Página 1
Sábado, 23 de novembro de 2013 I Série — Número 19
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE22DENOVEMBRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 12
minutos. Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta
de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014.
Foi aprovada a admissibilidade de três propostas de alteração aos artigos 83.º, 91.º e 97.º da proposta de lei, subscritas pelo PSD e pelo CDS-PP, sobre o que se pronunciaram os Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), Eduardo Cabrita (PS) — na qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública — e João Oliveira (PCP).
A requerimento do PS, do PCP e do BE, foi avocada para Plenário a discussão e votação de propostas de alteração e de aditamento aos artigos 33.º, 73.º, 113.º e 116.º, que foram aprovados com as alterações entretanto introduzidas, bem como de propostas dos novos artigos 115.º-A, respetivamente do PCP e do PS, e 115.º-C, do BE, que foram rejeitadas. Intervieram, a diverso título, além dos Secretários de Estado da Administração Pública (Hélder
Rosalino), da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho), os Deputados Isabel Santos (PS), António Filipe (PCP), Mariana Aiveca (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Conceição Bessa Ruão, Adriano Rafael Moreira e Carlos Santos Silva (PSD), Michael Seufert (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Cecília Honório (BE), Adão Silva (PSD) e Artur Rêgo (CDS-PP).
O debate da proposta de lei prosseguiu com a discussão dos artigos 117.º a 162.º e 165.º a 174.º e de propostas de artigos novos. Pronunciaram-se, a diverso título, além dos Secretários de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues), das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro), do Tesouro (Isabel Castelo Branco), do Ambiente (Paulo Lemos), da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira) e da Solidariedade e da Segurança Social, os Deputados Mariana Mortágua (BE), Miguel Tiago (PCP), Rui Paulo Figueiredo (PS), Carina Oliveira (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Eduardo Cabrita e Hortense Martins (PS), Afonso Oliveira (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Galamba (PS), Paulo Sá (PCP), Nuno Reis (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP),
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 19
2
Ana Catarina Mendonça (PS), João Oliveira (PCP), Helena Pinto (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Semedo (BE), Luísa Salgueiro (PS), Bruno Coimbra (PSD), Acácio Pinto (PS), Maria da Conceição Caldeira (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Clara Marques Mendes (PSD), Catarina Marcelino (PS) e Adão Silva (PSD).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 181/XII (3.ª) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
Mereceu também aprovação o parecer da Comissão de Ordenamento do Território e Poder Local sobre o
requerimento de adoção do processo de urgência da proposta de lei n.º 186/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que altera a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA).
A Câmara aprovou ainda seis pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando dois Deputados do CDS-PP, um Deputados do PSD e três Deputados do PS a deporem por escrito e um Deputado do PSD a intervir em tribunal.
Entretanto, procedeu-se à eleição de um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República, tendo sido eleito o Sr. Deputado do PSD Pedro Alves.
A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 57 minutos.
Página 3
23 DE NOVEMBRO DE 2013
3
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 12 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.
Srs. Deputados, vamos retomar o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o
Orçamento do Estado para 2014.
O primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos indica que temos de proceder à votação para a eleição de
um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República. Os Srs. Deputados sabem em que lugar e durante
quanto tempo decorrerá a votação.
No segundo ponto da ordem do dia, temos de avaliar as propostas de alteração, apresentadas pelo PSD e
pelo CDS-PP, referentes aos artigos 83.º, 91.º e 97.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014.
Srs. Deputados, a Mesa só agora está confrontada com estas propostas e, por isso, dou um minuto a cada
Deputado que queira apresentar e debater a proposta do respetivo grupo parlamentar, para podermos decidir
sobre ela.
Está já inscrito o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Por força das disposições
normativas contidas quer na Lei n.º 22/2012, quer na Lei n.º 11-A/2013, as freguesias que voluntariamente se
agregaram, via pronúncia, conforme as assembleias municipais, beneficiam, como é sabido, de uma
majoração de 15% na sua participação no fundo de financiamento das freguesias.
Sucede, porém, que, por lapso, um conjunto de freguesias não foi contemplado com a majoração a que
tinha direito. Nesta circunstância, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram um texto de
substituição do n.º 6 do artigo 83.º, o qual materializa um reforço da verba aí inscrita, num montante de 186
042 €, necessário para contemplar as freguesias que, como referi, não foram consideradas com a aludida
majoração.
Ato contínuo, e consequente, propomos que o reforço desta verba seja orçamentalmente neutralizado,
exatamente no mesmo montante, com uma redução de 36 042 € na dotação prevista para os auxílios
financeiros e cooperação técnico-financeira constante do n.º 1 do artigo 91.º, conforme a Sr.ª Presidente
referiu, e uma redução de 150 000 € na dotação do fundo de emergência municipal, constante do n.º 1 do
artigo 97.º.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Sem prejuízo de outras considerações que possam ser feitas,
permitam-me, apenas, sublinhar que estamos na presença de um lapso, um lapso que temos vontade de
corrigir, que temos a possibilidade de corrigir e que, diria mesmo, temos o imperativo de corrigir, em nome dos
princípios da justiça, da legalidade, da igualdade de tratamento e da boa-fé, que, aqui e agora, não podíamos
deixar de expressamente invocar.
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado do PCP António Filipe.
A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra aos outros Srs. Deputados, pergunto ao Sr. Presidente da
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública se houve alguma tomada de posição sobre estas
propostas na Comissão.
Tem a palavra, Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, o prazo de apresentação de propostas de alteração, na
especialidade, terminou na passada sexta-feira, às 18 horas.
Estas matérias, dos artigos 83.º, 91.º e 97.º, como a Sr.ª Presidente fez referência, estavam inseridas nas
matérias agendadas para debate, na especialidade, ontem de manhã. As propostas deram entrada no sistema
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 19
4
e na mesa da Comissão de Orçamento, ontem, cerca das 16 horas, quando já decorria o processo de votação
das matérias que, ontem, tinham sido objeto de votação na especialidade.
O consenso que houve entre os grupos parlamentares foi o de que não poderíamos votar ontem novas
propostas sobre matéria que já tinha sido discutida. O Plenário é soberano sobre a sua admissibilidade,
reabrindo o processo de discussão e votação. Cabe, assim, aos grupos parlamentares pronunciarem-se.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Se bem entendo, não houve uma decisão da
Comissão.
Srs. Deputados, esta é uma questão procedimental e simples, pelo que peço que sejam breves nas
intervenções. Mais algum Sr. Deputado quer pronunciar-se?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Se me permite, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, serei brevíssimo.
Quero apenas dizer o seguinte: já não é a primeira vez que as propostas da maioria entram depois de o
prazo ser apontado. Há uma diferença substancial entre estas propostas e outras, porque, relativamente a
uma outra proposta, que entrou há dois dias atrás e, portanto, também já depois do prazo, houve um contacto
prévio com os grupos parlamentares e, pelo menos, foi solicitado o consenso e houve consenso dos grupos
parlamentares para que essa proposta entrasse.
Relativamente a estas três propostas isso não aconteceu; elas apareceram ontem, de surpresa, na
COFAP, até, aparentemente, com a intenção de serem votadas ontem na reunião da Comissão de Orçamento
e Finanças…!
Ora, Sr.ª Presidente, isto é, no mínimo, estranho, pois as propostas ainda não tinham sido discutidas no
Plenário e dificilmente poderiam ser votadas na reunião da COFAP. E estranha-se, ainda, que nem sequer
tenha sido tentado obter esse consenso junto dos grupos parlamentares, o que nos faz duvidar da verdadeira
intenção de estas propostas serem discutidas.
Pela nossa parte, não vamos fazer esse favor à maioria e, apesar de não estarmos de acordo com
propostas que retiram verbas a todas as freguesias para as atribuir apenas a uma parte delas, não
obstaculizaremos à sua discussão em Plenário e à sua votação, votando, obviamente, contra.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não pode fazer uma análise detalhada do conteúdo das leis
que subjazem a estas propostas de alteração.
Devo dizer aos Srs. Deputados que, em relação a estas propostas, tenho uma interpretação no mesmo
sentido, mas o objeto é diferente das propostas que a Mesa não admitiu no ano passado nas mesmas
circunstâncias.
A minha interpretação — não é a minha decisão, pois acho que o Plenário é que deverá decidir — é a de
que estas propostas podem ser consideradas uma espécie de retificação de propostas que contemplam objeto
idêntico, não tendo, portanto, um efeito constitutivo ou modificativo, nos termos em que as que foram
rejeitadas no ano passado tinham.
A proposta de alteração a que se refere o artigo 153.º do Regimento tem um prazo indicativo, criado pelo
Presidente da Comissão, cujo sentido fundamental é dar às propostas possibilidade de serem debatidas,
conhecidas e rebatidas. Interpretando estas como um processo de retificação, a que aplicaria a teoria do
negócio jurídico, parece-me que não temos aqui o elemento de novidade, que, à partida, proscreva a sua
admissibilidade. Mesmo assim, deixo à consideração do Plenário. Se considerasse que se se tratava de uma
questão procedimental irremissível, a Mesa decidiria, como se trata de uma interpretação que admite uma
outra margem de plasticidade, penso que deverá ser o Plenário a decidir.
Portanto, vamos votar aqui, no Plenário, a admissibilidade das propostas.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Página 5
23 DE NOVEMBRO DE 2013
5
Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a identificação dos artigos e propostas de alteração avocados a
Plenário.
A Mesa aguarda os requerimentos de avocação, Srs. Deputados, pelo que vamos fazer uma breve pausa.
Pausa.
Srs. Deputados, a Mesa já tem todos os requerimentos de avocação, que passo a identificar.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu a avocação dos artigos 33.º — Redução
remuneratória, e 116.º — Pensões de sobrevivência dos cônjuges e ex-cônjuges e, ainda, da proposta 218-C,
de aditamento do artigo 115.º-A — Prorrogação do subsídio social de desemprego. Refiro as epígrafes, porque
são fundamentais para a compreensão do debate.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requereu a avocação das propostas 163-C, de eliminação do
artigo 33.º — Redução remuneratória, 145-C, de eliminação do artigo 73.º — Complementos de pensão, e
359-C, de aditamento de um novo artigo 115.º-C — Reposição do abono de família.
Finalmente, o Grupo Parlamentar do PCP requereu a avocação dos artigos 33.º — Redução remuneratória,
e 113.º — Congelamento do valor nominal das pensões e da proposta 107-C, de aditamento de um novo
artigo 115.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 20 de novembro.
Sendo assim, Srs. Deputados, vou dar a palavra aos grupos parlamentares. Estão já inscritos os Srs.
Deputados Isabel Santos, António Filipe e Mariana Aiveca.
Como os Srs. Deputados já estão informados, e o Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, acaba de me
relembrar, temos os ecrãs ligados na Sala, porque hoje um conjunto de cidadãos surdos-mudos assiste ao
nosso Plenário e isso facilitará e ajudará à comunicação.
Sendo assim, Srs. Deputados, vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Santos.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os
artigos que trazemos hoje aqui não são meros artigos de mais um Orçamento, são artigos que nos falam da
vida dos portugueses, são artigos que nos falam da vida de gente desesperada, são artigos que nos falam da
vida de gente a quem todos os meses falta o dinheiro e sobram os dias no calendário.
São artigos que falam da vida de gente que contribuiu para a construção do Estado social, de gente que
confiou no Estado português, de gente que contribuiu para ter direitos, de gente que adquiriu direitos e que, de
repente, vê o contrato de toda uma vida rasgado por uma das partes, pela parte de quem era mais inesperado
rasgar este contrato!
Num ano em que se ampliou o horário de trabalho da Administração Pública, num ano em que subiram os
impostos, num ano em que subiu o custo de vida, num ano em que estes trabalhadores viram cortados os
seus subsídios de Natal e de férias — não fosse a ação do Tribunal Constitucional na defesa da Constituição e
na defesa dos princípios de um Estado de direito democrático, estes trabalhadores teriam, com certeza, visto
definitivamente cortados esses direitos, e todos nós bem sabemos porquê… —, vemos agora, depois de tudo
isto, depois de todos estes cortes, depois de todos estes sacrifícios, mais uma vez serem cortados
vencimentos a partir de 600 €!
E de quem é que estamos a falar, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Presidente?
Estamos a falar de pessoas que vivem com vencimentos de 600 € por mês!! Estaremos a falar de gente que
vive para além das suas possibilidades? Não, meus senhores e minhas senhoras! Estamos a falar de gente
que já nem sequer tem possibilidades, de gente que já não aguenta mais, de gente que não suporta mais esta
situação! É desta gente que estamos hoje aqui a falar!
É disto que estamos a falar, minhas senhoras e meus senhores: estamos a falar do recálculo de pensões
de sobrevivência! E, quando falamos disto, minhas senhoras e meus senhores, não estamos a falar de gente
que usurpou direitos, de gente que abusou da lei para usufruir de direitos. Não, estamos a falar de gente que
contribuiu e que acedeu a um direito dentro daquilo que estava inscrito na lei naquele momento. É disso que
estamos a falar!
Aplausos do PS.
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 19
6
Estamos a falar da violação de um princípio fundamental num Estado de direito democrático; não estamos
a falar de um problema da nossa Constituição! Estamos a falar de um princípio basilar: a confiança no Estado,
a confiança do contrato estabelecido pelos cidadãos com o Estado, que é algo inalienável e inviolável.
Mas estamos a falar aqui também de uma outra questão. Já sei que, a seguir, virão falar-me da troica, do
Memorando, do lobo mau, do Capuchinho Vermelho e até da bruxa má,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… só que os vossos argumentos não colhem e os portugueses já perceberam que o problema é mais
fundo, que é um problema político.
Até nos vieram falar de diálogo e de consenso… — e é disso que estamos aqui também a tratar! —,
quando apresentamos aqui uma proposta fundamental, a da prorrogação do subsídio de desemprego, porque
já temos metade dos desempregados sem qualquer tipo de apoio, esta proposta é recusada pelo Governo e
pela maioria parlamentar que o suporta. Então, que diálogo há? Que conversa?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Deputada Isabel Santos.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A redução
remuneratória, a cinicamente chamada «contribuição extraordinária de solidariedade» imposta aos reformados
e os cortes nas pensões de sobrevivência são das medidas mais emblemáticas desta proposta do Orçamento
do Estado para 2014.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade!
O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo propôs que todos os funcionários públicos que ganhem por mês
mais de 600 € ilíquidos sofressem cortes salariais. Vem a maioria e diz: «Não, 600 € ilíquidos é um exagero!
Mas se ganharem 675 € brutos já são ricos e já podem sofrer cortes salariais!»…
Cortar o salário a quem, ao fim de um mês inteiro de trabalho, não chega a levar para casa 600 €, Srs.
Deputados, não é só inconstitucional, não é só imoral, não é só injusto, é verdadeiramente desumano!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — É disso que estamos a falar, de uma total falta de respeito pela dignidade
da pessoa humana!
Pedimos a avocação destas disposições a Plenário, propondo a sua eliminação, porque entendemos que
quem votar estas medidas no Orçamento do Estado para 2014 tem de assumir aqui, em Plenário, perante os
portugueses e perante o País, a responsabilidade por aquilo que aqui está a votar.
A responsabilidade pelos cortes dos salários e pelos cortes nas pensões é do Governo que os propôs e é
dos Deputados que os vão votar. A responsabilidade por este confisco não pode ser atribuída a outrem. Não
venham dizer que a culpa é da Sr.ª Merkel, que a culpa é da troica, que a culpa é das agências de rating, que
a culpa é dos mercados, que a culpa é do estado do tempo…! Não, a responsabilidade por estes cortes é
deste Governo — do Governo de Passos Coelho e de Paulo Portas — e dos Deputados do PSD e do CDS-PP
que aceitarem impor estes cortes salariais.
E, Srs. Deputados, deixem-se de falsidades: estas não são medidas transitórias, são medidas definitivas
enquanto este Governo estiver em funções. A única forma de impor a transitoriedade destas medidas é demitir
este Governo e revogar as medidas que agora que impor.
Estes cortes são uma violação grosseira de princípios fundamentais do Estado de direito democrático, não
são proporcionais, são restrições inaceitáveis de direitos fundamentais e violam o mais elementar princípio de
confiança ao mexerem em pensões que já foram atribuídas e que já estavam a ser pagas.
Página 7
23 DE NOVEMBRO DE 2013
7
Srs. Deputados, reflitam bem no que estão a votar, porque podem invocar as causas que quiserem, mas
não poderão fugir à responsabilidade daquilo que estão aqui a impor aos portugueses e das consequências
que isto trouxer para a vida dos portugueses e para o nosso País.
Os senhores já aprovaram dois Orçamentos com normas que foram declaradas inconstitucionais. Se isso
voltar a acontecer não venham dizer que a culpa é do Tribunal Constitucional, que a culpa é da oposição, que
a culpa é dos sindicatos. A responsabilidade é inteiramente vossa, e vão ter de a assumir, aconteça o que
acontecer, e será este o sentido dessa votação em Plenário
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores poderão aprovar este Orçamento, mas é uma evidência que o
mesmo já está a ser derrotado pelos portugueses no dia-a-dia!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Avocámos a Plenário as normas
relativas aos cortes nas remunerações, e aqui, hoje, cada um e cada uma, cada Deputado e cada Deputada,
deve assumir a responsabilidade de, pelo terceiro ano consecutivo, fazer cortes nos rendimentos do trabalho,
poupando sempre, e sempre, os rendimentos do capital, que, na vossa consideração, são intocáveis.
E também porque estas medidas significam uma aldrabice política do Governo, de um Primeiro-Ministro
que nos disse, no primeiro ano, que não eram necessários mais sacrifícios; que nos disse, no segundo ano,
que os cortes eram suficientes; e que agora, no terceiro ano, nos vem dizer que os cortes não são pontuais,
são para ficar — não o diz aqui, mas vai dizê-lo à Europa, vai dizê-lo à troica!
Considerar que quem ganha 675 € vive acima das suas possibilidades…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ninguém acha isso!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … é uma vergonha, uma afronta a todo um povo que trabalha, que quer
fazer do seu País um País mais justo e mais solidário.
Os senhores sabem que estes cortes são inconstitucionais, e pela terceira vez vão ter de sofrer a decisão
do Tribunal Constitucional. É uma vergonha um Governo da República conseguir e querer governar contra o
seu pilar fundamental.
E cortam salários!… E cortam pensões!… E cortam complementos de pensões a milhares e milhares de
trabalhadores!… Furam um contrato, furam o princípio da confiança, os senhores do Governo, os senhores da
maioria!
Cada Deputado e cada Deputada terá de assumir hoje a responsabilidade por aquilo que está a fazer: a
responsabilidade por levar o País para o abismo, a responsabilidade por não ter vergonha de cortar sempre
aos mesmos do costume, poupando sempre os mesmos, os da finança.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Alguns dos artigos
avocados são, de facto, a prova de quão devastador é este Orçamento do Estado, são reveladores do espírito
deste Orçamento do Estado.
Gostava de me referir concretamente ao corte nas reformas, ao corte nas pensões de sobrevivência e aos
cortes salariais.
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 19
8
Viola-se toda a confiança que qualquer pessoa neste País pudesse ainda ter no Estado, com esta proposta
do Governo relativa ao corte nas reformas já atribuídas e aos cortes nas pensões de sobrevivência.
Em relação aos cortes salariais, foram os mesmos assumidos como transitórios mas, a pouco e pouco, o
Governo vai-se descaindo com a ideia de que não sabe exatamente o que é, hoje em dia, a transitoriedade…
e lá vai dando a entender que pode ser uma coisa permanente. E quando o Governo dá a entender é porque
tem a certeza de que é isso que quer.
Para que não seja permanente é preciso que alguém aja que não o Governo. Nesse sentido, dizemos que
só quando este Governo se for embora se poderá ganhar alguma moralidade neste País.
Sr.as
e Srs. Deputados, o Governo propôs cortes salariais para pessoas que ganham um salário bruto, um
salário ilíquido, de 600 €! Fala-se dos salários e, às vezes, temos tendência para pensar que se poderá tratar
do salário já com os impostos deduzidos, mas nada disso, são salários brutos! Foi isto o que o Governo
propôs!!
