discordância, mas respeitamo-las, o que ajuda a compreender por que é que

não temos medidas sobre medidas, por que é que temos tido necessidade de substituir umas por outras e não

de as juntar umas em cima das outras. É por isso, Sr. Deputado, que não há um cenário de agravamento das

medidas, o que há é a substituição de umas medidas por outras.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, a minha convicção é a de que o Governo fez uma interpretação da

Constituição que está de acordo com a realidade que vivemos e com as finalidades que buscamos, mas

aguardaremos as decisões do Tribunal Constitucional com serenidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de pedidos de

esclarecimento.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, falou aqui nos sinais positivos e

eu não fujo a essa questão. Quero dizer-lhe que é muito diferente falar desses sinais ou falar da teoria do

«milagre económico» que os senhores começaram a ensaiar esta semana.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — E é muito diferente, porque o Primeiro-Ministro não olha para esses

sinais em comparação com os sinais profundamente negativos do desempenho da nossa economia, do

desempenho do nosso emprego e do aumento brutal do desemprego.

Mais: o melhor critério para aferir esses sinais é o da sustentabilidade.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — A questão que se coloca é muito simples: esses sinais são

sustentáveis ou é «sol de pouca dura»?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Já foi «sol de pouca dura»!

O Sr. António José Seguro (PS): — Infelizmente, volto a dizer, não são sustentáveis.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto é extraordinário!

O Sr. António José Seguro (PS): — E apresento-lhe factos, Sr. Primeiro-Ministro.

Números sobre a produção industrial, apresentados hoje: abrandamento significativo no 3.º trimestre,

comparado com o trimestre anterior.

Dados sobre a exportação: quebra em relação ao 2.º trimestre, havendo os primeiros sinais, as primeiras

estimativas relativas ao 3.º trimestre, no sentido de que terá havido uma quebra, passando de 6.3 para 2.3.

Por seu lado, as importações aumentaram, porque basta haver um pouco de animação do ponto de vista

económico para que haja, porque dependente, um aumento das importações. Basta, por exemplo, haver um

pouco de investimento, como o senhor sabe, para haver, de imediato, um aumento das importações.

Portanto, o problema que se coloca é o da sustentabilidade da trajetória que está a ser feita. Aliás, tive

oportunidade de lhe referir, por exemplo, em relação ao défice externo, que a Grécia atingiu um superavit no

défice externo e, no entanto, avolumou o nível e o montante das suas crises.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é verdade!

O Sr. António José Seguro (PS): — Há ainda uma outra questão que o Primeiro-Ministro aqui referiu.

O Primeiro-Ministro acusou-me de repetir, neste debate, aquilo que aqui disse na semana passada. É

verdade. E podia até ter repetido o que eu disse há dois anos e o que eu sempre disse. Ao contrário do que

pode pensar, tomo isso por um elogio. Sabe porquê? Porque um grande político disse uma vez que, nesta

matéria, só conhece dois géneros de políticos: os que estão a sempre a repetir-se, porque são coerentes, e os

que estão sempre a dizer o contrário, porque prometem uma coisa e fazem outra completamente diferente.

Aplausos do PS.

E o senhor pertence a este segundo género de políticos!

Este plano de cortes que o senhor apresenta aqui — cortes nas pensões, cortes nos salários, cortes na

educação, cortes na saúde — resiste, infelizmente, a qualquer manobra de diversão que os senhores aqui

queiram lançar para discutirmos outras matérias.

Estamos a discutir aqui o Orçamento do Estado e é inaceitável que o Primeiro-Ministro diga que só eu é

que não vejo que o País está melhor!

Pergunte aos portugueses, aos que vão ficar sem as suas pensões, aos que ficaram sem as suas casas,

aos jovens que têm que emigrar, aos que sofrerão os cortes retroativos que o senhor fará!

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Pergunte ainda àqueles que perderam o emprego: são cerca de 400 000 os portugueses que, durante dois

anos e meio, perderam o seu posto de trabalho. Isso é de uma enorme insensibilidade e demonstra um

Primeiro-Ministro em estado de negação.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Outra vez?!

O Sr. António José Seguro (PS): — O que estamos aqui a discutir é a insistência, infelizmente para

Portugal, nos mesmos erros da estratégia de empobrecimento.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — O Primeiro-Ministro não gosta de ouvir e chama a isto repetição. Nós

repetiremos as vezes que forem necessárias, porque, se os erros são os mesmos, a nossa obrigação é

defender o caminho em que acreditamos para que Portugal possa sair desta crise!

Devo dizer-lhe ainda, com total rigor e clareza, que não há nenhuma saída isenta de custos. Nenhuma!

Mas os custos que os senhores estão a fazer pagar aos portugueses, à nossa economia e à totalidade da

sociedade portuguesa são imensos!

Além de mais, não é verdade quando dizem, como aqui já ouvi hoje, que este ajustamento está a ser feito à

custa do Estado. Bem pelo contrário, ele está a ser feito à custa dos portugueses, nomeadamente dos

reformados, dos que perderam o seu posto de trabalho, dos que estão a emigrar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — E isso significa empobrecimento e cortar horizontes de futuro à

sociedade portuguesa e à geração mais qualificada de jovens portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Adão

Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-

Ministro, antes de mais, gostaria de fazer duas observações sobre as intervenções, que já foram duas, do Sr.

Deputado António José Seguro.

Sr. Deputado, V. Ex.ª, nas duas intervenções que aqui fez, deixou-nos claramente duas imagens: em

primeiro lugar, que é um prisioneiro das suas próprias incoerências;…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — … e, em segundo lugar, que pensa que repetindo à exaustão uma cartilha se

autoconvence da verdade das suas afirmações.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas o autoconvencimento é muito mais do que isto.

Depois, V. Ex.ª — compreende-se, sendo o líder da oposição — gosta ainda de fazer afirmações

proclamatórias, diria quase hiperbólicas. De alguma maneira passa a ser uma espécie de político amante das

hipérboles, porque, quando diz que o Orçamento para 2014 é um plano de empobrecimento, não está a fazer

uma análise correta; pelo contrário, está a ser seduzido pelas hipérboles, porque o Orçamento para 2014…

Protestos do PS.

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… é um Orçamento de resgate do empobrecimento, da insustentabilidade e da emergência nacional, para

onde os senhores atiraram o País em 2011! Essa é que é a verdade!

Aplausos do PSD.

O Orçamento para 2014 dá continuidade aos valores da sensibilidade social e da ética da responsabilidade

social.

Cito-lhe três aspetos, questionando também o Sr. Primeiro-Ministro acerca deles.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Qualquer Estado decente não deixa ninguém com mais dificuldades para trás.

Por isso é que as pensões mínimas em 2012, 2013 e 2014 tiveram em crescimento de 5,2%. Não foi um

congelamento, como o Partido Socialista fez em 2010 a pensar no ano de 2011.

Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, está por explicar como foi possível, já em 2010, o Governo do Partido

Socialista, com o apoio do Sr. Deputado António José Seguro, ter congelado as pensões de cerca de 1,2

milhões de portugueses.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem lembrado!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas também no que respeita ao apoio às instituições particulares de

solidariedade social, que são verdadeiros instrumentos sociais de combate à pobreza, de combate ao tal

empobrecimento, o que constatamos é que as transferências têm crescido nos últimos três anos 25%, 400

milhões de euros, e, se somarmos a isto as isenções ficais em sede de IVA e de IRC, o valor é muito superior.

Não foram estas as preocupações dos Governos do Partido Socialista, mas foram estas as preocupações do

Governo do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Ainda no que tem que ver com a sustentabilidade da segurança social, foi feita uma opção que quero aqui

sublinhar.

As perspetivas deixadas de redução da economia e de crescimento do desemprego, que vinham dos

tempos de 2010 e de 2011, davam como resultado um défice no sistema da segurança social. Pois bem, este

Governo teve a coragem, teve o arrojo, de transferir, nos últimos três exercícios orçamentais, qualquer coisa

como 3700 milhões de euros para que não se verificassem ruturas no sistema de segurança social, que, como

é sabido, abrange praticamente todos os portugueses.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Portanto, em resumo, àqueles que hiperbolicamente dizem que este é um

Orçamento de empobrecimento nós dizemos que este é um Orçamento…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — … onde se reganha a esperança, onde se reganha a liberdade; um Orçamento

feito para tempos difíceis, é certo, mas que um Estado e uma sociedade decente exigem!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo

Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, queria

começar por sublinhar neste momento do debate que este é, de facto, o primeiro Orçamento desta maioria em

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que nos confrontamos com, felizmente, sinais positivos do ponto de vista económico e é também, como

esperamos, o último Orçamento sob assistência e sob condição da troica.

Queria ainda dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que realmente é notável que tenhamos visto, há momentos, que

quem andou a prever as piores catástrofes, quem repetiu tantas vezes que iríamos ser confrontados com a

maior das tempestades fale agora de «sol de pouca dura».

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É um sinal muito interessante e muito positivo.

Sr. Primeiro-Ministro, era muito importante que, neste debate — e queria pedir-lhe que o fizesse —, V. Ex.ª

aprofundasse algumas ideias que já foram referidas, designadamente que desfizesse aqui a ideia feita e tantas

vezes repetida de que o Governo e a maioria pedem esforços sempre aos mesmos, ou seja, de que só pedem

esforços a quem trabalha ou a quem trabalhou, para podermos repor e reganhar a liberdade do País. E faço-

lhe este pedido, Sr. Primeiro-Ministro, porque, tanto quanto vemos neste Orçamento, isso não é verdade.

Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, se é ou não verdade que este Orçamento, que é exigente, é também um

Orçamento que pede mais ao setor financeiro e à banca do que o que aconteceu no passado.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Pergunto-lhe se é ou não um Orçamento que lança uma nova exigência

sobre vários setores como o energético ou o das telecomunicações.

Pergunto-lhe ainda se é ou não um Orçamento que procura renegociar e cortar nas PPP.

Sr. Primeiro-Ministro, coloco-lhe estas questões porque é preciso que se perceba, em primeiro lugar, qual é

o peso das PPP na despesa global e, em segundo lugar, que provavelmente é muito mais exigente renegociar

PPP do que fazer PPP, como o Partido Socialista fez durante anos a fio!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Ainda no que respeita às questões do equilíbrio na repartição dos esforços e da equidade, queria deixar

aqui clara — e pedia-lhe que aprofundasse, Sr. Primeiro-Ministro — a ideia de que medidas como a

convergência das pensões ou a condição de recursos para determinado tipo de pensões não são

propriamente uma opção ideológica ou um capricho do Governo, mas são, de facto, uma condição de

sustentabilidade do próprio sistema.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É muito importante para os portugueses que nos ouvem perceber se o

sistema é ou não sustentável, ou seja, se as contribuições daqueles que estão a pagar atualmente chegam ou

não para pagar os encargos e as pensões que estão a ser pagas. Existe ou não um equilíbrio entre aquilo que

é pago e as contribuições?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É importante saber isso, porque de outra forma o sistema não será

sustentável, como é evidente.

Quando se fala em garantias e em respeito absoluto dos contratos, é preciso perceber se quem está a

pagar agora está a fazê-lo para quem está a receber neste momento e se as novas gerações, aqueles que

estão a entrar agora no mercado de trabalho, terão ou não pensões quando chegar a altura de as receber.

Isso não é irrelevante, porque o contrato tem que ser, obviamente, intergeracional e, se há um contrato, ele

tem que se aplicar…

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — O mesmo não se aplica aos trabalhadores!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … não só a quem recebe agora mas também às novas gerações que

estão a descontar e que têm direito a receber as suas pensões, no futuro!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Isso é muito importante, Sr. Primeiro-Ministro, reforçando assim a ideia solidarista de quem não congela

pensões, de quem tem majoração para desempregados e de um Governo que tem essa preocupação de

equidade e até de progressividade. É preciso sublinhar essa ideia, para que os portugueses nos

compreendam.

Termino, Sr. Presidente, deixando só ao Sr. Primeiro-Ministro uma nota final.

O Sr. Primeiro-Ministro tem apelado ao consenso e à relação entre o consenso e a exequibilidade deste

mesmo Orçamento. Creio que essa ideia é muito importante não só em matéria fiscal — e o Sr. Primeiro-

Ministro já falou aqui na questão do IRC —, mas também em toda a lógica de execução deste Orçamento.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, o que está em causa — e vou terminar, Sr.

Presidente — é libertar Portugal desta condição, o que está em causa, nalguma medida, é salvar Portugal e

não resolver os problemas do Governo.

Parece que o Partido Socialista, muitas vezes, confunde o Governo com o País, quando diz, como faz o

seu líder parlamentar, que não quer ser «boia de salvação» do Governo. Mas como é que quem afundou o

País não está disposto agora a ser «boia de salvação» e a ajudar a salvar Portugal desta situação tão difícil?!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, qual é o plano que tem

escondido e que pretende aplicar, quando se verificar o incumprimento dos objetivos orçamentais? Faço-lhe

esta pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, porque é uma evidência que os objetivos orçamentais não serão

cumpridos.

No Orçamento do Estado para 2014, o Governo estabelece uma meta para o défice de 4%. É uma previsão

demasiado otimista, mesmo irrealista. O Sr. Primeiro-Ministro sabe, o Governo sabe, a troica sabe que esta

meta para o défice não será atingida. Aliás, nos últimos dois anos e meio, as metas do défice nunca foram

cumpridas, apesar das sucessivas revisões em alta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Veja-se, por exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, o que aconteceu este ano.

Inicialmente, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2013, há exatamente um ano, o

Governo definiu 4,5% como objetivo para o défice. Passado uns meses, em maio, teve que reconhecer e

negociar com a troica um novo valor de 5,5%.

Mas mesmo este valor, Sr. Primeiro-Ministro, não será atingido. Em setembro, com a apresentação do

Orçamento retificativo, o Governo acabou por admitir que este ano o défice ficará nos 5, 8%, ou seja, igual ao

de 2012.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Entretanto, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo utilizou o défice como um pretexto

para impor, durante este ano de 2013, mais um brutal pacote de austeridade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é a questão!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Governo vem hoje, aqui, repetir a encenação. Apresenta uma meta para o

défice de 4%, sabe que esta meta não será atingida, mas usa-a novamente como pretexto para continuar a

impor a austeridade, austeridade sobre austeridade, dirigida sempre contra os mesmos, Sr. Primeiro-Ministro:

os trabalhadores e o povo português.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Governo, neste Orçamento, tal como nos anteriores, não teve em conta de

forma adequada os efeitos recessivos das medidas de austeridade sobre a procura interna. O

empobrecimento dos portugueses e o afundamento da economia acabarão por levar, tal como sucedeu nos

anos anteriores, ao incumprimento do défice.

Na realidade, Sr. Primeiro-Ministro, o que o Governo pretende com toda esta encenação em torno do défice

é continuar a política da troica para além de 2014, por um tempo indefinido. Pretende continuar a aplicar

pacote de austeridade sobre pacote de austeridade, ano após ano, para concretizar uma velha aspiração da

política de direita: reconfigurar o Estado à medida dos interesses, das necessidades e dos desejos da banca e

dos grandes grupos económicos, sempre à custa da espoliação dos direitos e dos rendimentos dos

trabalhadores e do povo português.

Sr. Primeiro-Ministro, chame-lhe o que quiser — segundo resgate, programa cautelar ou outro nome

qualquer —, porque a intenção do Governo é clara. Depois do fim do pacto de agressão da troica, em julho do

próximo ano, o Governo quer continuar a aplicar a política da troica sem a troica; o que pretende é continuar a

tirar aos trabalhadores para dar à banca e aos grandes grupos económicos.

Sr. Primeiro-Ministro, o que se exige da sua parte é que fale verdade aos portugueses. Admita que o

objetivo do défice para 2014 é irrealista; admita que já sabe que esse défice não será atingido; admita que já

negociou com a troica o que vai fazer aos portugueses quando a meta do défice não for cumprida; admita que

usa o défice apenas como um pretexto, ano após ano, para continuar a espoliar os trabalhadores dos seus

direitos e rendimentos; admita que a política da troica que o senhor executa de forma tão diligente tem como

objetivo a reconfiguração do Estado; admita, Sr. Primeiro-Ministro, que pretende continuar com a política da

troica para além de 2014, seja através de um segundo resgaste ou através de um programa cautelar.

Admita, Sr. Primeiro-Ministro, que o Governo está ao serviço dos interesses da banca e dos grandes

grupos económicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, terei de lhe dizer que o senhor não é

um homem de palavra.

Vozes do PSD: — Oh!…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Este é o momento de confrontar a sua palavra com as suas escolhas.

Dizia Pedro Passos Coelho na campanha eleitoral: «Se formos Governo, posso garantir que não será

necessário despedir pessoas, nem cortar mais salários para sanear o sistema português». Dizia também:

«Ninguém nos verá impor sacrifícios aos que mais precisam. Os que têm mais terão de ajudar os que têm

menos».

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Dizia ainda o Sr. Primeiro-Ministro: «A pior coisa é ter um Governo fraco. Um Governo mais forte imporá

menos sacrifícios aos contribuintes e aos cidadãos». Afirmava também: «Já ouvi um primeiro-ministro dizer

que o PSD quer acabar com o 13.º mês, mas nós nunca falámos disso, e isso é um disparate».

Mais à frente, em abril de 2011, num fórum conhecido, dizia o Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: «Nós

calculámos e estimámos, e posso garantir-vos que não será necessário em Portugal cortar mais salários nem

despedir mais gente para poder cumprir um programa de saneamento financeiro».

Estas eram as suas promessas, esta era a sua palavra perante o País. Porém, o que se tem verificado, Sr.

Primeiro-Ministro, é que cortou nos salários, cortou nas pensões, e assim vai continuar. Este ano vem dizer-

nos que vive bem quem ganha acima de 600 € ou 700 €, quer em termos de salários quer em termos de

pensões. E fez uma escolha claramente em contradição com a sua palavra, Sr. Primeiro-Ministro. Repare que,

neste Orçamento, corta na banca e no setor energético 150 milhões de euros e corta em salários e pensões

2211 milhões de euros. Tudo ao contrário da sua palavra e da sua promessa.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro tem querido sucessivamente

convencer o Tribunal Constitucional de que os cortes não são permanentes. Ora, dir-lhe-ei exatamente a

mesma coisa que o senhor nos disse da tribuna, ou seja, que os cortes anunciados pontualmente têm-se

traduzido em cortes permanentes. O senhor referia-se aos impostos, e não foi ao contrário, foi exatamente

assim!

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que se impõe hoje é a de saber se está em condições de

garantir que os cortes anunciados, ano após ano, como pontuais não se transformarão em permanentes. Esta

terá de ser a sua escolha, porque este Orçamento é exatamente ao contrário das promessas feitas por Passos

Coelho.

Queremos aqui confrontar o Primeiro-Ministro com as suas promessas. Porque credibilidade é exatamente

isto: confrontar promessas com escolhas!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que já é confrangedora

a forma ligeira como o Governo encara a pobreza no País. De facto, a indiferença com que olha para este

fenómeno, que se está verdadeiramente a agravar, é preocupante.

O Sr. Primeiro-Ministro oculta este fenómeno do empobrecimento do País porque sabe que o Orçamento

do Estado para 2014 é mais uma peça para o alargamento dessa bolsa de pobreza, através do corte de

salários, do corte das pensões, dos cortes na educação, dos cortes na saúde, do aumento do IRS por via da

não atualização dos escalões, do agravamento do desemprego, entre tantas outras coisas que poderíamos

aqui anunciar.

Pensemos, então, porque é que o Governo não dá relevância às consequências, ao nível do alargamento

da pobreza, que decorrem das medidas que vem tomando. Porque o Governo — respondemos nós — toma o

empobrecimento como um meio para atingir um fim, e isto é absolutamente terrível. Como se o

empobrecimento dos portugueses fosse um instrumento para atingir o fim! Perguntamos: que fim é esse? É

um fim ideológico, Sr. Primeiro-Ministro? O senhor refugia-se no défice, mas o seu fim é ideológico, porque o

Sr. Primeiro-Ministro e este Governo sonham construir um País, e um País que se desenha assim: uma banca

forte e um Estado mínimo. É este o vosso sonho! É este o sonho da direita! É isto que os senhores procuram

prosseguir neste País.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, faça um favor ao País: não venha dizer que está ao serviço do País, porque

não está! O senhor está ao serviço de uma ideologia e do neoliberalismo, e deve assumi-lo. Se tivesse dito

isso antes das eleições, portanto, no decurso da campanha eleitoral, muito provavelmente não estaria sentado

nessa bancada.

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O Sr. Primeiro-Ministro, como disse há pouco, refugia-se num determinado défice, mas deve ter

consciência de que está a construir outros défices estruturais no País que têm urgentemente de ser

combatidos, e um não compensa o outro.

O senhor está a construir um défice sustentado numa baixa de natalidade, cuja taxa caiu, segundo dados

do Instituto Nacional de Estatística (INE), para níveis do início do século XX! Isto é absolutamente terrível, Sr.

Primeiro-Ministro!

O Sr. Primeiro-Ministro está a construir esse défice com base também num aumento da emigração, que

sobe para valores mais altos, comparando-se com a terrível década de 60. A imigração baixa a pique e o

desemprego sobe. E, Sr. Primeiro-Ministro, por favor, há de relacionar os níveis de desemprego de que falou

hoje com os níveis de emigração. É que o desemprego, se calhar, não está mais alto porque as pessoas têm

de fugir do País, Sr. Primeiro-Ministro! Fogem para procurar emprego! Entende, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O senhor, depois, vale-se disso para dizer que o desemprego vai baixando um «niquinho», não é, Sr.

Primeiro-Ministro?

O que é que estes dados que revelei nos demonstram? Demonstram que é o próprio Governo que está a

destruir a sustentabilidade da segurança social. Não venha, pois, depois, refugiar-se na insustentabilidade da

segurança social, quando são os senhores que a estão a criar por via das políticas que prosseguem! Os

senhores estão a fazer com que haja menos trabalhadores no ativo, por via de todos estes fatores.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, não venha, por favor, falar de um futuro melhor para todos os portugueses,

como disse na sua intervenção. Corrija essa afirmação, por favor, Sr. Primeiro-Ministro, e diga que está a

construir um futuro melhor para alguns — alguns! — portugueses. Uma minoria, onde o senhor quer

concentrar riqueza, alargando a bolsa de pobreza. Os portugueses não merecem isto!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, tão rapidamente quanto o tempo me permite,

quero dizer-lhe, Sr. Deputado António José Seguro, que tem de escolher o seu posicionamento face aos

dados macroeconómicos e ao futuro. Isto é, ou o Sr. Deputado opta por defender um modelo, que

supostamente é o modelo do Partido Socialista, que compatibiliza as medidas de ajustamento com a nossa

permanência no euro e, portanto, com as regras europeias — e, nessa medida, como ouvi o Sr. Deputado

dizer publicamente há pouco tempo, precisamos de discriminar metas quantitativas plurianuais para a nossa

despesa corrente primária —, ou o Sr. Deputado se coloca na posição oposta, que é a de dizer: «Não nos

interessam as consequências da nossa inserção europeia, não nos interessam os objetivos que

subscrevemos. Não estamos disponíveis para suportar o ajustamento que isso significa».

Portanto, Sr. Deputado, tem de decidir o que é que quer.

O Sr. António José Seguro (PS): — Não tenha dúvidas! É a primeira!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se quer a primeira opção, como eu gostaria que acontecesse — mas,

evidentemente, respeito a posição do Partido Socialista —, então, tem de ser consistente, não pode estar

sempre a fazer o malabarismo político de assumir que é possível atingir aqueles objetivos sem as políticas

instrumentais que permitem que esses objetivos sejam atingidos.

Vamos, então, esclarecer estes aspetos.

Foi o Partido Socialista que, no Memorando inicial — não é na versão atual, foi no Memorando inicial —,

disse que iria reduzir as pensões com um valor acima de 1500 €,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … de acordo com as taxas progressivas aplicadas às remunerações do setor

público, a partir de janeiro de 2011, com o objetivo de obter poupanças de, pelo menos, 445 milhões de euros.

Tal como foi o Partido Socialista que, na versão original do Memorando de Entendimento, disse que ia

obter poupanças no setor da saúde — à custa, portanto, de cortes de despesa nesse setor — de 500 milhões

de euros.

Ó Sr. Deputado, vamos, então, entender-nos: porque é que acusa este Governo de estar a fazer cortes na

saúde, nas pensões e na educação quando o Memorando de Entendimento que os senhores negociaram

apontava para esses cortes?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Onde é que está a coerência?

Mas, Sr. Deputado, claro que não temos nenhuma dúvida de que estas são medidas restritivas e difíceis.

Sabemos isso, Sr. Deputado! Não fazemos a demagogia de dizer que o Partido Socialista negociou estas

condições pelo prazer de penalizar quer os salários quer as pensões! Sabemos que foi o estado de

necessidade que conduziu a que o Partido Socialista tivesse negociado estas medidas! Mas porque é que o

Partido Socialista, quando passa do Governo para a oposição, acha que o estado de necessidade deixa de

justificar as medidas que têm de ser tomadas, Sr. Deputado? É isto que o País não vê com credibilidade e é

isto que espero que o Sr. Deputado possa corrigir.

Diz o Sr. Deputado, reiteradamente, que a Grécia atingiu o equilíbrio externo. Não é verdade, Sr. Deputado!

Não insista! Não esteja sempre a dizer coisas que não são verdadeiras, porque isso não lhe fica bem. Pode

estar mal informado, por não ter visto corretamente, mas confirme, por favor!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É oficial que a Grécia não tem equilíbrio externo, Sr. Deputado! Não tem! Diga o Sr. Deputado o que quiser,

não tem!

O Sr. António José Seguro (PS): — No verão de 2012!

O Sr. Primeiro-Ministro: — A Grécia melhorou o seu perfil externo, reduziu o seu défice externo da

balança corrente. Reduziu, Sr. Deputado, mas ainda é muito negativo. O nosso é positivo, e o Sr. Deputado

critica o Governo por termos um excedente sobre o exterior, quando a Grécia não o tem e continua a acumular

necessidades de financiamento externo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há uma diferença muito grande! Inteire-se devidamente das coisas, Sr. Deputado!

Contudo, não falamos em paraísos. Temos consciência das dificuldades que vivemos. Por essa razão é

que tivemos muito cuidado com as medidas de natureza social.

Disse, e muito bem, o Sr. Deputado Telmo Correia — e com isto respondo também quer à Sr.ª Deputada

Heloísa Apolónia quer à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca — que não existe nenhum objetivo ideológico.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ah, pois não!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, Sr.ª Deputada, não existe nenhum objetivo ideológico. Pretendemos

reduzir a despesa do Estado de modo a dar-lhe sustentabilidade. Queremos fazê-lo de acordo com

parâmetros que sejam razoáveis, e fizemo-lo. De tal maneira, Sr.ª Deputada, que procurámos que a

esmagadora maioria dos pensionistas, fossem do Estado ou não, ficassem a coberto de quaisquer medidas. É

assim, Sr.ª Deputada, mais de 90% ficaram a coberto destas medidas no que toca aos pensionistas.

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No que toca aos funcionários públicos, Sr.ª Deputada, quase metade ficou de fora até 2012, e nós

alargaremos agora essa base de modo a poder substituir medidas que o Tribunal Constitucional não

considerou viáveis. Portanto, Sr.ª Deputada, quando na campanha eleitoral nos comprometemos com o

Programa de Ajustamento… A grande promessa que fiz quando fui eleito foi cumprir o Memorando de

Entendimento, o que estamos a fazer, Sr.ª Deputada. Mesmo que tivéssemos de ajustar algumas das

medidas, todos os portugueses, quando foram votar, sabiam que o Governo e o Primeiro-Ministro que iam ser

eleitos iam cumprir o Memorando de Entendimento. Foi esse o meu nível de compromisso.

E, Sr.ª Deputada, se tivemos de ajustar várias das medidas, contra a nossa expectativa, presumo que, quer

a Sr.ª Deputada, quer o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP, quer o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os

Verdes, deveriam estar satisfeitos por os objetivos inicialmente previstos não serem atingidos. Porquê?

Porque, do ponto de vista quer do Bloco de Esquerda quer do Partido Comunista é mau que o objetivo da

redução do défice seja tão ambicioso. É mau, porquê? Porque se ele tiver de ser tão ambicioso, temos de

levar mais longe as políticas restritivas que temos de adotar. Portanto, os Srs. Deputados, tal como o Partido

Socialista, também têm de se decidir: querem, afinal, menos défice, ou querem fazer o favor de explicitar,

então, que medidas defendem para reduzir o défice?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E os swap? E os juros para os bancos? E as PPP?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Conheço algumas dessas medidas, mas, Srs. Deputados, tenho um princípio,

que é o de não discutir três e quatro vezes a mesma coisa, porque parto do princípio de que conseguimos

evoluir na nossa conversa e, portanto, não venho aqui explicar outra vez aquilo que já expliquei quando

respondi aos Srs. Deputados, dizendo que a margem para cortar nos juros que são pagos da dívida pública

portuguesa já não existe. Não temos um problema com as taxas de juro, temos um problema com o stock da

dívida. É uma coisa diferente. Os Srs. Deputados não podem confundir as duas coisas — hoje temos as taxas

mais baixas de que há memória do nosso regime democrático. Mas, Srs. Deputados, se pagamos muitos juros

é porque a dívida é muito grande e o que podemos fazer é diminuí-la.

O que os Srs. Deputados dizem é uma coisa diferente: «Não paguem, não paguem a dívida». Mas os

senhores sabem que não é isso que os portugueses querem ouvir. O que os portugueses querem é que nós

possamos cumprir esses compromissos internacionais. E só há uma maneira de o fazer, que é reduzir a dívida

e, portanto, reduzir o défice.

Gostaria também de me referir àquilo que quer o Sr. Deputado Adão Silva quer o Sr. Deputado Telmo

Correia aqui recordaram: que nós pedimos uma contribuição excecional maior a quem tem mais, fosse na

banca, fosse no setor energético, seja na área das telecomunicações, seja na área das PPP, que, no fundo, o

que tem é empresas construtoras e sindicatos bancários. O que temos vindo a fazer, como, de resto, aqui já

recordei, é manter, e em alguns casos acrescentar, um esforço adicional de solidariedade.

Hoje, aqueles que têm mais já pagam mais. Mas, ainda assim, solicitámos que pagassem mais ainda para

que pudéssemos aliviar algum do esforço que seria necessário fazer a quem tem menos. Essa preocupação

solidária tem sido constante. Por essa razão é que decidimos, este ano também, reduzir em 50% a isenção

que era concedida aos fundos imobiliários. Porquê? Porque, apesar de termos um problema grave na área

imobiliária, que foi durante anos criado ao nível do Estado por governos anteriores — portanto, precisaríamos

de atrair ainda mais investidores para resolver esse problema —, não hesitámos em retirar, em 50%, o

benefício fiscal que estava associado a esses fundos imobiliários, justamente para que pudéssemos ter

políticas sociais mais apoiadas com este Orçamento do Estado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se uma nova ronda de perguntas, para a qual se inscreveram os Srs.

Deputados António José Seguro, José de Matos Rosa, António Filipe, Cecília Honório, Nuno Reis, Bruno Dias

e Fernando Virgílio Macedo. A Mesa já tem a informação de que o Sr. Primeiro-Ministro responderá no final,

em conjunto, aos Srs. Deputados.

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Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo um facto positivo neste

debate, que foi o facto de o Sr. Primeiro-Ministro reconhecer, pelo menos, uma proposta do Partido Socialista

de redução da despesa e, neste caso concreto, de redução da despesa corrente primária.

Em segundo lugar, o Primeiro-Ministro veio dizer que o País não tem problemas com as taxas de juro.

Discordo — o País tem um problema sério com as taxas de juro. A 10 anos, as taxas de juro estão ainda

acima dos 6%, o que significa que o nosso País, para se refinanciar, vai pagar caro e teria de ter um

crescimento superior a 4% para fazer face aos encargos com o serviço da dívida.

Mais: o Primeiro-Ministro disse que o problema não são as taxas de juro, é o stock da dívida e, exaltando-

se um pouco, disse «porque a dívida cresceu muito». Pois cresceu, Sr. Primeiro-Ministro, cresceu consigo,

porque quando o senhor chegou a dívida estava em 105%. Mas falemos em números mais concretos e não

em percentagens. A dívida cresceu, durante estes 28 meses do seu mandato, cerca de 30 000 milhões de

euros. Foram 30 000 milhões de euros, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

E, ao contrário do que possa imaginar, não digo isto com satisfação. O senhor é que prometeu, fazendo um

ajustamento com a austeridade do «custe o que custar», que conseguiria inverter a trajetória da dívida.

Deixo-lhe uma terceira nota: os objetivos, as metas não nos separam; nós também queremos o equilíbrio

das contas públicas. O que sempre nos separou foram as vias para lá chegar. Nós opomo-nos à sua via, à via

do empobrecimento. É o debate democrático e lógico. Nós temos proposto uma via alternativa e, Sr. Primeiro-

Ministro, faça justiça, tirando e descontando a retórica política, nós dizemos desde o início que Portugal

precisaria de mais tempo para ter um programa credível; disse-lho, pela primeira vez, em novembro de 2011,

em função de dados objetivos. E como teria sido diferente se, nessa altura, tivéssemos feito essa

renegociação política!

O que é que aconteceu? Nós tínhamos previsto no Memorando chegar ao final de 2013, ou seja, ao final

deste ano, com um défice de 3%. E não vamos chegar com esse défice, mas sim com o dobro. Isso não lhe

diz nada? Não tira consequências? Isso não explica que a receita do empobrecimento falhou? E que o nosso

País pagou um elevado custo e que os portugueses estão a pagar um elevado preço, designadamente em

desemprego, em emigração e em destruição da capacidade produtiva do País por via da sua opção? É isto

que nos opõe.

E devo dizer-lhe, com total franqueza, que não compreendo como é que o Primeiro-Ministro do meu País

não vê isto.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Orçamento do Estado para

2014 insere-se num exigente processo de ajustamento que foi iniciado em 2011.

A consolidação das contas públicas que tem estado a ser efetuada é um pressuposto fundamental para se

conseguir um crescimento económico sustentado. De resto, há já neste domínio sinais positivos.

Após 10 trimestres consecutivos de contração da atividade económica, no 2.º trimestre de 2013 o PIB

cresceu 1,1% face ao trimestre anterior, havendo indicações de que no 3.º trimestre tenha voltado a existir um

crescimento positivo do Produto, o que fará com que o nosso País tecnicamente tenha saído da recessão.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — A tendência do desemprego é para a estabilização. Há vários meses

que a taxa de desemprego vem descendo. É ainda uma descida que precisa de ser consolidada, mas que já

vai no bom caminho.

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Ainda hoje foi anunciado que a taxa de desemprego desceu para 16,3%. Pela primeira vez desde 2008 que

tem uma descida em termos anuais.

A produção industrial acompanha o ritmo da recuperação: em agosto, subiu 8,2% face a Julho, sendo a

maior subida registada na União Europeia.

Vozes do PSD: — Muito bem.

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — O número de empresas criadas em Portugal aumentou 12,2% no 3.º

trimestre deste ano, em comparação com igual período de 2012. No mesmo período, os encerramentos

recuaram 18% e as insolvências baixaram para 6,4%.

Portanto, a tendência positiva na constituição de empresas tem sido uma marca do ano de 2013, com os

valores acumulados entre janeiro e setembro a registarem mais 16,4% face a período homólogo.

As exportações cresceram 3,3% em 2012 e 7,2% em 2011, enquanto as importações caíram 6,9% no ano

passado, depois de terem recuado 5,9% em 2011.

Sr. Primeiro-Ministro, a recuperação económica é, assim, genuína, e acreditamos que irá continuar. Só a

oposição, por pura teimosia, persiste em negar a realidade, sendo incapaz de reconhecer estes sinais

positivos.

Os resultados já obtidos só foram possíveis graças ao esforço e ao sacrifício dos portugueses e ao

excelente trabalho desenvolvido pelas empresas portuguesas, pelos seus empresários e pelos trabalhadores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Por isso, importa escrutinar as medidas previstas neste Orçamento

para o ano de 2014 em matéria do crescimento económico e do investimento, dirigidas, sobretudo, às

empresas, porque não há economia sem empresas.

E, Sr. Primeiro-Ministro, de que forma — e são estas as questões que lhe deixo — pretende o Governo

conseguir dotar Portugal de um sistema fiscal competitivo que permita atrair investimento?

Que medidas foram previstas pelo Governo para apoiar a internacionalização das empresas portuguesas, o

seu crescimento e a criação de emprego?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para colocar a próxima pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não há guião de uma suposta

reforma do Estado que possa esconder a verdadeira face desta proposta de Orçamento do Estado que hoje

discutimos.

Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro pode dizer o que quiser, mas o que é facto é que não há distribuição de

sacrifícios nesta proposta de Orçamento do Estado — há benefícios para uns e há sacrifícios para outros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, é um facto que os encargos com as PPP vão

aumentar 89%, mais de 1600 milhões de euros — para isso tem de haver dinheiro; vamos pagar mais de 8000

milhões de euros de juros da dívida — para isso tem de haver dinheiro; vamos ter disponíveis mais 6000

milhões de euros para apoio à recapitalização da banca — para isso tem de haver dinheiro. Corta-se em

salários e em pensões de 600 €, porque, para esses, não há dinheiro. Isto são factos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro sabe que as 140 maiores empresas portuguesas pagam 11% de taxa efetiva de

IRC. O Sr. Primeiro-Ministro sabe que, dos 3900 milhões de euros de medidas de consolidação orçamental,

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apenas 4%, isto é, 150 milhões de euros, incidem sobre a banca e o setor energético (as tais rendas

excessivas), e que, em compensação, 82% destas medidas de consolidação orçamental, isto é, 3200 milhões

de euros, são pagos com cortes (cortes nos salários, cortes nas pensões e despedimentos na função pública).

