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Sexta-feira, 22 de novembro de 2013 I Série — Número 18

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE21DENOVEMBRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6

minutos. Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a

Ética, a Cidadania e a Comunicação, um, relativo à suspensão de mandato de um Deputado do PS e respetiva substituição, e outro, relativo à retoma de mandato de uma Deputada do CDS-PP e respetiva cessação.

Foi dado conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 186/XII (3.ª), dos projetos de lei n.

os 465 e 466/XII (3.ª),

das apreciações parlamentares n.os

68 a 70/XII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 860/XII (3.ª).

Deu-se início à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014. Foram discutidos os artigos 2.º a 5.º, 7.º a 116.º e propostas de artigos novos, tendo-se pronunciado, a diverso título, além dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis), do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida), da Administração Pública (Hélder Rosalino), da Administração Local (António

Leitão Amaro), do Emprego (Octávio de Oliveira) e da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho), os Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Pedro Jesus Marques (PS), Pedro Filipe Soares (BE), João Oliveira (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Sá (PCP), João Galamba (PS), Duarte Pacheco (PSD), Luís Fazenda (BE), Odete João (PS), Rita Rato (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Conceição Bessa Ruão (PSD), Jorge Machado (PCP), Catarina Marcelino (PS), Mariana Aiveca e Cecília Honório (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), Maria das Mercês Soares (PSD), Nuno Sá (PS), Mariana Mortágua (BE), David Costa e Paula Baptista (PCP), Nilza de Sena (PSD), Elza Pais (PS), Helena Pinto (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), Paula Santos (PCP), Eurídice Pereira (PS), Carla Cruz (PCP), Ângela Guerra e Emília Santos (PSD), Sónia Fertuzinhos e Idália Salvador Serrão (PS), Catarina Martins (BE) e Adão Silva (PSD).

O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a quem a Mesa cumprimenta, Srs.

Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 6 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.

Antes de darmos início ao debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o

Orçamento do Estado para 2014, peço ao Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, o favor de nos dar conta do

expediente.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, antes de mais, importa

apreciar e votar dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, o primeiro dos quais

diz respeito à suspensão do mandato de Deputado, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), do Estatuto dos

Deputados, do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS), círculo eleitoral dos Açores, sendo substituído pelo Sr.

Deputado Jorge Fernando Rodrigues Pereira, com efeitos a partir de 4 de novembro de 2013, inclusive, por se

verificar o impedimento temporário das candidatas que, imediatamente, se lhe seguem na lista Vera Lúcia

Araújo de Lacerda e Maria da Piedade Lima Lalanda Gonçalves Mano.

O parecer é no sentido de a suspensão e a assunção de mandato serem de admitir, uma vez que se

encontram verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o segundo parecer da

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à retoma de mandato, nos termos dos n.os

1 e

2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), círculo eleitoral

de Lisboa, cessando o Sr. Deputado Rui Jorge Caetano, com efeitos a partir de 19 de novembro de 2013,

inclusive.

O parecer é no sentido de a retoma e a cessação em causa serem de admitir, uma vez que se encontram

verificados os requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Queira prosseguir, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram, ainda, entrada na

Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 186/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º

54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA), que baixa à 11.ª

Comissão; projetos de lei n.os

465/XII (3.ª) — Aprova o regime do segredo de Estado (PSD e CDS-PP), que

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baixa à 1.ª Comissão, e 466/XII (3.ª) — Cria a entidade fiscalizadora do regime do segredo de Estado (PSD e

CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; apreciações parlamentares n.os

68/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º

152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior

(PS), 69/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino

Particular e Cooperativo de nível não superior (PCP) e 70/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 142/2013, de

18 de outubro, que procede à quinta alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º

5/98, de 31 de janeiro (PCP); e projeto de resolução n.º 860/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão

imediata do processo de privatização/concessão das linhas suburbanas da CP (BE).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao debate, na especialidade, da proposta de

lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014.

A metodologia que vamos adotar será a seguinte: não trataremos do Capítulo I, que será apreciado no final

desta discussão, visto que é o Capítulo relativo à aprovação do articulado e dos mapas, pelo que iremos

começar pelo Capítulo II — Disciplina orçamental e modelos organizacionais, concretamente pela Secção I —

Disciplina orçamental.

As intervenções dos Srs. Deputados descontam no tempo global do respetivo grupo parlamentar, não

tendo um tempo de duração indicativo.

Vou indicando os artigos da proposta de lei em causa e os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo

indicarão aqueles sobre os quais pretendem intervir.

Relativamente ao artigo 3.º — Utilização das dotações orçamentais, a Mesa regista já as inscrições dos

Srs. Deputados Miguel Frasquilho, Pedro Jesus Marques, Pedro Filipe Soares, João Oliveira e João Pinho de

Almeida.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, no início

do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2014, gostaria de deixar, perante esta Assembleia e

perante os portugueses, o entendimento do PSD sobre este Orçamento e a forma como entendemos este

debate.

O nosso País encontra-se a sete meses do final do Programa de resgate a que teve de se submeter em

maio de 2011, em consequência do endividamento excessivo e do definhamento económico resultante de

vários anos de opções de política económica desadequadas.

Passaram já, portanto, mais de três quartos do total do ajustamento e, nesta altura, a melhor opção que

temos é terminar o Programa, cumprindo as metas que estão definidas pelos nossos credores.

Sim, é verdade que, no passado, o Programa podia, e devia, ter sofrido modificações que não ocorreram.

Desde logo, nas negociações iniciais, porque o período de consolidação das contas públicas que foi previsto

era demasiado curto, demasiado ambicioso. Mas também depois, em meados de 2012, a troica devia ter sido

sensível e ter percebido os males do Programa, tornando-o realista, pela flexibilização razoável das metas,

nomeadamente das metas orçamentais. Não foi esse, como se sabe, o entendimento dos nossos credores,

que tinham, e têm, a faca e o queijo na mão, como se costuma dizer. E, agora, a nossa melhor, eu diria

mesmo a nossa única opção é terminar este Programa em junho do próximo ano, cumprindo o que está

estipulado.

É neste enquadramento que o Orçamento do Estado para 2014, sendo muito duro e muito exigente, é o

Orçamento necessário, imprescindível mesmo, para que isso possa acontecer.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, discutimos, nestes quatro dias que agora se iniciam, não só o Orçamento

do Estado para 2014, como as várias propostas de alteração que os diferentes grupos parlamentares

apresentaram.

No caso particular das propostas apresentadas pela maioria, assumimos que pretendíamos melhorar o

Orçamento, sabendo que o caminho para o fazer era muito estreito, muito mais estreito do que em anos

anteriores.

Pensamos que o resultado conseguido pode ser considerado positivo para os portugueses, nomeadamente

porque os cortes nos salários e nas pensões, na esfera pública, começarão em níveis mais elevados do que

estava previsto, protegendo os mais desfavorecidos.

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Poder-se-á argumentar que é pouco; nós preferimos pensar que foi o possível e que é favorável para as

famílias que não vão ver os seus rendimentos e pensões diminuídos.

Sabemos também que os grupos parlamentares dos partidos da oposição apresentaram, igualmente,

várias propostas. E o que posso aqui assegurar é que, num espírito construtivo, estamos disponíveis para

apreciar e aceitar aquelas que, em nosso entender, não desvirtuem este Orçamento do Estado e o beneficiem.

Teremos oportunidade para verificar isso mesmo nos próximos dias.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, como já referi, Portugal está a sete meses do fim deste Programa de

resgate. Mais adiantada do que nós está a Irlanda, que, tendo pedido ajuda internacional mais cedo — em

novembro de 2010 —, terminará também mais cedo o seu programa, concretamente já no próximo mês de

dezembro. E sabe-se que a Irlanda irá regressar pelo seu pé, sem qualquer apoio ou assistência, ao

financiamento em mercado. É um exemplo que nos deve inspirar, aliás, que já nos devia ter inspirado desde

as negociações iniciais do nosso Programa, até nas metas orçamentais e nos prazos que foram estabelecidos.

Sabemos que a Irlanda teve de lidar com um problema no seu setor financeiro, ao passo que Portugal tem

um problema estrutural de falta de competitividade, que levou a um endividamento excessivo que está a ser

combatido.

Sabemos também que a competitividade e a flexibilidade da economia irlandesa são bem maiores do que

as da economia portuguesa. Mas sabemos igualmente que, muito antes de a troica chegar à Irlanda, já este

país cortava a fundo na despesa pública, sobretudo em salários e prestações sociais, sabendo que, a médio e

longo prazo, é essa forma de correção do desequilíbrio das contas públicas que melhores e mais sustentáveis

resultados produz.

Desde 2009, e até 2014, o ajustamento orçamental irlandês foi, é e será realizado em cerca de dois terços

pelo lado da despesa e em cerca de um terço pelo lado da receita. E para as reduções e os cortes fortes na

despesa levados a cabo na Irlanda, superiores aos realizados em Portugal, em muito contribuiu o pragmatismo

e o realismo dos irlandeses, de toda a sociedade irlandesa. Sem preconceitos ideológicos, mas com um

tremendo realismo e bom senso, houve um consenso generalizado na sociedade e no espectro político da

Irlanda para trilhar o caminho que agora culmina com a saída da troica. E, aqui, incluo, evidentemente, os

partidos da oposição e, ainda mais importante, os parceiros sociais, incluindo, claro, os movimentos sindicais.

Todos perceberam, na Irlanda, mesmo antes da chegada da troica, a correção que tinham de empreender,

dado o contexto que enfrentavam, o mundo em que viviam e as orientações europeias.

É que, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o mundo é aquele que é e não aquele que todos gostaríamos que

fosse. Todos gostaríamos que não tivesse sido necessário o enorme aumento de impostos em 2013. E todos

gostaríamos, também, que o Orçamento do Estado para 2014 não tivesse esta dureza nem os cortes salariais

e em prestações sociais que conhecemos. Mas temos metas para cumprir e um País para salvar. E, se

queremos tornar a nossa despesa pública sustentável e criar condições para nos tornarmos fiscalmente

competitivos, isso não se consegue aumentando impostos; pragmaticamente, realisticamente, consegue-se

cortando na despesa pública.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Que o exemplo da Irlanda nos possa iluminar em Portugal. Sabemos

que a nossa situação é bem mais difícil do que a da Irlanda, mas, se não existirem más notícias e acreditando

na mensagem positiva que nos transmitem os números da execução orçamental de 2013, que já são

conhecidos, é possível, repito, é possível que os esforços dos portugueses, que têm sido muitos e difíceis,

mas também valiosíssimos, não tenham sido em vão.

É para este desígnio que contamos com todos, todos mesmo, quer na sociedade, quer na esfera política.

Srs. Deputados da oposição, muito gostaríamos que ajudassem e contribuíssem para que Portugal

pudesse terminar este ajustamento como todos os portugueses merecem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

iniciamos a discussão na especialidade deste Orçamento do Estado, que é, no fundo, o terceiro Orçamento

que materializa a estratégia de ajustamento que este Governo preconizou para Portugal.

Recordamos bem o Memorando inicial, recordamos bem aquele que foi o agravamento imediato da

situação económica europeia, logo no início do nosso processo de ajustamento. Recordamos bem que o PS,

há mais de dois anos, desde esse momento, desde o momento do agravamento da situação económica

europeia, com reflexo em Portugal, apelou a um consenso entre os partidos da maioria e o PS, que tinham

subscrito o Memorando, para procurarmos, desde logo, renegociar os prazos de ajustamento do nosso

Memorando. Ficou bem ao Deputado Miguel Frasquilho reconhecer que era preciso esse tempo adicional no

processo de ajustamento, mas definimo-lo muito cedo, definimos muito cedo essa posição política do Partido

Socialista, enquanto a maioria, nessa altura, afastou completamente esse consenso. E o que é que fez?

Duplicou a austeridade prevista no Memorando inicial.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ninguém acredita nisso!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Perante uma situação económica que também já se agravava

sucessivamente em resultado das novas medidas de austeridade do Governo ao longo dos dois últimos anos,

o PS dizia: «Temos que construir um consenso pelo menos entre quem subscreveu o Memorando para termos

mais tempo e um processo de ajustamento que não mate a economia portuguesa». A maioria fez tábua rasa

das propostas do PS, dessa posição política de fundo do PS, e duplicou a austeridade prevista no Memorando

inicial.

O PS apresentou essa proposta de consenso, mas a maioria preferiu carregar no «acelerador», duplicar a

dose, afundar a economia, afundar a situação social do País.

O Sr. António José Seguro (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Chegamos, agora, a este Orçamento com um processo de

ajustamento onde o défice não baixou no ano de 2013, onde a dívida explodiu — aliás, como nunca — não só

no ano de 2012 mas também no ano de 2013, onde o desemprego está em valores absolutamente record para

Portugal, que são demasiado graves do ponto de vista social.

Chegamos aqui com um Orçamento que não é reformável, porque insiste na mesma estratégia orçamental.

E não é por repetirem a palavra consenso ad infinitum, não é por dizerem «consenso» as vezes que quiserem

que empurram o PS para apoiar uma estratégia que só está a afundar o País.

Aplausos do PS.

O consenso era para mudar a estratégia, não era para continuar a destruir, a fundo, o nosso País! Mas têm

agora oportunidades, vamos ter, durante três dias, o «teste do algodão».

Aqui, quando fechámos o debate na generalidade, a primeira reação do líder da bancada parlamentar do

PSD às propostas concretas apresentadas pelo Secretário-Geral do PS foi apoucar, desvirtuar as propostas

do PS, logo no minuto a seguir.

Pois bem, com serenidade, esperaremos pelo vosso voto nas propostas que fazem a diferença na vida dos

portugueses.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, começámos muito mal, porque o porta-voz do PSD,

ainda ontem à noite, qualificou de populistas as propostas do PS.

Vozes do PSD: — É verdade!

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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Começámos muito mal, mas com serenidade vos pergunto: é

populista a taxa sobre as PPP, que o coordenador do PSD para a área do Orçamento admitiu no início deste

debate na especialidade?

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É populista a proposta que o coordenador do PSD admitiu no início

do debate na especialidade? A taxa sobre as PPP não é um instrumento para distribuir melhor os sacrifícios

entre os portugueses?

Os senhores falam na negociação? A negociação das PPP aumentou em 19% os encargos com as PPP no

ano de 2013!

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é escandaloso!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Nós propomos uma taxa, que recusaram no ano de 2012. Se a

recusarem novamente, é vossa responsabilidade não quererem o consenso do PS.

É populista a proposta para prolongar a cláusula de salvaguarda do IMI?

É populista a proposta, que é pedida por todo o País, por todas as pequenas e médias empresas da

restauração, de baixa do IVA da restauração? Não!

As nossas propostas ajudarão os portugueses, as famílias portuguesas. As propostas sobre o subsídio

social de desemprego ajudarão os desempregados portugueses. As nossas propostas ajudarão ainda as

pequenas e médias empresas deste País. E compensámos orçamentalmente as nossas propostas com a taxa

sobre as PPP, com a tributação, em IMI, dos fundos de investimento imobiliário, com o fim da isenção das

SGPS na dupla tributação internacional.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Estão cá as propostas concretas, atestadas em revistas da

especialidade.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Por exemplo, a taxa sobre as PPP, na revista do Ministério Público.

As propostas são credíveis. Aliás, elas foram admitidas pelo coordenador do PSD para a área do

Orçamento. Portanto, não nos chamem populistas.

Querem, agora, consenso para minorar alguns dos sacrifícios sobre os portugueses? Aprovem as mais

importantes propostas do PS,…

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … não comecem logo a chamar-nos populistas ou a apoucar as

propostas e a diminuí-las, como fizeram ontem à noite. Nestes três dias, ainda têm tempo de demonstrar o que

querem fazer, de demonstrar que aqui há alguma hipótese de considerarem as propostas do PS.

Mas a proposta de mudança da trajetória de ajustamento, essa, infelizmente, os senhores já deixaram para

trás. Os senhores deram cabo da proposta do PS para mudarmos, em conjunto, esta trajetória de ajustamento

e querem agora chamar-nos para a recessão e para o desemprego. Para aí não vamos! Nós queremos mudar

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a trajetória de ajustamento para baixar o défice e para diminuir o desemprego e não para continuar a afundar o

País!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Secretário de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados, diz o nosso povo que «o que nasce torto tarde ou nunca se endireita». Não sei se esse ditado foi

criado especificamente para este Orçamento do Estado, mas que lhe assenta como uma luva não há dúvida.

Diz-nos a direita que traz propostas que foram as possíveis e que com isso tenta minorar os estragos de

um mau Orçamento do Estado.

Entendamo-nos: em relação à proposta inicial de um brutal corte de salários e de pensões de 2211 milhões

de euros, a direita reduz 21 milhões de euros! Repito: à proposta inicial de corte de 2211 milhões de euros em

pensões e salários, a direita diz-nos que o bom é reduzir 21 milhões de euros!

Entendamo-nos: a direita, que não teve coragem para enfrentar os grandes grupos económicos, como se

viu no caso das PPP, continua com a mão forte sobre os salários e as pensões, porque essa é a verdadeira

vontade, o verdadeiro interesse das suas políticas.

Não, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, toda esta política não é de ajustamento, é de afundamento do País.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se olharmos para o desemprego, para a dívida pública, para os cortes

brutais no apoio à família — basta ver as capas dos jornais de hoje —, percebemos que não há saída nesta

política, apenas mais afundamento do País.

Por isso, no que respeita às propostas que estão em cima da mesa, o Bloco de Esquerda traz propostas

corajosas, justas e indispensáveis. Corajosas, porque fazem aquilo que o Governo não faz, que é atacar os

interesses dos grandes grupos económicos para defender os interesses das pessoas; justas, porque salvam

aquilo onde o Governo mais tem cortado, que são os salários, as pensões, o rendimento das famílias; e

indispensáveis, porque são as únicas que garantem a criação de emprego, e o Governo só tem sabido criar

mais desemprego.

Ora, aqui temos toda a alternativa, toda a escolha, toda a coragem para dizer que não aceitamos um

Orçamento mau, que ele, não podendo ser remediado, tem de ser rejeitado e que têm que ser tomadas como

alternativas estas propostas.

Este é o debate que queremos que exista, este é o debate que esperamos que exista e não que a maioria

utilize a sua força dos votos para calar a voz da razão que a oposição aqui traz.

Da nossa parte, bater-nos-emos até ao final para que haja esta coragem, esta justiça e esta

indispensabilidade de políticas que defendam as pessoas, defendam o emprego, defendam o País.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, este é o

terceiro Orçamento do Estado que discutimos sob o pretexto e sob a ocupação da troica estrangeira e

iniciamos esta discussão com o País numa situação mais grave do que aquela que já vivíamos há um ano.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Este é o terceiro Orçamento do Estado de afundamento nacional, de

afundamento da situação em que vive a generalidade do povo português, em particular os trabalhadores e os

reformados, e de agravamento das desigualdades e das injustiças. E, nesta discussão na especialidade, o

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PCP denunciará e combaterá todas as medidas, todas as malfeitorias que constam deste Orçamento do

Estado que vão nesse sentido.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP enfrentará este debate na especialidade com a

convicção de que é possível construir uma alternativa à política do Governo. Com as nossas propostas,

apresentamos não um conjunto de remendos a um Orçamento do Estado que mantenha todas as opções do

Governo, mas, pelo contrário, alternativas que rompem com as opções do Governo e apontam um caminho

alternativo para o País.

Onde o Governo propõe cortes mais graves nos salários e nas pensões, nós propomos que seja devolvido

aos portugueses aquilo que lhes foi roubado.

Onde o Governo propõe que sejam empurrados para o abandono e a pobreza mais uns milhares de

portugueses, nós propomos o reforço dos apoios e das prestações sociais.

Onde o Governo propõe o desmantelamento das funções sociais do Estado — na saúde, na educação, na

proteção social —, nós propomos o respeito pelos direitos dos portugueses e pela Constituição da República.

Onde o Governo propõe privatizações e a ruína económica do País, nós propomos o controlo público dos

setores estratégicos, o apoio à produção nacional e a dinamização do nosso mercado interno.