Sr.as
e Srs. Deputados, isto é uma absoluta imoralidade! Dizer que estas pessoas ainda têm de contribuir
mais, como diz o Governo, para o sacrifício que é, de facto, para este País pagar os juros que pagamos, pagar
aquilo que pagamos à banca, é, de facto, absolutamente terrível!
Para terminar, Sr.ª Presidente, queria dizer que na política deve aplicar-se também o princípio da
precaução, que é algo muito caro aos ecologistas. E o princípio da precaução, neste caso concreto, deverá
ditar o seguinte: se o Governo tem uma réstia de dúvida ou se pode ter uma ideia de que há artigos no
Orçamento do Estado que podem conflituar com a Constituição, não deve avançar com essas propostas,
porque ao fazê-lo está a assumir: «Eu posso apresentar um Orçamento do Estado que é inconstitucional».
Logo, a partir daí tem de assumir todas as responsabilidades — e é um risco muito grande, Srs. Membros do
Governo.
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não devem apresentar artigos que podem conflituar — e que, na
nossa perspetiva, conflituam claramente — com a Constituição.
Mas já houve Membros do Governo que o admitiram, designadamente a Sr.ª Ministra das Finanças. É um
risco muito grande que o País não deve correr, o de ter um Governo que anda a brincar às
inconstitucionalidades. O País não pode suportar estas brincadeiras.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o PSD inscreve vários oradores sobre a matéria avocada e reparte a
intervenção dos oradores artigo a artigo. Claro que o PSD está consciente de que dispõe de 5 minutos na
globalidade para estas intervenções. Esse método não é de excluir, desde que o tempo seja respeitado.
Para intervir sobre o artigo 33.º — Redução remuneratória, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição
Bessa Ruão.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do
Governo aqui presentes: É com um enorme respeito que trazemos aqui todos aqueles que são abrangidos
pelos cortes salariais, e ainda maior respeito por aqueles que não têm trabalho para ter cortes salariais.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — De facto, não são os Deputados nem o Governo os responsáveis
pelo estado a que chegámos. As decisões que se tomam têm causas e consequências e o modo de evitar as
consequências é atacar as causas. E foi isso que podia e devia ter sido feito em 2006,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é que andou cá a fazer, Sr.ª Deputada?!
Página 9
23 DE NOVEMBRO DE 2013
9
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — … quando o PS teve preparado o seu programa de
racionalização da Administração Pública de poder racionalizar as funções produtivas e de prestações de
serviços, os serviços espartilhados, as qualificações e redefinição de processos, de terem feito a
racionalização de tudo isto.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é conversa fiada, Sr.ª Deputada! Fale no corte dos salários!
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Mais: a gestão de recursos humanos, financeiros, materiais e
patrimoniais que proliferou no Estado e nos diferentes organismos,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Fale do Orçamento do Estado!
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — … geraram em excesso, nos processos, repetições e
redundâncias que deviam ter sido eliminadas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha!
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Foram inábeis ou talvez não — se calhar não tiveram a coragem
de assumir as consequências eleitorais que reformas desta dimensão exigiam.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é que isso tem a ver com os cortes salariais?!
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Por isso, chegados aqui, é com enorme esforço e com toda a
dificuldade que temos de tomar as medidas que hoje são tomadas por parte deste Governo. E, meus
senhores, não há milagres!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores não querem é cortar onde deviam!
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Não há milagres em Portugal, nem na Irlanda, nem na Espanha,
nem pela Europa toda, porque a única maneira de combater este problema ou é reduzir estruturas ou reduzir
massa salarial até que as reformas estejam consolidadas.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É essa a resposta que tem para dar: a gente fica sem salários!
A Sr.ª Presidente: — Ainda pelo PSD, sobre o artigo 113.º — Congelamento do valor nominal das
pensões, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não
é demais lembrar, neste Plenário e nesta Câmara, a consciência social, o esforço que este Governo efetuou
ao descongelar as pensões mínimas, as quais encontrou, como todos sabemos, congeladas e sem
atualização.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Grande cassete! É mesmo uma cassete!
O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Ficou claro no debate de ontem — e aproveitamos esta avocação
para o repetir — que nestes três anos houve um aumento superior a 5% das pensões mínimas, e é devido a
esta consciência social que, face à calamidade financeira e económica que o Governo encontrou quando
assumiu funções, ainda houve condições para criar e para implementar.
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 19
10
E, Srs. Deputados, nunca é demais dizer: quando o Deputado do Partido Comunista perguntava quem é o
culpado, Srs. Deputados, todos sabemos que a culpa foi de uma desgovernação socialista, de um pedido de
ajuda desesperado perante uma rutura financeira que estava a levar o País à ruína.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, ainda pelo PSD, sobre o artigo 116.º — Pensões de sobrevivência
dos cônjuges e ex-cônjuges, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs.
Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Isabel Santos, nós não viemos falar da troica,
não viemos falar do Memorando! Viemos, exatamente, falar de vós: do Partido Socialista e do estado em que
o seu Governo deixou este País! É devido a vós que este Governo está a tomar as medidas necessárias para
reequilibrar as contas públicas, para reequilibrar a vida de todos os portugueses.
É importante lembrar, Sr.ª Deputada, que foram os senhores — que trazem o estrato social na boca — que
congelaram, que acabaram com o abono das famílias que tinham mais de 628 € por mês — excluíram 500 000
pessoas desta prestação, cortaram 300 milhões de euros nesta área, congelaram as pensões mínimas, como
aqui já foi dito.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vocês também!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Mas também foram os senhores que se escandalizaram quando
viram uma condição de recursos nas pensões acima de 2000 €, mas quando os senhores criaram condições
de recursos para as pensões de 227 € não se escandalizaram.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Foram os três! São todos iguais!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, o que está em causa, aqui, é exatamente o
estado de desgoverno em que o Partido Socialista deixou este País!
O que este Governo está a fazer é a dar a volta a esta situação muito difícil para todos os portugueses!
O que esta maioria está a fazer é, do ponto de vista da equidade e da justiça fiscal, convocar, para nos
salvar desta crise, os mais capacitados, mas defendendo, de forma justa e equitativa, os mais desprotegidos.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para intervir, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Podemos
fazer o debate do Orçamento do Estado no domínio da realidade ou no domínio da fantasia e se há quem aqui
queira dizer que não pagar a nossa dívida ou reestruturá-la unilateralmente não tem consequências sobre os
mais frágeis e sobre aqueles que dependem diretamente da liquidez do Estado, nós respeitamos essa visão,
mas classificamo-la como do «domínio da fantasia».
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E, no domínio da realidade, há que ponderar a necessidade de
garantir que o Estado tenha o seu financiamento com o que pode continuar a pagar salários e pensões com a
necessidade fundamental de reduzir o défice para garantir que as contas públicas se mantenham sustentáveis
e não insustentáveis, como foram durante demasiado tempo.
Página 11
23 DE NOVEMBRO DE 2013
11
Aí, Srs. Deputados, temos de olhar para a estrutura da nossa despesa pública que assenta, como
sabemos, em 70% nos salários e nas prestações sociais. E, por isso, não é possível, por mais que
quiséssemos e estivéssemos convictos,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mexer em alguns salários e pensões! Para esses não pode ser!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … reduzir a despesa sem mexer nestes agregados.
O mesmo, aliás, reconheceu o Partido Socialista quando escreveu no Memorando, e já tinha inscrito no
PEC 4, significativos cortes também em pensões contributivas.
Srs. Deputados, o que o Governo fez foi uma escolha: protegeu pensões mínimas, sociais, rurais, que
descongelou quando outros haviam congelado; protegeu casais que se encontram os dois em situação de
desemprego com filhos a cargo, majorando o seu subsídio de desemprego.
Foi, ainda, possível, já na discussão na especialidade, neste Parlamento, criar uma pequeníssima
«almofada», mas que ainda atingirá um número significativo de assalariados entre os 600 e os 675 €.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma almofada cheia de tijolos para atingir os reformados!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Srs. Deputados, estamos a falar de pessoas que ganham um valor
excecional, acima da média, que são pessoas ricas? Não estamos, certamente! E, até por isso, estamos a
falar de cortes transitórios, porque ninguém pede estes sacrifícios com alegria e felicidade. O que aqui
estamos a dizer é que a necessidade de pedir estes esforços transitórios advém, clara e diretamente, da
situação financeira do País que, durante anos e anos e anos a fio, foi empurrar para a frente, para os que
viessem depois, as despesas do presente.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a situação do País, felizmente, já está melhor do que estava quando esta
maioria tomou a enormíssima responsabilidade de governar o País: já saímos da recessão e já há mais
pessoas empregadas do que havia nos trimestres anteriores.
O Sr. António Filipe (PCP): — Não é verdade! Há é mais do que antes!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Deixemos, portanto, Sr.ª Presidente, este último Orçamento do
Programa de Assistência Financeira terminar para que possamos todos dizer que fizemos os esforços e que,
no fim de tudo, fizemos melhor do que estávamos.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PCP, que ainda dispõe de tempo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Registamos, perante esta argumentação
completamente vazia, que o Governo não tem coragem de defender estas propostas, porque elas não têm
justificação.
Lá vai o tempo em que o CDS e o PSD se diziam defensores dos idosos; agora não há propaganda que
esconda que esta política e os seus efeitos são de agudização da pobreza e de exclusão social entre os
idosos — mais de um milhão e quatrocentos mil idosos, pensionistas da segurança social, sobrevivem com
uma pensão abaixo do limiar da pobreza, o que significa que este Governo não está nada preocupado em
resolver o problema da pobreza.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Este Governo está apostado em agravar a pobreza e a exclusão social.
Para manter intocáveis os privilégios daqueles que nunca cabem aqui, na boca do PSD e do CDS, que são
os grupos económicos e a banca; aqueles a quem nunca cabem sacrifícios, enquanto a toda a hora os
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 19
12
pensionistas, os desempregados e os jovens deste País são atacados e veem as suas vidas destruídas por
este Governo!
Um Governo que chama ao desemprego «oportunidade», «requalificação» aos despedimentos, que já
despediu mais de 22 000 professores contratados não é um Governo que quer resolver o desemprego, mas
um Governo que aposta no desemprego e no seu agravamento.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Um Governo que só no último ano levou a que 130 000 portugueses tenham
sido obrigados a sair do seu País para fugir ao desemprego e à miséria não é um Governo que quer resolver
os problemas do País, é um Governo que afunda o País num caminho de destruição económica e social.
Por isso é que dizemos que as propostas que trazemos mostram que há alternativa. Há alternativa se
existir a vontade política daqueles que são os ricos e os privilegiados do nosso País. Este Governo, na sua
política, faz uma opção de classe, porque insiste em proteger os ricos e poderosos, para continuar a
empobrecer os mais fracos e os mais desfavorecidos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, o que dizemos é que a proposta que trazemos é de justiça social: que
se alarguem as condições de acesso ao subsídio de desemprego quando temos um milhão e quatrocentos mil
trabalhadores em situação de desemprego e apenas um terço tem acesso a este apoio…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Não podemos esquecer que o subsídio de desemprego não é uma esmola deste Governo, mas, sim, um
direito dos trabalhadores, consagrado na Constituição, e é por isso que o defendemos aqui, com todas as
forças que temos e continuaremos a lutar.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: Hoje vimos cair algumas
«lágrimas de crocodilo» nestes olhos da maioria, nomeadamente pela voz do PSD, a quem parece custar
tanto, segundo as palavras da Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão: «Custa tanto fazer estes cortes, custa
tanto fazer estes sacrifícios»,…
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — E é verdade!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Como é que os senhores podem ainda pensar que os portugueses e as
portuguesas acreditam na vossa hipocrisia?!
Porque a verdade é que este Orçamento do Estado, Sr.ª Deputada, assenta numa escolha simples, sem
dúvidas, que é esta: 82% dos cortes deste Orçamento do Estado são feitos nos salários, no rendimento de
trabalho, nas pensões, nas prestações sociais. Esta é a vossa escolha!
E não nos venham falar em cortes temporários, porque, na verdade, eles são permanentes. Este é o vosso
gosto e a vossa vontade — assim o tempo vos dirá se podem ser aquilo que desejam, mas não serão.
Porque este ataque sem precedentes ao salário, esta transferência sem limites dos rendimentos do
trabalho para o capital é a vossa vontade feroz, ignorando o presente, ignorando a realidade, ignorando os
mais profundos problemas sociais.
É por isso que o Bloco de Esquerda aqui traz a necessidade de repor o abono de família no registo anterior
aos últimos três anos.
Página 13
23 DE NOVEMBRO DE 2013
13
Visto familiar — essa grande vocação, nomeadamente do CDS —, nem vê-lo! Políticas para a família, nem
vê-las!
Mas o repto que aqui vos lançamos é só este: se empobreceram os pais e as mães, se não tiveram pejo
nem vergonha em empobrecer as famílias, ao menos olhem para os filhos destas famílias! Aceitem que este
País é aquele que tem a segunda mais baixa taxa de natalidade da União Europeia. Aceitem e reconheçam
que este País, este vosso País, é aquele em que a taxa de risco de pobreza infantil é maior e é, ao mesmo
tempo, aquele que menos investe, em percentagem de PIB, em prestações sociais de apoio à família.
Nós só exigimos o mínimo, é o mínimo!! É o mínimo olhar para estas crianças e reconhecer que só têm
uma oportunidade na vida de crescer com condições de saúde, de normalidade.
É só isto que vos pedimos: que reponham o abono de família — esta prestação social dirigida às crianças e
aos jovens — no registo anterior aos três últimos anos, em que, por vossa conta, mais de 700 000 crianças
perderam o direito a esta prestação social, e que, ao mesmo tempo, majorem os apoios às famílias onde o
desemprego é um flagelo e reavaliem automaticamente as alterações de rendimento também para efeitos de
ação social escolar.
São as escolhas. E as escolhas são estas, Sr.as
e Srs. Deputados da maioria. Os senhores e as senhoras
continuam na vossa devoção, sem limites, aos credores, à finança e aos multimilionários.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A vossa devoção é a devoção de hoje, é uma fé, é uma crença que vos
leva a este radicalismo e a este voltar costas a qualquer política social.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — O nosso desafio é ao contrário: olhamos para a frente, para o futuro do
País. São as nossas crianças e os nossos jovens. Deem uma oportunidade de futuro a este País.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Pelo Governo, estão inscritos os Srs. Secretários de Estado da Administração
Pública e da Solidariedade e da Segurança Social.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Muito bom dia, Sr.ª
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados. Recordo, mais uma vez, que esta redução remuneratória não acumula com
a redução que vigora desde 2011 e que foi aprovada pelo Governo anterior…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Já agora!…
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … e que, desde essa data até ao momento,
não sofreu qualquer alteração.
De facto, é preciso lembrar que os salários nominais mensais regulares dos funcionários públicos ainda
não sofreram, durante a vigência deste Governo, qualquer alteração. Na verdade, mantêm-se os mesmos
cortes adotados em 2011 pelo Governo anterior, apesar de estarmos num Programa de Assistência
Financeira.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Tribunal Constitucional impediu o Governo!
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Não obstante, este Governo conseguiu reduzir,
em cerca de 4000 milhões de euros, a despesa com pessoal, desde o final de 2010 até ao final de 2013, de
acordo com as estimativas que temos previstas para o final deste ano. E esse esforço de redução deveu-se ao
maior controlo na entrada de funcionários públicos e à saída de funcionários públicos. Recordo apenas que, no
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 19
14
último ano e meio, a Administração Pública registou uma redução de 53 000 funcionários públicos. Reduzimos
dirigentes, reduzimos estruturas e, com isso, otimizámos o funcionamento da Administração Pública.
No quadro do esforço de consolidação orçamental a que o País está sujeito, não é possível cumprir as
metas do ajustamento sem atuar sobre as despesas com pessoal e com prestações sociais, na medida em
que ambas representam perto de 70% da despesa de funcionamento do Estado.
É necessário atuar nestas vertentes para conseguir aquilo que são os objetivos a que o País está obrigado,
resgatando o País deste programa a que está submetido desde 2011.
Esta proposta, de vigência anual e, portanto, transitória,…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Para o ano há mais!
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — … segue o modelo que vigora desde 2011, ou
seja, protege os rendimentos mais baixos, e é progressiva.
Consideramos que, apesar de difícil, esta medida procura ser equilibrada e equitativa, na medida em que
convoca um maior número de funcionários públicos para o esforço de ajustamento da despesa pública nesta
área, graduando adequadamente esse esforço.
O Governo preferia não ter de adotar esta medida, nenhum governo gosta de adotar este tipo de medidas,
mas elas revelam-se, nesta altura e neste momento, imprescindíveis para retirar Portugal deste Programa de
Assistência, devolver a soberania a Portugal e poder adotar outras políticas públicas, designadamente no
âmbito da Administração Pública.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Estamos no âmbito de um Programa de
Assistência — é preciso recordá-lo, pois muitas vezes isso não é suficientemente recordado — e temos de
cumprir com estas obrigações.
Outros países, que estão na mesma situação que nós, cumpriram e estão a adotar medidas semelhantes a
estas e que, do ponto de vista daquelas que estamos a adotar em Portugal, comparam favoravelmente
relativamente ao nosso País. Outros países adotaram medidas desta natureza mais gravosas e bem mais
difíceis do que as nossas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança
Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Agostinho Branquinho): — Sr.ª
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Partido Socialista tem tido, neste debate do Orçamento do Estado, um
rebate da sua má consciência social.
Protestos do PS.
O Partido Socialista esquece que muitas das medidas que hoje estamos aqui a discutir, que estão
implementadas e que provocaram danos brutais na coesão social do nosso País têm exatamente origem quer
na governação socialista quer naquilo que os senhores assinaram no Memorando da troica. Por muito que
lhes custe, essa é a realidade dos factos!
Protestos do PS.
Mas vamos ainda a outros factos.
Página 15
23 DE NOVEMBRO DE 2013
15
No que diz respeito ao subsídio social de desemprego, o que os senhores fizeram foi diminuir o subsídio
social de desemprego, foi colocar no Memorando da troica a diminuição para metade daquilo que é hoje o
subsídio social de desemprego.
O que nós fizemos foi aumentar para o dobro o prazo do subsídio social de desemprego que os senhores
colocaram no Memorando da troica.
Mas fizemos mais: os senhores tinham imposto que o período de garantia para acesso ao subsídio social
de desemprego fosse de 15 meses e nós encurtámos esse período de 15 para 12 meses.
Mas há um dado, Srs. Deputados do Partido Socialista, que é importante termos em conta nesta discussão:
quando os senhores estavam no Governo, a taxa de cobertura — isto é aquilo que mede os efeitos das
políticas socais na sociedade portuguesa — era, na altura, de 48,4%. A taxa de cobertura que hoje temos, no
domínio do impacto das medidas sociais, é de 57,7%. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que há quase
mais 10% de portugueses que estão abrangidos pelas medidas sociais de proteção contra a situação difícil
que os portugueses vivem.
Para terminar, Sr.ª Presidente, quero dizer o seguinte: nós queremos um Partido Socialista que venha ter
connosco para um diálogo, mas para um diálogo sério, para um consenso sério…
Protestos do PS.
Queremos um Partido Socialista que venha ter connosco e diga onde é que vamos buscar a contrapartida
do impacto financeiro dos 32,5 milhões de euros desta medida contida na vossa proposta.
Queremos um Partido Socialista que venha para o diálogo e para o consenso, sem populismos, sem
demagogia, com memória, com consciência e, sobretudo, com responsabilidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Estão ainda inscritas as Sr.as
Deputadas Isabel Santos, do PS, e Heloísa Apolónia,
de Os Verdes.
A Mesa teve alguma negligência no controlo do tempo e vai manter a equidade, mas pedia aos Srs.
