22 DE NOVEMBRO DE 2013

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Vozes do PCP e BE: — Ninguém quer?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas é preciso concluir o programa, é preciso um último esforço e um

último sacrifício.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Último?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O ajustamento no setor privado já se fez — e fez-se por via do

desemprego.

No setor público, na Administração Pública, o ajustamento é feito, por uma questão de equidade e por uma

questão de justiça, por via de reduções remuneratórias.

O Governo teve a preocupação, dentro daquilo que era imperativo e necessário, de fazer reduções

remuneratórias com equidade, justiça e imparcialidade, de forma progressiva, salvaguardando, por proposta

dos grupos parlamentares da maioria, os rendimentos até 675 €.

E reparem que na, proposta de artigo, se diz que se da aplicação da redução remuneratória resultar um

valor inferior a 675 €, se aplica apenas a redução necessária a assegurar a perceção desse valor sempre

líquido para o trabalhador.

É muito? É pouco? É o que se pode fazer! E será, possivelmente, a última vez que se fará isto. São

medidas transitórias, mas medidas necessárias, que procuram manter a justiça.

Para terminar, quero dizer o seguinte: é curioso que o mesmo partido que fez reduções de 10%, que achou

absolutamente aceitáveis,…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — A partir de 1500 €!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … em momentos em que ele próprio tinha o discurso público de que o País

estava a crescer e de que não havia recessão, diga agora que é inadmissível fazer-se reduções

remuneratórias de 12%.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E quanto ao argumento, que é verdadeiro, de que são rendimentos baixos

e que abrangem muitos portugueses, a única questão que coloco aqui é esta: qual foi o modelo de

desenvolvimento de 16 anos de governação socialista que impediu que os portugueses, nesse período,

aumentassem os seus rendimentos e tivessem uma economia mais pujante que permitisse uma remuneração

melhor? Foi um modelo de subsidiação, um modelo de despesa do Estado, um modelo de atrofia do mercado

e da atividade empresarial, que deu no que deu. E nós agora estamos a fazer os ajustes que são necessários

para que possamos sair desse ciclo de não crescimento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. António Gameiro (PS): — Quando?!

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Gostaria de começar por lembrar, primeiro, que estas reduções salariais substituem e não

acumulam com as reduções salariais aprovadas em 2011 pelo Governo anterior, num momento em que ainda

não estávamos sob um Programa de Assistência, e, segundo, que as reduções salariais, aplicadas em 2011,