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto são factos, Sr. Primeiro-Ministro. E contra estes factos não há

argumentos. Ou seja, os que provocaram a crise continuam a beneficiar com ela e aqueles que não tiveram

culpa nenhuma da crise e que vivem exclusivamente dos rendimentos do seu trabalho é que são chamados,

com sacrifícios, a pagar a crise.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, a verdadeira face deste Orçamento é esta: 300 000

aposentados, com pensões acima dos 600 €, vão ter um corte médio de 10% nas respetivas pensões; o

Governo vai buscar 100 milhões de euros aos cortes nas pensões de sobrevivência; 685 000 trabalhadores da

função pública vão ter cortes nos seus salários e, desses, 305 000 trabalhadores têm salários entre os 600 € e

os 1500 € e vão ver os seus salários cortados.

Tudo isto é feito com efeitos retroativos e a título definitivo, pois mais um aspeto deste Orçamento do

Estado é que cai a máscara da transitoriedade. Nada disto é transitório, o Governo pretende que tudo isto seja

definitivo, pelo menos enquanto o Governo o for.

A garantia que nós temos é a de que, enquanto tivermos este Governo e esta política à frente do País,

estes cortes serão definitivos e só quando afastarmos este Governo é que os portugueses poderão recuperar

aquilo de que têm sido esbulhados nos últimos anos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, esta é uma proposta de Orçamento de clara afronta à

Constituição — é mais um Orçamento que o faz, isso não é novidade. De facto, pela terceira vez consecutiva,

temos um Orçamento do Estado que afronta princípios fundamentais constitucionais. Aliás, o Governo tem

tanta consciência disso que todos os dias se repetem alusões ao Tribunal Constitucional, à Constituição, à

necessidade de rever a Constituição.

É que, para esta política, há, de facto, um obstáculo, Sr. Primeiro-Ministro, que se chama Estado de Direito

democrático — essa é a questão fundamental —, porque são princípios basilares de um Estado de Direito que

o Governo afronta.

Se não, vejamos o que esteve na base das declarações de inconstitucionalidade de normas dos dois

anteriores Orçamentos do Estado: a falta de respeito pelo princípio da igualdade, a falta de respeito pela

proteção da confiança, a falta de respeito pela proibição do excesso nas restrições de direitos fundamentais.

São estes os princípios que o Sr. Primeiro-Ministro quer arredar da Constituição, quando fala em revisão

constitucional?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quer consagrar constitucionalmente a desigualdade e a arbitrariedade?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quer eliminar a proibição do excesso na restrição de direitos fundamentais?

É isso que o Sr. Primeiro-Ministro quer ver revisto na Constituição?

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O Sr. Primeiro-Ministro vai dizer-me que não, que o que quer é consagrar uma regra de ouro, que é o

equilíbrio orçamental. Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, há uma grande diferença entre nós: é que, para os

senhores, a regra de ouro é a austeridade, enquanto que, para nós, é o Estado de Direito democrático.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — E, Sr. Primeiro-Ministro, o que o seu Governo pretende é consagrar na

Constituição austeridade, subvertendo todos os princípios fundamentais do Estado de Direito democrático. E

quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que, daqui a alguns meses, vamos ver-nos livres da troica, mas quer impor

na Constituição a regra de ouro, isso é para quê?

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — É para constitucionalizar o protetorado, Sr. Primeiro-Ministro! Trata-se de

constitucionalizar o protetorado e de tornar definitiva esta grave limitação da soberania nacional que estamos a

sofrer com este Memorando da troica e com as políticas do seu Governo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma pergunta, a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, bem sabemos que o Sr. Primeiro-

Ministro não gosta de falar do radicalismo do programa ideológico deste Governo, no ataque aos direitos

fundamentais e no ataque à Constituição. Bem sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor não é capaz de

assumir que este Orçamento do Estado pede um esforço de 4% aos responsáveis por esta crise e de 82% aos

que trabalham e aos que trabalharam, os pensionistas. O senhor não é capaz de admiti-lo. Nem sequer

admite, Sr. Primeiro-Ministro, que mentiu a uma criança que, um dia, lhe perguntou se ia mexer nas reformas e

nas pensões. O senhor não gosta desta conversa.

Mas quero exatamente questioná-lo sobre o ataque sem precedentes que este Orçamento do Estado faz

às funções fundamentais do Estado e evidentemente sobre essa perspetiva para 2015, deixada ontem pelo

seu Vice-Primeiro-Ministro, Dr. Paulo Portas, nessa espécie de guião da reforma do Estado, em que,

independentemente da palha escrita e ouvida, Sr. Primeiro-Ministro, não podemos ignorar o futuro à luz das

opções que este Orçamento do Estado já contém.

A proposta feita ontem é a de constitucionalizar a destruição do que sobrar das funções do Estado, depois

do Orçamento do Estado para 2014 que hoje aqui discutimos.

O ataque que se faz ao direito à segurança, às forças de segurança, aos salários, às condições de trabalho

é um ataque sem precedentes — e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Paulo Portas, ainda por cima, ainda falou da

municipalização das funções da segurança.

O ataque à justiça, bem o sabemos, é o encerramento dos tribunais, é o risco de despachar (desculpe a

expressão) mais de 90 juízes e é também um ataque sem precedentes ao salário de todas as profissões da

área da justiça, nomeadamente aos magistrados, aos juízes. E, ainda por cima, o que ouvimos ontem, Sr.

Primeiro-Ministro, é que é preciso mudar a arquitetura de todo o sistema judicial. Por isso, quero perguntar-lhe:

mas falta o quê? Falta vender os tribunais? O que é que falta, Sr. Primeiro-Ministro?

Falta é justificar uma opção determinante e de uma enorme violência: 600 milhões de euros de cortes na

área da educação! Nem sequer se compreende como é que os senhores são capazes de ir tão longe! Isso é

deixar a escola pública no osso, é deixar a escola pública de rastos, é começar a violar, de facto e

definitivamente, o direito de acesso à educação para todos e para todas.

E como se isto não chegasse, o Sr. Vice- Primeiro-Ministro, Paulo Portas, veio ontem falar em vender o

resto das escolas que sobrarem. Vender o resto?! Vender as escolas que sobrarem deste processo, Sr.

Primeiro-Ministro?! É este o seu projeto para 2015?

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Quero perguntar-lhe, finalmente, se, pelo menos ao abrigo da história do seu partido, não sente uma réstia

de vergonha, ou de arrependimento, ou de constrangimento por esta obsessão no ataque aos direitos

fundamentais, por esta obsessão no ataque à Constituição. Só falta mandar emigrar o Tribunal Constitucional!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é um delírio, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, não há, pelo menos, uma réstia de constrangimento?

Não nos quer falar dessa possível réstia de vergonha, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma pergunta, tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nesta fase da discussão da proposta de

lei de Orçamento do Estado para 2014, queria colocar-lhe duas questões sobre o setor da saúde. E, para esse

efeito, Sr. Primeiro-Ministro, a título de enquadramento, convido este Plenário a um exercício de memória e a

recuar dois anos,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Então, está na campanha eleitoral!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — … à época da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para

2012. Um parlamentar da oposição, um dos atuais líderes do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado João

Semedo, nessa altura, intervinha assim: «Este Orçamento do Estado na área da saúde é uma de duas coisas:

ou é um Orçamento a sério e é uma desgraça para o Serviço Nacional de Saúde, ou é um Orçamento a fingir

e não tem graça nenhuma. Se é um Orçamento para levar a sério, ele inevitavelmente tem um resultado, que

é a redução dos cuidados, a redução da assistência, a redução do acesso e da qualidade, o encerramento de

serviços e hospitais. Se é um Orçamento a brincar, a fingir, um Orçamento virtual, ele tem como resultado

inevitável o aumento da dívida do Serviço Nacional de Saúde, que foi a receita utilizada por todos os seus

antecessores. Ou seja, este Orçamento, tal como nos é apresentado, ou corta na assistência, ou aumenta a

dívida do SNS.»

Na mesma ocasião, um conhecido parlamentar do Partido Socialista não se coibia de proferir esta

sentença: «Consideramos injustificável que este Orçamento do Estado para 2012 possa colocar em causa o

Serviço Nacional de Saúde, como foi patente aqui neste debate. O PSD e o CDS não querem reformar o

Serviço Nacional de Saúde mas, sim, desmantelá-lo».

Sr. Primeiro-Ministro, à luz de estudos recentes da Fundação Francisco Manuel dos Santos, da Entidade

Reguladora da Saúde, do Health Cluster Portugal, que versam, entre outras questões, sobre a

sustentabilidade do nosso Serviço Nacional de Saúde e potencial de poupança e ganhos de eficiência do

mesmo, e à luz daquela que tem vindo a ser a política de saúde desenvolvida pelo atual Governo, pergunto-

lhe: nestes 28 meses de mandato, como avalia os resultados alcançados, em termos de execução financeira

mas, sobretudo, assistencial do nosso Serviço Nacional de Saúde, desde o pagamento de dívidas ao número

de utentes com médico de família, às consultas hospitalares, ao número de cirurgias, à mediana do tempo de

espera para listas de inscritos em cirurgia, à expansão da rede de cuidados de saúde primários e à expansão

da rede de cuidados continuados integrados?

Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, como perspetiva a capacidade de o SNS desenvolver a sua atividade em

2014, mesmo com uma redução de 300 milhões de euros da sua dotação específica, sem prejuízo do acesso

dos portugueses aos cuidados de saúde e da qualidade dos mesmos cuidados?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado

Bruno Dias.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor dizia há pouco que, quem

obstinadamente se recusa a reconhecer os erros do passado, está condenado a repeti-los.

Sr. Primeiro-Ministro, eu diria que assim se compreende melhor este Orçamento e esta vossa insistência

em repetir a mesma política de desastre nacional.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É o caso da opção pela razia no investimento e pela venda ao desbarato de

empresas e setores públicos. Com os cortes no investimento público e a insistência no programa de

privatizações, o Governo liquida as possibilidades de o Estado intervir para a recuperação e o crescimento

económicos e o desenvolvimento do País, entregando, no entanto, de mão beijada ao capital o património e as

empresas que são de todos os portugueses e que deviam estar ao serviço do País.

O Orçamento do Estado prevê um corte de 1000 milhões de euros no investimento público, em cima dos

cortes que já vêm de trás, com tudo o que isso implica de desemprego e recessão, mas também de

condenação do País ao atraso e à dependência, um corte no investimento que se irá traduzir na incapacidade

de manter ou recuperar setores produtivos, na incapacidade produtiva do País para satisfazer as suas

necessidades e desenvolver-se.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O investimento público, a preços correntes, tem hoje níveis inferiores aos de

1995, aos de há 18 anos, altura em que representava 4,2% do PIB. Hoje, representa 1,9% do PIB. A queda,

desde 2011, a preços correntes, foi praticamente de um terço. Com este Governo, o investimento tem um

papel residual, com um prejuízo incalculável para o País e que levará anos a ser reparado.

Os senhores dizem que este é um Orçamento de esperança. Mas faltou acrescentar: Orçamento de

esperança para quem, Sr. Primeiro-Ministro?

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para os grupos económicos, que se preparam para comprar setores

estratégicos da nossa economia a preços de sucata? Para aqueles que já se movimentam para o negócio

milionário da privatização dos correios na Bolsa de Valores…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … ou para a entrega dos transportes públicos aos interesses privados? Aí, sim

senhor, Sr. Primeiro-Ministro, pode falar de um Orçamento de esperança! Pode falar até de festa e

abundância! Pode falar até de milagre económico!

Mas não é assim para os trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo —…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … unidade industrial estratégica da construção naval no nosso País —, aos

quais os senhores negam um futuro.

Não é assim para quem trabalha ou para quem trabalhou uma vida inteira nas empresas de transportes e

comunicações, confrontados com um autêntico roubo à traição, verdadeiramente inqualificável, a abrir

caminho à privatização dos serviços.

Para a imensa maioria do povo português, Sr. Primeiro-Ministro, este não é um Orçamento de esperança,

é, sim, uma declaração de guerra. Não se admire, portanto, de encontrar a resposta todos os dias nas ruas,

nas empresas e nos locais de trabalho deste País, como já hoje está a acontecer e vai continuar a acontecer e

a aprofundar-se, à declaração de guerra que os senhores estão a fazer.

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Por muito que isto o divirta, Sr. Primeiro-Ministro, isto é uma desgraça nacional que a vossa política

apresenta ao País e que vai ter a resposta com a luta de quem trabalha!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem ainda a palavra, para uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado

Virgílio Macedo.

O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, todos os Orçamentos

são difíceis, mas este, mais do que difícil e austero, é o mais decisivo de todos, já que permitirá a Portugal

concluir o seu Programa de Ajustamento e recuperar a sua soberania financeira.

Mesmo sendo um exercício duro e exigente, não deixa de refletir equidade e justiça social.

Muito se tem dito, e também mentido, sobre uma eventual não repartição justa e equitativa dos sacrifícios

pedidos, nomeadamente entre pequenas e médias empresas e as grandes empresas.

Chegou a hora da verdade e, por isso, embora o Sr. Primeiro-Ministro já tenha abordado algumas destas

matérias, dada a sua relevância, quero ainda colocar algumas questões.

Será que a contribuição extraordinária sobre a produção e a energia, a qual não pode ser repercutível nas

tarifas de eletricidade e de gás pagas por todos os consumidores, foi criada para beneficiar as grandes

empresas?

Será que o reforço do imposto extraordinário sobre o setor bancário teve como objetivo beneficiar os

bancos, ou teve como objetivo repartir o esforço de ajustamento orçamental com as empresas de maior

capacidade contributiva?

Será que a manutenção de uma taxa de imposto adicional a título de derrama estadual é uma medida que

vai onerar as PME ou vai pedir um esforço adicional às empresas com lucros mais elevados, nomeadamente

3% a quem tiver lucros superiores a 1,5 milhões de euros, e 5% a quem tiver lucros superiores a 7,5 milhões

de euros?

Será que a criação de um regime simplificado de IRC para pequenas empresas, o qual poderá abranger

74% do nosso tecido empresarial, visa ou não diminuir os seus custos de contexto, através da determinação

da sua matéria coletável com base em critérios mais objetivos e mais ajustados à sua realidade, libertando-as,

por exemplo, dos pagamentos especiais por conta? Esta medida é ou não mais justa e adequada à dimensão

dessas empresas?

Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, pergunto se julga serem justas e corretas as acusações que muitas

vezes são feitas quer a este Orçamento quer a este Governo de que existe um benefício e uma proteção às

grandes empresas e aos grandes contribuintes, em detrimento dos pequenos contribuintes e das pequenas e

médias empresas?

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Fica assim concluída esta ronda de perguntas.

Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, dado dispor de pouco tempo para responder, respondo aos

Srs. Deputados em conjunto e de forma sintética, pelo que peço desculpa.

Gostaria, em qualquer caso, de fazer, desde já, uma observação preambular. É que, infelizmente, mantém-

se a observação de que é mais fácil olhar para a realidade do que transformá-la e a tentação de ver os

defeitos das políticas do passado nas dificuldades por que passamos é também frequente quando se trata de

perspetivar o futuro. Não é, no entanto, o exercício que quero fazer.

Quero dar a garantia aos Srs. Deputados de que o Governo está empenhado em conseguir, neste

Orçamento do Estado, e, portanto, no ano de 2014, com a sua execução, atingir as metas a que se propôs. É

assim que se começa, não pode ser de outra maneira: todos os anos conseguir perspetivar um

desenvolvimento que esteja de acordo com as tendências que queremos prosseguir.

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Trata-se de preparar o terreno— esperamos que isso aconteça a partir de 2014 — para inverter a

tendência de agravamento do nosso défice público e da nossa dívida pública, que se iniciou há vários anos —

de resto, o mesmo aconteceu com o desemprego estrutural. Há vários anos que é prosseguida essa tendência

de incremento do desemprego estrutural, de agravamento da dívida e de agravamentos persistentes do défice.

Ao contrário desse passado, nestes dois anos que já se cumpriram, e no terceiro que irá cumprir-se,

reduziremos o défice estrutural, o défice estrutural primário, em alguns destes casos apresentando valores

excedentários. É isto que temos vindo a fazer.

Sr. Deputado António José Seguro, quero dizer-lhe que Portugal tem um problema com taxas de juro a 10

anos — eu próprio o disse recentemente.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Ainda agora disse o contrário!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, não queira confundir as pessoas: as taxas de juro em mercado

secundário não são aquelas que o Estado paga. Aquelas que nós estamos a pagar — foi o que eu aqui disse,

e não vale a pena insistir nessa confusão — são as que estão contratadas, e as que estão contratadas, Sr.

Deputado são historicamente baixas.

Porém, o Sr. Deputado tem razão: não conseguiremos fazer um retorno pleno ao mercado, já que estamos

em mercado. E fizemos emissões a 5 anos, a mais de 10 anos, mas não temos condições de sustentabilidade

para emissões obrigacionistas no futuro se as nossas taxas em mercado secundário não convergirem para

valores mais baixos quando fizermos futuras emissões. Para isso, Sr. Deputado, o que temos de fazer é

cumprir as nossas obrigações, que não é aquilo que decorre das declarações do Sr. Deputado. Antes pelo

contrário, o Sr. Deputado diz-nos hoje o que já disse antes, querendo, mais uma vez, confundir os

portugueses. Diz que a nossa alternativa é ter mais tempo.

O Sr. António José Seguro (PS): — Não diga isso. Fica-lhe mal!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, foi isso que o Sr. Deputado disse! Disse: «A nossa alternativa,

como dissemos desde o início, é ter mais tempo para fazer o ajustamento.»

Percebo o seu pensamento. O Sr. Deputado pensa que, antes de regressar a mercado, era melhor se

tivéssemos não três anos para corrigir os desequilíbrios mas quatro ou cinco. Sr. Deputado, claro que era

melhor, mas não foi isso que ficou acordado!

Protestos do PS.

Não foi isso que o seu Governo negociou! O seu Governo negociou três anos para fazer isso.

O Sr. Deputado tem de ser coerente com o que diz: renegociar o tempo de duração do Programa significa

renegociar também os meios de financiamento desse Programa. E isso tem um nome: é um segundo

Programa. Ora, não faz sentido que, dois anos volvidos, o Sr. Deputado insista que o que nós precisávamos

era de ter tido um segundo Programa, quando o que estamos a fazer é justamente tudo o que está ao nosso

alcance para evitarmos ter um segundo Programa!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Registo, no entanto, de forma muito positiva, a disponibilidade do Partido Socialista, aqui reafirmada, para

se comprometer com os limites quantitativos para a despesa corrente primária.

Sr. Deputado, não vou tão longe por causa dos estabilizadores automáticos, direi antes «para toda a

despesa corrente discricionária». Nem é preciso ir a toda a despesa corrente primária, porque, como sabe,

nela estão também os subsídios de desemprego. Não posso ficar amarrado a compromissos dessa natureza,

porque esses mecanismos automáticos devem funcionar para proteção dos portugueses.

Sr. Deputado, relativamente à despesa discricionária, estou disponível para, com o Partido Socialista — de

resto, no verão, já estivemos disponíveis para fazer o mesmo —, fixar limites plurianuais quantitativos para

este tipo de despesa discricionária do Estado, despesa por programa orçamental, para a saúde, para a

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educação, para a defesa, para a segurança, para a Presidência, e por aí fora. Mas, Sr. Deputado, se nos

sentarmos a uma mesa, ou, aqui, no Parlamento, frente a frente, para fazer um compromisso dessa natureza,

o Sr. Deputado não pode começar a conversa a dizer que não aceita que se corte na educação, na saúde, na

segurança e por aí fora, Senão, Sr. Deputado, o que está a fazer não é um compromisso para estabelecer

esses tetos, mas, sim, a dizer que quer que os compromissos do Estado sejam superiores àqueles que as

nossas disponibilidades consentem. Mas disso, Sr. Deputado, não pode convencer nem os mercados nem os

portugueses.

Sr. Deputado António Filipe, deixe-me dizer-lhe que o Orçamento do Estado traz um compromisso maior

quer com a banca, quer com as PPP, quer com os setores mais protegidos, e esse esforço não se iniciou

agora. Basta recordar, por exemplo, que todo o setor energético, onde agora estamos a solicitar uma

contribuição extraordinária ainda maior, está já a contribuir com cerca de 3400 milhões de euros para corrigir

um défice tarifário que foi herdado. Este é o valor que as empresas do setor estão a despender (não todas na

mesma proporção, porque elas não têm todas o mesmo peso) para evitar agravamentos que teriam de ser

feitos sobre as tarifas e que, portanto, teriam de repercutir-se nos clientes, nos utentes, nos consumidores, que

se preveria fossem superiores a 10% para poder suportar o défice tarifário. Quem o está a suportar são as

empresas do setor também e o Sr. Deputado não pode ignorar isto.

O mesmo se passa com as PPP, Sr. Deputado: os esforços adicionais que vão ser feitos com as PPP não

vão ser feitos só este ano. Como tive ocasião de dizer há pouco, são cerca de 5500 milhões a valores de hoje,

resultantes da renegociação com todos os concessionários e subconcessionárias das PPP rodoviárias.

Portanto, o Sr. Deputado não pode vir dizer, como outros Srs. Deputados o disseram com demasiada ligeireza:

«Os senhores pedem 4% aos mais protegidos e exigem 80% aos outros». Não é assim, Srs. Deputados! Essa

não é a conta!

Diz ainda o Sr. Deputado que os cortes são permanentes. Sr. Deputado, os cortes que são feitos neste

Orçamento têm a validade do Orçamento. A Sr.ª Ministra das Finanças disse, com muita transparência, que,

apesar de o Orçamento ser por um ano, a transitoriedade de algumas destas medidas não pode ser

comprimida no prazo de execução orçamental de um ano. Isso está dependente, como esteve sempre — e

sempre o afirmei no Parlamento — das condições de recuperação económica. Da mesma maneira que

fixámos para os cortes sobre as pensões da Caixa Geral de Aposentações um mecanismo de reversibilidade

que está ligado ao crescimento da economia e à redução do défice estrutural do País, também não

deixaremos de fazer a reposição destes salários e destes valores na medida em que a economia o consinta.

Mas temos a clareza e a transparência de o dizer, Sr. Deputado. Porquê? Porque entendemos que não se

pode estar a criar falsas ilusões às pessoas.

Sr. Deputado, se isso é feito com transparência é porque queremos preservar princípios importantes em

política: de honestidade da relação com os cidadãos, mas também de respeito pelos princípios da

Constituição, que não só não queremos sonegar como queremos reforçar, nomeadamente com uma previsão

de regra de ouro que garanta que os direitos sociais previstos na Constituição não sejam postos em causa

pelo excesso de despesa do Estado e pela indisciplina financeira do Estado.

Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que, quanto à revisão da Constituição, de que aqui não falei e

nunca evoquei para efeito dos acórdãos que foram produzidos sobre as medidas inseridas no Orçamento, ou à

sua margem, o Partido Comunista Português teve sempre uma posição conservadora. Felizmente, a revisão

da Constituição em Portugal foi-se fazendo contra a vontade do Partido Comunista. Mas parece-me de pouco

e mau agoiro que algumas das reservas que o Sr. Deputado vai enunciando sobre o futuro da nossa

Constituição estejam tão perigosamente perto daquelas que vêm sendo enunciadas pelo Partido Socialista.

Não são boas notícias para os portugueses.

A Sr.ª Deputada Cecília Honório fala de um radicalismo de ataque ideológico. Recusei-o há pouco, Sr.ª

Deputada!

Disse também que nós fazemos um ataque às funções fundamentais do Estado. Sr.ª Deputada, não me

leve a mal, mas encontro nessa sua expressão um certo delírio político, porque não vejo nenhum ataque às

funções fundamentais do Estado; pelo contrário, temos conseguido preservar as funções fundamentais do

Estado, quer nas suas áreas clássicas da justiça, da segurança e da defesa, quer em muitas outras funções

nobres e mais recentes como sejam as da educação, da saúde e da segurança social.

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Perguntou o Sr. Deputado Nuno Reis, e muito bem, como é que se avalia, então, o Serviço Nacional de

Saúde, depois de tantas restrições que tiveram de ser introduzidas no Orçamento do Estado, que a Sr.ª

Deputada Cecília Honório considera um ataque às funções fundamentais do Estado. Bom, ainda há pouco

tempo, o Sr. Ministro da Saúde teve ocasião de estar no Parlamento, na Comissão de Saúde, a fazer esse

balanço e eu quero apenas, porque não disponho de mais tempo, dizer o seguinte: nós conseguimos, durante

este ano de restrições, aumentar o nível de atividade de cuidados que são prestados no Serviço Nacional de

Saúde aos mais diversos níveis, seja em ambulatório, seja em relação ao número de consultas realizadas, ao

número de consultas de urgência realizadas, ao número de intervenções cirúrgicas, ao número de

internamentos, e por aí fora…

Quer dizer que conseguimos que o Serviço Nacional de Saúde prestasse um bom serviço aos portugueses

com mais atividade, gastando menos, porque em parte uma parte das poupanças que obtivemos foi junto da

indústria farmacêutica na compressão dos dispêndios em medicamentos. E isto não pode ser esquecido,

porque muitos daqueles que são mais idosos sabem, hoje, que podem pagar medicamentos a valores

consideravelmente mais baixos do que no passado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Além disso, foi possível comprimir esta despesa, mesmo tendo novos hospitais, como aconteceu em

Loures, em Lamego, em Vila Franca de Xira, em Amarante, e com a nova urgência remodelada de Faro e,

ainda, continuará a ser possível com a abertura no próximo ano do novo hospital da Guarda e do Centro de

Reabilitação de Medicina Física, em Gaia.

Portanto, Sr.ª Deputada Cecília Honório e Sr. Deputado Nuno Reis, nós conseguimos, apesar das

restrições, prosseguir um serviço de qualidade no Serviço Nacional de Saúde, o que é relevante.

Ao Sr. Deputado Bruno Dias quero dizer-lhe que é verdade que o investimento público está a níveis muito

baixos, e isso, Sr. Deputado, não o digo com nenhum prazer. Aliás, da mesma forma que reconheço que

durante muitos anos houve despesa de investimento que foi errada, que não devia ter sido prosseguida

porque não era sustentável e não provocou um acréscimo de riqueza na sociedade portuguesa, também digo

que nós não poderemos conviver para futuro com estes níveis de investimento público. Temos de ganhar

espaço para poder aumentar o investimento público de qualidade. Não o conseguimos fazer nestes anos, mas

teremos de o fazer no futuro, mas só poderemos fazê-lo na medida em que a despesa corrente seja

controlada e ainda mais comprimida.

Por isso, Sr. Deputado, a nossa obstinação em querer — é verdade — comprimir ainda mais essa despesa

para poder ter espaço para despesa de investimento.

Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que muitas das suas perguntas têm, elas sim, um enviesamento

ideológico. O Sr. Deputado acha que as empresas públicas são boas, porque são públicas. Ora, as empresas

públicas não são boas porque são públicas; podem ser boas ou podem ser más!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E há empresas públicas que precisavam de outra gestão e, felizmente, ao fim

destes dois anos e meio conseguimos atingir o equilíbrio operacional em muitas das empresas públicas à

custa de melhor gestão, mesmo quando transferimos menos indemnizações compensatórias para essas

empresas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E, Sr. Deputado, não me venha falar dos Estaleiros Nacionais de Viana do Castelo,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Navais!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque nós conseguimos encontrar uma solução para manter o emprego e

preservar a atividade futura dos Estaleiros,…

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Protestos do PCP.

… quando o Sr. Deputado sabe que a perspetiva que existia era exatamente a oposta, ou seja, a de poder

vir a encerrar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E não vai?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, quero referir apenas duas matérias, se a Sr.ª Presidente me

consente, que acho importantes que ficassem da minha prestação neste debate: em primeiro lugar, se é

verdade que precisámos de ajustar no passado os limites para o défice em acordo com os nossos credores

oficiais, fizemo-lo, no entanto, porque os credores oficiais reconheceram os ganhos efetivos que fomos

acumulando nos objetivos que estavam inicialmente propostos.

Quero, pois, dizer que as metas que estavam inicialmente consignadas elas, sim, eram pouco realistas e

contrastavam significativamente com aquelas que a própria Irlanda tinha conseguido fixar no seu programa de

ajustamento.

É por essa razão que Portugal, apesar de ter ajustado as metas para o défice, conseguiu nestes dois anos

atingir níveis de défice nominal inferiores àqueles que a Irlanda conseguiu. E as metas que estavam

inicialmente estabelecidas para a Irlanda — vou recordar — eram as seguintes: 10,6% para o défice de 2011;

8,6% para o défice de 2012; 7,5% para o défice de 2013; e 5,1% para o défice de 2014.

Srs. Deputados, como teria sido fácil a este Governo e aos portugueses atingirem estas metas, se elas

tivessem sido negociadas pelo anterior Governo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Segundo aspeto que quero aqui deixar: os sinais que temos não são «sol de pouca dura», Sr. Deputado

António José Seguro. Estes sinais são sinais sustentáveis, assim consigamos manter a trajetória que vimos

seguindo.

Sr. Deputado, a maior ameaça à sustentabilidade dos resultados que vamos tendo é a fraqueza quanto à

determinação para prosseguir a trajetória que temos vindo a percorrer.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, o que assegurará a sustentabilidade destes resultados

para futuro é este Governo não se desviar dessa determinação e o Partido Socialista ser consequente com

aquilo que afirma, que é: reduzir a despesa corrente primária de acordo com a necessidade de solver o Estado

para futuro.

Se isso acontecer, Sr. Deputado, e se o Partido Socialista for consequente com aquilo que afirma, não

tenho nenhuma dúvida de que estes sinais não serão breves sinais de bonança, serão, sim, sinais seguros de

uma retoma mais forte que o País merece e que os portugueses lutaram muito para atingir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos, mas antes quero informar a

Câmara que a Mesa regista as intervenções para o período da tarde dos Srs. Deputados Alberto Martins, do

PS, Amadeu Albergaria, do PSD, João Almeida, do CDS-PP, Paulo Sá, do PCP, e Catarina Martins, do Bloco

de Esquerda, e aguardamos a inscrição de Os Verdes.

Srs. Deputados, está interrompida a sessão.

Eram 13 horas e 18 minutos.

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Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os

177 e 178/XII (3.ª).

Lembro aos Srs. Deputados — foi assim acordado — não só que o tempo que estiver negativo no quadro

eletrónico será descontado no tempo disponível para o dia de amanhã mas também que as intervenções serão

feitas pela seguinte ordem: PS, PSD, CDS-PP, PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes.

Pelo PS, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista vota contra a

proposta de Orçamento do Estado apresentada por este Governo.

Este é um Orçamento de reforço da austeridade: mais défice, mais dívida, mais desemprego, mais

desigualdades, mais pobreza, menos investimento, menos rendimento disponível e, no plano económico,

atrofia do potencial crescimento da economia e das exportações.

Este Governo transformou o Programa de Ajustamento num programa de empobrecimento dos

portugueses.

Aplausos do PS.

Há razões acrescidas para a crítica e a rejeição do Orçamento do Estado para 2014: um cenário

macroeconómico irrealista; ausência de políticas ativas de emprego; investimento praticamente inexistente;

apoios e incentivos ao sector exportador pouco ou nada relevantes; aumentos indiscriminados de taxas,

impostos e contribuições; manutenção do IVA da restauração; o Banco de Fomento — uma promessa sempre

adiada; benesses fiscais às grandes empresas; concentração dos cortes e da punção fiscal nos setores mais

desfavorecidos e mais frágeis da população.

Este Orçamento do Estado não tem uma estratégia de médio nem sequer de longo prazo.

Aplausos do PS.

Resumindo, Sr.as

e Srs. Deputados: Um Orçamento que será, uma vez mais, inimigo do crescimento, do

emprego, da justiça social, verdadeiramente um Orçamento inimigo das pessoas, das famílias e da classe

média e incapaz de desenhar uma estratégia nacional de desenvolvimento justo e sustentável.

Este não é nem o Orçamento de que o País precisa nem o Orçamento que os portugueses merecem após

tantos anos consecutivos de sacrifícios, de cortes, de esforço e de empobrecimento.

Há, por isso, fortíssimas razões para votar contra o Orçamento do Estado para 2014.

Desde logo, a reincidência do Governo na apresentação de medidas que violam a Constituição da

República, que é, como sabemos, o nosso pacto de cidadania e de organização social.

Quando o Governo concentra especialmente as novas medidas de austeridade sobre pensionistas e

funcionários públicos, reincide na afronta à exigência de igualdade na repartição dos encargos públicos e

parece convocar deliberadamente nova censura do Tribunal Constitucional.

Esta atitude de confronto e tentativa de eleger este órgão de soberania como o bode expiatório ou passa

culpas da incompetência do Governo é um comportamento político intolerável que merece a reprovação —

sim, a reprovação — de todos os democratas.

Aplausos do PS.

Os cortes agora previstos nas pensões constituem uma afetação sensível do direito à pensão e,

porventura, a afronta mais grave ao princípio da proteção da confiança legítima, própria do Estado de direito.

Pessoas que tinham a sua situação jurídica como pensionistas perfeitamente estabilizada, a quem o

Estado tinha atribuído uma pensão calculada de acordo com as normas em vigor no momento em que

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adquiriram definitivamente o respetivo direito, que programaram o resto das suas vidas em função deste

pressuposto de rendimento mensal, veem agora o cálculo da pensão retroativamente afetado, com perda

sensível do montante auferido.

O objetivo e a justificação reais desta afetação dos direitos dos pensionistas são, apenas e só —

desgraçadamente —, a da obtenção de fundos à custa de camadas da população mais indefesas e à mercê

da discricionariedade governativa, mas, por isso mesmo, a respetiva constitucionalidade deixa as maiores

dúvidas.

Este é um Orçamento inaceitável!

É um Orçamento da discriminação social, uma vez que o Governo apresenta novamente uma proposta de

Orçamento que contém um brutal aumento seletivo dos impostos, ou seja, com a agravante de incidir sobre

um sector e uma classe de cidadãos e de trabalhadores.

Não há equidade nem sensibilidade social quando a maior fatia cabe às famílias que pagarão cerca de

60% do esforço de austeridade em 2014. Repito: 60%. Trata-se de uma indignidade social. O Governo

«carrega» sempre sobre os mesmos, ao mesmo tempo que, sob a capa da competitividade da economia,

acaba por folgar os grandes grupos económicos e lançar um ataque cerrado às pensões de sobrevivência.

Este é também o Orçamento do conflito social. Deliberadamente, o Governo divide os cidadãos, atira

portugueses contra portugueses, penaliza cruelmente trabalhadores do sector público e reformados, incentiva

irresponsavelmente o conflito geracional, estimula a inveja social e a desunião na sociedade portuguesa.

Por outro lado, é, como sabemos, um Orçamento contra o Estado social e as suas funções. Esta é uma

proposta de Orçamento claramente contra o Estado social, contra a educação, saúde, proteção social, contra

estas funções sociais e contra os funcionários públicos.

Aplausos do PS.

Pela terceira vez consecutiva este Governo apresenta um Orçamento que insiste numa receita que falhou

rotundamente, como reconheceu Vítor Gaspar e todos os ex-ministros das Finanças da direita, que

comprovadamente atrofiou o potencial de crescimento da economia e que impôs sacrifícios inúteis e colossais

à maioria dos portugueses.

Por último, mas não menos importante, há neste Orçamento, como em todos os anteriores Orçamentos

apresentados por este Governo, uma tentação pelo uso abusivo do poder, pelo confronto com as instituições e

com os outros órgãos de soberania, pela incapacidade de compreender que em democracia todo o poder é

limitado, numa palavra, este é o Orçamento de um governo incapaz de compreender que a legitimidade

democrática supõe, e exige, a legitimação social e a legitimidade constitucional.

Aplausos do PS.

O Orçamento do Estado para 2014 põe os portugueses — e especialmente uma parte dos portugueses —

a pagar a fatura de um Governo incompetente e antissocial. Esta nova vaga de austeridade é a consequência

direta dos fracassos e da instabilidade política congénita deste Governo.

O Governo conseguiu a proeza de apresentar um Orçamento de que não há memória na democracia

portuguesa. Um Orçamento de recessão, de agravamento das desigualdades e de aprofundamento da

desagregação social, do empobrecimento, da fragilização do consenso democrático.

Este é um Orçamento sem estratégia de crescimento, sem estratégia de desenvolvimento sustentável ao

nível social, ambiental, territorial, sem políticas de emprego, um Orçamento sem sequer um mínimo ético de

justiça social e, como já foi dito, de forma lapidar, pela Professora Manuela Silva, este é, e cito, «um

Orçamento que empobrece o presente e hipoteca o futuro».

Aplausos do PS.

