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Terça-feira, 26 de novembro de 2013 I Série — Número 20
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE25DENOVEMBRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15
minutos. Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta
de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014.
Foram avocadas pelo Plenário, para discussão e votação, as propostas de eliminação e de aditamento ao artigo 123.º, apresentadas pelo PCP, por Os Verdes, pelo PS e pelos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, bem como de propostas dos novos artigos 118.º-A, do BE, 128.º-A, do PS, 135.º-A, do BE, 150.º-A e 174.º-A, do PCP, e 174.º-E, do PS, que foram rejeitadas, tendo sido aprovado o corpo do artigo 123.º da proposta de lei. Intervieram, a diverso título, além dos Secretários de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues), das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro) e da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira), os Deputados Mariana Mortágua (BE), Luís Leite Ramos (PSD), Hortense Martins (PS), Afonso Oliveira (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), António Prôa (PSD), Paula Santos (PCP), Luís Fazenda (BE), Nuno Reis e Luís Menezes (PSD) e Carla Cruz (PCP).
O debate da proposta de lei prosseguiu com a discussão dos artigos 6.º, 163.º, 164.º, 175.º a 241.º e 1.º e de
propostas de artigos novos. Pronunciaram-se, a diverso título, além dos Secretários de Estado para a Modernização Administrativa (Joaquim Pedro Cardoso da Costa), das Finanças (Manuel Rodrigues), dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e da Energia (Artur Trindade), os Deputados Michael Seufert (CDS-PP), Eduardo Cabrita (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Paulo Sá (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luísa Salgueiro e João Galamba (PS), Pedro Filipe Soares e Helena Pinto, (BE), Raúl de Almeida (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Hortense Martins (PS), Elsa Cordeiro (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), João Ramos (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Eurídice Pereira (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), José Manuel Canavarro, Carlos Santos Silva, Nuno Filipe Matias, Cristóvão Norte, Nuno Serra, Duarte Pacheco e Nilza de Sena (PSD), Sónia Fertuzinhos (PS), Fernando Virgílio Macedo, Miguel Frasquilho e Arménio Santos (PSD) e Pedro Delgado Alves (PS).
Deu-se contra da entrada na Mesa dos projetos de lei n.
os 467 a 470/XII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 861/XII
(3.ª). A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 38
minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Jornalistas, os meus
cumprimentos.
Está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados, na continuação do debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova
o Orçamento do Estado para 2014, vamos seguir a metodologia adotada na última sessão, qual seja a de
procedermos ao debate sobre os artigos avocados, os quais vou identificar, assim como os seus autores.
O Bloco de Esquerda avocou o artigo 118.º — Resgate público das parceiras público-privadas e proibição
de novas contratualizações neste modelo e o artigo 135.º-A — Redução dos juros da dúvida.
O Partido Socialista, por seu lado, avocou o artigo 123.º — Operações de reprivatização e de alienação e o
artigo 128.º-A — Pagamento das dívidas do Estado às pequenas e médias empresas.
Pelo PCP, temos as seguintes avocações: artigo 150.º-A — Isenção de encargos com transporte não
urgente de doentes, aditado pela proposta de alteração 387-C, e artigo 174.º-A — Revogação da nova Lei do
Arrendamento Urbano, Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, aditado pela proposta de alteração 115-C.
Por último, Os Verdes requereram a avocação do artigo 123.º — Operações de reprivatização e de
alienação.
Creio que dei a informação relativa a todas as avocações feitas pelos partidos.
Peço aos Srs. Deputados que ocupem os seus lugares, porque, como fizemos da última vez, vamos
proceder ao debate sobre os artigos, cabendo a cada Deputado 5 minutos para o fazer.
Srs. Deputados, antes de passar ao debate, não resisto em dar uma boa notícia aos Srs. Deputados: o Sr.
Deputado Jacinto Serrão está muito melhor e já falou ontem com os médicos e com a família. Por isso,
estamos todos de parabéns.
Os Srs. Deputados propõem-se fazer o debate sobre o conjunto dos artigos, para não termos o problema
metodológico da última sessão.
Sendo assim, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados, o Orçamento do
Estado é sempre um instrumento de escolhas políticas e económicas. Basta olhar para os últimos Orçamentos
do Estado para perceber as escolhas que este Governo tem feito: não há dinheiro para salários, mas
entregam-se mil milhões para cancelar contratos especulativos…!
Não há dinheiro para pensões, mas entregam-se 700 milhões ao Banif, e esses nem entram para o défice!
As universidades e as escolas estão subfinanciadas, mas pagamos, por ano, 8 mil milhões em juros de
dívida!
Há meio milhão de pessoas sem subsídio de desemprego, mas pagamos 1645 milhões em parcerias
público-privadas ruinosas!
Bem sabemos que este assunto é incómodo para as bancadas da maioria. A maioria teve de pôr a taxação
sobre as PPP na gaveta e vai ter de se contentar com uma renegociação de contratos que, em vez de diminuir
encargos, só os aumenta! É esta a mesma maioria que critica as PPP, mas rejeita a proposta do Bloco de
Esquerda para o seu resgate e para finalmente acabar com as rendas milionárias dos grupos privados.
Pior: a maioria vem aqui criticar o contrato e o modelo ruinoso das PPP, mas quer alargar o seu modelo a
outros setores da sociedade. O que é o cheque ensino, o que é a proposta de entregar a saúde aos privados,
o que é a proposta de concessão dos transportes públicos ao privado se não ruinosos contratos de PPP
alargados a todos os setores da economia?!
Srs. Deputados, o Orçamento do Estado é um momento de escolhas, e a escolha deste Orçamento do
Estado, tal como dos últimos, é sempre entregar ao privado, com elevadas rendas, para gerir o que é público,
aquilo que é todos e aquilo que não devia dar prejuízo.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
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O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, é
sempre motivo de grande satisfação ver o Partido Socialista preocupado com o pagamento de dívidas e,
sobretudo, com as dívidas do Estado. Refiro-me à avocação dos artigos 118.º-A e 128.º-A.
Confesso que prefiro este Partido Socialista ao PS que aumentou a dimensão da dívida, escondeu o seu
perímetro e protelou o seu pagamento.
O PSD também está muito preocupado com o pagamento das dívidas do Estado e, Srs. Deputados, o
Governo não tem feito outra coisa nos últimos anos se não pagar dívidas ou renegociá-las para pagar menos,
como aconteceu na saúde e nas PPP.
Pagar menos, Srs. Deputados, não é tirar com uma mão para dar com a outra, porque no caso das PPP o
risco fiscal ficou do lado do Estado e esta taxa suplementar iria acabar num pagamento complementar do
Estado.
O Governo tem tido a preocupação de criar condições para que a situação não se repita. Foi por isso que
aprovou e implementou a lei dos compromissos e não entendemos — estranhamente ou, talvez não! — como
é que o Partido Socialista, tão preocupado com o pagamento das dívidas, não acompanhou o PSD e o
Governo na aprovação desta lei de compromissos. É porque, Srs. Deputados, a melhor forma de permitir o
pagamento das dívidas do Estado é não permitir que o Estado se endivide acima das suas posses.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, pelo PS, a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, demais Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, Sr. Deputado Leite Ramos, ora aí está: a lei de compromissos foi uma lei para a «troica ver». Na
verdade, ficamos admirados pelo facto de o PSD e a maioria fazerem-se de cegos e não verem a nossa
proposta, que pretende fazer pagar as dívidas que os fornecedores, essencialmente do Estado, têm perante
as pequenas e medidas e médias empresas. Lembro que o próprio FMI se mostrou preocupado com isso
mesmo. Aliás, as dívidas no setor da saúde já atingem prazos de mora de mais de um ano e aumentaram 300
milhões!
Portanto, Sr. Deputado, se estivesse efetivamente preocupado com estas dívidas e com o seu efeito na
economia aprovariam a nossa proposta, por isso, a trazemos novamente aqui, hoje, dando-lhes essa
oportunidade. Bem sabemos que «morrem» 47 empresas por dia, Sr. Deputado e, portanto, esta proposta é
essencial.
Quero ainda referir uma outra proposta que tem a ver com o processo de privatizações. Quanto a isso, o
Partido Socialista entende que este processo deve ser suspenso dado que o Governo continua sem
apresentar o regime extraordinário — que, aliás, aprovou no Parlamento —, no sentido de salvaguardar os
interesses estratégicos nacionais. Ou será que para o Governo não existe qualquer interesse estratégico
relativamente às empresas que temos e, neste momento, como prioridade essencialmente as empresas que
dão lucro?