Deputados que nas próximas intervenções com tempo marcado o respeitassem, porque este debate é muito
longo e torna-se difícil se todos ultrapassarem o tempo — nenhum deverá fazê-lo.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Isabel Santos.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Há
sempre um espelho à espera de um falso moralista. E a capa de hipocrisia em que se têm acobertado este
Governo e a maioria que o suporta acaba de cair aqui.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Vem o Sr. Secretário de Estado apelar ao diálogo, mas o que fica aqui inscrito e na memória dos
portugueses é que o Partido Socialista propôs o prolongamento do prazo do subsídio social de desemprego e
o Governo e a maioria que o suporta reprovaram esta medida.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, não tencionava fazer mais nenhuma intervenção,
mas, depois da intervenção do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, tinha mesmo de dizer
qualquer coisa.
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 19
16
É porque achei inacreditável o Sr. Secretário de Estado vir a esta Câmara tentar enganar-nos. O senhor
pode tentar enganar quem quiser, mas aqui não engana ninguém, e lá fora também não. Pode tentar, mas não
consegue!
Gabar-se — imaginem, Sr.as
e Srs. Deputados! — do definhamento que o Governo está a fazer na
Administração Pública!
Gostava tanto, Sr. Secretário de Estado, de o ver deslocar-se, como utente, a muitos dos serviços de
finanças deste País — ou a alguns serviços de segurança social, ou a alguns serviços públicos do Serviço
Nacional de Saúde em alguns centros de saúde ou em algumas unidades hospitalares, ou a escolas ou a
tribunais — para o Sr. Secretário de Estado perceber claramente a falta de funcionários públicos que aí existe,
para perceber no que é que resulta, na prática dos serviços, a falta de funcionários da Administração
Pública!…
E vem aqui o Sr. Secretário de Estado gabar-se do número de funcionários públicos que já foi reduzido!?…
É porque o Sr. Secretário de Estado esquece-se de dizer qual é o reverso da medalha: para além de
muitas pessoas se encontrarem no desemprego face a essa vossa opção, é a qualidade dos serviços públicos
que está a deteriorar-se de dia para dia, e todas as pessoas são afetadas por isso.
Sr. Secretário de Estado, há falta de funcionários nos serviços públicos deste País. Os senhores estão a
definhar os serviços públicos deste País.
E, depois, perguntaríamos: para quê? A resposta está no guião da reforma do Estado, está lá tudo
escrito:…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então, afinal, está lá tudo!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … porque é preciso privatizar tudo, porque é preciso minimizar ao
máximo o Estado!
Numa outra parte da sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado disse algo do género: «Nós somos tão
bons que ainda nem sequer tínhamos feito nenhum corte aos trabalhadores da Administração Pública».
Sr. Secretário de Estado, lamento informá-lo, mas, cada vez que os senhores renovam a manutenção de
um corte salarial, estão a assumir a medida como vossa.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por isso, não venha dizer que nunca tomaram essa medida.
Só que, agora, tomam-na a dobrar, porque querem os cortes salariais a partir de ordenados brutos de 600
€. É uma vergonha, Sr. Secretário de Estado!
A Sr.ª Presidente: — Ainda estão inscritos, e têm tempo, embora pouco, os Srs. Deputados Adão Silva e
Artur Rêgo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Assistimos
aqui, durante esta manhã, a como a oposição, em geral, se enreda numa retórica tremendista.
E assistimos também aqui, durante esta manhã, a como o Partido Socialista, em particular, se enreda
numa retórica de paradoxo e de contradições.
Era bom que o Partido Socialista não se enredasse nestes paradoxos. Era fundamental que o Partido
Socialista se disponibilizasse para um diálogo, um acordo, uma convergência de políticas e de esforços para
encontrar soluções duradouras para o futuro do País — e, sobretudo, eivados que estamos de um ambiente
em que as coisas começam a mudar.
Srs. Deputados do Partido Socialista e, particularmente, Sr. Deputado António José Seguro, não os cativa
para este diálogo o facto de estarmos a reduzir a taxa de desemprego? Esta é a primeira pergunta.
A segunda pergunta é esta: não os cativam para este diálogo os sinais que aparecem de que a economia
está a dar a volta? Ou ainda os sinais de que estamos a equilibrar as contas públicas sob um sinal de justiça e
Página 17
23 DE NOVEMBRO DE 2013
17
de equidade social? Ou ainda os sinais de que Portugal está a reganhar a credibilidade a nível internacional,
particularmente a nível dos mercados financeiros?
Estas situações deveriam cativar o Partido Socialista e o seu Secretário-Geral para convergir com políticas
do Governo. É porque o que fica claro hoje, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Adão Silva (PSD): — … é que os sacrifícios que os portugueses têm enfrentado valeram a pena.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Valeram?!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Valeram a pena, porque está a renascer a esperança; valeram a pena porque
este Governo está a reganhar o futuro do País!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, foi aqui
dito que este Governo e esta maioria ignoram o presente e a realidade. Nós não ignoramos nem o presente
nem a realidade. E foi precisamente por causa desse presente e dessa realidade que o Governo fez este
Orçamento: um Orçamento de contenção, um Orçamento de restrição.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Temos um Memorando de Entendimento e temos a situação do País, que herdámos. Mas não fomos nós
— maioria e Governo — que herdámos! Foi Portugal e foram os portugueses que herdaram essa situação!
Protestos do PCP.
Estamos a trabalhar, juntamente com os portugueses, num esforço conjunto de grande sacrifício, para tirar
o País desta situação.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Por isso, gostaria de dizer, com toda a calma e com toda a serenidade, que aceito esta realidade, que é
uma realidade de sacrifício para todos os portugueses.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é para todos! Há alguns que passam à margem!…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Há, de facto, argumentos terroristas e aterrorizadores da parte da
esquerda em relação à generalidade dos portugueses. Vou explicar: por exemplo, quando se faz uma
intervenção a dizer que este Governo retirou o abono de família, ao longo dos últimos três anos, a meio milhão
de pessoas, isso é falso!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É completamente falso!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É falso! Foi tirado há três anos pelo Governo do Partido Socialista, não por
este Governo!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não! Os senhores mantêm o corte!
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 19
18
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — São de uma desonestidade intelectual que não existe!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Quando aqui se vem dizer que este Governo e esta maioria — e até
tiveram o cuidado de mencionar especificamente o CDS-PP — estão a atacar os mais necessitados, os
idosos, os pensionistas, etc.,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — E estão!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … os senhores não dizem aos portugueses que mais de 80% dos
pensionistas não estão a ser, sequer, afetados pelas medidas que o Governo toma!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!
Vozes do PCP: — É falso!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mais de 80%!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É falso!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade, é! Vá ler!
Protestos do PCP.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Os senhores não dizem aos portugueses que, no meio de tanta
dificuldade, no meio de tanta restrição e sabendo os sacrifícios que temos de fazer, foi precisamente a
consciência social deste Governo e desta maioria que fez aquilo que quem nunca esteve nestas circunstâncias
não fez, que foi descongelar as pensões mínimas, social e rural, e auxiliar precisamente os mais necessitados.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Só têm «consciência de classe»!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É isso que os senhores não dizem aos portugueses!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia ter vergonha de dizer isso!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Finalmente, a propósito da transitoriedade, o que os senhores não dizem
aos portugueses é o mais significativo: é que, ao fim de dois anos de política restritiva e de contenção, nós
temos para apresentar aos portugueses dois trimestres consecutivos de crescimento da economia.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores ofendem os pensionistas!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Temos uma população ativa que aumentou e podemos dizer que estamos
no fim do Memorando, que vamos concluí-lo e que temos a esperança de que, mantendo este rumo, estas
medidas sejam transitórias, como são, de facto.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Um mês do vosso aumento nas pensões dá para tomar um café!
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, na ordem dos nossos trabalhos, prosseguimos com a votação
dos artigos avocados e agora debatidos, pelo que vamos verificar o quórum e proceder às votações.
Página 19
23 DE NOVEMBRO DE 2013
19
Para informação do público, estas votações são referentes aos artigos que não foram debatidos nem
votados ontem, em sede da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
Antes de proceder à verificação do quórum, faço duas referências.
A primeira porque vários Srs. Deputados perguntaram à Mesa a razão por que temos hoje telas de
projeção na Sala. Lembro que temos cidadãos com surdez-mudez a assistir ao debate e que é por essa razão.
Aplausos gerais, com alguns Deputados a aplaudirem em linguagem gestual.
A segunda lembrança é a de que decorre uma votação para a eleição de um Vice-Secretário da Mesa da
Assembleia da República na sala D. Maria e que, depois destas votações, os Srs. Deputados que ainda não
votaram terão de fazer o favor de se deslocar lá para o fazer.
Posto isto, vamos então proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois
fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 196 presenças, às quais se acrescentam cinco sinalizadas à
Mesa, respetivamente, dos Srs. Deputados Maria Manuela Tender, do PSD, Miguel Coelho, Sérgio Sousa
Pinto e Ramos Preto, do PS, e João Semedo, do BE, o que perfaz 201 Srs. Deputados presentes, pelo que
temos quórum de deliberação para proceder às votações.
Vamos, então, votar os artigos avocados para Plenário.
Srs. Deputados, vamos começar pelo artigo 33.º da proposta de lei, cuja epígrafe é «Redução
remuneratória», relativamente ao qual temos várias propostas de alteração.
Penso que estamos em condições de votar conjuntamente as propostas 3-C, do PCP, 65-C de Os Verdes e
163-C, do BE, todas de eliminação do artigo 33.º da proposta de lei.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do
BE e de Os Verdes, e a abstenção do PS.
Vamos votar a proposta 473-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda da alínea a) do n.º 1 do
artigo 33.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, e votos contra do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
«a) Para valores de remunerações superiores a € 675 e inferiores a € 2 000, aplica-se uma taxa
progressiva que varia entre os 2,5% e os 12%, sobre o valor total das remunerações;»
A Sr.ª Presidente: — Fica, assim, prejudicada votação da alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º proposta pelo
Governo.
Srs. Deputados, passamos à votação da alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar a proposta 473-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do corpo do n.º 1 do
artigo 33.º.
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 19
20
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
«1 — Durante o ano de 2014 são reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que
se refere o n.º 9, de valor superior a € 675, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem
tal exercício, a qualquer título, depois dela, nos seguintes termos:».
A Sr.ª Presidente: — Está, pois, prejudicada a votação do corpo do n.º 1 do artigo 33.º.
Segue-se a votação conjunta das alíneas a) e b) e do corpo dos n.os
2 e 3 e da alínea a) do n.º 4 do artigo
33.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação da proposta 556-C, do PSD e do CDS-PP, de alteração da alínea b) do n.º 4 do artigo
33.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os
Verdes, e a abstenção do PS.
É a seguinte:
«b) Não são considerados os montantes abonados a título de subsídio de refeição, ajuda de custo, subsídio
de transporte ou o reembolso de despesas efetuado nos termos da lei e os montantes pecuniários que tenham
natureza de prestação social, e nomeadamente os montantes abonados ao pessoal das forças de segurança a
título de comparticipação anual na aquisição de fardamento.»
A Sr.ª Presidente: — A alínea b) do n.º 4 do artigo 33.º, na redação original, ficou prejudicada.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 473-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração da
alínea c) do n.º 4 do artigo 33.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, e votos contra do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
«c)A taxa progressiva de redução para aplicar aos valores de remuneração entre os € 675 e os € 2000 é
determinada por interpolação linear entre as taxas definidas para os valores de remuneração de referência
imediatamente abaixo e acima do valor de remuneração em análise, determinada da seguinte forma:
2,5% + [(12% — 2,5%) x [Valor da remuneração — 675€]]
2000 €/675 €
A Sr.ª Presidente: — Está prejudicada a votação da alínea c) do n.º 4 do artigo 33.º, na redação original.
Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente as alíneas d) e e), e o corpo do n.º 4 do artigo 33.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do
BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Página 21
23 DE NOVEMBRO DE 2013
21
Passamos à votação da proposta 473-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de alteração do n.º 5 do
artigo 33.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
«5 — Nos casos em que da aplicação do disposto no presente artigo resulte uma remuneração total ilíquida
inferior a € 675, aplica-se apenas a redução necessária a assegurar a perceção daquele valor.».
A Sr.ª Presidente: — Fica prejudicada a votação do n.º 5 do artigo 33.º, na redação original.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 473-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda do n.º 6
do artigo 33.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, e votos contra do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
«6 — Nos casos em que apenas parte das remuneraçõesa que se referem os n.os
1 e 2 é sujeita a
desconto para a CGA, I.P., ou para a segurança social, esse desconto incide sobre o valor que resultaria da
aplicação da taxa de redução prevista no n.º 1 às prestações pecuniárias objeto daquele desconto.».
A Sr.ª Presidente: — Está prejudicado o n.º 6 do artigo 33.º na redação proposta pelo Governo.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar conjuntamente os n.os
7, 8, 9 (corpo e alíneas) e 10 do artigo 33.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do
BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Vamos votar o n.º 11 do artigo 33.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 473-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que elimina
o n.º 12 do artigo 33.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Fica, assim, prejudicado o n.º 12 do artigo 33.º, proposto pelo Governo.
Srs. Deputados, vamos votar o n.º 13 do artigo 33.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos agora votar em conjunto, conforme proposto pelo PCP, os n.os
14 e 15 do artigo
33.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 19
22
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 473-C, apresentada pelo PSD e CDS-P, na parte em que
elimina o n.º 16 do artigo 33.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
O n.º 16 do artigo 33.º, na sua redação original, ficou prejudicado.
Vamos passar à votação do n.º 17 do artigo 33.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 73.º — Complementos de pensão, relativamente ao qual
vamos votar em conjunto as propostas 10-C, apresentada pelo PCP, 79-C, apresentada por Os Verdes, e 145-
C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo.
Submetidas a votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, de acordo com sugestão que chegou à Mesa, por parte do PCP, vamos votar a proposta
532-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que substitui os n.os
1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 73.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
1 — Nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos
três últimos exercícios apurados, à data de entrada em vigor do presente diploma, apenas é permitido o
pagamento de complementos às pensões atribuídas pelo Sistema Previdencial da Segurança Social, pela
CGA, I.P., ou por outro sistema de proteção social, nos casos em que aqueles complementos sejam
integralmente financiados pelas contribuições ou quotizações dos trabalhadores, através de fundos especiais
ou outros regimes complementares, nos termos da legislação aplicável.
2 — O disposto no número anterior aplica-se ao pagamento de complementos pensão aos trabalhadores
no ativo e aos antigos trabalhadores aposentados, reformados e demais pensionistas.
3 — O pagamento de complementos de pensão, pelas empresas a que se refere o n.º 1, fora das
condições estabelecidas nos números anteriores, encontra-se suspenso.
4 — Excetua-se do disposto nos números anteriores o pagamento de complementos de pensão pelas
empresas que já os realizavam em 31 de dezembro de 2013, nos casos em que a soma das pensões
auferidas pelo respetivo beneficiário do Sistema Previdencial da Segurança Social, da CGA, I.P. e de outros
sistemas de proteção social, seja igual ou inferior a €600 mensais.
5 — Nos casos a que se refere o número anterior, o valor mensal do complemento de pensão encontra-se
limitado ao valor mensal de complemento de pensão pago a 31 de dezembro de 2013 e à diferença entre os
€600 mensais e a soma das pensões mensais auferidas pelo respetivo beneficiário do Sistema Previdencial da
Segurança Social, da CGA, I.P. e de outros sistemas de proteção social.
6 — O pagamento de complementos de pensões é retomado num contexto de reposição do equilíbrio
financeiro das empresas do setor público empresarial, após a verificação de três anos consecutivos de
resultados líquidos positivos.
7 — O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, enquanto se verificarem as condições
nele estabelecidas, prevalecendo sobre contratos de trabalho ou instrumentos de regulação coletiva de
Página 23
23 DE NOVEMBRO DE 2013
23
trabalho e quaisquer outras normas legais, especiais ou excecionais, em contrário, não podendo ser afastado
ou modificado pelas mesmas.
Srs. Deputados, ficam prejudicados os respetivos números da proposta inicial.
Vamos votar a proposta 532-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que elimina o n.º 8 do artigo
73.º.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Fica prejudicado o n.º 8 do artigo 73.º.
Srs. Deputados, entramos, agora, no artigo 113.º — Congelamento do valor nominal das pensões,
relativamente ao qual vamos votar conjuntamente as propostas 90-C, apresentada por Os Verdes, e 159-C,
apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do
BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 111-C, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo
113.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 113.º
Aumento das reformas e pensões
Em 2014, nos termos da alínea c) do artigo 5º da Lei n.º 53-B/2006, as reformas e pensões são
aumentadas em 4,7%, assegurando-se que em caso algum esse aumento em termos absolutos seja inferior a
25 euros.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.º 1 do artigo 113.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do
BE e de Os Verdes e abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 2 do artigo 113.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 3 do artigo 113.º.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os
Verdes a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 107-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 115.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 20 de novembro.
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 19
24
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 115.º — A
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 20 de Novembro
Os artigos 22.º, 28.º, 29.º, 30.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, com a redação dada
pelo Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, passam a ter a
seguinte redação:
Artigo 22.º
(…)
1 — .................................................................................................................................................................
2 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de 90 dias de trabalho por
conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente
anterior à data do desemprego.
3 — A determinação da proteção mais favorável é efetuada oficiosamente, tendo em conta os respetivos
montantes e períodos de atribuição, sem prejuízo do reconhecimento do direito dos interessados à
determinação do regime que no seu caso em concreto considera mais favorável, desde que solicitado no
prazo de 60 dias após a concessão das prestações de desemprego.
Artigo 28.º
(…)
1 — .................................................................................................................................................................
2 — Eliminado
3 — .................................................................................................................................................................
4 — .................................................................................................................................................................
Artigo 29.º
(…)
1 — .................................................................................................................................................................
2 — .................................................................................................................................................................
3 — .................................................................................................................................................................
4 — .................................................................................................................................................................
5 — Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo,
ainda que sucessivo, o montante mensal do subsídio de desemprego a que caiba prestação mais elevada é
automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.º 3 do presente artigo.
Artigo 30.º
(…)
Página 25
23 DE NOVEMBRO DE 2013
25
1 — O montante diário do subsídio social de desemprego é indexado ao valor da retribuição mínima
mensal garantida, calculado com base de 30 dias por mês.
2 — Sempre que do cálculo nos termos do número anterior resulte um valor superior ao valor líquido da
remuneração de referência, apurada nos termos do n.º 4 do artigo anterior, o subsídio é reduzido ao montante
desta remuneração, sem prejuízo no número seguinte.
3 — O montante diário do subsídio é majorado em 1/30 de 10 % da retribuição mínima garantida por cada
filho que integre o agregado familiar do titular da prestação.
4 — Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo,
ainda que sucessivo, o montante diário do subsídio social de desemprego a que caiba prestação mais elevada
é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.º 3 do artigo 29.º.
5 — Anterior n.º 3
6 — Anterior n.º 4
Artigo 37.º
(…)
1 — O período de concessão das prestações é estabelecido em função da idade do beneficiário, à data do
requerimento, nos termos dos números seguintes.
2 — Os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial são
os seguintes:
a) 360 dias para os beneficiários com idade inferior a 30 anos;
b) 540 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos;
c) 720 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos;
d) 900 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos.
3 — Os períodos de concessão das prestações de desemprego, previstos nas alíneas a), b) e c) do número
anterior, para os beneficiários que à data do requerimento tenham completado as idades referenciadas, são
acrescidos de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.
4 — O período de concessão das prestações de desemprego, previsto na alínea d) do número anterior,
para os beneficiários que, à data do requerimento, tenham completado a idade referenciada, é acrescido de 60
dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta 218-C, do PS, de
aditamento de um novo artigo 115.º-A — Prorrogação do subsídio social de desemprego.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 115.º-A
Prorrogação do subsídio social de desemprego
É repristinado o regime transitório e excecional de prorrogação por um período de seis meses da atribuição
de subsídio social de desemprego estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 15/2010, de 9 de Março.