Este é, também, um Orçamento que procura a evolução do País à margem da necessidade da discussão

da sustentabilidade das dívidas públicas soberanas no quadro da reforma da União Europeia e num quadro de

maior envolvimento dos nossos parceiros europeus num processo que a todos envolva na renegociação de

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prazos e condições da dívida e dos juros e, simultaneamente, numa afirmação de responsabilidades pelos

nossos compromissos e de responsabilidade da Europa por todo o sistema, como um todo.

Numa palavra, este é um péssimo Orçamento de uma política e de um Governo que não percebe que a

experiência já demonstrou há muito que a austeridade exagerada se derrota a si mesma.

Este Orçamento vai causar mais recessão, vai trazer mais e mais sacrifícios inúteis às famílias, às

empresas, às pessoas e aos nossos concidadãos e vai atrofiar o potencial de crescimento da economia. Mas

estamos seguros de que não vai matar nem a esperança nem a vontade de mudança, nem, seguramente, a

determinação do Partido Socialista em lutar por um Portugal mais justo, mais desenvolvido, mais progressista,

mais livre.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para fazer perguntas ao Sr. Deputado Alberto Martins, os Srs.

Deputados José Ribeiro e Castro, do CDS-PP, e Miguel Santos, do PSD.

Uma vez que o Sr. Deputado Alberto Martins pretende responder em conjunto, tem, desde já, a palavra o

Sr. Deputado José Ribeiro e Castro.

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro,

Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Alberto Martins: O seu discurso foi na linha do discurso de hoje de

manhã do líder do PS, que disse que este não é um Orçamento, mas que são cortes. Aquilo que tenho a dizer-

lhe, Sr. Deputado, é que o Orçamento é da responsabilidade do Governo, mas os cortes são todos da vossa

responsabilidade!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Isto porque o Orçamento está submetido à necessidade de ajustamentos que são duros e difíceis e que

são todos consequência dos excessos dos vossos Governos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — O discurso do Sr. Deputado abundou em três mitos do discurso

do Partido Socialista.

Primeiro mito: o mito além da troica. No Memorando original, assinado por José Sócrates — que, suponho,

o Sr. Deputado conhece —, refere que o défice para 2014 deveria ser 4500 milhões de euros, cerca de 2,5%

do PIB. Essa era a meta a concretizar.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Neste ano, é proposto, no Orçamento — um Orçamento

exigente, muito difícil —, um défice de 6800 milhões de euros, 4% do PIB. Repito: é muito exigente.

Bem sei que o PS nos responde com um outro discurso, que é um «sub-mito»: o de que menores medidas

financeiras teriam, entretanto, atingido melhores resultados financeiros. É um mito em que só o PS acredita…

ou, melhor, nem o PS acredita. Fala, mas não crê.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — A pergunta que lhe faço é esta: está disposto o Partido

Socialista a convergir com a maioria e o Governo num esforço orçamental que é, afinal, inferior àquele que o

PS preconizou e assinou?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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Segundo mito: o mito do empobrecimento. Ó Sr. Deputado, passa pela cabeça de alguém que o Governo

queira empobrecer o País e os portugueses? Isto passa pela cabeça de alguém? A verdade é outra. O PS

teve durantes muitos anos a ideia que um amigo meu descrevia assim: em Portugal, para se ser rico não é

preciso ter muito dinheiro; basta ter a vontade de acumular grandes passivos e ter muita lata. Foi isso que nos

aconteceu! Foi isso que nos aconteceu!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Os nossos celeiros não tinham trigo, tinham papel, tinham cautelas, tinham dívidas. Os nossos armazéns

não tinham tesouros, tinham letras, livranças, obrigações… Foi isso que nos deixaram!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Portanto, nós tínhamos aparência de ricos, mas estávamos pobres. Estávamos pobres com aparência de

ricos.

Alguns viveram «à grande», foi tudo «à grande»,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas esses continuam a viver «à grande»!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — … a começar pelo Estado, e agora temos de fazer esse ajuste.

A questão é a de saber se o PS quer ou não convergir nesse esforço de responsabilidade e de construção

nacional.

O último mito é o mito do crescimento «hollandais», que é um crescimento à Hollande,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Dispensamos!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — … é um crescimento que se apaga no dia a seguir às eleições

porque é confrontado com a responsabilidade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — De facto, do que precisamos é de finanças sãs para podermos

ter uma economia a crescer. Precisamos de finanças que não pesem sobre as famílias, que não pesem sobre

as empresas, que não pesem sobre a economia. E a questão é saber se o PS quer ou não convergir nesse

esforço.

Por isso, faço-lhe um desafio, que, aliás, estendo ao PCP, ao Bloco (e também a Os Verdes, para não se

sentirem esquecidos): uma trégua política. O que o País nos pede é uma trégua política por Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O grande desafio deste Orçamento é o de que seja um Orçamento pela nossa liberdade, um Orçamento

pelo resgate. Não o resgate da troica, mas o resgate feito pelos portugueses que nos resgatam do jugo da

troica.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — E isso alcança-se com um comportamento político responsável

e convergindo para metas de equilíbrio financeiro.

Pergunto se o PS quer ou não convergir para um esforço patriótico que nos liberte do sufoco e do pesadelo

da dívida. Quer o PS vir connosco ou não quer o PS vir connosco?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e

Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Martins, do alto da sua cátedra, sentenciou que este Orçamento é um

Orçamento inconstitucional. Muitas acusações têm sido feitas, já não são deste ano, são de anos anteriores, e

a pergunta que lhe coloco, Sr. Deputado, é a seguinte: ao declarar que o Orçamento é inconstitucional, não

estará também o Sr. Deputado a exercer uma pressão ilegítima sobre o Tribunal Constitucional?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ou só funciona para uns e não funciona para outros? Uns são filhos e outros são enteados?!

Depois, o Sr. Deputado fez um exercício de retórica a que corresponde uma política que o PS prossegue,

que é a política do lamento. O Sr. Deputado lamenta o desemprego, lamenta as dificuldades dos jovens,

lamenta os cortes, lamenta o Orçamento, lamenta o défice, mas também é indiferente aos esforços dos

portugueses, também é indiferente à consolidação das finanças públicas, também é indiferente ao crescimento

de criação de empresas, também é indiferente às reformas estruturais, ao aumento histórico das exportações,

ao recuo das insolvências, ao recuo do desemprego que vinha crescendo desde 2008, à melhoria do acesso à

saúde.

Concluo, Sr. Deputado, que, na verdade, o PS não está é disponível para assumir qualquer risco, não está

disponível para assumir qualquer posição. Lava as mãos das suas responsabilidades, lava as mãos das

dificuldades, não assume uma real e estruturada política alternativa. Se não, Sr. Deputado, diga qual é a

política alternativa nas finanças públicas, o que propõe para o sistema judicial, que alterações na saúde, que

propostas para a economia e como intervém na segurança social. Partilhe connosco e com o País, Sr.

Deputado, esses segredos que, tão ciosamente, a sua bancada guarda.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Assuma as suas responsabilidades, que nós aceitamos todas as críticas e

sugestões, aliás, nós queremos as críticas e as alternativas, agora, não são para se lamentarem, têm de ser,

de facto, propostas alternativas e devidamente consubstanciadas.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Quais são?!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Quanto ao défice e às finanças públicas, Sr. Deputado, vamos percebendo

que o PS não quer aumentar impostos, ou seja, da parte da receita, zero. Da parte da despesa, também

percebemos que o PS não quer efetuar cortes ou, pelo menos, não quer efetuar estes cortes na despesa. A

pergunta consequente que se impõe é esta: que cortes na despesa é que o PS está disposto a assumir

perante a Assembleia e o País?

A propósito disto, Sr. Deputado, gostava de me referir a umas declarações feitas há poucos dias pelo porta-

voz do Partido Socialista, pelo braço direito da pessoa que está sentada à sua direita, que é o Sr. Secretário-

Geral do Partido Socialista, Deputado António José Seguro. O Dr. Brilhante Dias afirmava que ninguém, no

seu juízo perfeito, podia prometer redução de impostos. Ora, Sr. Deputado, isto não é prometer redução de

impostos, mas o PS, há duas semanas, apresentou aqui, nesta Câmara, três propostas que visavam reduzir o

IVA, o IRC e o IMI.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É verdade!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Deputado Alberto Martins, a pergunta óbvia e consequente é muito

simples: quem é que não está no seu juízo perfeito? É o PS do Largo do Rato ou é o PS que se senta aqui

que não está no seu juízo perfeito?

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Alberto Martins, tem a palavra para responder.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Ribeiro e Castro, a temática da «lata»,

que o Sr. Deputado aqui abordou, deixo-a ao seu espelho, e fico-me por aqui.

Aplausos do PS.

Quero apenas lembrar que o Sr. Deputado, no ano passado, dizia que ia votar contra todos os aumentos

de impostos, mas, afinal, teve uma alteração de procedimento. Regista-se.

Quero também lembrar-lhe, Sr. Deputado, que o Programa de Ajustamento que foi feito pelo Governo do

Partido Socialista, no Memorando de Entendimento, foi assinado pelo Partido Social Democrata e pelo CDS…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Em consequência da vossa irresponsabilidade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Veja a diferença de responsabilidade!

O Sr. Alberto Martins (PS): — … e a execução desse Programa, que dura há dois anos ou, melhor, há

dois anos e meio, é da responsabilidade do vosso Governo, e é isso que estamos a discutir hoje.

Por isso, quando o Sr. Deputado fala em tréguas à trégua política, a questão que coloco é a de que os

senhores é que têm de dar tréguas às famílias, aos reformados, aos pensionistas, enfim, aos portugueses, que

estão a ser vítimas de uma situação insustentável.

Aplausos do PS.

O que discutimos hoje é o falhanço de um Governo e de uma ditadura de austeridade de dois anos, que

tem levado a um reforço do empobrecimento dos portugueses, ao desemprego, à dívida, ao aumento do défice

e a uma situação insustentável de fuga dos jovens de Portugal, pela incapacidade de terem, da parte do

Governo, na nossa pátria, que está sob protetorado, segundo os senhores dizem — linguagem excelente para

patriotas —, as respostas consistentes ao nível económico e social.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Estamos numa situação de desagregação social! O senhor ainda não

percebeu? Os portugueses perceberam!

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, colocaram a questão da leitura da Constituição, mas a opinião que dei foi sobre as vossas

posições e as vossas propostas. E é uma opinião que tem atrás de si o conforto da experiência e da realidade,

que tem mostrado que, em todos os Orçamentos anteriores, as vossas propostas foram inconstitucionais.

Portanto, digamos, não estou a fazer uma previsão muito difícil, porque, anteriormente, já foi assim. Continuo,

pois, nessa previsão e estou a dar uma opinião. E os senhores devem saber, rigorosamente, que, em

democracia, a opinião é livre.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah! Mas só é livre quando é da esquerda!

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O Sr. Alberto Martins (PS): — A democracia é o exercício da liberdade de opinião! Sei-o bem, porque vivi

na democracia e na ditadura, lutando contra a ditadura, o que não acontece com todos. Na democracia, a

opinião é livre e, como a opinião é livre, o que discuto não é a liberdade de opinião, o que discuto é o respeito

institucional devido às decisões dos órgãos de soberania e do Tribunal Constitucional, o que é matéria muito

diferente.

Naturalmente, para mim, a questão que aqui se coloca é, fundamentalmente, a de quem assume as

responsabilidades destes dois anos e meio de Governo.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — E o Governo não se pode esconder! Os portugueses sabem quem são os

responsáveis destes dois anos de desagregação, de pobreza, de incapacidade para sair de uma situação.

Os portugueses não têm futuro, porque este Governo não tem perspetivas de futuro para os portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Portugal está a oito meses de sair do Programa de Assistência

Financeira a que tem estado submetido desde maio de 2011. Um programa de resgate que evitou que o País

caísse na bancarrota e no caos social. E se houve um resgate foi porque o Governo de então falhou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O resultado ficou à vista de todos, quando, nessa altura, o Estado se confrontou com os seus

desequilíbrios profundos e com a incapacidade de fazer face aos seus compromissos mais básicos, como

pagar salários e pensões ou manter os hospitais e as escolas a funcionar.

Essa situação conduziu-nos aos Orçamentos, exigentes e difíceis, de 2012 e 2013, que tantos esforços

pediram e pedem às famílias e às empresas.

Por isso, é muito importante sublinhar que este é o último Orçamento do Estado preparado com a presença

da troica. O próximo já estará inteiramente nas nossas mãos e, com ele, a integral autonomia das nossas

escolhas e decisões.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — O Orçamento do Estado para 2014 é um Orçamento exigente

e de difícil execução.

Num momento em que estamos na reta final do programa de emergência, não podia ser de outra forma.

Abrandar agora seria dificultar ainda mais a vida dos portugueses nos próximos anos.

Mas, sendo um Orçamento muito exigente, os esforços nele pedidos não são, ao contrário do que se tenta

fazer passar, superiores aos dos anos anteriores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — As medidas que contém não são, para a grande maioria dos

portugueses, tão gravosas como aquelas que vêm substituir e atentam, de uma forma ponderada, às decisões

do Tribunal Constitucional.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Nunca é demais sublinhar que estamos na reta final desta

exigente maratona e, como sabem, os últimos quilómetros tendem a ser os mais difíceis. Mas estamos cada

vez mais próximos do objetivo, que é a recuperação da nossa soberania financeira. É na meta que temos de

nos concentrar e é essa visão e essa confiança que pedimos aos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Finalmente, começamos a ver os resultados dos sacrifícios realizados e das opções tomadas.

Agora, que estamos próximos de superar esta meta, seria irracional desistir. Esta é a altura de persistir,

não é a altura de recuar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Neste caso, o ânimo e a esperança podem ajudar o País, e

esta não é uma frase bonita, motivacional, que retirámos de um livro de autoajuda e vimos, agora, aqui exibir,

é real.

A confiança dos portugueses no futuro do País tem efetivos efeitos práticos na recuperação económica. Se

aumentar a confiança, aumenta o consumo; se aumentar o consumo, a economia está a ser alimentada, as

empresas recuperam e surgem condições para a manutenção e criação de postos de trabalho.

O pessimismo, que quase parece uma nova ideologia político-partidária, pelo contrário, pode empurrar

Portugal, de novo, para um ciclo de contração económica. E nós perguntamos: quem é que pode querer isso?

Quem é que pode desejar que Portugal recue no processo de recuperação? Quem é que pode beneficiar com

o nosso insucesso e a permanência da troica em Portugal? Certamente, nenhum dos portugueses!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Assim sendo, não podemos compreender o porquê de alguns quererem fomentar o desespero das

pessoas, utilizar a dor e a incerteza como manobras de diversão. Não podemos compreender o porquê de pôr

em causa a estabilidade dos mais frágeis, com demagogias e acusações completamente ilógicas e, sobretudo,

irresponsáveis. Não compreendemos quem possa ganhar alguma coisa com isto. O efeito imediato nós

percebemo-lo: é o de criar mais um obstáculo à governação, afetar a credibilidade desta maioria e deste

Governo, mas, a médio prazo, ninguém sai beneficiado num país hipotecado, sem rumo, que continue com

problemas de estrutura graves e que, se não entrar na rota certa, estará novamente a caminho da implosão.

Confirmar esta ausência de visão é angustiante, mas é, acima de tudo, muito triste, porque não temos

dúvidas de que todo este esforço não foi em vão.

No momento em que está a ser apresentado e discutido o Orçamento do Estado para 2014, queremos

convocar todos a encará-lo como um importante e decisivo instrumento na abertura de um novo ciclo para

Portugal.

Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: O Governo de Portugal, nos últimos dois anos, levou a cabo uma das

tarefas mais árduas e exigentes da nossa história recente, mas chegou, finalmente, o ponto de viragem.

Portugal tem registado comportamentos indiscutivelmente positivos de vários indicadores de atividade e

índices da nossa economia. São os primeiros e sólidos sinais do rumo certo que este Governo tem trilhado.

Falamos do aumento das exportações, que atingiram os 23 800 milhões de euros no 1.º semestre do ano;

falamos de um saldo externo positivo que Portugal apresentou, pela primeira vez, em mais de duas décadas;

falamos do indicador para a economia portuguesa, da OCDE, que, pelo 14.º mês consecutivo, aponta no

sentido de uma melhoria da conjuntura económica portuguesa; falamos do desemprego, que continua a

apresentar números muito preocupantes, mas cuja taxa começa finalmente a recuar, como, de resto,

confirmam os dados de hoje do Eurostat; falamos dos indicadores de clima económico e de confiança dos

consumidores, que melhoram, mês após mês, atingindo níveis máximos desde, pelo menos, 2010; falamos da

nossa produção industrial, que, em maio, registou o maior aumento da União Europeia e, em agosto, voltou a

ter uma posição de destaque entre os países-membros.

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Estes são apenas alguns dos exemplos que demonstram que estamos no caminho certo, que os sacrifícios

estão a valer a pena.

Neste dia, em que debatemos o Orçamento de saída da troica, é importante que encaremos 2014 como o

ano em que reconquistamos para os portugueses um caminho de esperança, assente no realismo e na

verdade.

Sr.ª Presidente, os portugueses sabem que esta não é a proposta que o Governo gostaria de apresentar.

Os portugueses também sabem que nenhum governo impõe medidas de austeridade por gosto. Não é o

Orçamento desejado, é o Orçamento possível e acreditamos que é justo e que salvaguarda a coesão social.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Na verdade, continuamos a ter como prioridade a proteção

dos mais frágeis. Para isso, pedimos um esforço maior aos que têm mais rendimentos. Este não é um

Orçamento que tira aos pobres para dar aos ricos, como tantas vezes a esquerda gosta de apregoar.

Este Governo nunca poupou setores, nem protegeu os que têm maiores rendimentos; protegeu, isso sim,

aqueles que mais precisam de ajuda e garantiu que ninguém ficasse para trás.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É bom lembrar que foi este Executivo que descongelou as pensões mínimas sociais e rurais, que tinham

sido congeladas pelo anterior Executivo socialista. É este Governo que exclui da contribuição extraordinária de

solidariedade todos os reformados e pensionistas com rendimentos mensais inferiores a 1350 €. Foi este

Governo que aumentou em mais um milhão o número de pessoas isentas do pagamento de taxas

moderadoras, e hoje metade da população não paga. É este Governo que isenta do corte nas pensões de

sobrevivência todas as pessoas que aufiram, mensalmente, menos de 2000 €.

Mas também é bom recordar que é este Governo que impõe um reforço da contribuição sobre o sector

bancário. É este Governo que propõe, agora, a criação de uma contribuição extraordinária sobre a produção

de energia. É este Governo que, desde 2013, aplica uma taxa sobre as empresas com lucros mais elevados. É

este Governo que volta a propor a criação da taxa sobre as transações financeiras, no valor máximo de 0,3%.

É este Executivo que propõe a suspensão das subvenções vitalícias de antigos titulares de cargos políticos

que possuam um rendimento mensal superior a 2000 € ou que tenham um património mobiliário superior a 100

000 €. Foi este Governo que aumentou de 26,5% para 28% as taxas liberatórias aplicáveis sobre os

rendimentos de capital. Foi este Governo que criou uma taxa adicional de 2,5% para rendimentos acima dos

80 000 € e que estabeleceu, ainda, uma taxa adicional de solidariedade de 5% para os rendimentos acima dos

250 000 €. Ou seja, as pessoas com maiores rendimentos chegam a ser taxadas a uma taxa superior a 50%.

Este elenco de medidas serve apenas para sublinhar aquele que é um dos grandes pilares deste

Orçamento: a justiça social.

Este Orçamento é pautado pela preocupação de garantir a proteção daqueles que mais precisam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, outro aspeto que gostaríamos de destacar é o crescimento económico.

Esta proposta equilibra a necessidade de continuar o caminho de consolidação orçamental e a

obrigatoriedade de desenvolver medidas que apoiem a retoma da economia. O caminho da consolidação já é

por todos conhecido. A novidade agora introduzida recai sobre as políticas de apoio ao investimento e as

reformas estruturais de fundo que pretendem constituir as bases para a sustentabilidade do País no futuro.

Um exemplo dessas medidas, e que é um grande passo com que todos se devem comprometer, é a

reforma do IRC, uma reforma ambiciosa e que será um instrumento que ajudará a colocar Portugal numa

posição competitiva a nível internacional. Esta é uma reforma para o futuro, um impulso de que a nossa

economia tanto necessita, indispensável para atrair investimento e, assim, criar mais e melhor emprego.

Sr.ª Presidente, percebemos a indignação das pessoas perante a necessidade de lhes serem retirados

direitos que tinham como adquiridos; percebemos as dificuldades que estas medidas representam e os

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ajustamentos que exigem no dia-a-dia das nossas famílias; não temos dúvidas do papel principal que o

esforço dos portugueses tem neste processo de ajustamento. Nesta altura, só lhes podemos pedir

compreensão, confiança e, sobretudo, solidariedade, para que possamos proteger as pessoas que estão em

situações mais frágeis, de modo a podermos garantir o futuro das novas gerações e construir um futuro

próspero e feliz para Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, uma das situações que mais dificulta a recuperação do País é uma certa forma de fazer

política que é incapaz de colocar o interesse do País à frente dos interesses próprios. Não podemos deixar de

constatar aqui a inexplicável posição do principal partido da oposição que, mesmo antes de conhecer as

propostas do Orçamento do Estado para 2014, se apressou a dizer que iria votar contra.

Com esta atitude, fica claro que o Partido Socialista, mais do que ser contra este Orçamento, é contra a

ideia de recuperação do País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Na verdade, este Partido Socialista põe-se fora da solução do

problema, este Partido Socialista não acredita no seu País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Não acredita hoje da mesma forma que não acreditava há

dois anos, nem acreditava há um ano, quando aqui se discutiu o Orçamento de Estado para 2013.

Dizia, então, o líder do Partido Socialista: «O País vai de mal a pior! Os efeitos da política do Governo

todos os dias têm novos dados a confirmar o descalabro. O seu falhanço recessivo colocou o País a caminho

do abismo. Não conte com o PS para o ajudar a carregar no seu acelerador. Não conte!».

Hoje, durante este debate, voltou a proferir afirmações em tudo semelhantes. É este o problema do Partido

Socialista: não quer que o País ande para a frente, quer um País em marcha atrás, quer que o País regresse

aos anos da «festa» de 2009!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Este é o partido que, em vez de acreditar na capacidade dos

portugueses, preferiu enveredar pela narrativa derrotista e catastrofista da espiral recessiva.

Este é o partido que reconhece que não estaria em posição de baixar os impostos se fosse Governo, mas

que apresenta propostas no Parlamento para baixar os impostos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Este é o partido que se diz dono de todas as soluções e de

toda verdade, mas que o País, com o seu trabalho e dedicação, desmente todos os dias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, termino dizendo o seguinte: faltam oito meses para a troica sair de Portugal. Portugal

superou nove das doze avaliações, a esmagadora maioria dos portugueses não quer ver, agora,

desperdiçados os seus esforços e quer que Portugal cumpra os seus compromissos e que tenha sucesso.

Não podemos falhar! Não vamos falhar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, a Mesa regista a inscrição de um Sr.

Deputado para lhe fazer perguntas.

Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Amadeu Albergaria, ouvimos

a sua intervenção e toda ela se baseia na ideia (aliás, não nova, pois também o Governo a vem promovendo)

de que o cumprimento deste pacto é uma espécie de desígnio nacional que, a pretexto do controlo do défice e

da dívida, salvará o País caso seja efetivamente cumprido. Nada se tem vindo a revelar mais falso, porque os

instrumentos que funcionaram como pretexto — o défice e a dívida — têm vindo a mostrar-se falhados ao

longo do tempo.

Hoje, Portugal é um país mais endividado, mais empobrecido e, inclusive, mais incapaz de fazer frente à

recuperação de que necessita e é, também no plano das contas públicas, um País em que a política do

Governo demonstrou não ter provocado os resultados que dizia prosseguir, nomeadamente no plano do

défice, o qual este ano é afinal de contas, após tanto esforço que impuseram ao País, aos trabalhadores e aos

pensionistas, o mesmo do ano anterior.

Este é um Orçamento do Estado que se baseia, no que toca ao seu cenário macroeconómico, na fantasia.

O próprio Sr. Deputado agarrou-se à questão das exportações e saberá que elas se referem quase todas, no

essencial, ao incremento provocado pela refinaria de Sines,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … que, no ano a seguir, tenderá a estagnar, se se mantiver o ritmo da

produção.

O Sr. Deputado disse-nos teimosamente «este é o caminho certo». Sr. Deputado, é, isso sim, o caminho do

empobrecimento dos portugueses, do roubo nos salários e nas pensões.

Não é verdade que este Orçamento do Estado não acrescente austeridade e não acrescente roubo àquele

que já o foi no passado, porque não só mantém tudo aquilo que estava no anterior Orçamento do Estado e no

que o antecedeu como agrava o assalto fiscal…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … porque o mantém numa condição ainda mais dura, uma vez que assalta

as pensões, inclusivamente, com efeitos nas pensões daqueles que já estão a recebê-las.

É ainda um Orçamento que agrava o endividamento e a destruição de emprego, como se verifica tendo em

conta a previsão de destruição de emprego de 0,4%, que esconde o fingido combate ao desemprego que este

Governo vem dizendo que protagoniza.

A sua intervenção foi também um exercício de emotividade e de compaixão. Tentou mostrar-nos que os

sacrifícios são para todos. Sr. Deputado, sobre isso, queria deixar duas notas.

Em primeiro lugar, é falso que os sacrifícios sejam para todos, porque dos mais de 2000 milhões de euros

de cortes feitos em salários e em pensões, apenas se exigem 150 milhões à banca e aos grandes grupos

económicos da energia.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Cento e cinquenta milhões que serão rapidamente devolvidos a esses

grupos económicos por via das negociatas que este Governo, também neste Orçamento do Estado, preconiza

com os mesmos, nomeadamente através das PPP e das garantias de crédito, enfim, através de um conjunto

de mecanismos que coloca à disposição da banca, sem falar naquilo que na Tribuna o Sr. Deputado referiu

como uma grande reforma, como a magnífica reforma do IRC, que visa devolver aos grandes grupos

económicos muitos mais milhões do que aqueles miseráveis 150 milhões que agora lhes pedem como

pretexto para fingir que existem sacrifícios por parte de banca.

É igualmente falso, Sr. Deputado, afirmar que ninguém beneficia com esta situação.

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O Sr. Deputado quer fazer-nos crer que ninguém beneficia dos milhares de milhões que Portugal «sangra»,

que Portugal perde diariamente, que os trabalhadores perdem diariamente?! Quer fazer-nos crer que do

dinheiro que sai de Portugal ninguém vê?! O Sr. Deputado quer fazer-nos crer que todos partilham igualmente

das dificuldades que o povo português, nomeadamente, os trabalhadores, os pensionistas e os reformados

sentem?!

Sr. Deputado, há muitos grupos económicos e muitos chamados «credores» a fazer muito dinheiro com o

assalto especulativo à dívida portuguesa e com esta política que o Governo impõe aos portugueses.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O Sr. Deputado falou, por fim, da confiança dos portugueses e confundiu o

Governo com Portugal.

Sr. Deputado, os portugueses não têm falta de confiança no seu País e no seu povo. Têm é cada vez mais

falta de confiança neste Governo, no PSD e no CDS!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, tem a palavra para responder.

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr.ª Presidente, começo por agradecer as perguntas que

foram colocadas pelo Sr. Deputado Miguel Tiago.

Porém, antes de lhe responder, queria registar a ausência de questões por parte do Partido Socialista e

dizer ao Sr. Deputado Alberto Martins, que há minutos pôs aqui em causa a legitimidade daqueles homens e

daquelas mulheres que fazem parte do Governo de Portugal para retirarem o País da bancarrota, que eu

gostava que tivesse questionado — e não o fez — qual seria a legitimidade do anterior Governo para nos levar

a essa bancarrota.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Miguel Tiago, somos praticamente da mesma geração e eu ainda tenho esperança de que

possa largar esse discurso, de que possa ter uma outra visão, mas aprecio a sua frontalidade.

Sr. Deputado Miguel Tiago, Portugal está a oito meses de sair do Programa de Assistência Financeira, os

esforços dos portugueses estão a oito meses de ser recompensados.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não é verdade, Sr. Deputado!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Penso que estamos de acordo que ambos queremos que a

troica saia de Portugal. Mas queremo-lo, naturalmente, de formas diferentes.

Das doze avaliações previstas, cumprimos nove de forma positiva. Onde estaríamos se assim não fosse?

O que diriam VV. Ex.as

?

Muitas vezes, ouço os Srs. Deputados do Partido Comunista Português dizer que falam com os

portugueses. Também nós falamos com os portugueses, falamos muito com os portugueses.

Sr. Deputado Miguel Tiago, pergunte a um português se acha que vale a pena desistir agora, a oito meses

do fim do Programa, e verá o que ele lhe vai dizer.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Desistir agora, quando estamos claramente no momento de

viragem?

Gostava que isso também ficasse aqui assinalado, porque Portugal tem tido comportamentos positivos nos

vários indicadores de atividade e índices económicos.

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Nós não confundimos o Governo com Portugal. Isto também resulta dos sacrifícios, do trabalho e da

dedicação das empresas, dos empresários e dos seus trabalhadores. Não diminuam o esforço e o empenho

dos portugueses!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Aumentámos as nossas exportações. Não fica satisfeito com

isso, Sr. Deputado? Temos um saldo positivo externo. Sei que fica satisfeito com isso. Os indicadores para a

economia portuguesa da OCDE têm vindo a melhorar consistentemente. Fica satisfeito com isso, Sr. Deputado

Miguel Tiago?

Sobre a taxa de desemprego, comungamos de uma enorme preocupação, mas não tenho dúvidas de que

assinala os dados de hoje do Eurostat com alguma esperança, seguramente.

Aumentámos a nossa produção industrial. Concorda com isso? Fica satisfeito? De certeza que fica

satisfeito!

Este Orçamento, Sr. Deputado Miguel Tiago, faz aquilo que é absolutamente necessário fazer: dá

cumprimento aos nossos compromissos (bem sei que não querem cumprir, mas o povo português quer

cumprir); diminui o défice; dá espaço ao crescimento económico; e salvaguarda, sim, a coesão social. De

resto, lembrei algumas dessas medidas. Não atacamos só os mais pobres…

Vozes do PCP e do BE: — Ah!…

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Não atacamos! É este Governo que impõe o reforço da

contribuição sobre o setor bancário, foi este Governo que propôs a criação de uma contribuição extraordinária

sobre a produção de energia,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — … é este Governo que, desde 2013, aplica uma taxa sobre as

empresas.

Portanto, Sr. Deputado Miguel Tiago, vamos mandar a troica embora, mas com o esforço, a dedicação e o

empenho dos portugueses e não simplesmente por gritarmos que queremos a troica fora daqui!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do

CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Concluída uma primeira fase do debate do Orçamento do Estado para o

próximo ano, há algumas questões essenciais a colocar e às quais todos devemos responder, não apenas

aqueles que apoiam este Orçamento e esta maioria mas todos aqueles que, eleitos pelos nossos concidadãos,

aqui têm a responsabilidade de os representar.

É fundamental, neste momento, sabermos, em primeiro lugar, se este é o Orçamento que esta maioria faria

num outro momento político se tivesse outro tipo de restrições; em segundo lugar, se o tremendo esforço que

os portugueses estão a fazer vale, ou não, a pena e se tem, ou não, resultados; em terceiro lugar, se a

distribuição desse esforço tem, ou não, preocupações de equidade; e, em quarto lugar, se há alternativas a

este caminho que garantam melhores resultados com um esforço menor do que aquele que tem sido feito.

Admito que não são perguntas fáceis, admito que, nalguns casos, é difícil responder, porque é muito difícil

a missão de governar neste momento e a missão de apresentar um Orçamento com estas condições.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

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A primeira pergunta, como disse, consiste em saber se este é o Orçamento que esta maioria faria num

outro momento político, com outras restrições. Claramente não é. Não é, e assim fica respondida uma questão

muitas vezes aqui colocada: este não é um Orçamento de opção ideológica, este é um Orçamento de

cumprimento de condições, de cumprimento de condições que não foram nem definidas nem negociadas por

quem tem de apresentar o Orçamento.

Vamos, então, a essas condições. A primeira de todas é a existência de um Programa de Assistência. E

como é que se comportam os principais agentes políticos em relação a esse Programa?

Um Governo que não teve a responsabilidade de conduzir o País à necessidade de um resgate assume,

em nome do País, a responsabilidade de cumprir as obrigações em nome de Portugal. Não porque o faça a

partir do momento em que foi chamado à responsabilidade de governar o País, mas porque já o fazia na

oposição, quando, tendo o mesmo sentido patriótico, se sentou à mesa para se comprometer junto dos nossos

parceiros internacionais, juntamente com o Partido Socialista, que teve a responsabilidade de levar o País a

esta situação de dificuldade.

E como é que se comporta o Partido Socialista? Negociou o Programa e cada uma das condições a que

ainda hoje estamos obrigados, três anos depois, mas mal pôde, quando passou para a oposição, seguiu um

caminho irresponsável de não só não contribuir para que Portugal tivesse melhores condições para o

cumprimento do Programa a que nos obrigou mas também de não contribuir para a mobilização de um País

que estava, acima de tudo e em primeiro lugar, condenado ao esforço de pagar a fatura que esse Governo nos

deixou por pagar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas é também altura de saber se este Orçamento tem o limite

de défice que este Governo queria que tivesse. E também não é. É verdade, e não deve ser escondido, que

este Governo trabalhou para que o limite do défice fosse outro, tentou negociar outro limite de défice. Não

tentou negociar o limite do défice que o Partido Socialista tinha inscrito na versão inicial do Memorando,

porque o limite de défice inscrito inicialmente pelo Partido Socialista obrigaria os portugueses a esforços muito

maiores do que aqueles a que este Orçamento obriga.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Ou seja, quando quisemos mudar alguma coisa não mudámos no sentido que o Partido Socialista tinha

definido, quisemos mudar para que o esforço dos portugueses, como o Sr. Primeiro-Ministro já disse hoje,

fosse mais espaçado e permitisse algumas alterações substanciais.

O meio ponto percentual do limite do défice que este Governo tentou negociar permitiria, certamente,

medidas tão importantes como baixar o IVA da restauração, baixar a sobretaxa no IRS ou que o corte em

salários e pensões não fosse aquele que tem de ser. Se tal não se conseguiu foi porque temos um programa

de assistência; se tal não se conseguiu foi porque, nesse momento, o Partido Socialista faltou à chamada! E

numa altura em que teria sido importante todos aqueles que subscreveram o Memorando, juntamente com a

troica, dizerem «neste momento, em nome do nosso País, unidos naquilo que é essencial, achamos que ser

alterado o limite do défice é uma condição essencial para que o nosso País possa cumprir e para que os

portugueses, que até agora fizeram um esforço tão grande, tenham disso a recompensa».

Mas o Partido Socialista não foi capaz desse compromisso, achando que beneficiava eleitoralmente disso.

Pode ter beneficiado eleitoralmente nas eleições autárquicas, mas prejudicou em muito a concretização final

deste Orçamento e o esforço que os portugueses têm de fazer neste momento.

Há outra condição que não pode ser ignorada — a estrutura da despesa. Podemos fazer a demagogia que

quisermos sobre isso. Nós não queremos, mas o Partido Socialista cai, muitas vezes, na tentação de fazer

crer aos portugueses que a estrutura da despesa é diferente daquilo que é realmente.

Na estrutura da nossa despesa, os salários e as pensões pesam 70%. Portanto, é impossível uma

consolidação orçamental significativa sem atingir esses componentes da despesa. E os salários e as pensões

não pesam 70% na despesa desde que este Governo começou a governar; já pesavam no passado, e por isso

é que, já no passado, o Partido Socialista os tinha cortado, ainda sem programa de assistência.

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A última condição a que estamos sujeitos, e que faz com que este não seja o Orçamento que esta maioria

faria noutras circunstâncias, é a fatura que há para pagar de irresponsabilidades tão grandes como as

parcerias público-privadas (PPP). Aquelas que já estávamos a pagar e as seis que começámos a pagar neste

Orçamento, porque o Partido Socialista, apesar de as ter assinado há cinco, seis ou sete anos, estipulou o

início do seu pagamento para este momento, pela simples razão de achar que, nesta altura, mudaria o ciclo

político e já teria ido a eleições sem ninguém o responsabilizar por mais estes compromissos que assumiu em

nome dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em segundo lugar, é preciso saber se este é um esforço que está a valer a pena.

Relativamente a crescimento económico, ao contrário da espiral recessiva que o Partido Socialista

anunciou, temos dois trimestres de crescimento económico. Está a valer a pena.

Quanto a saldo das contas públicas, ainda agora o Sr. Deputado Alberto Martins dizia que o défice

aumentava. Sr. Deputado, o défice não só não aumentou como, do ponto de vista primário, em 2014, pela

primeira vez, vai haver um excedente. Portanto, está a valer a pena. A consolidação das contas públicas

existe.