Refira-se o caso dos CTT, que hoje em dia estão na «berlinda». Todos referem o chamado capitalismo
popular — que agora o Sr. Secretário das Obras Públicas tanto advoga —, que tem um efeito que não
sabemos qual é, aliás, fala-se em lojas do cidadão para alguma desta rede dos CTT, põe-se em causa um
serviço público reconhecido por todos, havendo questões muito graves relacionadas com esse serviço,
nomeadamente em regiões do interior. Estamos preocupados com a possibilidade de despedimento dos
trabalhadores e, Sr. Secretário de Estado, nem tudo o que é público é mau em termos de gestão. Aliás, o
Governo deve efetivar gestão pública de qualidade. Não é por ser público que é mau, assim como não é por
ser privado que é bom!… Até parece que se o Estado for o dono mas não for o Estado português passa a ser
bom; se o Estado for português é mau…!
Portanto, o que pretendemos com esta proposta é que se suspenda de imediato este processo de
privatizações até que o Governo cumpra aquilo que a lei determina, porque já não é sem tempo. Há mais de
um ano que o Governo deveria tê-lo feito, porque põe em causa o interesse nacional e isso é inaceitável.
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Afonso
Oliveira.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estados, Srs. Deputados, sobre esta
matéria do artigo 123.º queria referir alguns aspetos.
Em primeiro lugar, o PCP e o Bloco de Esquerda apresentam para este artigo 19 propostas para eliminar
as privatizações, mas eu diria que chegava apenas uma proposta — trata-se das suas posições ideológicas
marcadamente neste artigo. Basta dizer que são contra todas as privatizações!… Ficamos todos esclarecidos.
Não vale a pena apresentar 19 propostas. No próximo ano podem simplificar!
Em relação à posição do Partido Socialista — e a intervenção da Sr.ª Deputada Hortense Martins
demonstra claramente essa posição —, quero dizer o seguinte: no Memorando de Entendimento estava
claramente prevista a privatização dos CTT, mas, segundo o discurso que ouvimos agora, parece que não
estava prevista. Alteram o discurso de acordo com as circunstâncias.
O Governo precisa é de um Partido Socialista claramente responsável, que assuma as suas
responsabilidades em relação ao que assinou; não é de um Partido Socialista que tenha uma posição agora
de acordo com as circunstâncias. Não vale a pena ter um Partido Socialista que funcione em ziguezague para
«ficar bem na fotografia», Sr.ª Deputada!…
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não funcionamos em ziguezague. Somos muito coerentes!
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Precisamos de um Partido Socialista responsável, para o futuro!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Pelo Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, cumprimento todos os Srs. Membros do Governo
e as Sr.as
e Srs. Deputados.
Sobre as avocações eu gostaria de referir, tal como a Mesa já anunciou, que Os Verdes avocaram para
Plenário o artigo do Orçamento do Estado relativo às operações de privatização e aquilo que Os Verdes
propõem é justamente a eliminação deste artigo no sentido de parar urgentemente este processo absurdo de
venda do País, porque é disto que se está a tratar: aos poucos este Governo, setor a setor, vai vendendo ao
desbarato este País!!
Ora, falava-se aqui há pouco da questão dos CTT. Não estamos a falar de uma empresa qualquer,
estamos a falar de uma empresa estratégica, com certeza, mas — vejam bem, Sr.as
e Srs. Deputados! — de
uma empresa que dá lucro, que põe dinheiro para o Estado, mas o Estado não quer. Vai entrega-lo ao setor
privado para que os lucros vão diretamente para os bolsos dos acionistas. É mais ou menos esta a lógica! Ou
seja, um «bolo» que podia ser investido no desenvolvimento do setor tem de ir encher os bolsos de alguém,
porque esta é a lógica ideológica do Governo.
O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É demagogia!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é demagogia, não! Porque se juntarmos esta lógica de
privatização ao guião da reforma do Estado, de que os senhores pelos vistos não querem falar, entendemos
claramente qual é a lógica ideológica deste Governo: privatizam-se setores estratégicos no País como, por
exemplo, a energia. Pergunto: hoje, que os cidadãos sabem o que é isso da privatização do setor energético, o
que é que os cidadãos e os consumidores portugueses ficaram a ganhar com isto?! Nada! Tudo se tornou
mais caro!
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Portanto, os senhores falam da competitividade dos setores, que é bom privatizar para haver
competitividade, etc., mas hoje os portugueses sabem que não ganham absolutamente nada com esta lógica.
Sr.ª Presidente, mas há um setor que nos preocupa de sobremaneira, que é justamente o da água. Na
discussão do Orçamento na especialidade, o Sr. Ministro do Ambiente chegou a esta mesma sala e procurou
desvirtuar a questão no sentido de dizer assim: «Não vamos falar da privatização, porque é uma hipótese, é
possível… Vamos falar de outras coisas importantes para o setor». Ou seja: o Sr. Ministro do Ambiente
procurou que não nos centrássemos numa coisa que é fundamental para discutir a sustentabilidade do setor e
a forma como este setor pode servir ou não as populações e o setor da água é absolutamente fulcral.
Gostava de dizer que quando se fala da questão da sustentabilidade do setor é importante termos em
conta o seguinte: qual é a lógica que tem sido implementada? A Águas de Portugal quer financiamento, vai
buscar à banca. Vai buscar à banca, endivida-se, paga juros — paga um montão de juros!… E é assim que a
insustentabilidade do sistema se tem dado, ou seja, não é financiada por via de dotações do Orçamento do
Estado, mas vai à banca. Portanto, esta é uma lógica que subverte completamente.
Pois o que é que o Governo faz por via do Orçamento do Estado? Como nós aqui vimos, por este
Orçamento do Estado para 2014, dá à banca! Pega nuns bons milhões e oferece à banca. Portanto, esta é a
lógica!… Não há sustentabilidade de qualquer setor nesta lógica de brutal endividamento e de uma
desresponsabilização total por parte do Estado.
Assim, quando falamos de sustentabilidade dos setores temos de ir à causa concreta dos problemas e
perceber quais são as opções de financiamento do Estado que estão totalmente erradas, porque não investe
em sectores que são fundamentais para o País.
Portanto, privatizar o setor da água em Portugal, como o Governo quer fazer, é um erro crasso que Os
Verdes querem parar a todo o custo.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Numa altura em
que as populações de norte a sul do País protestam e exigem melhores serviços públicos e exigem que os
serviços postais de proximidade não sejam encerrados, como o estão a ser por este Governo, a resposta que
o Governo tem a dar aparece nas rádios e nas televisões todos os dias: «Comprem ações dos CTT!»…!
É um verdadeiro insulto o que o Governo está a fazer ao povo e ao País ao destruir serviços públicos com
esta política de sabotagem económica a par do terrorismo social que está a ser levado a cabo.
Privatizar empresas e setores estratégicos, como os transportes e comunicações, a banca, a produção e
distribuição de energia, a água, o saneamento e os resíduos é fazer depender o desenvolvimento do País e a
definição de qualquer estratégia nacional da agenda do lucro máximo dos interesses dos oligopólios.
Tirar da esfera pública as empresas e setores estratégicos é também abdicar de um volume importante de
receitas que assim deixam de financiar as funções sociais do Estado ou o estímulo à economia para engrossar
os lucros dos grandes grupos económicos.
O processo das privatizações em Portugal anda a lado a lado com o processo de declínio económico e
social do País. Os sucessivos Governos não param de privatizar e a dívida pública não para de aumentar.
Nós somos contra a privatização dos Correios! Aliás, já éramos quando o PS a inscreveu no PEC4 e
somos, agora, quando o atual Governo a pretende levar por diante.
Estas são boas razões para que o PCP proponha a eliminação do artigo que autoriza o Governo a preparar
operações de privatização e que proponha também a anulação do processo de privatização dos CTT.
De facto, a eliminação deste artigo integra a opção política defendida pelo PCP de parar imediatamente
com todas as privatizações e de assegurar as posições do Estado, de modo a promover as condições para
que o Estado recupere a sua capacidade de intervenção em setores estratégicos.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Sobre estas avocações gostava de dizer que relativamente ao Bloco de Esquerda e ao PCP — embora isto
não seja muito inovador — não se estranha a posição e a coerência ao referirem que tudo o que é privatizar é
mau e tudo o que é do Estado é o melhor dos mundos…!
Ora, isto é, em si mesmo, uma contradição, porque o que melhor defende o serviço público e o que melhor
defende os utilizadores do serviço público são as empresas saudáveis, são os funcionários bem pagos, é
serviço equitativo, de qualidade e em tempo,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … e isso só é possível com empresas fortes, com empresas
capitalizadas, competitivas no mercado internacional, com capacidade de inovação e com capacidade de
acompanhar a exigência de cada momento.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E os Correios são o quê?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É, pois, isto que se pretende.