Onde o Governo propõe o saque fiscal aos trabalhadores e aos pequenos e médios empresários, nós

apresentamos propostas de justiça fiscal que cobrem mais impostos a quem os pode pagar — à banca e aos

grupos economia — para aliviar a carga dos impostos sobre o trabalho, sobre os pequenos rendimentos.

Mas para tudo isto, Sr.as

e Srs. Deputados, é preciso ter recursos e para ter recursos é preciso coragem. É

preciso coragem para enfrentar os banqueiros, é preciso coragem para enfrentar os grandes grupos

económicos e os interesses instalados neste País, que continuam a lucrar à custa da crise e do saque que é

imposto à generalidade dos portugueses.

Por isso, apresentamos, em particular, três propostas que permitiriam aumentar, de forma significativa, os

recursos à disposição do Estado: renegociação da dívida; extinção das PPP; e anulação dos contratos swap.

Estas três propostas permitiriam ao Estado arrecadar um limite máximo de 8600 milhões de euros, recursos

que, entendemos, devem ser postos ao serviço do povo e ao serviço de um futuro de desenvolvimento e

crescimento económico para o País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, iniciamos a discussão, na especialidade, de um Orçamento que, como dissemos no debate na

generalidade, tem muito mais condições do que opções.

A primeira de todas é, desde logo, a condição do programa de assistência externa. Não foi uma escolha

deste Governo sujeitar Portugal à necessidade de recorrer a credores institucionais para financiarem a dívida

que Portugal já não conseguia financiar em mercados.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso foi consequência de uma gestão de outro Governo de

outra orientação política.

Em segundo lugar, é um Orçamento que tem uma condição do limite do défice. Mais uma vez, não é o

limite do défice que este Governo pretendeu inscrever neste Orçamento, este Governo não o inscreveu porque

pretendesse alargar o défice sem consequência, pois o Governo defendeu, de forma consciente, uma trajetória

de consolidação mais sustentável do que aquela que nos foi imposta pelos mesmos parceiros que o Governo

anterior trouxe para que a eles tivéssemos de recorrer.

A terceira condição é a estrutura da despesa pública. Numa altura em que temos que consolidar as contas

públicas e em que temos de o fazer do lado da despesa, porque essa é a consolidação mais sustentável a

médio e a longo prazos, não podemos ignorar a estrutura da despesa pública. Se vimos de trás com uma

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estrutura de despesa em que os salários e as pensões têm um peso de 70%, não podemos ignorar isso, nem

conseguiremos fazer uma consolidação rigorosa e sustentada sem, naturalmente, abranger essas variáveis.

É também um Orçamento condicionado por encargos assumidos. E não deixa de ser extraordinário que

seja o próprio Partido Socialista a falar desses encargos assumidos que condicionam a nossa execução

orçamental.

O Partido Socialista fala de PPP e fala muito bem: é porque enquanto em 2013, no ano corrente, as PPP

pesavam 1% na despesa, em 2014 vão pesar 2%, vão pesar o dobro na despesa do Estado. Mas vão pesar o

dobro não por a despesa ter aumentado durante a governação deste Governo, vão pesar o dobro porque só

em 2014 é que começaremos a pagar alguns dos contratos que o Partido Socialista assinou!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Assinou, mas não pagou! Assinou, mas não iniciou o pagamento durante o período da sua

responsabilidade!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, não é rigoroso, para não

dizer que não é sério, dizer que aumenta o pagamento de PPP neste Orçamento.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Aumenta, aumenta!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em relação a realidades comparáveis, esse pagamento é

reduzido substancialmente.

Aquilo que se paga de PPP nos mesmos contratos que estão no Orçamento de 2013 e no Orçamento de

2014 regista uma redução muito superior àquela que resultaria da aplicação da taxa que os senhores

propõem.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Ou seja, a renegociação operada por este Governo permite ao Estado português e aos contribuintes uma

poupança muito superior à receita que permitiria a taxa que os senhores queriam apresentar.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A grande diferença não está aí. A grande diferença está no

facto de os senhores terem negociado contratos que permitem que parte das PPP que temos que pagar só

comecem a ser pagas em 2014!

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E também por isso é condicionado este Orçamento.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Ora, sendo um Orçamento tão condicionado, naturalmente que um trabalho de especialidade tem, acima

de tudo, o objetivo de melhorar a proposta do ponto de vista substancial, e aí todos os grupos parlamentares

deram o seu contributo. Portanto, todos têm propostas que objetivamente melhoram o conteúdo deste

Orçamento e, por isso, merecem o apoio de todas as bancadas parlamentares.

Há, depois, preocupações que são concretas e esta maioria concentrou-se naquilo que nos pareceu

essencial, neste momento. E o essencial é, naquele esforço que é pedido a todos, tentar que aqueles que

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menos têm tenham um contributo menor ou deixem até de contribuir para esse esforço. Foi aí que nos

concentrámos e é aí que as propostas mais substanciais incidem,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … com uma dimensão que é a dimensão possível neste

momento, não devemos ignorá-lo.

Mas há, claramente, da parte da oposição dois tipos de orientação.

Há a orientação do Partido Socialista, que é substancialmente diferente da do ano passado e de há dois

anos. Lembramo-nos muito bem do conteúdo concreto das propostas do Partido Socialista de há dois anos e

de há um ano, lembramo-nos muito bem do discurso político do Partido Socialista, de há um ano…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e quantas diferenças existem sobre esse discurso e sobre

estas propostas, propostas mais tímidas e um discurso bastante menos inflamado.

Onde está a espiral recessiva que o Partido Socialista falava há um ano?!

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em toda a intervenção do Sr. Deputado Pedro Jesus

Marques, estive à espera de ouvir, pelo menos uma vez, a expressão «espiral recessiva»,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Já acabou!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … que foi repetida, pelo menos, 10 vezes, na mesma

intervenção de há um ano. Onde está essa espiral recessiva, Srs. Deputados?!

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Onde está o desemprego imparável que iria atingir e superar

a meta dos 20%?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah!… Mas vai!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Há um ano, foi tantas vezes repetido esse limite dos 20% e

agora, nem uma palavra para o desemprego quanto mais para uma meta quantitativa do mesmo!

As propostas que existem são aquelas que ainda conseguem requentar de um «menu» que está exausto,

mas não há uma única proposta inovadora…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … uma única novidade, uma única alternativa concreta,

porque o Partido Socialista, no essencial, sabe que não há alternativa a este caminho…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora, bem!… Essa é que é a verdade!

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e que o melhor que nos pode acontecer é terminarmos

este Programa de Assistência a que o Partido Socialista nos condenou.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É o melhor que pode acontecer ao País, é o melhor que pode

acontecer à maioria e é o melhor que pode acontecer ao próprio Partido Socialista, porque o Partido Socialista

também sabe que, se não cumprirmos esse Programa de Assistência, a nossa realidade só pode ser pior do

que aquela que temos neste momento.

Mais à esquerda, a visão é completamente diferente. Falava, ainda agora, o Sr. Deputado João Oliveira de

uma solução extraordinária: não cumprimos contratos, fazemos negociações unilaterais e conseguimos

resolver todos os nossos problemas. Há uma pequena objeção à trajetória sugerida pelo Sr. Deputado João

Oliveira: chama-se Estado de direito. Não vivêssemos nós num Estado de direito e tudo aquilo que o Sr.

Deputado João Oliveira disse seria, de facto, possível.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas os portugueses não estão na disponibilidade de trocar o

facto de viverem num Estado de direito democrático, de viverem num Estado em que os contratos são para

respeitar,…

Protestos do PCP.

… num Estado em que, quando nos comprometemos, fazemo-lo de uma forma definitiva, com vivermos

num Estado totalitário, que os senhores sempre preconizaram…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … sempre defenderam e agora levantam como grande

alternativa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Não, Srs. Deputados, esse não é o caminho que possamos seguir!

Protestos do PCP e do BE.

O caminho de rejeitarmos o projeto solidário e democrático da Europa não é um caminho que estejamos

disponíveis para cumprir. O nosso caminho é difícil, mas viável! É um caminho difícil, mas é um caminho que

respeita o futuro de liberdade dos portugueses!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é um caminho que quer condicionar os portugueses a um

futuro de miséria com a ilusão, sempre utópica, de uma alternativa que simplesmente não existe.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vamos à realidade concreta, Srs. Deputados: a negociação

unilateral, como os senhores propõem, tem como consequência a exclusão de uma realidade comum em que

estamos inseridos, que é a realidade da moeda única.

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é chantagem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é chantagem nenhuma,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É chantagem, é!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … é a realidade objetiva de quem não cumpre as condições

para estar na moeda única, que teria uma desvalorização cambial, levaria as famílias portuguesas a uma

desgraça que não tem comparação com a situação que vivemos neste momento.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores só contam uma parte da história, não contam a

outra; e, a «outra», os senhores conhecem-na muito melhor do que nós, porque conhecem os regimes e

sabem que esse tipo de políticas levou os povos à miséria e à fome.

Protestos do PCP.

Se há realidade que os senhores conhecem, é essa!

Aplausos do CDS-PP e PSD.

Protestos do PCP.

Mas há mais, Srs. Deputados: o não cumprir contratos num Estado de direito tem uma consequência, que é

a penalização.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Dos salários!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores estariam disponíveis para cumprir a penalização

de não efetuarem contratos que estão assinados pelo Estado português, seja os contratos relativos a credores

externos seja os contratos relativos a instituições com quem o Estado se comprometeu?

Discordamos de muitas opções políticas que foram tomadas no passado, opções do Partido Socialista que

comprometeram gerações e gerações de portugueses,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora, bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … mas, ainda que discordando, renegociando, tentando

melhorar as condições do cumprimento desses contratos, não somos irresponsáveis ao ponto de dizer que

podemos, pura e simplesmente, rasgá-los. É que o rasgar desses contratos teria como consequência o

pagamento, muito substancial, de obrigações futuras, de penalizações futuras. E quem o iria pagar não eram

os Srs. Deputados do Partido Comunista, eram todos os portugueses!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Renegociem a dívida. Convençam-se disso!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que este debate, na especialidade, do Orçamento

permitirá abrir um horizonte que é um horizonte possível. O nosso horizonte possível não é resolvermos todos

os problemas de uma vez; o nosso horizonte possível é, daqui a um ano, voltarmos a estar com uma

perspetiva melhor do que estamos agora. Como agora estamos com uma perspetiva melhor do que

estávamos há um ano…

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Só no vosso partido!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … porque a «espiral recessiva» do Partido Socialista

desapareceu, porque os 20% de desemprego, felizmente, nunca foram nem serão atingidos, porque vamos

discutir este Orçamento na especialidade, depois de dois trimestres consecutivos de crescimento económico.

Vamos discutir este Orçamento, depois de termos saído da recessão técnica, vamos discutir este

Orçamento depois de termos reduzido a taxa de desemprego, vamos discutir este Orçamento na

especialidade, depois de termos melhorado os principais indicadores. Também melhorámos as taxas de juro

em mercado secundário e também conseguimos, ontem, emitir dívida, baixando a taxa de juro. Isso é

importante porque precisamos dos mercados.

Mas mais importante é aquilo que registamos para as empresas no crescimento económico e aquilo que

registamos para as pessoas na redução da taxa de desemprego. Quer na perspetiva do Estado, quer na

perspetiva das empresas, quer na perspetiva das pessoas, temos hoje um horizonte melhor. E, portanto, é o

momento de nos concentrarmos no essencial.

Não resolvendo tudo de uma vez, podemos, com este Orçamento, dar um passo muito significativo para

continuar a resolver um problema que não foi criado por esta maioria, mas que é cada vez mais evidente que,

se for resolvido em nome dos portugueses, sê-lo-á com o contributo essencial de todos os portugueses, mas

com o empenho convicto desta maioria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Pinho

de Almeida, de facto, estamos de acordo: o Estado de direito pressupõe que o Estado cumpra os seus

contratos. Mas tem de cumpri-los todos!

Aplausos do PCP.

É que se o Estado cumpre os contratos que o Estado português assumiu com a troica, também devia

respeitar os contratos que assumiu com os reformados e com os trabalhadores da Administração Pública!

Vozes do PCP: — É verdade!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não é só uma parte dos contratos, são todos! E todos nós

sabemos aquilo que o Governo está a fazer com os reformados, que andaram a descontar uma vida de acordo

com o contrato que estabeleceram com o Estado para, no futuro, virem a ser reembolsados dos descontos que

fizeram e, afinal, o Governo faz o que faz.

Cumpram-se os contratos todos e não é só uma parte!

Creio que não é necessário ser «nobel da economia» para se perceber que, com este Orçamento do

Estado, os portugueses vão ter mais dor e nós vamos ter menos ajustamento.

De facto, a política de austeridade, que se tem traduzido por um impensável aumento de impostos e por

cortes brutais na despesa pública, tem fracassado todos os seus objetivos. E um dos objetivos mais

importantes, a redução do défice orçamental, falhou redondamente, como está à vista de toda a gente.

Com este Governo PSD e CDS, a dívida pública disparou, o desemprego ganhou dimensões dramáticas e

os portugueses ficaram mais pobres.

Por outro lado, estamos diante de um Orçamento do Estado que continua a deixar de fora os rendimentos

do capital e que coloca quem vive do seu trabalho, os reformados e os pensionistas, a suportarem os custos

de uma crise para a qual em nada contribuíram.

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Naturalmente que Os Verdes não se reveem neste Orçamento recessivo, que não vai resolver nenhum dos

nossos problemas: não vai resolver o problema da nossa economia; não vai resolver o problema do

desemprego; não vai resolver o problema da dívida pública; e não vai resolver o problema do défice.

Mesmo assim, Os Verdes apresentam um conjunto de propostas que procuram remover os aspetos mais

negativos deste Orçamento do Estado, mas também restabelecer algum equilíbrio ao nível do sacrifício entre

os rendimentos do capital e os rendimentos do trabalho.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Miguel Frasquilho inscreveu-se para intervir, de novo.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques,

eu não tinha intenção de voltar ao debate nesta fase, mas a sua lamentável intervenção, em nome do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista, não nos deixa alternativa, depois da intervenção que eu aqui tinha proferido,

conciliadora e numa tentativa de angariar um clima de consenso que seria em tudo útil e benéfico na fase que

estamos a atravessar.

Como é que o Sr. Deputado se atreve a tentar contar a história dos últimos dois ou três anos à sua

maneira, ignorando pormenores que são absolutamente relevantes?

O Sr. Deputado fala em duplicar a austeridade. O Sr. Deputado não sabe que o que este Governo (e esta

maioria) esteve a fazer foi a recuperar a credibilidade de Portugal, que tinha sido jogada na lama, em maio de

2011, quando tivemos de pedir ajuda externa,…

O Sr. João Galamba (PS): — Foi mesmo em março de 2011 que a atiraram para a lama!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … quando, à frente dos destinos do País, estava um Governo do

Partido Socialista, em que participavam muitos dos Srs. Deputados que agora estão sentados nessa bancada,

incluindo o Sr. Deputado Pedro Marques, que nele participava. Como é que tem coragem de fazer estas

análises?!

O Sr. Deputado ignorou que eu referi, e bem, e repito, que o Programa devia ter sofrido modificações no

passado.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E devia!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É verdade, é verdade, mas devia ter sofrido modificações logo na

negociação original.

Protestos do Deputado do PS Pedro Jesus Marques.

O PSD queria, e foi a troica e o Governo socialista que não deixaram. E era muito diferente…

Protestos do PS.

Se os Srs. Deputados me deixarem continuar…

Era muito diferente ter essas alterações na fase das negociações do que tê-las seis meses depois,…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Oito!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … quando estávamos a recuperar a credibilidade, que, repito, tinha

sido lançada na lama e hoje está muito acima do que estava nessa altura.

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E, Sr. Deputado, não nos venha com as histórias de que, nesta bancada, houve frases e propostas sobre

«quanto mais isto» ou «quanto mais aquilo»… O que o Sr. Deputado Duarte Pacheco referiu, e bem, é que

devia haver uma contribuição adicional das parcerias público-privadas para o Orçamento do Estado para 2014.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — E há!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Uma contribuição não tem que ser, necessariamente, uma tributação.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Claro!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Pode ser uma contribuição de redução da despesa e não uma

contribuição de aumento da receita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Pode ser uma doação!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Se o Sr. Deputado tivesse ouvido a entrevista que o Sr. Secretário de

Estado das Obras Públicas deu, ontem à noite, na televisão, teria percebido que estão em curso negociações

para reduzir ainda mais a fatura, que já está reduzida, nas parcerias público-privadas rodoviárias que estão a

pagamento para 2014 e nos anos seguintes e cujo aumento resulta, essencialmente, das estradas que foram

lançadas pelo Governo do Partido Socialista quando o Sr. Deputado era membro do Governo, entre 2008 e

2011…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Agora, estão paradas!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … que oneram enormemente os Orçamentos de 2014 até 2020, pelo

menos. Esta é que é a verdade, Sr. Deputado. Não vale a pena escamoteá-la!

Repito: estamos abertos a propostas construtivas que não desvirtuem o espírito deste Orçamento. É este o

nosso espírito, é esta a nossa proposta. Estou certo de que os portugueses a apreciam. Esperamos que os

partidos da oposição, em particular o Partido Socialista, se possam a ela juntar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Jesus Marques inscreveu-se para intervir, de novo.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, também eu julgava que era mais útil começarmos a

ver, em concreto, quais as propostas do Partido Socialista que esta maioria está disponível para aprovar, mas

o Deputado Miguel Frasquilho fez-me um convite, que não posso recusar.

Sr. Deputado Miguel Frasquilho, se quiser passar o tempo a reescrever a história, o problema é seu. Mas

tem que falar com Eduardo Catroga…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … que, na altura,…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Disse que era muito boa!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … influenciou, no essencial, a negociação do Programa de

Ajustamento,…

O Sr. João Galamba (PS): — Disse que era muito melhor!

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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … disse que era muito melhor, por influência do PSD. Agora, eu não

estou interessado em voltar a reescrever a história.

O Sr. Deputado vem falar de quem pôs na lama a credibilidade do País? Então, o Sr. Deputado não se

recorda do momento em que a vossa maioria, aqui, chumbou o PEC 4…

O Sr. João Galamba (PS): — Que estava assinado pela Comissão Europeia, pelo BCE, pelo Conselho…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … que tinha feito com que Portugal não tivesse Programa de

Ajustamento?!

Aplausos do PS.

Acho que não é isso que contribui para o consenso. O que podia contribuir para o consenso era não terem

tido a atitude que, ontem, teve o porta-voz do vosso partido ao classificar de populistas as propostas do PS,

quando o coordenador do PSD para a área do Orçamento veio dizer (e cito): «A maioria está a estudar uma

contribuição extraordinária sobre as PPP.» E acrescenta a notícia que o Deputado não quis avançar valores

para a contribuição ou receitas a obter.

Protestos do Deputado do PSD Miguel Frasquilho.

Ou seja, dizem que o PSD esteve a estudar uma contribuição sobre as PPP. Portanto, não venham agora

dizer que, por a proposta ser do PS, é populista. Aprovem as nossas propostas! Parem de apoucar e

desvirtuar as nossas propostas! Ao menos por uma vez, aproveitem propostas que diminuem a intensidade do

esforço sobre as famílias e sobre as pequenas e médias empresas.

Esse é o desafio que fica e esse é o «teste de algodão» que vamos ter ao longo de três dias.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados, dá-se, hoje, dado início à discussão na especialidade, em Plenário, do Orçamento do Estado para

2014. Todos estamos conscientes da importância deste Orçamento no processo de construção económica e

social em que Portugal se encontra.

O Orçamento do Estado para 2014 tem de garantir as condições para concluir o Programa de Assistência

Económica e Financeira e dar mais um passo no sentido de contribuir para o sucesso do ajustamento a médio

e longo prazos das finanças públicas.

Desde o início do programa de ajustamento económico e financeiro importantes progressos foram

alcançados em vários domínios, nos quais se inclui a melhoria significativa e reconhecida das finanças

públicas, progressos que não tornam infundados os sacrifícios que têm vindo a ser pedidos aos portugueses.