E, em relação ao desemprego, ao fim de oito meses de baixa do desemprego em cadeia, pela primeira vez

verifica-se uma redução em termos homólogos. Não é só algo que nunca tenha acontecido até hoje, durante o

mandato deste Governo, é algo que nunca aconteceu durante o mandato do Governo anterior. Durante o

mandato do Governo anterior nunca o desemprego baixou em termos homólogos, e por isso é tão significativo

que neste momento baixe. Portanto, isso significa que também em relação ao desemprego está a valer a

pena.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Mas este esforço vale a pena, acima de tudo, porque com este Orçamento abrimos o caminho para

terminar o Programa de Assistência no tempo próprio, evitando-se, mais uma vez, aquilo a que o Partido

Socialista quis condenar, não a maioria mas, sim, o País, ou seja, um segundo resgaste, um segundo

programa, um caminho de muito mais esforço e de muito mais sofrimento para os portugueses. Com esta

opção conseguimos evitar isso e libertar os portugueses não só daquilo a que o Partido Socialista nos

condenou no passado mas daquilo a que todos os dias parece querer condenar-nos para o futuro.

Temos, depois, a questão da distribuição do esforço. Vamos, então, comparar com o passado também. O

setor bancário, com este Orçamento, passará a pagar mais ou menos do que aquilo que pagava no tempo do

Partido Socialista? Vai pagar mais. O setor energético, com este Orçamento, pagará mais ou menos do que

pagava no tempo do Partido Socialista? Pagará mais!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E o povo?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — As PPP, aquelas que já constavam nos Orçamentos

anteriores, têm no próximo Orçamento o valor que tinham pelos contratos assinados do Partido Socialista ou

um valor inferior, fruto da renegociação feita por este Governo? Têm um valor inferior.

Os fundos de investimento imobiliário têm as mesmas isenções de IMI que tinham durante o Governo do

Partido Socialista ou isenções menores? Têm isenções de IMI menores.

Os juros da dívida, parte importante da nossa despesa, não porque sejam altos mas porque a despesa é

muita, são neste momento, em termos médios, mais altos ou mais baixos do que eram quando o Partido

Socialista os negociou com a troica? São, neste momento, mais baixos do que eram no tempo do Partido

Socialista.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas passemos a outras questões.

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Os medicamentos genéricos, que tantos portugueses, tantos idosos, tantas pessoas com dificuldades

pagam, têm, neste momento, preços mais altos ou mais baixos do que quando o Partido Socialista governava?

Têm preços mais baixos.

Na saúde, área essencial do Estado social, há mais ou há menos portugueses com médico de família do

que havia no tempo do Governo do Partido Socialista? Há mais portugueses com médico de família!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — As pensões mínimas sociais e rurais estão congeladas como

no tempo do Governo do Partido Socialista ou foram descongeladas? Foram descongeladas!

Também ao nível do subsídio de desemprego, problema essencial do nosso País, os casais, com filhos a

cargo, em que o marido e a mulher estejam desempregados são ignorados pelo Estado, como eram no tempo

do Partido Socialista, ou têm uma majoração por essa condição que acumulam? Têm uma majoração devido a

essa condição que acumulam!

Quer isto dizer que está tudo bem? Não, Srs. Deputados! Era impossível que tudo estivesse bem depois

daquilo a que fomos condenados por uma governação tão irresponsável.

É verdade que há cortes em pensões, há cortes em salários e há aumentos de impostos muito

significativos, mas convém dizer que já havia cortes de salários com o Partido Socialista antes de haver

Memorando, que já havia cortes de pensões no PEC 4 e no Memorando de Entendimento com o Partido

Socialista e que já havia, num ano, aumento para o mesmo imposto que se tinha baixado no ano anterior, pela

simples circunstância de que no ano anterior havia eleições e no seguinte já não.

Esta é a diferença essencial na distribuição de quem paga um esforço de consolidação!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Em matéria de alternativas, há alternativas responsáveis a este Programa? O Partido Socialista, no ano

passado e há dois anos, ainda enunciava que estava enamorado pelo projeto Hollande. Neste momento, falha

tanto o projeto Hollande como falha a oposição do Partido Socialista!

Até agora, neste debate, numa manhã inteira, nem uma proposta foi apresentada! Podia pensar-se, de

início, que era por só ter falado o Secretário-Geral do Partido Socialista, ou seja, que o Secretário-Geral do

Partido Socialista não tinha nenhuma ideia mas poderia ser que falasse mais alguém daquela bancada que

estivesse iluminado e que tivesse uma ideia. Mas já falou também o líder parlamentar, e continuamos à espera

do primeiro Deputado do Partido Socialista que neste debate consiga trazer uma ideia e uma alternativa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A ausência de propostas é total — já nem se fala do irrealismo de Hollande, já nem se chuta para a União

Europeia a resolução de problemas que são certamente europeus mas que também são nossos, já nem a

esquerda tem tanta convicção na lógica do «não pagamos». E isto acontece por uma simples razão: qualquer

alternativa levaria a um agravamento da nossa situação. Qualquer alternativa levaria, provavelmente, a um

caminho de saída do euro.

Não aparecem aqui alternativas porque os partidos da oposição sabem que são alternativas que o País

rejeita, que o País sabe que levam a circunstâncias piores. E sabem que o País, mesmo fazendo um esforço

tão grande, mesmo sofrendo com esse esforço, não quer ficar pior do que está, não quer ser condenado a

uma irresponsabilidade que já conheceu no passado.

Mas há uma pergunta adicional a fazer: aqueles que estão mais penalizados, aqueles que mais sofrem

com este esforço, aqueles que mais sofrem com esta situação que contrapartida podem esperar deste

Orçamento, mais uma vez tão difícil? Podem esperar uma contrapartida muito direta: o facto de terminarmos o

Programa de Assistência em junho dá a liberdade de prepararmos uma política orçamental e financeira para o

futuro totalmente diferente daquela a que estivemos sujeitos até este momento. É evidente que uma política de

futuro sem a restrição da troica, mas mantendo uma restrição responsável do ponto de vista orçamental,

permitirá reduzir a pressão fiscal. Permitirá, com isso, atrair investimento; permitirá, certamente, devolver

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rendimento às famílias, que merecem ter essa devolução de rendimento; permitirá, certamente, reequilibrar,

nos salários e pensões, as prestações pagas pelo Estado; permitirá, acima de tudo, por via deste Governo, por

via desta maioria, e certamente também com o contributo deste Orçamento, recuperar a liberdade que

perdemos no passado por responsabilidade daqueles que, neste momento, nem uma alternativa apresentam.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente. — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, estão inscritos dois Srs. Deputados para lhe

fazerem perguntas, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP, e a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, do PS, tendo

a Mesa sido informada que pretende responder em conjunto.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Almeida, depois

da sua intervenção, gostava de lhe perguntar como estamos em matéria de linhas vermelhas que não podiam

ser ultrapassadas. É que, Sr. Deputado João Almeida, quando olhamos para este Orçamento do Estado,

percebemos que nele há coisas em que não bate a bota com a perdigota.

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. Deputado e o seu líder partidário, atual Vice-Primeiro-Ministro, estabeleceram, há uns meses atrás,

uma linha vermelha que não podiam deixar ultrapassar relativamente à proteção dos pensionistas. Quando

olhamos para este Orçamento do Estado, encontramos 100 milhões de cortes em pensões de sobrevivência,

mas ao lado, estão 70 milhões oferecidos, em reforma do IRC, à banca e às grandes empresas.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Encontramos neste Orçamento do Estado 728 milhões de cortes em

pensões da Caixa Geral de Aposentações, mas encontramos mais 776 milhões de euros em parcerias público-

privadas; encontramos, Sr. Deputado, 3200 milhões de euros de austeridade sobre trabalhadores e

reformados da Administração Pública, mas encontramos também 7324 milhões de euros para pagamento de

juros da dívida.

Sr. Deputado, impõe-se perguntar: afinal de contas, onde é que está a linha vermelha do CDS para fazer a

fronteira entre os sacrifícios que são impostos aos pensionistas e as prebendas que são oferecidas à banca e

ao grande capital?

Ainda em matéria de pensões, Sr. Deputado, depois de ontem o Vice-Primeiro-Ministro Paulo Portas ter

apresentado um guião para a reforma do Estado com matéria relacionada, obviamente, com a segurança

social, perguntamo-nos quem terá escrito o Orçamento do Estado e quem terá tomado as opções em matéria

de pensões.

E vou explicar-lhe porquê, Sr. Deputado João Almeida. O tal guião para a reforma do Estado, na página 84,

diz o seguinte: «Deve assegurar-se o princípio de atualização anual das pensões mais desfavorecidas, …» —

e sublinho agora — «… evitando que o respetivo poder de compra seja devorado pela inflação». Sr. Deputado,

o que os senhores propõem neste Orçamento do Estado para as pensões mais desfavorecidas é um aumento

de 1%, correspondente, exatamente, ao mesmo 1% da inflação. Ou seja, este guião da reforma do Estado já

está desmentido pela proposta de lei do Orçamento do Estado que os senhores estão aqui hoje a defender.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É bem verdade!

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, ainda em matéria de linhas vermelhas, a propósito de juros da

dívida, queria citar-lhe palavras dirigidas, em 2011, pelo atual Vice-Primeiro-Ministro ao então Governo do

Partido Socialista do Eng.º José Sócrates. Dizia o Vice-Primeiro-Ministro: «Temos um Estado que deve 151

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000 milhões de euros. Os juros são colocados a níveis absolutamente proibitivos e assustadores. No

Orçamento já constam 6300 milhões de euros só para pagar os juros da dívida do Estado, o que corresponde

a dois terços de todo o IRS que é pago em Portugal. Ou seja, de facto, as pessoas estão a trabalhar para

pagar os juros da dívida ao estrangeiro».

Sr. Deputado, gostava de perceber onde está a linha vermelha do CDS quando defende um Orçamento

que já não tem 6300, mas tem 7300 milhões de euros para a dívida, numa dívida que já não é de 151 000

milhões, mas que já ultrapassou em muito os 200 000 milhões de euros.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado fez referência na sua intervenção àquilo que chamou um

Orçamento do Estado de cumprimento de compromissos. Gostava de saber, Sr. Deputado, de que forma é

que o senhor entende que este Orçamento do Estado cumpre os compromissos com os trabalhadores da

Administração Pública que vão ser despedidos; como é que cumpre os compromissos com os trabalhadores

da Administração Pública, que vão ter os salários cortados; com os pensionistas, que vão ter menos pensão;

com os doentes, que vão ter menos acesso à saúde; com as famílias mais carenciadas, que vão ter menos

condições para ter acesso a uma educação a que têm direito.

Sr. Deputado, neste Orçamento do Estado, onde está o cumprimento do compromisso com a Constituição,

que os senhores, uma vez mais, enfrentam para violar? Onde é que está a linha vermelha do CDS para o

cumprimento destes compromissos?

Para terminar, queria dizer-lhe que é falso quando diz que os sacrifícios são para todos e que são

distribuídos com equidade, porque está provado que não há equidade nem sequer distribuição dos sacrifícios.

Os sacrifícios são todos para os mesmos e estão a valer muito a pena para quem se amealha de tudo quanto

é saqueado a quem trabalha neste País.

Sr. Deputado, em síntese, fica aqui registada a incoerência do CDS, mostrando que, afinal de contas, as

vossas linhas vermelhas são feitas de elástico: põem-se onde é mais conveniente para os grandes interesses

económicos.

Sabe qual é o problema, Sr. Deputado? É que à incoerência do CDS já os portugueses estão habituados,

porque ainda têm na memória o partido do contribuinte. O problema desta incoerência é que ela sacrifica

vidas, sacrifica a economia do País e sacrifica o desenvolvimento nacional.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Almeida,

apresentou um discurso que é um pouco esquizofrénico relativamente à atitude que diz que a maioria e o

Governo têm com a troica. Mas, ora o Governo e a maioria se vangloriam da ótima relação e da fantástica

credibilidade que o Governo tem junto da troica para melhorarem o Memorando inicial, ora o Governo e a

maioria e o Sr. Deputado João Almeida vêm ao Parlamento dizer que, afinal, a troica não facilita a tarefa do

Governo, que não aceita as suas propostas e que, como tal, o Governo até queria apresentar um Orçamento

melhor, mas a troica não deixa.

Mas, Sr. Deputado João Almeida, há uma coisa de que não se pode queixar, nem de sequer se pode tentar

desculpabilizar, que é da opção, que é da exclusiva responsabilidade do Governo, de duplicar a austeridade

prevista no Memorando inicial e, nomeadamente, de propor à troica o corte de 4000 milhões na despesa,…

Aplausos do PS.

… que justifica muita, se não toda, da austeridade que propõem para o Orçamento de 2014.

Sr. Deputado, não é o PS nem é a oposição que não acredita e que rejeita este Orçamento do Estado, mas

é o País, Sr. Deputado, são as pessoas, são os portugueses que rejeitam e não aceitam mais austeridade tal

como o Governo a tem proposto.

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Sr. Deputado, o Governo e a maioria falharam em 2012, falharam em 2013 e vão continuar a falhar em

2014. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque a maioria e o Governo não têm aprendido nada com os falhanços

sucessivos da estratégia que têm adotado. E porque vão insistir nessa mesma estratégia que nos tem

conduzido a esforços que não têm levado aos resultados que o Governo, desde logo, se propôs?

Sr. Deputado, recordo-lhe que em 2012 foram 9600 milhões em austeridade, o dobro do previsto no

Memorando inicial, foram destruídos 200 000 empregos, perderam-se mais de 4000 milhões de euros em

receita fiscal e contributiva. E, Sr. Deputado, lembra-se, em 2013, do enorme aumento de impostos para

compensar perda de receita fiscal? E, apesar desse enorme aumento de impostos, repare, Sr. Deputado, que

vamos terminar 2013 com o mesmo défice de 2012. Portanto, se o Governo e a maioria se querem queixar de

alguém ou de alguma coisa têm de se queixar de si próprios e do facto de não aprenderem e de nem tirarem

nenhuma consequência da forma como a realidade em Portugal evoluiu nestes dois anos e meio.

Aplausos do PS.

Quanto a alternativas, gostava de lhe falar de duas: não aumentar as pensões mínimas — que, de resto, já

estava previsto no Memorando, era bom que tivesse essa seriedade — à custa dos cortes no complemento

solidário para idosos; e não cortar no rendimento social de inserção, para quase reduzir o apoio às famílias e

às cantinas sociais.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, mas a maioria (era bom que também o reconhecesse) não quer verdadeiramente as

propostas alternativas do Partido Socialista. O Sr. Deputado não teria subido à tribuna para dizer que o PS não

apresenta propostas alternativas, quando a maioria está farta de chumbar inúmeras alternativas e propostas

que o PS tem apresentado nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

A maioria e o Governo não querem as propostas alternativas do PS. O que querem é que o PS ajude a

disfarçar o falhanço das políticas do Governo nestes dois anos e meio, mas o PS não fará isso. Sabe porquê,

Sr. Deputado? Porque, se o fizesse, o PS não estava a defender Portugal, nem estava a defender os

portugueses. E a nossa obrigação é defender Portugal e defender as portuguesas e os portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, Sr. Deputado João Oliveira, sobre linhas vermelhas, o Sr. Deputado sabe, como toda a gente

sabe, quando invoca a declaração do presidente do meu partido, que o que estava em causa era uma medida

popularmente chamada de «TSU das pensões», ou seja, uma taxa sobre todas as pensões de todos os

regimes em Portugal — Caixa Geral de Aposentações e segurança social.

Sr. Deputado, se até ao fim do debate me quiser dizer em que página do Orçamento está essa taxa, o

senhor terá toda a razão para questionar a linha vermelha que quiser. Fico à espera da indicação da página e

da sua resposta.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Depois falou de declarações, também do passado, sobre juros da dívida e citou muito bem ao dizer que o

peso dos juros da dívida é um peso muito significativo na nossa despesa.

O Sr. Deputado só tem de dar o passo seguinte para perceber porquê. Não é por causa da taxa de juro, ao

contrário do que os senhores passam a vida a dizer. Os juros agiotas de que os senhores falam são só juros

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com a taxa mais baixa que algum dia Portugal pagou! Portanto, o problema dos juros é o montante da dívida,

o qual resulta, entre outras coisas, do descontrolo das finanças públicas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Como é que um partido que tem sempre medidas para aumentar a despesa e para reduzir a receita, quer

depois ter credibilidade para questionar um caminho que levaria ao aumento da dívida? E mesmo que os juros

sejam baixos, como são neste momento, indiscutivelmente que levariam ao aumento do peso dos juros na

despesa por irresponsabilidade da gestão das contas públicas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Haja seriedade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado, a diferença entre aquilo que citou do presidente

do meu partido em relação ao Governo anterior e o caminho que é seguido agora é…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Arruinar as pessoas!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … que nós, na altura, estávamos com défices que iam até aos

10%. Por isso, é que se justificava o que na altura era dito. Neste momento, estamos a discutir um Orçamento

que permitirá, pela primeira vez, em muito tempo, um excedente primário. O Sr. Deputado perguntou qual é a

diferença. A diferença é tão grande que vai entre 10% de défice e um excedente primário. É essa a diferença.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado também falou sobre equidade e nós

dissemos, claramente, que há uma série de medidas que são obrigação, quer do Memorando, quer da

necessidade de cumprirmos objetivos, que fazem com que haja um esforço significativo pedido às pessoas,

mas escusa é de fazer demagogia com isso.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É a demonstração da realidade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se o Sr. Deputado quer falar, então diga se é verdade ou se é

mentira que o sistema financeiro vai pagar mais neste Orçamento; se é verdade ou se é mentira que o setor

energético vai pagar mais neste Orçamento; se é verdade ou se é mentira que aquilo que neste Orçamento se

vai pagar de PPP é substancialmente inferior àquilo que se pagaria se se cumprissem os contratos nos termos

em que o Partido Socialista os aprovou.

E, como o Sr. Deputado falou do setor da saúde, pergunto-lhe também se é verdade ou se é mentira que,

neste momento, existem mais portugueses com médico de família. Se se estivesse a destruir o Serviço

Nacional de Saúde, como os senhores dizem, como é que o senhor conseguia explicar que houvesse mais

portugueses com médico de família? Não explica, porque não tem resposta.

A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos colocou a questão da troica e das negociações com a troica. Sr.ª

Deputada, o principal problema da discussão com a troica não é se eles são mais ou menos simpáticos; o

problema é um país ter de negociar com credores externos e estar na dependência da aprovação das

condições que esses credores externos lhe querem impor. Por muito simpáticos que sejam, não deixam de ser

credores. E sabe por que é que são credores? Porque os senhores os chamaram. É essa a única razão, Sr.ª

Deputada.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Se nós temos esta relação foi porque tivemos dívida e deixámos de ter condições para pagar a dívida.

Se a Sr.ª Deputada tiver de pagar um empréstimo a um banco, por muito simpático que seja o gerente do

seu banco, ele não lhe vai baixar o spread por causa disso, pois a Sr.ª Deputada deve e tem de cumprir

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determinadas condições. É isso que, algum dia, os senhores têm de perceber. Isto não é na base da

confiança, é na base da credibilidade. E a credibilidade tem de ser conquistada pelos Estados. Os senhores

perderam-na e, por isso, sujeitaram-nos ao resgate. Nós estamos, com o esforço dos portugueses, a tentar

recuperá-la para não termos novamente de ir pedir para baixar o défice. É que um País sério que cumpre os

seus compromissos não se coloca nessa situação e tem autonomia suficiente para definir não só o valor do

seu défice, respeitando as regras europeias, mas também a forma como quer cumprir esse défice. E se nós,

neste momento, somos diferentes, por exemplo, da Espanha é porque o Partido Socialista nos condenou a

sermos diferentes…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Vocês condenaram!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … de um país que pode dizer que não quer cumprir daquela

maneira e que quer cumprir de outra.

A Sr.ª Deputada colocou outra questão, ao dizer que nós fizemos um corte brutal para uma consolidação

financeira mínima. E eu digo-lhe, Sr.ª Deputada, porque foram 4000 milhões de euros: foi este valor para este

défice. E pergunto-lhe: quantos mil milhões seriam necessários para cumprirmos o défice que o Partido

Socialista inscreveu no Memorando? Quantos esforços adicionais seriam necessários para cumprirmos a meta

que os senhores aí inscreveram?

Protestos do PS.

É que, ao contrário do que os senhores dizem, nós não fomos para além da troica. Se nós temos um défice

que é superior àquilo que estava estabelecido no Memorando inicial, é porque nós, para defesa dos

portugueses, não só ficámos aquém da troica como ficámos aquém do Partido Socialista.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: A discussão que estamos a fazer não é de um Orçamento do Estado. Estamos a discutir o

orçamento do BPI, do Banif ou do BCP, que, juntos, receberam nos últimos dois anos, diretamente pela mão

do Estado, 5600 milhões de euros para a recapitalização e vão continuar a receber dinheiros públicos.

Estamos a discutir os orçamentos dos grupos Sonae, Jerónimo Martins, Amorim, EDP, Galp ou Mota-Engil,

que vão arrecadar mais umas centenas de milhões de euros com a reforma do IRC e beneficiar de regimes

fiscais privilegiados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas estamos também a discutir o sufoco de trabalhadores e reformados,

atingidos com novos e acrescidos roubos de salários e pensões, com mais desemprego, pobreza e miséria.

Estamos a discutir a agravada ruína de pequenos e médios empresários e a falência de mais alguns milhares

de pequenas empresas. Por opção do Governo, a política orçamental é de fartura para alguns à custa do

desastre e da miséria de outros.

Este é o pior Orçamento do Estado para os trabalhadores e as famílias desde a assinatura, há dois anos e

meio, do pacto de agressão da troica. Com este Orçamento, o Governo agrava a opção de espoliar os

trabalhadores e os reformados dos seus direitos e rendimentos para poder continuar a garantir os lucros e as

rendas ao grande capital.

O Orçamento do Estado para 2014 agrava a linha de corte dos salários e das pensões, de redução ou

mesmo eliminação das prestações sociais, de ataque ao Serviço Nacional de Saúde e à escola pública, de

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destruição e precarização do emprego e de aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores e as famílias.

Paralelamente ao Orçamento do Estado, correm outras iniciativas legislativas do Governo, visando o corte das

pensões da Caixa Geral de Aposentações, através da designada convergência, e o despedimento de

trabalhadores da Administração Pública, diretamente ou por intermédio da designada requalificação.

Se no Orçamento do Estado para 2013 a redução de salários e pensões foi consumada através de um

«enorme» aumento da carga fiscal em sede de IRS — cerca de 3000 milhões de euros adicionais,

relativamente ao ano anterior —, agora o Governo pretende impor um corte adicional de salários e pensões,

ao mesmo tempo que mantém o saque fiscal dos trabalhadores e pensionistas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Adicionalmente à brutal redução dos rendimentos de quem vive do seu trabalho,

o Governo avança com novos cortes nas funções sociais do Estado, em particular na saúde (menos 848

milhões de euros do que em 2012) e na educação (menos 570 milhões de euros do que em 2012), cortes

estes que acumulam aos já efetuados nos últimos anos. O Governo anuncia ainda a sua intenção de cortar

mais de 1000 milhões de euros no investimento público, fazendo marcha atrás no desenvolvimento das

infraestruturas, bens e equipamentos públicos, com consequências imediatas na degradação dos serviços

prestados às populações, além de agravar o desemprego e condicionar fortemente o desenvolvimento do

País.

Ao contrário do que a propaganda do Governo procura fazer crer, não há neste Orçamento do Estado — tal

como não havia nos anteriores — qualquer repartição equitativa de sacrifícios entre o trabalho e o capital.

Podemos mesmo afirmar que não há sequer distribuição de sacrifícios. Todos os sacrifícios impostos no

âmbito do pacto de agressão da troica e, em particular, nesta proposta de Orçamento do Estado, recaem

sobre os trabalhadores e o povo. A banca e os grandes grupos económicos são os beneficiários desta política,

apropriando-se de parcelas crescentes da riqueza nacional, seja através dos juros da dívida pública, das

privatizações, das parcerias público-privadas, dos inúmeros benefícios fiscais, dos contratos swap

especulativos, ou ainda de uma acentuada diminuição de impostos que o Governo lhes pretende assegurar

por via da reforma do IRC.

Tentando enganar os portugueses, o Governo e os partidos da maioria parlamentar repetem até à exaustão

que os sacrifícios são para todos e que à banca e aos grandes grupos económicos também caberia a sua

quota-parte de sacrifícios. Usam, para sustentar esta mentira, o facto de o Orçamento do Estado exigir à

banca e às empresas do setor energético uma contribuição adicional de 150 milhões de euros. Contudo, este

montante representa apenas 4% do total da consolidação orçamental, enquanto os cortes nos salários e nas

pensões dos funcionários públicos, trabalhadores das empresas públicas e aposentados da Caixa Geral de

Aposentações, e os cortes nas funções sociais do Estado correspondem a 82% dessa mesma consolidação

orçamental.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mais importante, os 150 milhões exigidos agora à banca e ao setor energético

serão restituídos através de outras medidas, como, por exemplo, a reforma do IRC, a qual permitirá à banca e

às grandes empresas poupar em impostos centenas de milhões de euros nos próximos anos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estamos, assim, perante uma mistificação, destinada a tentar esconder dos

portugueses que os sacrifícios recaem apenas sobre os trabalhadores e o povo.

Para o mais grave problema social que atinge o País, o desemprego, o Governo continua a não querer

encontrar resposta. O próprio Orçamento do Estado reconhece que, com estas políticas, o desemprego

continuará a crescer em 2014, atingindo nessas previsões 17,7%, ainda assim muito abaixo do nível

efetivamente existente. O Governo não quer encontrar solução para o desemprego, porque não tem interesse

nisso, porque sem desemprego o Governo teria mais dificuldade em impor reduções de salários ou aumentos

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de horários de trabalho. O Governo mantém mais de 1,4 milhões de desempregados porque essa é uma peça

central da sua estratégia política.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Atuando de forma diligentíssima como conselho de administração do grande

capital, o Governo procura ainda, ao arrepio da Constituição da República Portuguesa, concretizar uma velha

aspiração da política de direita: reconfigurar o Estado, à medida dos interesses da banca e dos grandes

grupos económicos, à custa dos rendimentos dos trabalhadores e dos direitos sociais e laborais. Através de

uma gigantesca operação de transferência de riqueza do trabalho para o capital, da qual este Orçamento do

Estado é mais uma peça, o Governo quer impor um Estado mínimo para os trabalhadores e para as famílias e

um Estado máximo para a banca e os grandes grupos económicos. Com esta política, não admira que o

grande capital, nas sucessivas avaliações levadas a cabo no âmbito do pacto de agressão da troica, brinde o

Governo com classificações positivas!

A política do Governo e da troica de transferência de riqueza do trabalho para o capital é ilustrada, de

forma paradigmática, pela reforma do IRC, cuja discussão corre em paralelo à discussão do Orçamento do

Estado. As alterações ao Código do IRC, propostas pelo Governo, introduzirão uma maior injustiça na

distribuição do esforço de financiamento do Estado e das suas funções. Se, em 2011,os trabalhadores

portugueses já pagavam de IRS quase o dobro do IRC pago pelas empresas, em 2014 o IRS será quase o

triplo do IRC e nos anos seguintes este desequilíbrio tenderá a acentuar-se ainda mais. Ao mesmo tempo que

se reduz o imposto pago pelas grandes empresas, agravam-se as dificuldades das micro e pequenas

empresas e mantém-se um inqualificável saque fiscal aos trabalhadores e às famílias, em sede de IRS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É esta a marca da política de classe deste Governo.

Aplausos do PCP.

Com o Orçamento do Estado para 2014, o Governo pretende levar mais longe os cortes nos salários, nas

reformas e pensões, nas prestações sociais e no investimento público, ao mesmo tempo que se propõe

aumentar a verba que irá entregar à banca por conta do pagamento dos juros da dívida pública. Desde 2010

— ano de aplicação dos PEC, precursores do pacto de agressão da troica — até 2014, a despesa com os

juros da dívida aumentaram mais de 50%, passando de 4800 milhões de euros para 7300 milhões de euros.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estes números mostram claramente que, contrariamente ao que afirmaram o PS,

o PSD e o CDS, o Memorando da troica foi assinado, não para evitar que o Estado ficasse sem dinheiro para

pagar salários e pensões ou para manter as escolas e os hospitais a funcionar, mas para garantir que os

credores nacionais e estrangeiros receberiam o capital e os juros da dívida pública até ao último cêntimo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Claro!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs.

Deputados: No cenário macroeconómico apresentado no Orçamento do Estado para 2014, o Governo prevê

um crescimento de 0,8% do PIB. Esta é uma estimativa propositadamente otimista para tentar criar a ilusão de

que, depois da austeridade e recessão, se está a entrar num novo ciclo de crescimento económico. Não há

qualquer novo ciclo, o que há é mais do mesmo!

Há exatamente um ano, o Governo apresentou um Orçamento do Estado que assentava numa previsão,

também ela otimista, de recessão de 1%. Tal como na atual proposta de Orçamento do Estado, também nessa

altura os efeitos recessivos da austeridade foram subestimados. Alguns meses depois, o Governo,

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confrontado com as consequências das suas políticas, foi forçado a admitir uma recessão bem mais elevada.

Mas, entretanto, já tinha usado o seu fantasioso cenário macroeconómico, para justificar a continuação de

uma política que não serve os interesses do País.

Hoje, o Governo repete a encenação. Usa um cenário macroeconómico otimista para tentar fazer crer aos

portugueses que já há uma luz ao fundo do túnel, esperando, deste modo, tornar menos insuportável a

austeridade com que esmaga os trabalhadores, os reformados, as famílias e as micro e pequenas empresas.

Mas ainda que se verificasse um crescimento económico, esse crescimento sempre seria anémico —

mesmo nas previsões otimistas do Governo — e não se traduziria nem em mais emprego, nem num acréscimo

da qualidade de vida dos trabalhadores, já que é acompanhado de duríssimas medidas de redução dos

rendimentos e dos direitos desses mesmos trabalhadores. Num quadro de aprofundamento do desequilíbrio

na distribuição de riqueza entre o trabalho e o capital — a favor deste último —, um crescimento do PIB

continuaria a reverter a favor do capital.

O sucessivo incumprimento dos objetivos de consolidação orçamental — a redução do défice orçamental e

da dívida pública —, quase que elevados pelo Memorando da troica a desígnio nacional, é usado pelo

Governo como um pretexto para ir impondo, ano após ano, uma política de saque dos rendimentos do povo

português.

Depois de 20 000 milhões de euros de medidas de austeridade dirigidas contra os trabalhadores e os

portugueses em geral, o défice orçamental não diminuiu significativamente e a dívida pública aumentou.

Usando a redução do défice e da dívida como pretexto, o Governo prepara-se para prolongar as medidas de

austeridade para além da conclusão do Memorando da troica, em julho do próximo ano. Chamando-lhe

«programa cautelar» ou «segundo resgate», o que o Governo pretende é aprofundar o processo de

reconfiguração do Estado, moldando-o à medida dos interesses e dos desejos da banca e dos grandes grupos

económicos, à custa dos direitos e rendimentos dos trabalhadores e do povo.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Rejeitando a opção do

Governo e da troica de tirar aos trabalhadores e ao povo para dar à banca e aos grandes grupos económicos,

o PCP irá propor, na discussão na especialidade do Orçamento do Estado, um conjunto de propostas, das

quais destacamos a renegociação da dívida, a suspensão e extinção das parcerias público-privadas e a

anulação dos contratos swap.

Destacamos, pela sua importância, a proposta que apresentamos para a renegociação da dívida. O PCP

proporá um regime de renegociação da dívida pública que estabeleça um limite máximo para o pagamento de

juros da dívida pública em 2014, correspondente a 2,5% do valor das exportações de bens e serviços. Esta

proposta, que se traduz numa redução da despesa superior a 5600 milhões de euros, assegura ainda que é

paga a componente legítima da dívida pública sem empobrecer os portugueses e sem afundar a economia

nacional.

O próprio Governo reconhece, na proposta do Orçamento do Estado, que em 2014, sem renegociação, a

dívida pública continuará a aumentar em termos nominais. O Memorando da troica, na sua versão inicial,

previa que a dívida atingisse os 109% do PIB, em 2013. Na realidade, já ultrapassou os 130%. Com as

políticas da troica, a dívida pública, em vez de diminuir, aumentou!

A proposta do PCP, formulada em abril de 2011, de renegociação da dívida, em alternativa ao Memorando

da troica, mereceu a rejeição do PS, PSD e CDS, que a consideraram irrealista e até mesmo irresponsável.

Dois anos e meio depois, a necessidade de renegociação da dívida tornou-se um imperativo nacional,

admitido por setores cada vez mais amplos da sociedade portuguesa, mesmo por alguns daqueles que na

altura a criticaram.

Apresentaremos também uma proposta de redução dos encargos com as parcerias público-privadas,

transferindo para as entidades concessionárias apenas as receitas obtidas com a exploração e assegurando,

excecionalmente, os recursos adicionais necessários à prestação dos serviços e à manutenção dos postos de

trabalho quando aquelas receitas não forem suficientes. Esta proposta, que permite obter já em 2014 uma

redução significativa das despesas do Estado, deverá ser acompanhada de um processo de extinção das

parcerias público-privadas e a sua consequente reversão para o Estado.

Proporemos, por fim, a anulação dos contratos swap ainda existentes entre empresas públicas e o Banco

Santander, recusando que os impostos dos portugueses ou o endividamento do Estado continuem a pagar a

especulação e apontando uma poupança máxima de cerca de 1225 milhões de euros.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estas e outras propostas que apresentaremos em sede de discussão na

especialidade do Orçamento do Estado permitem a redução substancial da despesa do Estado, não à custa

dos trabalhadores e do povo, como faz o Governo, mas travando o escoamento de dinheiro público para os

cofres da banca e dos grandes grupos económicos, nacionais e estrangeiros.

Recusando liminarmente as opções do pacto de agressão, subscrito pelo PS, PSD e CDS, apresentaremos

um conjunto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado que afirmem uma política alternativa,

patriótica e de esquerda, de que o País necessita para sair da grave situação em que se encontra. Propostas

que defendam os salários, as pensões e as prestações sociais, que defendam as funções sociais do Estado

como elemento essencial para a concretização de uma democracia nas suas múltiplas dimensões: política,

económica, social e cultural. Propostas que apontem uma outra política económica, mas também uma mais

justa redistribuição da riqueza.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Como não há pedidos de esclarecimento, vamos passar à intervenção do Bloco de

Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Primeiro-Ministro iniciou o debate do Orçamento de Estado com um esquecimento e um truque. Esqueceu-se

que este não é o primeiro Orçamento que apresenta, mas o terceiro, e que está na hora de avaliar o

desastroso resultado social e económico da sua política.

Para fugir a essa mesma avaliação fez o truque do costume: anunciou, pela enésima vez, que quer diminuir

os impostos. Depois de terem aumentado o IRS dos trabalhadores em 30%, taxado as pensões de toda a

forma e feitio, aumentado o IVA até aos mais altos níveis da Europa, vêm agora prometer que um dia

qualquer, quem sabe no de «são nunca», os impostos hão de descer.

Entretanto, no «momento da verdade», os impostos sobre quem trabalha continuam ao nível do esbulho e

os salários e as pensões a descer.

Mas as falhas de memória e os truques não se ficam por aqui. A primeira falsidade, na verdade a que está

na origem de toda a política do Governo, é a sua ideia sobre o papel do Estado. Chegámos onde chegámos,

repetem todos os dias PSD e CDS, por causa do peso do Estado. Na cartilha ideológica que a direita recita

sem parar, tudo o que é público é mau, tudo o que é privado reluz.

É o peso do Estado que impede o crescimento da economia, dizem-nos. São os salários dos funcionários

públicos ou as prestações sociais ou serviços públicos que arruinaram a economia, dizem-nos. Nada mais

falso, e o Governo sabe-o bem. É por isso que, no preguiçoso e mal-amanhado guião do Estado, nunca se usa

nenhum dado comparativo com os restantes países europeus.

Mas se o Governo não faz as contas, fazemo-las nós. O peso da despesa pública em Portugal é de 47% do

Produto, contra 50% na zona euro. E estes são os números de 2012, antes dos brutais cortes que o Governo

efetuou em 2013. O mesmo nos salários dos funcionários: 10,1% do Produto em Portugal, muito abaixo da

média europeia, e a léguas dos 16% da França, ou 18% da Dinamarca. Só no ano passado a função pública

perdeu 5 em cada 100 funcionários.

Ao contrário do que repete a direita, a pergunta não é se nos podemos dar ao luxo de ter Estado social,

que é a condição de igualdade que fez a nossa democracia, mas se, pelo contrário, nos podemos dar ao luxo

de não ter Estado social. O Estado social não é apenas condição de igualdade mas também de

desenvolvimento económico.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sejamos claros. Menos Estado social, como se defende neste Orçamento

de Estado, é outra forma de aumentar os impostos.

O PSD e o CDS não têm feito mais do que dividir Portugal em dois, tentando atirar trabalhadores do setor

privado contra trabalhadores do setor público, empregados contra desempregados, trabalhadores no ativo

contra reformados, contribuintes contra beneficiários de apoios sociais.

Sr.as

e Srs. Deputados, não há dois países. Há um único Portugal. Um País de gente que trabalha, gente

remediada na sua gigantesca maioria, mas onde quem trabalha contribui para garantir os cuidados mínimos

na velhice e na saúde e a educação para todos. Neste País, só quem trabalha conhece as dificuldades e é

capaz da solidariedade e do respeito. É quem trabalha que aguenta este País.

Aplausos do BE.