Assim, acho estranhíssima a pouca fé na capacidade de um Estado regulador, de um Estado sério, de um
Estado capaz de ser responsável — isso é, aliás, algo que vem de outros tempos em que nós sabemos bem o
que aconteceu…!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois, com os senhores no Governo é que é bom, é…!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, o que eu gostaria de dizer, quer em relação às privatizações
já feitas, nomeadamente no caso da ANA, em que se consegue um valor muito acima do valor da empresa,
em que não se põe em causa a nossa posição estratégica, nem se põe em causa a gestão dos aeroportos,
nem sequer houve qualquer tipo de «contaminação» com o que pode vir a ser a privatização da TAP, sendo
que, quando houve dúvidas, o Governo, pura e simplesmente, recuou no processo… Portanto, ter hoje uma
empresa, como os CTT, num setor em perfeita mutação, rápida, contínua e cada vez mais exigente, ter uma
empresa com mais capital, ter uma empresa com capacidade de inovar, com capacidade de fazer aquele
serviço que sempre fez bem e, ao mesmo tempo, ter o respeito que deve ter pelos trabalhadores e pelos seus
consumidores, é algo que deve ser de registar e de proteger.
Por isso, da nossa parte, o que nos preocupa é um claro e bem definido caderno de encargos, é um claro e
bem definido papel do Estado e é uma «mão pesada» para aqueles que não cumprem com o que está
acordado.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Também sobre o PS eu gostaria de dizer que não me surpreende e,
permitam-me a expressão popular, «já não é mata de onde saia lobo»! Já não se espera nada!
De facto, o PS tem esta coisa estranha: sempre que está no Governo quer privatizar e privatiza, muitas
vezes, com uma transparência duvidosa e sem cuidar do tal serviço público;…
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … quando está na oposição, aqui d’el rei!, não se pode privatizar nada,
tem de se ter transparência,…
Protestos do PS.
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… e diz isso quando sabe e teve acesso a toda a documentação que exigiu.
Mas, Srs. Deputados, quem reforçou os poderes do Tribunal de Contas foi este Governo. Para quê?
Exatamente, para fazer aquilo que nos tempos do PS não se fazia, que era o controlo das privatizações e a
transparência nesse setor.
Sobre o pagamento das dívidas… Por quem Deus nos manda avisar…! Aquele partido que, de facto, quase
não pagava a ninguém e se exercitava a fazer dívida sobre dívida, sobre dívida, ao ponto de ter de pedir
socorro para pagar as dívidas, vem, agora, dizer que o Estado tem de pagar as dívidas…!
Srs. Deputados, quem, primeiramente, apresentou nesta Casa um plano de pagamento das dívidas do
Estado, que punha o Estado ao nível daquele que é o mínimo de exigência aos privados e ao Estado foi o
CDS! Foi esta maioria que criou, por exemplo, o PAEL (Programa de Apoio à Economia Local); foi esta maioria
que criou condições para que as autarquias locais pudessem pagar dívidas de curto prazo; foi este Governo
que pagou muita da fatura que o PS deixou na saúde.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E é assim que se diz «não» a uma proposta boa!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É este o caminho que deve seguir um Estado responsável e um Estado
cumpridor.
Mas, Sr.as
e Srs. Deputados, é tempo de fazermos uma discussão séria e não, propriamente, de apresentar
propostas, que, eu sei — e isso sente-se cada vez mais —, o PS quer apenas e só trazer aqui um outro
momento político… Mas, verdadeiramente, não tem nenhuma alternativa a esta governação e não quer,
sequer, que se lhe aprove nenhuma proposta, porque sabe que isso o põe em dificuldades, o torna num
partido responsável e o PS, cada vez mais, quer passar ao lado da governação — aliás, até já quer passar ao
lado da oposição a este Governo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
propósito da avocação feita pelo PCP de um artigo, de um artigozinho, esse partido pretende, simplesmente,
revogar toda a Lei do Arrendamento Urbano.
Ora, quero dizer que o PSD considera que é com ligeireza e com alguma irresponsabilidade…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem fala de irresponsabilidade…!
O Sr. António Prôa (PSD): — … que o PCP toma esta atitude, sem sequer cuidar de apresentar qualquer
alternativa para uma lei que levou a que as pessoas ficassem endividadas, que as casas ficassem
degradadas, que os jovens fossem empurrados para a periferia… Parece ser isto que o PCP propõe!
Para o PSD, esta é uma lei muito importante. É uma lei que, ainda assim, assegura proteção social, que já
está aplicada, e que mais à frente será revista, tal como o Sr. Ministro já se comprometeu aqui. É assim que se
faz com ponderação e com responsabilidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Lei do
Arrendamento Urbano, aprovada há pouco mais de um ano pelo PSD e CDS-PP, tinha dois propósitos, o
primeiro dos quais aumentar brutalmente o valor das rendas a pagar pelos inquilinos para valores que estes
não conseguiam suportar; e o segundo despejar sumariamente milhares de famílias das habitações.
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É uma lei que entra em confronto com o direito à habitação, plasmado na nossa Constituição, ao negar a
habitação a milhares de famílias, sobretudo aos idosos que, ainda por cima, já se encontram numa situação
bastante fragilizada.
É uma lei injusta que aprofunda as desigualdades e conduz à exclusão social.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Atendendo ao atual contexto económico e social do País, com o
agravamento das condições de vida dos trabalhadores e reformados por via dos cortes dos salários e
pensões, do corte das prestações sociais, das dificuldades crescentes no acesso a cuidados de saúde e do
aumento dos preços, a possibilidade de aumento das rendas é mais um elemento que contribui para o
empobrecimento das famílias.
Os pequenos comerciantes também sentiram bastante o impacto da aplicação da lei: o aumento das
rendas, a somar à redução do poder de compra e a outras medidas que só trazem dificuldades ao setor, já
levou ao encerramento de muitos pequenos estabelecimentos. E até as residências de estudantes,
nomeadamente as repúblicas, características de Coimbra, correm o risco de encerrar.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Tal como noutras matérias, para o PSD e CDS o que é importante e o que
prevalece é o favorecimento da banca, dos grupos económicos, dos proprietários, sendo que os interesses
públicos dos trabalhadores, dos reformados e das famílias não contam.
Assim, fazemos uma avaliação muito negativa da aplicação desta lei e dos seus impactos na vida das
famílias e das micro, pequenas e médias empresas.
Neste sentido, o PCP propõe novamente a sua revogação como contributo para garantir o direito à
habitação.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.
O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Eu
gostava de clarificar uma questão relativamente ao resgate das PPP.
Resgatar PPP — é bom que fiquemos cientes disto — significa transferir dívida dos privados para o Estado.
Isto é: resgatar PPP significa que a divida pública no próximo ano em vez de reduzir aumentaria para 132% do
PIB.
Ora, o que é importante não é resgatar PPP; o que é importante são as poupanças estruturais, aquelas
poupanças que resultam da redução da rentabilidade dos privados e que estão a ser conseguidas por este
Governo.
Relativamente ao programa de privatizações, quero dizer que este programa faz parte do programa de
ajustamento, que foi acordado pelo Governo anterior na assinatura do programa de resgate, e tem permitido
reduzir o nível de endividamento na dimensão da receita que foi conseguida em mais de 6000 milhões de
euros, sendo absolutamente fundamental para garantir a sustentabilidade da nossa dívida.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e
Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): —
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Eu gostava de referir, a propósito do artigo relativo à salvaguarda dos
ativos estratégicos,…
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vem vender ações dos CTT…!
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — … que, como eu já
tive ocasião de clarificar aqui, no Plenário, o Governo esteve, até há poucas semanas, em discussão com a
Comissão Europeia quanto aos termos desse diploma.
É porque, como sabem, essa é uma matéria sensível a nível do direito europeu. Portugal tem um histórico
de incumprimento e de processos contra ele por parte da Comissão Europeia e, no início do nosso mandato,
relativamente às golden share, tivemos de libertá-las, porque tínhamos um processo de incumprimento e, por
isso, temos de ter todo o cuidado nesta matéria.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Cuidado… A privatizar!
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — De qualquer forma,
eu gostava de reiterar a posição do Governo, referindo duas coisas: em primeiro lugar que a salvaguarda dos
ativos estratégicos se faz, em primeira linha, nos contratos de concessão que são aprovados, nos acordos de
parceria estratégica e nos cadernos de encargos de cada uma das privatizações.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — A lei é o «Sérgio»!