Vale a pena salientar esses progressos: o défice orçamental reduziu de 9,8%, em 2010, para 5,9%, em

2013, num contexto económico adverso; o défice estrutural reduziu de 8,8% do PIB, em 2010, para 3,7% do

PIB, em 2013; o saldo corrente primário passou de um deficit de 4,1% do PIB para o equilíbrio em 2013; em

termos de saldo primário estrutural, os progressos são ainda mais assinaláveis, tendo passado de um défice

de 6% do PIB, em 2010, para um excedente de 0,6%, em 2013.

Por outro lado, nestes últimos meses, os indicadores económicos têm vindo a alinhar-se no sentido de

reforçar a convicção de que a retoma económica está aí, o que permite olhar para o futuro com maior otimismo

e esperança.

O Orçamento do Estado para 2014 prossegue o caminho da consolidação orçamental pelo lado da

despesa. O Governo tem presente que as medidas propostas são exigentes e difíceis. Neste sentido,

procurou, desde logo, assegurar que as medidas são equitativas, garantindo, nomeadamente, que os

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portugueses com menos rendimentos são protegidos e que todos os agentes da economia são chamados a

contribuir.

Este tem de ser o Orçamento que permite a continuidade do ajustamento, contribuindo para o crescimento

sustentado e para a criação do emprego. É um Orçamento exigente e difícil, mas é o Orçamento que permite a

Portugal e aos portugueses aspirarem a um futuro mais próspero.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, terminámos o debate do artigo 3.º — Utilização das

dotações orçamentais.

Passamos ao artigo 4.º — Modelo de gestão de tesouraria e à proposta de aditamento de um artigo 4.º-A

— Revogação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, apresentada pelo PCP. São também incluídas neste

debate a proposta de aditamento de um artigo 12.º-A — Revogação da Lei dos Compromissos e dos

pagamentos em atraso das entidades públicas, apresentada pelo BE, e a proposta de aditamento de um artigo

174.º-A — Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, apresentada pelo PS, segundo indicação da

Comissão de Orçamento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ao impor a Lei dos

Compromissos, o Governo teve como objetivo a criação de entraves à execução da despesa orçamental e à

assunção de compromissos financeiros por parte das entidades públicas, atacando, desta forma, as funções

do Estado, ao mesmo tempo que favorecia os grandes grupos económicos, que há muito tempo procuram

apoderar-se dos serviços prestados pela Administração Pública, transformando-os em rentáveis negócios.

A pretexto da consolidação orçamental, o Governo tem sujeitado as entidades públicas a um

subfinanciamento crónico, forçando-as a adiar os pagamentos de bens e serviços para poderem assegurar

cabalmente as funções que lhes estão atribuídas por lei. Esta é a verdadeira origem dos pagamentos em

atraso — o subfinanciamento crónico — e não, como o Governo procura fazer crer, uma alegada ineficiência

das entidades públicas.

A defesa das funções do Estado e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos exige a imediata

revogação da Lei dos Compromissos, acompanhada de uma política de financiamento adequado das

entidades públicas e de medidas que assegurem a rápida resolução do problema do atraso dos pagamentos

do Estado, como aquela que o PCP propõe no seu artigo 119.º-A do Orçamento do Estado, ou seja, a

utilização de parte da verba destinada à recapitalização da banca privada para o pagamento das dívidas das

administrações central, regional e local às empresas fornecedoras do Estado e, principalmente, às micro e

pequenas empresas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido

Socialista sempre criticou a Lei dos Compromissos, desde o momento em que foi apresentada, e desde o

início apresentou alternativas. Voltamos, neste debate do Orçamento do Estado na especialidade, a

apresentar a nossa proposta de lei dos compromissos.

Acho que temos razões acrescidas para duvidar da qualidade da solução encontrada pelo Governo. Ao

longo deste tempo, já tivemos um conjunto de exceções, aliás, o Partido Socialista sempre disse que esta lei,

na sua fórmula original, não era aplicável. Agora, no relatório do FMI sobre as oitava e nona avaliações,

divulgado na semana passada, ficámos a saber que, se não fosse o pagamento extraordinário de dívidas que

não tem nada que ver com a Lei dos Compromissos, os compromissos não teriam baixado, porque a

tendência mantém-se.

Portanto, temos uma lei que estrangula mas não resolve, que destrói mas que nada faz — reconheçam

isto! Já tiveram n oportunidades para reconhecerem a ineficácia desta lei e agora é o próprio FMI a dizer que a

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lei não funciona e que não reduziu nenhum compromisso. Repito: toda a redução de compromissos verificada

até agora resulta de um pagamento extraordinário e não da aplicação desta lei.

Portanto, reconheçam que a lei não funciona, e têm aqui mais uma oportunidade para aprovar a proposta

do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, há

dois ditados populares que eu gostaria de chamar à colação.

Em primeiro lugar, «Quem não tem dinheiro não tem vícios»; em segundo lugar, «Não se deve dar um

passo maior que a perna».

Protestos do PS.

Infelizmente, Srs. Deputados, no passado, houve muitos dirigentes políticos que não quiseram guiar-se por

estes ditados populares e que resolveram fazer despesa sem terem recursos que a pudesse suportar.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Subfinanciamento crónico!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Automaticamente, o que é que aconteceu?

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Diga a verdade, Sr. Deputado!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — As dívidas cresceram, foram as pequenas e médias empresas que

financiaram a sua atividade, os prazos médios de pagamento foram alargados. E foi isto, ano após ano!…

Mas o surpreendente é que hoje, depois daquilo que o País já passou, haja partidos políticos que

continuam a defender esse comportamento e essa postura. E esses partidos políticos são de tal modo

incongruentes que, por um lado, não querem que exista qualquer regra de compromissos, não querem que

exista qualquer regra que impeça os dirigentes políticos e os dirigentes públicos de assumirem compromissos

sem terem meios para os financiar, mas simultaneamente criticam a existência de dívidas e propõem que as

mesmas sejam pura e simplesmente limpas.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O dinheiro para a recapitalização da banca!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Srs. Deputados, entendam-se!

A verdade é esta: o Governo assumiu o pagamento das dívidas em atraso, por exemplo na saúde, ou criou

programas específicos para que as autarquias pudessem regularizar as dívidas em atraso. Mas, em

simultâneo, criou legislação para impedir que, anos depois, estivéssemos na mesma situação, como tinha

acontecido no passado recente. É que planos de regularização de dívidas o Governo anterior criou vários, mas

a verdade é que dois anos depois estávamos na mesma condição, porque não criou um mecanismo que

impedisse a repetição dessa situação! Ora, isso foi feito com este Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Que o Bloco de Esquerda e o PCP, que não têm, nem esperam vir a ter,

responsabilidades governativas, tenham esta postura nada nos espanta;…

Vozes do PCP: — Isso é falso!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … do Partido Socialista esperava-se maior responsabilidade!

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais pedidos de palavra neste âmbito, segue-se o artigo 5.º —

Consignação de receitas ao capítulo 70, para o qual a Mesa não regista inscrições.

No que respeita ao artigo 6.º — Utilização das dotações orçamentais para software informático, foi

consensualizado o seu adiamento, para ser discutido conjuntamente com os artigos 163.º — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, e 164.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio.

Ficam igualmente adiados os debates das propostas de aditamento de um artigo 6.º-A — Extensão das

obrigações para aquisição de software informático, e de um artigo 6.º-B — Regime de proteção da informação

digital dos serviços públicos, apresentadas pelo BE, visto que estão conexas com o artigo 6.º da proposta de

lei. O Sr. Presidente da Comissão de Orçamento, pelo que verifico, confirma aquilo que acabei de anunciar.

Seguem-se os artigos 7.º — Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos, 8.º —

Entidades excecionadas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, 9.º —

Contabilização de receita proveniente de operações imobiliárias, 10.º — Princípio da onerosidade, 11.º —

Renovação dos contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos e 12.º — Afetação do produto

da alienação e oneração de imóveis, a proposta de aditamento de um artigo 12.º-A — Programa de

alargamento da oferta pública de creches e rede de educação pré-escolar, apresentada pelo BE, o artigo 13.º

— Transferência de património edificado, e a proposta de aditamento de um artigo 13.º-A — Habitação social,

apresentada pelo PCP, relativamente aos quais não se registam inscrições.

Segue-se o artigo 14.º — Transferências orçamentais, relativamente ao qual pretende intervir o Sr.

Deputado José Luís Ferreira.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Os Verdes apresentam quatro

propostas de alteração ao artigo 14.º da proposta de lei, que passo sinteticamente a apresentar.

Trata-se de propostas de que pretendem, acima de tudo, vincular o Governo ao cumprimento das leis em

vigor. Nesse sentido, Os Verdes propõem as transferências financeiras necessárias para que o Governo

proceda à eliminação de barreiras arquitetónicas nos edifícios públicos, conforme determina o Decreto-Lei n.º

163/2006, de 8 de agosto, para que o Governo garanta a comparticipação social das ajudas técnicas de apoio

às pessoas com deficiência e para que o Governo possa garantir o acompanhamento médico aos

trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, conforme determina a Lei n.º 10/2010, de 14 de junho.

Por fim, Os Verdes propõem que se proceda às transferências financeiras necessárias para a remoção do

amianto em edifícios públicos, nos exatos termos da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro.

Sabemos que a questão do amianto não foi, e continua a não ser, uma prioridade do Governo; porém, e

como se sabe, é uma substância altamente perigosa para o ambiente e, sobretudo, para a saúde pública. Por

esse grau de perigosidade, que é reconhecido, foi aprovada a Lei n.º 2/2011, no sentido não só de proibir a

utilização de amianto em novas construções como também de estabelecer procedimentos e objetivos com

vista à remoção de produtos que contenham fibras de amianto e que foram utilizadas no passado, sobretudo

em escolas e espaços gimnodesportivos.

Apesar de tudo isto, o Governo diz que a matéria não é prioritária. Os Verdes, porque consideram que a

saúde pública devia assumir outra prioridade nas opções do Governo, apresentam esta proposta, na tentativa

de fazer perceber ao Governo que as leis são para se cumprir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, segue-se a proposta de aditamento de um artigo 14.º-

A — Transferências para o ensino particular e cooperativo, apresentada pelo PCP, e o artigo 15.º — Afetação

de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa realizados no âmbito do Programa Polis,

relativamente aos quais não se registam pedidos de palavra.

Passamos, então, à proposta de aditamento de um artigo 15.º-A — Cessação dos contratos com o ensino

particular e cooperativo e contratos cheque-ensino, apresentada pelo Bloco de Esquerda.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, peço a aprovação do aditamento de um artigo 15.º-A à

proposta de lei, que visa cessar contratos de associação com o ensino privado onde há oferta pública

suficiente e negar a ideia, que tem sido veiculada pela maioria, de que o contribuinte deve financiar um ensino

concorrencial.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Visa também acabar com contratos simples, que são o nome e o molde do

chamado «cheque-ensino».

Sr.ª Presidente, acuso a atual maioria de estar paulatinamente a tentar montar uma parceria público-

privada na área do ensino. E, na verdade, o que procura aqui é também estruturar uma renda a privados. É

tempo de a maioria atalhar este caminho, sobretudo porque é o programa mais fundamentalista da maioria,

aquele que cabia aos radicais do CDS!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Governo

deve criar condições, em primeiro lugar, para que todos os portugueses tenham uma escola pública de

qualidade, para que todos os portugueses possam ter igualdade de oportunidades numa escola que lhes dê

acesso a todas as condições e a todos os graus de ensino e não apenas uma escola para alguns. O cheque-

ensino não é mais do que isso: financiar, com os impostos de todos, apenas alguns, os mais abastados,

aqueles que têm melhores condições e aqueles que já têm liberdade de escolha para qualquer

estabelecimento de ensino.

O PS, naturalmente, está contra o cheque-ensino.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, relativamente a esta matéria, o PCP apresenta

uma proposta de discussão na especialidade, no âmbito do Orçamento do Estado, no sentido de concretizar

que a obrigação primeira do Estado é a construção de uma rede pública de estabelecimentos de ensino,

conforme as necessidades da população.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Apoiado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É isso que assumimos aqui, neste Orçamento do Estado. A prioridade do

Estado é a concretização da escola pública,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Apoiado!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … a sua valorização e o seu cumprimento e não o seu desmantelamento,

conforme preconiza este Governo PSD/CDS com o financiamento ao ensino particular e cooperativo, quando a

escola pública tem condições objetivas para dar esta resposta.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Escola pública é uma coisa, escola privada é muito diferente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É por isso que propomos o fim do cheque-ensino e o reforço da escola pública.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a defesa

de uma escola pública de qualidade para todos é apoiada por esta maioria e por esta bancada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A liberdade de escolha no ensino é apoiada por esta maioria.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Não, não é!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A criação de uma rede pública de escolas gratuitas, de qualidade e de

acesso para todos por igual é apoiada por esta maioria.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O que esta maioria não confunde é escola pública com escola detida

pelo Estado,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … porque, Srs. Deputados, os contratos de associação e os contratos

simples financiam as famílias e as escolas que se obrigam a fazer parte da rede pública, o que terá sempre o

nosso apoio…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

… mas tem também a racionalidade financeira. Este Governo já reduziu e volta a reduzir neste Orçamento

— aliás, reduz todos os anos — a despesa com contratos de associação que vão para as escolas do ensino

particular e cooperativo, mas haverá sempre, sempre, por parte desta maioria apoio a que a rede pública

possa integrar todo o tipo de escolas e não apenas as que são detidas pelo Ministério da Educação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida): — Sr.ª

Presidente, Srs. Deputados, o Governo, neste Orçamento do Estado, tem em conta a qualidade do ensino

público e do ensino em geral em todos os subsistemas em Portugal. É assim que encaramos o ensino: pela

sua qualidade, sem descurar o que é feito na rede de oferta pública, quer seja em escolas do Estado, quer

seja na rede de oferta pública contratualizada com escolas com contratos de associação.

Os Srs. Deputados sabem, porque já aqui o referimos, que a harmonização das redes pública e privada

está a ser feita. E está a ser feita com uma redução significativa do lado dos contratos de associação, assim

como tem sido feita também a harmonização por parte da rede pública. Reduzimos, em quatro anos, 50

milhões de euros no investimento e cerca de 200 turmas contratualizadas.

Também quero dizer que estranhamos que o PS fale do cheque-ensino, tendo os senhores seis anos de

governação anteriores em que já existiam contratos simples e também os financiaram. Não percebemos a

razão de agora desconhecerem este tipo de financiamento.

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Cheque-ensino no nosso Governo?!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, para efeito de esclarecimento do grande público, passarei a

identificar a autoria das propostas dos grupos parlamentares. No ano passado, não se procedeu assim, mas

parece-me melhor que desta vez se faça como acabei de indicar. Claro que as outras propostas que não

indico são apresentadas pelo Governo.

Seguem-se a proposta de aditamento de um artigo 15.º-B — Reforço das verbas para educação especial

nos estabelecimentos de ensino público, apresentada pelo BE, o artigo 16.º — Reorganização de serviços e

transferências na Administração Pública, a proposta de aditamento do artigo 16.º-A — Aumentos mínimos das

remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, apresentada pelo PCP, o artigo 17.º — Alterações

orçamentais no âmbito dos PREMAC, QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, MFEEE e QCA III, o artigo 18.º —

Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas, o artigo 19.º —

Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental, o artigo 20.º — Transferências

para fundações, o artigo 21.º — Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar, o artigo 22.º —

Transferências para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, a proposta de aditamento de um

artigo 22.º-A — Reintegração do Arsenal do Alfeite na Marinha, apresentada pelo PCP, o artigo 23.º —

Cessação da autonomia financeira, a proposta de aditamento de um artigo 23.º-A — Extinção e transferência

do património da «Parque Escolar, EPE», apresentada pelo PCP, relativamente aos quais não se registam

inscrições.

Seguem-se, em relação à Secção II — Modelo organizacional do Ministério das Finanças, os artigo 24.º —

Alteração do modelo organizativo do Ministério das Finanças, 25.º — Centralização de atribuições comuns na

Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, 26.º — Transferência de competência de gestão dos orçamentos

dos gabinetes do Ministério das Finanças para a Secretaria Geral, 27.º — Consolidação orçamental, e 28.º —

Operacionalização, para os quais não há inscrições para discussão.

Em relação à Secção III — Disposições gerais relativas aos modelos organizacionais dos ministérios,

seguem-se os artigos 29.º — Reforma do modelo organizativo dos ministérios, 30.º — Fusão dos orçamentos,

31.º — Operacionalização, e 32.º — Avaliação, para os quais não há inscrições.

Quanto ao Capítulo III — Disposições relativas a trabalhadores do setor público, aquisição de serviços,

proteção social e aposentação ou reforma, Secção I — Redução remuneratória, segue-se o artigo 33.º —

Redução remuneratória.

Estão inscritos, para já, a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão, do PSD, e o Sr. Deputado Jorge

Machado, do PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

Deputadas e

Srs. Deputados, apenas duas referências para dar conta de que não vai longe o tempo em que eram

introduzidas disposições remuneratórias complementares para elevar os salários dos trabalhadores da função

pública e, no ano seguinte, emendava-se a mão e procedia-se a cortes de 3,5%, de 10% e de 16%.

Este Orçamento, na continuação dos sacrifícios que vem pedindo aos portugueses, de facto, também tem

uma redução remuneratória nos salários da Administração Pública, mas, pela mão dos Grupos Parlamentares

do PSD e do CDS, foi possível alterar o limite de 600 € para 675 €, no sentido de abranger o maior número de

portugueses. Com esta medida e com a aprovação desta proposta, ficam libertos desta redução 140 000

trabalhadores.

Já agora, queria perceber como é que o Sr. ex-Deputado Bernardino Soares e ex-líder da bancada do

PCP, depois de se queixar que não tem meios para pagar os compromissos que tem assumido, irá fazer, para

que possamos, se calhar, seguir o seu exemplo!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Não vai cortar salários aos trabalhadores, como os senhores fazem!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há um certo ruído na Sala que perturba um pouco os trabalhos.

Sr. Deputado Jorge Machado, tem a palavra.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ao mesmo

tempo que dá benefícios de milhões para a banca e para os grandes grupos económicos, este Orçamento do

Estado, por opção do PSD e do CDS-PP, rouba salários a quem trabalha.

O corte dos salários previsto neste artigo, além de inaceitável, é inconstitucional, imoral e ilegítimo. Ao

corte direto dos salários somam-se os cortes por via do aumento dos descontos da ADSE; o corte do subsídio

de refeição, que tem impactos brutais nas famílias que podem chegar a 100 € de corte; o corte no trabalho

extraordinário; a proibição das progressões; o aumento do IRS, mantendo-se este ano o roubo do subsídio de

Natal, que é pago em duodécimos mas retirado por via do aumento dos impostos no mesmo mês em que ele é

pago;…

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e, por fim, o congelamento dos salários, que leva à sua redução por via

da inflação.

Este conjunto de medidas leva a que nos últimos dois ou três anos os trabalhadores da Administração

Pública tenham perdido entre 25 a 30% do seu salário.

Para o PCP, este caminho é inaceitável. Não é nem pode ser o caminho no Portugal de Abril e, por isso,

propomos a eliminação dos cortes dos salários, do aumento da ADSE e da diminuição do pagamento de

trabalho extraordinário, com vista ao seu mais justo pagamento, e, ainda, a valorização do subsídio de refeição

e a eliminação da proibição remuneratória.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com estas propostas, o PCP rompe com o caminho de saque aos direitos

e salários dos trabalhadores e afirma, por esta via, que há alternativa, que é possível e necessário construir

um País mais justo e solidário.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

Deputadas e

Srs. Deputados, as medidas que adotaram neste Orçamento, relativamente a esta matéria dos cortes nos

rendimentos dos trabalhadores da Administração Pública e nas pensões, valem menos de 1% dos cortes no

Orçamento.