Sr.as

e Srs. Deputados, a austeridade falhou a consolidação orçamental de forma estrondosa. O défice real,

em 2011, foi de 7,4%; 6,4% em 2012; 5,9% em 2013. Nenhuma meta foi cumprida e, apesar de toda a

austeridade, o défice quase não se mexe e a dívida disparou. É este o resultado de 25 000 milhões de euros

em cortes salariais e aumento de impostos. O défice desceu, ao longo destes três anos, 3000 milhões de

euros. São 22 000 milhões de euros do nosso dinheiro deitados diretamente para o lixo.

Pior: é o próprio Governo que reconhece que, sem as medidas de austeridade do Orçamento apresentado

por Vítor Gaspar, em 2012, o ano do «enorme aumento de impostos», o défice ficaria nos 5,8%. Resumindo:

ficámos mais pobres para nada ou, melhor, ficámos mais pobres para a troica e o Governo fazerem de milhões

de portugueses e portuguesas as cobaias de um violento programa de engenharia social.

Se o primeiro resgate destruiu a economia e esvaziou o País, um segundo resgate teria consequências

inimagináveis. É por isso que o Governo tenta encontrar, permanentemente, bodes expiatórios para o falhanço

da sua obstinada política.

Só assim se explica a sanha da direita contra o Tribunal Constitucional. Passos Coelho e Paulo Portas

pretendem responsabilizar, em maio de 2014, a Constituição, que há muito desejam terraplanar, e os juízes do

Tribunal Constitucional, pelo caos económico e social em que a sua política de austeridade lança o País.

Sr.as

e Srs. Deputados, não é a Constituição, ou um coletivo de 13 juízes, que deixa o País a um passo do

abismo. Pelo contrário, é a existência de uma Constituição que resulta do contrato social da democracia e que

não foi feita para se moldar aos interesses e pressões da banca, ou do Governo que circunstancialmente

ocupa o lugar, que faz de Portugal um Estado de direito.

Portugal é uma democracia e um Estado de direito e não um protetorado, como vergonhosamente o Vice-

Primeiro Ministro passa os dias a repetir.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda rejeita esta chantagem e apresenta um programa orçamental

que assenta, no essencial, em três eixos centrais. A saber:

Uma reforma fiscal corajosa e justa, taxando as grandes fortunas e protegendo pensões e salários,

defendendo a equidade social;

Renegociação da dívida, com um programa para a diminuição do seu peso no PIB e a indexação dos juros

ao crescimento da economia e às exportações, garantindo a sua sustentabilidade. A solução apresentada por

Vítor Gaspar, e continuada neste «novo» velho ciclo do Governo, é prolongar a austeridade por mais 20 ou 30

anos para pagar uma dívida que, todos percebemos, é impagável. Não há democracia que resista, não há

economia que sobreviva a este Programa;

Medidas para a recuperação da economia e do emprego, apostando no investimento público de

proximidade, como é o caso da reabilitação urbana. A reposição dos salários ou pensões, bem como a

diminuição do IVA, permitirá recuperar dezenas de milhares de postos de trabalho e diminuir os encargos do

Estado em prestações sociais.

A escolha que se coloca em democracia é entre a chantagem do abismo e da doentia repetição de tudo o

que tem falhado nos últimos três anos, ou a urgência de defender um País onde a emigração não seja a

primeira e a última opção.

Dirão que as propostas que fazemos não são isentas de dificuldades. Sabemos bem. Mas são as escolhas

possíveis e necessárias. Impossível é insistir num rumo que destrói a cada dia mais de 500 postos de trabalho

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e vê a cada dia 300 portugueses e portuguesas em idade ativa a abandonar o País. Impossível é cortar mais

nas pensões que, no País do desemprego, sustentam três gerações. Impossível é viver o paradoxo cruel de

um País que tem cada vez menos crianças e cada vez mais crianças pobres. Impossível é aceitar a destruição

da cultura, da escola, do Serviço Nacional de Saúde, da segurança social. Impossível é aceitar o jugo

permanente da finança internacional.

Sr.as

e Srs. Deputados, as escolhas difíceis, da soberania e da renegociação da dívida, da equidade fiscal e

da recusa da chantagem dos grandes grupos económicos, são as únicas escolhas possíveis para um País

digno com gente dentro.

Entre o abismo e o futuro não hesitamos: escolhemos um futuro em liberdade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Como não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma

intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Tenho estado a ouvir

atentamente o debate e a perguntar-me a mim própria por que razão as intervenções do Governo e da maioria

parlamentar que suporta o Governo não tocam diretamente a questão do empobrecimento dos portugueses,

por que razão estas intervenções ignoram o alargamento da bolsa de pobreza, o aumento das pessoas em

risco de pobreza e o drama que tudo isto transporta para o País.

Esta é uma questão sobre a qual devemos refletir, porque ignorar é transmitir a ideia de que nada se vai

fazer, especialmente a curto prazo, para alterar esta situação. E isso é absolutamente dramático para as

famílias e para o País.

Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria de deixar três notas.

A primeira para dizer que este Orçamento do Estado para 2014 é socialmente dramático e é uma afronta

ao povo português. Este Orçamento do Estado gerará mais desemprego, mais pobreza por via,

designadamente, dos cortes nos salários e nas pensões e de um maior aumento de impostos e, por sua vez,

pior e mais cara educação e pior e mais cara saúde.

Isto, Sr.as

e Srs. Deputados, traduz-se, naturalmente, na redução do poder de compra das famílias e, como

nós já sabemos por experiência própria, isso é péssimo para a economia.

O Governo está a propor neste Orçamento do Estado mais medidas claramente recessivas. Tanto assim é

que o Sr. Primeiro-Ministro, em resposta a Os Verdes, durante a parte da manhã de hoje, já referiu que não

pode garantir que para 2014 não haverá mesmo recessão. Aliás, logo no início do debate, demonstrou a

fragilidade das previsões orçamentais do Governo, confirmando que as metas previstas podem constituir uma

rotunda mentira.

Sr.as

e Srs. Deputados, olhando para o historial das consequências das medidas, designadamente, de

caráter económico e social do Governo, as perspetivas não são, obviamente, nada boas. A economia

portuguesa perdeu, em relação ao que em 2011 era expectável para 2014, pelo menos, 13 000 milhões de

euros.

Segunda nota: este Orçamento do Estado revela bem quem o Governo considera que são os principais

inimigos. São os funcionários públicos e os pensionistas deste País.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E os setores a atacar são o da educação, com um corte de cerca

de 600 milhões de euros, e o da saúde, com um corte de 800 milhões de euros, tudo isto, claro está, a somar

aos cortes a que já assistimos nos anos anteriores. É sempre a agravar e a alargar a intensidade da

austeridade!

Sr.as

e Srs. Deputados, reparem: antes, os cortes salariais eram acima dos 1500 € — mal, obviamente;

agora, o Governo faz ainda pior e propõe o corte a partir dos 600 €!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É a equidade!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — As rescisões amigáveis, que, na verdade, são os despedimentos

dos funcionários públicos, eram só para quadros com menor qualificação; agora, já são para técnicos

superiores. É sempre a agravar!

Os cortes das pensões de sobrevivência eram só a partir dos 2000 €; agora, afinal, são a partir dos 600 €

na Caixa Geral de Aposentações. E, uma vez fixado este valor, qualquer dia lembrar-se-ão de convergir os

regimes, tomando sempre, obviamente, como bitola a situação pior. Portanto, cuidado com esta fixação…!

Depois, temos os cortes de 10% nas pensões da Caixa Geral de Aposentações — é sempre a piorar!

Paralelamente, o aumento da idade de reforma, com prejuízo claro e direto para o emprego jovem — é sempre

para pior!

Os Verdes também gostavam de deixar claro que cortar no setor público é fazer com que se piorem os

serviços públicos a todas as pessoas. Quando nos dirigimos a uma repartição de Finanças, a uma unidade de

saúde, a uma escola, a um posto de segurança, com estes cortes, os serviços ficam com pior qualidade para

servir todos os cidadãos.

Terceira nota: o Governo pode repetir até à exaustão as palavras «equidade» e «justiça», mas, de facto,

neste Orçamento do Estado para 2014 toda essa caracterização é absolutamente falsa!

Reparem, Sr.as

e Srs. Deputados: dizem o Governo e a maioria que a banca vai pagar mais. Vai, sim

senhor! Vai pagar mais 50 milhões de euros, dizemos nós da tribuna. Mas, entretanto, temos de olhar para o

resto do Orçamento do Estado e só em cortes de salários e de pensões verificamos que o Governo faz com

que as pessoas paguem este ano mais 2500 milhões de euros. Vejam bem a diferença, Sr.as

e Srs.

Deputados! O Governo pede, só por via dos cortes salariais e das pensões das pessoas, 50 vezes mais do

que aquilo que pede à banca para o ano de 2014.

Mas, depois, Sr.as

e Srs. Deputados, a história tem de ser contada até ao fim. É que o Governo pede mais

50 milhões de euros à banca, mas no Orçamento do Estado disponibiliza mais 6400 milhões de euros para

apoio à banca! Ou seja, pede-lhes 50 milhões e disponibiliza-lhes 6400 milhões! É um valor que o Orçamento

do Estado autoriza o Governo a endividar o País para apoiar a banca.

Como nota final, gostaria de dizer que a estratégia do Governo é ideológica. O Governo quer uma banca

privada forte e um Estado mínimo — é este o seu desenho de Estado. Portanto, privatizar tudo o que puder,

desde empresas lucrativas como os CTT, passando pela entrega aos privados da gestão da água ou da

conservação da natureza, até a privatização das escolas públicas.

Sr.as

e Srs. Deputados, isto é demasiado caricato! O Governo põe professores no desemprego e, depois,

diz-lhe que se quiserem dar aulas comprem escolas, que nós venderemos escolas públicas. Isto é uma

aberração! Estas são algumas das aberrações da ideologia deste Governo.

Por outro lado, este Orçamento do Estado para 2014 é um desastre para o presente e para o futuro do

País. E é, justamente, em nome do País que ele merece ser amplamente rejeitado.

Os Verdes votarão, obviamente, contra este Orçamento do Estado.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Uma vez que não há inscrições para pedir esclarecimentos à Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia, para uma intervenção em nome do Governo, tem a palavra à Sr.ª Ministra de

Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Orçamento do Estado para 2014 reveste-se da importância singular de não ser um Orçamento

anual para o Estado mas um Orçamento para o futuro do País. E o facto de ser o último Orçamento

apresentado no horizonte do Programa de Ajustamento não significa que as restrições sejam menores; pelo

contrário, significa que as responsabilidades são maiores, significa que as opções políticas subjacentes terão

de assegurar a recuperação da autonomia financeira do País e o equilíbrio das contas públicas.

Ora, isto exige enfrentar dois grandes desafios: no imediato, é necessário concretizar a transição para o

período pós-troica. Este objetivo passa por garantir que os três exames regulares, que restam, se traduzam

em três avaliações positivas por parte dos nossos parceiros internacionais, mas passa também pela contínua

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acumulação de credibilidade e confiança, de forma a recuperarmos o pleno acesso ao financiamento de

mercado.

Ao mesmo tempo é fundamental lançar a transição para o crescimento sustentado e criador de emprego.

A sustentabilidade das finanças públicas e a estabilidade financeira são condições necessárias e

imprescindíveis; não são, porém, condições suficientes.

A transição para um novo patamar de prosperidade exige o avanço em todas as dimensões do Programa,

exige a correção efetiva dos desequilíbrios passados e exige a criação de mecanismos que assegurem que

não voltam a surgir.

Temos trabalhado para enfrentar estes desafios desde o primeiro momento. O cumprimento do Programa

de Ajustamento não é, de facto, um fim em si mesmo; é um meio para iniciar a verdadeira transformação da

economia e das instituições e tem permitido importantes conquistas.

Antes de mais, o esforço de consolidação orçamental produziu resultados que vão além da correção dos

défices acumulados. Por um lado, o cumprimento de todos os limites do Programa garantiu o desembolso das

sucessivas tranches de financiamento oficial, assegurando, assim, a continuação do pagamento de salários,

de pensões e das restantes despesas associadas às funções essenciais do Estado. Por outro lado, o

cumprimento das regras europeias e a sua transposição para o ordenamento jurídico nacional têm um papel

igualmente decisivo.

A disciplina orçamental demonstrada tem merecido o reconhecimento dos parceiros europeus e estado na

base da solidariedade que manifestaram em diversas ocasiões, como seja: a redução dos juros cobrados ou o

acordo à extensão das maturidades dos empréstimos oficiais europeus.

Neste contexto, quero, desde já, esclarecer que todas as disposições do pacto orçamental foram

cumpridas, nomeadamente a redução mínima de 0,5 pontos percentuais do saldo estrutural em 2013. Recordo

que os conceitos subjacentes ao cálculo deste indicador são complexos, pelo que a sua aferição definitiva

exige uma interação mais prolongada com a Comissão Europeia.

Assim, anda no âmbito dos trabalhos dos oitavo e nono exames regulares do Programa, os saldos

estruturais foram atualizados, prevendo-se um défice de 3,7% para 2013.

Em conjunto, o cumprimento dos limites do Programa e a conformidade com as regras europeias têm

provado a determinação de Portugal em prosseguir a consolidação orçamental e, assim, recuperar a

credibilidade perdida ao longo do ano de 2010.

Os progressos no ajustamento externo têm sido igualmente importantes. O crescimento das exportações

assente em ganhos persistentes de quota de mercado é, de facto, muito relevante e tem permitido melhorias

significativas nos saldos das principais balanças com o exterior.

Em 2013, iremos registar um excedente da balança corrente, pela primeira vez em várias décadas, bem

como reforçar a capacidade líquida de financiamento, que já foi possível registar no ano passado.

Estes resultados permitem iniciar a redução da dívida externa, e este é um aspeto fundamental para a

sustentabilidade da dívida e para a preservação da soberania.

No que respeita à estabilidade do sistema financeiro, as operações de capitalização pública de instituições

bancárias tiveram um papel decisivo: permitiram mitigar o risco sistémico das instituições e asseguram a

salvaguarda dos depositantes e investidores, bem como a disponibilidade dos serviços de pagamentos,

contribuem, ainda, para que capital e liquidez deixem de ser restrições ativas à concessão de crédito à

economia, e impuseram regras severas aos bancos como a proibição de prémios, distribuição de dividendos e

redução dos salários dos gestores em 50%.

Em paralelo, os efeitos das reformas estruturais, lançadas desde o início do programa de ajustamento, são

cada vez mais visíveis. O mercado de trabalho está mais flexível, as rendas excessivas nos setores protegidos

da concorrência estão a ser eliminadas, os processos judiciais são hoje mais céleres e os custos de contexto

da atividade económica são mais reduzidos.

O programa de privatizações, por seu turno, evidenciou a qualidade dos ativos e da gestão das empresas

portuguesas, bem como o interesse de investidores internacionais em estabelecer parcerias.

O volume de receitas está, hoje, bem acima das expetativas iniciais. Cada vez mais Portugal afirma-se

como um bom local para investir e para trabalhar.

O avanço simultâneo nas várias dimensões do Programa gerou um quadro favorável à recuperação da

atividade económica. Desde o final de 2012, temos assistido a uma melhoria consistente dos indicadores

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coincidentes da atividade económica, bem como dos indicadores de confiança nos setores da indústria,

comércio e retalho, construção e serviços.

Gradualmente, a procura interna tem vindo a recuperar e no 2.º trimestre deste ano o produto interno bruto

cresceu 1,1% em cadeia, após 10 trimestres consecutivos de queda, registando o melhor desempenho da

União Europeia.

Estes sinais positivos são ainda ténues, é certo, mas a verdade é que são cada vez mais e cada vez mais

consistentes.

Com efeito, a revisão do cenário macroeconómico em outubro confirmou a melhoria das perspetivas para a

atividade económica. A previsão de crescimento económico positivo em 2014 não só foi mantida como foi

revista em alta, fixando-se agora em 0,8%. E, embora a taxa de desemprego permaneça em níveis demasiado

elevados, foi revista em baixa face às projeções do início do ano e prossegue uma tendência de estabilização.

Os dados do Eurostat, hoje divulgados, confirmam isso mesmo, apontando uma nova redução da taxa de

desemprego no 3.º trimestre.

Tudo indica que estaremos, de facto, perante um verdadeiro momento de viragem.

No seu conjunto, estes progressos são notáveis e apenas foram possíveis na sequência de um grande

esforço por parte de todos os portugueses. Recuar agora, quando os resultados são tão evidentes, seria

colocar em causa os sacrifícios dos últimos anos e seria abandonar a esperança de um futuro melhor.

É, assim, altura de persistir para concluir o Programa e para avançar no processo de ajustamento. São

estes os objetivos essenciais que o Orçamento do Estado para 2014 tem de assegurar e são estes os

objetivos na base da proposta apresentada pelo Governo.

A conclusão do Programa depende, em primeira linha, do cumprimento dos limites para o défice

orçamental. A proposta de Orçamento para 2014 contém, assim, um conjunto de medidas que permite a

redução do défice orçamental para 4% do Produto. Mas os progressos de consolidação orçamental no próximo

ano não se limitam a uma redução do défice nominal.

Em 2014, registaremos também o primeiro saldo primário positivo desde 1997, a primeira redução do rácio

da dívida pública sobre o PIB desde 2007 e um ajustamento estrutural de 1 ponto percentual.

Estes progressos são assim decisivos, porque traduzem uma correção efetiva dos desequilíbrios

acumulados e, sobretudo, porque sinalizam de forma objetiva aos investidores internacionais, abrindo o

caminho à melhoria da perceção de mercado.

Estes progressos são decisivos, mas não são suficientes. Avançar no processo de ajustamento implica

avançar em todas as suas dimensões de forma articulada e simultânea e implica também, em particular a nível

orçamental, garantir que o esforço de consolidação é permanente.

Assim, a proposta apresentada pelo Governo determina um ajustamento orçamental estrutural e

maioritariamente realizado pelo lado da despesa, um ajustamento que minimiza os custos a suportar pela

economia e um ajustamento que reforça as bases da sustentabilidade futura das finanças públicas, incluindo

do sistema de pensões.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A redução efetiva da despesa pública é a opção responsável e exige um programa abrangente que inclua

todas as rubricas. Continuaremos a fazer um esforço de redução de consumos intermédios e continuaremos a

adequar as despesas de investimento público ao contexto de ajustamento.

As rubricas de consumos intermédios e de despesa com o capital, porém, representam apenas 13% do

total da despesa pública em 2013 e reduções adicionais e substanciais nestas despesas podem pôr em causa

o funcionamento dos serviços essenciais às populações ou o próprio nível de serviço público. Neste quadro,

para diminuirmos a despesa pública para um nível que o Estado pode sustentar e para um nível que os

portugueses podem suportar em termos de carga fiscal, a redução terá de se estender às áreas de prestações

sociais e de despesas com o pessoal.

Recordo que estas duas áreas em conjunto perfazem 70% da despesa pública total.

A proposta de Orçamento do Estado para 2014 exige, assim, sacrifícios adicionais aos funcionários

públicos e aos pensionistas e o Governo tem presente que é uma proposta dura e difícil. Por isso mesmo,

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assegurou que as medidas a executar são equitativas, são abrangentes e são as estritamente necessárias. As

considerações de equidade estão presentes em duas principais garantias do Governo.

Por um lado, as disposições da proposta de Orçamento estabelecem que os portugueses com menores

rendimentos são protegidos. Esta preocupação é evidente, por exemplo, na construção da medida de

alteração da política remuneratória dos funcionários públicos. Os trabalhadores com remunerações iguais ou

inferiores a 600 € não são sujeitos à redução…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os outros são os «privilegiados»!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … e os trabalhadores abrangidos pela medida nunca

receberão uma remuneração mensal inferior a 600 €.

Por outro lado, a proposta de Orçamento determina que todos os agentes da economia são chamados a

contribuir.

De facto, a introdução de medidas adicionais do lado da receita decorre precisamente desta preocupação,

tendo também como objetivo a correção de distorções específicas na economia. As considerações de justiça

social do Governo passam ainda por uma terceira preocupação: o esforço exigido na proposta de Orçamento é

o esforço adequado para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas por Portugal no âmbito do

Programa e do enquadramento europeu.

Não é um esforço insuficiente nem é um esforço excessivo, é o esforço necessário.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Isto significa que a margem de manobra é estreitíssima, ou

seja, as propostas de alteração que surjam no âmbito da discussão que hoje lançamos e que o Governo

recebe com abertura terão de ter, no seu conjunto, um impacto global neutro. Só assim poderemos assegurar

que os objetivos essenciais do Orçamento se mantêm.

O Orçamento para 2014 é indissociável das principais lições que retirámos da crise que eclodiu em 2011. A

restrição financeira é incontornável e o ajustamento da economia é inadiável.

Durante muito tempo reinou o facilitismo, menosprezámos a importância da disciplina orçamental e

protelámos a transformação institucional que a adesão ao euro exigia. Em vez de aproveitarmos as

oportunidades criadas pelo acesso mais fácil ao financiamento, registámos um período de estagnação

económica e de aumento generalizado do endividamento. Estes erros geraram desequilíbrios de grande

dimensão que foram expostos no contexto da crise das dívidas soberanas da área do euro e conduziram, em

última instância, ao pedido de assistência financeira. Um pedido inevitável mas que veio demasiado tarde,

resultando num programa exigente e determinando um ajustamento abrupto.

Nos dois anos e meio que se seguiram, imperou a exigência, cumprimos o Memorando e acumulámos

credibilidade. Somámos progressos e avançámos no ajustamento. Executámos uma estratégia que deu

resultados e que criou condições para a recuperação da atividade económica. O facilitismo conduziu à

vulnerabilidade, a exigência abre caminho à prosperidade.

O Governo apresentou uma proposta de exigência porque o País requer um Orçamento de exigência e

porque este Governo tem um compromisso fundamental perante os portugueses: garantir que, no final da

Legislatura, o País está melhor do que em junho de 2011.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra, os Srs.

Deputados Miguel Frasquilho, Pedro Marques, Pedro Filipe Soares, Paulo Sá, João Almeida, José Luís

Ferreira, João Galamba, Cecília Meireles, Duarte Pacheco, Mariana Mortágua e Miguel Tiago.

A Sr.ª Ministra responderá por duas vezes: uma, no final dos primeiros seis pedidos de esclarecimento, e

outra, no final dos restantes cinco.

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Srs. Deputados, antes de passarmos aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Secretário, Deputado Abel

Baptista, vai proceder à leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer da

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se às suspensões de mandato, nos termos do

artigo 20.º, n.º 1, alínea g) do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Fernando Medina (PS), círculo

eleitoral de Viana do Castelo, sendo substituído pela Sr.ª Deputada Sandra Maria Pereira Pontedeira e do

Deputado Duarte Cordeiro (PS), círculo eleitoral de Setúbal, sendo substituído por Catarina Marcelino Rosa da

Silva, ambos com efeitos a partir de 30 de outubro, inclusive.

O parecer é no sentido de as suspensões e as assunções de mandato serem de admitir, uma vez que se

encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr. Deputado, queira proceder à leitura do segundo relatório e parecer da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer da

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à suspensão de mandato, nos termos do

artigo 20.º, n.º 1, alínea g) do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Rui Jorge Santos (PS), círculo eleitoral

de Vila Real, sendo substituído por Agostinho Gonçalves Alves da Santa, com efeitos a partir de 26 de outubro

de 2013, inclusive, por impedimento de Paula Barros.

O parecer é no sentido de a suspensão e a assunção de mandato ser de admitir, uma vez que se

encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, então passar aos pedidos de esclarecimento à Sr.ª Ministra de Estado e das

Finanças, pelo que tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.ª

Ministra de Estado e das Finanças, os números dos défices de 2011, 2012 e 2013, sobretudo se expurgados

de medidas extraordinárias e pontuais, podem sugerir, numa primeira leitura, que os esforços e os sacrifícios

dos portugueses de pouco terão servido.

No entanto, se olharmos para a evolução do saldo orçamental estrutural, os progressos são notórios, tendo

o défice público passado de 8,7% do PIB, em 2010, para uns projetados 2,9% do PIB, em 2014. E o saldo

primário que exclui os juros da dívida pública passará de 7% do PIB, em 2010, para um projetado excedente

de 0,3% do PIB, em 2014, o que ocorrerá pela primeira vez desde 1997, isto é, em 17 anos.

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Queria perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, se esta trajetória não quer dizer que os esforços dos portugueses estão

a dar resultado e não têm sido em vão e, em particular, qual é a importância de termos, pela primeira vez em

17 anos, um saldo primário positivo.

Queria também, Sr.ª Ministra, que comentasse a evolução da economia e de diversas vertentes

económicas que vários indicadores têm expressado. E posso citar-lhe alguns como, por exemplo: o indicador

coincidente do Banco de Portugal; o indicador de sentimento económico da Comissão Europeia; o indicador

avançado da OCDE, que sobe ininterruptamente desde abril de 2012; o facto de o PIB, no 2.º trimestre, ter

registado o maior crescimento, de 1,1%, face ao trimestre anterior, na União Europeia, e de um resultado

positivo ser igualmente expectável para o 3.º trimestre; o facto de a taxa de desemprego estar a diminuir há

vários meses consecutivos — e, ainda hoje, soubemos que atingiu 16,3%, em setembro —, registando

também, pela primeira vez, em muitos meses, uma quebra, em termos homólogos; que as exportações

continuam a mostrar um dinamismo assinalável; que o turismo teve uma evolução muito positiva neste verão e

continua depois disso; que a produção industrial continua a crescer; que as vendas a retalho, as vendas de

automóveis, as receitas do IVA têm refletido este andamento; que o saldo excedentário das nossas contas

externas tem sido, sistematicamente, revisto em alta.

Sr.ª Ministra, queria que comentasse se, perante esta evolução, que já não é só de um trimestre ou de um

ou dois meses, que, parece, já mostra progressos assinaláveis, mesmo com a austeridade do Orçamento para

2014 que era absolutamente necessária face às exigências dos nossos credores e o desendividamento

necessário do País,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vê-se no resultado!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … podemos ou não ter confiança que um futuro melhor está à nossa

espera e que é exatamente um futuro melhor que os portugueses merecem e que todos desejamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, quero questioná-la sobre opções neste

Orçamento do Estado.

A Sr.ª Ministra disse há pouco que este Orçamento foi feito de modo a minimizar os custos sobre a

economia? Sr.ª Ministra, então, a dose brutal de austeridade, os quase 4000 milhões de euros — sempre os

4000 milhões de euros que aqui temos! — que parece que assombram o País e que, outra vez, vão assolar a

economia portuguesa em 2014 com o corte no consumo provocando corte no investimento, é minimizar os

efeitos sobre a economia?!

Estará por aí, nessa bancada, um Ministro que há um tempo dizia que sem a procura interna não

conseguiríamos recuperar a nossa economia e os senhores afundam, outra vez, a procura interna com um

corte de quase 4000 milhões de euros em despesa pública, em rendimentos da famílias e vêm dizer-nos que o

Orçamento é feito para minimizar os custos a suportar pela economia?!

Sr.ª Ministra, sabe que o choque de expetativas afeta muito as decisões de investimento e até as decisões

de consumo, choque de expetativas que o Sr. Primeiro-Ministro não queria, mas depois, numa famosa

conferência de imprensa, nos habituais rodriguinhos e propaganda, o Vice-Primeiro-Ministro vem dizer que

podemos estar descansados que não haverá novas medidas de austeridade em 2014. E até o repetiu

abundantemente.

Sr.ª Ministra, então e em relação às centenas de milhares de trabalhadores da Administração Pública que

têm um corte no seu salário que muitas vezes duplica o corte anterior, isso não provoca choque de

expetativas, Sr.ª Ministra?! E em relação ao corte das pensões de sobrevivência, que não estava previsto em

lado nenhum nas pensões do regime geral, isso não provoca choque de expetativas, Sr.ª Ministra?!

Aplausos do PS.

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Mas, para que os choques não venham ao longo do ano e de forma agoniante para as pessoas, peço-lhe

explicações sobre aquilo que parece um segredo bem guardado deste Orçamento. Na famosa página 47 do

Relatório do Orçamento do Estado, consta cerca de 700 milhões de euros de cortes na despesa que estão por

explicar, cerca de 20% dos cortes totais na despesa estão por explicar, até agora. São medidas que os

senhores têm bem guardadas na gaveta, mas que a Sr.ª Ministra, a bem da clarificação, da transparência e de

não guardar o choque de expetativas para os portugueses lá para a frente, tem de explicar aqui, hoje.

Aplausos do PS.

Sr.ª Ministra, na rubrica «Despesas com pessoal» — «Reformas estruturantes no sistema educativo», 215

milhões de euros. O que é que se adivinha? Mais despedimentos de funcionários no setor da educação. É

assim ou é outra coisa? Tem de explicar, hoje.

Ainda da rubrica «Despesas com pessoal» — «Outras medidas setoriais», 148 milhões de euros. O que é

isto, Sr.ª Ministra? Vem aí outro corte salarial? Vêm aí mais despedimentos de funcionários públicos? Tem de

explicar, Sr.ª Ministra, não pode guardar o segredo na gaveta.

Quanto ao corte nas prestações sociais, o seu colega Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança

Social, na audição em Comissão, desconversou, falando de outra rubrica do mapa. Refiro-me a 198 milhões

de euros de outras medidas setoriais, para além dos cortes retroativos de pensões, da TSU das viúvas e dos

viúvos, do aumento da idade de reforma. Ou seja, para além de tudo isto, há outras medidas setoriais, no valor

de 198 milhões de euros. Numa anteversão das GOP, falavam de uma alteração nos subsídios de

desemprego. É aí que vão cortar, em subsídios de desemprego? É que 198 milhões de euros é muito dinheiro

em subsídios de desemprego, são quase todos os complementos solidários para idosos do País. Onde é que

vai fazer cortes de 198 milhões de euros em prestações sociais? Os portugueses sabem que vão ter cortes de

salários, sabem que vão ter cortes de pensões, mas estão por explicar 700 milhões de euros deste mapa dos

cortes e dos horrores dos cortes sobre os rendimentos em 2014.

Mas está ainda por explicar outra rubrica: consumos intermédios. Vamos ao vosso currículo em consumos

intermédios no ano de 2013. Veio o Secretário de Estado do Orçamento à Comissão de Orçamento, Finanças

e Administração Pública dizer, a propósito do Orçamento retificativo, que os consumos intermédios têm uma

derrapagem de mais de 400 milhões de euros em 2013. São 400 milhões de euros de derrapagem, metade da

qual no setor da saúde, apesar da lei de compromissos, que hoje foi aqui falada e que parecia ter controlado a

despesa em Portugal. Afinal, estavam debaixo do tapete mais de 400 milhões de euros de derrapagem em

consumos intermédios que os senhores não conseguiram controlar. E, agora, para 2014, a Sr.ª Ministra volta a

falar de um corte em consumos intermédios — claro que não o explica, mas tem de o explicar, hoje, aqui — de

129 milhões de euros.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Ou seja, são cortes não explicados, no valor de 700 milhões de

euros, quase tanto como aquilo que vão tirar, retroativamente, às pensões atribuídas a funcionários públicos.

Já agora, não há portugueses de 1.ª e portugueses de 2.ª, não há pensionistas de 1.ª e pensionistas de 2.ª.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Disseram que não cortavam as pensões retroativamente, pelo que

deviam pedir desculpa aos antigos funcionários públicos, aos antigos professores e aos antigos médicos, que

vão ver as suas pensões cortadas retroativamente. Também aqui os senhores deviam ter uma palavra, porque

se trata de um choque de expectativas inaceitável e do incumprimento da palavra do Vice-Primeiro-Ministro

deste País, líder de um dos partidos da coligação. Explique lá, Sr.ª Ministra.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, este é o

terceiro Orçamento deste Governo.

Por três vezes o Governo orçamentou, por três vezes o Governo cortou.

Bem podia a Sr.ª Ministra ter-se juntado ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e dizer que não havia um novo

pacote de austeridade, que os portugueses já sabiam. Sempre que há um Orçamento, há uma tentativa de

cortar nos salários. Foi assim em 2012, foi assim para 2013, será assim para 2014! Esta é a única vontade do

Governo!

Por isso, estou indeciso sobre se é ironia ou cinismo aquela sua frase, dita ainda há minutos, dizendo que

Portugal é um bom sítio para se trabalhar. Mas onde, Sr.ª Ministra? No Portugal onde este Governo aumentou

em 30% a carga do IRS e que leva quase um mês de salário de excedente de IRS por ano?! No Portugal onde

o Governo quer cortar salários acima de 600 € por mês?! Este é que é um País bom para trabalhar?! No

Portugal onde o Governo nos diz que, para o ano, haverá ainda mais desemprego e que, com isso, ainda vão

reduzir mais os salários no privado?! Onde é que está esse país bom para trabalhar, Sr.ª Ministra? Onde é que

o tem? É que nem com aquela sua frase de que, possivelmente, o desemprego até nem está tão mau quanto

prevíamos — hoje saíram dados segundo os quais a taxa de desemprego não é tão má.

Mas, Sr.ª Ministra, a taxa de desemprego não é tão má porquê? Porque a emigração aumentou

brutalmente: saem de Portugal 10 000 pessoas por mês. E o que é que nos diz o seu Orçamento? Diz-nos que

os dados de hoje não chegam até ao final do ano, não chegam até ao próximo ano, porque aí já haverá mais

desemprego. Este é que é o País bom para trabalhar, Sr.ª Ministra?! Então, pergunto-lhe: onde é que vive? É

que, em Portugal, no século XXI, no ano de 2013, e com esta proposta de Orçamento do Estado para 2014,

este não será um bom País para trabalhar, porque é o Governo que diz que é ao trabalho que vai sacar os

impostos para pagar as benesses dos grandes grupos económicos e da banca.

Diga-nos, Sr.ª Ministra: onde está a equidade dos sacrifícios no seu Orçamento? Pode dizer que os

Orçamentos anteriores não eram seus, que tinha lá uma mãozinha, mas não eram da sua responsabilidade.

Mas onde está a equidade neste Orçamento? Diz que tem mais medidas de austeridade para a banca e para

os grandes grupos económicos, mas vamos ver à lupa e são apenas 150 milhões de euros, enquanto para os

rendimentos do trabalho, os salários e as pensões há um corte de 2211 milhões de euros!

À banca e aos grandes grupos económicos a Sr.ª Ministra diz «não tenham medo, vamos taxar um

bocadinho mais, mas logo a seguir damos de volta, pelo IRC» e às pessoas diz «vamos tirar salários e

pensões, mas não se apoquentem, porque, a seguir, ainda vamos cortar mais na saúde, na educação e na

segurança social».

Com este Governo, este não é um País bom para trabalhar nem para viver. É que o Governo só tem um

objetivo: cortar nos direitos das pessoas e atacar os direitos do trabalho para ter uma sociedade mais desigual.

E com este Orçamento já sabemos que aquilo que o Governo quer é o contrário do que o País precisa: terá

menos economia, menos emprego, quando aquilo de que precisava era de ter um verdadeiro crescimento e

mais emprego.

Com escolhas destas, já percebemos que, pelo terceiro ano, o Governo orçamentou e que, pelo terceiro

ano, o Governo errou.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo

Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, o Orçamento do Estado

para 2014 é um Orçamento mentiroso. Mentiroso, porque o Governo estabelece metas que sabe de antemão

que não vai cumprir.

Vejamos, por exemplo, o caso do défice orçamental. O Governo nunca cumpriu as metas do défice, apesar

de essas metas terem sido sucessivamente revistas em alta, ao longo dos últimos anos.

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Apesar dos 20 000 milhões de euros de austeridade, impostos aos portugueses nos últimos anos, o défice

não diminuiu significativamente.

Para 2014, o Governo estabelece uma meta de 4% para o défice orçamental, mas, ao mesmo tempo,

impõe duríssimas medidas de austeridade, que reduzem dramaticamente a procura interna.

Por isso, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe: como é que pode querer cumprir o objetivo do défice, de 4%, com

estas medidas de austeridade? Não é possível, Sr.ª Ministra, e sabe-o muito bem. Como também sabe que

não é possível, com esta política, pagar a dívida pública,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … que, como a Sr.ª Ministra já reconheceu publicamente, irá continuar a crescer,

em termos nominais, no próximo ano.

Ora, como não é possível cumprir os objetivos de consolidação orçamental, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe,

como perguntei ao Sr. Primeiro-Ministro: qual o plano que tem escondido e que pretende aplicar quando se

verificar o incumprimento desses objetivos de consolidação orçamental?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Ministra das Finanças, o Governo não se tem cansado de repetir, tal como

em anos anteriores, que o Orçamento faz uma repartição equitativa dos sacrifícios. Alegadamente, de acordo

com o Governo, todos os portugueses, todos os setores da sociedade seriam chamados a participar no

esforço coletivo de consolidação orçamental. Isto, Sr.ª Ministra, simplesmente não é verdade. Não há qualquer

equidade na distribuição de sacrifícios. Aliás, nem sequer há distribuição de sacrifícios, já que as medidas de

austeridade são sempre dirigidas contra os mesmos — os trabalhadores e o povo. E queremos confrontá-la

com mais um exemplo disto, Sr.ª Ministra: a diferença entre os impostos sobre o trabalho e os impostos sobre

os lucros, nomeadamente da banca e dos grupos económicos.