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Mas julgo que é
importante dizer ao PS que, em nome do consenso que procuramos e procuraremos criar, estando terminadas
as discussões com a Comissão Europeia sobre esta matéria, ainda esta semana, o Governo terá ocasião de
apreciar em Conselho de Ministros o diploma de salvaguarda dos ativos estratégicos e, portanto, julgamos que
esta proposta perde a atualidade.
Por fim, quero dizer que a oposição, que refere nuns casos que o Governo privatiza ao desbarato e que
noutros casos procura fazer suspender o resto do processo de privatizações, dizendo que a receita total já foi
obtida, precisa de se entender e de se clarificar sobre esta matéria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e demais Membros
do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Responder a uma proposta de resgate das PPP com uma variação
técnica por eventual aumento da dívida no exercício seguinte não é uma resposta política.
O problema é político, e o problema é amarrar os contribuintes durante décadas a uma operação ruinosa.
Como tal, o problema tem de ter uma resposta política e não meramente uma resposta técnica, que aqui nos
foi apresentada pelo Governo, ainda por cima, na circunstância de se referir a um conjunto de dívidas que nem
sequer estão avaliadas por parte das entidades outorgantes das PPP.
Queria referir-me também às privatizações, porque, curiosamente e por paradoxo, a direita só fala aqui de
escolhas ideológicas… Ora, a escolha ideológica do Governo é muito clara: socializa os prejuízos e privatiza
os lucros!!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os rendimentos dos CTT, por exemplo, em poucos anos vencem o encaixe
financeiro previsto para esta privatização e o País, o Estado e os contribuintes perdem um ativo importante,
perdem um serviço público importante que estava na área da gestão pública.
Portanto, é uma escolha ideológica da direita: garantir rendimentos extra aos setores privados sem que
com isso exista qualquer vantagem para a fruição social!
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Assim sendo, as privatizações são, sim, sim, opção ideológica da direita, escolha social, escolha política:
aumentar os lucros aos setores privados!! Cubram-se com o programa da troica ou com qualquer outra
orientação geral, mas é essa a escolha e está feita!
Tentar dizer que aqueles que defendem os serviços públicos têm uma opção ideológica empedernida é
«tapar o sol com a peneira», porque, na verdade, o que há é uma tentativa de reversão da propriedade dos
serviços públicos em Portugal!
Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, nós apresentamos uma proposta para renegociação dos
juros da dívida, da dívida pública, entenda-se. A isto a direita tem respondido de duas formas: uma de que
queremos uma renegociação unilateral… Bom, nós o que apresentamos neste artigo, basta não o tresler, é
uma agenda de discussão com o Sr. Draghi, no Ecofin, no Conselho, acerca de juros próximos daquilo que
são as taxas de referência que o Banco Central Europeu pratica com a banca privada!
A segunda objeção que tem sido levantada é a de que esses juros serão já baixos em comparação com os
juros que estão a ser aplicados nos mercados de privados. Bom, mas o que nós queremos e o que nós
devemos exigir, abrindo até caminho a que o BCE pudesse ser um banco de reserva, é que haja uma redução
dos juros, substancial redução dos juros, para que consigamos fazer frente às necessidades de investimento
público, de relançamento da economia, de garantia de que não há cortes nas pensões, de que não há cortes
nos salários! É para uma outra política que é preciso esse corte de juros, não vale a pena é ficar
unilateralmente humilhados, unilateralmente de joelhos, sempre aplicando aquilo que a troica exige, sempre
aplicando aquilo que os funcionários nos vêm dizer a Portugal, embora sempre lamentando que os
responsáveis políticos nunca deram a cara pelas imposições constantes que a direita, o CDS e o PSD, têm
constantemente aceitado aos funcionários da troica!!
Dessa imposição unilateral não se queixam em Plenário, pois o que vêm é tentar agitar a confusão,
dizendo que a esquerda, que a oposição quer uma renegociação unilateral que estará fora dos tempos e da
realidade.
Não! Nós estamos é fora do servilismo que tem sido imposto ao País pela direita e por este Governo!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, dos
Transportes e Comunicações: Este processo não pode ser um processo «à vontade do freguês»!! Este
processo tem de ser um processo transparente e o Sr. Secretário de Estado não pode vir aqui, ao fim de dois
anos, dizer que é agora que vai fazer a lei e a lei nunca mais aparece porque, entretanto, a sua pressa é
privatizar e fazer as privatizações ad hoc!…
Ora, isso não é aceitável, porque a lei que foi aqui aprovada é uma lei de salvaguarda do interesse
estratégico nacional e foi consensual. O Sr. Secretário de Estado não falou com o PS sobre esse assunto…!
Pronto, essa questão não interessa, apesar de ter sido um momento de consenso, mas agora que tanto se fala
em consenso isso já não importa para nada, porque o que importa é a pressa em fazer as privatizações,
sobretudo, daquilo que dá lucro!
Aplausos do PS.
Sr. Secretário de Estado, eu queria ainda dizer-lhe, a si e às bancadas da maioria, que o PS sempre teve
uma posição muito clara sobre este assunto, uma posição que exige transparência do processo e salvaguarda
do interesse nacional — sempre assim foi e sempre assim será! —, mas o que está aqui em causa não é isso.
Relativamente à questão dos pagamentos, o que está a acontecer sobre o atraso no pagamento por parte
do Estado é que a economia continua a afundar, porque as falências continuam a acontecer por culpa do mau
pagador que é o Estado. E o que é que a maioria faz? Chumba a nossa proposta! Ora, isso não é aceitável e
além disso do mais a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, que é vossa, deu em nada, foi
apenas «uma lei para troica ver».
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, eu
esperava que, depois do debate que mantivemos na passada sexta-feira sobre o aditamento do artigo 135.º-A,
proposto pelo BE, V. Ex.ª, Sr. Deputado Luís Fazenda, ou alguém em nome do BE, não viesse novamente
com os argumentos habituais relativamente a uma autorização de renegociação dos juros da dívida, por parte
do Governo da República.
Eu gostava de lhe relembrar, Sr. Deputado — uma vez que volta a um tema onde, repito, não foi feliz na
sexta-feira… —, que a taxa de juro inicial, média, do empréstimo contratado com a troica era de pouco mais
de 5,5%, ainda assim bem melhor do que a taxa de dívida a 10 anos, a qual certo dia o Ministro Teixeira dos
Santos anunciou como «limiar e que obrigaria a um pedido de assistência financeira internacional»…
Sr. Deputado Luís Fazenda, relembro-lhe, igualmente, que hoje a taxa de juro média dos empréstimos da
troica por via da renegociação que o Governo juntamente com o Governo irlandês tem vindo a fazer está hoje
entre os 3% e os 3,2%.
Relembro-lhe, ainda, Sr. Deputado Luís Fazenda, que, relativamente à componente europeia dos
empréstimos da troica, se conseguiu já um alargamento em sete anos do prazo de maturidade dos
empréstimos sem que isso signifique um agravamento das condições contratadas, tal como lhe relembro
também que o Governo conseguiu já renegociar por duas vezes as metas intercalares do défice, precisamente
com a troica, sem que isso igualmente tivesse de significar um agravar das condições do envelope financeiro
contratado.
Ora, Sr. Deputado Luís Fazenda, daqui resulta muito claro que o Governo não precisa de ser autorizado a
renegociar o que já está de per si a renegociar. Como tal a vossa proposta é redundante e terá o destino que
já teve no ano anterior e que, certamente, voltará a ter no próximo ano.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, reinscreveu-se para intervir o Sr. Secretário de Estado das
Infraestruturas, Transportes e Comunicações, a quem dou de imediato a palavra.
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Hortense Martins, reiterarei aquilo que disse há pouco, ou seja, negociámos
com a Comissão Europeia os termos de um diploma que não podia, de forma nenhuma, violar o direito
comunitário. Porém, a primeira linha da salvaguarda do interesse estratégico nacional não é este diploma, que
é um diploma de último recurso!
A salvaguarda do interesse estratégico nacional — e o Governo tem dado amplas provas nessa matéria —
é feita através da revisão dos contratos de concessão e do reforço do poder do regulador. Foi assim aquando
da privatização da REN, liderada pelo Sr. Secretário de Estado da Energia, foi assim no contrato de concessão
e de privatização da ANA, foi assim na alteração da regulação dos CTT. Por isso, temos amplos exemplos de
como fazemos as alterações antes dos processos de privatização, para salvaguarda do interesse estratégico
do Estado.
