I SÉRIE — NÚMERO 18

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Ora, o contraditório pede que, não havendo conexão temática, o Deputado não intervenha numa mesma

intervenção sobre diferentes artigos. Não faz sentido, porque cria — e peço desculpa pela expressão — uma

espécie de «diálogo de surdos» com os Deputados que se inscrevem a seguir.

Creio que o melhor método é este que, aliás, a Mesa me indicou quando aqui cheguei, isto é, os Deputados

intervêm sobre o tema que está em discussão e só arrastam o debate para outros artigos quando há conexão

temática ou, por exemplo, partilha da autoria das propostas. De resto, com uma diferença temática devem

inscrever-se de novo, porque isso facilita o contraditório.

Sr. Deputada Conceição Ruão, sendo assim, tem a palavra para intervir sobre o artigo 74.º — Contribuição

extraordinária de solidariedade.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, queria retomar este tema e peço-vos que fixem estes números: 3,1 milhões de pensionistas não

pagarão contribuição extraordinária de solidariedade! Repito: 3,1 milhões de pensionistas e apenas a pagarão

300 000 pensionistas e com pensões acima de 1350 €!

Devo realçar que esta contribuição extraordinária foi criada em 2011 pelo Partido Socialista e, tal como em

2011, 2012 e 2013, em 2014 continuará a ter caráter excecional e contribuição de natureza obrigatória, de

modo a permitir financiar quer o sistema de pensões do regime geral da segurança social e da Caixa Geral de

Aposentações, bem como a financiar o aumento das pensões mínimas.

Por último, esta contribuição não será cumulativa com a redução no âmbito da convergência das pensões,

sendo apenas aplicável além da redução contabilizada na convergência.

Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Corte

atrás de corte, os reformados não escapam às medidas de desgraça nacional deste Governo. Depois de uma

vida inteira de trabalho e de descontos é imoral, inaceitável e inconstitucional o roubo nas reformas!

O Governo mantém e agrava os cortes, rompe com um compromisso que o Estado assumiu com milhares

de pessoas e, afinal, descobrimos agora que quem não quer pagar os compromissos do Estado é o CDS-PP e

o PSD.

O PCP com estas normas propõem a eliminação imediata de todas as normas de cortes nas reformas dos

trabalhadores portugueses.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação dos artigos 75.º — Subvenções

mensais vitalícias; 76.º — Alteração à Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro; 77.º — Fator de sustentabilidade;

77.º-A — Valorização da carreira contributiva completa (proposta do BE); 78.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º

361/98, de 18 de novembro; 79.º —Alteração ao Estatuto da Aposentação; 80.º — Aposentação; 81.º —

Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por

outras entidades gestoras de fundos; 82.º — Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-

aposentação ou disponibilidade.

No Capítulo IV — Finanças locais, relativamente ao artigo 83.º — Montantes da participação das autarquias

locais nos impostos do Estado, a Mesa regista, para já, a inscrição da Sr.ª Deputada Ângela Guerra, para uma

intervenção.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Porque

sobre nós recai o especial dever de sermos claros e precisos para os nossos destinatários, porque nos

encontramos na sede própria — em sede de debate na especialidade deste Orçamento —, porque ouvimos as