No ano de 2000, o IRC pago pelas empresas correspondia a 69% do IRS pago pelos trabalhadores; em

2013, o IRC representava apenas 37% do IRS; e, em 2014, com o Orçamento do Estado que propõem, esta

percentagem será ainda menor, isto é, serão arrecadados 12 400 milhões de euros de IRS e apenas 4500

milhões de euros de IRC. E, nos próximos anos, com a reforma do IRC que o Governo quer implementar, este

desequilíbrio irá acentuar-se ainda mais.

O Governo enche a boca com os 150 milhões de euros que irá cobrar adicionalmente aos bancos e às

empresas do setor energético com este Orçamento do Estado, mas esquece-se, muito convenientemente, de

dizer que estes 150 milhões de euros que a banca e o setor energético agora entregam serão mais do que

recuperados, por exemplo com a reforma do IRC que o Governo quer implementar. Ao longo dos próximos

anos, se esta reforma do IRC for em frente, as grandes empresas pouparão, anualmente, centenas de milhões

de euros em impostos, ou seja, serão os trabalhadores que, com os seus impostos, irão compensar a redução

dos impostos pagos pelas grandes empresas.

Mas, Sr.ª Ministra, podemos falar ainda de outras transferências de riqueza do trabalho para o capital

inscritas no Orçamento do Estado, como a transferência anual de uma fatia crescente de juros da dívida

pública para os cofres da banca (atualmente, esta verba já ultrapassa os 7300 milhões de euros), o aumento

dos encargos com as parcerias público-privadas que, em 2014, crescerão para mais de 1600 milhões de

euros, e ainda as privatizações, os contratos swap especulativos e os inúmeros benefícios fiscais para a banca

e para as grandes empresas.

Sr.ª Ministra, é uma evidência que não há distribuição de sacrifícios. A opção do Governo é a de tirar a

quem vive do seu trabalho para entregar à banca e aos grandes grupos económicos. Esta política e estes

sacrifícios podem servir esses interesses, mas não servem, certamente, nem os trabalhadores, nem o País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

João Pinho de Almeida.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças,

durante este debate, têm sido desvalorizados várias vezes alguns dos indicadores positivos quer quanto ao

crescimento, quer quanto ao nível de desemprego.

Já ouvimos, inclusivamente, ser aqui perguntado várias vezes se a questão do desemprego tinha uma

relação direta com a emigração e não tinha uma relação direta com o aumento de emprego. Para que isto

fique esclarecido, pergunto à Sr.ª Ministra se é ou não verdade que, segundo os últimos dados divulgados pela

OCDE, relativos ao 2.º trimestre deste ano, a taxa de emprego em Portugal aumentou, ou seja, se a redução

do desemprego se deve, concretamente, a haver novas contratações, a haver pessoas que estavam em

situação de desemprego e passaram a ter emprego.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Uma outra questão, totalmente diversa, Sr.ª Ministra, é a

seguinte: o Orçamento do Estado para 2013 consagrou aquilo que ficou conhecido como o enorme aumento

de impostos.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mantido este ano!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A partir daí, soubemos, naturalmente, o peso que isso tinha

para a esmagadora maioria dos portugueses e soubemos uma outra coisa: é uma questão de justiça, durante

este ciclo político, poder fazer recuar esse enorme aumento de impostos. Todos o sabemos e devemos

preocupar-nos com isso todos os dias. Seria inaceitável que, depois de pedir este esforço aos portugueses, no

horizonte que resta da Legislatura, não trabalhássemos para reduzir esse peso, exatamente em retribuição

pelo esforço que os portugueses fizeram.

Sabemos que, no Orçamento para o próximo ano, essa margem é muito reduzida e que, portanto, não é

ainda possível uma redução significativa da carga fiscal. Sabemos que já há uns primeiros sinais nesse

sentido e numa área muito importante, que é a área do IRC, pela simples razão, que escapa à esquerda, de

que, para criar emprego, é preciso investimento, …

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso, cortam 1000 milhões no investimento público!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … de que há dificuldades na economia nacional para

conseguir assegurar um nível de investimento compatível com uma recuperação do emprego tão rápida

quanto é desejável e de que, naturalmente, para isso, precisamos de recorrer a investimento externo, mas

para termos investimento externo precisamos de ser competitivos. Esta é uma lógica que escapa à esquerda,

mas não escapa a quem se preocupe, de forma convicta, com a recuperação do emprego em Portugal.

Sabemos que, a seguir, por isso não bastar, é preciso reduzir a carga fiscal sobre as famílias, o que tem

um impacto direto no IRS.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Palavras, só palavras, quando o que é preciso são atos!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que queria perguntar à Sr.ª Ministra se o objetivo

do Governo é o de preparar, como tem ficado mais notório nos últimos dias, ao nível do IRS, durante o

próximo ano, um caminho idêntico àquele que foi preparado para o IRC durante este ano, ou seja, preparar

durante o ano de 2014 uma reforma do IRS que permita, depois de concluirmos o Programa de Assistência,

em junho, começar, em 2015, um desagravamento fiscal ao nível do IRS e, quase tão importante como o

desagravamento fiscal, uma simplificação do regime do IRS, que é, hoje, um dos mais complicados que existe.

Sr.ª Ministra, sabemos que, depois de todo este percurso, as coisas não podem ser como eram antes, mas

não só nas restrições. Antes deste percurso, era muito difícil, em Portugal, a quem tivesse um acréscimo de

rendimento do seu trabalho, poder progredir socialmente, porque a carga fiscal, o número de escalões do IRS,

a forma como eram taxadas as horas extraordinárias, uma enorme pressão fiscal impediam que quem

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progredisse ao nível do rendimento do seu trabalho tivesse o proveito efetivo desse rendimento. A pergunta

que importa fazer é, pois, no sentido de saber se a reforma do IRS vai ou não respeitar uma lógica de

progressão social,…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Que Orçamento é que estamos a discutir?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … aproveitando a redução de escalões que foi feita no ano

passado, de forma a que quem aumente o rendimento do seu trabalho possa permanecer mais tempo no

mesmo escalão, beneficiando do resultado líquido daquele que é o seu esforço.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José

Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, diz que

este Orçamento é duro e equitativo. De facto, estamos perante um Orçamento duríssimo, mas é-o apenas

para os rendimentos do trabalho, porque os rendimentos do capital continuam sem ser convocados ao

sacrifício.

Portanto, este Orçamento é duro para alguns e é tudo menos equitativo. Representa, aliás, mais uma

transferência dos rendimentos do trabalho para os rendimentos do capital: são 2211 milhões de euros em

cortes nos salários e nas pensões da Administração Pública; uma redução de 13,5 milhões nos abonos de

família; um corte de 6,7 milhões nos apoios sociais; e um corte de 10 milhões nas despesas com o rendimento

social de inserção.

Mas, ao mesmo tempo, o Governo assegura, através deste Orçamento, a crescente garantia de emissão

de dívida por parte da banca, disponibilizando 24 670 milhões de euros para essas garantias, ou seja, mais

550 milhões do que em 2013.

Ó Sr.ª Ministra, afinal, onde está a natureza equitativa deste Orçamento?

Mas, mais: do total da receita obtida pela cobrança de impostos diretos, 75% é conseguida por via dos

impostos sobre os rendimentos do trabalho e apenas 25% é obtida por intermédio de impostos sobre os

rendimentos do capital.

Portanto, volto a perguntar, Sr.ª Ministra: onde está o caráter equitativo deste Orçamento? As famílias

pagam 60% do esforço da austeridade. Entre medidas de corte na despesa com pessoal, com pensões, com

prestações sociais e medidas de aumento de impostos e contribuições sociais, as famílias serão obrigadas a

suportar 2230 milhões líquidos do pacote total dos 3901 milhões de euros.

Ao mesmo tempo, as empresas energéticas, juntamente com a banca, contribuem apenas com 150

milhões de euros, ou seja, 4% do pacote de austeridade — são uns trocos, Sr.ª Ministra.

E volto a perguntar: quando falamos de equidade de que Orçamento é que nós estamos a falar?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Deste não é!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Segundo as previsões orçamentais do Governo, há a expetativa

de que a receitas fiscais aumentem e que, ao mesmo tempo, baixem as contribuições sociais pagas pelos

trabalhadores, em virtude dos despedimentos que o Governo continua a promover. Porém, sucede que esta

evolução, eu diria em contraciclo, não merece grandes explicações nos documentos que acompanham o

Orçamento do Estado.

E uma das dúvidas surge da previsão de aumento de 3,5% da receita do IRS ao mesmo tempo que as

contribuições sociais no setor privado recuam com o aumento do desemprego.

O Governo diz que a receita fiscal aumentará com a recuperação económica, mas a receita do IVA também

vai cair, como todos sabemos.

Sr.ª Ministra, como é que vão aumentar as receitas fiscais? De que forma? Era bom que a Sr.ª Ministra nos

dissesse como é que isso vai acontecer.

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Por fim, o Governo diz que vai precisar de 4,5 milhões de euros para comprar ativos financeiros em 2014,

mas não explica no Relatório do Orçamento que aquisições são essas. Por isso, gostaria que a Sr.ª Ministra

nos dissesse de que forma serão usadas essas verbas.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Depois desta ronda de perguntas, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das

Finanças para responder.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, uma vez que o tempo começa a escassear

para todos, tentarei ser breve e focar-me nas questões que me colocaram.

Relativamente à questão da evolução orçamental, que me foi colocada pelo Sr. Deputado Miguel

Frasquilho, gostaria de aproveitar para dizer que foi hoje distribuída (julgo que de manhã, pois enviámo-la

ontem) uma errata ao Relatório do Orçamento, onde alguns números aparecem corrigidos e em que o saldo

estrutural previsto para 2013 e 2014 foi revisto para melhor.

Em 2013, temos uma previsão de défice estrutural de 3,7% e, em 2014, de 2,7%, diferentemente daquilo

que constava do Relatório original, pela razão, que aliás referi na minha intervenção inicial, de isto ser um

processo de interação com a Comissão Europeia, o qual é longo e nos permite afirmar agora, chegados ao fim

desse processo de interação, que cumprimos integralmente, em 2013, todos os compromissos, com um

ajustamento estrutural de 0,5 pontos percentuais.

Mas é importante olhar para os dados do saldo estrutural. O que é o saldo estrutural? É aquele que mede a

nossa capacidade de ajustamento orçamental para lá daquilo que são os efeitos do ciclo económico, porque o

ciclo económico — por exemplo, maiores subsídios de desemprego, maiores prestações sociais, menor receita

fiscal — tem sempre, naturalmente, um impacto no défice.

Mas há um valor, o subjacente e o relevante em termos de ajustamento de médio prazo, que é o saldo

estrutural, que é aquele que se relaciona com a trajetória do produto retirando estas oscilações normais do

ciclo económico. E é aí que se consegue ver não só o esforço de ajustamento efetuado como as perspetivas

de melhoria para o futuro, uma vez ultrapassado o ciclo económico — aliás, os dados que saem todos os dias

mostram que já estamos numa fase ascendente desse ciclo económico.

É importante perceber isso e não criar a ideia de que os esforços dos portugueses foram todos em vão.

Não foram, Srs. Deputados. Os resultados, em termos de saldo primário, de saldo estrutural, são

fundamentais.

E o que é que significa ter, pela primeira vez, um saldo primário positivo? O saldo primário é a diferença

entre as receitas correntes — os impostos — e as despesas correntes — salários, prestações sociais, etc.

O Sr. João Galamba (PS): — Por acaso não é! Isso é o saldo corrente primário!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Quando temos um saldo primário positivo, significa que já

conseguimos libertar alguma coisa para o serviço da dívida. Enquanto não tivermos saldo primário positivo não

conseguimos sequer servir a dívida.

O Sr. António José Seguro (PS): — Cortando nos salários dos funcionários públicos e nas pensões!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Aproveito para responder ao Sr. Deputado Paulo Sá, como,

aliás, já tinha tido ocasião de fazer. De facto, Sr. Deputado, o montante da dívida nominal, o valor absoluto,

aumenta, porque, enquanto tivermos défice, a dívida aumenta. Isso é uma inevitabilidade. Se não temos

receitas suficientes para pagar as despesas, como quer o Sr. Deputado que a dívida não aumente?! Nem no

Orçamento do Estado, nem no orçamento da sua casa, nem em nenhum orçamento! É tão-só uma questão

aritmética!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Claro!

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A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — No que diz respeito aos indicadores de confiança, quando

olhamos para a evolução de todos os indicadores macroeconómicos e de todos os indicadores de confiança,

que persistem há muitos meses, verificamos que há já resultados de crescimento económico e perspetivas de

continuação deste crescimento económico. E a isso não é, naturalmente, alheio o processo de reformas

estruturais que começou desde cedo a ser implementado e que cria uma economia mais flexível, mais ágil e

mais competitiva. Há diversos estudos internacionais, nomeadamente da OCDE (se não quiserem, não

precisam de confiar na palavra do Governo), que revelam o impacto que essas reformas estruturais têm sobre

o crescimento da economia.

O Sr. Deputado Pedro Jesus Marques disse que não é possível ter crescimento com 4000 milhões de

cortes sobre a economia portuguesa. Sr. Deputado, se fizermos os cortes sobre a economia de outro país

qualquer, não resolvemos o nosso problema! Tem de ser na economia portuguesa! Queria o Sr. Deputado que

fosse onde?!

Protestos do PS.

Estas medidas estão anunciadas pelo Governo desde maio de 2013 e, como tal, estão incorporadas nas

expetativas dos portugueses.

Quanto ao valor que diz que está na página 47 do Relatório, aconselho o Sr. Deputado a ler também as

páginas seguintes, onde as medidas aparecem explicadas.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É inacreditável! Deve pensar que somos umas criancinhas!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares disse que em cada

Orçamento há cortes.

Sr. Deputado, enquanto não conseguirmos o objetivo de consolidação orçamental, que tem de ser

prosseguido consistentemente do lado da despesa, continuará a haver este ajustamento e a haver reduções

nas rúbricas da despesa.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas sempre para os mesmos!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Mas não deixa de ser curioso que os Srs. Deputados

apontem tanta preocupação com o investimento e achem mal que o Governo tenha optado por começar a

reduzir a carga fiscal do lado das empresas, que é quem investe! Não é possível ter as duas coisas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os empresários dizem que o importante é o mercado!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Não é possível, Srs. Deputados!

Quando ouvimos os Srs. Deputados do PCP, do Bloco de Esquerda ou de Os Verdes temos a sensação de

que devíamos tributar muito mais o capital. Se tributássemos o capital, como os Srs. Deputados querem, não

haveria capital para tributar e, então, a desproporção em relação aos rendimentos do trabalho seria muito

maior, Srs. Deputados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE.

É precisamente porque os dados do investimento são baixos que é importante começar a reforma fiscal

pelo lado da fiscalidade sobre as empresas, para aumentar a competitividade, para aumentar o investimento,

para aumentar a criação de emprego.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso haver salários para haver mercado interno!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Efetivamente, é intenção do Governo, logo que seja

possível, avançar no sentido de reduzir também a carga fiscal sobre o trabalho, que é manifestamente

demasiado pesada. Assim que haja condições, ela será também reduzida.

Por último, vou responder ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, sobre a evolução prevista do IRS em 2014.

Aliás, no Relatório do Orçamento está explicado — lamento que talvez não esteja suficientemente explícito —

que o aumento previsto do IRS se deve ao facto de seguirmos uma recomendação do Tribunal de Contas

quanto à transferência do IRS para os municípios. Isso está explicado no Relatório. É essa a justificação. Caso

contrário, naturalmente, não seria consistente com o resto dos dados.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Entramos, agora, numa nova ronda de perguntas, para a qual estão inscritos os Srs.

Deputados João Galamba, do PS, Cecília Meireles, do CDS-PP, Duarte Pacheco, do PSD, Mariana Mortágua,

do Bloco de Esquerda, e Miguel Tiago, do PCP.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, depois de a ouvir,

sou forçado a concluir que usa palavras arbitrariamente.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. João Galamba (PS): — A Sr.ª Ministra fala dos grandes resultados orçamentais. Sr.ª Ministra das

Finanças, desde que este Governo entrou em funções, tirando o ano de 2011 e o corte de metade do subsídio

de Natal, aplicou 15 000 milhões de euros de austeridade.

A Sr.ª Ministra das Finanças tem dito que isso não é líquido, porque tem de se tirar a parte que foi

declarada, e bem, inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Muito bem, então são 13 000 milhões de

euros.

E os resultados orçamentais quais são, Sr.ª Ministra das Finanças?

Para além do crescimento brutal do desemprego,…

Protestos do PSD.

… para além da recessão, da emigração, das falências, quais são os resultados, Sr.ª Ministra das

Finanças? São menos 2000 milhões de euros. E no último ano — este ano — os resultados são zero, Sr.ª

Ministra das Finanças! Não há resultados! A não ser que considere que passar de 5,8% para 5,8% é um

resultado extraordinário. Não é, Sr.ª Ministra das Finanças.

Aplausos do PS.

Mas, ainda mais grave do que isso é que a Sr.ª Ministra das Finanças quer-nos fazer acreditar — e fala em

realismo e credibilidade — que, misteriosamente, com a mesma receita, a experiência que aconteceu em 2012

e em 2013 não se repetirá em 2014. Porquê?

Nós temos uma resposta: porque a Ministra das Finanças, neste momento, já só se move por convicções.

Foi isso que disse ao Jornal de Negócios.

Multiplicadores calculados pelo Banco de Portugal e pelo FMI que dizem que esta estratégia não pode

resultar e que o seu quadro macroeconómico para 2014, tal como foi para 2013, é uma fantasia que não tem

qualquer credibilidade não lhe interessam, porque a Sr.ª Ministra das Finanças está convicta! E está convicta,

porque acredita e vice-versa! Sr.ª Ministra das Finanças, isto não é maneira de justificar o que quer seja!

Portanto, este Orçamento não tem credibilidade. Infelizmente, as medidas que lá estão vão realizar-se. Mas

que credibilidade é que têm? Vão outra vez cortar salários; vão outra vez fazer aumentar o desemprego; vão

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outra vez fazer aumentar as falências; e vão outra vez degradar o balanço dos bancos! A Sr.ª Ministra das

Finanças diz que não. Porquê? Porque acredita.

Tudo bem, mas mais ninguém acredita, Sr.ª Ministra das Finanças, e é o seu dever explicar e não apenas

refugiar-se nas suas convicções e sentimentos pessoais.

Portanto, a Sr.ª Ministra das Finanças tem de dizer como é que explica aquele quadro macroeconómico:

como é que corta 4000 milhões de euros em salários e em pensões e, misteriosamente, o rendimento das

famílias aumenta, bem como o consumo, quando isso nunca aconteceu. Como é que é possível, Sr.ª Ministra?

A Sr.ª Ministra não diz!

A Sr.ª Ministra das Finanças também tem falado muito do reforço do balanço dos bancos. Não sei se leu,

mas são os próprios bancos e a maioria das agências de rating a dizer que, neste momento, a maior ameaça

ao balanço dos bancos (que é aquilo que justifica que a Sr.ª Ministra das Finança esteja sistematicamente a

pôr mais dinheiro para recapitalizar os bancos numa espécie de balde furado, porque a Sr.ª Ministra mete lá

dinheiro mas ele volta a sair) é a procura interna!

Neste momento, a procura interna é a maior ameaça à degradação da estabilidade financeira. E o que é

que a Sr.ª Ministra faz? Degrada a procura interna! E que é que conclui? Não vai acontecer nada ao balanço

dos bancos. Mais uma vez, é a sua convicção e apenas a sua convicção.

Depois, vem-nos falar aqui do futuro radioso, da transformação estrutural, dos extraordinários sinais na

economia! Isso só demonstra que a Sr.ª Ministra das Finanças não faz a mais pequena ideia do que se está a

passar na economia!

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. João Galamba (PS): — Diz o Instituto Nacional de Estatística (INE) que o que aconteceu no 2.º

trimestre foi que houve uma melhoria da procura interna, quando o objetivo deste Governo era «carregar» na

procura interna e melhorar a procura externa! O INE disse que não foi isso que aconteceu, portanto, os sinais

de que a senhora se vangloria devem-se exatamente àquela área que não quer que melhore — a procura

interna.

Porquê? Bem, aparentemente, as expetativas racionais que fazem com que a austeridade anunciada em

maio não tenha efeitos agora, porque já tinha sido anunciada, não se aplicam à decisão do Tribunal

Constitucional, que nessa mesma altura disse que, afinal, as pessoas iam receber mais dinheiro do que

estavam à espera!

Aplausos do PS.

Portanto, as expetativas racionais só funcionam num sentido, isto é, para a austeridade! Mas no que

respeita ao Tribunal Constitucional, que pôs um travão a estas medidas do Governo, já não interessam!

Portanto, Sr.ª Ministra das Finanças, não percebo como é possível destruir um País e dizer que se cria

futuro! O que é que a Sr.ª Ministra está a construir?! Para além de não reduzir o défice, não melhora a

sustentabilidade da dívida!

A Sr.ª Ministra das Finanças disse que é uma questão de aritmética, que enquanto houver défice a dívida

cresce! Não é! Na página 36 do Relatório do Orçamento do Estado diz-se que a principal razão para aumentar

a dívida não é o défice, é a diferença entre a taxa de juro e o crescimento, que é o chamado «efeito bola de

neve». É o quê, Sr.ª Ministra das Finanças? É a recessão causada pelas suas políticas. Essa sim, e não o

défice, é a principal razão pela qual a dívida cresce! A Sr.ª Ministra das Finanças não quer saber disto, apesar

de estar escrito no seu Orçamento.

Para terminar, a Sr.ª Ministra das Finanças fala muito de futuro. Os portugueses sabem bem que futuro a

Sr.ª Ministra lhes está a reservar: é o passado do qual toda a geração de portugueses quis escapar, desde

que aderimos à União Europeia, ou seja, um passado de pobreza e de miséria.

A Sr.ª Ministra das Finanças e o seu Governo têm uma, e apenas uma, ideia para o País: barato no

trabalho, barato no capital e, depois, o mercado fará a sua magia. Não fez e não fará!… Esse é o futuro de

desgraça que tem para os portugueses!

Este não é o Orçamento da libertação, Sr.ª Ministra das Finanças. É exatamente o oposto!

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as

e Srs. Ministros, Sr.as

e

Srs. Deputados, ultrapassando a tentação de responder e de contra-argumentar o que foi aqui dito, vou passar

a questionar a Sr.ª Ministra das Finanças até porque, já que estamos aqui, vale a pena falarmos um bocadinho

do futuro e daquilo que vamos fazer no futuro.

A verdade é que este Orçamento tem sido muito, e muito, criticado, e, sem dúvida, o modelo em que a Sr.ª

Ministra de Estado e das Finanças acredita tem sido muito, e muito, criticado, mas se há algo que os

portugueses sabem bem, porque, infelizmente, tiveram de o aprender à custa dos muitos sacrifícios por que

têm passado este ano, é que o modelo de gastar hoje e deixar as contas para pagar amanhã é, sem dúvida,

um modelo completamente falhado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E sabem que o crescimento económico exclusivamente alavancado

na dívida, nos consumos privado e público e no investimento público é um modelo que leva o País ao estado

em que Portugal se encontra — é um modelo que nos conduziu à bancarrota. Como tal, estou certa de que os

portugueses não querem, de certeza, repetir a dose.

Já que falamos neste Orçamento, e muito tem sido dito sobre o facto de este ser o último Orçamento do

Programa de Ajustamento, importa também falarmos sobre o pós-troica. Importa, sobretudo, assegurarmos

que Portugal nunca mais volte a passar pela situação e pela vergonha que se viu obrigado a passar no dia em

que o Governo do Partido Socialista achou que, para pagar as contas e para o Estado honrar os seus

compromissos, era preciso recorrer aos nossos credores externos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso implica não só corrigir algumas situações conjunturais como

também, é verdade, corrigir desequilíbrios estruturais que se acumularam ao longo de décadas. Um deles, do

meu ponto de vista o mais relevante, é precisamente o nosso défice externo, que foi crónico e que se agravou

ao longo de décadas. Ora, isso teve um impacto muito negativo, tanto na economia portuguesa como,

sobretudo — aliado ao excessivo endividamento quer do Estado, quer das famílias, quer das empresas —, na

nossa capacidade de financiamento. Foi, se assim se quiser chamar, uma bolha, que nalgum momento tinha

de rebentar e que, de facto, rebentou.

Naturalmente, o facto de termos passado a última década, do ponto de vista do crescimento económico, a

divergir do resto da Europa, manifestamente, também não veio ajudar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Contudo, porque hoje é o Dia Mundial da Poupança, e porque a

poupança é sempre mais ou menos esquecida nos discursos políticos — e sem querer com isso desvalorizar o

consumo, que tem, como é óbvio, o seu lugar —, uma vez que a nossa capacidade líquida de financiamento,

quer do Estado quer da economia portuguesa no seu todo, tem sido um problema grave, gostaria de lhe

colocar algumas perguntas.

Do ponto de vista da dívida pública e da capacidade que temos para pagar a nossa dívida e o nosso défice,

de nos financiarmos dentro do nosso País, de o Estado se financiar junto das famílias portuguesas, o que é

que significam instrumentos como, por exemplo, os certificados do tesouro, que, tanto quanto sei, começaram

hoje a ser emitidos? O que é que significam? São competitivos do ponto de vista das famílias, ou seja, são

uma boa opção de poupança face a outras opções, como os depósitos a prazo? E, do ponto de vista do

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Estado, é também uma boa opção e significa independência e soberania que o pagamento deste défice possa

vir de dentro de Portugal e das famílias portuguesas?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª

Ministra das Finanças, talvez seja bom relembrar, neste momento, que estamos perante o Orçamento que vai

levar ao encerramento do nosso Programa de Ajustamento, à recuperação da nossa soberania financeira,

pondo fim ao protetorado financeiro em que temos vivido, no qual fomos metidos pelo Partido Socialista e em

relação ao qual este partido, infelizmente, ainda não mostra qualquer arrependimento. É sempre bom

relembrar este aspeto, Sr.ª Ministra.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quero colocar-lhe três grupos de perguntas, Sr.ª Ministra.

Primeiro, para muitos portugueses têm subsistido dúvidas quando veem dados que evidenciam o

crescimento da dívida pública. É natural que essas pessoas tenham dúvidas, por isso gostaria que

confirmasse três afirmações que vou fazer, Sr.ª Ministra.

Em primeiro lugar, gostaria que dissesse se é possível existir mais défice sem que exista mais dívida.

O Sr. João Galamba (PS): — É!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se isso é possível, gostava que me explicasse como, porque há partidos

que continuam a dizer que deve existir mais défice, que devemos continuar a dever mais todos os anos, mas

que, simultaneamente, a dívida vai começar a descer.

Em segundo lugar, pergunto se não é verdade, Sr.ª Ministra, que parte desta dívida cresceu nos últimos

anos porque houve quem, no Partido Socialista e, nomeadamente, no Governo anterior, subfinanciava

empresas públicas para que as empresas públicas que não entravam no perímetro se financiassem, se

endividassem e, assim, maquilhassem as contas públicas portuguesas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Era tipicamente o chico-espertismo socialista, ao qual, felizmente, este

Governo quer pôr um fim.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Em terceiro lugar, pergunto se não é verdade também, Sr.ª Ministra, que

precisamente para fazer face a compromissos futuros, do próximo ano, houve já necessidade de o Governo se

financiar e que precisamente por isso temos em depósito valores para fazer amortizações de dívida e que

devem ser abatidos no valor da dívida global. Porque todos sabemos que a dívida não é só o que se deve,

também deve ser abatida daquilo que temos em depósitos.

Vozes do PSD: — Claro!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Passo a um segundo grupo de perguntas.

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Sr.ª Ministra, não é verdade que para baixar o défice, para baixar a dívida, é preciso, de duas, uma, ou

aumentar impostos ou reduzir despesa?

Visto que há quem diga aqui, de forma sistemática, que é contra o aumento de impostos, penso que é

necessário, definitivamente, reduzir a despesa. Quanto a essa redução da despesa, Sr.ª Ministra, tenho de

recordar que uma das medidas que vai fazer descer a despesa é a dos cortes salariais. Os cortes salariais

foram iniciados pelo Governo socialista no Orçamento para 2011. É bom recordar esse fator, porque parece

que foi uma invenção do atual Governo cortar os salários da Administração Pública. Foi o Governo socialista

que, no Orçamento para 2011, criou esta medida!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Ministra, o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre este corte salarial. Gostava que nos

recordasse o que é que o Tribunal Constitucional disse sobre esse corte salarial criado pelo Governo

socrático.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O que é que disse o PSD? Diga lá!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — O PSD, na altura, disse algo que há dias foi deturpado por vós.

O que disse a líder do PSD, na altura, foi muito simplesmente o seguinte: se há folga, se o Governo da

República considera que há folga, então é normal que faça essa descida. Se o Governo acha que há folga! E

porquê? Porque não havia transparência nas contas públicas, porque os senhores chumbaram aqui, em 2009,

por exemplo, a proposta para que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) fizesse uma auditoria às

contas para sabermos o défice real antes das eleições, que os senhores esconderam dos portugueses.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro! Claro!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É preciso contarem toda a verdade antes de tentarem, de novo, enganar

os portugueses!

Por fim, Sr.ª Ministra, todos sabemos que os Orçamentos são obras, mas não são obras perfeitas. Todos

podemos, sempre, introduzir oportunidades de melhoria. As bancadas do PSD e do CDS-PP estão disponíveis

e muito motivadas para, em colaboração com o Governo, reforçar a equidade deste Orçamento. Tenho a

certeza, Sr.ª Ministra, de que vai estar ao nosso lado para que esse objetivo seja alcançado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda.

Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª

Ministra, é importante, neste debate, separar o que são factos do passado, o que são factos do presente e

aquilo que parecem ser profissões de fé em relação ao futuro.

Primeiro facto: Portugal perdeu 7500 milhões de euros em três anos. Segundo facto: mesmo se houvesse o

milagre de um crescimento de 0,8%, precisaríamos de 12,5 anos para recuperar tudo o que perdemos em três

anos. Portanto, o facto é este: a três anos de recessão profunda vamos juntar 12 anos para recuperar tudo o

que perdemos, ou seja, são 15 anos de produção, de salários e de vida destruídos. Isto, sim, é uma espiral

recessiva! É, verdade, existe uma espiral recessiva em Portugal — são 15 anos desperdiçados à custa da

austeridade!

Um segundo aspeto, Sr.ª Ministra, tem a ver com uma contradição insanável do discurso que aqui nos traz

hoje.

No mesmo discurso em que diz que este é um Orçamento de futuro, é o caminho para a libertação, é o fim

dos sacrifícios, a recuperação da soberania e sabe-se lá que mais, diz-nos que a dívida é para pagar. Em

relação ao facto de que a divida é para pagar, não resisto a fazer um pequeno parêntesis: se é o défice que

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leva a dívida e se o Governo diz que está a consolidar o défice, por que é que a dívida não para de aumentar?

Ninguém percebe! Afinal, o que é que aumenta a dívida se não é o défice?!

Voltando às contradições no discurso, falemos em Orçamento de futuro e em pagar a dívida. O que a Sr.ª

Ministra não disse até agora é que, para pagar esta dívida, o saldo primário de 0,3% do PIB não chega, é

preciso ter um saldo primário de 5% do PIB durante uma década. O que não disse também é que, para ter um

saldo primário de 5% do PIB durante uma década, é preciso ter cinco vezes a austeridade que tivemos nos

últimos três anos. Cinco vezes mais austeridade! Cinco vezes mais sacrifícios!

Portanto, Sr.ª Ministra, peço-lhe alguma seriedade neste debate e que assuma as consequências das

decisões que toma. Se a sua decisão é pagar a dívida como ela existe hoje, então, assuma aqui que não vai

haver redução de impostos, que não vai haver aumento de salários! Assuma aqui que o pós-troica é mais

troica! Assuma aqui que o pós-troica não é um caminho para a libertação, que o pós-troica é mais década de

austeridade, é mais uma década de sacrifícios! Assuma aqui que o vosso pós-troica é o abismo e que este

Orçamento é o passaporte para esse abismo!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PCP.

Deputado Miguel Tiago, tem a palavra.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, gostaria de fazer três curtas

notas prévias sobre a sua intervenção.

Sr.ª Ministra, nem tudo o que luz é ouro! O saldo primário positivo conseguido à custa do roubo nos salários

da função pública é um bom exemplo para ilustrar esse ditado.

O IRC, e a reforma prometida pelo Governo aos empresários, Sr.ª Ministra, não é sequer a principal causa

— nem dela se encontra próxima — do insucesso de muitos empresários em Portugal, 70% dos quais

apontam como principal causa da adversidade a contração do mercado interno, que este Governo, com as

suas medidas, contribui para contrair ainda mais.

Última nota, Sr.ª Ministra: Portugal não está a ficar um País melhor para trabalhar, está é a ficar, mercê das

suas políticas, um País cada vez melhor para especular, e isso é precisamente aquilo de que Portugal não

precisa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Ministra, aquilo a que o Governo vem chamando «corte na despesa» é,

afinal de contas e cada vez mais visivelmente, o corte na democracia.

Um corte de 570 milhões de euros na educação (professores para a rua e estudantes sem bolsas); na

ciência (os bolseiros ficam sabendo desde já que apenas 50% terá bolsa no futuro); o ensino superior vai

perdendo a qualidade, para já não falar na gratuitidade que há muito não existe, tendo em conta o esforço

pedido aos estudantes. Sr.ª Ministra, sem educação, não há democracia!

Sr.ª Ministra, 840 milhões de cortes na saúde. Mais custos e mais limitações no acesso à saúde, menos

serviços e mais dificuldades, ao mesmo tempo que galopa a privatização à custa da degradação do Serviço

Nacional de Saúde. Sr.ª Ministra, sem saúde, sem Serviço Nacional de Saúde para todos, não há democracia!

Sr.ª Ministra, são 20 milhões de cortes na cultura. Não há financiamento à produção cinematográfica, não

há apoio às artes, não há fruição cultural sem a criação que lhe deve corresponder. E sem cultura, Sr.ª

Ministra, não há democracia!

Sr.ª Ministra, 891 milhões de cortes nas prestações sociais, nas responsabilidades que o Estado tinha

contratualizadas com os portugueses, sacrificadas agora aos compromissos que este Governo, juntamente

com o PS, subscreveram no pacto da troica com as forças ocupantes do nosso País. Sr.ª Ministra, sem

proteção social para todos, não há democracia!

Sobre privatizações e desemprego, aproveito para dizer ao Sr. Deputado do CDS que, quanto ao

desemprego, não só não há criação líquida de emprego, como é o próprio Relatório do Orçamento do Estado

que prevê a destruição de 0,4% no emprego total para 2014, o que significa que, de forma acumulada,

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teremos uma diminuição, uma destruição líquida de emprego de 500 000 postos de trabalho, desde a

subscrição do pacto de agressão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Ministra, sem produção nacional, sem emprego e sem trabalho com

direitos, não há democracia!

Sr.ª Ministra, isto não é um exercício de contabilidade que aqui venha apresentar ao Parlamento. Este é o

debate sobre a vida das pessoas que, lá fora, vivem do seu trabalho ou que, lá fora, deviam estar a viver

tranquilamente por terem passado a vida inteira a trabalhar.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

É este o debate que estamos a fazer aqui, Sr.ª Ministra. É o debate sobre o impacto que estas contas que

aqui vem apresentar têm na vida das pessoas. E, Sr.ª Ministra, faz alguma ideia do impacto que estas contas

têm na vida das pessoas? Na diminuição do seu rendimento, do seu poder de compra, ficar sem escola, ficar

sem centro de saúde, ficar sem urgências, não ter dinheiro para pagar os medicamentos?

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Ministra, isto não é pessimismo, nem é tão-pouco, como alguns querem insinuar, o pessimismo

militante do PCP. Não, Sr.ª Ministra! Aqueles que lutam contra esta política são precisamente aqueles que

mais confiança têm no futuro do nosso País, porque acreditam, como acreditaram no passado, que é possível

um futuro melhor e que não estão condenados a acreditar no futuro que este Governo nos quer impor.

Sr.ª Ministra, aqui dentro, como também no passado, o PCP continuará a denunciar — não é pessimismo,

é denúncia. Lá fora, os trabalhadores continuarão a lutar até derrotar esta política.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente. — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, gostaria de começar por

responder exatamente à última questão colocada pelo Sr. Deputado Miguel Tiago.

Temos, de facto, consciência do impacto de ficar sem nada. E é precisamente por isso que sabemos como

é importante continuar a pagar a dívida para garantir que continue a haver financiamento, para garantir que

continue a haver pensões, salários, saúde e educação. É precisamente por sabermos a falta que faz, Sr.

Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

E quando o Sr. Deputado diz, já que comecei pelas suas questões, que a reforma do IRC não interessa

porque o que os empresários valorizam é a procura, vamos, então, ver se percebemos de onde é que essa

procura pode vir.

Protestos do PCP.

Porque, olhe, de dívida já não vem. Se não podemos aumentar a dívida, onde se vai buscar o dinheiro?

Tem de ser o contrário, Sr. Deputado: primeiro, temos de começar por estimular o crescimento económico,

como já está a acontecer…

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Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por que não ouvem a resposta?!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A Sr.ª Presidente é que costuma dirigir os trabalhos aqui!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não está a ser fácil ouvir a Sr.ª Ministra. Tem de haver silêncio na

Sala.

Faça favor de continuar.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Os Srs. Deputados já hoje falaram aqui várias vezes em democracia. É uma boa regra da democracia ouvir

respeitosamente os outros!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE.