A redução remuneratória que o artigo 33.º do Orçamento contempla, a partir dos 600 € (e que agora são a

partir dos 675 €), é bem demonstrativa do ataque indigno aos trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do PS.

É um ataque que os senhores têm a desfaçatez de qualificar como equitativo, com o argumento pouco

sério de que a medida já vigora desde 2011, mas que os cortes só atingiam 50% dos trabalhadores. A ideia,

Sr. Secretário de Estado, foi a de proteger quem tinha salários não só baixos e médios, mas também o

consumo das famílias. Por isso, os cortes eram a partir dos 1500 €.

Mas o Governo tem a desfaçatez de vir dizer que, com cortes a partir dos 600 € e que, afinal, agora, são a

partir de 675 €, estão a proteger (e cito o adjetivo utilizado no Relatório do Orçamento) os «verdadeiramente»

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com menos recursos, o que mostra bem a bitola do Governo para o que deve ser o rendimento do trabalho em

Portugal.

Isto é uma vergonha! Isto é um ataque aos trabalhadores que afeta a vida das pessoas! Isto é inadmissível!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente. — Segue-se, nas inscrições, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, este artigo 33.º mostra-nos

muito claramente a forma como o Governo encara a repartição dos sacrifícios entre os rendimentos do capital

e os rendimentos do trabalho.

De facto, através deste artigo, o Governo pretende fazer um corte nas remunerações dos trabalhadores da

Administração Pública que atinge a grande maioria dos trabalhadores, uma vez que esses cortes se aplicam

às remunerações ilíquidas superiores a 600 €. Ora, este abusivo corte, para além de atingir os trabalhadores

que estiveram isentos dos cortes anteriores, impõe ainda um aumento nos cortes dos trabalhadores com

remunerações entre os 1500 € e os 3000 €, que chega a ultrapassar os 200%.

Em relação aos trabalhadores que já sofreram cortes no Orçamento do Estado de 2013, o Governo quer

impor agora um aumento que varia entre os 20% nas remunerações mais elevadas e, pasme-se, de 207% nas

remunerações que rondam os 2000 €.

Considerando que atualmente a remuneração média ilíquida total da Administração Pública é de 1500 €,

teremos de concluir que o aumento do corte que o Governo quer impor à maioria dos trabalhadores deverá

rondar os 145,7%.

Estamos, assim, perante mais um corte inaceitável nos rendimentos das pessoas que têm vindo a sofrer ao

longo dos últimos anos com o congelamento dos salários, com cortes e confisco nos subsídios, para além do

aumento dos impostos.

O Governo parece, assim, querer castigar ainda mais as pessoas que em nada contribuíram para a

situação que vivemos e continuar a poupar os rendimentos do capital.

Por isso, Os Verdes propõem a eliminação deste artigo 33.º da proposta do Governo.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, 2211 milhões de euros é o corte que vai

acontecer neste Orçamento do Estado nos rendimentos do trabalho, e 150 milhões de euros é o corte nos

rendimentos do capital. Por isso, fica claro quais são as opções do Governo nesta matéria: atacar sempre e

sempre os mesmos do costume.

Os senhores acham que quem ganha 675 € vive bem e, por isso, deve sofrer um corte. Querem dizer-lhes,

aos que ganham 675 €, que vivem acima das suas possibilidades. Nós dizemos, aos que ganham 675 €, que

vivem abaixo das suas necessidades.

Por isso, enganaram as pessoas, enganaram-nas quando disseram que não haveria mais cortes.

E nós, aqui, acusamos o Governo de mentir, ao dizer que os cortes são transitórios quando eles são

permanentes.

Por isso mesmo, eliminar este artigo é a única opção que dignifica o valor do trabalho, que dignifica os

funcionários públicos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos na

fase final do programa de ajustamento. Este é o último Orçamento do Estado no âmbito deste programa de

ajustamento. Obviamente, ninguém quer cortar vencimentos, ninguém quer cortar remunerações.

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Vozes do PCP e BE: — Ninguém quer?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mas é preciso concluir o programa, é preciso um último esforço e um

último sacrifício.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Último?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O ajustamento no setor privado já se fez — e fez-se por via do

desemprego.

No setor público, na Administração Pública, o ajustamento é feito, por uma questão de equidade e por uma

questão de justiça, por via de reduções remuneratórias.

O Governo teve a preocupação, dentro daquilo que era imperativo e necessário, de fazer reduções

remuneratórias com equidade, justiça e imparcialidade, de forma progressiva, salvaguardando, por proposta

dos grupos parlamentares da maioria, os rendimentos até 675 €.

E reparem que na, proposta de artigo, se diz que se da aplicação da redução remuneratória resultar um

valor inferior a 675 €, se aplica apenas a redução necessária a assegurar a perceção desse valor sempre

líquido para o trabalhador.

É muito? É pouco? É o que se pode fazer! E será, possivelmente, a última vez que se fará isto. São

medidas transitórias, mas medidas necessárias, que procuram manter a justiça.

Para terminar, quero dizer o seguinte: é curioso que o mesmo partido que fez reduções de 10%, que achou

absolutamente aceitáveis,…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — A partir de 1500 €!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … em momentos em que ele próprio tinha o discurso público de que o País

estava a crescer e de que não havia recessão, diga agora que é inadmissível fazer-se reduções

remuneratórias de 12%.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E quanto ao argumento, que é verdadeiro, de que são rendimentos baixos

e que abrangem muitos portugueses, a única questão que coloco aqui é esta: qual foi o modelo de

desenvolvimento de 16 anos de governação socialista que impediu que os portugueses, nesse período,

aumentassem os seus rendimentos e tivessem uma economia mais pujante que permitisse uma remuneração

melhor? Foi um modelo de subsidiação, um modelo de despesa do Estado, um modelo de atrofia do mercado

e da atividade empresarial, que deu no que deu. E nós agora estamos a fazer os ajustes que são necessários

para que possamos sair desse ciclo de não crescimento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. António Gameiro (PS): — Quando?!

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Gostaria de começar por lembrar, primeiro, que estas reduções salariais substituem e não

acumulam com as reduções salariais aprovadas em 2011 pelo Governo anterior, num momento em que ainda

não estávamos sob um Programa de Assistência, e, segundo, que as reduções salariais, aplicadas em 2011,

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se mantiveram até 2013, sem que os salários nominais dos funcionários públicos fossem alterados até agora,

no âmbito do Programa.

Esta medida insere-se no esforço de consolidação orçamental a que o País está sujeito e que não pode, de

todo, evitar, na medida em que é preciso recuperar a soberania financeira do País e, sobretudo, é preciso

libertar a Administração Pública dos constrangimentos a que tem estado sujeita desde há vários anos.

Neste processo de ajustamento, não será possível cumprir as metas de redução do défice sem ajustar com

a despesa em salários e pensões — é preciso reconhecer isso —, na medida em que esta despesa representa

mais de 60% da despesa corrente primária.

Esta medida traduz uma redução progressiva que protege os rendimentos mais baixos e que não onera

excessivamente os trabalhadores mais qualificados.

É uma medida que convoca, com mais equidade e justiça, o coletivo de trabalhadores da Administração

Pública para este esforço de redução da despesa, que a todos deve chamar.

É, sem qualquer dúvida, uma medida mais justa e mais equitativa do que a medida que vigora desde 2011,

que libertava do esforço de consolidação mais de 50% dos funcionários públicos.

É uma medida que não agrava excessivamente o esforço e a exigência que é colocada aos trabalhadores

mais qualificados, que viram também já os seus rendimentos diminuídos por força de um aumento significativo

dos impostos.

E porque são recorrentes as comparações com outros países que estão em ajustamento e têm

programa,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Aí vem a comparação com a Irlanda!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … é importante recordar e informar que, na

Grécia, o corte médio dos salários dos funcionários públicos, nos últimos três anos, foi de mais de 30%,

considerando o efeito fiscal, e mais de 15%, sem contar com o efeito fiscal.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — O salário mínimo é 1400 €!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Na Irlanda, a redução salarial efetiva, desde

2010, foi superior a 20%, contando com o efeito fiscal, e superior a 14%, sem contar com o efeito fiscal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Galamba (PS): — Seja rigoroso!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 33.º —

Redução remuneratória, passamos ao artigo 33.º-A, que é uma proposta do PCP e diz respeito aos serviços

periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 34.º — Revisão de carreiras, corpos especiais e

cargos, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições.

Assim sendo, passamos ao artigo 35.º — Pagamento do subsídio de Natal, relativamente ao qual está

inscrita a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino.

Tem a palavra.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Gostaria de lembrar aqui que, na Irlanda, as pessoas com um rendimento anual de menos de 30

000 € não tiveram cortes.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Portanto, comparar-nos com a Irlanda é uma vergonha.

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Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Relativamente ao subsídio de Natal, ao não conseguir eliminá-lo, o Governo encontrou uma habilidade para

tentar minimizar os cortes salariais nos vencimentos e passou a atribuir, em 2013 — e agora mantém-no para

2014 —, o subsídio de Natal em duodécimos.

Mas é bom lembrar nesta Câmara que esta possibilidade se deveu aos Deputados da oposição que, em

2012 e 2013, pediram a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado ao Tribunal Constitucional,…

Aplausos do PS.

… defendendo os rendimentos dos trabalhadores da Administração Pública e os pensionistas, defendendo

a igualdade entre o setor público e o setor privado, defendendo o rendimento das famílias e, defendendo, por

esta via, a economia e o emprego, em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo mais inscrições sobre este artigo, passamos ao artigo

35.º-A, que é uma proposta do Bloco de Esquerda sobre o aumento da retribuição mínima mensal garantida.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresenta a proposta

de aumento do salário mínimo nacional para 545 €, recordando que as condições estão todas sobre a mesa e

que só falta que VV. Ex.as

cumpram um acordo, ainda por cumprir, que vem de 2006.

Os senhores invocavam o pretexto de que as empresas não estavam a favor desta possibilidade, mas,

afinal, as empresas estão a favor. Falta aumentar o salário mínimo nacional.

Têm todas as condições para o fazer, em nome da restituição de um mínimo de dignidade aos

trabalhadores portugueses. E não se escondam atrás da troica, porque a troica não manda aqui! As condições

estão sobre a mesa. É uma questão de um mínimo de dignidade.

E quando os senhores, afinal, promoveram todas as medidas que permitiram aumentar o número de

multimilionários, em Portugal, e aumentar a riqueza destes multimilionários, vão ver que não dói assim tanto,

que não custa assim tanto aumentar o salário mínimo nacional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Relativamente a esta proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, gostaríamos de dizer que o

Partido Social Democrata aceita e defende que, em sede de concertação social, esta matéria tem sido e deve

continuar a ser discutida.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Já há acordo!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Gostaria também de relembrar o seguinte: a Sr.ª Deputada

Cecília Honório disse que a troica não manda aqui, mas, infelizmente, manda alguma coisa. Só que não foi

pela nossa mão que ela veio cá, foi pela mão de quem a trouxe, pela mão de quem assinou o Memorando de

Entendimento.

E não basta dizer que a troica não manda aqui. Gostávamos muito que o salário mínimo nacional pudesse

ser aumentado — e há vontade de que tal venha a ocorrer…, assim haja consenso em sede de concertação

social!

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PCP e do BE: — Já há!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, efetivamente há um consenso para a subida do salário mínimo

nacional — pode ser ou não para este valor, mas há um consenso.

Há um consenso entre os parceiros sociais, na sociedade portuguesa e até junto personalidades de vulto,

como Silva Peneda, do PSD, ou Bagão Félix, do CDS. Há um consenso no sentido da valorização do salário

mínimo nacional a nível europeu — veja-se, por exemplo, o que se está a passar na Alemanha. Há um debate

europeu de valorização do salário mínimo nacional como motor de desenvolvimento económico e social, até

com a criação do salário mínimo europeu.

E veja-se o caso da Irlanda, que, numa primeira fase, desceu o salário mínimo nacional e que, ainda no

âmbito do Programa de Assistência, subiu o salário mínimo nacional, porque reconheceu que tinha cometido

um erro.

Agora, que triste que foi a intervenção da bancada do PSD! É que verdadeiramente o «último moicano»

que não quer subir o salário mínimo nacional é o Primeiro-Ministro.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mentira!

O Sr. Nuno Sá (PS): — E ainda há bem pouco tempo deu provas disso. Efetivamente, deu provas disso

quando na concertação social fez um «número» de ilusionismo político e, mesmo perante o consenso de toda

a sociedade e dos parceiros sociais, adiou esse debate e pressionou os parceiros sociais para que parassem

de falar do aumento do salário mínimo nacional.

Não está no Memorando de Entendimento que não se possa subir o salário mínimo nacional. Veja-se o

caso da Irlanda, que renegociou várias vezes o salário mínimo nacional.

Para terminar, quero dizer o seguinte: no dia 6 de março, o Primeiro-Ministro disse nesta Câmara aquilo

que verdadeiramente pensa. O que Passos Coelho disse aqui foi que a medida mais sensata para combater o

desemprego seria baixar o salário mínimo nacional. Este é que é o pensamento do Primeiro-Ministro!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, reiteramos aqui aquela que sempre foi a nossa posição, de

forma transparente, clara e coerente. A subida do salário mínimo nacional é objeto e matéria de negociação

em concertação social.

Quando os parceiros sociais se entenderem sobre essa matéria…

Vozes do PCP e do BE: — Já se entenderam!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e a trouxerem novamente aqui ao Parlamento, cá estaremos para

acolher aquilo que for a decisão da concertação social e dar o devido andamento aqui, no Parlamento.

Agora gostaria de relembrar aos Srs. Deputados do Partido Socialista três questões básicas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Começo por uma pergunta: quem congelou o salário mínimo nacional?

Vozes do CDS-PP: — Exatamente! Quem foi?!

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Partido Socialista!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Descongelem!

Protestos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Estão ali todos!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quem rompeu com aquilo que foi acordado pelos parceiros sociais do

acordo tripartido e se recusou a aumentar o salário mínimo nacional?

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O Partido Socialista!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Uma vergonha!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vergonha?!… Vocês é que não têm vergonha na cara!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E isto antes do Memorando!…

Quem posteriormente negociou um Memorando de Entendimento com a troica e escreveu lá uma regra

condicionando o aumento do salário mínimo durante o período de governação sob o Memorando?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quem foi? O Partido Socialista!

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Finalmente, tornando a dizer que o que for decidido agora em concertação

social nós acolheremos, gostaria de dizer o seguinte: o facto de não haver aumento do salário mínimo não

impede nenhuma empresa, atendendo às suas circunstâncias financeiras, de aumentar os ordenados, se

assim o entender e tiver disponibilidade para isso.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, a questão da subida do salário mínimo, neste momento, é uma

falsa questão!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 485 € brutos,

432 € líquidos. Este é um salário mínimo nacional, de vergonha a nível internacional. Não há outra palavra. É

uma vergonha para o nosso País!

O PCP defendeu e defende o aumento do salário mínimo nacional e reafirma que não é preciso nenhum

acordo de concertação social. Ele já existe, tem é de ser cumprido para aumentar o salário mínimo nacional

para os 500 € o mais rapidamente possível.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 35.º —

Pagamento do subsídio de Natal —, vamos passar ao artigo 36.º — Pagamento do subsídio de Natal aos

aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações.

Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 37.º — Pagamento do montante adicional

atribuído aos pensionistas do sistema de segurança social, em relação ao qual a Mesa também não regista

inscrições.

Segue-se o artigo 38.º — Situações vigentes de licença extraordinária. Não havendo inscrições para este

artigo, passamos ao artigo 39.º — Proibição de valorizações remuneratórias, em relação ao qual a Mesa

também não regista inscrições.

Assim, passamos ao artigo 40.º — Graduação de militares em regimes de contrato e de voluntariado.

Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 41.º — Prémios de gestão.

Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 42.º — Determinação do posicionamento

remuneratório, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições.

Segue-se o artigo 43.º — Subsídio de refeição, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições.

Passamos ao artigo 44.º — Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho noturno nas fundações

públicas e nos estabelecimentos públicos, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições.

Assim sendo, passamos ao artigo 45.º — Pagamento do trabalho extraordinário, relativamente ao qual está

inscrita a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, ouvimos hoje os Deputados da maioria, pela voz do

CDS-PP, louvar a seriedade de quem cumpre contratos. E a pergunta que se impõe é esta: porque é que não

cumprem o contrato que estabelece o pagamento de trabalho extraordinário no sector público?

Protestos do CDS-PP.

Por que vão roubar — roubar! —, ilegitimamente roubar parte do salário a médicos, a enfermeiros, a

trabalhadores das câmaras, a trabalhadores da recolha do lixo, a trabalhadores das empresas de transporte!

Protestos do CDS-PP.

Vão tirar parte do salário a quem mantém os serviços públicos fora de horas e deve ser recompensado por

isso.

A maioria vem aqui louvar hoje, pela voz do CDS, quem tem palavra. E eu pergunto: qual é a palavra de

um Governo que todos os anos diz aos trabalhadores que os cortes são extraordinários, para no ano seguinte

voltar a cortar? Qual é a palavra de um Governo que todos os anos diz que os cortes são transitórios, quando

sabemos que os cortes são permanentes e vão ficar no futuro?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ai sabe?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Srs. Deputados da maioria, se querem manter a palavra, aprovem a

proposta do Bloco de Esquerda que obriga ao cumprimento dos contratos com os trabalhadores do sector

público.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 45.º —

Pagamento do trabalho extraordinário, passamos ao artigo 46.º — Regime especial de trabalho a tempo

parcial.

Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 46.º-A, que é uma proposta do PCP e diz

respeito ao tempo de trabalho, relativamente ao qual está inscrito o Sr. Deputado Jorge Machado.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para agravar

a exploração, impor o retrocesso, agravar as injustiças e despedir milhares de trabalhadores na Administração

Pública, o Governo PSD e CDS-PP aumenta o horário de trabalho na Administração Pública. Com a imposição

de mais cinco horas de trabalho gratuito, o Governo não resolve nenhum problema da Administração Pública.

Apenas agrava a exploração, dificulta a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar.

O PCP entende que o caminho não pode ser o do retrocesso. Não podemos atrasar, impedir e tentar

retroceder no caminho do progresso, pelo que a mais justa distribuição da riqueza, também pela imposição de

uma menor jornada de trabalho, impõe-se na nossa sociedade.

A proposta que o PCP hoje apresenta é a da recuperação das 35 horas de trabalho na Administração

Pública, que terá um efeito positivo na distribuição da riqueza, mas também na própria produtividade dentro da

Administração Pública.

A história da luta dos trabalhadores provou que é possível concretizar importantes conquistas na redução

da jornada de trabalho. O PCP acredita que esta redução é não só justa como necessária.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 46.º-A,

sobre tempo de trabalho, passamos ao artigo 47.º, que diz respeito ao sector público empresarial, concluindo-

se assim a Secção I.

Não havendo inscrições para este artigo, segue-se a Secção II, com a epígrafe: «Outras disposições

aplicáveis a trabalhadores em funções públicas» e o artigo 48.º — Controlo de recrutamento de trabalhadores,

relativamente ao qual está inscrito o Sr. Deputado David Costa, que, creio, faz a sua primeira intervenção

neste Plenário.

Receba as saudações da Mesa, Sr. Deputado.

O Sr. David Costa (PCP): — Agradeço, Sr. Presidente.

Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O grande objetivo assumido por este Governo

PSD/CDS-PP de liquidação e reconfiguração do Estado é bem percetível neste Orçamento do Estado para

2014.

Apoiado na já gasta e estafada tese de «menos Estado melhor Estado», este Governo demonstra bem a

sua natureza: para os grandes interesses, há reformas para manter e aumentar os benefícios; para os

trabalhadores, em particular os trabalhadores do sector público, aplica doses atrás de doses de violência

social.

Este é um Orçamento que promove novamente despedimentos em massa, atingindo todos os serviços

públicos, autarquias e empresas públicas. Um Orçamento que impede a contratação e a renovação de

vínculos, que retira direitos à força e liquida a negociação sindical.

O caminho tem de ser outro.