Uma última palavra para o Sr. Deputado Luís Fazenda: o serviço público dos CTT não terá qualquer
alteração com o processo de privatização! E não é pelos senhores nesta Câmara repetirem isto mais do que
uma vez que passa a ser verdade. Esta é a verdade: não há nenhuma alteração no serviço público!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, para que não haja equívocos, eu queria só
esclarecer que este debate não é em torno de uma privatização mais «jeitosinha» ou mais apressada; o que o
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PCP exige e o País precisa é que se ponha um ponto final a esta política desastrosa de privatizações! É
porque as populações, Sr. Secretário de Estado, já estão a sentir na pele os efeitos da privatização dos
correios!!
Aquilo que está em cima da mesa, neste momento, não é uma privatização mais devagarinho ou mais
depressa! Aquilo que está em cima da mesa é que ela não se realize e que esta política seja travada, como vai
ser pela luta de quem trabalha e do povo português!!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, quase no final desta discussão do período de avocações,
há três temas que não podem deixar de ser referidos.
O primeiro desses temas diz respeito às privatizações e nomeadamente ao Partido Socialista. O Partido
Socialista, quando no governo privatiza, quando está na oposição diz que privatizar é quase que um sacrilégio.
Mas, também relativamente ao pagamento das dívidas em atraso, o Partido Socialista, «aqui d’el rei», vem
dizer aqui que este Governo tem de pagar a tempo e horas todas as dívidas às pequenas e médias empresas,
só não diz é que apenas num setor, como é o caso da saúde, deixaram 3000 milhões de euros de dívidas para
pagar e que, ainda este ano, se estão a pagar dívidas de 2011 e de anos anteriores, do anterior governo
socialista, por este Governo! Mas o Partido Socialista vem exigir a este Governo que pague tudo e mais
alguma coisa, à conta de algo que ainda não foi aqui falado, mas que também é grave: é de pôr o risco desse
pagamento na Caixa Geral de Depósitos!! Tudo isto o Partido Socialista faz sem ter o mínimo de preocupação
e sem ter o mínimo de responsabilidade.
Sr.ª Presidente, termino apenas com a questão das PPP. O Partido Socialista propõe uma taxa de cerca de
150 milhões de euros, quando o Governo que poupar mais de 300 milhões de euros. Aquilo que esta maioria
quer perceber é porque é que o Partido Socialista quer poupar às concessionárias 450 milhões de euros.
Este Governo e esta maioria querem que as concessionárias ajudem e contribuam para o esforço nacional
com mais de 300 milhões de euros em 2013 e quase 400 milhões de euros em 2014. Queremos é perceber
porque é que o Partido Socialista apenas quer que esse esforço seja de 150 milhões de euros…!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
orientação deste Governo é cortar direitos, privatizar e rasgar a Constituição.
Estas orientações repercutem-se no Serviço Nacional de Saúde e no acesso dos utentes aos cuidados de
saúde. Já lá vai o tempo em que o PSD e o CDS-PP aprovaram aqui, na Assembleia da República, uma
resolução que recomendava a revogação do despacho referente à atribuição de transportes não urgentes aos
doentes, do então Governo PS, e a revisão do quadro legal que o regia.
Vozes do PCP: — Bem lembrado!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Mas, chegados ao Governo, PSD e CDS-PP rapidamente esqueceram esta
recomendação e mantiveram o despacho.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Todos os dias milhares de utentes são obrigados a abandonar os tratamentos
de que necessitam, impedidos de ir a consultas e de realizar exames médicos, porque lhes foi retirado o direito
ao transporte.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — A redução do transporte de doentes não urgentes é desumana e injusta para
os utentes.
À redução de transportes de doentes não urgentes junta-se a manutenção do pagamento das taxas
moderadoras, taxas que, tal como comprovam os dados do Ministério, têm impedido os portugueses de ir às
consultas. A redução no número de consultas não se deve ao facto de os portugueses não precisarem de ir às
consultas, mas, sim, ao facto de não poderem pagar as taxas moderadoras!!
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Foi para combater este Orçamento e esta política que o PCP apresentou as
propostas de isenção de encargos com transportes não urgentes e a revogação das taxas moderadoras.
Com estas propostas o PCP pretende que sejam garantidas a universalidade e a igualdade no acesso aos
cuidados de saúde, cumprindo, assim, o princípio constitucional do direito à saúde.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados: Não é verdade que as consultas estejam a diminuir devido à incapacidade de pagamento das
taxas moderadoras!
Protestos do PCP.
Repito: não é verdade! As consultas hospitalares estão a aumentar, as consultas não presenciais nos
cuidados primários estão a aumentar, existe um estudo feito por entidades independentes a provar
exatamente isto. Portanto, isso não é verdade e o que não é verdade não deve ser afirmado!
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP e do BE.
Quanto ao transporte não urgente de doentes, o Governo instituiu um quadro legal justo e adequado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que vamos entrar no
período de votações.
Lembro, para efeitos de esclarecimento do grande público, que prosseguimos hoje com o debate, na
especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado. Debatemos, até agora, os artigos e as propostas
avocados para Plenário, em Comissão, e vamos, agora, proceder à sua votação, visto que nem a discussão
nem a votação se efetuaram na Comissão.
Antes de mais, importa proceder à verificação eletrónica do quórum de deliberação, razão pela qual peço
aos Srs. Deputados que procedam ao registo eletrónico da sua presença.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 189 Deputados e a Mesa acrescenta a presença
dos Srs. Deputados do PS Fernando Serrasqueiro, Hortense Martins e Miguel Laranjeiro, e do Sr. Deputado
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do PSD Carlos São Martinho, o que perfaz um total de 193 Deputados presentes, havendo por isso quórum de
deliberação.
Começamos por votar a proposta 333-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 118.º-A —
Resgate público das parcerias público-privadas e proibição de novas contratualizações neste modelo.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 118.º-A
Resgate público das parcerias público-privadas e proibição de novas contratualizações neste
modelo
1 — Durante o ano de 2014 o Governo compromete-se a:
a) Proceder ao resgate público dos hospitais geridos em modelo de parceria público-privada, passando a
sua gestão a ser pública;
b) Proceder ao resgate público das parcerias público-privadas do setor rodoviário;
c) Resgatar a PPP ferroviária do Metro Transportes do Sul;
d) Passar para a esfera do Estado a PPP elaborada com a SLN, o SIRESP.
2 — A execução do previsto no número anterior não obriga o Estado à assunção de dívidas existentes que
sejam da responsabilidade do parceiro privado e que tenham sido contraídas por decorrência de erros de
gestão.
3 — O Estado assumirá a exposição bancária, a propriedade e a gestão das infraestruturas e das
concessões referidas no n.º 1, sem prejuízo do previsto no n.º 2.
4 — Para a execução dos números anteriores fica o Governo autorizado a recorrer ao montante previsto
para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
5 — O Estado levará a cabo um programa ambicioso de redução das responsabilidades financeiras com as
PPP.
6 — O Estado não celebrará novos contratos de parcerias público-privadas.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 123.º — Operações de reprivatização
e de alienação. No âmbito deste artigo, importa votar, antes de mais, a sua eliminação constante das
propostas 15-C e 93-C, apresentadas, respetivamente, pelo PCP e por Os Verdes.
Estas duas propostas, segundo indicação das bancadas parlamentares, podem ser votadas em conjunto.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, e votos a favor do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o corpo do artigo 123.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Importa votar, agora, a proposta 219-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 2 ao mesmo artigo
123.º.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
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Era a seguinte:
2 — As operações de reprivatização ou de alienação de outras participações sociais do Estado ficam
suspensas até à publicação do regime extraordinário para salvaguarda de ativos estratégicos em setores
fundamentais para o interesse nacional, previsto no artigo 27.º-A da Lei n.º 11/90, de 5 de abril, alterada e
republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro.
A Sr.ª Presidente: — Segue-se, no mesmo domínio normativo, a votação da proposta 441-C, também de
aditamento de um n.º 2 ao artigo 123.º, apresentada pelos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar,
Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, pelo Deputado do PS Jacinto Serrão e pelo Deputado do
CDS-PP Rui Barreto (Deputados eleitos pelo circulo eleitoral da Madeira).
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e dos
Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus e Hugo Velosa, e abstenções do PCP, do
BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
2 — Constitui receita a reverter para os Orçamentos de cada uma das Regiões Autónomas e a afetar à
amortização das respetivas dívidas públicas regionais, o produto da privatização de empresas existentes, no
todo ou em parte, nas Regiões, com base no critério da capitação.