A Sr.ª Presidente: — Vamos votar a proposta 359-C, do BE, de aditamento de um novo artigo 115-C —
Reposição do abono de família.
Submetida à votação, foi rejeitada,com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 19
26
Artigo 115.º-C
Reposição do abono de família
É revogado o Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina o aumento extraordinário de 25% do
abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4º e 5º escalões de rendimento,
procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, repristinando as normas legais
anteriores a esta alteração.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, penso que estamos em condições de votar conjuntamente as
propostas 14-C, do PCP, 92-C, de Os Verdes, e 161-C, do BE, todas de eliminação do artigo 116.º — Pensões
de sobrevivência dos cônjuges e ex-cônjuges.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação do n.º 1 do artigo 116.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, relativamente ao n.º 2 do artigo 116.º da proposta de lei, importa votar a proposta 521-C,
do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do referido n.º 2.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, julgo que a proposta é que votemos todas as alíneas do n.º
2 em conjunto.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, se não me engano há uma proposta de alteração à alínea a). Não
vou passar à votação de um conjunto de propostas sem ver como subsiste a alínea a). Por isso, vamos votar
esta e depois veremos o conjunto.
Vamos votar a proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do referido n.º
2.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
a) A pensão de sobrevivência a atribuir por morte de contribuinte do regime de proteção social convergente
aposentado ou reformado com base no regime legal em vigor até 31 de dezembro de 2005 ou de subscritor
inscrito na CGA, I.P., até 31 de agosto de 1993, falecido no ativo, que se aposentaria com base naquele
regime legal é calculada, segundo as regras do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo
Decreto‐Lei n.º 142/73, de 31 de março, com base nos valores da coluna A;
Página 27
23 DE NOVEMBRO DE 2013
27
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, assim sendo, não incluiremos na votação seguinte a alínea a) do n.º
2 do artigo 116.º da proposta de lei, porque a proposta de alteração a esta alínea acabou de ser aprovada.
Srs. Deputados, uma vez que não há objeção, passamos à votação conjunta das alíneas b) e c) e corpo do
n.º 2 do artigo 116.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos votar a proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 3 do artigo 116.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
3 — Nos casos em que o cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto do regime de proteção
social convergente concorra com outros herdeiros do contribuinte falecido, a pensão daquele corresponde a
uma parte do montante resultante da aplicação das regras dos números anteriores proporcional à
percentagem da pensão de aposentação ou equiparada do falecido que lhe caberia de acordo com as regras
de distribuição da pensão de sobrevivência do regime legal que lhe seja concretamente aplicável.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a votação do n.º 3 do artigo 116.º da proposta de lei fica prejudicada.
Passamos, agora, à votação da proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º
4 ao artigo 116.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
4 — Nos casos em que o cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto do regime geral
concorra com ex‐cônjuges, a pensão daquele corresponde à parte que lhe cabe de acordo com as regras de
individualização do artigo 28.º do Decreto‐Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, do montante da pensão calculada
de acordo com as percentagens constantes da coluna B acrescidas de uma majoração de 16,66%.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 521-C, do PSD e do CDS-
PP, na parte em que emenda o n.º 4 do artigo 116.º da proposta de lei, que consta como n.º 5 na proposta de
alteração,
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
5 — As pensões de sobrevivência em pagamento pela CGA aos cônjuges sobrevivos e aos membros
sobrevivos de união de facto de contribuintes do regime de proteção social convergente que percebam valor
global mensal a título de pensão igual ou superior a € 2 000 são recalculadas, com efeitos a partir de 1 de
janeiro de 2014, nos termos estabelecidos nos números 1, 2 e 3.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita
um novo n.º 6 ao artigo 116.º da proposta de lei.
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 19
28
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
6 — O valor ilíquido das pensões de sobrevivência dos cônjuges pensionistas do regime geral, em
pagamento em 31 de dezembro de 2013, que percebam valor global mensal a título de pensão igual ou
superior a € 2 000 é reduzido na percentagem resultante da proporção entre as percentagens previstas no
artigo 25.º do Decreto‐Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, e as aplicáveis ao cônjuge nos termos dos números 1,
2 e 4.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na
parte em que emenda o n.º 5 do artigo 116.º da proposta de lei, que consta como n.º 7 na proposta de
alteração.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
7 — Para efeito do disposto no presente artigo, considera‐se valor global mensal percebido a título de
pensão o montante correspondente ao somatório do valor mensal de subvenção mensal vitalícia e subvenção
de sobrevivência com todas as pensões de aposentação, reforma e equiparadas, pensões de velhice e
invalidez, bem como pensões de sobrevivência, que sejam pagas, ao titular da pensão a atribuir ou a
recalcular, por quaisquer entidades públicas, independentemente da respetiva natureza, institucional,
associativa ou empresarial, do seu âmbito territorial, nacional, regional ou municipal, e do grau de
independência ou autonomia, incluindo entidades reguladoras, de supervisão ou controlo e caixas de
previdência de ordens profissionais, diretamente ou por intermédio de terceiros, designadamente companhias
de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a votação do n.º 5 do artigo 116.º na versão originária fica
prejudicada.
Relativamente ao n.º 6 do artigo 116.º, vamos votar, em conjunto, as subalíneas i), ii), iii) da alínea a), o
corpo da alínea a) e as alíneas b), c) e d) da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 521-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a
alínea e) do n.º 6 do artigo 116.º da proposta de lei, que consta como n.º 8 na proposta de alteração.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
e) Acréscimo vitalício de pensão, complemento especial de pensão e suplemento especial de pensão
atribuídos aos antigos combatentes ao abrigo da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, da Lei n.º 21/2004, de 5 de
junho, eda Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, fica prejudicada a versão originária do preceito.
Página 29
23 DE NOVEMBRO DE 2013
29
Vamos, agora, proceder à votação, em conjunto, do corpo do n.º 6 e o n.º 7 do artigo 116.º.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do
BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.
Srs. Deputados, penso que podemos proceder à votação, em conjunto, das alíneas a) e b) e do corpo do
n.º 8 do artigo 116.º da proposta de lei.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Importa, agora, votar a proposta 521-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 9
do artigo 116.º da proposta de lei, o qual consta da proposta 521-C como n.º 11.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
Da aplicação do disposto no presente artigo não pode resultar para os pensionistas de sobrevivência
referidos nos n.os
1, 3 e 4 e na alínea b)do número anterior um valor global mensal a título de pensão ilíquido
inferior a € 2000.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a votação que acabámos de realizar prejudica a votação do n.º 9 do
artigo 116.º da proposta de lei, na sua versão originária.
Segue-se a votação dos n.os
10 e 11 do artigo 116.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar a proposta 521-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita um novo
n.º 14 ao artigo 116.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
14 — As medidas dos números anteriores são acumuláveis com a redução das pensões da CGA operada
no quadro da convergência deste regime com as regras de cálculo do regime geral de segurança social na
parte em que o valor daquelas, calculadas sem aplicação das regras da convergência, excedam o desta.
A Sr.ª Presidente: — Segue-se a última votação desta manhã, que é a da proposta 521-C, apresentada
pelo PSD e CDS-PP, na parte em que adita um novo n.º 15 ao artigo 116.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PCP.
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 19
30
É a seguinte:
15 — A aplicação do regime do presente artigo depende de o cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de
união de facto ser titular de, pelo menos, uma prestação prevista no n.º 7 excluindo pensões de sobrevivência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a apreciação e votação das normas avocadas, mas
os trabalhos não estão, porém, concluídos.
Antes de passarmos ao debate sobre o Capítulo VI da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014,
relembro os Srs. Deputados que se encontra a decorrer, na Sala D. Maria, a votação para a eleição de um
subsecretário da Mesa da Assembleia da República.
Agora, sim, vamos retomar o debate da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014.
Estamos, como todos sabem, no Capítulo VI — Operações ativas, regularizações e garantias do Estado,
que se inicia no artigo 117.º — Concessão de empréstimos e outras operações ativas. Vou seguindo a ordem
dos artigos e vou-os identificando, mas, para já, peço ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues que me substitua, por
algum tempo, na presidência da Mesa, seguindo o mesmo método.
As inscrições dos Srs. Deputados, para intervenções, de acordo com o método que seguimos ontem, irão
sendo feitas à medida que a Mesa for fazendo este percurso em voz alta.
Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
Vamos, então, prosseguir a discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2014.
Segue-se o artigo 118.º — Mobilização de ativos e recuperação de créditos, a proposta, apresentada pelo
BE, de aditamento de um novo artigo 118.º-A — Resgate público das parcerias público-privadas e proibição de
novas contratualizações neste modelo, a qual se aprecia em conjunto com a proposta, apresentada pelo PCP,
de aditamento de um novo artigo 141.º-A — Redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas e,
ainda, com a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 217.º-A — Contribuição sobre
as parcerias público-privadas.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as
Deputadas: O Orçamento do
Estado para 2014 escolhe cortar 1300 milhões em salários mas vai pagar 1645 milhões pelas PPP.
Ano após ano, ouvimos as mesmas promessas — este é sempre o último ano dos sacrifícios e o primeiro
da renegociação das parcerias —, e todos os anos essas promessas são quebradas.
Tal como os sacrifícios, a fatura das PPP não tem parado de crescer. O Ministro diz que renegoceia 300
milhões, mas o que vemos no Orçamento são mais 1200 milhões, ao longo dos próximos 20 anos. Esta é a
exata medida da cobardia deste Orçamento, um Orçamento que impõe sacrifícios, que rasga contratos com
aqueles que menos podem e nada devem, para nunca tocar em quem pode, em quem deve e em quem,
afinal, pelos vistos, também manda.
A proposta do Bloco de Esquerda para resgatar as PPP parte de uma ideia extraordinariamente simples e
aparentemente estranha ao Governo: a de que os salários e as pensões são mais importantes do que as
rendas à banca e aos grandes interesses económicos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: São 1645 milhões de euros, um número que
cresce 776 milhões de euros, de 2013 para o Orçamento do Estado proposto para 2014. E podemos comparar
este número com alguns outros números, como 784 milhões, que são cortados na saúde, 485 milhões, que
são cortados na educação, 20 milhões, na cultura, 10 milhões, no rendimento social de inserção, 6,7 milhões
no apoio a idosos, 13,5 milhões no abono de família. Tudo isto totaliza 1320 milhões de euros, ou seja, menos
do que aquilo que o Estado vai gastar com as parcerias público-privadas, que é o primeiro valor a que me
Página 31
23 DE NOVEMBRO DE 2013
31
referi, ou seja, 1645 milhões. Significa isto que o Governo tem a opção de gastar 1600 milhões de euros com
os lucros dos grupos económicos ou colocar esses recursos para aquilo que devem servir, que é para
assegurar os direitos do povo português e a Constituição da República.
O PCP propõe aqui a extinção e a reversão para o Estado das parcerias público-privadas e esta decisão
significa escolher entre os lucros dos grandes grupos económicos ou a própria democracia. Um Governo que
rejeita esta proposta é um Governo que escolhe a primeira opção e rejeita a democracia, é um Governo cuja
única noção de patriotismo é andar com a bandeira nacional na lapela a vender o interesse nacional a
estrangeiros e a destruir a própria pátria. E este é um Governo que tem de cair!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui
Paulo Figueiredo.
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O
PSD falou, há pouco, de sacrifícios e do esforço dos portugueses e é necessário que todos contribuam
equitativamente para esse esforço coletivo, é necessário que esses sacrifícios sejam também repartidos
equitativamente, não podemos ter setores isentos desses sacrifícios.
Esta proposta do Partido Socialista, sobre as parcerias público-privadas, redistribui sacrifícios para
concessionárias e bancos, ao nível das taxas de rentabilidade e dos fluxos financeiros. É uma proposta justa e
os Srs. Deputados da maioria sabem que assim é, até porque também defenderam propostas semelhantes.
Aplausos do PS.
O Governo anuncia muitas renegociações e muitos supostos cortes nos encargos das PPP, dizendo que
isso é preferível a esta proposta do Partido Socialista, mas o que temos, na realidade, é um aumento de 19%
nos encargos com as PPP, neste Orçamento do Estado.
O Governo procurou explicar, em primeiro lugar, que isso derivava de parcerias público-privadas que iam
começar a ser pagas, mas depressa percebeu que tal não era verdade, porque esses encargos já constavam
dos Orçamentos do Estado de Vítor Gaspar. Depois, a seguir, disse que eram novas vias que tinham sido
reclassificadas.
Aplausos do PS.
Isto resolve-se, e bem, quando o Governo der acesso à Assembleia da República, e já o pedimos há muito
tempo, aos contratos das renegociações, se existirem, aos relatórios das comissões de negociação, se
existirem, e a essa nova lista de vias que foram classificadas, porque aquilo que o FMI nos disse, nos
relatórios de avaliação, é que não temos renegociações concluídas de modo definitivo.
Por isso, termino, com um desafio e uma pergunta. Desafio os Deputados da maioria a votarem
favoravelmente esta proposta do Partido Socialista, porque sabem que é uma proposta justa, e deixo uma
pergunta para reflexão: se os supostos cortes do Governo aos privados são tão bons e as propostas do
Partido Socialista são tão más para o Estado, por que será que os privados preferem esses supostos cortes?
Será porque o Estado se prepara para ser o garante dos prejuízos dos privados?!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina
Oliveira.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
Relativamente às propostas que temos em cima da mesa, sobre o corte e a taxação das PPP, antes de ir ao
âmago da questão, gostaria de dizer ou, pelo menos, de constatar que o último partido que esperava que
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 19
32
viesse aqui falar de PPP ou da fatura com as PPP era o Partido Socialista, porque, de facto, é preciso não ter
vergonha, para não dizer outra palavra, para vir falar em PPP ou em taxar PPP,…
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — … quando grande parte dos contratos, que são oriundos precisamente
dos tempos em que o Partido Socialista foi Governo, tem uma coisa que se chama risco fiscal, a qual permite
imputar ao Estado aquilo que for a taxação que queiram fazer sobre esses contratos. Portanto, de facto, é uma
vergonha ouvir falar de taxar PPP, da parte do Partido Socialista!
Outra coisa que também quero dizer ao Partido Socialista é o seguinte: o Partido Socialista quer cortar,
grosso modo, 120 a 150 milhões nas parcerias público-privadas, o que corresponde a cerca de metade daquilo
que o Governo se propõe cortar ou, melhor, já está a cortar com os contratos das parcerias público-privadas,
que são 300 milhões de euros. É metade, Srs. Deputados!
O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Onde é que estão os contratos?!
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Geralmente, da oposição, com esse discurso todo, de vulgarização da
discussão, de clima de demagogia política, de declarações públicas de índole partidária, esperar-se-ia que o
corte fosse muito superior àquele que o próprio Governo tem inscrito no Orçamento do Estado, que são 300
milhões de euros, mas não, o Partido Socialista pretende cortar metade daquilo que o próprio Governo já corta
neste Orçamento do Estado, que são 300 milhões de euros. A ambição não está no nome, a ambição está no
corte efetivo de 300 milhões de euros nos contratos de parcerias público-privadas que herdámos.
Ninguém lamenta mais do que nós, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua e Sr. Deputado Miguel Tiago, a fatura
de parcerias público-privadas que temos em cima da mesa para pagar! Ninguém lamenta mais do que nós e
do que o Governo!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Blá, blá, blá! Acabem com elas!
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — A última coisa de que gostaríamos era ter de suportar estes encargos que
herdámos e que, no Orçamento do Estado para 2014 (disse bem, Sr. Deputado Miguel Tiago), representam
um acréscimo de 776 milhões de euros face ao ano passado. E sabe porquê? Porque mandaram fazer
subconcessões — sete, ao que parece — e a fatura aparece para pagar no ano que vem.
Protestos do PCP.
É fácil mandar fazer PPP, é muito mais fácil «cortá-las» e acabar com elas.
O que aconteceu foi exatamente o que referi: no Orçamento de Estado para 2014 está uma fatura, que
herdámos, de parcerias que não mandámos fazer.
Aplausos do PSD.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso não é verdade!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Agora, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
Gostaria de dizer que, de facto, o arrependimento em si mesmo não é nada de grave.
Refiro-me ao arrependimento do Partido Socialista quanto àquele que é um dos piores momentos da
gestão do Governo do Eng.º José Sócrates. Vem agora, aqui, o mesmo partido pedir perdão por esse erro…
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Página 33
23 DE NOVEMBRO DE 2013
33
… e reivindicar uma taxação sabendo — porque pôs isso nos contratos — que qualquer alteração
específica pode dar direito a reequilíbrios financeiros. E tem até exemplos desses mesmos pedidos de
reequilíbrio financeiro quando introduziu a taxa de regulação do tráfego.
Portanto, não pode, agora, querer passar por cima do Estado de direito, passar por cima daquilo que deve
ser uma relação boa entre as empresas e o Estado, que se baseia no cumprimento da lei. Ou seja, o Governo
propõe a via da negociação dos contratos, cumprindo o que assina, assumindo as suas responsabilidades, e
consegue chegar as cortes de 300,…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não é nada disso! É mais 19%!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … mais 300, até 2018 de 2,3 mil milhões, e vem o Partido Socialista,
com a demagogia e a irresponsabilidade de sempre, dizer «bom, isso não interessa nada».
O Partido Socialista, que até assinou contratos de subconcessão contra a lei da contratação pública,
porque não respeitou os estudos de impacte ambiental, que até aceitou degradações da primeira fase para a
fase BAFO, (best and final offer), pagando e escondendo, em contratos contingentes, verbas que deveriam ter
sido passadas para os privados, vem agora dizer «afinal, nós gerimos mal, deixámos uma fatura pesada para
as novas gerações e queremos, agora, corrigir a mão aplicando uma sobretaxa».
Isso pode parecer bem mas põe em risco o equilíbrio contratual e pode pôr em risco os reequilíbrios
financeiros.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Pois, pois!… Já se percebeu!…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — As indemnizações que o Estado tem pago por inércia do Governo
socialista são, de facto, muito grandes.
Portanto, preferimos respeitar o Estado de direito, cumprir os contratos e ir para mesa das negociações,
para proteger os interesses do Estado, das empresas e, ainda, o acesso às vias, porque nem todas as vias
são inúteis, é preciso transformá-las e pô-las em condições suportáveis, em termos financeiros e, obviamente,
que não onerem no futuro as novas gerações. Chama-se a isso governar com responsabilidade e não com
demagogia, esta última muito ao jeito do Partido Socialista.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.
O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados:
Relativamente à proposta da reversão das PPP, é de notar que ela levaria a uma transferência da dívida que
hoje está nos privados para o Estado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!
O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Estamos a falar de uma transferência de mais de 8000
milhões de euros, mais precisamente de 8500 milhões de euros.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!
O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Portanto, a redução dos encargos com PPP só pode ser
feita de forma estrutural, com a redução dos encargos com estas mesmas parcerias.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!
O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Relativamente à medida fiscal, é de salientar que qualquer
impacto que esta medida possa vir a ter é muitíssimo inferior àquele que está a ser conseguido com as
Página 34
I SÉRIE — NÚMERO 19
34
negociações em curso. Estamos a falar de mais de 7400 milhões de euros de poupanças até 2041. É de
realçar que qualquer medida fiscal tem também riscos associados à neutralidade fiscal que foi prevista nalguns
dos contratos que foram celebrados.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Secretário de Estado das Infraestruturas,
Transportes e Comunicações.
O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr.
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Julgo que é importante, quando discutimos o Orçamento do Estado e as
escolhas que fazemos, ter um debate sério, ponderado e muito esclarecedor para quem nos ouve.
Em primeiro lugar, há que esclarecer que estradas serão pagas em 2014 e não eram pagas em 2013,
porque os encargos foram empurrados para a frente: subconcessão do Pinhal Interior, subconcessão
Transmontana, subconcessão do Douro Interior, subconcessão do Baixo Tejo, subconcessão do Baixo
Alentejo, subconcessão do Algarve Litoral, subconcessão do Litoral Oeste,…
Protestos do PS.