Volto às respostas aos Srs. Deputados.

A questão é exatamente essa: nós temos, primeiro, de lançar as condições para o crescimento para haver

investimento e criação de emprego para que, depois, possa haver rendimento e consumo, porque assente em

endividamento, como aconteceu no passado, foi a situação que nos trouxe até aqui.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E é demasiado doloroso para repetir, Sr. Deputado! Custa demasiado para que caiamos, outra vez, no

mesmo erro. Não é possível!

Diz o Sr. Deputado João Galamba que é uma convicção e um ato de fé o quadro macroeconómico.

O Sr. João Galamba (PS): — Não fui eu quem disse, mas a Sr.ª Ministra!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, o quadro macroeconómico foi acordado com

a Comissão Europeia, o FMI e o Banco Central Europeu.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Ora, seria preciso uma convicção extraordinária para ter convencido estas três instituições, Sr. Deputado.

Não lhe parece? Mas as instituições que o Sr. Deputado citará, em termos de previsões oficiais para o cenário

tão mais negro, é que eu ainda não sei quais são, porque as previsões das outras instituições constam do

Relatório do Orçamento do Estado, tal como estão identificados os riscos e as respetivas consequências.

Naturalmente que não há certezas sobre o que vai acontecer. Antes houvesse, mas, infelizmente, não há.

Se vamos falar da nossa convicção do que acontece, naturalmente a convicção do Sr. Deputado é

diferente da minha, até porque lhe convém.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Zero!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Isso é mais do que zero!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — No que diz respeito à evolução da dívida, para que os Srs.

Deputados tenham presente, direi que, quando olhamos para o rácio da dívida pública no Produto em 2012, 15

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pontos percentuais da dívida — e estou a citar o Conselho Superior de Finanças Públicas — respeitam a

reclassificações do setor empresarial do Estado. Uma grande parte do aumento da dívida decorre de

começarem a ser refletidas nas contas públicas o que foram as práticas de desorçamentação do passado, que

criaram a tal ilusão de riqueza!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Além de que, como também já tive ocasião de explicar por diversas vezes, uma boa parte do aumento da

dívida pública, nomeadamente no 1.º semestre deste ano, se devia à necessidade de acumular depósitos para

fazer face às responsabilidades seguintes. Aliás, em setembro de 2013, pagámos 5,6 milhões de euros de um

empréstimo que já vinha de 1998, por sinal de um Governo socialista.

O Sr. João Galamba (PS): — Sempre que amortize a dívida, isso acontece!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Quando aumentámos a dívida…

Protestos do PS e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há muito ruído na Sala.

Pausa.

Faça favor de continuar, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Quando aumentámos a dívida bruta, tive ocasião de

explicar que o montante de depósitos da administração central era invulgarmente alto e que quando

descontamos esses depósitos, de facto, a dívida pública fica abaixo dos 120%. Se lhe juntarmos o efeito da

reclassificação, os Srs. Deputados verão que a dívida cresceu bem pouco, face às dificuldades do País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No que diz respeito à pergunta da Sr.ª Deputada Cecília Meireles sobre o Dia Mundial da Poupança, é

verdade, Sr.ª Deputada, eu aludi hoje, na intervenção inicial, à importância da criação de um superavit externo,

de um excedente externo,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Daí o corte nos rendimentos!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … de uma capacidade de financiamento dentro do País,

porque quanto maior é a nossa dependência do exterior, maior é a nossa vulnerabilidade e mais em risco fica

a nossa soberania.

Por isso é que há países no mundo que têm dívidas muito elevadas e isso não ameaça a sua

sustentabilidade, enquanto outros há que têm dívidas mais baixas e ficam ameaçados. Daí a importância da

correção dos desequilíbrios externos.

Hoje, foi lançado um novo produto de poupança de retalho, tal como tinha sido um compromisso deste

Governo, que oferece aos portugueses uma rentabilidade atrativa. E mais: havendo crescimento do produto,

os portugueses que invistam nele, ao fim de quatro ou cinco anos partilham das vantagens desse crescimento

do PIB como prémio adicional, para além do que está garantido.

Por último, queria referir-me a uma questão colocada pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco sobre o corte

salarial e também — questão que já foi suscitada hoje aqui — sobre a natureza transitória ou permanente

desse corte.

Recomendo aos Srs. Deputados a leitura de um acórdão do Tribunal Constitucional de 2011, que vou

passar a citar: «(…) estas medidas terão uma duração plurianual, sem pôr em causa o seu carácter transitório,

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de acordo com a sua razão de ser e natureza, de resposta normativa a uma conjuntura excepcional, que se

pretende corrigir, com urgência e em prazo o mais breve possível, para padrões de normalidade.»

Como veem, Srs. Deputados, não sou eu que digo, é o Tribunal Constitucional que diz que transitório não

é, necessariamente, anual.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Só leu parte do Acórdão!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, do PS.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e

Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado e o debate que estamos a fazer aqui hoje é a prova de dois anos

perdidos, de uma estratégia falhada e de um País sem esperança.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Ministra das Finanças, que usou da palavra até há poucos segundos, chegou aqui com a inocência e

a candura de quem não apresentou, não teve responsabilidade política até agora por três Orçamentos do

Estado, cinco Orçamentos retificativos e nove avaliações da troica, as quais, todas elas, alteraram o

Memorando inicial de forma unilateral, sem ouvir os parceiros sociais, sem ouvir o Parlamento, sem ter em

conta a posição do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

É esta a dimensão dramática com que os portugueses hoje estão confrontados e como temos de encontrar

um caminho que permita, com credibilidade e com solidez, articular uma estratégia sustentada de

consolidação orçamental, uma estratégia de boas finanças públicas, com uma estratégia à medida da

esperança dos portugueses: de crescimento, de emprego, de acompanhamento por Portugal do relançamento

da economia que a Europa está a ter neste momento.

Protestos do PSD.

É por isso que temos de analisar a falta de credibilidade deste Orçamento à luz do fracasso deste Governo.

O Governo chega aqui e os Deputados da maioria falam com entusiasmo do Orçamento que concluiria o

Programa de Ajustamento que têm vindo a executar.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Não é verdade!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Estranhas considerações da parte de quem, em março de 2011, salivava

pela vinda da troica, esperava que o FMI viesse pôr Portugal na ordem, dizia que esse era o seu verdadeiro

Programa de Governo, essa era a forma de vir pôr Portugal a fazer aquilo que ao longo de muitos anos não

tinha feito.

Aplausos do PS.

Um Ministro dos Negócios Estrangeiros que se refere ao seu País como um protetorado ofende Portugal,

ofende os portugueses. Não tem direito, quem assim diz, a vir aqui falar em libertação.

Aplausos do PS.

A única libertação a que os portugueses aspiram é a libertação deste Governo, é a mudança desta política!

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Aplausos do PS.

Mas vejamos, concretamente, o que o Memorando, que será concluído — desejamo-lo sinceramente —, a

bem de Portugal, a bem dos portugueses, previa para 2014, para o ano em que o Memorando seria encerrado,

para o ano a que este Orçamento respeita: crescimento económico, 2,5%; desemprego, 12%; dívida pública,

115%; défice, já abaixo dos 3%. É este o quadro macroeconómico do Memorando, com base no qual este

Governo governou, com três Orçamento do Estado e nove revisões do Memorando. Por isso, deveriam estar

aqui não a clamar pela libertação, mas a corar de vergonha e a pedir desculpa aos portugueses.

Aplausos do PS.

Os resultados, Sr.as

e Srs. Deputados, estão bem longe desta expectativa, sabemo-lo bem. O défice que,

em 2012, era inicialmente de 4,5%, será, nos termos do Orçamento retificativo, de, pelo menos, 5,9%.

O desemprego é acima daquilo que estava originariamente projetado — e não vale a pena falar em

alteração do comportamento da economia a meio do ano, porque a previsão inicial do Governo era uma

recessão de 1% e ela será certamente bastante superior, de 1,8%, nos termos do Orçamento retificativo.

Finalmente, falemos da dívida pública, tantas vezes aqui referida pela Sr.ª Ministra. Não foi o Partido

Socialista que colocou no Orçamento retificativo, publicado em julho deste ano (e não em julho de 2011), que

a dívida pública seria, este ano, de 125%. O Eurostat, tantas vezes já aqui hoje referido, veio dizer, no dia 23

de outubro, já depois de o Orçamento do Estado ter sido apresentado, que a dívida pública portuguesa

ultrapassou os 131%. Tem, pela primeira vez, Sr. Primeiro-Ministro, como lhe disse no ano passado, no

debate do Orçamento do Estado, uma dimensão verdadeiramente italiana. É essa a desgraça da sua

governação. Quando chegou ao Governo, em final de 2010, recorda-se do valor da dívida pública? Era de

98% do PIB.

Protestos do Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro acrescentou-lhe 33%, acrescentou-lhe 30 000 milhões de euros desde que é

Primeiro-Ministro.

É este o resultado de um Governo que fracassa nos objetivos sociais. O desemprego — tremenda

surpresa, tremenda tragédia para quem o sofre — ultrapassou a expetativa do Governo.

E fracassa nos objetivos económicos, pois a recessão está sempre acima do projetado. Mas fracassa

também nos objetivos de política monetária, fracassa no objetivo do défice, fracassa no objetivo da dívida. E,

quanto ao tão falado equilíbrio da balança corrente, o que, de facto, não acontecia há décadas, deviam ter

algum pudor em referi-lo. De facto, esse saldo positivo aconteceu — têm razão —, pela última vez, há muitas

décadas, durante a Segunda Guerra Mundial, quando Portugal estava à fome e as receitas do volfrâmio nazi

financiavam as receitas do Estado. Não é esse o Portugal de hoje, não é esse o Portugal que temos para

ninguém e, sobretudo, nunca mais será esse o Portugal que queremos.

Aplausos do PS.

Olhemos, então, para aqueles que são os resultados da estratégia prosseguida: uma estratégia de

conflitualidade com os parceiros sociais, nomeadamente com os sindicatos e, em particular, com a UGT, que

tão patrioticamente contribuiu para os acordos de concertação social e que declara sucessivamente ser

ludibriada por aquela que é a permanente estratégia de revolução social prosseguida pelo Governo. Mas

estratégia de conflitualidade também com as associações patronais, que, todas elas, no Conselho Económico

e Social e aquando da sétima avaliação, disseram: «Esta é a hora de parar, esta é a hora de mudar, esta é a

hora de dar uma esperança às empresas, uma esperança ao crescimento».

O Governo, de facto, tem razão quando diz que algumas das medidas que constam deste Orçamento eram

já ameaças da sétima avaliação. Foi essa avaliação tão longa que marcou aqui o corte definitivo do Governo

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com a realidade, com o País. E a consequência é que o Dr. Vítor Gaspar, reconhecendo esse fracasso, já não

está hoje aqui neste debate.

Aplausos do PS.

Mas este Governo, que hoje fala em consenso, desprezou sempre os contributos do Partido Socialista,

passou sempre por uma estratégia de ignorar aquilo que era ouvir o Parlamento e adotou mesmo — um

Governo que tem a obrigação de exercer a sua missão num quadro constitucional — uma estratégia de afronta

ao Estado de Direito.

Um Orçamento do Estado declarado inconstitucional poderia ter sido consequência de uma avaliação, que

não era uniforme, da compatibilidade entre as normas e a ordem constitucional. Dois Orçamentos do Estado

inconstitucionais é reincidência. Três Orçamentos do Estado a caminho da inconstitucionalidade é sinal de um

Governo que tem, verdadeiramente, uma prática marginal em relação ao Estado de Direito e à ordem

constitucional.

Aplausos do PS.

Não é com base nesta prática que se constrói o consenso nacional para o emprego, para o crescimento e

para a consolidação das contas públicas.

Por isso, olhemos para quais são as propostas deste Orçamento do Estado. Este Orçamento, em matéria

fiscal, nada nos traz e consolida o enorme aumento de impostos, diria mesmo, sobretudo e exclusivamente, o

enorme aumento de IRS, que tem garantido um crescimento de receitas acima dos 30%. Portanto, aí, nada é

alterado.

Aquilo que era um compromisso do Orçamento do Estado para este ano, uma cedência, uma abertura do

Governo, na fase de especialidade — mas já ouvimos aqui alguns Srs. Deputados, e até o Governo, falar que

poderia ser no Orçamento do Estado para 2015 —, era a elaboração de um relatório rigoroso sobre a questão

do impacto social, económico e fiscal do IVA da restauração. Esse relatório foi produzido e tinha quatro

alternativas diferentes, quatro formas diferentes de dar resposta a essa questão, em coincidência, aliás, com

aquilo que o Dr. Pires de Lima, antes de ser Ministro, várias vezes tinha afirmado como sendo uma

intervenção necessária. O que é que consta do Orçamento do Estado para 2014? Uma completa ignorância

quer das expectativas desse relevante setor económico quer daquilo que eram as próprias conclusões do

relatório apresentado.

Qual é a estratégia deste Orçamento do Estado? É uma estratégia de corte de 3900 mil milhões de euros

assente fundamentalmente na redução de pensões de sobrevivência e de salários no setor público a partir dos

600 €. É essa diferença profunda entre um nível de intervenção entre 600 € e 1500 € que faz toda a diferença:

a progressividade ou a ausência disso, a transitoriedade que o Tribunal Constitucional reconheceu ou a

indefinição sobre um horizonte sem limite para esse corte nos custos do trabalho.

Quanto a políticas de competitividade, onde é que elas estão? Aquilo que os empresários reclamam

sucessivamente é uma intervenção que permita estimular a procura interna e a inovação. Competitividade é

apostar nas qualificações e na educação, não é o Sr. Primeiro-Ministro andar a mostrar computadores

Magalhães no Panamá e acabar com a Informática ou o Inglês para o 1.º ciclo, em Portugal.

Aplausos do PS.

Competitividade é apostar naquilo que são referências de modernidade e de competitividade. Portugal tinha

um papel liderante nas energias renováveis, mas a política deste Governo foi imediatamente a de cancelar,

eliminar todos esses estímulos à utilização de energias renováveis.

Competitividade, Sr.as

e Srs. Deputados, é simplificar a Administração Pública, é simplificar procedimentos

administrativos. Portugal subiu no ranking da competitividade quando aplicou o Simplex. Envergonhadamente,

na redação de 112 páginas ontem divulgada, lá vem um Simplex II, falando dessa estratégia abandonada por

este Governo.

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Coesão e consenso nacional implicam um debate sério sobre o papel do Estado na economia. É por isso

que, com sentido de responsabilidade, o Partido Socialista votou favoravelmente, no início desta Legislatura, a

alteração à lei-quadro das privatizações, com base num ponto fundamental: o de que, no prazo de 90 dias, o

Governo procedesse à regulamentação da salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais em processos

de privatização. Este Governo, designadamente a Sr.ª Ministra das Finanças, tem desprezado o Parlamento,

ignorado a lei, dizendo que isso é um pormenor técnico, que tem tido algumas dificuldades com Bruxelas e

que, caso a caso, o Governo é que decide, por conta própria, como é que defende o interesse estratégico

nacional. Um Governo que trata desta maneira a lei que propôs e que aqui aprovámos não merece, de facto, a

confiança dos empresários, não merece a confiança dos portugueses.

Aplausos do PS.

Dizia a Sr.ª Ministra que este Orçamento é o que permitirá ver como estamos hoje e, sobretudo, como

estaremos em meados do próximo ano, quando o Programa de Ajustamento terminar, como estaremos muito

melhor do que estávamos quando este Governo iniciou funções.

Vou ser muito breve, para concluir. A comparação é esmagadora. Vamos, com este Orçamento, que corta

na procura interna, a caminho de um quarto ano de recessão, pois o último ano em que houve crescimento foi

2010, e os portugueses recordam-se disso.

Vamos, com este Orçamento, para uma dívida pública já acima dos 130%. Como aqui disse a Sr.ª Ministra,

o último ano em que houve redução da dívida pública face ao PIB foi em 2007, antes da crise financeira

internacional. Os portugueses recordam-se e sabem disso.

Vamos para um desemprego previsto de 17,7%, e que era de 12% quando os senhores chegaram ao

Governo. As exportações irão crescer 5%, já num abrandamento relativamente àquela que era a evolução dos

últimos anos.

É neste Orçamento, que tem para 2014 um défice que é, de forma absurda, inferior ao que têm a Espanha

ou a Irlanda, que não criamos condições para a credibilidade da nossa estratégia de ajustamento.

Para o futuro, para um consenso a médio e longo prazos, sobre a política de rendimentos e preços, sobre a

política fiscal e sobre as prioridades do País contem sempre com o Partido Socialista, que esteve sempre no

Parlamento e no País ao lado dos portugueses nos momentos difíceis.

Para quem falhou tão rotundamente ao longo destes dois anos e meio, aquilo que não deixaremos passar é

mais um ano de fracasso.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, V. Ex.ª culpa o

Governo por todos os fracassos e desgraças que afligem o País, pelo sofrimento dos portugueses, pela aflição

das empresas, pela instabilidade social, pelo aumento do desemprego, pelo aumento da emigração, etc.

Sr. Deputado, a memória dos homens é seletiva, mas para uns é mais seletiva do que para outros, que,

regra geral, se esquecem daquilo que não lhes convém. Temos, pois, o direito, diria mesmo a obrigação, de

avivar a memória dos homens e do Sr. Deputado.

Sabe, Sr. Deputado, tudo na vida tem um começo. E é bom que recordemos como é que se iniciou este

processo que nos conduziu até este estado de coisas.

Por isso, pergunto: onde estava o Deputado Eduardo Cabrita e onde estavam muitos outros Deputados do

Partido Socialista, o que disseram, o que fizeram, quando, em 2009, o crescimento real do PIB foi de -5%? O

que disseram e fizeram os Deputados do Partido Socialista quando os custos unitários do trabalho produzido

atingiram o seu valor mais elevado de sempre na governação socialista?

O que disseram e fizeram os Deputados do Partido Socialista, agora na oposição, quando a capacidade de

financiamento líquida da economia se fixava em valores negativos?

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O que disseram e fizeram os Deputados do Partido Socialista quando, em 2010, o Governo socialista

anunciou um desvio do défice de 2,2%, mas fechou o ano em 10,2% do PIB, o equivalente a mais de 13 000

milhões de euros?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Eduardo Cabrita, o que fizeram e o que disseram os Deputados do Partido Socialista quando,

entre 2008 e 2010, o montante líquido com as parcerias público-privadas quadruplicou, ascendendo a 1823

milhões de euros?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Diga-nos, Sr. Deputado, o que fizeram os Deputados do Partido

Socialista para travar o endividamento galopante do Estado durante os seis anos de governação socrática? Sr.

Deputado, a dívida pública aumentou — repare bem, Sr. Deputado! — 1000 milhões de euros por mês!

Aplausos do PSD.

Diga-me, Sr. Deputado, o que fizeram os Deputados do Partido Socialista para travar a loucura despesista

do então Primeiro-Ministro, que haveria de atirar os portugueses para uma sepultura coletiva bem funda que

os senhores cavaram?

O que fizeram e o que disseram os Deputados do Partido Socialista nessa altura? Nada, Sr. Deputado! O

que fizeram nessa altura foi ajudar o Governo a pedir ajuda externa.

Sr. Deputado, Portugal teve, no passado, um coveiro, e esse coveiro tem um nome: chama-se Partido

Socialista.

Sr. Deputado Eduardo Cabrita, deixe-me dizer-lhe, para terminar, que não fomos nós que salivámos pela

vinda da troica a Portugal,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… foram os senhores, que, pela vossa incompetência, pelo vosso desvario, pela vossa loucura, pela vossa

falta de vergonha, pela vossa irresponsabilidade, prostraram humilhantemente os portugueses perante a

troica.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a intervenção do meu colega da

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública reflete o desespero dessas bancadas!

Risos do PSD.

Nem uma palavra sobre o Orçamento que está em discussão. Esse é o desespero!

Aplausos do PS.

Depois de uma intervenção em que analisei com rigor o Estado que receberam, aquilo que fizeram, as

expetativas para 2014, porque é que quem falhou desta forma tão trágica não merece confiança e porque é

que precisamos de nos libertarmos do Governo, a sua incapacidade de defender o fracasso do seu Governo é

a melhor confissão de fraqueza.

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Aplausos do PS.

Sei que, em 2009, provavelmente ainda não sonhava acompanhar estas questões. Por isso, ter-lhe-á

escapado que, nesse ano, dos 27 países da União Europeia 26 estiveram em recessão e que o défice da zona

euro triplicou. Se quiser, dou-lhe dois ou três exemplos: foi em 2009 que o Reino Unido ultrapassou os 12% de

défice, que a Irlanda caminhou para os mais de 30% de défice, que a França teve um défice superior ao

nosso.

De facto, este Governo não tem culpa da crise do Lehman Brothers, não tem culpa de o centro de decisão

da União Europeia ter respondido sempre tarde e mal. Nós somos europeístas e achamos que a crise que

Portugal vive se deveu nestes anos a falta de Europa e não a Europa a mais, a falta de coordenação de

políticas. Por isso, quando se tratou de ratificar o Tratado Orçamental contaram com o Partido Socialista para

votar a favor que Portugal estivesse entre os primeiros países a ratificarem-no.

Porém, não é disto que estamos a tratar hoje. Do que estamos a tratar hoje é destes dois anos de fracasso,

é de um ano de 2012 totalmente perdido, em que o défice é igual ao que era no início do ano, apesar de 5000

milhões de euros perdidos de medidas de austeridade. Para além desse brutal aumento de impostos, há

cortes nos salários a partir dos 600 €, há cortes nas pensões a partir dos 600 € e não dos 2000 €, referidos de

forma enganosa pelo Dr. Paulo Portas numa conferência de imprensa, o que não foi corrigido pela Sr.ª

Ministra das Finanças, como devia ter feito.

Aplausos do PS.

Em matéria de patriotismo, queremos sair deste Memorando para uma estratégia de crescimento e de

emprego que permita pagar a dívida, porque, com mais recessão, com mais corte na procura interna, a dívida

não é sustentável. Só com crescimento é que é possível infletir este caminho.

Nesse sentido, votámos o Tratado Orçamental, como estaremos a trabalhar na Europa com os nossos

parceiros socialistas e verdadeiros sociais-democratas por uma maior articulação de políticas.

O seu partido, Sr. Deputado, tem hoje um Secretário-Geral que, quando Portugal tinha o apoio da

Chanceler Angela Merkel para uma estratégia que evitasse a vinda da troica, disse ao então Primeiro-Ministro:

«Ou tem eleições no partido ou tem eleições no País». E preferiram ter eleições no País!

Aplausos do PS.

São o maior fator de instabilidade. Foram-no na altura, como voltaram a sê-lo em julho passado, quando os

juros a 10 anos subiram, devido à instabilidade política, como se diz no relatório final das oitava e nona

avaliações. Foi a demissão do Ministro das Finanças e a irrevogável demissão do Ministro dos Negócios

Estrangeiros que provocaram a instabilidade política que fez aumentar os juros acima dos 7%, tal como consta

daquele relatório.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (António Pires de Lima): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Srs.

Deputados: Começo por cumprimentar a Mesa e todos os grupos parlamentares e por reafirmar o quanto me

satisfaz regressar a esta Casa que, no passado, tive a grande honra de servir como Deputado.

As circunstâncias em que exerci funções neste Parlamento são bem diferentes das condições em que o

País atualmente se encontra. Portugal, hoje, vive circunstâncias excecionais. Encontra-se sob assistência

financeira, o que significa que somos, infelizmente, um País com a sua soberania limitada e dependente dos

credores. Pior seria não termos qualquer financiamento para o Estado e para a nossa economia. Essa foi a

situação a que chegámos como Nação em maio de 2011, depois de anos a falar de crescimento de que só

resultou, fundamentalmente, endividamento insustentável.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia: — O Orçamento do Estado para 2014 deve ser analisado sob esta

perspetiva. Cumpre um objetivo: ser o último Orçamento que o Governo apresenta a esta Assembleia sob

tutela do Programa assinado com a troica em 2011 e antes do regresso aos mercados.

Cumprir esse objetivo é o maior favor que podemos prestar a nós próprios e à economia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É um Orçamento que compatibiliza a necessária consolidação das contas públicas com a redução da

despesa, num quadro óbvio de muita exigência, com medidas concretas de incentivo à retoma económica.

Aliás, menor despesa pública em 2014 é a única via para podermos ter menor carga fiscal amanhã.

No âmbito deste Orçamento, o Ministério da Economia continua a batalhar no campo da redução da

despesa do Estado, de que aliás são bons exemplos a renegociação das parcerias público-privadas no setor

rodoviário, que vai permitir, em 2014, uma poupança de cerca de 300 milhões de euros, mais 100 milhões de

euros de reprogramação, mais de 30% de poupança face aos compromissos totais que herdámos, mas

também a diminuição das indemnizações compensatórias no setor empresarial do Estado sob tutela, onde

vamos conseguir diminuir mais 60 milhões de euros em relação ao Orçamento deste ano, totalizando uma

poupança de 100 milhões de euros em três anos.

Nos últimos três anos, Portugal melhorou substancialmente o saldo conjunto da balança corrente e de

capital, tendo passado de um défice superior a 10% no final de 2010 para um excedente de 0,8% do PIB no

final do ano passado, sendo expectável que este saldo positivo, no final de 2013, se situe bem acima.

A análise económica desses resultados, apesar de revelar um notável ajustamento face ao exterior,

recomenda ainda prudência, como várias vezes tenho dito. Mas essa prudência, Srs. Deputados, não pode

impedir uma análise objetiva dos sinais positivos de retoma económica que temos conhecido e que são cada

vez mais consistentes. Prudência é, seguramente, uma atitude diferente de negar a realidade.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia: — Com oito meses do ano já contabilizados, as estatísticas demonstram o

crescimento, em 2013, das nossas exportações de bens e serviços na ordem dos 4%, o peso das exportações

no Produto passou de 28%, em 2008, para mais de 40%, em 2013, e há indicadores de uma gradual e

cautelosa estabilização do consumo privado.

As empresas exportadoras têm vindo a ganhar quotas de mercado de forma sustentada, seja nos

mercados ditos tradicionais seja em novas geografias fora da União Europeia, que representam já cerca de

30% das nossas trocas com o exterior.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Os ganhos de quotas de mercado abrangem quase todos os setores e são impressivos.São todo um

programa de vida no setor privado.

Atendendo à conjuntura em que estão a ser conseguidos e em que as dificuldades de acesso e custo de

financiamento foram, e são ainda, uma realidade, trata-se de um feito extraordinário que significa mais

profissionalismo, iniciativa, internacionalização e agilidade e flexibilidade nos custos das empresas. Mérito,

obviamente, das empresas num processo em que o Governo se tem posicionado como um facilitador e um

agente de mudança. Somos parceiros da iniciativa privada. As reformas estão a ajudar e a diplomacia

económica também.

Não reconhecer os sinais positivos que se baseiam na capacidade competitiva das empresas é

desvalorizar e não reconhecer o extraordinário mérito dos empresários, dos gestores e dos trabalhadores —

repito, dos trabalhadores —, que têm conquistado quota de mercado no exterior.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Esse erro e injustiça, Srs. Deputados, nós não o fazemos!

Mais: o Governo português tem um enorme orgulho nas empresas portuguesas e quer continuar a afirmar-

se como um parceiro privilegiado deste trabalho admirável do setor privado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia: — Vivemos um tempo de viragem económica. Os indicadores demonstram

que a nossa economia está a mudar de sentido: de sinal negativo para sinal positivo. E esta é uma notícia que

saudamos vivamente e da qual esperamos confirmação relativamente ao 3.º trimestre.

Este sentimento, para além da grande evolução das exportações, está assente na confiança dos agentes

económicos e dos consumidores, na crescente estabilização do consumo, reforçado durante o verão, no

crescimento do setor do turismo, que cresceu 7,3%, e dos restantes serviços e num impulso de

empreendedorismo que o País está a conhecer.

Há muitos anos que não conhecíamos uma energia empreendedora tão positiva. Há uma nova geração de

empreendedores que confia nas suas capacidades, ousa, tem iniciativa e põe a sua vida ao serviço dos seus

projetos. Mas a prudência na análise continuará a ser o meu tom.

Reconheço que há ainda desafios importantes a vencer.

Preocupa-nos, obviamente, o flagelo social do desemprego, que já foi maior, mas que continua alto, e

estamos a trabalhar de forma determinada para o contrariar. O desemprego, que chegou a quase 28% no 1.º

trimestre, iniciou uma inversão de tendência. Soubemos hoje, aliás, que continuou a baixar em setembro e que

se situa agora em 16,3%.

Este Orçamento é uma oportunidade para reforçar o relançamento do investimento como uma prioridade

da governação. O investimento é a melhor resposta que podemos dar para combater o desemprego.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia: — Os resultados positivos das privatizações, que hão de ter continuidade no

caso dos CTT e da Caixa Seguros, demonstram que, mesmo em circunstâncias adversas, há investidores que

confiam em Portugal e apostam com o seu dinheiro nas suas e nas nossas capacidades, criando ao mesmo

tempo condições para retirar o peso do Estado do fardo dos contribuintes. Isto motiva-nos, obviamente, a

continuar a criar uma economia mais aberta e mais competitiva para que o interesse do investimento possa

ainda ser mais vincado e visível em Portugal.

Com efeito, o Governo tem vindo a trabalhar nesta agenda do investimento. Criou, recentemente, a

Reunião de Coordenação dos Assuntos Económicos e do Investimento, presidida pelo Sr. Vice-Primeiro-

Ministro, que tem por objetivos debelar custos de contexto, reduzir a burocracia e agilizar e acelerar

investimentos de projetos concretos.

O financiamento e a capitalização das empresas, fundamentais para que haja investimento, têm também

constituído uma preocupação do Governo.

Assim, em 2013, criámos, em parceira com a banca, a linha PME Crescimento, com uma dotação de 2000

milhões de euros e uma execução em setembro próxima dos 70%, e lançámos, mais recentemente, linhas

adicionais de financiamento especializadas no setor do turismo, restauração e comércio, que totalizam cerca

de 280 milhões de euros.

Na área da capitalização das empresas, arrancámos com os Fundos Revitalizar, com 220 milhões de

euros, para além de estarmos a acompanhar atentamente a operacionalização dos fundos de capital a

pequenas e médias empresas por parte dos quatro bancos que receberam apoios públicos, um compromisso

de 600 milhões de euros para os próximos anos que, é bom que se saiba no Parlamento, o Ministério da

Economia está a acompanhar atentamente.

No total — financiamento e capital —, somam mais de 3000 milhões de euros de apoio ao financiamento e

à capitalização das empresas, que se tem revelado da maior importância para garantir a vitalidade da nossa

base económica, nomeadamente das pequenas e médias empresas.

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Mas os custos e o acesso ao financiamento continuam, reconhecemos, a estar afetados por falhas de

mercado. Muito em breve, iremos apresentar um modelo para a instituição financeira de desenvolvimento.

Será uma instituição muito importante para o financiamento e para a capitalização das empresas, atuará como

entidade grossista, em parceira e em registo de complementaridade com a banca comercial, estará em

operação até ao verão de 2014 e, em simultâneo, com a ativação dos primeiros fundos comunitário do quadro

Portugal 2020.

Sublinho também que o apoio ao empreendedorismo e inovação tem sido uma aposta deste Governo que,

através da Portugal Ventures, tem, neste momento, disponíveis 120 milhões de euros para o apoio ao

financiamento de projetos inovadores, tecnologicamente sofisticados e que têm no seu ADN um elevado grau

de valor acrescentado e potencial de internacionalização.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: A reforma do IRC, que é estruturante, representa um elemento autónomo

mas coerente com esta proposta de Orçamento. Materializa uma verdadeira simplificação de procedimentos,

especialmente para as pequenas empresas, que poderão seguir um regime simplificado. Esta é uma medida

que abrange potencialmente mais de 3000 empresas, o que corresponde, sensivelmente, a 70% do tecido

empresarial nacional.

Note-se que, hoje, as empresas portuguesas gastam 23 horas adicionais por ano, relativamente à média

europeia, no cumprimento das suas obrigações fiscais. Um absurdo para todas as empresas e um pesadelo

para as mais pequenas, que será corrigido com esta reforma ao se poupar, pelo menos, um terço do tempo

usado a cumprir essas obrigações.

A reforma contém incentivos relevantes para a capitalização das PME ao considerar um regime

incentivador dos lucros reinvestidos, uma medida que vai ao encontro de propostas defendidas pelo maior

partido da oposição.

São propostos, ainda, modelos especiais que beneficiam a criação de patentes e licenças ligadas à

inovação, bem como a utilização de ativos intangíveis e elementos que beneficiam a consolidação

empresarial.

Para além do estímulo à inovação e à consolidação, a reforma do IRC é favorável à internacionalização das

empresas ao prever um novo regime de Participation Exemption, um sinal claro de que estamos a dar

prioridade à atração de investimento nacional e estrangeiro e à internacionalização das empresas

portuguesas, evitando a dupla tributação dos ganhos de capital que levaram, no passado, muitas empresas,

infelizmente, a transferir as suas sedes financeiras para outros países europeus. Não nos conformamos com

essa realidade.

Finalmente, a questão das taxas do imposto. Em 2007, Portugal tinha uma taxa total de IRC de 26,5%,

semelhante à da União Europeia. Hoje, a nossa taxa atinge 31,5%, é uma das maiores da Europa e está entre

6 a 13 pontos acima da dos nossos parceiros, em função do perímetro considerado.

Ignorar a competição fiscal entre Estados, que hoje se desenrola, é, uma vez mais, desvalorizar a realidade

e a necessidade de atração de investimento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia: — O objetivo com a redução gradual das taxas é situar Portugal, a prazo,

numa posição de competitividade fiscal, ou seja, no primeiro quartil europeu.

Com base em todos os estudos efetuados sobre o impacto do IRC na economia, realizados ao longo dos

últimos 10 anos, estimamos que a reforma possa contribuir determinantemente para aumentar a captação de

investimento direto estrangeiro em cerca de 40%, contribuindo também para um aumento do potencial do PIB

em mais 1% relativamente ao cenário atual.

A reforma do IRC desempenha, assim, um papel fundamental no relançamento da economia portuguesa.

Por isso, é de importância que seja aprovada, se for possível, por uma larga maioria no Parlamento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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Estamos disponíveis para ouvir e estudar as propostas que os grupos parlamentares queiram apresentar

em sede de especialidade, nomeadamente as do maior partido da oposição, mas não só, e introduzir na

proposta final os contributos que não prejudiquem os objetivos da reforma.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, vou terminar: Todos os partidos são favoráveis ao crescimento

económico.

Ora, o sentido de compromisso político transmite confiança e é amigo da economia. A generalidade das

empresas dificilmente compreende a radicalização no momento em que o interesse nacional é o de concluir o

Programa de Assistência em junho de 2014.

Apesar das saudáveis divergências que existem entre todos os partidos, os portugueses esperam e

merecem uma atitude construtiva por parte de quem elegeram para, legítima e democraticamente, os

representar.

Portugal merece e Portugal vai conseguir!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro da Economia, cumprimentando-o pelo seu regresso ao Parlamento,

informo que se inscreveram, para fazer perguntas, os Srs. Deputados Mariana Mortágua, do Bloco de

Esquerda, Nuno Matias, do PSD, Bruno Dias, do PCP, Pedro Nuno Santos, do PS, Hélder Amaral, do CDS-

PP, Nuno Encarnação, do PSD, Hortense Martins, do PS, e Teresa Caeiro, do CDS-PP.

O Sr. Ministro informa que irá responder no final das primeiras quatro perguntas e depois no final das

restantes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

Deputadas e Srs.

Deputados, Sr. Ministro Pires de Lima, gostava de lhe dizer que aquilo que a Sr.ª Ministra das Finanças veio

hoje apresentar como sendo um momento de viragem foi há dias classificado pelo Sr. Ministro com a palavra

«milagre», o milagre da economia portuguesa. E eu devo dizer-lhe que percebo muito bem a escolha da

palavra «milagre». É que, de facto, é preciso apelar à fé dos homens e das mulheres que vivem em Portugal

para que estes homens e mulheres ignorem o inferno que é a realidade portuguesa!

O Sr. Ministro fala dos seus milagres e eu gostava de usar os meus minutos para falar do inferno da

realidade. O inferno de um País que definha com os menores níveis de investimento público das últimas

décadas e em que todos os recursos públicos são e serão entregues para pagar uma dívida, que não é

pagável; o inferno de um País em que vive um milhão de desempregados, cada vez mais desempregados de

longa duração, e em que metade deste um milhão não tem subsídio. O Sr. Ministro vem sempre dizer à

esquerda: «Por favor, falem das empresas que exportam, deem uma palavra de reconhecimento para as

empresas…».

Pergunto ao Sr. Ministro o que tem a dizer a 500 000 desempregados e desempregadas sem subsídio que

vivem na miséria e que não podem sustentar as suas famílias.

O Sr. Ministro fala de milagre e eu gostava de falar do inferno de quem vive na precariedade. Os empregos

que são criados em Portugal, os empregos de 300 € de quem não tem direitos nem perspetivas de futuro.

O Sr. Ministro fala de milagre e eu gostaria de falar do inferno da realidade dos moradores do Bairro do

Lagarteiro que estão hoje a ver a eletricidade cortada pela EDP, juntamente com a polícia, porque não

puderam pagar as suas contas.