A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação da proposta 220-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um
novo artigo 128.º-A — Pagamento das dívidas do Estado às pequenas e médias empresas, ao texto da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 128.º-A
Pagamento das dívidas do Estado às pequenas e médias empresas
1 — As dívidas do Estado às pequenas e médias empresas serão regularizadas no ano de 2014.
2 — Cabe ao Governo promover a negociação de um sistema, junto da Caixa Geral de Depósitos ou outra
instituição financeira, que obedeça às seguintes orientações:
a) As faturas endereçadas ao Estado ou demais organismos e serviços públicos que careçam de correção
são objeto de confirmação ou devolução no prazo máximo de cinco dias úteis;
b) A falta de pagamento das faturas no prazo de três meses importa a sua remessa para uma instituição
financeira habilitada para proceder à sua regularização no prazo de quinze dias;
c) Mediante acordo entre o Estado e as instituições financeiras, podem os credores antecipar o pagamento
das quantias que lhes são devidas;
d) Deve o Estado regularizar o pagamento junto das instituições financeiras no prazo máximo de noventa
dias contados da data de liquidação da fatura.
3 — Em alternativa, pode o Estado regularizar as dívidas mediante a negociação e o estabelecimento de
um programa de pagamento de dívidas assente na verba disponível no Programa de Assistência Financeira e
não utilizada no setor financeiro.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 337-C, apresentada pelo BE, de
aditamento de um novo artigo 135.º-A — Redução dos juros da dívida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
Artigo 135.º-A
Redução dos juros da dívida
1 — Fica o Governo autorizado para estabelecer com o BCE uma renegociação da taxa de juro de que o
Banco é credor para valores idênticos ou próximos das taxas de referência aplicadas em contratos de
empréstimo à banca privada.
2 — O Governo deve exigir às instituições que compõem a troica a devolução dos lucros auferidos com os
empréstimos efetuados a Portugal.
A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta 387-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de
um novo artigo 150.º-A — Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Era a seguinte:
Artigo 150.º-A
Isenção de encargos com transporte não urgente de doentes
O transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no
âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique ou por carência
económica, designadamente no caso de necessidade de tratamentos prolongados ou continuados.
A Sr.ª Presidente: — Seguimos para a proposta 115-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo
artigo 174.º-A — Revogação da nova lei do arrendamento urbano, Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 174.º-A
Revogação da nova lei do arrendamento urbano, Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto
1 — A presente lei revoga a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do
arrendamento urbano, altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro,
repristinando as normas por esta revogadas.
2 — São, consequentemente, revogados o Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro, que procede à
instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento
especial de despejo, bem como o Decreto-Lei n.º 266-C/2012, de 31 de agosto, que procede à adaptação à
Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, dos
Decretos-Leis n.º 158/2006 e n.º 160/2006, ambos de 8 de agosto.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, importa, agora, votar a proposta 230-C, apresentada pelo PS, de
aditamento de um novo artigo 174.º-E — Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Regime financeiro das
autarquias locais e das entidades intermunicipais). Esta proposta tem a ver com as finanças locais e, por essa
razão, informou-me o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e
Administração Pública, que não se trata, propriamente, de matéria avocada, mas, simplesmente, remetida a
Plenário, visto que o regime constitucional assim o determina.
Vamos, então, votar a referida proposta 230-C.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 174.º-E
Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
(Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais)
É aditado um n.º 3 ao artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro
das autarquias locais e das entidades intermunicipais, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 20.º
Taxas dos municípios
1 — .................................................................................................................................................................
2 — .................................................................................................................................................................
3 — Os municípios podem transferir a competência de liquidação e cobrança das taxas municipais para a
Autoridade Tributária e Aduaneira, mediante acordo com esta, sendo os encargos os referidos no n.º 4 do
artigo 17.º.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a votação dos artigos avocados e discutidos hoje.
Sendo assim, continuamos o debate sobre os diferentes artigos que constam do guião. E, tal como
combinei, parecendo-me mais adequado, e consensualizei com o Sr. Deputado Presidente da Comissão de
Orçamento, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, achámos por bem retomar (creio que o Plenário estará de
acordo) os artigos que ficaram para trás, quais sejam ao artigo 6.º — Utilização das dotações orçamentais
para software informático e artigos conexos 163. º e 164.º e, depois, retomaremos o Capítulo XII dos impostos
diretos.
Vamos, então, retomar os artigos cuja apreciação ficou adiada: artigo 6.º — Utilização das dotações
orçamentais para software informático; propostas de aditamento dos artigos 6.º-A — Extensão das obrigações
para aquisição de software informático (BE) e 6.º-B — Regime de proteção da informação digital dos serviços
públicos (BE). Segue-se o Capítulo XI — Alterações legislativas, e, dentro do mesmo, o artigo 163.º —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas do lugar onde me encontro foi fácil
identificar sinais feitos à Mesa por parte das bancadas quer do Governo quer do Bloco de Esquerda para
intervirem sobre os artigos que a Sr.ª Presidente estava a enunciar.
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A Sr.ª Presidente: — Para intervir sobre os artigos 6.º, 6.º-A e 6.º-B, antes de passarmos aos restantes. É
isso, Srs. Deputados?
É que interpretei que pudesse ser um debate relativo a todos estes artigos que foram recuperados… Então,
acabaria a sua identificação, pode ser?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, queria apenas pedir à Mesa que solicitasse aos
serviços de apoio para termos a indicação dos tempos no placar, porque neste momento já mudámos o ponto
da ordem de trabalhos…
Ah, Sr.ª Presidente, constato, agora, que acabaram neste momento de colocar no placar os tempos que os
grupos parlamentares têm para intervir no debate.
A Sr.ª Presidente: — Pelos vistos, a situação dos tempos já está resolvida.
O Sr. Secretário diz-me que não avançaremos para os artigos 163.º e 164.º, porque há inscrições, tal como
lembrava o Sr. Deputado Duarte Pacheco, apenas para o domínio do artigo 6.º.
Sendo assim, Srs. Deputados, vou repetir os artigos que vamos apreciar: o artigo 6.º — Utilização das
dotações orçamentais para software informático; e as propostas de aditamento dos artigos 6.º-A — Extensão
das obrigações para aquisição de software informático (BE) e 6.º-B — Regime de proteção da informação
digital dos serviços públicos (BE).
Tem a palavra, para intervir neste domínio, o Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa.
O Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa (Joaquim Pedro Cardoso da Costa): —
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Relativamente à matéria dos artigos 6.º, 163.º e 164.º da proposta de
lei, a da utilização do software livre ou de código aberto nas aquisições da Administração Pública, a proposta
de lei de Orçamento agora é completada com propostas de alteração da maioria que visam essencialmente
clarificar e tornar mais coerente a redação das normas.
O que está em causa nessas propostas, relativamente à norma equivalente do Orçamento do ano anterior,
é essencialmente a transformação de uma opção numa opção permanente e estável.
Do que se trata é de introduzir no diploma que atualmente regula essa matéria a necessidade de um
parecer prévio da Agência para a Modernização Administrativa sobre as despesas de tecnologias de
informação e de comunicação, tornando-as mais racionais e coerentes no âmbito da Administração Pública.
Trata-se de introduzir nesse mesmo diploma essa obrigação, esse princípio estratégico, procedimento que,
aliás, já vinha do ano anterior.
Portanto, nesta proposta juntam-se normas que já estavam em vigor no ano anterior, em primeiro lugar, no
Orçamento do Estado e, em segundo lugar, no decreto-lei de execução orçamental de 2013 — umas
substanciais e outras procedimentais.
Por isso, mantém-se — eu diria que se reforça — a opção estratégica de preferência pela utilização de
soluções de software em que o Estado fica com acesso ao código «fontes» dessas soluções. Este é o ponto
essencial, bem entendido, relacionado também com uma questão de racionalização de custos. Seguimos,
assim, boas práticas da União Europeia e de países como a França, a Itália ou a Islândia.
Neste momento, acrescentam-se apenas — e essas são as duas principais novidades das normas em
causa —, em primeiro lugar, a possibilidade de essa avaliação não ser feita só no momento da intervenção da
Agência para a Modernização Administrativa, mas no momento concorrencial e, em segundo lugar, a definição
clara dos citérios a utilizar para a avaliação do custo total de utilização.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, só para retomar a metodologia, informo que afinal o debate
incide também sobre os artigos 163.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, e 164.º —
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Aditamento ao Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que, aliás, foram invocados pelo Sr. Secretário de
Estado para a Modernização Administrativa.