… e ainda um acordo de pagamento, que foi feito em 2009 para ser pago em 2014, de 260 milhões de
euros da concessão da autoestrada Ericeira/Mafra/Malveira.
Protestos do PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Onde é que o Sr. Secretário de Estado estava na altura?! Estava na Caixa-
Banco de Investimento a negociar as PPP do PS!
O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — São 661 milhões de
euros a mais que temos de pagar em 2014 e que não estavam previstos em 2013.
O segundo aspeto a referir, para clarificação em debate público, é que a proposta que o PS apresentou no
ano passado e que repete este ano permitiria uma poupança acumulada de 240 milhões de euros.
A proposta feita pelo Governo e pela comissão de negociação às concessionárias e aos seus acionistas —
e já se chegou a um acordo, o qual falta aprovar junto dos bancos…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Pois, pois!…
O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — … e ter o visto do
Tribunal de Contas…
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Pois, pois!… Sim, sim!…
O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Mas, repito: o Governo,
as concessionárias e os seus acionistas têm um acordo assinado, o qual, depois de visado pelo Tribunal de
Contas, será, obviamente, enviado para os Srs. Deputados, que permite um montante acumulado de
renegociação de 677 milhões de euros.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!
O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Resumindo: 240 milhões
de euros é proposta do PS acumulada em dois anos; 677 milhões de euros é proposta acumulada por este
Governo.
Página 35
23 DE NOVEMBRO DE 2013
35
O Sr. João Oliveira (PCP): — A vossa programação plurianual desmente-o!
O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Percebo que queiram
deixar ficar a ideia de que a proposta que nós fazemos protege os acionistas privados, mas não protege.
Vejam bem a diferença que há entre 677 milhões e 240 milhões!
O Sr. João Paulo Figueiredo (PS): — A programação plurianual desmente-o!
O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — A minha nota final é para
dizer que o Tribunal de Contas visará os contratos depois de lhe serem remetidos e, nessa altura, enviaremos
ao Parlamento toda a documentação — relatórios da comissão de negociação; acordos entre o Estado e os
privados e o respetivo visto do Tribunal de Contas, porque agora é obrigatório visar os contratos antes de eles
entrarem em vigor, ao contrário daquilo de acontecia antes.
Então, depois do visto do Tribunal de Contas, conversaremos sobre se há aumento de encargos, como
dizem os senhores, ou se há uma redução de encargos, como dizemos nós.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Segue-se a apreciação do artigo 119.º — Aquisição de ativos e
assunção de passivos e responsabilidades, da proposta de aditamento do artigo 119.º-A — Pagamento de
dívidas a fornecedores (PCP), e dos artigos 120.º — Limite das prestações de operações de locação, 121.º —
Antecipação de fundos comunitários, 122.º — Princípio da unidade de tesouraria e 123.º — Operações de
reprivatização e de alienação.
Para intervir a propósito do artigo 123.º, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, do PS.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Este
artigo é uma bela oportunidade para a maioria e o Governo provarem que estão de boa-fé política num debate
em que começaram a falar de consenso nacional, de necessidade de envolvimento alargado em decisões que
têm consequências muito para além do tempo de vida político deste Governo.
Cinco de agosto de 2011, já nesta Legislatura, foi o dia em que nesta Assembleia o Partido Socialista
viabilizou a Lei-Quadro das Privatizações, com base na aceitação pela maioria de uma norma que dava ao
Governo 90 dias para legislar em matéria de salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais.
Desde então, o que tem acontecido é uma vergonhosa violação da lei nas sucessivas privatizações que se
têm vindo a realizar.
Aplausos do PS.
O que tem acontecido, aqui, são notícias e intervenções esfarrapadas por parte do Governo, provando que
também nesta matéria está à margem do Estado de direito, também aqui a boa-fé política são palavras vãs
para a maioria e para o Governo.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças e o Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro não são autocratas
donos do interesse nacional…
Aplausos do PS.
… que decidem em cada momento o que é o interesse nacional.
O que está aqui em causa é uma lei aprovada nesta Legislatura, que contou com o contributo do Partido
Socialista e que este Governo, que despreza a Constituição e o Parlamento, reiteradamente viola e ignora.
O que o PS diz aqui é que a privatização dos CTT não tem a nossa concordância nestes termos e deve ser
imediatamente suspensa. Temos de parar para pensar, para definir o que é a salvaguarda do interesse
nacional. O consenso não é palavra vã, não podemos ter um Secretário de Estado ou uma Ministra que atuam
aqui como verdadeiros foras de lei!
Página 36
I SÉRIE — NÚMERO 19
36
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Segue-se a
apreciação das propostas de aditamento dos artigos 123.º-A — Investimento mínimo anual no serviço público
de notícias (BE), 123.º-A — Garantia da gestão pública da água e dos resíduos (PCP), 123.º-A — Anulação do
processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal (PCP), 123.º-B — Investimento mínimo anual no
serviço público de rádio e televisão (BE), 123.º-C — Preservação da parte do Estado na Lusa — Agência de
Notícias de Portugal, S.A. (BE), 123.º-D — Preservação da AdP — Águas de Portugal, SGPS, S.A., como
empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.º-E — Preservação da Carris — Companhia de Carris
de Ferro de Lisboa, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.º-F — Não privatização
da Caixa Seguros e Saúde, SGPS, SA (BE), 123.º-G — Não privatização da Caixa Geral de Depósitos, SA
(BE), 123.º-H — Preservação da CP Carga, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE),
123.º-I (Proibição de Alienação da Exploração de Linhas Ferroviárias pela CP — Comboios de Portugal, EPE
(BE), 123.º-J — Preservação da parte do Estado nos CTT — Correios de Portugal, SA (BE), 123.º-L —
Preservação da Metropolitano de Lisboa, EPE, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE),
123.º-M — Não privatização de empresas do grupo REFER (BE), 123.º-N — Preservação da parte do Estado
na REN — Redes Energéticas Nacionais, SGPS, SA (BE), 123.º-O — Preservação da RTP — Rádio e
Televisão de Portugal, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.º-P — Preservação
da Soflusa — Sociedade Fluvial de Transportes, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE),
123.º-Q — Preservação da STCP — Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA, como empresa de
capitais exclusivamente públicos (BE), 123.º-R — Preservação da TAP -Transportes Aéreos Portugueses,
SGPS, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.º-S — Preservação da Transtejo —
Transportes Tejo, SA, como empresa de capitais exclusivamente públicos (BE), 123.º-T — Proteção do
sistema de Obras Sociais dos CTT — Correios de Portugal, SA (BE); dos artigos 124.º — Limite máximo para
a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público, 125.º — Saldos do
capítulo 60 do Orçamento do Estado, 126.º — Encargos de liquidação, 127.º — Mecanismo Europeu de
Estabilidade, e 128.º — Programa de assistência financeira à Grécia, e ainda da proposta de aditamento de
um artigo 128.º-A — Pagamento das dívidas do Estado às pequenas e médias empresas (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O
Estado continua a ser mau pagador. O Estado continua a pôr muitas empresas em dificuldades, desde logo,
pelos atrasos de reembolsos do IVA, que mais uma vez aqui lembro, mas também por continuar a ser mau
pagador.
Há casos, Sr.as
e Srs. Deputados, de dívidas com mais de um ano a empresas que já estão em
dificuldades, como nós sabemos, e são as pequenas e médias empresas que asseguram o emprego. Aliás, o
próprio relatório do Governo diz isso mesmo, diz que a maior parte das empresas que hoje em dia assegura o
emprego são pequenas e médias empresas e são elas que têm sido vítimas desta estratégia do Governo, de
destruição criativa.
Esta nossa proposta pretende minorar estas dificuldades, fazer com que estas empresas mantenham o
emprego e evitem a sua falência. Aliás, lembro um número: são mais de 47 empresas que, todos os dias, se
apresentam à insolvência, fora aquelas que, simplesmente, encerram.
Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, é de toda a oportunidade e de todo o cabimento esta proposta do PS, que
pretende usar os 3000 milhões de euros que temos disponíveis para fazer face à regularização das dívidas do
Estado a estas empresas e, assim, assegurar a manutenção do emprego e evitar a falência. E também aqui se
prova a vontade do Governo em dialogar com o PS e em fazer face à necessidade de dinamizar a economia.
Por isso, apelo à maioria para que aprove a nossa proposta e, assim, demonstre essa vontade de dialogar
e, no fundo, de querer assegurar aos portugueses o emprego, e não o seu contrário.
Página 37
23 DE NOVEMBRO DE 2013
37
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Afonso Oliveira.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta
intervenção da Sr.a Deputada Hortense Martins leva-me a pensar que não sei onde é que a Sr.
a Deputada
esteve no período em que o País fez dívida.
Vozes do PSD: — Ora bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Estava ali, caladinha!…
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — A verdade é que o Governo anterior teve um processo de construção de
dívida. Até costumo dizer, e permito-me dizê-lo novamente, que foi um processo de endividamento público e
não de investimento público. Foi muito mais endividamento do que investimento!
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não leu a proposta do PS?
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Dou só um exemplo, muito concreto, em relação ao pagamento que o
atual Governo fez das dívidas do Governo anterior. Foram 1,7 mil milhões de euros de pagamentos de dívidas
da saúde que foram processados durante o período de governação deste Governo mas que respeitavam ao
Governo anterior.
Um outro exemplo concreto, que também originou muita conversa e muita discussão, foi o da lei dos
compromissos.
O Sr. João Galamba (PS): — Não leu o relatório! Acha bem que o Governo continue a não pagar às
empresas?!…
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sem dúvida que é uma lei dos compromissos que cria algumas
dificuldades a quem tem de a implementar, mas teve um efeito muito importante e teve um efeito claro:…
O Sr. João Galamba (PS): — Acha bem que o Governo continue a não pagar às empresas?!…
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — … permitiu reduzir o endividamento, por exemplo, do poder local e
permitiu reduzir o prazo de pagamento a fornecedores. São casos claros, muito concretos.
Em relação à sua questão, Sr.a Deputada…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Olhe para as falências das empresas!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Deixe-me falar, Sr.a Deputada!
Em relação à sua questão, deixe-me dizer o seguinte: os 12 000 milhões de euros que vieram para
capitalizar a banca foram (e são) para esse objetivo. O vosso discurso, em relação a esta questão, deixe-me
dizer-lhe, Sr.a Deputada, leva-me a pensar que consideram que está tudo resolvido ao nível do sistema
financeiro. Não está! Há alguns riscos a esse nível e, portanto, o montante que existe para capitalizar a banca
está disponível para esse efeito.
Por conseguinte, não é essa a melhor forma de se posicionarem. Tenham consciência, venham ao
encontro daquilo que é preciso fazer no País e não venham com soluções fáceis.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Página 38
I SÉRIE — NÚMERO 19
38
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Resposta: zero!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, volto a informar que, na Sala D. Maria, decorre a
votação para a eleição de um Vice-Secretário da Mesa e que essa votação encerrará às 13 horas.
Vamos entrar, agora, no Capítulo VII — Financiamento do Estado e gestão da dívida pública, para apreciar
os artigos 129.º — Financiamento do Orçamento do Estado, e 130.º — Financiamento de habitação e de
reabilitação urbana, a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 130.º-A — Cria o Programa
de Apoio à Reabilitação Urbana (PARU), a proposta, também apresentada pelo BE, de aditamento de um
artigo 130.º-B — Cria a Bolsa de Habitação para Arrendamento, os artigos 131.º — Condições gerais do
financiamento, 132.º — Dívida denominada em moeda diferente do euro, 133.º — Dívida flutuante, 134.º —
Compra em mercado e troca de títulos de dívida, e 135.º — Gestão da dívida pública direta do Estado, e a
proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 135.º-A — Redução dos juros da dívida.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
dívida, dizia o Governo, é o grande problema do País, e dizia o Governo que foi eleito para «meter a mão na
dívida». Ora, vemos que, ano após ano desta governação, a dívida não parou de aumentar.
Diz o Governo, agora, que será em 2014 — aí é que conseguiremos diminuir a dívida. Vamos ver, porque,
afinal, há uma alteração de tesouraria, uma redução do que são os depósitos públicos, uma alteração em que
se tira de um bolso e mete no outro, retira-se do fundo da segurança social e coloca-se na dívida pública.
Todos percebemos que se trata de manobras contabilísticas para não ir ao essencial, que é fazer uma
redução do peso da dívida no Estado.
Ora, aqui há propostas para que o Banco Central Europeu tenha para os países aquilo que tem para os
bancos, reduzindo brutalmente a taxa de juro. Importa que exista coragem, do lado português, para que os
lucros que as entidades públicas europeias tiveram com a dívida pública sejam devolvidos ao País.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Pedro Filipe Soares, o Partido Socialista
saúda uma certa moderação na proposta do Bloco de Esquerda sobre estas matérias.
De facto, temos um problema em Portugal: o Governo diz que tem uma estratégia para reduzir a dívida
mas não tem, porque o Governo não é capaz de reconhecer que, neste momento, a maior determinante da
evolução da dívida não é o défice, é a diferença entre juros, entre a taxa de juro nominal e a taxa de juro
nominal do PIB. Portanto, esta proposta do Bloco de Esquerda tenta responder ao ponto que é, de facto, o
mais importante na dinâmica da dívida.
O Partido Socialista entende que estas negociações devem fazer parte de uma renegociação geral do
nosso programa de ajustamento, mas saudamos o Bloco de Esquerda por uma certa moderação e um certo
recuo, face a propostas passadas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, vamos prosseguir.
Neste domínio, existe ainda uma proposta, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um artigo
135.º-A — Condições de renegociação da dívida pública direta do Estado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
Página 39
23 DE NOVEMBRO DE 2013
39
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A opção do Governo,
neste e noutros Orçamentos do Estado, é clara, concentrar todo o esforço de consolidação orçamental nos
trabalhadores e no povo, deixando intocados os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros.
Quando confrontados com a proposta do PCP de renegociação da dívida, o Governo e a maioria PSD/CDS
invocam os compromissos assumidos com os banqueiros, que têm de ser cumpridos custe o que custar,
mesmo que esse custo seja o afundamento da economia nacional e o empobrecimento acelerado dos
portugueses.
Para o PSD e o CDS, os compromissos com os banqueiros, especuladores e agiotas, com os acionistas
dos grandes grupos económicos, com os senhores do dinheiro são sagrados; os compromissos com os
trabalhadores e o povo, esses, são sistematicamente ignorados e desrespeitados. Isto não é uma
inevitabilidade, é uma opção de classe do Governo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Srs. Membros do Governo: Não venham dizer que não há dinheiro para pagar
salários e pensões, que não há dinheiro para garantir o direito à saúde e à educação, que não há dinheiro para
pagar prestações sociais. Há dinheiro, muito dinheiro, só que está a ser canalizado para a banca e os grandes
grupos económicos! Só com os juros da dívida pública serão, em 2014, 7300 milhões de euros.
Srs. Membros do Governo, querem saber como devolver os salários aos trabalhadores? Renegoceiem a
dívida! Querem saber como pagar as pensões de reforma devidas a quem trabalhou e descontou toda uma
vida? Renegoceiem a dívida! Querem saber como garantir cuidados de saúde e educação de qualidade?
Renegoceiem a dívida!
Mas o Governo e a maioria PSD/CDS nem querem ouvir falar nisto! Arruínam a vida dos portugueses para
não terem de beliscar nos interesses do grande capital. Argumentam que a proposta do PCP de renegociação
da dívida é irrealista, mas esquecem que a Alemanha também renegociou a sua dívida depois da II Guerra
Mundial e que foi essa renegociação que abriu caminho ao desenvolvimento económico e social desse país.
Dizem que a proposta do PCP é a política do «Não pagamos!», mas escondem que com a atual política a
dívida é insustentável e não poderá ser paga.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A proposta que o PCP apresenta em sede de Orçamento do Estado limita o
pagamento dos juros da dívida pública a um valor máximo, libertando 5600 milhões de euros em 2014. São
5600 milhões de euros que ficariam disponíveis para investir na dinamização da economia nacional e na
melhoria das condições de vida do nosso povo. É este o único caminho que serve o interesse de Portugal e
dos portugueses.
Srs. Membros do Governo, é este o desafio que fazemos: enfrentem os grandes grupos económicos e
financeiros, enfrentem os especuladores, para defenderem os direitos do povo!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Nuno Reis.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O
PCP qualifica o Memorando de Entendimento como pacto de agressão, quer a troica fora de Portugal. No
entanto, apresenta propostas que, a serem aprovadas, criariam mais problemas do que aqueles que
pretendem resolver.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Lá está o argumento do costume!
Página 40
I SÉRIE — NÚMERO 19
40
O Sr. Nuno Reis (PSD): — A sete meses do final do Programa de Assistência Económica e Financeira,
iniciar, de motu próprio, um processo de renegociação da dívida pública direta poria em causa o regresso de
Portugal aos mercados internacionais de dívida e criaria problemas naquilo que é hoje um processo de
ajustamento controlado, mas que, mesmo assim, V. Ex.as
criticam.
Mais: os senhores apresentam uma proposta, dizendo que o Estado deve — e muito bem, acrescentamos
nós — honrar os compromissos com os detentores de certificados de aforro, de certificados do Tesouro, de
Certificados do Tesouro Poupança Mais, mas, por outro lado, vêm dizer que não são de cumprir os acordos
que o País assinou internacionalmente.
Protestos do PCP.
Por outro lado, VV. Ex.as
também criticam o Memorando de Entendimento, mas até já admitem, nesta
vossa proposta, utilizar parte do envelope financeiro que a troica nos atribuiu para recapitalizar precisamente a
Caixa Geral de Depósitos.
Vozes do PCP: — Está muito enganado!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Por um lado, renegam o Memorando, por outro, até o querem melhorar e
utilizar parte do envelope financeiro.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem de estudar mais, Sr. Deputado!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Nós não sabemos, Srs. Deputados do Partido Comunista Português, se isto é
uma espécie de elogio da incoerência ou se é, de alguma forma, a expressão prática do ditado popular
«querer Sol na eira e chuva no nabal».
Mas, nesta fase, quero também aproveitar para tecer aqui algumas considerações sobre as propostas
apresentadas pelo Bloco de Esquerda.
O Bloco de Esquerda apresenta uma proposta idêntica à do ano anterior e ignora, ou parece ignorar, que a
dinâmica da dívida pública no nosso País está a estabilizar e não é, nem de longe nem de perto, a que era a
da Grécia, em 2012, quando houve necessidade de proceder a uma reestruturação da dívida, envolvendo
credores privados.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está a estabilizar mas é no sentido ascendente!
O Sr. Nuno Reis (PSD): — De igual modo, é importante que se reconheça, e o Bloco de Esquerda
esquece isso propositadamente, que parte do efeito do crescimento da dívida, em proporção do PIB, nos
últimos dois anos, se deve a um processo de inclusão no perímetro de consolidação orçamental de encargos
com PPP…
Vozes do PSD: — Exatamente!
Protestos do PCP e do BE.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — … e também de encargos com empresas do setor empresarial do Estado, que,
anteriormente, não contabilizavam para a dívida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é!…
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Mas a suprema ironia da proposta do Bloco de Esquerda é a de que é aqui
apresentada precisamente na semana em que se fica a saber que, pela primeira vez desde 2011, o Estado
Página 41
23 DE NOVEMBRO DE 2013
41
português conseguiu diminuir a sua dívida pública, em proporção do PIB, de 131,4%, no segundo trimestre,
para 128,8%, no terceiro trimestre.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Como?!…
O Sr. Nuno Reis (PSD): — É interessante, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, que o façam
precisamente nesta altura.
Uma última nota para a vossa proposta de autorizar o Governo, e cito, «(…) a estabelecer com o BCE uma
renegociação da taxa de juro de que o Banco é credor para valores idênticos ou próximos das taxas de
referência aplicadas a contratos de empréstimo à banca privada».