O PCP afirma a necessidade de um Estado que defina e concretize políticas de desenvolvimento e

crescimento económico, que seja um motor na negociação coletiva com os sindicatos, que garanta postos de

trabalho com a segurança e a dignidade que o bom funcionamento dos serviços públicos e os seus

trabalhadores merecem.

O PCP exige o cumprimento da Constituição da República Portuguesa e o respeito pelos direitos dos

trabalhadores que ela consagra.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 48.º —

Controlo de recrutamento de trabalhadores, passamos ao artigo 49.º — Prioridade no recrutamento.

Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 49.º-A, que é uma proposta do PCP e diz

respeito ao recrutamento e colocação de psicólogos e profissionais da área das ciências e da educação dos

estabelecimentos públicos de ensino, relativamente à qual está inscrita a Sr.ª Deputada Paula Baptista.

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Estamos em dia de estreias… Também é a primeira intervenção da Sr.ª Deputada Paula Baptista neste

Plenário, pelo que lhe apresento os nossos cumprimentos. Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Com

esta proposta de lei do Orçamento do Estado o Governo continua a recorrer à contratação precária dos

profissionais da educação para satisfazer necessidades prementes, degradando instituições e colocando em

causa a qualidade do ensino em Portugal. Estes profissionais vão sendo paulatinamente empurrados para a

precariedade, salários baixos, vidas adiadas e a emigração no horizonte.

Para combater esta política, o PCP apresenta propostas para a contratação dos trabalhadores da

educação fundamentais para a qualidade e sucesso do ensino em Portugal.

Propomos a abertura de um concurso geral intercalar para recrutamento e mobilidade interna dos

professores do ensino básico, secundário e a contratação de assistentes operacionais, necessários ao bom

funcionamento das escolas.

Propomos a colocação de mais psicólogos nas escolas como medida de combate ao insucesso escolar.

Para o ensino superior, propomos a contratação dos docentes, técnicos e investigadores necessários para

garantir a qualidade da investigação e do ensino em instituições que são essenciais à estratégia de

desenvolvimento nacional.

Estas propostas visam assegurar direitos e salvaguardar o funcionamento das instituições,

responsabilidade de que o Governo se quer desvincular.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para o artigo 49.º-A,

refiro que para este artigo há ainda uma proposta apresentada por Os Verdes sobre o recrutamento de

psicólogos escolares em relação ao qual a Mesa não regista inscrições.

Segue-se o artigo 49.º-B, sobre o qual há uma proposta do PCP e que diz respeito ao concurso geral

intercalado para recrutamento, colocação e mobilidade interna de docentes nos estabelecimentos públicos de

ensino, e uma proposta de Os Verdes sobre recrutamento de professores.

Não havendo inscrições, passamos ao artigo 49.º-C, sobre o qual há uma proposta do PCP, que diz

respeito ao recrutamento de assistentes operacionais, em relação ao qual a Mesa também não regista

inscrições.

Passamos ao artigo 49.º-D, relativamente ao qual há uma proposta do PCP sobre pagamento de salários,

em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições.

Não havendo inscrições para o artigo 50.º — Cedência de interesse público, passamos ao artigo 51.º —

Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas.

Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 51.º-A, que é uma proposta do PCP, que diz

respeito à primeira alteração à Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 52.º — Duração da mobilidade, em relação ao

qual a Mesa também não regista inscrições, pelo que passamos ao artigo 53.º, que diz respeito à duração da

licença sem vencimento prevista no Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro.

Não havendo inscrições para este artigo, segue-se o artigo 54.º — Regras de movimento e permanência do

pessoal diplomático, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições.

Passamos à Secção III, já respeitante às admissões de pessoal no sector público, com o artigo 55.º —

Contratos a termo resolutivo, em relação ao qual a Mesa também não regista inscrições.

No que diz respeito ao artigo 55.º-A, há uma proposta do PCP sobre a conversão de contratos, prestação

de serviços, contratos de emprego, inserção e outras formas de contratação precária e relativamente ao qual

está de novo inscrito o Sr. Deputado David Costa.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Existem

milhares de trabalhadores na Administração Pública que, desempenhando funções permanentes, têm vínculos

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contratuais precários — falsos recibos verdes e contratos a termo, entre outros. Tal situação é inaceitável, com

a agravante de ser o próprio Estado a dar o exemplo!

O PCP propõe a reposição da legalidade por via da conversão destes vínculos contratuais sob o princípio

de que a um posto de trabalho permanente para o cumprimento de necessidades permanentes corresponda

um vínculo efetivo, contrariamente à prática de sucessivos governos PS, PSD e CDS-PP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, passamos ao artigo 55.º-B, relativamente ao qual há

uma proposta do PCP sobre a manutenção dos profissionais no Serviço Nacional de Saúde.

Não havendo inscrições, passamos ao artigo 56.º — Recrutamento de trabalhadores nas instituições de

ensino superior públicas, relativamente ao qual a Mesa tem duas inscrições.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de Sena.

A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Os

Deputados da maioria, na sequência de uma reunião que tiveram com o Conselho de Reitores das

Universidades Portuguesas propuseram uma alteração ao artigo 56.º, permitindo em 2014 a manutenção da

massa salarial das instituições de ensino superior, apesar da grande contenção e também da redução

orçamental em todo o sector público. Sem elas, provavelmente, as universidades ficariam impedidas de

contratar, tendo uma redução de 3% da massa salarial. Muitas destas universidades, nomeadamente as de

medicina, que dependem em 50% de corpos docentes convidados, ficariam impedidas de manter os cursos

abertos.

O Governo associou-se de imediato a esta proposta, com a audição pública aqui realizada. E fomos todos

muito sensíveis a esta solicitação. Fomos sensíveis, fomos realistas e estivemos sempre abertos ao diálogo.

Foi a partir dele que se produziram resultados.

Não posso deixar de reafirmar que todos os sectores de atividade devem ser chamados ao exercício de

rigor, consolidação orçamental e cumprimento das metas. O primeiro passo deve ser o do diálogo, não o da

rutura. Esse é o exemplo que tem sido profícuo e que produz resultados, como hoje aqui se comprova.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O corte no

ensino superior para 2014 é absolutamente insustentável, de tal maneira que já levou a uma rutura do

Conselho de Reitores com o próprio Governo.

Independentemente disso, que só por si é muito grave, há impactos injustificáveis de 40 milhões de euros

que não advêm diretamente da redução da massa salarial.

Por isso, o Partido Socialista propõe que se reponham essas verbas, dado o erro de avaliação, na linha dos

48 milhões de euros — 30 milhões de euros para as universidades e 10 milhões de euros para os politécnicos.

Relativamente ao artigo 56.º, consideramos que se deve manter a regra de 2013 e fizemos uma proposta

nesse sentido. Ainda bem que a maioria recua em relação à meta que tinham proposto sobre contratações que

não aumentem a massa salarial para lá de 97% do valor do ano anterior.

Portanto, felicitamos a maioria por se associar a esta nossa proposta, mas acrescentamos à mesma um n.º

9, para que não contem para esse efeito as progressões nas carreiras para os docentes que concluam

doutoramento, de modo a que se evitem reduções insustentáveis dos tais 3% e que se permita que o regime

transitório não penalize as instituições de ensino superior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra relativamente

a este artigo, passamos aos artigos 56.º-A, sobre atualização das bolsas atribuídas pela Fundação para a

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Ciência e Tecnologia, 56.º-B, sobre o recrutamento de assistentes operacionais para prestação de trabalho

nos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário, 56.º-C, relativo à vinculação de

docentes contratados nos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar, básico e secundário, 56.º-D, sobre

recrutamento de assistentes operacionais para prestação de trabalho nos estabelecimentos públicos de ensino

pré-escolar, básico e secundário que integrem alunos com necessidades educativas especiais, 56.º-E, relativo

ao concurso extraordinário para recrutamento de docentes de educação especial, 56.º-F, sobre

inaplicabilidade da requalificação profissional e regime de mobilidade especial no ensino superior público e

laboratórios do Estado, todos constantes de propostas do BE.

Temos ainda o artigo 57.º — Contratação de doutorados para o sistema científico e tecnológico nacional…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o BE tinha dado a indicação à Mesa de que,

relativamente aos artigos 56.º-B, 56.º-C, 56.º-D e 56.º-E, o Sr. Deputado Luís Fazenda iria usar da palavra.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, eu não tinha aqui essa indicação, mas, dou, desde já, a

palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda, pedindo desculpa.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

demais Membros do Governo: Dirijo-me, para além de à Câmara, muito em especial, ao Governo, referindo

que estas propostas que apresentamos, uma de adiamento e outras de artigos novos, todas têm um elo em

comum, ou seja, a necessidade de um procedimento concursal para suprir necessidades, em primeiro lugar,

de uma muito específica onde o Governo tem vindo a infringir todo um conjunto de direitos essenciais e

humanistas, que é a área da educação especial, e, em geral, oferendo uma oportunidade única ao Governo,

depois daquela que é a nota da Comissão Europeia de ontem, que deu dois meses ao Governo português

para resolver o problema dos professores contratados, de o fazer…

E, bom, dois meses!… Então, é este o momento, é este o momento orçamental, é a oportunidade única

para o Governo criar um mecanismo concursal para todos os contratados que estão em situação de

discriminação em relação à Lei Geral do Trabalho, sendo que, neste momento, repito, a própria Comissão

Europeia sente necessidade de obrigar o Estado português a corrigir isso ou a encaminhar o problema para os

fora de justiça.

Portanto, queremos — e este é o nosso apelo e desafio que fazemos ao Governo — que o Governo admita

ao longo deste processo orçamental abrir esse procedimento concursal para sanar uma situação, que até a

Comissão Europeia considera uma ilegalidade.

Este é o conjunto de propostas que o Bloco de Esquerda apresenta em relação ao artigo 56.º e também ao

artigo 57.º-A, que é análogo, porque trata da situação de bolseiros de investigação científica que, na verdade,

já não estão em formação e que, portanto, são falsos bolseiros e que deveriam sair dessa situação de

clandestinidade na contratação para serem integrados nos quadros, tal e qual. A situação é análoga à dos

professores contratados que não são integrados no quadro da educação pública.

Portanto, o repto fica lançado, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e Srs. Secretários de

Estado! O Governo tem aqui oportunidade de corrigir aquilo para que a União Europeia lhe apontou o dedo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, passamos, agora, ao artigo 57.º — Contratação de

doutorados para o sistema científico e tecnológico nacional, relativamente ao artigo 57.º-A, sobre integração

dos falsos bolseiros de investigação nos quadros dos centros e unidades de investigação, já foi feita referência

pelo Sr. Deputado Luís Fazenda e não há mais inscrições.

Passamos ao artigo 58.º — Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de

direito púbico e empresas públicas; relativamente ao artigo 58.º-A, temos uma proposta do Bloco de Esquerda

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acerca do relatório sobre a remuneração de gestores do sector empresarial do Estado; artigo 59.º — Redução

de trabalhadores no setor público empresarial; artigo 60.º — Gastos operacionais das empresas públicas; e

artigo 61.º — Redução de trabalhadores nas autarquias locais, relativamente ao qual temos o pedido de

palavra da Sr.ª Deputada Helena Pinto.

Tem a palava, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, os artigos do Orçamento do

Estado que impõem redução de trabalhadores na administração pública são uma grosseira violação da

autonomia das autarquias e significam menos emprego e menos serviços públicos.

Trata-se de uma redução que corta a eito num setor que desde 2010 já perdeu 15 000 trabalhadores.

A emenda que o PSD e o CDS apresentam para discussão nada resolve — aliás, discrimina trabalhadores

e populações por uma situação que não é da sua responsabilidade: a dívida das câmaras!! Esta medida é

completamente inadmissível, Sr. Secretário de Estado, e deve ser retirada do Orçamento do Estado!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O

artigo 61.º traz-nos aqui o reflexo do compromisso assumido no Memorando de Entendimento de imposição de

redução de 2% dos trabalhadores na administração local — é isto que nos traz o artigo 61.º!

A proposta do PSD e do CDS visa premiar as autarquias que têm cumprido com essa obrigação; assim,

fixa três requisitos cumulativos, premiando todas as autarquias que tenham cumprido com a redução de

pessoal nos últimos três anos, que tenham cumprido com os limites do endividamento e que tenham honrado

os seus compromissos com os fornecedores.

Cumpridos estes compromissos ficam as autarquias libertas da redução dos 2%, sendo que o artigo 62.º

penaliza os incumpridores, aumentando o limite para os 3%.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Premeia-se o mérito!

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Este é o esclarecimento e por isso a proposta do PSD e CDS é

meritória e merece o acolhimento da Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Governo, na linha dos

orçamentos anteriores, continua a olhar para as autarquias locais como se estivéssemos a falar de

administração indireta do Estado.

Este Governo recusa-se a aceitar a imposição constitucional que eleva as autarquias locais para um

patamar diferente do da administração indireta do Estado e seria bom que o Governo tivesse presente o facto

de que quando falamos de autarquias locais estamos a falar da administração autónoma e não da

administração indireta do Estado.

Mas o que é verdade é que o Governo insiste em confundir realidades diferentes pretende, mais uma vez,

proceder a uma verdadeira subordinação do poder local ao poder central e fá-lo neste artigo 61.º mas também

nos artigos 62.º, 63.º e 64.º da proposta de lei.

Estamos a falar de intromissões completamente inadmissíveis na autonomia do poder local que vão, para

além de tudo, criar dificuldades na gestão aos próprios municípios com o despedimento de mais uns milhares

de trabalhadores.

Por isso, seria oportuno lembrar que a autonomia do poder local é um dos princípios constitucionais

fundamentais no que respeita à organização administrativa do Estado.

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Portanto, no sentido de assegurar o respeito pela autonomia do poder local, mas também o respeito pela

nossa Constituição, Os Verdes apresentam propostas relativas ao artigo 61.º como o fazem também em

relação aos artigos 62.º, 63.º e 64.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Numa clara

violação da autonomia do poder local democrático, este Governo volta a propor a redução de trabalhadores,

mantém em sucessivos orçamentos esta redução, que já levou entre dezembro de 2011 e junho de 2013, à

redução de 5749 trabalhadores na administração pública.

Esta proposta visa três objetivos: atacar o emprego público; limitar a capacidade de intervenção das

autarquias e o serviço público que presta; e empurrar as autarquias para entregar serviços ao privado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Em respeito pela autonomia das autarquias na definição do seu quadro de

pessoal e da sua estrutura organizacional, propomos a eliminação das normas que restringem a contratação

de trabalhadores e que conduzem ao despedimento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (António Leitão Amaro): — Sr. Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados: Os artigos 61.º e 62.º do Orçamento do Estado têm, naturalmente, o objetivo de cumprir uma

obrigação internacional do Estado português.

Mas mais: uma obrigação que também cumpre ao Estado e ao Parlamento de propugnar pela

sustentabilidade dos vários setores da administração portuguesa.

Repare-se que a sustentabilidade também nesta vertente é condição de autonomia, pois só com

sustentabilidade temos uma verdadeira autonomia do poder local.

Mas o que é importante destacar é que este Governo, ao contrário do Governo anterior do Partido

Socialista, que tratava tudo por igual, com o apoio de uma solução muito inteligente trazida pelos grupos

parlamentares da maioria, conseguiu encontrar uma solução diferenciadora, tratar diferente o que é diferente,

e, por isso, aos autarcas que têm cumprido, e bem, com esforço a sua função é dado um tratamento diferente

e, por isso, aplicadas regas diferentes que premeiam o mérito de muito trabalho no ajustamento já feito em

Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Parece

que a maioria entendeu que, pelo terceiro ano consecutivo, não podia reduzir o número de trabalhadores nas

autarquias locais de forma cega — aliás, esta coisa da «regra dos quatro» parece ser uma forte tendência

desta maioria.

E dizemos «parece» porque não é certo que a alteração que agora vêm introduzir, isto é, que os critérios

que apresentam de exceção venham responder à necessária justiça para essa área e que garantam uma real

diferenciação positiva.

Há, por isso, fortes reservas à alteração que é apresentada ao documento inicial por parte do Governo.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não há mais inscrições relativamente ao artigo 61.º.

Temos, agora, em discussão os artigos 61.º-A, que estabelece os princípios da contratualização de serviço

público de transportes e que resulta de uma proposta do Bloco de Esquerda; 62.º — Redução de

trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou rutura; 63.º — Controlo do recrutamento de

trabalhadores nas autarquias locais; 64.º — Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação

de saneamento ou de rutura; 65.º — Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais;

66.º — Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado; 67.º

— Quantitativos de militares em regime de contrato, regime de contrato especial e de voluntariado; e 68.º —

Prestação de informação sobre efetivos militares, relativamente aos quais não há inscrições.

Passamos à Secção IV — Disposições aplicáveis aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde,

começando pelo artigo 69.º — Aplicação de regimes laborais especiais na saúde, sendo que existe uma

proposta apresentada pelo PCP de um artigo 69.º-A, sobre cessação de contratos com empresas de

subcontratação de profissionais de saúde.

Para apresentar a proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na proposta de

Orçamento do Estado são vários os ataques que são feitos aos trabalhadores da saúde.

O Governo privilegia a prestação de serviços, a subcontratação em empresas de trabalho temporário, a

precariedade em detrimento da contratação de trabalhadores com vínculo estável e reduz drasticamente o

pagamento de horas extraordinárias e suplementares, embaratecendo ainda mais o custo do trabalho.

As carências de profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde avolumam-se e não são colmatadas

com esta proposta de lei, antes pelo contrário.

De forma a estancar a sangria de profissionais de saúde e a precariedade, o PCP apresentou um conjunto

de propostas que passam pela abertura de concursos públicos, sempre que se identifique carência de

profissionais, em todas as carreiras da saúde, integrando os profissionais da saúde na respetiva carreira com

vínculo à função pública e o fim gradual da subcontratação por empresas de trabalho temporário.

Relativamente aos médicos, propomos um mecanismo de fixação dos profissionais, principalmente nas

regiões menos atrativas, assegurando a atribuição de incentivos.

Por fim, propomos a eliminação da redução da remuneração das horas extraordinárias e suplementares.

Para o PCP só uma política que valorize e reconheça os profissionais de saúde, que respeite e garanta o

cumprimento dos seus direitos e que possibilite o desenvolvimento profissional é o garante da prestação de

cuidados de saúde de qualidade e a preservação do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições sobre este artigo,

passamos ao artigo 70.º — Alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e ao artigo 71.º — Alteração

de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, concluindo assim a Secção IV, relativamente

aos quais não há pedidos de palavra.

Da Secção V — Aquisição de serviços, constam os artigos 72.º — Contratos de aquisição de serviços; 72.º-

A, que é uma proposta do PCP, sobre aquisição de serviços a empresas de consultadoria, Secção VI —

Proteção social e aposentação ou reforma.

Para intervir sobre o artigo 73.º — Complementos de pensão, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia

Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O

Estado tem de ser uma pessoa de bem, tem de ser o garante do Estado de direito. Nos cortes dos

complementos de pensão este Governo e esta maioria violam todos os princípios básicos de um Estado de

direito, porque quebram de forma escandalosa os contratos assinados de boa-fé entre trabalhadores e

empresas no âmbito de muitas reestruturações que só foram possíveis pela confiança dos trabalhadores no

valor legal dos contratos e do seu cumprimento, desde logo e em primeiro lugar, pelo Estado.

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Mas, se esta proposta do Governo é escandalosa num Estado de direito, ela é criminosa pelo impacto que

terá na vida das pessoas que estão em causa. Estamos a falar, Sr.as

e Srs. Deputados, das pessoas que

assinaram estes contratos há várias dezenas de anos; pessoas que hoje têm nos complementos de pensão

70% da totalidade do seu rendimento; pessoas que assinaram estes contratos numa situação de doença

crónica; pessoas que com estes contratos saíram precocemente do mercado de trabalho e hoje não têm

qualquer condição para a ele regressarem; pessoas que hoje têm, como casos que nos foram apresentados,

90 anos e que com estes cortes deixam de poder pagar coisas tão simples como o lar onde se encontram.