Prosseguindo com o debate, tem agora a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, pelo CDS-PP.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
Gostaríamos de reiterar que a eliminação, por parte da maioria, do artigo 6.º não resulta no fim dessa
preocupação no que diz respeito à aquisição pela Administração Pública de software livre no âmbito da
legislação portuguesa.
De facto, mais à frente, a maioria introduz nos decretos-leis respetivos essa questão, porque ela, na
verdade, não deve ser renovada opcionalmente em todos os Orçamentos, mas deve fazer parte do nosso
ordenamento jurídico mais generalizado.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Por uma questão de custos, sim (por isso, se calhar, até hoje fez
sentido essa matéria estar no Orçamento), mas também por uma questão de filosofia, que é a de que quando
acedemos a softwares livres estamos perante todo o código informático que dá origem a esse software,
portanto, dá-se a quem utiliza esses programas, neste caso o Estado, o poder de saber exatamente com o que
é que está a lidar.
Por fim, Sr.ª Presidente, queria referir uma nota sobre a proposta do Bloco de Esquerda que diz respeito ao
acesso a serviços que são colocados na «nuvem», ou seja, que estão colocados on-line, e que o Bloco propõe
que sejam obrigatoriamente regidos no ordenamento jurídico nacional.
Julgo que essa é uma proposta muito importante e que esta bancada quer debater. Porém, quer porque diz
respeito ao direto europeu quer porque diz respeito à abrangência desses mesmos serviços (que o Bloco aqui
quer tornar obrigatoriamente colocados em Portugal), acho que temos que aprofundar esse debate.
Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, a bancada do CDS tem todo o interesse em fazê-lo mais à frente,
noutra altura, pelo que rejeitaremos essa vossa proposta para já.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, e tendo já abordado os artigos que ficaram adiados do
último debate, prosseguimos para o Capítulo XII — Impostos diretos, Secção Única — Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares, artigo 175.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Singulares.
Para já, estão inscritos os Srs. Deputados Eduardo Cabrita, pelo PS, e Cristóvão Crespo, pelo PSD.
Tem a palavra, Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Estamos a entrar numa parte essencial de qualquer Orçamento do Estado, que é a relativa à matéria fiscal.
Neste terceiro dia de debate, na especialidade, marcado por um conjunto de propostas construtivas do
Partido Socialista que visam apoiar a economia, contribuir para que Portugal dê a volta à crise e tentar dar um
horizonte de esperança a um Orçamento irreformável, o que poderemos dizer é que, ao fim de três dias de
debate, a maioria e o Governo chumbaram completamente neste desafio que o PS fez à existência de um
consenso em torno de boas propostas.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Eduardo Cabrita (PS). — A maioria chumbou nas preocupações sociais quando rejeitou as
propostas do PS, designadamente a proposta sobre a prorrogação do subsídio social de desemprego!
A maioria provou, há poucos minutos, que despreza o consenso nacional, mesmo sobre as leis que aqui
fez aprovar, e que quer fazer privatizações a seu bel-prazer, «sem rei nem roque», violando a lei sob
salvaguarda do interesse estratégico nacional,…
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Aplausos do PS.
… rejeitando o apelo ao consenso, mesmo quando o PS o deu sobre uma lei desta Legislatura da iniciativa
da maioria!
A maioria provou, há poucos minutos, que é inimiga das empresas ao chumbar propostas do Partido
Socialista que visavam permitir canalizar para pagamento de dívidas, para a economia 3000 milhões de euros!
Chegamos à matéria fiscal, onde a maioria diz que aqui é que é feito, aqui, sim, um grande desafio ao
consenso por parte do Partido Socialista, e o que é que nós temos?
Em vez da abertura de um debate sobre as linhas de evolução do sistema fiscal numa dimensão de médio
e longo prazos, tendo em conta a tributação do trabalho, a tributação das empresas, a tributação do
património, a «tributação verde» de que se fala, mas sobre a qual nada existe no Orçamento do Estado, o que
é que nós temos?! Temos um Orçamento que replica o enorme aumento de impostos de 2013, os mais de
30% da tributação do trabalho, que está a ser a base, à custa dos trabalhadores, da receita fiscal em 2013 e
que acrescenta mais 1000 milhões de euros de receita de impostos para 2014!
Aplausos do PS.
Além disso, nada se diz sobre aquilo que era consensual, como o IVA da restauração!
E, em matéria de IRC, o que se quer é à pressa, sem ouvir especialistas, num debate a fazer numa
semana — numa semana, depois de durante um ano a maioria não ter ouvido o Partido Socialista!! —, fazer
um consenso sobre uma reforma de IRC,…
Aplausos do PS.
… que aumenta em 75% o imposto a pagar pela esmagadora maioria das empresas portuguesas, aquelas
que fazem pagamentos especiais por conta, para favorecer aquelas — poucas empresas — para as quais é
promovida uma redução fiscal de 2%!
O Governo chumbou rotundamente em dois dias de desafio do Partido Socialista para o consenso! Está a
tempo, até amanhã, de arrepiar este caminho!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: No
domínio dos impostos têm os portugueses a noção do reduzido espaço de manobra que o País tem nesta
altura para poder de imediato proceder ao seu desagravamento.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não é verdade, Sr. Deputado!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Aliás, é estranho que os partidos da oposição, ao longo da discussão,
se tenham insurgido contra as medidas de corte da despesa previstas no Orçamento do Estado, mas que, por
outro lado, do lado da receita não encontrem forma de evitar esses cortes da despesa e, antes pelo contrário,
queiram agravar os cortes da receita.
Vozes do PSD: — Muito bem1
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Negoceiem a dívida!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Isto no caso do PCP e do Bloco de Esquerda,…
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O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado só deve ter aparecido hoje no debate!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … porque no caso do Partido Socialista a situação é ainda mais grave,
pois o PS balança entre o populismo, o irrealismo e o vazio das ideias!
Ao nível dos contributos, é o «zero absoluto» do PS! Zero não, Srs. Deputados, há uma proposta do
Partido Socialista em sede de IRS — é esse «o contributo» do Partido Socialista em matéria de IRS…! — que
vale pena identificar, que é a 281-C.
O Governo propôs uma nova alínea e) no n.º 8 do artigo 2.º do Código do IRS, constante do artigo 175.º da
proposta de lei, que permite às empresas conceder aos seus trabalhadores o benefício de usufruírem de
seguros de doença, seguros que sem a salvaguarda prevista nessa alínea seriam considerados rendimentos
do trabalho, sendo que a proposta do Partido Socialista visa exatamente eliminar essa alínea.
Depois, os argumentos que o Partido Socialista invoca na sua proposta ainda são mais estranhos. Este é,
de facto, o consenso que o Partido Socialista quer trazer a este debate, em sede de IRS!
Portanto, aquilo que o Partido Socialista disse na intervenção anterior, em termos de consenso, é
exatamente o que consta desta folha: eliminar um benefício concedido aos trabalhadores, que não tem
repercussão no rendimento tributável desses mesmos trabalhadores.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Na proposta de lei do Orçamento do Estado, o Governo adicionou esta
possibilidade e o Partido Socialista pretende eliminá-la. Este foi o nível a que chegou a participação do Partido
Socialista em sede do Orçamento do Estado!
Da parte do Governo e dos grupos parlamentares da maioria, existiu sempre uma grande vontade de,
dentro do circunstancialismo que o País vive, encontrar formas de melhor distribuir o esforço fiscal.
Por exemplo — e isto também não foi referido pelo Partido Socialista —, a redução do coeficiente a aplicar
na restauração, que passa de 0,20 para 0,15 das vendas e das prestações de serviço.
Sr.a Deputada, não ouviu referir esse aspeto, em relação às propostas do CDS e do PSD, em sede de
Orçamento do Estado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Por outro lado, a simplificação do cumprimento das obrigações
acontece ao nível da determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, havendo um alargamento do
regime simplificado dos 150 000 € para os 200 000 €.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 3000 milhões de
euros! É esta a dimensão do saque fiscal, em sede de IRS, dirigido contra os rendimentos dos trabalhadores e
das famílias que o Governo pretende reeditar com o Orçamento do Estado para 2014.
Mantendo os novos escalões do IRS e as limitações às deduções com despesas de saúde e de educação,
mantendo a sobretaxa extraordinária de 3,5%, o Governo pretende atacar novamente, de forma agravada, os
rendimentos de quem vive do seu trabalho.
Sabemos bem como o Governo justifica este verdadeiro assalto aos trabalhadores e ao povo. Repete
vezes sem conta que não há alternativa, que este é o único caminho possível, mas isso não é verdade! Há
alternativa. Há sempre uma alternativa!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Paulo Sá (PCP): — E as propostas do PCP sobre matéria fiscal confirmam a existência dessa
alternativa à política de direita, agravada nos últimos anos com a assinatura do pacto de agressão da troica.