Em primeiro lugar, Sr. Deputado do Bloco de Esquerda, o Governo não precisa de autorização para fazer
aquilo que já está a fazer e, de igual modo, gostava de lhe recordar que a taxa de juro inicial média do
empréstimo contratado, ao abrigo do Memorando de Entendimento assinado pelos Srs. Deputados do Partido
Socialista, era acima de 5,5%, mas, hoje, é de cerca de 3,5%.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: O PCP traz-nos uma proposta que denomina de renegociação da dívida, mas a verdade é que,
quando lemos a proposta, percebemos que é um conceito muito caricato de renegociação, porque é uma
renegociação que não tem dois lados, tem só um lado, que é o nosso.
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isto não se chama renegociação, chama-se ultimato. É dizer assim:
«nós não pagamos aquilo que devemos», ponto final, parágrafo!
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
Protesto da Deputada do PCP Rita Rato.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É falso!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É a vossa opinião! É a vossa opinião e têm todo o direito a ela!
Se estamos a falar em renegociação, e já que os senhores estiveram aqui o tempo inteiro a estabelecer o
paralelo entre as medidas difíceis que são tomadas quanto a pensões e a salários e aquilo que é feito noutros
contratos, então, vale a pena lembrar alguns aspetos.
Vamos falar dos juros que o Estado português paga. É bom lembrar que os juros que o Estado português
paga são inferiores àqueles que foram inicialmente previstos quando se negociou o programa, e só são os
mais baixos de sempre.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não são altos, nem baixos, são impagáveis!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Desse ponto de vista, o Estado português já renegociou.
Página 42
I SÉRIE — NÚMERO 19
42
Vamos falar dos prazos de pagamento da dívida. É bom lembrar que, se este Governo não tivesse
renegociado os prazos de pagamento da dívida, este ano teríamos já um problema insolúvel.
Querem falar de PPP (parcerias público-privadas) e de renegociação das PPP? Ainda agora ouvimos dizer
que estamos a fazer um corte de cerca de 30%, no que respeita às PPP,…
Vozes do CDS-PP: — Ora bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … ao passo que o PS previa um corte bastante inferior.
Portanto, é bom perceber que, quando se fala em cortes e em renegociações, eles foram feitos na dívida,
nos juros e nos prazos, na mesma forma em que fizemos sacrifícios.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Os senhores não veem porque não querem ver, porque na altura em
que se negociaram as PPP os senhores estavam nessa bancada a aplaudir!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Aquando da inauguração das estradas estavam todos de bandeirinha
na mão, mas, agora, que chega a conta para pagar, fazem de conta que não sabiam de nada! São todos umas
«virgens ofendidas», não sabiam de nada, e dizem: «Ah!… Fizeram uma estrada!… Agora é preciso pagá-
la?!»! Ai que surpresa, não vamos pagar!
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por amor de Deus! Vamos sérios, Srs. Deputados! Vamos ser sérios!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos do PCP e do BE.
Os senhores, quando chegou a altura de fazer a despesa, apoiaram, agora, que chega a altura de pagar a
conta, dizem, pura e simplesmente, «não pagamos!» Essa atitude levaria os portugueses e aqueles que
menos têm diretamente à miséria e à fome. E é bom lembrar que em todos os países em que aquilo que os
senhores defendem foi posto em prática conduziu diretamente à fome e à miséria e passou a haver outros
ricos e poderosos, eram funcionários de determinados partidos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O que conduz à fome e à miséria é a vossa política!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Paulo Sá, do PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A reação das
bancadas da direita mostra bem a validade da nossa proposta.
Protestos do CDS-PP.
Página 43
23 DE NOVEMBRO DE 2013
43
A Alemanha, depois da Segunda Guerra Mundial, também renegociou a dívida. E a Alemanha não disse
«não pagamos». A Alemanha disse que pagaria a dívida na medida das suas possibilidades, canalizando para
o investimento público, para a reconstrução do país e para o desenvolvimento económico e social as verbas
que libertou dessa dívida.
Quando propomos a renegociação da dívida nos mesmos moldes que a Alemanha propôs depois da
Segunda Guerra Mundial estamos a dizer exatamente o mesmo, que queremos pagar a dívida, mas na
medida das nossas possibilidades, desviando uma parte do dinheiro, que agora é canalizado para os juros,
para o investimento público que garanta o desenvolvimento económico e social.
Vozes do CDS-PP: — Extraordinário!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A negociação da dívida, Srs. Deputados, é o único caminho. O PCP propô-la em
abril de 2011 e, se a tivéssemos feito nessa altura, estaríamos em muito melhores condições hoje. Se
deixarmos passar mais tempo iremos negociar esta dívida numa posição muito mais fragilizada e com mais
prejuízos para o País. Portanto, é um imperativo nacional renegociar esta dívida, e renegociá-la já!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, entramos agora no Capítulo VIII — Iniciativa para
o reforço da estabilidade financeira e investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento.
No que respeita aos artigos 136.º (Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado), 137.º
(Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento) e 138.º
(Financiamento), a Mesa não regista inscrições.
Quanto ao Capítulo IX — Financiamento e transferências para as regiões autónomas, temos os artigos
139.º (Transferências orçamentais para as regiões autónomas), 140.º (Necessidades de financiamento das
regiões autónomas), 141.º (Aplicação da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da
Madeira), a proposta de aditamento de um artigo 141.º-A (Revisão do Plano de Ajustamento Económico e
Financeiro da Região Autónoma da Madeira), apresentada pelo PS, a proposta de aditamento de um artigo
141.º-A (Redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas), apresentada pelo PCP, que já foi
discutida, e a proposta de aditamento de um artigo 141.º-B (Plano de Revitalização Económica), apresentada
pelo PS, para os quais a Mesa não regista pedidos de palavra.
Segue-se a proposta de aditamento de um artigo 141.º-B [Nulidade ou anulação de contratos de permuta
financeira (swap)], apresentada pelo PCP, relativamente à qual a Mesa regista várias inscrições.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Entre março e junho
deste ano, o Governo entregou 1008 milhões de euros a nove bancos estrangeiros pelo cancelamento de
contratos swap especulativos e altamente ruinosos para o Estado. Ao mesmo tempo que cortava salários e
pensões, que reduzia ou mesmo eliminava prestações sociais, que prosseguia o desmantelamento das
funções sociais do Estado, que impunha um inqualificável saque fiscal aos rendimentos do trabalho, que
esmagava os portugueses e a economia nacional com a sua política de austeridade o Governo conseguiu
arranjar, num piscar de olhos, mais de 1000 milhões de euros para entregar à banca.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Isto não pode voltar a acontecer em 2014. Restam ainda cerca de duas dezenas
e meia de contratos swaps especulativos celebrados entre empresas públicas e o Banco Santander, com
perdas potenciais superiores a 1200 milhões de euros. O Governo tem de declarar a nulidade ou a anulação
destes contratos swap. O Governo não pode voltar a entregar de bandeja aos banqueiros mais de 1000
milhões de euros sonegados ao erário público. É uma vergonha que não se pode repetir em 2014!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
Página 44
I SÉRIE — NÚMERO 19
44
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira, do PSD.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, com esta proposta de aditamento
do artigo 141.º-A, tem o objetivo de obrigar o Governo a anular os contratos swap, tal como já ouvimos na
intervenção do Sr. Deputado Paulo Sá.
A este propósito importa lembrar alguns factos para que a memória se mantenha e tenhamos consciência
daquilo que aconteceu.
Foi o atual Governo que assumiu que havia um grave problema, com perdas potenciais acima de 3000
milhões de euros;…
Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.
… foi sob proposta do PSD e CDS que esta Assembleia criou uma comissão parlamentar de inquérito à
celebração deste tipo de contratos; foi o atual Governo que demitiu os gestores públicos — é preciso dizê-lo
aqui também — que aprovaram contratos problemáticos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.
Vozes do PCP: — Esqueceu-se de uns quantos!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Mais factos, Sr.as
e Srs. Deputados: estes swaps foram contratados no
anterior Governo, que nada fez para evitar que se realizassem este tipo de contratos.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não diga isso!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — A Comissão de Inquérito está a decorrer, fará o seu trabalho até ao final
e, espero, chegará a conclusões — e assim é que deve ser. Mas a verdade é que, e são dados públicos — a
Comissão discutiu e o assunto foi público —, há conhecimento de contratos realizados em 2009, 2010 e 2011
e não se conhece nenhuma atuação da parte do anterior Governo.
Portanto, da parte do anterior Governo não houve nenhuma atuação.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concorda que são swaps especulativos?
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — A verdade é que este Governo tomou a decisão de cancelar este tipo de
contratos para defender os interesses de Portugal, e os portugueses sabem disto.
Sr. Deputado Paulo Sá, também deveria ter dito aqui, de forma muito clara para os portugueses
perceberem, que foram anulados contratos na IGCP (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública) e
também estes contratos, que foi entregue dinheiro à banca e que foi recebido dinheiro da banca. Para ser justo
e correto na análise e para haver uma discussão séria, era isto que devia ter dito!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — As empresas ficaram a dever ao IGCP!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Na Comissão de Inquérito acabámos de ouvir os representantes dos
bancos, que disseram, várias vezes, que o Governo fez uma negociação forte, do ponto de vista da defesa do
interesse do Estado. Isto foi dito claramente.
Portanto, quero dizer aqui que foi este Governo que tomou a decisão de anular e de cancelar estes
contratos e…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Cancelou-os pagando!
Página 45
23 DE NOVEMBRO DE 2013
45
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — … que foi para tribunal com um dos bancos com que não chegou a
acordo.
Portanto, este Governo está a defender os interesses do Estado. Vamos deixar a Comissão de Inquérito
acabar o seu trabalho e chegar a conclusões, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, do PS.
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Cinjamo-nos àquilo que é estritamente essencial no debate que está a ocorrer. A verdade, Srs. Deputados e
Srs. Membros do Governo, é que em dois anos, por inércia do atual Governo, duplicaram as perdas potenciais
com os contratos swap.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Muito bem!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Isso é demagogia!
A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — E a verdade também, Srs. Deputados, é que hoje há informação
pública decorrente da Comissão Parlamentar de Inquérito — informação documental e o testemunho de
pessoas que intervieram na contratação de swaps — que diz que esta foi a pior altura para cancelar os
contratos e que isso revelou um desastroso financiamento para o Estado.
Protestos do Deputado do PSD Afonso Oliveira.
Sr. Deputado Afonso Oliveira, talvez não fosse preciso ter cancelado esses contratos, porque aquilo que
está revelado hoje na Comissão de Inquérito é que esse cancelamento onerou o Estado português —…
Aplausos do PS.
… foi um bom negócio para a banca, foi um mau negócio para os contribuintes portugueses!
Aplausos do PS.
Mas, apesar disto, Sr. Deputado Paulo Sá, a proposta do PCP não resolve este problema. A proposta do
PCP tem algumas questões, do ponto de vista jurídico, que não podem ser apreciadas em sede de Orçamento
do Estado, e só por esta razão o Partido Socialista não acompanhará esta proposta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Não
deixa de ser curioso o que acabei de ouvir. O Partido Socialista diz «o Governo demorou dois anos e causou,
com isso, perdas potenciais, mas fez mal em anular os contratos». Em que é que ficamos, afinal de contas?!
Vozes do CDS-PP: — Ora bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Cancelou pagando 1000 milhões de euros!
Página 46
I SÉRIE — NÚMERO 19
46
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O mais curioso é saber que o Governo do Partido Socialista, que
contratou a totalidade dos swaps (fê-los todos), que foi criando mecanismos de controlo não pouco rigorosos,
como, por exemplo, o despacho de 2009, que obrigava as empresas a comunicarem, em relatórios à parte,
todos os pormenores e todas as condicionantes dos contratos, assim que os recebe o que é que faz? Ignora-
os! Sabe qual é o despacho que evita de facto a assinatura de qualquer contrato swap? É um despacho
elaborado pelo Governo socialista cinco dias após ter perdido as eleições. Bem-vindos à clarividência!
Independentemente do que iremos descobrir, ou não, na Comissão de Inquérito, e por isso é bom que se
deixe que os seus trabalhos cheguem ao fim, há dois factos que podemos hoje dizer com certeza: o Governo
utilizou uma negociação musculada, pelos vistos, a pedido do Partido Comunista Português; o Governo ainda
não chegou a acordo com um dos bancos, mas está a defender o interesse público contra o que parece ser
um interesse abusivo da parte dos bancos. O que é que o Estado fez? Um corte à cabeça de 30% nos swaps
considerados tóxicos.
Mas vamos ser mais sérios ainda, Sr. Deputado do Partido Comunista Português: a empresa que mais
abusou, para lá daquilo que era lícito, na assinatura destes contratos, foi a Metropolitano de Lisboa.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não foi a empresa, foram os gestores dessa empresa!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Vejo, muitas vezes, o Partido Comunista Português a pedir mais
investimento no Metro de Lisboa, mais linhas, mais ordenados para os trabalhadores, mais subsídios… Há
uma coisa que têm de perceber de uma vez por todas: ou querem festa e, depois, têm de a pagar; ou de facto
não querem nem uma coisa nem outra!
Relativamente a swaps, o que o Governo fez foi corrigir uma coisa muito simples: a falta de cuidado no
financiamento das empresas públicas da parte do Partido Socialista; corrigir a falta de atenção da tutela para
riscos que aumentavam à medida que assinavam contratos swaps. E fez uma outra coisa muito simples: uma
gestão prudencial, uma gestão cumprindo o Estado de direito.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Deputado, diga lá se os swaps são especulativos, ou não.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Se alguma coisa põe em risco o contribuinte português, qual é a
solução? Acabar imediatamente com ela, custe a quem custar. Tem custado aos bancos, que dizem que têm
tido prejuízos.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Coitadinhos dos bancos!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Essa é a ação que quero ver do Estado português, ou seja, força e
grande convicção quando se trata de defender o interesse público. É isto que está a acontecer relativamente a
swaps.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Coitadinhos dos bancos!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira,
do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A discussão em torno desta proposta
reafirma também a sua justeza.
Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados do PSD e do CDS, em 2013, o Governo cortou salários e pensões
dizendo que não havia dinheiro; em 2013, o Governo entregou a bancos internacionais 1008 milhões de euros
para resolver contratos swap.
Página 47
23 DE NOVEMBRO DE 2013
47
Sr.as
e Srs. Deputados, não é legítimo cortar salários e pensões! Não é legítimo utilizar dinheiro público
para garantir a especulação! Não é legítimo o Estado continuar a utilizar os impostos para estes fins ilegítimos,
com que a banca continua a lucrar!
Sr.as
e Srs. Deputados, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido há algumas semanas,
confirma que estes contratos swap podem, e devem, ser anulados, porque são especulativos e, em muitos
casos, ilegítimos, como é o caso dos contratos que foram assinados e resolvidos com 1008 milhões de euros,
Sr. Deputado Hélder Amaral, com instruções dadas pelo Governo para que as empresas públicas se
endividassem ainda mais para suportarem este custo. Nada disto é legítimo. E a proposta que aqui
apresentamos, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça, do Partido Socialista, é precisamente para que essa
ilegitimidade seja reconhecida e estes contratos sejam anulados ou declarados nulos.
O Estado não pode gastar 1 cêntimo mais com especulação. Tenham os senhores a coragem de enfrentar
esses interesses, tenham os senhores a coragem de enfrentar o capital financeiro, certamente teremos outro
rumo para o País!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Nada disso!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro.
A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro (Isabel Castelo Branco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Gostava só de recordar que, como já foi dito aqui, os swaps foram sujeitos a uma negociação forte e
musculada, que permitiu descontos de mais de 30%, descontos estes que se traduzem em poupança nos
fluxos esperados que as empresas públicas teriam de pagar no futuro e que agora não vão ter de pagar.
Esses descontos tiveram um impacto simétrico nos resultados dos bancos com quem os swaps foram
renegociados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o essencial sobre este debate é que
durante anos foram contratados derivados de especulativas empresas públicas e vários governos fecharam os
olhos a este problema. E hoje, perante este problema, perante o prejuízo, o Governo tem vários pareceres que
dizem que estes contratos devem ser anulados, tem o exemplo de pequenas empresas que não pagaram os
contratos swap e resolve pagar mais de 1000 milhões para cancelar estes contratos à banca e diz que é uma
grande coisa.
Os bancos internacionais, que, no estrangeiro, são postos em tribunal e pagam multas por práticas
especulativas, em Portugal, são-lhes dados 1000 milhões e ainda ficam com os processos de privatização de
empresas públicas. E são estas as escolhas deste Governo, sistematicamente.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Relativamente ao Capítulo X — Outras disposições, temos o artigo
142.º (Transporte gratuito).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª HelenaPinto (BE): — Sr. Presidente, só por teimosia e arrogância, o Governo recusa repor o direito
às concessões de transporte a ferroviários e a outros trabalhadores do setor. É pura vingança contra estes
trabalhadores, Sr. Secretário de Estado Sérgio Monteiro. Esta medida não acrescenta nada nas contas das
empresas. É pura vingança retirar este direito aos reformados do setor, que deram o seu melhor às empresas,
Página 48
I SÉRIE — NÚMERO 19
48
sempre em troca de baixos salários. É vingança, mas é também falta de respeito pelos reformados que se
sentem ofendidos na sua dignidade.
O PSD e o CDS mostram-se muito sensibilizados lá fora, mas aqui dentro, onde as coisas podem mudar,
nada propõem e nada dizem. O Bloco de Esquerda propõe a reposição deste direito, consagrado nos acordos
de empresa, a ferroviários e às suas famílias em nome da justiça, Sr. Secretário de Estado.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.
O Sr. SecretáriodeEstadodas Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Helena Pinto, aqui está um bom exemplo de como o Governo cumpre aquilo
que promete. Disse aos trabalhadores que, em 2013, precisávamos de continuar na rota de sustentabilidade
das empresas de transporte e, se assim continuássemos, em 2014 poderíamos passar um sinal claro de que
algumas das concessões atribuídas aos trabalhadores seriam progressivamente repostas.
Recordo a matéria que o Governo, na sua função acionista, ou seja, eu próprio e a Secretária de Estado do
Tesouro, aqui presente e que acompanha o debate, decidimos aumentar o desconto para os trabalhadores e
reformados de 25% para 75% do transporte e aumentar o desconto de 0% para 50% relativamente aos seus
familiares diretos. O que os senhores não nos têm deixado, com a luta política que tem paralisado as
empresas, é continuar o trabalho de sustentabilidade no setor dos transportes, mas nós vamos perseverar e
vamos continuar, em nome da sobrevivência do serviço, das empresas e dos postos de trabalho.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Prosseguindo no Capítulo X, temos as propostas de aditamento de
um artigo 142.º-A (Passe 4_18@escola.tp e Passe sub23@superior.pt), apresentada pelo PCP, de aditamento
de um artigo 142.º-A (Limite ao aumento dos preços dos transportes públicos coletivos), apresentada pelo BE,
de aditamento de um artigo 142.º-B (Isenção de pagamento dos passes dos transportes coletivos de
passageiros), apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 142.º-C (Passes sociais), apresentada pelo
BE, o artigo 143.º (Fiscalização prévia do Tribunal de Contas), para os quais não há inscrições.
Em relação ao artigo 144.º (Fundo Português de Carbono), a Mesa regista várias Srs. Deputados inscritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, do PSD.
O Sr. AdrianoRafaelMoreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este
artigo traz-nos um dos temas da máxima importância. Não acompanhamos a proposta de alteração do Partido
Ecologista «Os Verdes, mas partilhamos a forte preocupação com este tema.
As mudanças climáticas são hoje uma realidade. É um dado adquirido e é algo que os países tentam
controlar, tentam combater e prevenir. O aumento global da temperatura média é também, infelizmente, um
dado adquirido, sendo que os países, neste momento, já apenas tentam controlar o respetivo aumento,
ficando-se em níveis que possam evitar todas as consequências nefastas, que também hoje começam a ser
dadas como certas, caso nada se faça. E é assim que temos de nos orgulhar pelo facto de Portugal, nesta
semana, ter sido classificado no 3.º lugar do índice de desempenho climático. É uma prova de que muito está
a ser feito, mas também temos de ter consciência de que ainda muito há fazer. E é neste sentido que o
Governo aqui traz essa proposta, que deve merecer deste Plenário um consenso à sua volta, para se apostar
no reforço das medidas que possam controlar os efeitos das mudanças climáticas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Página 49
23 DE NOVEMBRO DE 2013
49
O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, é uma
pena que o PSD esteja de acordo com a nossa proposta e que não a acompanhe. É uma pena, de facto.