Sr. Deputado João Pinho de Almeida — penso que agora já não está presente na sala… — onde está o

«horizonte melhor para estas pessoas» de que o CDS e o PSD falaram hoje? E, Sr.as

e Srs. Deputados, onde

estão o «Zé e a Maria» que serviram de exemplo tantas vezes ao «CDS dos pensionistas» e ao «CDS

defensor das famílias» para falar do impacto das suas opções políticas na vida das pessoas?

É porque no corte destes complementos só estamos a falar dos «Zés» e das «Marias» que o Estado

deveria ser o primeiro a defender e com este Governo, e com esta maioria, é o primeiro a desproteger,

violando contratos e violando a confiança essencial que presidiu à assinatura dos mesmos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Começo por esclarecer que os complementos de reforma nas empresas foram exatamente para

complementar a parte que faltava ao regime geral da segurança social na sua atribuição. Esta é a primeira

regra.

Mais: tinha como objetivo garantir que os trabalhadores reformados tivessem as atualizações que os

trabalhadores da mesma categoria que estavam no ativo.

Depois, estes complementos de reforma tiveram duas formas de formação: ou a formação diretamente

pelas empresas ou uma formação mista com a participação dos trabalhadores e das empresas.

Com a proposta que o PSD e o CDS aqui trazem hoje para aprovação, depois da audição pública dos

representantes das empresas do setor empresarial do Estado, pretendemos garantir quatro dimensões:

Primeira, esta medida tem natureza temporária e está limitada apenas até ao equilíbrio financeiro das

empresas;

Segunda, são garantidos os complementos de reforma que sejam integralmente financiados pelas

contribuições e quotizações dos trabalhadores, através dos seus próprios fundos;

Terceira, é aplicável aos trabalhadores que ainda estão no ativo e quer aos antigos aposentados e demais

pensionistas;

Quarta, quando se trate de complementos garantidos só pelas empresas ou mistos, serão garantidos

apenas na parte comparticipada pelos trabalhadores com a salvaguarda de que foi introduzida do limite de 600

€ como condição de recursos entre as pensões a receber e o complemento por fazer.

Sr. Presidente, aproveito para fazer a intervenção relativa ao artigo 74.º sobre a contribuição extraordinária

de solidariedade para dizer o seguinte: 3,1 milhões de pensionistas não estarão abrangidos pela contribuição

extraordinária…

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe desculpa, mas parece que a metodologia não é essa, isto é,

a intervenção deve ser situada no âmbito do artigo. Fará o favor de intervir, então, quando chegar essa altura.

Tenho indicação da Mesa de que está combinado que não se fará assim e, uma vez que a Sr.ª Deputada

está de acordo, agradeço-lhe, e intervirá então aquando da discussão do próximo artigo.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ninguém escapa aos cortes deste

Governo e, agora, o que se pretende com este artigo é exatamente romper um contrato firmado ao longo de

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décadas. É para todos os trabalhadores, de todas as empresas, do setor empresarial do Estado; é para todos

aqueles e aquelas a quem as empresas obrigaram a ir embora porque queriam contratar trabalho mais barato.

Foi assim no Metropolitano, na CP, na Carris…

Não foram muitos deles e muitas delas que pediram a aposentação voluntariamente! Foram obrigados a ir

embora com o engodo do complemento e agora os senhores vêm dizer que isto não vale nada. Por isso,

ninguém escapa e os senhores têm aqui uma hipótese de fazer marcha atrás e não prejudicar todos estes

milhares e milhares de trabalhadores que vão ver a sua vida e os seus direitos postos em causa.

Este Governo não é sério: não cumpre contratos, não cumpre a palavra!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, há dúvidas sobre o método que a Mesa indicou…

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista indica que se tem estado a fazer um debate conjunto quando

os temas são próximos, isto é, os Deputados intervêm logo sobre outros artigos. Quando cheguei à

presidência tinha uma indicação contrária, por isso, é que temos de definir isto, Srs. Deputados…

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, concordo com a sugestão do

PCP e, portanto, pela nossa parte, não há qualquer impedimento em fazer a discussão quando a temática é

semelhante.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Esse foi o meu instinto inicial, mas depois não tinha

essa informação.

Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, é evidente que ninguém, mais uma

vez, quer penalizar especificamente os trabalhadores e muito menos com esta medida.

Agora o que acontece é o seguinte: as empresas que têm autonomia de gestão, autonomia empresarial,

celebraram acordos com os trabalhadores, mas sistematicamente, ao longo dos anos — e isto nada tem a ver

com os trabalhadores, não é responsabilidade deles —, tem sido o Orçamento do Estado a suportar esses

acordos e não as empresas que os celebraram.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — É verdade!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — E o custo desses acordos feitos entre uma empresa e os seus

trabalhadores, ou ex-trabalhadores, está a ser suportado no Orçamento do Estado pelos impostos de todos os

restantes trabalhadores portugueses.

Portanto, num momento de dificuldade, num momento em que se está a impor sacrifícios a todos, esta

medida, que é uma medida transitória, está inscrita neste Orçamento para este ano e justifica-se face às

limitações que são impostas a todos os restantes trabalhadores portugueses.

Mais: está claramente escrito nesta norma, no n.º 3, que se faz depender a reposição deste pagamento à

retoma do equilíbrio financeiro das empresas, portanto, é uma questão interna e de gestão das empresas

adquirirem o seu equilíbrio e reporem o pagamento desses subsídios.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos ainda esclarecer a questão da metodologia do debate.

A Mesa lembra, e creio que com razão, que o arrastamento do debate pelo mesmo orador para outros

artigos, só faz sentido quando há uma proximidade temática e neste caso temos os artigos 73.º sobre os

complementos de pensão e 74.º sobre a contribuição extraordinária de solidariedade.

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Ora, o contraditório pede que, não havendo conexão temática, o Deputado não intervenha numa mesma

intervenção sobre diferentes artigos. Não faz sentido, porque cria — e peço desculpa pela expressão — uma

espécie de «diálogo de surdos» com os Deputados que se inscrevem a seguir.

Creio que o melhor método é este que, aliás, a Mesa me indicou quando aqui cheguei, isto é, os Deputados

intervêm sobre o tema que está em discussão e só arrastam o debate para outros artigos quando há conexão

temática ou, por exemplo, partilha da autoria das propostas. De resto, com uma diferença temática devem

inscrever-se de novo, porque isso facilita o contraditório.

Sr. Deputada Conceição Ruão, sendo assim, tem a palavra para intervir sobre o artigo 74.º — Contribuição

extraordinária de solidariedade.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, queria retomar este tema e peço-vos que fixem estes números: 3,1 milhões de pensionistas não

pagarão contribuição extraordinária de solidariedade! Repito: 3,1 milhões de pensionistas e apenas a pagarão

300 000 pensionistas e com pensões acima de 1350 €!

Devo realçar que esta contribuição extraordinária foi criada em 2011 pelo Partido Socialista e, tal como em

2011, 2012 e 2013, em 2014 continuará a ter caráter excecional e contribuição de natureza obrigatória, de

modo a permitir financiar quer o sistema de pensões do regime geral da segurança social e da Caixa Geral de

Aposentações, bem como a financiar o aumento das pensões mínimas.

Por último, esta contribuição não será cumulativa com a redução no âmbito da convergência das pensões,

sendo apenas aplicável além da redução contabilizada na convergência.

Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Corte

atrás de corte, os reformados não escapam às medidas de desgraça nacional deste Governo. Depois de uma

vida inteira de trabalho e de descontos é imoral, inaceitável e inconstitucional o roubo nas reformas!

O Governo mantém e agrava os cortes, rompe com um compromisso que o Estado assumiu com milhares

de pessoas e, afinal, descobrimos agora que quem não quer pagar os compromissos do Estado é o CDS-PP e

o PSD.

O PCP com estas normas propõem a eliminação imediata de todas as normas de cortes nas reformas dos

trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação dos artigos 75.º — Subvenções

mensais vitalícias; 76.º — Alteração à Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro; 77.º — Fator de sustentabilidade;

77.º-A — Valorização da carreira contributiva completa (proposta do BE); 78.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º

361/98, de 18 de novembro; 79.º —Alteração ao Estatuto da Aposentação; 80.º — Aposentação; 81.º —

Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por

outras entidades gestoras de fundos; 82.º — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-

aposentação ou disponibilidade.

No Capítulo IV — Finanças locais, relativamente ao artigo 83.º — Montantes da participação das autarquias

locais nos impostos do Estado, a Mesa regista, para já, a inscrição da Sr.ª Deputada Ângela Guerra, para uma

intervenção.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Porque

sobre nós recai o especial dever de sermos claros e precisos para os nossos destinatários, porque nos

encontramos na sede própria — em sede de debate na especialidade deste Orçamento —, porque ouvimos as

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entidades representativas e as associações, porque não deixamos de usar cada oportunidade que temos de

melhorar a justeza do texto normativo deste Orçamento e, neste caso, exatamente porque ouvimos

atentamente as questões que nos foram colocadas, em sede de audição da ANAFRE, já no debate deste

Orçamento do Estado, e porque esta maioria analisou e verificou as preocupações que lhe foram trazidas, de

forma criteriosa, ponderando todas as suas repercussões em termos financeiros, todas estas ordens de razão,

devidamente conjugadas e concertadas, motivam hoje o propósito de esta bancada parlamentar apresentar,

aqui, uma proposta de substituição do artigo 83.º da proposta de lei, no sentido de proceder a uma alteração

ao seu n.º 6. É porque se constatou não ter sido atribuída a algumas freguesias a majoração nas

transferências financeiras a que tinham direito, por força da sua agregação voluntária, no âmbito da reforma

administrativa territorial autárquica, muito concretamente quanto aos municípios de Almeida, Alvaiázere,

Fornos de Algodres, Mogadouro, Satão e Paços de Ferreira.

Com esta nossa proposta, repomos, então, a majoração devida também a essas freguesias agregadas, em

resultado de uma pronúncia da sua assembleia municipal, não imediata, mas que foi declarada conforme pela

Unidade Técnica e por esta Assembleia, nos termos dos parâmetros exigidos na lei. Assim o exige a boa

interpretação das leis, assim o exigem os princípios e as finalidades da reforma do poder local que iniciámos e

que estamos a implementar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, o Governo reduz a

participação das autarquias nos impostos do Estado. Mais uma vez, este Governo consigna receitas que são

das autarquias, nomeadamente o IMI ou as receitas obtidas pela prestação de serviços públicos de

abastecimento de água, de saneamento e resíduos.

As medidas propostas neste Orçamento violam grosseiramente os princípios constitucionais da autonomia

financeira e da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e a administração local.

É justo relembrar aqui que o Governo, aquando da discussão da extinção de freguesias, prometeu que as

freguesias iriam ter mais meios. Infelizmente, a vida veio dar razão ao PCP!

O PCP apresenta um conjunto vasto de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para o poder local

democrático, que visam respeitar os princípios constitucionais e reforçar os meios das autarquias. Neste

sentido, propomos: a compensação parcial das autarquias, decorrente dos excessivos incumprimentos das leis

das finanças locais (para os municípios 170 milhões de euros; para as freguesias, 3 milhões de euros); a

eliminação das normas que visam a consignação de receitas das autarquias; e a garantia da gestão pública da

água e resíduos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira.

A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O ex-

ministro Miguel Relvas apresentou, há mais de dois anos, a intenção de avançar com uma reforma da

administração local autárquica e, com ela, recordar-se-ão, um Livro Verde, que, aliás, à semelhança do que

diz a Associação Nacional de Municípios Portugueses, e nós concordamos, continua exatamente da mesma

cor, continua «verde».

Nesta intenção de reforma foi também encaixada uma nova Lei das Finanças Locais, a qual foi publicada

em setembro último, com o propósito de entrar em vigor no próximo dia 1 de janeiro. O que é que está,

entretanto, a acontecer, com a apresentação da proposta de Orçamento do Estado? Suspensão de artigos e,

claro, não cumprimento da repartição dos impostos, ou seja, não cumprimento da lei. Significa isto que, na

primeira oportunidade que a maioria tem, na estreia da lei, a palavra de ordem é, de facto, o incumprimento. O

que temos a dizer é que a Lei das Finanças Locais, antes de ser, já era!

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Tendo havido, em julho passado, um acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre

esta Lei das Finanças Locais e face ao seu incumprimento, é caso para dizer que este não é de todo um bom

exemplo de governação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado da

Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste

Capítulo regulamos as transferências e vários outros aspetos relativos às finanças locais.

A nota mais importante que importa deixar aqui, e desmentindo cabalmente o que acaba de ser dito pela

Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, é a de que esta proposta de lei de Orçamento do Estado, ao contrário do que

fazia, aliás, o Partido Socialista, com a lei que ele próprio criou, cumpre a Lei das Finanças Locais. E cumpre-a

exatamente nas transferências para os municípios do Fundo de Equilíbrio Financeiro, nas transferências do

Fundo Social Municipal, baseadas na despesa efetiva, nos limites do endividamento e na cláusula de

redistribuição. E — note-se! — também a cláusula-travão é aplicada: Aliás, no que respeita a esta última, isso

ainda fica mais claro com a proposta de alteração aqui trazida pelo PSD e pelo CDS-PP, em que as cláusulas-

travão funcionam com uma diferença que é justificada pela própria lei e pela sua aplicação.

Mas não é apenas a Lei das Finanças Locais que é cumprida; é também cumprido o acordo com a

Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, como ficou evidente

nas audições efetuadas neste Parlamento, quando o Partido Socialista tentou sacar, da parte dessas

Associações, uma afirmação de que o acordo não tinha sido cumprido, já que as Associações disseram à Sr.ª

Deputada Eurídice Pereira: «Não é verdade, o acordo não foi traído, o acordo não foi desonrado».

Srs. Deputados, falando sobre a reforma da administração local, este caminho, também refletido nesta

proposta de lei de Orçamento, tem dado frutos extraordinários relativamente ao ajustamento do setor das

autarquias locais. Isto é verdade para a redução da dívida, é verdade para a redução dos pagamentos em

atraso, é verdade para o nível de desempenho orçamental das autarquias. Os autarcas têm dado um exemplo

extraordinário de cumprimento e ajustamento, e têm-no feito, também, porque esta Assembleia da República e

este Governo têm legislado bem nesse sentido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, na sequência deste artigo existem propostas, apresentadas pelo

PCP, de aditamento dos artigos 83.º-A — Compensação aos municípios pelo incumprimento da Lei das

Finanças Locais, e 83.º-B — Compensação às freguesias pelo incumprimento da Lei das Finanças Locais.

Seguem-se os artigos 84.º — Transferências para as freguesias do município de Lisboa; 85.º — Dívidas

das autarquias locais relativas ao setor da água, saneamento e resíduos; 86.º — Confirmação da situação

tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais; 87.º — Descentralização

de competências para os municípios no domínio da educação; 88.º — Verbas em dívida relativas à educação

pré-escolar; 89.º — Descentralização de competências para os municípios no domínio da ação social; 90.º —

Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais; 91.º — Auxílios financeiros e cooperação técnica e

financeira; a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 91.º-A — Assembleias distritais; e o

artigo 92.º — Retenção de fundos municipais, relativamente aos quais ninguém pretende usar da palavra.

No âmbito do artigo 93.º — Redução do endividamento, existem várias propostas e a Mesa regista, para já,

a inscrição da Sr.ª Deputada Emília Santos para uma intervenção.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O

objetivo do artigo 93.º, em perfeita sintonia com o esforço solidário do poder local, é o de continuar a reduzir,

no próximo ano, 10% dos pagamentos em atraso em mais de 90 dias.

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Este imperativo legal, que defendemos ser também um imperativo moral, é da mais elevada importância,

porque nos permite gerar liquidez de mercado, dinamizar a economia e exigir uma política de contenção e

racionalização de despesa. E não temos dúvidas de que o poder local saberá, como sempre, corresponder a

esta exigência. Tivéssemos nós, e os portugueses, essa certeza relativamente aos partidos da oposição.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Como é possível compreender que só agora o Partido Socialista venha

propor uma alteração em matéria de endividamento municipal, quando, no período de apreciação do novo

regime financeiro das autarquias locais, não apresentou uma única alteração.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Lembro que o PCP, nesta matéria, apresentou 75 propostas, o Bloco de

Esquerda apresentou 41, os partidos da maioria apresentaram 16 e o PS não apresentou uma única proposta.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Têm, agora, a desfaçatez de, em sede de Orçamento, de um Orçamento

que se pretende rigoroso, propor que se excecionem dos limites do endividamento municipal empréstimos

contraídos para pagamento de dívidas, não é para investir — note-se! —, é para pagar dívidas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista vem a este Orçamento do

Estado propor um incentivo aos menos cumpridores.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Emília Santos (PSD): — Não vem premiar o mérito, vem premiar os menos cumpridores, num

sentido absolutamente contrário ao espírito deste Orçamento. Não se compreende e lamenta-se!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, existe uma proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um

artigo 93.º-A — Liquidação de dívidas das autarquias locais resultantes de concessões ou parcerias público-

privadas do setor da água e saneamento em regime de baixa, e uma proposta, apresentada pelo PCP,

também de aditamento de um artigo 93.º-A — Encargos com a avaliação do património imobiliário urbano,

sobre as quais não há pedidos de palavra.

Seguem-se os artigos 94.º — Fundo de Regularização Municipal; 95.º — Participação variável no IRS; 96.º

— Dívida total municipal em 2014; 97.º — Fundo de Emergência Municipal; 98.º — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 144/2008, de 28 de julho; 99.º — Transferência de património e equipamentos; 100.º — Regularização

extraordinária dos pagamentos aos fornecedores; 101.º — Instituto da Conservação da Natureza e das

Florestas, IP; e as propostas, apresentadas pelo PCP, de aditamento dos artigos 101.º-A — Financiamento

dos serviços municipais de Proteção Civil e 101.º-B — Aditamento à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro

(Serviços Municipais de Proteção Civil), que também não são objeto de quaisquer pedidos de palavra.

Passamos ao Capítulo V — Segurança social, que começa com o artigo 102.º — Saldo de gerência do

Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP, seguindo-se os artigos 103.º — Mobilização de ativos e

recuperação de créditos da segurança social, 104.º — Alienação de créditos, 105.º — Representação da

segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais

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de revitalização, 106.º — Transferências para capitalização e 107.º — Prestação de garantias pelo Fundo de

Estabilização Financeira da Segurança Social, relativamente aos quais a Mesa também não regista quaisquer

pedidos de palavra.

Quanto ao artigo 108.º — Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional durante

o ano de 2014, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Nuno Sá.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os números não enganam! Apesar de toda a

propaganda, designadamente do Sr. Ministro do Emprego, apesar dos discursos bonitos do Governo, de que

quer combater o desemprego e dar oportunidade de vida aos portugueses, o que este Orçamento do Estado

diz e aquilo que os seus números e a realidade comprovam é que o Governo faz um desinvestimento

fortíssimo e inaceitável, na atual situação de desemprego em Portugal, de menos 10% de transferências e

verbas para o Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Os portugueses têm de saber que há um desinvestimento fortíssimo nas políticas ativas de emprego e de

formação profissional: são menos 10%, repito, menos 10% para apoiar os portugueses na colocação no

mercado de trabalho no momento em que temos números de desemprego históricos e inaceitáveis. Esta é a

verdade, é o desinvestimento nas políticas ativas de emprego e de formação profissional!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo do CDS-PP.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Gostaria de responder quanto a esta matéria, isto é, sobre o tal desinvestimento fortíssimo que o Governo está

a fazer nas políticas ativas de emprego, em relação ao que se passou na governação socialista.

O investimento fortíssimo do Partido Socialista, comparado com o investimento deste Governo, não criou,

como demonstraram os últimos números do INE, mais de 100 000 postos de trabalho ativos em Portugal no

decurso deste último ano.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O quê?! Isso devem ser as estatísticas da Suécia!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

Começo por um fazer comentário relativamente à intervenção do Sr. Deputado Nuno Sá, para referir que

aquilo que está em causa não é, efetivamente, um desinvestimento nas medidas ativas de emprego e

formação profissional, antes pelo contrário, e isso não pode ser aferido exclusivamente por valores. Aquilo que

está em causa e está previsto é, naturalmente, o reforço da eficiência, é adequar as respostas à intensidade

dos problemas.

