I SÉRIE — NÚMERO 20

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… em taxas de conservação de esgotos calculadas exatamente com base nos valores tributários dos

prédios urbanos. É o cúmulo da incoerência, Sr.ª Deputada!

Sr.ª Deputada, é por estas e por outras que IMI, preocupações sociais e preocupações com as famílias não

«casam» com o PS! Não «casam» porque, nesta matéria, no centro das preocupações do PS apenas há

espaço para o incumprimento das responsabilidades do passado e a obtenção de dividendos eleitorais no

futuro.

Aliás, a este propósito, Sr.ª Deputada, deixe-me dizer que isto explica, em grande medida, as notícias que

nos últimos dias, sistematicamente, foram veiculadas na comunicação social, dando contra que o IMI a liquidar

no ano de 2014 já não beneficiaria da cláusula de salvaguarda, o que é, como todos sabemos mas que alguns

preferem fazer de conta que não sabem, uma grande, uma enorme, uma gigantesca, uma colossal mentira

que nós nunca nos cansaremos de denunciar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito rapidamente para

assinalar a importância da proposta 522-C, do PSD e do CDS-PP, que vai no sentido de isentar de IMI as

explorações agropecuárias.

É muito importante que num momento como este, em que há condicionamentos externos para poder

intervir a fundo em algumas fiscais, se consiga dar pequenos sinais que são importantes para a nossa

recuperação económica.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O setor agropecuário tem sido essencial quer para o aumento da

nossa capacidade exportadora quer para a resistência em relação ao desemprego, criando centenas de novos

postos de trabalho. Por isso, é muito importante para setores como, por exemplo, a exploração de leite que

haja esta isenção de IMI, se reduzam os custos fiscais e, assim, se aumente a produtividade deste setor

agropecuário.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltando atrás, à

questão das cláusulas de salvaguarda, diria que a incongruência do discurso do PS foi já provada à saciedade

pelas intervenções anteriores, pelo que não vou repetir os argumentos que foram apresentados. Porém, quero

sinalizar um ponto, por uma questão de verdade do discurso.

Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, em novembro de 2011, apresentaram não uma mas três

cláusulas de salvaguarda. A primeira, a cláusula de salvaguarda especial, abrange todos os agregados

familiares com rendimentos até 4800 euros. Esses vão continuar a beneficiar da cláusula de salvaguarda por

tempo indeterminado. É a forma de os partidos que apoiam a maioria e de o Governo afirmarem o princípio da

equidade social na austeridade. Esses nunca terão um aumento do IMI anual superior a 75 euros. E, Sr.ª

Deputada, esta cláusula não é de somenos! Ao abrigo desta cláusula estão salvaguardadas, estão defendidas

mais de um milhão de famílias, em Portugal.

Em segundo lugar, outra cláusula que foi também proposta por estas bancadas e foi aprovada sem o voto

favorável do PS, tem a ver com a cláusula específica para as rendas antigas. Não obstante a reforma do

arrendamento, continua a haver situações de rendas antigas congeladas. Pois bem, estas bancadas

propuseram que o IMI nunca possa ser superior ao valor da renda que está congelada e que, por isso, não

pode ser alterada. Mais uma vez está a afirmar-se o princípio da equidade social na austeridade sem a

participação e sem o voto favorável do PS.