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Muito bem.
O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — O que Os Verdes fazem, de facto, é uma proposta de alteração à
redação deste artigo 144.º, que é relativo ao Fundo Português de Carbono, essa proposta não implica
qualquer aumento da verba inscrita nos ativos financeiros no orçamento desse fundo. O que propomos é uma
coisa substancialmente diferente, propomos que, pelo menos, 60% da verba que o Governo inscreve nesse
Fundo seja destinada a medidas internas que estão previstas, aliás, no Decreto-Lei n.º 71/2006 e que visam o
cumprimento dos compromissos que Portugal assumiu no âmbito do Protocolo de Quioto, e, portanto, no
âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas.
Dito de outra forma, o que propomos é que, pelo menos, uma parte da verba proposta pelo Governo seja
consumida não na compra de emissões mas, sim, no investimento em medidas internas que possam promover
a nossa eficiência no combate às alterações climáticas. E, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que se, de facto,
estamos a melhorar é porque a atividade económica também está a diminuir.
Numa altura em que decorre a conferência sobre as Alterações Climáticas em Varsóvia, seria importante
que os partidos da maioria aprovassem esta proposta, porque seria dado um importante sinal da
disponibilidade de Portugal para os compromissos assumidos internacionalmente.
Propomos, assim, um investimento onde ele é necessário, onde todos sabemos que faz falta, ou seja, no
setor dos transportes, onde, como se sabe, se tem vindo a registar uma subida muito grande no que diz
respeito à emissão de gases com efeito de estufa. Estamos a falar de um setor que mais tem vindo a
aumentar em termos de emissão de gases com efeitos de estufa e que, certamente, se vai agravar com aquilo
que o Governo pretende continuar a fazer com as empresas públicas de transporte, empurrando cada vez
mais as pessoas para a utilização da viatura individual.
Portanto, esta proposta não pretende aumentar despesa, é apenas uma orientação, um caminho para a
forma como o Governo pretende consumir esta verba, porque a questão é a seguinte: ou compramos cotas de
emissão de gases com efeito de estufa ou investimos em medidas internas que possam dispensar o recurso à
compra dessas cotas. Só há dois caminhos, e a nós parece-nos que a segunda opção, a do investimento em
medidas internas, é incomparavelmente mais vantajosa, mais sensata e mais correta do que o recurso à
compra de emissões, tanto ao nível económico como ao nível ambiental. E registamos, lamentando, que o
PSD esteja de acordo, mas que vote contra a nossa proposta.
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, agora, a palavra, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
O Sr. SecretáriodeEstadodoAmbiente (Paulo Lemos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito
obrigado pela questão que foi colocada.
De facto, o Fundo de Carbono tem desempenhado um papel importante no combate às alterações
climáticas e tem contribuído efetivamente para que Portugal tenha os bons níveis e a consagração que tem a
nível internacional, em termos de políticas climáticas. Já foram investidos vários milhões, quer internamente,
quer, por exemplo, nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, onde foram investidos cerca de 14
milhões em projetos de melhoramento e de redução de emissões nesses países e muitas vezes com
tecnologia portuguesa.
Relativamente à questão colocada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», lembro que
há o diploma recente, o Decreto-Lei n.º 252/2012, que estabelece as regras em que se deve aplicar as
receitas dos leilões e as percentagens dessas receitas. Uma boa parte das receitas dos leilões, 40%, pode ser
utilizada, de facto, no financiamento da política de mitigação das alterações climáticas, mas também no
financiamento de projetos de investigação científica, e estamos já correntemente a apoiar alguns projetos
inovadores, sendo um deles o WindFloat, que é um projeto nacional com grande potencial, quer a nível
interno, quer em termos de exportação. Podem também ser utilizadas em ações de adaptação, que são
Página 50
I SÉRIE — NÚMERO 19
50
fundamentais, porque cada vez mais Portugal é um País muito sensível às alterações climáticas — uma boa
parte do dinheiro que está a ser e vai ser investido no litoral no próximo ano é com contrapartida nacional do
Fundo de Carbono. Portanto, há ações de recuperação e de proteção do litoral que é necessário fazer e há
projetos inovadores, e ainda recentemente um projeto relacionado com a agricultura foi premiado a nível
comunitário como o melhor projeto de minimização de emissões a nível europeu.
Quanto à questão da compra de cotas de alocação, posso descansar o Sr. Deputado, dizendo-lhe que
neste momento Portugal não precisa de comprar, porque vai cumprir os seus objetivos, em termos de redução
de emissões. Portanto, os valores que já foram adquiridos são suficientes, pelo que não vamos investir na
compra de cotas para compensar o eventual excesso de emissões.
De facto, graças a vários tipos de políticas, não só à crise, houve foram feitos vários investimentos,
nomeadamente na área das renováveis e em outras áreas de redução de emissões, que permitiram que
Portugal cumprisse os seus compromissos. Portanto, posso garantir ao Sr. Deputado que uma boa parte do
Fundo de Carbono será investida em minimização.
Por outro lado, como o Sr. Ministro já anunciou, no próximo programa comunitário, 20% das verbas que
forem afetas a Portugal serão aplicadas em questões relativas a alterações climáticas, quer de minimização,
quer de adaptação, e, mais uma vez, o Fundo de Carbono terá um papel importante na contrapartida nacional
para esses fundos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido
Ecologista «Os Verdes».
O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, muito sinteticamente, porque, de facto, o Sr.
Secretário de Estado diz que não há previsão para a compra de emissões, mas a verdade é que o decreto-lei
prevê mecanismos de compensação.
Mas, se é como o Sr. Secretário de Estado diz, a proposta que Os Verdes apresentam tem toda a
pertinência e toda a oportunidade. Já percebemos que o PSD está de acordo, mas, pelos vistos, vai votar
contra, e, já agora, gostaríamos de saber a sua opinião, Sr. Secretário de Estado, sobre a proposta de Os
Verdes.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, ainda no Capítulo X, passamos ao artigo 145.º
(Contratos-programa na área da saúde), relativamente ao qual não existem Srs. Deputados inscritos.
Para a proposta de aditamento de um artigo 145.º-A (Entrega às Misericórdias de Unidades Hospitalares do
Serviço Nacional de Saúde), apresentada pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João
Semedo.
O Sr. JoãoSemedo (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda propõe que os
hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) se mantenham no domínio público e que não sejam entregues
nem às Misericórdias nem a grupos de privados. Defendemos esta proposta por três razões: a entrega às
Misericórdias significará a desqualificação desses hospitais, significará também a discriminação dos utentes
do Serviço Nacional de Saúde relativamente aos clientes privados desses hospitais, na situação da sua
privatização ou da sua exploração pelas Misericórdias, e, por uma terceira razão, o que é público deve ser
gerido pelo público e o que é privado deve ser gerido pelo privado.
Quero também dizer que para melhorar as respostas do Serviço Nacional de Saúde, o Bloco de Esquerda
apresenta, ainda, três propostas.
A primeira é para que o Orçamento do Estado sublinhe a importância e a obrigação de o Estado organizar
em todo o território e em todas as regiões de saúde rastreios oncológicos.
A segunda é para que o Estado comparticipe com um adicional de 15% na compra de medicamentos para
os setores de mais baixos recursos.
A terceira e última é para que o SNS garanta uma vaga para a realização dos internatos de especialidade a
todos os que acabem o curso de Medicina.
Página 51
23 DE NOVEMBRO DE 2013
51
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Luís Salgueiro, do PS.
A Sr.ª LuísaSalgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Analisamos esta proposta de Orçamento do Estado num momento particularmente preocupante para o Serviço
Nacional de Saúde.
Já não é só o Partido Socialista e a oposição que demonstram a sua preocupação pelo descontrolo das
contas do Ministério da Saúde mas as próprias entidades internacionais vieram dizê-lo. Esta semana a OCDE
veio reconhecer que o Ministério da Saúde cortou o dobro do que tinha acordado com a troica e o FMI veio
revelar a sua preocupação com a escalada de dívidas em atraso na Saúde. Qual é a linha que o Governo
aponta para inverter esta situação? Quer na proposta suis generis de reforma do Estado, quer nesta proposta
de Orçamento do Estado, o Governo segue sempre o caminho de enfraquecimento do Serviço Nacional de
Saúde em favor dos privados — e, para isso, não pode contar com o apoio do Partido Socialista. Por isso,
nesta discussão, o Partido Socialista apresentou propostas no sentido da defesa do Serviço Nacional de
Saúde.
Relativamente à questão das Misericórdias, o Partido Socialista também reconhece a importância do setor
social, a par dos setores público e privado, mas estará atento a que estas alterações só possam acontecer
pontualmente para colmatar lacunas do Serviço Nacional de Saúde, quando haja estudos que comprovem
efetivamente a poupança que o Governo tantas vezes alega em vão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: De facto, o Governo tem feito um esforço, bem conseguido, de endireitar as contas do Serviço
Nacional de Saúde.
No final de 2010, os resultados negativos dos hospitais atingiam 750 milhões de euros. E o resultado da
conta do Serviço Nacional de Saúde era um défice de 400 milhões de euros.
Protestos da Deputada do PS Luísa Salgueiro.
Neste momento, a nossa previsão é que o resultado da conta do Serviço Nacional de Saúde (apenas
relativo a instituições da Administração Pública) seja equilibrado e os hospitais apresentem um resultado
negativo de 150 milhões de euros.
Portanto, façam a comparação.
De facto, o que os relatórios internacionais dizem é que o Governo conseguiu poupanças que totalizam
mais de 1000 milhões de euros — mais de 1000 milhões de euros!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — E, se forem analisar, os resultados na prestação de cuidados
mantêm-se ou melhoram.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Baixaram!
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Estes são os dados. Isto é a realidade. E, sobre esta realidade,
Sr.ª Deputada, penso — e deixe-me que o diga de forma muito modesta — que o tempo irá dar-nos absoluta
razão. O que fizemos foi aquilo que era necessário e deu resultados.
Página 52
I SÉRIE — NÚMERO 19
52
Quanto à devolução dos hospitais às Misericórdias, é bem sabido que aquilo que o Governo pretende não
é privatizar, que aquilo que o Governo pretende não é discriminar os utentes que frequentam aqueles
hospitais. É bem sabido que aquilo que o Governo pretende é, sim, no fim de contas,…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — É favorecer os interesses privados!
O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — … repetir as boas experiências que os portugueses têm tido —
e perguntem-no aos portugueses que têm sido lá assistidos — e que o Estado também tem tido, ao contratar,
por exemplo, com a Misericórdia do Porto, no que respeita ao Hospital da Prelada, ou com o Centro de
Medicina de Reabilitação de Alcoitão. Mas isto de uma forma muito controlada e apenas após experiências
com bons resultados.
Podem estar certos disso.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, seguem-se as propostas, apresentadas pelo BE,
de aditamento dos artigos 145.º-B (Encerramento de unidades do Serviço Nacional de Saúde), 145.º-C
(Contratualização com empresas prestadoras de serviços de saúde) e 145.º-D (Internato médico), os artigos
146.º (Receitas do Serviço Nacional de Saúde) e 147.º (Encargos com prestações de saúde no Serviço
Nacional de Saúde), as propostas, apresentadas pelo BE, de aditamento dos artigos 147.º-A (Comparticipação
de medicamentos para tratamento da dependência de nicotina), 147.º-B (Comparticipação de medicamentos
para tratamento da doença de Alzheimer), 147.º-C (Comparticipação de medicamentos) e 147.º-D (Rastreio de
doenças oncológicas), os artigos 148.º (Encargos dos sistemas de assistência na doença), 149.º
(Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde) e 150.º (Atualização
das taxas moderadoras) e as propostas, apresentadas pelo PCP, de aditamento dos artigos 150.º-A (Fixação
da fórmula do orçamento de referência e do orçamento de funcionamento base para as instituições do ensino
superior), 150.º-A (Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes) e 150.º-B (Plano Nacional de
Desenvolvimento para as Artes e a Cultura).
Sobre esta última proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O serviço público de arte e cultura é um
serviço público de igual importância e tão fundamental quanto os restantes serviços públicos para o
funcionamento da democracia.
O PCP, aliás, tem afirmado que só com um investimento sustentado na cultura é possível desenvolver uma
política de cultura capaz de responder às necessidades de aprofundamento dos direitos e da democracia
portuguesa. Por isso é que, também neste Orçamento do Estado, voltamos a propor a afetação gradual de 1%
do PIB ao orçamento para a cultura, no sentido de assegurar um financiamento mínimo que seja capaz de
desenvolver o serviço público de arte e cultura, ao invés do que tem vindo a ser feito, que é a sua total
delapidação pela via da aplicação de uma censura à cultura, uma censura orçamental e financeira à cultura.
À semelhança do que fazemos com um plano de emergência para o cinema, apresentamos um plano de
investimento mínimo para a cultura de 1% do PIB, gradual, até 2019.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda no Capítulo X, vamos prosseguir com o artigo 151.º
(Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social), a proposta,
apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 151.º-A (Alteração ao Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de
junho), os artigos 152.º (Sistema integrado de operações de proteção e socorro), 153.º (Redefinição do uso
dos solos), 154.º (Adjudicação de bens perdidos a favor do Estado), 155.º (Depósitos obrigatórios), 156.º
(Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos), 157.º (Processos judiciais eliminados),
158.º (Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República) e 159.º
(Financiamento do Programa de Emergência Social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia)
e uma proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 159.º-A (Período de carência das Linhas
PME Investe e PME Crescimento), para os quais não há pedidos de palavra.
Página 53
23 DE NOVEMBRO DE 2013
53
Para a proposta, apresentada pelo BE, também de aditamento de um artigo 159.º-A (Garante o acesso
universal à água e ao saneamento), tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra.
O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Relativamente ao setor das águas, existem diversas necessidades prementes, a saber, de reestruturar o setor,
de promover a harmonização tarifária, de garantir a sustentabilidade económico-financeira e de reduzir as
perdas que, em alguns casos, chegam a atingir os 80%. Estas prioridades são assumidas plenamente por este
Governo. Já por diversas vezes foi explicado que a visão do Governo e desta maioria que o suporta passa
pela reestruturação do setor das águas, sem que esteja em cima da mesa a sua privatização.
Fica, assim, em aberto a possibilidade de, no final deste processo de reestruturação, se manterem estes
serviços na esfera pública ou concessionar apenas parte deles.
Já no setor dos resíduos, dada a maturidade que o setor atingiu, proceder-se-á à privatização da EGF
(Empresa Geral do Fomento) de uma forma que garanta a sua regulação ambiental e sustentabilidade
económico-financeira.
É óbvio, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, que estes objetivos, que dão resposta aos desafios que
enfrentamos, não se coadunam com as limitações impostas por propostas do PCP já em pontos anteriores,
nem passam por estabelecer mínimos vitais gratuitos, como é proposto agora pelo Bloco de Esquerda.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Relativamente à
sustentabilidade dos sistemas de abastecimento de água, referidos pelo Sr. Deputado, gostaria de referir que,
de facto, foi importante e significativo o investimento feito, nos últimos anos, em abastecimento de água.
Conseguimos que 95% da população tenha acesso a água potável, sendo que 98% dessa água é de
qualidade. Porém, esse investimento implicou financiamento e custos e estes custos implicam que os sistemas
sejam sustentáveis para continuarmos a assegurar esse direito, que é um direito fundamental, às populações.
Neste sentido, a sustentabilidade dos sistemas é fundamental e, neste aspeto, destaco o PAEL (Programa
de Apoio à Economia Local), através do qual 90 autarquias já fizeram pagamentos às águas no valor de 442
milhões de euros e mais 18 municípios aguardam o visto do Tribunal de Contas para fazer esse pagamento.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, ainda no Capítulo X, seguem-se os artigos 160.º
(Transferência de IVA para a segurança social), 161.º (Transferência do património dos governos civis) e 162.º
(Mecanismos de garantia em relação a dívidas de municípios a sistemas multimunicipais) e uma proposta,
apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 162.º-A (Ensino obrigatório do Inglês no 1.º ciclo do ensino
básico).
Para intervir sobre esta última proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Face à
relevância do multilinguismo, o Governo do PS foi pioneiro na introdução do Inglês como oferta obrigatória nas
atividades de enriquecimento curricular do 1.º ciclo.
Só que esta opção do PS esbarrou numa ideologia elitista de Nuno Crato e do Governo, a de operar um
retrocesso na escola pública e de reduzir o espetro formativo dos nossos alunos,…
Protestos de Deputados do PSD.
… ao acabar com o Inglês como oferta obrigatória no 1.º ciclo.
Vozes do CDS-PP: — Obrigatório?!
Página 54
I SÉRIE — NÚMERO 19
54
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Pois bem, com esta proposta, o Partido Socialista dá ao PSD e ao CDS a
possibilidade de se reencontrarem, desde logo consigo próprios, mas também com as escolas e com a
sociedade e de poderem promover com este gesto a igualdade de oportunidades.
Daí que instemos estes dois grupos parlamentares a votarem a favor desta proposta do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, prosseguimos com a proposta, apresentada pelo
PCP, de aditamento de um artigo 162.º-B (Reposição da verba destinada às bolsas para a investigação da
FCT).
Passamos ao Capítulo XI (Alterações legislativas), que começa com o artigo 163.º (Alteração ao Decreto-
Lei n.º 107/2012, de 18 de maio), cuja discussão foi adiada, por consenso, para segunda-feira, ao qual se
seguem as propostas, apresentadas pelo BE, de um artigo 163.º-A (Alteração à Lei n.º 31/2012, de 14 de
Agosto) e de um artigo 163.º-B (Suspensão do regime de renda apoiada).
A discussão do artigo 164.º foi igualmente adiada para segunda-feira. Temos, depois, a proposta,
apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 164.º-A (Aditamento ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de
março), os artigos 165.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de setembro), 166.º (Aditamento ao
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho) e 167.º (Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto) e a proposta,
apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 167.º-A (Investimento mínimo anual na cultura).
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — É para intervir sobre este artigo?
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, já estava a fazer sinal à Mesa anteriormente, mas a leitura
estava a ser feita a um ritmo próprio da hora.
A Sr.ª Deputada Maria da Conceição Caldeira deseja intervir sobre o artigo 167.º.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito bem, Sr. Deputado, mas as inscrições podem ser feitas muito
antes, como o Sr. Deputado sabe.
Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Conceição Caldeira, para intervir sobre o artigo 167.º.
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: No início deste ano, o Governo decidiu, e bem, eliminar a indemnização compensatória para a
RTP, estabelecendo um novo modelo de financiamento público de televisão. O Governo decidiu, e bem, que o
serviço público de rádio e televisão seria financiado apenas pela contribuição audiovisual (CAV). Com esta
forma previsível de financiamento, o Governo assegura a transparência a que os financiamentos públicos
devem estar sujeitos, ao mesmo tempo que assegura à RTP a estabilidade financeira que, por essa via, deixa
de estar sujeita anualmente às repetidas negociações do valor a atribuir em sede de indemnização
compensatória.
Também os consumidores de energia elétrica recebem mensalmente uma fatura onde, de uma forma clara
e transparente, se discrimina autonomamente o valor do consumo de energia e o pagamento da CAV.
Sr.as
e Srs. Deputados do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, não são os senhores que,
nesta Casa e de forma exaustiva, clamam por transparência? Pois, então, com esta medida, o Governo
responde aos melhores critérios de transparência e proporcionalidade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Com esta medida pretende também o Governo adequar a
RTP à realidade financeira do País, ajustando-a aos novos desafios que se lhe colocam, e, essencialmente,
uma RTP adequada às necessidades dos cidadãos e do serviço público.