Ainda assim, há que reconhecer que os últimos números do segundo e terceiro trimestres de 2013

evidenciam uma atenuação do problema, mas isso não significará para nós, naturalmente, uma atenuação do

combate ao desemprego e da promoção do emprego.

Aproveitava ainda para referir, em relação a 2014, que aquilo está previsto desenvolver não são só as

medidas que até hoje têm estado a ser desenvolvidas mas outras medidas que se enquadram numa resposta

objetiva ao desemprego jovem, enquadrada na iniciativa Garantia para a Juventude na qual o Governo está a

trabalhar e que pretende começar a executar em janeiro de 2014.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Segue-se a apreciação das propostas de aditamento dos artigos 108.º-A — Reforço

da ação social escolar na comparticipação dos manuais escolares (BE), 108.º-B — Regime isenção do

pagamento de propinas (BE), 108.º-C — Programa de distribuição gratuita de manuais escolares na

escolaridade obrigatória (BE), 108.º-D — Alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto (BE), 108.º-E

— Revogação da Portaria n.º 102/2013, de 11 de março (BE); do artigo 109.º — Suspensão de pagamento de

subsídios e de passagens na Região Autónoma da Madeira; do artigo 110.º — Suspensão do pagamento de

subsídios e de passagens na Região Autónoma dos Açores; do artigo 111.º — Divulgação de listas de

contribuintes; do artigo 112.º — Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais,

das pensões e outras prestações sociais; das propostas de aditamento dos artigos 112.º-A — Atualização do

valor de pensões e outras prestações e apoios sociais (Os Verdes) e 112-C — Revogação do Decreto-Lei n.º

116/2010, de 22 de outubro (PCP) e do artigo 113.º — Congelamento do valor nominal das pensões.

Está inscrito, para intervir a propósito do artigo 113.º da proposta de lei, o Sr. Deputado Adriano Rafael

Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É da

máxima importância realçar neste debate a preocupação social que o Governo teve nesta matéria.

O cenário que o Governo encontrou quando iniciou funções foi de congelamento de todas as pensões, sem

exceção, e este artigo traz-nos uma exceção, aliás na continuidade daquilo que tem sido feito nos últimos dois

anos.

Nos últimos dois anos, e assim continuará no próximo ano, as pensões mais baixas foram descongeladas e

atualizadas — há uma atualização superior a 5%, mais exatamente de 5,3%, destas pensões. E neste debate

não poderia deixar de realçar, ou que passasse em branco, esta nota de preocupação social que o Governo

colocou neste artigo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais uma

vez o Governo PSD/CDS-PP congela o valor nominal das pensões. Com esta medida, o Governo do

PSD/CDS-PP atira para a pobreza milhares de reformados.

Ao contrário do que é afirmado, e mesmo agora aqui foi dito, a verdade é que as atualizações das pensões

abrangem apenas algumas das pensões mínimas e os valores atualizados são em muito pouca conta, isto é,

entre 20 a 30 cêntimos/dia, o que não chega para fazer face ao aumento do custo de vida.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Algum dos Srs. Deputados duvida que, hoje, os reformados com pensões

de miséria de 200 €, 300 € e 400 € vivem pior à custa das medidas do Governo do PSD/CDS-PP?! Não há

qualquer tipo de dúvida! A verdade é que o aumento do custo de vida superou, e muito, aqueles que são os

aumentos de miséria que aqui utilizam como instrumento de propaganda política!

O PCP, consciente de que é precisa uma verdadeira valorização das reformas, apresenta uma proposta de

aumento de 4,7% de todas as pensões, assegurando que em nenhum caso o aumento será inferior a 25 €.

Este é um contributo verdadeiramente essencial para que haja justiça e combate à pobreza entre os

reformados, que é fundamental para que exista um País mais justo e equilibrado. Não podemos ter um

discurso, em torno dos reformados, de que é preciso combater a pobreza e depois, no plano concreto, não

tomar medidas.

O que o PCP propõe é, efetivamente, um instrumento que tem um grande significado no combate à

pobreza entre os reformados e que é de inteira justiça.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sr. Deputado Adriano Rafael

Moreira, convém repetir pela enésima vez, sempre repetir, que no Memorando de Entendimento estava

salvaguardado o descongelamento das pensões mais baixas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que estavam congeladas!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Portanto, o Governo e a maioria não fazem mais do que cumprir o que

estava no Memorando de Entendimento sobre esta matéria. Logo, estes pensionistas não devem nada à

sensibilidade do Governo mas, sim, ao cumprimento do disposto no Memorando!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Porém, se este aumento estava previsto no Memorando, o aumento das pensões mínimas pelo Governo

tem sido feito à custa da fragilização do complemento solidário para idosos e de cortes feitos no mesmo.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E o PS também não se cansará de repetir este facto.

O complemento solidário para idosos provou ser o instrumento mais poderoso de combate à severidade da

pobreza num dos grupos mais vulneráveis e mais fragilizado, grupo que continua a ser dos mais fragilizados

com as políticas do Governo.

Portanto, o PS opõe-se a uma opção que é só — e, repito, só — deste Governo, que é a de fragilizar o

instrumento que nos últimos anos mais combateu a pobreza dos idosos em Portugal e no resto da Europa. E

digo-o porque, quando comparamos com outros países europeus, percebemos que foi Portugal quem mais

sucesso teve na redução da pobreza dos idosos e esta é uma opção inaceitável e da exclusiva

responsabilidade desta maioria e deste Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP.

A Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Num debate sério, e retórica à parte,

tenho de agradecer à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos o facto de ter admitido aqui que efetivamente foi o PS

que congelou as pensões mínimas social e rural.

Aplausos do CDS-PP.

E, quando falamos em congelar as pensões mínimas social e rural, falamos em congelar pensões de 189 €,

de 227 € e de 246 €!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Então, e as de 274 €?

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, esse ato de contrição é bem-vindo. Mas faltou dizer o resto, Sr.ª

Deputada! Faltou dizer que nos cinco ou seis anos seguidos de governação que o PS teve subiu menos estas

pensões do que este Governo subiu nos últimos dois anos e no terceiro ano que vai entrar.

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Vozes do CDS-PP: — Ora bem! Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, em três anos, incluindo o de 2014, de governação deste

Governo, subimos as pensões e os rendimentos das pessoas mais fragilizadas, das pessoas mais

necessitadas, das pessoas de menores rendimentos, em média, 160 €/ano.

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

Sr.ª Deputada, em momentos de austeridade em que são precisas grandes restrições, isto é a verdadeira

preocupação social com os mais necessitados.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vá dizer isso aos pensionistas!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste artigo temos que

registar que tanto o PSD como o CDS se esqueceram de falar do Estado de direito e da necessidade de o

Estado cumprir contratos, porque estamos em crer que chegou a altura de falar de Estado de direito e do

cumprimento, por parte do Governo, dos contratos que o Estado assumiu com as pessoas, e neste caso com

os reformados e os pensionistas: cortes retroativos nas pensões de aposentação; alterações na fórmula de

cálculo das pensões que vão determinar pensões mais baixas para os futuros aposentados; aumento eventual

da idade de aposentação para os 66 anos, em 2014.

Portanto, de facto, quando falamos de reformas e pensões, somos forçados a lembrar-nos do discurso do

Governo, do PSD e do CDS relativamente à necessidade de cumprir os contratos que o Estado assume com

os cidadãos.

O Estado, que deve ser uma pessoa de bem, que deve ser uma pessoa de boa-fé, esquece-se do

cumprimento dos tais contratos que são para cumprir. Afinal, os contratos são para cumprir dependendo de

quem é a outra parte: se forem pensionistas ou aposentados já não se fala do Estado do direito e da

necessidade de cumprir contratos.

De facto, no artigo 113.º da proposta de lei o Governo quer proceder ao congelamento do valor nominal das

pensões, sabendo que muitas destas pessoas recebem uma pensão que já é inferior ao limiar da pobreza, que

está fixado em 416 €/mês. Dados do Relatório da Conta da Segurança Social mostram que quase 1,5 milhões

de pensionistas recebem uma pensão inferior ao indexante dos apoios sociais, que é, como se sabe, de

419,23€.

Portanto, considerando a necessidade de combater a pobreza e de cumprimento, por parte do Governo,

dos compromissos que assumiu com os cidadãos, Os Verdes apresentam uma proposta de eliminação deste

artigo no sentido de combater a pobreza e de pôr alguma moralidade neste Orçamento.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança

Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho): — Sr.ª

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputado: Sr. Deputado Jorge Machado, reconheço que V. Ex.ª, tirando a retórica

inflamada que coloca nas questões, é uma pessoa que estuda os assuntos. Portanto, permita-me que corrija a

sua afirmação de que nestes anos não houve uma atualização real das pensões mínimas rurais e sociais. V.

Ex.ª com certeza que se equivocou,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não, não!

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O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — … por isso perdoo-lhe esse

equívoco.

Permita-me que lhe diga que, de facto, nos últimos três anos, incluindo já o aumento previsto para 2014, o

aumento real destas pensões é de quase 1% em relação à inflação. Vai haver um aumento real!

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Permita-me, por favor, que o corrija, até porque V. Ex.ª, volto a repetir, tirando a retórica inflamada, é uma

pessoa que estuda os problemas e os conhece profundamente.

Agora, vou dirigir-me à Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, referindo a intervenção que fez.

Sr.ª Deputada, utilizando as suas palavras, de facto, é necessário repetir, repetir, repetir a insensibilidade

social do Governo que V. Ex.ª apoiou, porque foi a insensibilidade do Governo que V. Ex.ª apoiou que

congelou estas pensões, que representam um universo de 1,1 milhões de portugueses. E foi este Governo

que, apesar das dificuldades, apesar daquilo que os senhores inscreveram no Memorando de Entendimento,

apesar disso tudo, foi este Governo que em 2012 e em 2013 aumentou, e em 2014 vai aumentar, as pensões

mínimas, as pensões dos rurais e as pensões sociais, em 5,3%, o que significa, como disse ao Sr. Deputado

Jorge Machado, um ganho real, em relação à inflação, de 0,8%.

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Sr.a Deputada, ou é falta de memória ou é descaramento.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de

um artigo 113.º-A — Revogação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, e do Decreto-Lei n.º 173/2012, de

27 de junho.

Para uma intervenção, no âmbito deste artigo, está inscrito o Sr. Deputado Jorge Machado.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A condição

de recursos, invenção do Partido Socialista, e adotada como sua pelo PSD e CDS-PP, é um instrumento brutal

para impedir milhares de pessoas de aceder a importantes prestações sociais. Sob a capa das fraudes, sob a

capa de recursos que, muitas vezes, não existem, PSD e CDS cortam no complemento solidário para idosos,

cortam no subsídio social de desemprego, cortam no rendimento social de inserção, cortam, entre outros, no

abono de família.

As consequências são dramáticas. O exemplo do abono de família é elucidativo: mais de 800 000 crianças

perderam o abono e 1 200 000 crianças viram o seu abono reduzido à custa da condição de recursos.

Numa altura de gigantesco agravamento da situação social, manter a condição de recursos é inaceitável e,

por isso, o PCP propõe a sua revogação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se uma outra proposta, apresentada pelo BE, também de

aditamento de um artigo 113.º-A — Aumento extraordinário de pensões, e o artigo 114.º — Contribuição sobre

prestações de doença e de desemprego, sobre os quais ninguém pretende usar da palavra.

Para intervir, em relação ao artigo 115.º — Majoração do montante do subsídio de desemprego, está

inscrito o Sr. Deputado Artur Rêgo.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero salientar que este artigo mostra,

mais uma vez, que, num tempo de grande austeridade, num tempo de grande rigor orçamental, o Governo tem

preocupações sociais.

Assim, o Governo, através deste artigo, permite a majoração de 10% do subsídio de desemprego para

casais com filhos a cargo que tenham ambos perdido o seu posto de trabalho. E saliente-se que é 10%, não

na totalidade, mas 10% de subsídio de desemprego para cada um dos cônjuges.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mais: salvaguarda também as situações mais carenciadas, com particular

destaque no combate à pobreza infantil, com regras de reavaliação do abono de família, o enfoque em 100

novos contratos locais de desenvolvimento social, a celebrar, e a prioridade nas medidas que teremos para

fundos estruturais e de investimento.

Portanto, e para concluir, diria que, mais uma vez e no meio de um Orçamento de grande rigor, este é um

caso em que se mostra grande preocupação social, tal como no anterior que aqui discutimos, das pensões

mínimas social e rural, em que se procura proteger as famílias que devido às circunstâncias da crise se

encontram mais afetadas nos seus rendimentos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Seguem-se duas propostas de aditamento de um novo artigo 115.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, apresentadas, respetivamente, pelo PCP e pelo BE, e uma

proposta, também de aditamento de um artigo 115.º-A — Prorrogação do subsídio social de desemprego,

apresentada pelo PS.

Para intervir sobre esta última proposta, está inscrita a Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

A taxa de desemprego atingiu 15,6% no terceiro trimestre deste ano. O desemprego desceu, é uma boa

notícia. Baixar é melhor do que aumentar. Mas não vamos enganar os portugueses. O número de empregados

baixou 2,2%, face ao trimestre homólogo do ano passado. Destruíram-se mais cerca de 102 000 postos de

trabalho.

Apesar de, no último ano, terem saído do País mais de 100 000 portugueses e de esta emigração ter um

rosto jovem e muito qualificado, a taxa de desemprego juvenil situa-se nos 36%. Portugal tem hoje cerca de

150 000 jovens desempregados.

Se incluirmos nesta lista de portugueses sem trabalho os que não estão a trabalhar, que já desistiram de

procurar emprego, e lhe juntarmos os inativos, a taxa real de desemprego sobe dramaticamente para mais de

20%. E estes são dados preocupantes.

Mais de metade da população desempregada não possui qualquer apoio financeiro na situação de

desemprego. É nesse sentido que o Partido Socialista vem propor que se prolongue por mais seis meses a

atribuição do subsídio social de desemprego, tanto mais que o Governo, neste Orçamento do Estado, uma vez

mais, e pela segunda vez, «com uma mão dá e com uma mão tira», porque, neste Orçamento do Estado, está

a cortar 6% nos subsídios de desemprego e 5% no subsídio de doença.

Tanto o Governo como a maioria têm aqui uma oportunidade para não serem tão injustos e tão

massacrantes com aqueles portugueses que não têm emprego.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês

Soares.

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A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, acabámos de ouvir a Sr.a Deputada Idália

Serrão, do Partido Socialista, e, com toda a consideração, questiono a frase que utilizou, ao dizer que o

Governo «com uma mão dá, com uma mão tira».

Efetivamente, com o Decreto-Lei n.º 15/2010, de 9 de março, o Governo do Partido Socialista, de que V.

Ex.ª fazia parte, «com uma mão deu», mas, 100 dias depois, «com uma mão tirou», através do Decreto-Lei n.º

77/2010.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E permita-me que lhe recorde, Sr.ª ex-Secretária de Estado, os motivos pelos quais com uma mão deu e

com uma mão, tirou. Cito: «(…) considerando a urgência de implementar medidas que contribuam ativamente

para a redução da despesa e, consequentemente, para a redução do défice, prevê-se igualmente a

antecipação da eliminação das medidas transitórias (…)». E foram inúmeras essas medidas transitórias,

designadamente a revogação da prorrogação, por um período de seis meses, da atribuição do subsídio social

de desemprego, a majoração do subsídio de desemprego para desempregados com filhos a cargo e,

precisamente, a redução do prazo de garantia da atribuição do subsídio de desemprego.

Inscreveu, igualmente, em sede de Memorando de Entendimento, um conjunto de medidas também

relativas ao subsídio de desemprego.

Sr.a Deputada, Srs. Deputados: Gostava de recordar que este Governo, consciente, precisamente, da

grave situação que afeta os portugueses, tudo fará — e estes Deputados da maioria tudo farão — para ajudar

a ultrapassar esta crise, porque não dói mais a ninguém nesta Câmara do que a cada um de nós,

independentemente da cor política, a situação que cada um ultrapassa.

Protestos do PCP.

E foi precisamente por isso, Sr.a Deputada, que este Governo majorou o subsídio de desemprego em mais

10% para cada membro da família, de cada casal, e famílias monoparentais, aumentou o prazo de garantia

para os desempregados com mais de 40 anos e, mais, reduziu o prazo de garantia para que os jovens possam

ter acesso ao subsídio de desemprego.

Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.

Sr.a Deputada, isto é que é preocuparmo-nos. Com uma mão damos…

O Sr. João Oliveira (PCP): -E com as duas tiram!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … e com a outra continuamos a dar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Os senhores é que tiraram, e está aqui a prova. Os senhores é

que tiraram!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quanto à proposta

de majoração do subsídio social de desemprego, gostaria de realçar aqui alguns aspetos da preocupação que

o Governo tem tido exatamente com a dimensão social do desemprego.

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Já aqui foi realçado que foi este Governo que criou a majoração para os casais desempregados, quando

ambos os cônjuges estão nessa situação, o que, naturalmente, lamentamos, e para as famílias

monoparentais. Mas gostaria de enfatizar aqui um aspeto que tem a ver, exatamente, com o facto de não ter

havido uma redução do subsídio social de desemprego no tempo, quando essa redução no tempo aconteceu

para o subsídio de desemprego.

Ou seja, aquela que é, hoje, a preocupação aqui expressa pelo Partido Socialista já este Governo a teve,

numa dimensão social, quando não adequou o tempo do subsídio social de desemprego em relação à

diminuição que teve de fazer por força dos compromissos estabelecidos no Memorando de Entendimento,

tendo manifestado, com isso, a sua grande preocupação social.

Quero ainda aproveitar esta oportunidade para realçar o seguinte: o desemprego jovem é, efetivamente,

algo que muito nos preocupa e para o qual estamos a trabalhar, de modo a que, em 2014, se possam

concretizar mais respostas, uma maior intensidade de respostas, no sentido de promover o emprego dos

jovens, a sua qualificação e a sua inserção no mercado de trabalho.

Mas alguma coisa tem sido feita e permita-me que recorde que entre o terceiro trimestre de 2012 e o

terceiro trimestre de 2013 houve uma redução da taxa de desemprego jovem em 3%. Isto, naturalmente,

resulta da concretização de algumas medidas tomadas pelo Governo, ao nível da legislação laboral e ao nível

do mercado de trabalho, mas é também muito positivo aquilo que as empresas e a economia social têm feito

por este País, na criação do emprego.

Essa criação de emprego, que, nos últimos dois trimestres, se traduziu em 120 000 postos de trabalho, tem

de ser aqui saudada, porque ela é o resultado do dinamismo das empresas portuguesas, dos empresários, do

setor exportador e também da economia social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de

um artigo 115.º-B — Valorização das longas carreiras contributivas; uma proposta, apresentada pelo BE,

também de aditamento de um artigo 115.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, e uma

proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 115.º-C — Reposição do abono de família.

Relativamente a esta última proposta, a Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Catarina Martins, para

uma intervenção.

Tem a palavra, Sr.a Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A austeridade faz vítimas, muitas delas

crianças.

Portugal é o País da zona euro com maior pobreza infantil e aquele que menos apoia as suas crianças. O

Bloco de Esquerda propõe a reposição do abono de família a meio milhão de crianças a quem foi retirado e a

reposição da majoração do abono de família aos dois escalões com menores rendimentos.

Propomos ainda a majoração do abono de família em caso de famílias afetadas pelo desemprego, como

acontece com as famílias monoparentais.

Para além disso, criamos um mecanismo que permita a reavaliação automática do escalão de abono de

família e a ação social escolar, em caso de perda de rendimentos da família. A criança não pode ficar à espera

do apoio para os manuais e para as refeições escolares de que precisa. Como nos lembra a UNICEF, cada

criança só tem uma hipótese de bom desenvolvimento físico e mental, não pode esperar e cabe-nos a nós

garantir as condições para que cresçam.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se o artigo 116.º — Pensões de sobrevivência dos cônjuges e

ex-cônjuges, que é o último desta parte do debate.

A Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Pedro Jesus Marques, do PS, e Adão Silva, do PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Chegamos ao fim do primeiro dia do debate, na especialidade, em Plenário, do Orçamento do Estado, com

muitas matérias que fomos discutindo ao longo da manhã, e matérias que constavam no Memorando e não

constavam no Memorando.

Constava, realmente, no Memorando o aumento das pensões mínimas; não constava no Memorando, mas

o Governo fê-los, o corte do complemento solidário para idosos, o corte do complemento por dependência, o

corte do subsídio de doença, o corte do subsídio de desemprego, o corte das pensões, Sr.ª Presidente!

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é possível?!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Assinou o memorando e nem sabe o que lá estava!…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Também não constava do Memorando, Sr.ª Presidente, o corte

retroativo das pensões de sobrevivência. Da tal crise política da TSU dos pensionistas sobreviveu, afinal, a

TSU das viúvas e dos viúvos, o corte retroativo de pensões de sobrevivência que o Governo faz em pensões

de natureza contributiva!

Outra vez a questão do consenso!… Conheciam há muito a posição do Partido Socialista, que expendemos

também neste debate: debater estruturalmente a mudança do regime de pensões de sobrevivência face à

mudança social ocorrida no País. Fizéssemos o debate!… Mas não, quiseram manter a natureza contributiva

do regime, cortar retroativamente as pensões de sobrevivência. Mandaram borda-fora o compromisso político,

a linha vermelha de não fazer os cortes retroativos nas pensões.

Da crise política ficou a dança das cadeiras, Sr.ª Presidente; da conversa de que não vinham novas

medidas de austeridade ficou um corte brutal nas remunerações da Administração Pública, ficou o corte

retroativo das pensões de sobrevivência das viúvas e dos viúvos deste País. Descontaram uma vida inteira

para essas pensões os seus cônjuges falecidos e, agora, são-lhes cortadas as pensões!

E não venham com o argumento dos 2000 €, porque trata-se de uma pensão de natureza contributiva.

Quem defende um sistema público de segurança social de natureza contributiva defende todas as pensões,

não quer um sistema de caridade e de pensões apenas para os pobres!

Esta medida não devia constar do Orçamento. É também o rosto deste Orçamento!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, do PSD.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero

começar por fazer duas referências em relação à intervenção anterior.

Em primeiro lugar, sobre a questão dos cortes em pensões, Sr. Deputado, é verdade que tem havido cortes

que não estavam previstos na versão inicial do Memorando, cortes que, obviamente, todos lamentamos, mas

há uma razão para existirem estes cortes. É que VV. Ex.as

, quando elaboraram o Memorando, não foram

capazes de avaliar com justiça e com rigor aquilo que era necessário fazer para a sustentabilidade dos

sistemas públicos de pensões em Portugal.

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

Essa é a grande razão! Houve uma falta de avaliação da vossa parte, e por isso não incluíram aquilo que

era necessário fazer para uma rigorosa sustentabilidade do sistema de pensões.

Em segundo lugar, quero dizer-lhe que é tempo de acabarmos com um fantasma, Sr. Deputado: não há

nenhum pensionista atualmente a receber a pensão de sobrevivência que venha a ter um corte em relação

àquilo que já recebeu. Não há cortes retroativos, Sr. Deputado! Não há cortes retroativos!

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Vozes do PS: — Há, há!…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Não ameacem as pessoas com fantasmas, porque isso é inútil! Não há cortes

retroativos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Na questão das pensões de sobrevivência estão em causa dois aspetos fundamentais. Por um lado, está

em causa a salvaguarda da sobrevivência dos sistemas públicos de pensões em Portugal. Temos um grave

problema de sobrevivência dos sistemas públicos de pensões em Portugal, sendo que é preciso salvaguardar,

em nome dos atuais e dos futuros pensionistas e daqueles que descontam para estes sistemas, que os

mesmos persistem.

Por outro lado, é preciso que estes sistemas sejam equitativos. Este Governo demonstra que há equidade

neste corte porque, nomeadamente, não haverá cortes nas pensões abaixo de 2000 € e está previsto um

conjunto de exceções notável.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — 600 €!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Portanto, o que está em causa é a sustentabilidade dos sistemas públicos de

pensões e a equidade social naquilo que estes fazem, ou seja, dar mais a quem mais precisa, como este

Governo faz com o aumento das pensões mínimas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, para uma intervenção.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Chegamos, de facto, ao último artigo do debate de hoje, altura em que estamos a debater

matérias relativas a pensões, a prestações sociais e ao Memorando de Entendimento. Convém sermos sérios

neste debate.

Ouvimos, durante esta manhã, várias vezes, referências da bancada do Partido Socialista que não eram

inexatas, eram, sim, falsas! Ouvimos dizer, por exemplo, que na Irlanda não havia cortes para rendimentos

abaixo de 30 000 €, quando os cortes foram feitos para rendimentos a partir de 15 000 €, ou seja, exatamente

metade. É falso o que foi afirmado neste Parlamento, e é falso em 100%!

É falso que a versão inicial do Memorando de Entendimento não falasse de um corte do subsídio de

desemprego e do subsídio de doença. Veja-se o ponto 1.13 do Memorando na versão original, que refere um

corte com prestações de desemprego de 150 milhões de euros. Como é que se corta 150 milhões de euros

nas prestações de desemprego sem cortar o subsídio de desemprego? É mentira o que aqui acabou de ser

dito!

É também mentira o que aqui foi dito sobre os cortes em pensões, relativamente ao ponto 1.11 da versão

inicial do Memorando.

O ponto 1.11 do Memorando da versão inicial previa uma poupança de 445 milhões de euros em pensões.

Como era possível poupar 445 milhões de euros em pensões se não fosse em pensões a pagamento? É

verdade que não é um corte retroativo, nem esse nem este — nenhum dos cortes se refere a pensões que já

foram pagas —, mas uns e outros eram para pensões a pagamento, Srs. Deputados! Poupar 445 milhões de

euros exigia que se cortassem pensões a pagamento.

Mas convém aqui lembrar que esse não era o argumento inicial do Partido Socialista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O argumento inicial do Partido Socialista era o de que não se

podia aplicar condição de recursos a pensões contributivas.

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Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, onde está esse argumento? Onde está o grande argumento inicial do

Partido Socialista? Está onde ficou a proposta que o Sr. Deputado subscreveu na altura, em que já o Partido

Socialista previa para as pensões de sobrevivência este tipo de cortes,…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Não, não!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … ou seja, um corte em pensões contributivas, a aplicação de

condição de recursos a pensões contributivas. Os senhores mudam a argumentação conforme o curso do

debate, e vão ficando com menos argumentos conforme os factos vos vão retirando razão. Irem pelo caminho

da mentira e da demagogia não é o caminho sério para este debate!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, para uma intervenção.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As desculpas esfarrapadas que a

maioria utiliza para responder ao PS não servem de nada aos viúvos e viúvas deste País, que vão ter as

pensões cortadas de forma inadmissível.

Aplausos do PCP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — De 2000 €!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Srs. Deputados João Pinho de Almeida e Adão Silva, aquilo que os

senhores estão a fazer é um corte retroativo de pensões que já foram atribuídas e que correspondem a

prestações contributivas, para as quais as pessoas descontaram. Estamos a falar de pensões para as quais as

pessoas descontaram uma vida inteira, que são atribuídas aos viúvos e às viúvas e que os senhores querem

cortar!

Vozes do CDS-PP: — De 2000 €!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, os senhores fazem uma opção

claríssima: prejudicam os pensionistas, prejudicam os viúvos e as viúvas dos pensionistas, que descontaram

para os cônjuges receberem aquelas prestações, para não beliscarem em um cêntimo os juros da dívida, para

não beliscarem em um cêntimo aquilo que vão entregar aos banqueiros e aos acionistas dos grupos

económicos!

É essa a opção que os senhores fazem: prejudicam os pensionistas para defenderem os interesses do

capital! Por isso, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, os senhores vão ter de ser responsabilizados também.

Aplausos do PCP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, pedi a palavra para, em meio

minuto, repor a verdade sobre a matéria das pensões de sobrevivência.

Desafio os Srs. Deputados a encontrarem declarações do PS noutro sentido que não neste: querem

discutir seriamente a questão da condição de recursos mudando a natureza do sistema? Vamos discutir!

Vozes do CDS-PP: — Ah!…

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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Eu disse-o logo! Mas mudando a natureza do sistema, para um

sistema de natureza não contributiva, necessariamente! Dissemo-lo logo quando este debate começou e

quando os senhores lançaram esta TSU sobre as viúvas!

Contudo, há uma fronteira, uma linha vermelha, e, essa, nós não ultrapassámos.

Desafio-o também a encontrar um pensionista que estivesse a receber a pensão de sobrevivência e que no

dia 1 de janeiro do ano seguinte tivesse recebido menos, que tivesse a sua pensão cortada. Isso vai

acontecer, a 1 de janeiro, a muitos pensionistas que recebem pensões de sobrevivência, mas não aconteceu

durante o Governo do Partido Socialista.

A linha vermelha dos cortes retroativos de pensões atribuídas, essa, nós não ultrapassámos; esta maioria

vai ultrapassá-la já no dia 1 de janeiro de 2014. Esta é uma linha vermelha que Paulo Portas dizia que não

ultrapassaria. Mas ultrapassou-a de forma escandalosa, porque da crise política só ficou a dança de cadeiras!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro

Jesus Marques, com toda a serenidade, aquilo que não explicou…

Vozes do PS: — Agora! Agora!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Srs. Deputados, agora e sempre que os Srs. Deputados

quiserem!

Ficou claro que aquilo que o PS propôs na concertação social em 2006 foi a aplicação da condição de

recursos a pensões de sobrevivência. Foi exatamente isso que eu disse!

Os senhores começaram a discutir esta matéria esquecendo-se daquilo que tinham proposto na

concertação social.

Vozes do PS: — Não!…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quando foram lembrados daquilo que tinham proposto no

passado corrigiram a discussão, mas o que os senhores não podem continuar a corrigir é aquilo que está

escrito.

Sr. Deputado, há pouco eu não tinha o documento comigo, mas agora, felizmente, já tenho. Vamos, então,

à questão do Memorando de Entendimento, do qual, curiosamente, o Sr. Deputado agora não falou.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sei bem o que escrevi!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quando o Sr. Deputado se inscreveu para intervir eu estava à

espera que viesse dizer que aquilo que eu tinha dito sobre o subsídio de desemprego não correspondia à

verdade.

O Sr. Deputado disse que o Memorando de Entendimento não previa cortes no subsídio de desemprego.

Ora, diz o ponto 4.1 o seguinte: «ii limitar os subsídios de desemprego a 2,5 vezes o indexante de apoios

sociais (…) (uma redução de pelo menos 10% do montante das prestações).» Sr. Deputado, uma redução de

pelo menos 10% do montante da prestação é um corte do subsídio de desemprego, ou não?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública

para uma intervenção.

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O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recorrendo

também à versão inicial do Memorando de Entendimento, gostaria de me dirigir ao Sr. Deputado Pedro Jesus

Marques para lhe pedir uma explicação.

Sr. Deputado, no ponto 1.11 da versão inicial do Memorando de Entendimento está escrito o seguinte:

«Reduzir as pensões acima de 1500 euros, de acordo com as taxas progressivas aplicadas às remunerações

do sector público a partir de Janeiro de 2011, com o objetivo de obter poupanças de, pelo menos, 445 milhões

de euros.»

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Exato! A taxa extraordinária de solidariedade!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Explique-me, Sr. Deputado, como é que

reduzia estas pensões. Será que são pensões não contributivas?

Sr. Deputado, é preciso ser coerente!

Vozes do PS: — E sério!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — O Sr. Deputado assinou um Memorando em

que admitia a redução de pensões de acordo com as taxas que foram aplicadas aos funcionários públicos, de

3,5% a 10%. Isto para todas as pensões, e são contributivas, Sr. Deputado!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — A taxa extraordinária de solidariedade!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Há aqui uma incoerência muito grande.

Aproveito a oportunidade para dizer que o artigo 116.º do Orçamento tem agora uma norma que evita que

haja uma acumulação de efeitos entre a convergência das pensões proposta e a aplicação desta condição de

recursos, o que permite retirar do âmbito da aplicação desta medida cerca de 6000 pensionistas da Caixa

Geral de Aposentações (CGA). Portanto, Sr. Deputado, esta é uma boa notícia para os pensionistas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Secretário de Estado da Solidariedade e da

Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Estamos, de facto, a discutir um ponto fundamental para a sustentabilidade do sistema de

segurança social.

Sobre esta matéria, e pegando nas palavras do Sr. Deputado Adão Silva, gostava de recordar a esta

Câmara que o sistema, no que respeita às pensões de sobrevivência, tem um défice de 1,2 mil milhões de

euros.

Esta é a questão de fundo: o sistema tem um défice de 1,2 mil milhões de euros, e temos de resolver este

problema. A solução encontrada pelo Governo é uma solução razoável, é uma solução que tem em linha de

conta abranger apenas as segundas pensões, portanto, não tem a ver com as primeiras pensões mas apenas

com as segundas, com limites que ficaram claramente expressos no debate anterior.

Ainda sobre esta matéria, permitam-me também dizer que, apesar de haver este défice no sistema, esta

medida apenas vai abranger 3,5% das pessoas que hoje recebem pensões de sobrevivência. É uma pequena

minoria de pessoas a quem pedimos um esforço para ajudar a combater este défice que o sistema tem de 1,2

mil milhões de euros.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, ficou hoje claro no debate deste

artigo, como no debate de outros artigos, e é inquestionável, que, por muito que os senhores digam que o

«algodão» está limpo, o «algodão» de que falou na sua intervenção inicial está sujo, e está sujo pelas medidas

que os senhores tinham previsto no PEC 4.

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Protestos do PS.

O senhor já se esqueceu que no celebérrimo PEC 4, de que tanto gostam de falar, previam cortes

superiores a 1,1 milhões de euros?! Os senhores esquecem que assinaram o Memorando de Entendimento?

Vários dos Srs. Deputados que intervieram anteriormente citaram o que é que os senhores colocaram lá e

assinaram em nome do Governo de Portugal, uma situação de que temos de sair, sendo este Orçamento, de

facto, um caminho para voltarmos a ter a soberania de Portugal assegurada, mandando embora a troica

embora do nosso País.

Quanto a essa insensibilidade social, Sr. Deputado Pedro Marques, julgo que ela tem duas pedras de toque

importantes. A primeira pedra de toque, que é importante, já foi discutida num ponto anterior: a medida que os

senhores tomaram de congelar as pensões mínimas,…

Protestos do PS.

… de congelar as pensões sociais e de congelar a pensão dos rurais, que são pensões muito baixas, e os

senhores não tiveram a dignidade de respeitar os direitos dessas franjas da população,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Franjas, não! Quase toda!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — … que necessitam desses

apoios para conseguir sobreviver.

O que os senhores não podem dizer é que nestes três anos, nestes três Orçamentos, não aumentámos

consecutivamente o valor dessas pensões acima do valor da inflação.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Está no Memorando!

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — E, já agora, Sr. Deputado, uma

segunda nota quanto àquilo que hoje faz as primeiras páginas da imprensa: foram os senhores, foi o seu

Governo, foi o Governo do qual V. Ex.ª fez parte que, de facto, cortou os apoios no abono de família e o facto

de muitas daquelas crianças não terem hoje abono de família deve-se exatamente às medidas que o seu

Governo tomou e que depois incluíram no Memorando de Entendimento.

Protestos do PS.

Essa é que é a questão e não há «algodão» algum que vá encobrir essas medidas de insensibilidade social

que o seu Governo, do Partido Socialista, tomou ao longo da sua governação, que é uma vergonha para o

nosso País, é uma vergonha para os que mais necessitam.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus

Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo eu sido tão visado ao longo

destas intervenções, estes senhores, manifestamente, como não têm nenhuma opção para governar o País,

entretêm-se a fazer oposição ao PS e ao anterior Governo do PS.

Aplausos do PS.

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Mas, Srs. Membros do Governo, se é para o PS que querem falar, vamos falar. Falemos, então, do corte

retroativo das pensões a partir dos 600 €, que está previsto neste Orçamento, e do corte retroativo das

pensões de sobrevivência. Os senhores falam do que constava no Memorando? Os senhores implementaram

sempre para cima, sempre para agravar, com a contribuição extraordinária de solidariedade, que já foi

validada, em cima de cortes de subsídios de 13.º e de 14.º mês, cortes de pensões de 600 €, cortes de

pensões de sobrevivência.

Quero é que os senhores expliquem aos portugueses — porque é do vosso Orçamento que estamos a

falar, governem o País! — onde estava o corte retroativo das pensões de sobrevivência de 600 €, onde estava

o corte retroativo das pensões contributivas da Caixa Geral de Aposentações de 600 €, que estão no

Orçamento para 2014!

Parem de fazer oposição ao PS, governem o País, apresentem resultados aos portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este jogo de «empurra» a que

acabamos de assistir entre o Governo atual e o Governo anterior é o jogo da vergonha do País

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vem aí a lição de moral! Lá vem a homilia! Que partido

moralista!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É dizer que o Governo anterior atuou mal e, por isso, agora podem

fazer pior.

Sr. Secretário de Estado, está indignado pelos cortes nos abonos de família? Quer devolver esse dinheiro

às crianças? Aprove a proposta do Bloco de Esquerda! Essa é a solução — aprove a proposta do Bloco de

Esquerda!

E, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, agora, que vai falar, diga a verdade, diga que este

Governo corta pensões de sobrevivência — a primeira pensão de sobrevivência, que pode ser a única — a

partir de 600 €. Haja um pingo de verdade neste debate, porque senão continuamos a insistir na vergonha

desta classe política, que não está à altura da responsabilidade que deveria ter para com o País.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe). — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da

Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reparei que o

Sr. Deputado Pedro Marques não respondeu à questão que lhe coloquei.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sei que quem tem de responder são os

membros do Governo, mas julgo que era importante confrontar o Sr. Deputado Pedro Marques com a

incoerência da sua própria intervenção.

Protestos do PS.

O Sr. Deputado Pedro Marques referiu que acha inadmissível cortar pensões em pagamento — portanto,

não são retroativas mas são retrospetivas, como bem sabe — porque considera que são pensões

contributivas. A minha questão é: como é que, tendo sido Secretário de Estado da Segurança Social no

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Governo anterior, aceitou que se inscrevesse no Memorando que o Partido Socialista assinou a possibilidade

de cortar pensões a partir de 1500 €, independentemente de ser uma, duas ou três pensões?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Eram cortadas pensões a partir de 1500 €. E só podiam ser pensões contributivas porque eram todas! Sr.

Deputado Pedro Marques, com todo o respeito e toda a consideração que me merece, é preciso ter coerência

nas suas intervenções.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Quando acertarem com a previsão, está bem, mas têm de acertar primeiro

com a previsão!

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Respondo-lhe também àquilo que disse, que

este Governo teve de ir mais longe do que o que estava previsto no Memorando. Sem dúvida, porque este

Governo tem a responsabilidade perante o País de salvaguardar os sistemas de pensões, garantir pensões

para todas as gerações de pensionistas e não só para os atuais. É preciso garantir a sustentabilidade futura,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… é preciso garantir que todos venham a ter, no futuro, direito a uma pensão, coisa que não será possível

se não se fizer uma intervenção de fundo. As reformas que os senhores fizeram foram importantes mas são

completamente insuficientes face à situação que vivemos, sobretudo no sistema público de pensões, que é o

da CGA.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Não está a falar para o Banco de Portugal! São 600 €!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Fala o gestor de pensões do Banco de Portugal!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a discussão do artigo 116.º e, com isso, concluímos os

objetivos propostos para a sessão de hoje. O debate e votação do Orçamento do Estado prosseguirá, hoje à

tarde, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Quanto ao Plenário, retomaremos os nossos trabalhos amanhã, às 10 horas.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 30 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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