Inferno é isto, Sr. Ministro! Inferno é ter a polícia à porta para cortar eletricidade porque não tinham dinheiro

para pagar a conta, porque estavam desempregados e, provavelmente, sem subsídio! Isto é o inferno da

realidade em Portugal!

Mas há mais: o Sr. Ministro fala de milagre e eu gostaria de falar do inferno das pequenas empresas à

beira da falência que, para além de várias declarações de intenções, vários planos, vários estímulos, vários

programas, que têm sido apresentados, a única coisa que veem é o IRC das grandes empresas a baixar, as

isenções das grandes empresas financeiras e estrangeiras a baixar e os seus custos a aumentar sem terem

hipóteses de sobreviver.

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O que fazia falta a estas pequenas empresas, Sr. Ministro, era menos IVA da energia, menos IVA da

restauração. O que fazia falta a estas empresas era mais poder de compra da população portuguesa. O que

fazia falta a estas empresas era mais financiamento, uma política séria, determinada, sobre a banca para

garantir financiamento.

Acontece, Sr. Ministro, que para tudo isto é necessário um ministério e um ministro fortes. Bem me lembro

de há um ano o empresário Pires de Lima pedir esta determinação ao Ministério da Economia, de que era

preciso um ministro forte. Bom, passaram dois anos e mas não sabemos onde está o «ministro forte».

Sabemos que o anterior ministro da economia está agora a pedir a reestruturação da dívida pública e sabemos

que o atual Ministro da Economia se converteu a um profeta milagreiro que só pede às pessoas que se

convençam com milagres e futuros crescimentos, que ninguém vê, porque a base real é o inferno em que

vivem as pessoas em Portugal!!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PSD.

Sr. Deputado Nuno Matias, tem a palavra.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, em primeiro lugar, quero saudá-lo pelo desafio que está a liderar,

pelo esforço que está a procurar continuar no sentido de no devolver uma política económica sustentável,

credível e que induza na economia real mecanismos e verdadeiros motores de desenvolvimento de atividade

que crie riqueza no País, que potencie o crescimento e a criação de emprego, que não pode ser decretada

pelo Governo mas que tem de ser induzida nas expectativas dos agentes económicos, e este Governo está a

concretizá-lo e os primeiros indicadores positivos estão a demonstrá-lo.

Mas deixe-me que lhe diga que, quando a oposição fala em inferno, quando a oposição fala em

empobrecimento, se esquecem que, na última década, Portugal esteve no top 3 do empobrecimento e na falta

de crescimento económico e nesse tempo e nesse momento, aquilo que deveria ter sido uma altura de

reestruturação de ajustamento, gastou-se e criou-se dívida…

A Sr. Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — … que, a partir do próximo ano, numa altura em que todos sabíamos

que o Governo que decidiu criar esse endividamento não estaria cá, vamos todos ter de arranjar forma de a

pagar.

A Sr. Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — É importante que fique claro que, quando estamos a falar de política

económica, estamos a falar, ao fim e ao cabo, de respeito geracional; estamos a falar, ao fim e ao cabo, de

deixar condições de crescimento que no futuro não se reproduzam em impostos ou dívida.

A Sr. Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Queria deixar claro que aquilo de que gostaríamos de falar neste

momento é de gestão de expectativas, gestão de expectativas de um Governo que ao fim de 30 meses, ao fim

de 10 trimestres, conseguiu encontrar um paradigma de crescimento económico que não é apenas mérito do

Governo, é mérito das pessoas, das famílias, das empresas, que não desistiram, resistiram, continuaram a

investir, continuaram a querer encontrar formas de oportunidades de negócio, criaram valor, exportaram mais,

perceberam que a economia portuguesa tinha de se adaptar e tinha que depender menos do Estado para

crescer e para se desenvolver.

Gostaria de deixar claro que todos nós percebemos aquilo que é a ambição do Governo na forma como

quer gerir as expectativas dos agentes económicos que já cá estão, dos agentes económicos que podem vir

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para cá, de todos aqueles que podem criar riqueza e que com isso podem dar sustentabilidade a uma baixa

concreta e sistemática da taxa de desemprego.

A pergunta que queria deixar é esta: com base na reforma do IRC, que, entendemos, é fundamental, é

estruturante e pode induzir expectativas nos investidores e induzir fatores de alavancagem do crescimento

económico, de que forma é que entende que podemos, através dessa reforma, trazer não apenas taxas mais

favoráveis e competitivas no espectro da economia global, mas também beneficiar de procedimentos mais

céleres de simplificação fiscal que seja amiga do investidor e de quem quer criar riqueza?

Gostaria de deixar uma outra pergunta que para nós é fundamental que seja respondida não apenas pelo

Sr. Ministro, mas também pelo maior partido da oposição: qual é a vantagem que nós temos, na gestão de

expetativas, de apresentar com quem, ao fim e ao cabo, teve parte da responsabilidade pela falta de

competitividade e de crescimento — o que para nós é essencial — uma reforma do IRC que queremos, seja

claro, não para as próximas eleições mas que proteja as atuais e as futuras gerações?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro

da Economia, afirmou o Sr. Ministro da Economia este mês que é um soldado disciplinado dentro deste

Governo. Ao recordarmos as palavras que proferia há uns meses sobre o IVA da restauração, quem o viu e

quem o vê, Sr. Ministro, é caso para dizer que diferente que o senhor ficou desde que foi «à recruta»!

Risos do PS.

É que, quando o Sr. Ministro aparece como soldado milagreiro dessa espécie de cruzada ou guerra santa

pelas grandes empresas, fica a pergunta de onde está, afinal, a defesa pela mudança de fundo que o País

exige e que o senhor defendia em relação ao IVA da restauração, relativamente ao qual os senhores o dia

inteiro não têm uma única palavra.

Daí a primeira pergunta que eu gostava de lhe colocar: Sr. Ministro, consegue V. Ex.ª dizer, mesmo que

seja baixinho, «IVA da restauração»?

Risos do PCP.

Em relação a essa reforma histórica do IRC, que o senhor proclama, gostava de perguntar onde é que V.

Ex.ª arranjou tempo para, nessa reforma, incluir um aumento do pagamento especial por conta de 1000 € para

1750 €, um aumento de 75% que penaliza e aumenta a asfixia financeira sobre as micro, pequenas e médias

empresas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E, por favor, não venha dizer, como a Sr.ª Ministra das Finanças fez, que esta

reforma vem potencialmente beneficiar um universo de 330 000 empresas, sendo que, segundo o INE,

empresas em Portugal há 300 000. Não queremos acreditar que, de acordo com as sociedades relevantes

para efeitos de análise do INE, aquilo que os senhores apresentam como benéfico é maior do que aquilo que

existe na economia portuguesa! Porque aquilo que existe, de facto, na economia real são micro e pequenas

empresas que hoje têm a «corda na garganta» e não têm problemas de pagar muitos impostos sobre os lucros

que não têm, pois é sobre os lucros que não têm que se coloca o problema. E aí está, de facto, o problema da

procura interna.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores não só dizem, como até escrevem, e passo a ler: «O consumo

privado das famílias, que representa 66,3% do PIB, é uma variável macroeconómica muito importante, cujo

contributo para a estabilização e recuperação da economia e do emprego não deve ser negligenciada. Refira-

se que houve uma queda acumulada de cerca de 9% do consumo privado em 2011 e 2012, prevendo-se que

ainda se volte a verificar uma queda substancial este ano, apesar dos sinais mais recentes de alguma

estabilização». Acabei de ler, Sr. Ministro, as Grandes Opções do Plano que estão aqui em discussão.

Perante estas vossas pias palavras, é preciso confrontar com os números da crua realidade e chegar à

conclusão de que 90% dos trabalhadores do Estado, funcionários públicos, e das empresas do Estado, cerca

de 635 000 trabalhadores vão ter um corte nos salários de 2,5% a 12% e com este corte são particularmente

penalizados os trabalhadores com salários entre 600 € e 1500 € mensais e que 302 000 aposentados, cerca

de metade dos atuais aposentados do Estado, irão sofrer um corte médio de 10%, com as medidas deste

Orçamento do Estado.

Pergunto: o Sr. Ministro encontrou por aí algures a procura interna que anuncia para a importância de dois

terços da economia nacional ou continua a prometer ao País um crescimento baseado nas exportações, que

não responde a esses dois terços da nossa economia?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores dizem que não podemos ter um crescimento económico apoiado

na dívida. De facto, a vossa receita é muito diferente: é de recessão económica ou, então, de estagnação

económica consoante o milagre, é o encerramento de empresas, é o aumento do desemprego, é a maior

dívida de sempre, que afinal só serve para manter o pipeline dos juros para a banca. Essa tal transformação

estrutural que os senhores anunciam não é substituir importações por produção nacional, é substituir

importações por fome, Sr. Ministro.

O Governo aderiu em força à política do «Não pagamos!». Não pagamos salários, não pagamos subsídios,

não pagamos reformas, complementos de reforma, pensões de sobrevivência, abonos de família, prestações

sociais. Perguntam ao Governo e este responde: «Não pagamos!».

Até na manutenção da rede ferroviária que está sob a tutela de V. Ex.ª, Sr. Ministro da Economia, o vosso

lema é «Não pagamos!» e é sintomático e simbólico que este debate do Orçamento aconteça no último dia de

funcionamento da Linha do Vouga, cujo encerramento está anunciado para a noite de hoje.

Sr. Ministro, pergunto-lhe: o que é que o discurso de V. Ex.ª tem que ver com a realidade do País?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente. — A próxima pergunta é do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, Sr.as

e Srs. Deputados, disse

o Sr. Ministro recentemente numa entrevista que, a propósito da sua ida para o Governo, foram criadas

elevadas expectativas. Eu concordo consigo, mas compreende-se essas elevadas expetativas de alguém que

vem do setor empresarial, que conhece as dificuldades das empresas em Portugal e que disse o que disse ao

longo do tempo.

Não sei se o Sr. Ministro mantém a Moção de Estratégia Global, apresentada em junho de 2013, ao

Congresso do CDS, que ainda não se realizou,…

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — … mas, se mantém, há uma grande contradição entre aquele que é o

seu pensamento antes do Governo e aquelas que são a prática e as prioridades daquele que é hoje o seu

Governo e o seu próprio Ministério.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Olha quem fala!

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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — O Sr. Ministro diz, na sua Moção, que o relançamento da Economia

passa pela assunção de três prioridades na política económica: primeira, a estabilização e crescimento do

consumo privado, com a proteção dos rendimentos das pessoas e a substituição útil de importações; segunda,

a recuperação do investimento privado valor acrescentado; terceira, o desenvolvimento das exportações.

Comecemos pelas exportações, que foram, aliás, o principal indicador que usou para justificar o milagre

económico. Da mesma forma que as expectativas sobre a sua entrada no Governo foram manifestamente

exageradas, também exagerou na apreciação dos sinais de recuperação.

É que o Sr. Ministro esqueceu-se de explicar — e é importante termos todos consciência disso — que 70%,

segundo dados do INE, do crescimento das exportações resumem-se exclusivamente ao aumento da

produção da refinaria de Sines, exportações com pouco valor acrescentado porque, como sabe, tem uma

elevada incorporação de importações. Também sabe que a capacidade de produção da refinaria de Sines está

perto do esgotamento e que é preciso ter precaução.

Mas vamos ter atenção àquilo que o Sr. Ministro dizia sobre exportações: «Os políticos que não se

convençam que as exportações vão salvar as empresas. É tempo de as pessoas que estão a construir este

processo de ajustamento terem um discurso e uma prática mais próximos da economia real».

Dizia mais: «Não é sustentável a ideia, num País que exporta 38% e importa 40% do Produto, que o

crescimento económico possa ser atingido unicamente pelo desenvolvimento das exportações. As

exportações devem continuar a desempenhar um papel prioritário nas políticas económicas, mas têm de ser

acompanhadas por uma preocupação de recuperação do consumo privado».

Sr. Ministro, o segundo ponto era o investimento. Vamos ao investimento e aos sinais que temos sobre o

investimento e que ninguém da maioria quis aqui referir.

Sabemos que, no Orçamento do Estado para 2013, se previa uma queda no investimento de 4,2%. No

primeiro Orçamento retificativo, reviram em baixa a quebra do investimento, para 7,6%, e, no segundo

Orçamento retificativo, já caía 8,2%.

Também todos sabemos que os empresários, em inquéritos feitos pelo INE, disseram que a principal razão

para a quebra no seu investimento é a falta de encomendas, a falta de procura interna. Se este inquérito

chegou à Unicer, não tenho dúvidas sobre qual foi a resposta da Unicer e do CEO da altura, tendo em conta

as suas próprias declarações.

O Sr. Ministro disse também, em tempos, que «sem procura interna é um bocado complexo esperar que as

empresas que operam em Portugal invistam».

Ponto um sobre a recuperação económica: a estabilização do crescimento do consumo privado. Este

Orçamento retira, em termos de rendimentos, a pensionistas e funcionários públicos, mais de 1800 milhões de

euros, isto é, este Governo e este Orçamento fazem tudo ao contrário do que o Sr. Ministro disse até aqui,

bem como na moção que quer apresentar no congresso.

O Sr. Ministro disse também, numa entrevista, que, apesar de ser um homem de fé, não acreditava em

milagres. Só que, no início desta semana, apresentou ao País um milagre económico.

Sr. Ministro, entenda-se: há milagre ou não há milagre? Apresenta essa moção ou não apresenta essa

moção?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr.ª Presidente, antes de mais, quero agradecer aos Srs. Deputados as

questões que me colocaram e o enorme cuidado com que seguem os textos que escrevo e as coisas que digo.

Começo por confrontar os Srs. Deputados, nomeadamente o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, do Partido

Socialista, com alguns dados objetivos.

No âmbito das exportações, de janeiro a agosto de 2013: viagens e turismo, mais 7%; transportes, mais

3,4%; combustíveis minerais, mais 27%; plásticos e borracha, mais 4,3%; outros serviços fornecidos por

empresas, mais 5%; químicos, mais 5,3%; agrícolas, mais 4,5%; pastas celulósicas e papel, mais 5%;

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alimentares, mais 10%; calçado, mais 6,5%; materiais têxteis, mais 5%; madeira e cortiça, mais 2,3%; ótica e

precisão, mais de 15%; serviços de construção, mais 14%;…

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esperamos que, a seguir, passe às importações!

O Sr. Ministro da Economia: — … serviços de comunicação, mais 7%; serviços de informação e de

informática, mais 11%; operações governamentais — imaginem, até o Governo colabora! —, mais 27%;

serviços naturais, pessoais, culturais e recreativos, mais 11%; peles e couros, mais 19%.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Pedro Nuno Santos — e creio que, com isto, respondo também à Sr.ª Deputada do Bloco de

Esquerda e ao Sr. Deputado do Partido Comunista Português —, o que é absolutamente lamentável, o que é

um inferno para o ouvido dos empresários, dos gestores e dos trabalhadores é ouvir a oposição, por interesse

partidário, desqualificar e desvalorizar o trabalho das empresas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Prefiro continuar a atribuir o mérito, com veemência, ao esforço extraordinário que a iniciativa privada está

a fazer em Portugal, de quem este Governo é parceiro e que valoriza.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE.

E a melhor forma de ser parceiro e de valorizar este esforço é precisamente contribuir para que as

condições de financiamento, de capitalização e de investimento na economia portuguesa — uma agenda

prioritária para este Governo, neste segundo ciclo da Legislatura — melhorem e se concretizem.

O Sr. João Galamba (PS): — Mas qual segundo ciclo?! É o mesmo ciclo!

O Sr. Ministro da Economia: — E só quem esteve distraído durante a minha intervenção não ouviu o

conjunto de medidas que já foram tomadas, que estão em curso e que foram anunciadas e serão

implementadas ao longo de 2014, precisamente para ajudar ao financiamento e à capitalização das empresas

e, por esta via, favorecer o investimento.

Aliás, deixe-me que lhe diga que os sinais, ao nível do investimento, também já começaram a melhorar. No

1.º trimestre houve uma queda substancial face a período homólogo do ano passado — é certo! —,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não interessa nada!…

O Sr. Ministro da Economia: — … mas, no 2.º trimestre, ainda antes da entrada em execução do

supercrédito fiscal,…

Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.

… os números do investimento aproximaram-se de igual trimestre do ano passado.

O investimento, a atração do investimento é a única forma que conheço para poder responder ao problema

do desemprego, não conheço outra,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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Protestos do PS.

O Sr. Ministro da Economia: — … e essa é a prioridade do Ministério da Economia neste momento, para

além de apoiar as exportações e consolidar, com elementos de confiança e evitando maiores aumentos de

impostos, os sinais que nos vêm do consumo privado e que são elucidativos, quando olhamos para as vendas

no retalho, em junho, em julho, em agosto e em setembro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Nuno Matias, realmente, é importante que, ao nível do investimento, sejam dados sinais

sólidos, o que significa plurianuais, de médio e longo prazo, que permitam que a reforma do IRC se possa

fazer de uma forma clara e com efeitos a médio e longo prazo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O offshore da Madeira!

O Sr. Ministro da Economia: — Os efeitos são substanciais e, por isso, apelo a que se procurem

estabelecer as pontes necessárias com o Partido Socialista, porque a contribuição da oposição,

nomeadamente do Partido Socialista — e estamos à espera das vossas propostas,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Já têm algumas!

O Sr. Ministro da Economia: — … porque as queremos estudar e qualificar —, é fundamental para que

esta reforma tenha o sinal positivo, que queremos que tenha, no investimento.

Termino com as respostas às perguntas que me foram feitas pelos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda e

do Partido Comunista Português. A minha preocupação com a sustentabilidade do setor da restauração foi e é

coerente. Houve um tempo para discutir, há uma decisão do Conselho de Ministros que corresponde a uma

escolha política e de prudência orçamental.

Pela minha parte, sou um fator de coesão no Governo, e é tempo de dar nota da solidariedade que tenho

com a decisão do Conselho de Ministros.

Para mim, é uma honra servir a pátria num momento tão exigente, é um privilégio servir a pátria, através da

minha presença neste Governo, sob a liderança do Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Pedro Passos Coelho,

trabalhando em proximidade, em equipa e em cooperação com todos os meus colegas do Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia: — Os objetivos são claros: concluir o Programa de Assistência Económica e

Financeira — essa é a melhor notícia que poderemos dar às empresas já em junho de 2014 —, contribuir para

consolidar a retoma económica que já se iniciou e podermos terminar este mandato em outubro de 2015 com

a consciência tranquila do dever cumprido e legando ao futuro Governo uma situação completamente diversa

do endividamento e dependência externa que encontrámos em maio de 2011.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, queria começar por revisitar

um tema que já foi aqui abordado hoje, mas ao qual nunca é demais voltarmos, porque diz bem da

responsabilidade de uma governação e da seriedade com que se faz política em Portugal. Quero falar da

maior tortura feita aos contribuintes portugueses, que são as parcerias público-privadas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — São 1645 milhões de euros!

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vamos ter de comportar neste Orçamento seis subconcessões, seis

parcerias público-privadas, feitas em 2008 e 2009. Qual era o défice em 2009? Era de 10%. Qual era a dívida

portuguesa? Era de quase 90%.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E o que é que dizia o «balon d’or», o «bola de ouro» das parcerias

público-privadas, o Sr. Secretário de Estado do Governo anterior? Num depoimento ou entrevista, Paulo

Campos dizia que, durante os seis anos do Governo do Eng.º José Sócrates, nem 1 € seria afetado às

parcerias público-privadas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Era verdade!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pergunto se era mesmo assim, Sr. Ministro, se, de facto, era mesmo

«nem 1 €» para as parcerias público-privadas ou se era «gato escondido com tudo de fora».

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Naquela altura não se pagava, paga-se agora!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pergunto-lhe, pois, Sr. Ministro, se não vamos agora pagar e qual a

diferença entre o que devíamos pagar e aquilo que vamos, efetivamente, pagar, fruto da negociação e da

coragem deste Governo para acabar um pouco com a tortura dos contribuintes portugueses.

Sr. Ministro, quero também questioná-lo sobre algo de que ainda agora falou: exportações.

Todos sabemos que a maioria das empresas portuguesas são micro, pequenas e médias empresas, mas

penso que elas estão, de facto, a fazer um milagre. Não sei se em algum momento da nossa história tivemos

dificuldades internas que se conjugassem com grandes dificuldades externas, mas todos os nossos principais

mercados atravessam dificuldades e, ainda assim, conseguimos aumentar sustentadamente as exportações.

Isto é bom, porque equilibra a balança comercial, mas é excelente, porque afeta, diretamente, a vida das

pequenas e médias empresas, permitindo o acesso a novas tecnologias, a novos mercados, a novos modelos

de gestão e até à alteração da dimensão das nossas PME, que é tão fundamental para resolvermos muito do

problema do desemprego estrutural. E, ainda por cima, estas empresas criam valor.

Para não dizerem que estou apenas a citar de cor, chamo a atenção para o que acontece no calçado. O

calçado português está hoje ao nível do melhor que há no mundo, e isso acontece em mercados fora do

mercado comunitário.

Portanto, Sr. Ministro, quero perguntar-lhe o seguinte: num Estado que procura ajudar, que, como disse,

procura ser parceiro e colaborante, o que é que este Orçamento contempla para que as empresas que podem

exportar o façam e possam continuar a fazê-lo. Como é que conseguimos potenciar toda esta capacidade e

todo este esforço de empresários e trabalhadores portugueses?

A propósito desta matéria, Sr. Ministro, gostava de lhe perguntar sobre serviços, nomeadamente sobre o

turismo. Penso que, neste setor, a palavra mágica é «consolidar», desde logo consolidar mercados onde já

temos uma posição relevante. Mas, ainda assim, parece-me fundamental diversificar a oferta, cobrir todo o

espetro de nichos de mercado, melhorar a nossa promoção e, também, conseguir captar novos mercados. Por

isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe o que é que o Orçamento traz de novo em termos de captação de investimento

neste setor, facilitando e derrubando a muralha de aço que se chama burocracia, de forma a podermos ter no

País novos investimentos, novos mercados e novos turistas.

Sr. Ministro, falo de economia real, daquilo que o Governo tem feito e de que ainda pode fazer muito mais e

daquilo que foi um mau exemplo retirado do passado e a que hoje nenhum partido da oposição se referiu

como devia ter referido — engraçado!: a enorme irresponsabilidade em fazer o crescimento económico apenas

pela via do investimento público,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Já está esquecido das vezes em que pediu, neste Parlamento, para ser

feito investimento público?!

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … o que só tem uma solução, que são os cortes no poder de compra

das pessoas ou um brutal aumento de impostos. Essa é uma responsabilidade do Governo do PS e não deste

Governo. Este Governo resolveu problemas e o Governo do PS criou problemas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, uma das questões que mais

nos preocupa e que tem preocupado esta Câmara é o peso das parcerias público-privadas rodoviárias neste

Orçamento do Estado e, seguramente, nos Orçamentos das próximas décadas. Trata-se de um peso que

aumenta perto de 800 milhões de euros em 2014, comparativamente com o Orçamento do Estado para 2013.

Estas obras, adjudicadas entre 2007 e 2011 pelo Governo do Eng.º José Sócrates, contratualizadas com

autênticos «cheques carecas», com data de vencimento de 2014 em diante, têm de ser pagas por este

Governo e, consequentemente, por todos nós.

Este passado é, infelizmente, o nosso presente e grande parte do nosso futuro; um passado que tanto

enchia de orgulho qualquer socialista a cada fita que cortavam por quilómetro de autoestrada feita. Sr.

Ministro, esta é uma fatura que não nos honra, mas que nos faz «tombar» — e refiro-me a todos nós,

portugueses.

Ficou agora claro que a facilidade de adjudicar é inversamente proporcional à de renegociar e de pagar. De

facto, a história repete-se, Sr. Ministro: o socialismo cria despesa, nós temos sempre a eterna felicidade de a

pagar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Que estranha forma de vida, Sr. Ministro.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ainda dizem que são sociais-democratas!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Ministro, não resisto a revisitar as declarações que o Sr. Deputado

Pedro Nuno Santos — que também tanto quis revisitar as declarações que o Sr. Ministro fez antes de entrar

para o Governo — proferiu, nesta Câmara e noutros locais, dizendo que a solução para todos os problemas

era a tese do «não pagamos».

Sr. Ministro, nós temos uma grande diferença em relação a estes senhores. É que nós não rasgamos

faturas;…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Não pagam salários e pensões!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — … nós dialogamos, nós renegociamos as faturas, mas honramos os

compromissos do País que os senhores nos deixaram!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Srs. Membros do Governo, este Governo assumiu um compromisso com os portugueses: tentar reduzir a

fatura de 2013 em cerca de 300 milhões de euros; reduzir em mais 33% o valor total deixado pelo Partido

Socialista, poupando ao País mais de 5500 milhões de euros de encargos com estas obras até ao fim dos

respetivos contratos.

E, agora, o que fazer com estes novos acréscimos de encargos, Sr. Ministro? O que fazer com a

irresponsabilidade socialista que cobriu o País de alcatrão, mas atirou as contas públicas ao chão?

As estradas estão feitas, Sr. Ministro, não se apagam com uma borracha, como porventura o Sr. Deputado

Pedro Nuno Santos ainda imagina que se apagam. Esta não é uma herança que se deva deixar a um País,

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nem tão pouco às suas futuras gerações. O PS diz tantas vezes que devemos parar com a austeridade; eu

simplifico e digo apenas que o País só tem de parar com tamanha irresponsabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular a próxima pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, antes de lhe colocar

perguntas, tenho de introduzir uma questão.

Sr. Deputado Nuno Encarnação, quanto às PPP, deve estar com falta de memória, porque os Deputados

do PSD e do CDS, no passado, nesta Casa, sempre pediram mais obras! Portanto, o Sr. Deputado deve estar

sem memória!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, vou registar um desconto no seu tempo até conseguir falar com mais

condições.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Obrigada, Sr.ª Presidente.

Sei que é difícil ouvirem o que tenho para dizer.

No próprio guião da reforma do Estado que agora apresentaram, o que é que dizem? Surpresa das

surpresas, dizem: «Queremos mais PPP»!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Pois é!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É isso que dizem!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Ainda não o leu, Sr. Deputado Nuno Encarnação?!

Sr. Ministro da Economia, concordo que não devíamos entrar em euforia, mas o que está a acontecer é

que assistimos a uma verdadeira euforia do Governo quanto aos sinais que referiu, e que são ténues, na

economia. Mas, Sr. Ministro, esses são, sobretudo, sinais de fumo de quem está no fundo no poço. E é assim

que os portugueses se sentem: no fundo de um poço da austeridade!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quem diz o contrário não compreende a dor dos portugueses, o sofrimento dos portugueses, das famílias e

das empresas e o Governo não pode estar aliado da realidade quanto a isso!

E o que é que o documento do Orçamento prevê quanto ao desemprego? Prevê o aumento do

desemprego para níveis de 17,4% e mesmo a diminuição do investimento.

Portanto, o que temos pela frente é a continuação da recessão, porque todas as medidas que o Governo

apresenta no Orçamento vão provocar mais recessão. O PS gostaria que fosse ao contrário, Sr. Ministro!

Queria ainda questioná-lo sobre o IVA da restauração.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Pois é, custa ouvir! Oiçam!

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A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Tenho de lhe fazer essa pergunta, porque o Sr. Ministro, com a sua

intervenção, entra em choque fontal com a Ministra de Estado e das Finanças e, claro, com o Sr. Primeiro-

Ministro, que se farta de sorrir durante este debate.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, é lamentável que continue a sorrir perante o sofrimento dos portugueses! É

lamentável e é até insultuoso!

Aplausos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é em relação ao sofrimento dos portugueses que sorrio!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Pergunto-lhe muito diretamente, Sr. Ministro Pires de Lima: quando é que

responde ao Sr. Empresário Pires de Lima e desce o IVA da restauração, mostrando assim que tem influência

política no Governo e demonstrando ao Sr. Primeiro-Ministro que essa é a melhor medida para assegurar o

emprego e evitar a falência das empresas?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta será formulada pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, de facto, penso que seriam

precisos vários milagres. Em primeiro lugar, o milagre de a oposição reconhecer, por uma vez que fosse, as

melhorias a que temos efetivamente assistido na nossa economia.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E refiro-o, porque a oposição se recusa a encarar a realidade mesmo

quando ela resulta de factos objetivos, credíveis…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É evidente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … e mais do que evidentes!

É, pois, lamentável que tenhamos assistido ao ar compungido de todas as bancadas da oposição perante

os bons anúncios que foram aqui feitos pelo Sr. Ministro da Economia! Bastava olhar para a cara dos

Deputados das bancadas da oposição para ver o seu ar consternado quando ouviam falar do crescimento em

tantos setores da nossa economia!

Mas era ainda preciso um outro milagre, que nunca vai acontecer. Sabem qual é? É o de estes discursos

absolutamente demagógicos, dramáticos e panfletários alguma vez virem a criar um único emprego que seja!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE.

Esse é um milagre que nunca vai acontecer!

Por fim, era preciso outro milagre: que os Srs. Deputados da oposição, por uma vez, ouvissem os discursos

dos membros do Governo e não trouxessem já os textos escritos de casa cheios de dramatismo e de emoção,

porque, na verdade, o Sr. Ministro assenta o seu discurso em três eixos fundamentais.

O Sr. Ministro não deixa de assinalar com otimismo, mas sempre com prudência, os sinais evidentes,

positivos, que são convergentes e que começam a ser verdadeiramente consistentes, que demonstram que a

nossa economia está a recuperar. E vou dar três exemplos muito rápidos.

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Srs. Deputados, pela primeira vez desde 1943 (portanto, nos últimos 60 anos), a nossa balança comercial é

positiva.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não é por causa das exportações!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E isso acontece graças ao bom comportamento das nossas

exportações.

Segundo exemplo: a previsão mais do que fundamentada de que o saldo da balança corrente e de capital

será, em 2013, de 3,1%,…

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

… o que não acontecia, Sr.ª Deputada! Pode ser um inferno para si, mas era uma coisa que não acontecia

há 20 anos e agora, com toda a probabilidade, vai acontecer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E não é com os seus discursos panfletários.

Terceiro exemplo: no 2.º trimestre de 2013, o crescimento do PIB foi de 1,1% e todos os indicadores

apontam para um crescimento também no 3.º trimestre deste ano. E os senhores sabem o que é que isto

significa. Os senhores sabem que isto significa que sairemos tecnicamente da recessão.

Portanto, volto a dizer, como o Sr. Ministro sempre faz questão de salientar, que é preciso encarar estes

dados com prudência mas também com otimismo. Obviamente, temos de encarar estes dados com

otimismo,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — … porque todos os indicadores apontam para uma retoma da confiança

da atividade económica: mais confiança por parte dos consumidores, mais confiança por parte das empresas.

Basta lembrar que a criação de empresas no 1.º trimestre aumentou 29% e no 2.º trimestre aumentou 9%.

Portanto, há mais confiança por parte das empresas, mais produção industrial, mais volume de comércio de

retalho.

Há ainda uma excelente prestação, que aqui já foi referida, nas receitas do turismo.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É quase um oásis!…

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — De facto, não sei o que é os senhores não querem encarar.

Mas o discurso do Sr. Ministro assenta ainda noutro eixo muito importante, que é o facto de destacar

constantemente o papel das empresas e dos empresários portugueses.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Deste Governo é que não é! É mesmo das empresas!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Ministro coloca-os sempre no centro deste crescimento. É

verdade que é graças à sua capacidade de resistência, de elevação, de adaptação, de procura de novos

mercados que esta retoma e estes indicadores têm sido possíveis e o Sr. Ministro não hesita, nem por um

momento, em atribuir todo o mérito aos empresários, às empresas e aos trabalhadores portugueses.

Por último, Sr. Ministro, outro eixo importante no seu discurso e na sua visão política é a forma como

encara o Estado na economia.

O Sr. Ministro disse várias vezes que o Estado tem de ser um parceiro da economia; que o Estado tem de

ser facilitador da economia; que o Estado tem de ser amigo do investimento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é quais são as reformas, quais são as

medidas. Já apontou algumas delas, mas pedia-lhe que elaborasse um pouco mais sobre quais são as

medidas, quer as que estão em curso quer as que se iniciarão no próximo ano, que demonstram que o Estado

é um Estado parceiro, em Estado facilitador e um Estado amigo da economia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro da Economia, tem a palavra para responder.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começaria precisamente por responder

às questões aqui deixadas pelos Srs. Deputado Nuno Encarnação, do PSD, e Hélder Amaral, do CDS-PP,

relativamente ao importante tema das parcerias público-privadas, para lhes dar nota do seguinte: é verdade

que em 2014 se vai iniciar o pagamento de um conjunto de sete parcerias público-privadas que estão a ser

utilizadas pelas pessoas há cinco anos. E esse esforço que teremos de fazer no Orçamento do Estado a partir

de 2014 é importante. Nós pagamos, mas estamos fazer um esforço para pagar menos, muito menos, do que

aquilo que foi o legado de deveres e de obrigações que recebemos do anterior Governo!

Os números falam por si: se este Governo não tivesse feito nada, só nas parcerias público-privadas

rodoviárias os encargos teriam crescido de 680 milhões de euros, em 2013, para 1540 milhões de euros, em

2014.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia: — Através da renegociação destas parcerias público-privadas, foi possível

poupar 300 milhões de euros, a que há que acrescentar mais 100 milhões de euros, negociados já nas últimas

semanas, que resultam da recalendarização de algumas obras de manutenção e fecho destas parcerias

público-privadas.

Portanto, em vez de pagarmos 1540 milhões de euros vamos pagar, a partir de 2014, 1141 milhões de

euros por parcerias público-privadas que foram decididas por outros e que já estão em funcionamento há

muitos anos.

Queria também dar nota, Sr.as

Deputadas Teresa Caeiro e Hortense Martins, de que é realmente

importante, do meu ponto de vista, realçar o trabalho que as empresas, que o setor privado está a fazer, o

qual, acho, tem de servir também de exemplo, ao nível de flexibilidade, ao nível de adaptabilidade e ao nível

de competitividade, daquilo que o Estado tem de continuar a fazer.

O Governo não tem apenas olhado para este esforço das empresas privadas, tem-se constituído também

como parceiro neste esforço de competitividade que as empresas privadas estão a fazer, o que é bastante

evidente num conjunto de reformas. Refiro, por exemplo, as reformas das leis laborais, as reformas ao nível do

funcionamento dos portos e da redução dos custos dos portos para as empresas, as reformas ao nível da

concorrência e das insolvências, as reformas importantes ao nível da justiça. E as reformas vão continuar em

2014, como, aliás, anunciei, com uma simplificação de procedimentos ao nível dos licenciamentos, com um

maior enfoque, atenção e acompanhamento por parte do Governo ao nível do investimento, criando

mecanismos de financiamento e de capitalização que apoiem os projetos de investimento.

Finalmente, e muito importante, Sr.ª Deputada Hortense Martins, continuo à espera de uma resposta do

Partido Socialista quanto a uma reforma fundamental, a reforma do IRC, como um sinal de médio e longo

prazos para os investidores.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Por que não responde ao que lhe perguntei?!

O Sr. Ministro da Economia: — Sr.ª Deputada, a crispação e a rivalidade política não devem impedir os

partidos políticos de olharem para o interesse nacional a médio e longo prazos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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I SÉRIE — NÚMERO 16

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O Partido Socialista diz-se amigo do crescimento. Para termos crescimento é preciso termos investimentos.

A reforma do IRC é determinante para consolidar uma trajetória de atração de investimento a médio e longo

prazos e, como eu já disse, quando estiver em total funcionamento, pode aumentar o investimento direto

estrangeiro em Portugal em mais de 40% face ao cenário corrente.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não acredita nisso, pois não?!

O Sr. Ministro da Economia: — Queria dizer-lhe também, Sr.ª Deputada Hortense Martins, que o coração,

que a sensibilidade social dos Deputados do Partido Socialista, bem como dos Deputados do PCP, do Bloco

de Esquerda e de Os Verdes, não é seguramente maior do que a nossa. Não é seguramente maior do que a

nossa!

É fácil falar de crescimento, mas o crescimento de que falaram no passado os Governos do Partido

Socialista resultou num endividamento insustentável e na terceira mais baixa taxa de crescimento em todo o

mundo nas décadas de 2000 e 2010.

Creio, portanto, Srs. Deputados do Partido Socialista, que seria bom tirar lições daquilo que aconteceu no

passado para que pudéssemos aprender a construir um futuro diferente,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não me diga que não me vai responder!

O Sr. Ministro da Economia: — … que passa necessariamente por valorizar os sinais que vêm da

economia e por dar espaço e maior atratividade a Portugal, como um País amigo do investimento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, já passa das 20 horas. A Mesa calculou

uma distribuição razoável dos tempos entre a reunião de hoje e a de amanhã, sendo que para a sessão de

amanhã restam cerca de 3 horas para o debate.

Assim sendo, e uma vez que a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, que estava inscrita, aceitou passar a sua

intervenção para a sessão de amanhã, terminámos os nossos trabalhos de hoje.

Voltaremos a reunir-nos amanhã, às 10 horas, para concluirmos o debate, na generalidade, das propostas

de lei n.os

177/XII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014 e 178/XII (3.ª) — Aprova o

Orçamento do Estado para 2014.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 7 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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