Página 55
23 DE NOVEMBRO DE 2013
55
Sr.as
e Srs. Deputados, permitam-me que lhes pergunte: de onde pensam, VV. Ex.as
, que provém o dinheiro
da indenização compensatória? Vem dos contribuintes. Sim, dos contribuintes, Sr.as
e Srs. Deputados!
Portanto, decidam-se de uma vez por todas. Sejam realistas e deixem-se de propostas demagógicas! Deixem-
se de querer o melhor dos dois mundos, como se alguma vez isso fosse possível.
VV. Ex.as
não podem clamar pela redução de impostos e ao mesmo tempo defender a continuação da
indemnização compensatória. Sejamos responsáveis e coerentes.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
É isto que o País exige de todos e de cada um de nós. É disto que o País necessita e é esta a nossa
obrigação.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, ao contrário do que acabámos de ouvir, o Governo
decidiu, é verdade, mas decidiu muito mal!
Decidiu muito mal no sentido em que optou por extinguir a indemnização compensatória sem a realização
de um único estudo prévio do qual se possam retirar ilações quanto à sustentabilidade financeira da RTP.
Depois, procura tapar o buraco que ele próprio criou numa situação de já insustentável capacidade da RTP
para cumprir a sua missão com o aumento da contribuição para o audiovisual, que, aparentemente, será mais
transparente do que uma verba que consta do Orçamento do Estado anualmente e que tem o mesmo grau de
publicidade, se não até maior, e possível de ser também dirigido às necessidades da empresa.
O que hoje encontramos na RTP é a manutenção de um estilo de governação desorientado e que não sabe
qual é a missão que pretende para o serviço público, ao mesmo que retira o financiamento indispensável à
manutenção da qualidade e da missão que, curiosamente, continua a constar da proposta de contrato de
concessão apresentado.
Não há como sustentar um sector para o qual o Governo não tem rumo, rigorosamente nenhum.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, temos as propostas, apresentadas pelo BE, de
aditamento de um artigo 167.º-A (Investimento mínimo anual na cultura) e de um artigo 167.º-B (Não alienação
do património cultural), o artigo 168.º (Alteração à Lei n.º 28/2006, de 4 de julho), a proposta, apresentada pelo
BE, de aditamento de um artigo 168.º-A (Alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho), os artigos 169.º (Alteração
ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto), 170.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro),
para os quais não há inscrições.
Para intervir sobre o artigo 171.º (Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial
de Segurança Social), há vários Srs. Deputados inscritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Quis
fazer esta intervenção para salientar algo que é da maior relevância para dezenas ou centenas de milhares de
trabalhadores em Portugal.
É um facto o Governo, através destas alterações que introduz ao Código Contributivo, vir permitir uma
melhoria do regime e as condições dos trabalhadores independentes e também dos agricultores.
Os trabalhadores independentes, como toda a gente sabe, eram obrigados a inscrever-se na segurança
social pelo valor dos rendimentos auferidos no ano anterior. Ora, nós sabemos que os rendimentos dos
trabalhadores independentes é um rendimento variável, um rendimento flutuante e que, se num ano pode ter
um ano com bons rendimentos, no ano seguinte pode haver uma quebra significativa desses mesmos
rendimentos. Atendendo a essa realidade, o Governo introduziu esta alteração que permite aos trabalhadores
Página 56
I SÉRIE — NÚMERO 19
56
independentes inscreverem-se em escalões diferentes dos do ano anterior, dois acima ou dois abaixo,
perspetivando assim os rendimentos que irão ter no ano do exercício que vai iniciar-se, e permite também,
adicionalmente, que por mais duas vezes ao longo desse ano possam fazer alterações ao seu regime de
descontos, ao escalão em que se encontram, se verificarem, no decurso do ano, que os rendimentos não são
aqueles que esperavam.
Portanto, introduz-se justiça e permite-se aos trabalhadores independentes fazerem os seus descontos
pelo rendimento efetivo que estão a auferir nesse ano e não pela presunção reportada ao que auferiram no
ano anterior, permitindo-lhes assim ter uma gestão melhor, mais saudável e mais equilibrada das suas
finanças.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Igualmente, no que toca aos agricultores, havia muitas queixas, justas e
razoáveis, dos agricultores de baixos rendimentos que eram obrigados a inscrever-se na Segurança Social,
sendo os custos inerentes a essa inscrição muitas vezes superiores e não justificativos relativamente ao
rendimento que obtinham.
Neste sentido, o Governo introduz esta alteração que permite que todos os agricultores com rendimentos
anuais inferiores a 1600 € possam ficar isentos desse regime contributivo e da obrigatoriedade da inscrição na
Segurança Social.
Era, portanto, só para salientar este ponto e para, em nome da maioria e dando parabéns ao Governo,
anunciar a essas centenas de milhares de pessoas que as distorções estão corrigidas e que, assim, se tentou
fazer justiça em relação a essa situação contributiva.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr. Deputada Clara Marques Mendes.
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Este artigo 171.º vem estabelecer alterações ao Código Contributivo. E todas as alterações que
são agora introduzidas com este artigo são no sentido de trazer mais justiça social ao regime de contribuições
para a Segurança Social.
Importa, no entanto, lembrar que foi pela mão deste Governo que os trabalhadores independentes
passaram a ter proteção social.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Foi pela mão deste Governo que os trabalhadores independentes
passaram a ter direito a aceder ao subsídio de desemprego.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Estavam totalmente desprotegidos há dois anos, e só a
consciência social deste Governo permitiu que se viesse dar voz a uma medida há muito tempo pedida mas
nunca tomada em conta por parte do anterior Governo.
No sentido da justiça social, também as alterações apresentadas são no sentido de permitir que os
trabalhadores independentes possam ajustar a sua contribuição aos rendimentos de que realmente auferem.
Para que melhor se entenda o alcance destas alterações, é importante que se diga que atualmente um
trabalhador independente efetua a sua contribuição de acordo com os rendimentos obtidos no ano anterior.
Portanto, significa que, sem estas alterações que agora se propõem, os rendimentos dos trabalhadores
independentes podem ser alterados, podem, por exemplo, diminuir, no entanto, a contribuição que é exigida
ao trabalhador continua a ser a mesma.
Página 57
23 DE NOVEMBRO DE 2013
57
Ora, é no sentido de introduzir justiça social, de corrigir esta situação que estas propostas são
apresentadas, para que o trabalhador independente faça a sua contribuição de acordo com o seu real
rendimento.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Portanto, em detalhe, importa sublinhar três aspetos.
Primeiro, a partir de agora, uma vez aprovada esta alteração, o trabalhador vai poder, dentro de
determinados limites, escolher o escalão através do qual pretende efetuar os descontos, havendo até um
alargamento da escolha desse escalão, que pode ser dois escalões acima ou abaixo, face ao que é afixado.
Segundo, o trabalhador vai poder alterar por duas vezes, isto é, rever a situação contributiva, o que
significa que, se a alteração dos rendimentos do trabalhador ocorrer ao longo do ano, o trabalhador vai poder
alterar a sua situação contributiva.
Terceiro, foi efetuada uma importante alteração, que resulta de um reajustamento que se prende com o
reinício da atividade, permitindo-se agora que o trabalhador independente possa efetuar descontos por meio
do IAS (indexante dos apoios sociais). Saliento que o que atualmente está em vigor é 1,5 IAS.
É, pois, com estas alterações que se gera um maior rigor, uma maior justiça social, mas, sobretudo, um
maior rigor entre a relação dos cidadãos com o sistema contributivo da Segurança Social.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Era bom, era!…
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — E, aqui, saliente-se, são cerca de 1 milhão de trabalhadores
independentes que estão a ser devidamente protegidos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, ainda no que diz respeito ao artigo 171.º,
há uma importante alteração que se prende com os pequenos agricultores. Trata-se de uma preocupação que
este Governo veio resolver, no sentido de que estes pequenos agricultores possam, se auferirem rendimentos
muito baixos, ficar dispensados da obrigatoriedade de inscrição na Segurança Social. Isto é fundamental
porque, além de tudo, vai facilitar o acesso destes pequenos agricultores aos fundos comunitários.
Para terminar, gostaria de referir que, apesar dos condicionalismos, apesar das limitações de autonomia,
este Governo continua preocupado em inserir no seu Orçamento o rigor e a justiça social.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da
Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: Na discussão deste artigo, gostava de realçar, conforme foi aqui referido pelos dois Srs.
Deputados da maioria, as introduções que fizemos no Código Contributivo. São alterações da máxima
importância, como foi referido, e são alterações que basicamente facilitam a vida dos trabalhadores
independentes, permitindo que eles possam fazer uma gestão mais correta dos seus rendimentos. Também
alargaram ao universo importante dos agricultores medidas de isenção que facilitam a vida desses mesmos
agricultores. Estas medidas que hoje apresentamos e que constam do Orçamento do Estado somam-se a
outras que tomamos relativamente aos trabalhadores independentes, nomeadamente, como também foi
referido, as que dizem respeito à proteção social dessas pessoas.
No entanto, Sr.as
e Srs. Deputados, o que me preocupa neste momento e, sobretudo, me deixa um pouco
perplexo é o facto de os Srs. Deputados da oposição, que não raras vezes ao longo do debate têm falado
Página 58
I SÉRIE — NÚMERO 19
58
sobre alguma insensibilidade na discussão destas matérias no domínio social, sobre isto, nada dizerem.
Percebo que para os Srs. Deputados do Partido Socialista — volto a referir o que já disse hoje — isto tenha a
ver com a sua consciência pesada de muitas vezes terem anunciado que iriam tomar medidas para os
trabalhadores independentes e de, ao fim de tantos anos de governação, não terem tomado uma única
medida. Percebo isso! Mas também gostava que os outros partidos da oposição pudessem dizer alguma coisa
sobre medidas que de facto vão mexer com muitos milhares e milhares de portugueses.
Por isso, Sr. Presidente e Sr.as
e Srs. Deputados, aquilo que voltamos a dizer é que estão todos
convocados, sobretudo o Partido Socialista, para, com responsabilidade, com discernimento, com uma atitude
positiva, virem junto de nós, neste Parlamento, por forma a encontrarmos pontos de diálogo, de consenso, que
permitam melhorar a vida dos portugueses e a que este seja de facto o último Orçamento sob o jugo da troica,
sob a presença de limites à nossa liberdade orçamental em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, que, aproveito
para dizer, já estava inscrita antes de o Sr. Secretário de Estado começar a intervir.
A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
Sr.ª Deputada do PSD invoca consciência e justiça social.
A alteração a esta proposta do regime contributivo relativamente à descida das contribuições dos
trabalhadores independentes é aparentemente bondosa, mas verdadeiramente demagógica.
É prejudicial na vida contributiva destas pessoas e é demagógica, porque o que os senhores estão a fazer,
na prática, é fazer com que, no futuro, estas pessoas possam engrossar as fileiras dos pensionistas com
pensões baixas, este é o real efeito da medida, e dos pobres, que têm de viver à custa das prestações não
contributivas e também da caridade.
Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se sabe quantos trabalhadores independentes
beneficiaram até hoje do subsídio de desemprego e quantos recusaram, porque esta informação tem sido
constantemente sonegada à Assembleia da República.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e
Segurança Social.
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: Sr.ª Deputada do Partido Socialista, conforme o debate vai avançando e após duas reuniões na
COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública) com a presença dos Srs. Deputados da
Comissão de Segurança Social e Trabalho, com toda a sinceridade, fico sem perceber, ao fim e ao cabo, o
que pretende o Partido Socialista.
Protestos do PS.
E isto porque a pergunta que a Sr.ª Deputada tinha de fazer era aos seus colegas de bancada que
estiveram no Governo anterior e que prometeram…
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
… uma, duas, três, quatro, cinco, seis vezes regular o problema dos trabalhadores independentes e, ao fim
de seis anos de governação, repito, seis anos de governação, não tomaram uma única medida. E a Sr.ª
Deputada vem hoje aqui dizer que, afinal, nós não devíamos fazer nada! Não deveríamos fazer nada para
Página 59
23 DE NOVEMBRO DE 2013
59
proteger socialmente os trabalhadores independentes, porque, ao protegermos socialmente esses
trabalhadores independentes, vamos fazer com que eles tenham pensões baixas.
Protestos do PS.
Sr.ª Deputada, por favor, deixemo-nos de demagogias!
Apelo ao vosso sentido de responsabilidade e vamos, de facto, perceber a importância das medidas que
são tomadas, independentemente de serem tomadas por este Governo ou apresentadas pelo Partido
Socialista. Façamo-lo sem demagogia, com responsabilidade e vontade de dialogar sobre as melhores
soluções,…
Protestos do PS e do BE.
… no âmbito das restrições que temos e com as quais vivemos em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados e, particularmente, Sr.ª Deputada
Catarina Marcelino, esta é uma matéria muito sensível, muito delicada, do ponto de vista da abrangência das
pessoas, e não vale a pena abordá-la num exercício de obstinada negação dos factos. O que esta medida
pretende é apenas que haja um ajustamento mais rigoroso entre aquilo que o trabalhador independente ganha
e aquilo que deve descontar para a Segurança Social.
A diferença é que antes, no passado — e desculpe este exercício um pouco pedagógico, mas penso que é
necessário para os cerca de 1milhão de pessoas que nos veem —, a pessoa inscrevia-se num determinado
escalão de rendimentos e, muitas vezes, havia quebras nesses rendimentos, mas os descontos para a
Segurança Social continuavam a ser ditados pelos valores do passado e, por vezes, muito acima do
rendimento real do trabalhador independente.
Ora, o que esta medida, constante deste Orçamento do Estado, procura é que haja um ajustamento mais
sincronizado entre o que o trabalhador aufere e o que deve ser o seu desconto para a Segurança Social, e,
por isso, extrapolar isto, dizendo que estamos a criar mais não sei quantos pensionistas com pensões de
miséria, não é justo, não é correto e a Sr.ª Deputada, que domina estas matérias, sabe que não é correto o
que acabou de dizer.
Aplausos do PSD do CDS-PP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, continuando no Capítulo XI, temos os artigos 172.º (Alteração à Lei
n.º 28/2012, de 31 de julho), 173.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de março) e 174.º (Alteração à
Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro), as propostas de aditamento de um artigo 174.º-A (Revogação da Nova
Lei do Arrendamento Urbano, Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto), apresentada pelo PCP, de um artigo 174.º-A
(Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro), apresentada pelo PS — já discutida conjuntamente com a
proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 4.º-A —, de seis artigos 174.º-A (Alteração ao
Regulamento das Custas Processuais), apresentadas pelo BE, de um artigo 174.º-A (Alteração à Lei Orgânica
n.º 2/2013, de 2 de setembro), apresentada pelo PSD e CDS-PP, que foi retirada, de um artigo 174.º-B
(Alteração ao Decreto-Lei.º 23/2010, de 25 de março), apresentada pelo PS, de um artigo 174.º-C (Alteração
ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho), apresentada pelo PS, de um artigo 174.º-D [Tarifas no âmbito do
Mercado Ibérico do Gás (MIBGAS)], apresentada pelo PS, para os quais não temos pedidos de palavra, sendo
que concluímos assim esta fase de debate em sede de especialidade do Orçamento do Estado.
Página 60
I SÉRIE — NÚMERO 19
60
Como todos sabem, temos ainda de efetuar votações regimentais, pelo que vamos proceder à verificação
do quórum, utilizando, para o efeito, o sistema eletrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescentam 4, perfazendo 209
Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos, então, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 181/XII (3.ª) —Procede à sétima alteração à Lei
n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições
de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos
mercados financeiros.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Vamos proceder à votação do parecer da Comissão de Ordenamento do Território e Poder Local sobre
requerimento de adoção do processo de urgência da proposta de lei n.º 186/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º
54/2005, de 15 de novembro, que altera a titularidade dos recursos hídricos (ALRAA).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar os pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação, que vão ser lidos pelo Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: A solicitação do 2.º Juízo Cível do
Tribunal Judicial de Viseu — Processo n.º 602/13.5TBVIS —, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Hélder Amaral (CDS-PP) e
Acácio Pinto (PS) a prestarem depoimento por escrito, como testemunhas, no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário vai ler outro parecer.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: A solicitação da Secção Única do
Tribunal Judicial do Redondo — Processo n.º 32/07.8JFLSB —, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eduardo Cabrita (PS) a prestar
depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Secretário vai ler o outro parecer.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: A solicitação do 3.º Juízo
Competência Cível do Tribunal Judicial de Oeiras — Processo n.º 817/08.8TVLSB —, a Comissão para a
Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Telmo
Correia (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
Página 61
23 DE NOVEMBRO DE 2013
61
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: A solicitação da 3.ª Secção do 1.º
Juízo Criminal de Lisboa — Processo n.º 2544/10.7TDLSB —, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) a prestar
depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: A solicitação dos Serviços de
Inspeção do Conselho Superior da Magistratura — Processo Disciplinar n.º 27/2012 —, a Comissão para a
Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando
Negrão (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: A solicitação da Unidade Orgânica 3
do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra — Processo n.º 1206/11.2BESNT —, a Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Gabriel Goucha
(PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Entretanto, o Sr. Secretário vai ainda dar conta do resultado da votação que teve lugar na Sala D. Maria
para a eleição de Vice-Secretário da Mesa.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a ata da eleição de um Vice-
Secretário da Mesa da Assembleia da República é do seguinte teor: «A vinte e dois de novembro de dois mil e
treze, procedeu-se à eleição de um vice-secretário da Mesa da Assembleia da República, proposto pelo Grupo
Parlamentar do PSD, sendo apurados os seguintes resultados:
Votantes — 169
Votos «sim» — 117
Votos brancos — 31
Votos nulos — 21
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito para o cargo de Vice-Secretário
da Mesa da Assembleia da República, o Sr. Deputado Pedro Filipe dos Santos Alves.»
Aplausos gerais.
Página 62
I SÉRIE — NÚMERO 19
62
A Sr.ª Presidente: — Parabéns, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, antes de dar por encerrados os nossos trabalhos, informo a Câmara de que a próxima
reunião plenária terá lugar na segunda-feira, dia 25 de novembro, constando da ordem do dia a continuação
da votação na especialidade (avocações) da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado
para 2014.
Srs. Deputados, declaro encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 57 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- JORGE PAULO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- EDUARDO CABRITA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- ISABEL SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
- Deputada
- Intervenção
- ADRIANO RAFAEL MOREIRA
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS SANTOS SILVA
- Deputado
- Intervenção
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- Hélder Rosalino
- S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Intervenção
- Agostinho Branquinho
- S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- ISABEL SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Intervenção
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- RUI PAULO FIGUEIREDO
- Deputado
- Intervenção
- CARINA OLIVEIRA
- Deputada
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- Manuel Rodrigues
- S.E. DAS FINANÇAS
- Intervenção
- Sérgio Monteiro
- S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Intervenção
- EDUARDO CABRITA
- Deputado
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- AFONSO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- NUNO REIS
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- AFONSO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
- Deputada
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- Isabel Castelo Branco
- S.E. DO TESOURO
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- Sérgio Monteiro
- S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Intervenção
- ADRIANO RAFAEL MOREIRA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Lemos
- S.E. DO AMBIENTE
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO SEMEDO
- Deputado
- Intervenção
- LUÍSA SALGUEIRO
- Deputada
- Intervenção
- Manuel Ferreira Teixeira
- S.E. DA SAÚDE
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO COIMBRA
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Lemos
- S.E. DO AMBIENTE
- Intervenção
- ACÁCIO PINTO
- Deputado
- Intervenção
- MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Intervenção
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Intervenção
- CLARA MARQUES MENDES
- Deputada
- Intervenção
- Agostinho Branquinho
- S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- CATARINA MARCELINO
- Deputada
- Intervenção
- Agostinho Branquinho
- S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- ABEL BAPTISTA
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- ABEL BAPTISTA
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- ABEL BAPTISTA
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- ABEL BAPTISTA
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- ABEL BAPTISTA
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- ABEL BAPTISTA
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- ABEL BAPTISTA
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Encerramento da sessão