I SÉRIE — NÚMERO 18

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com menos recursos, o que mostra bem a bitola do Governo para o que deve ser o rendimento do trabalho em

Portugal.

Isto é uma vergonha! Isto é um ataque aos trabalhadores que afeta a vida das pessoas! Isto é inadmissível!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente. — Segue-se, nas inscrições, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, este artigo 33.º mostra-nos

muito claramente a forma como o Governo encara a repartição dos sacrifícios entre os rendimentos do capital

e os rendimentos do trabalho.

De facto, através deste artigo, o Governo pretende fazer um corte nas remunerações dos trabalhadores da

Administração Pública que atinge a grande maioria dos trabalhadores, uma vez que esses cortes se aplicam

às remunerações ilíquidas superiores a 600 €. Ora, este abusivo corte, para além de atingir os trabalhadores

que estiveram isentos dos cortes anteriores, impõe ainda um aumento nos cortes dos trabalhadores com

remunerações entre os 1500 € e os 3000 €, que chega a ultrapassar os 200%.

Em relação aos trabalhadores que já sofreram cortes no Orçamento do Estado de 2013, o Governo quer

impor agora um aumento que varia entre os 20% nas remunerações mais elevadas e, pasme-se, de 207% nas

remunerações que rondam os 2000 €.

Considerando que atualmente a remuneração média ilíquida total da Administração Pública é de 1500 €,

teremos de concluir que o aumento do corte que o Governo quer impor à maioria dos trabalhadores deverá

rondar os 145,7%.

Estamos, assim, perante mais um corte inaceitável nos rendimentos das pessoas que têm vindo a sofrer ao

longo dos últimos anos com o congelamento dos salários, com cortes e confisco nos subsídios, para além do

aumento dos impostos.

O Governo parece, assim, querer castigar ainda mais as pessoas que em nada contribuíram para a

situação que vivemos e continuar a poupar os rendimentos do capital.

Por isso, Os Verdes propõem a eliminação deste artigo 33.º da proposta do Governo.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, 2211 milhões de euros é o corte que vai

acontecer neste Orçamento do Estado nos rendimentos do trabalho, e 150 milhões de euros é o corte nos

rendimentos do capital. Por isso, fica claro quais são as opções do Governo nesta matéria: atacar sempre e

sempre os mesmos do costume.

Os senhores acham que quem ganha 675 € vive bem e, por isso, deve sofrer um corte. Querem dizer-lhes,

aos que ganham 675 €, que vivem acima das suas possibilidades. Nós dizemos, aos que ganham 675 €, que

vivem abaixo das suas necessidades.

Por isso, enganaram as pessoas, enganaram-nas quando disseram que não haveria mais cortes.

E nós, aqui, acusamos o Governo de mentir, ao dizer que os cortes são transitórios quando eles são

permanentes.

Por isso mesmo, eliminar este artigo é a única opção que dignifica o valor do trabalho, que dignifica os

funcionários públicos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos na

fase final do programa de ajustamento. Este é o último Orçamento do Estado no âmbito deste programa de

ajustamento. Obviamente, ninguém quer cortar vencimentos, ninguém quer cortar remunerações.