As propostas do PCP rompem com o escandaloso favorecimento da banca e dos grandes grupos
económicos, aumentando a carga tributária sobre o grande capital, condicionando o pagamento dos juros da
dívida pública às reais possibilidades do País, eliminando inaceitáveis rendas garantidas pelo Estado à banca
e aos grandes grupos económicos e estabelecendo uma mais justa tributação dos rendimentos mais elevados,
ao mesmo tempo que desagravam a carga tributária sobre os trabalhadores, os reformados e os pensionistas,
as famílias, bem como sobre as micro e pequenas empresas.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Tanta conversa!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sabemos bem que estas propostas nunca, nunca serão aceites pelo Governo e
pelos partidos que o suportam. Sabemos bem que nunca terão a coragem — nem a vontade! — de afrontar os
interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, de afrontar os senhores do dinheiro. Porque essa é
a vossa opção, uma opção de classe inscrita na vossa matriz ideológica: defender os interesses do grande
capital à custa de quem vive do seu trabalho.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas, mesmo sabendo isso, não deixamos de apresentar estas propostas, porque
elas são justas, necessárias e as únicas que servem os interesses dos trabalhadores, do povo e do País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes apresentam um
conjunto de propostas de alteração ao artigo 175.º deste Orçamento do Estado, propostas que têm como
grande preocupação a justiça fiscal mas também têm preocupações de ordem ambiental.
Deste conjunto de propostas, queria destacar aqui o respeito à manutenção dos oito escalões de IRS,
garantindo assim o princípio da progressividade deste imposto que o Governo pretende enfraquecer
substancialmente, senão mesmo colocá-lo em causa, apesar da sua previsão constitucional.
Queria também destacar mais três propostas que Os Verdes fazem a este artigo e que dizem respeito às
pessoas com deficiência, relembrando ao PSD que estas propostas são exatamente iguais às propostas que
sobre esta matéria o PSD apresentou para o Orçamento do Estado para 2009, sem tirar nem pôr. São
exatamente iguais!
O Sr. João Oliveira (PCP): — São uns troca-tintas!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Refiro-me às propostas de Os Verdes n.os
100-C, 382-C e 383-C,
todas relativas às pessoas com deficiência no Código do IRS. E se estas propostas eram justas para o PSD
em 2009, mais justas são hoje, porque, entretanto, as pessoas com deficiência também têm vindo a ser
vítimas das políticas deste Governo que continuam a empobrecer as realidades dos portugueses.
Portanto, vamos esperar que o PSD vote a favor destas propostas de Os Verdes, porque os motivos que
levaram este partido a apresentá-las mantêm-se hoje, até com mais oportunidade do que em 2009.
O PSD tem, assim, uma excelente oportunidade para mostrar que nem sempre tem um discurso na
oposição e outro discurso quando está no poder, porque se o PSD, em 2009, fez a defesa das propostas que
Os Verdes agora apresentam, vamos aguardar pela posição do PSD relativamente às propostas que Os
Verdes hoje trazem para discussão.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — É a vez de intervir a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
O mesmo Memorando que o Governo vem renegociando sem ouvir a oposição e que invoca sucessivamente,
ora para aumentar as taxas moderadoras, ora para reduzir a comparticipação dos medicamentos, ora para
cortar nas comparticipações dos transportes de doentes, como já aqui vimos, o mesmo Memorando — vejam
só! —, permite que a maioria venha propor um benefício fiscal quando se trate de seguros de saúde e doença
privados. Ou seja, mais uma vez, aqui está a marca claramente ideológica do PSD, que é: tirar o dinheiro,…
Aplausos do PS.
… desvalorizar o Serviço Nacional de Saúde para beneficiar os privados. É esta a marca que aqui está,
mais uma vez.
Não somos contra, naturalmente, a criação de benefícios fiscais, quando eles se fundamentem, mas somos
contra quando eles se dirijam apenas a um número muito reduzido de portugueses e que isso se faça, mais
uma vez, desprotegendo o Serviço Nacional de Saúde, que esse, sim, serve todos e é isso que pretendemos
continuar a valorizar.
Portanto, deixamos aqui o desafio à maioria para que aprove esta nossa proposta de eliminação, porque
assim, seguramente, servirão melhor a saúde de todos os portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr. Presidente, começaria pelas
questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita relativamente às matérias de natureza
fiscal propostas pelo Partido Socialista.
O Governo já disse, e reafirmo-o, que a prioridade do Governo em termos de reforma fiscal é o IRC, e é o
IRC por uma razão simples e clara: o IRC é, em termos de todos os estudos internacionais sobre a matéria, o
imposto que tem um impacto mais significativo no crescimento económico, é o imposto que tem o impacto
mais significativo nas decisões de investimento dos agentes económicos e, por isso, é aquele imposto que
pode ajudar de uma forma mais significativa o País nesta nova fase de investimento, de crescimento e de
criação de postos de trabalho.
Por conseguinte, o Governo aposta, decisivamente, como primeira reforma fundamental, na reforma do
IRC.
Como tem sido dito, o Governo apresentou a sua proposta e está disponível para discutir e analisar as
propostas do PS aquando da discussão da reforma do IRC, o que, como se sabe, não é nesta sede, é daqui a
alguns dias, daqui a algumas semanas.
Mas há um ponto que não posso deixar de referir, Sr. Deputado. O Sr. Deputado afirmou, implicitamente,
que esta reforma não tinha sido objeto de uma discussão pública. Lamento dizer-lhe mas esta reforma teve um
amplíssimo plano de discussão pública. Esta reforma esteve em discussão pública durante, pelo menos, três
meses e foram recebidos centenas de contributos da parte de inúmeras associações, dar parte de inúmeras
confederações, da parte de inúmeros sindicatos e foram ouvidos inúmeros especialistas, de todos os
quadrantes, políticos, sociais e económicos.
É por isso que esta reforma, depois da reforma fundamental da década de 80, é seguramente a reforma
que foi objeto de um debate público mais detalhado e mais participado, e isso diz bem da maturidade da nossa
sociedade no que concerne às reformas fiscais.
Esta reforma, Sr. Deputado (e não posso deixar de referir isto), assenta em três pilares essenciais: um
primeiro pilar é o da simplificação; o segurança pilar é o da promoção do investimento; e o terceiro pilar é o do
reforço da competitividade.
No pilar da simplificação, o Governo reduz em mais de um terço as obrigações declarativas e acessórias
que as empresas portuguesas neste momento suportam. Pergunto: com uma proposta concreta, de redução
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de mais de 20 dessas obrigações declarativas, como pode o Partido Socialista votar contra esta proposta?
Será que o Partido Socialista não é a favor da simplificação do regime fiscal e não é favor da simplificação das
obrigações que impendem neste momento sobre as empresas? Tenho a maior das dúvidas sobre isso.
Dentro do pilar da simplificação, o Governo propõe também a criação de um regime simplificado de
tributação, um regime simplificado que o Partido Socialista revogou em 2010.
Pois bem, o Governo, agora, propõe um regime simplificado mais competitivo que o regime do Partido
Socialista. E o que é que esse regime simplificado faz e a quem é que ele se dirige? Dirige-se às pequenas e
médias empresas e pretende uma simplificação das obrigações declarativas e uma redução da carga fiscal.
Essas empresas, com este regime simplificado, terão uma clara redução da carga fiscal que neste momento
suportam, porque beneficiarão, como o Sr. Deputado saberá, da dispensa do pagamento especial por conta e
da dispensa das tributações autónomas associadas à sua atividade, o que vai determinar que todas aquelas
empresas que adiram ao regime simplificado de tributação tenham uma redução efetiva da sua carga fiscal.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não, não!…
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isso está estudado, isso está provado! Teremos
oportunidade de fazer esse debate mais à frente.
Protestos do PS.
O segundo pilar prende-se com o reforço e a promoção do investimento. Entre outras medidas, o Governo
incorpora na proposta um incentivo fiscal para os lucros retidos e reinvestidos por parte de pequenas e médias
empresas, no sentido de reforçar o investimento produtivo e a capitalização das pequenas e médias
empresas.
Foi uma proposta que o Partido Socialista apresentou. Como pode o Partido Socialista dizer, agora, que
vota contra a reforma do IRS?! Não é possível! Esta é uma proposta do Partido Socialista, que foi introduzida
na proposta do Governo.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado, o terceiro pilar da reforma do IRC é o do reforço da competitividade.
Propomos, no âmbito do reforço da competitividade, um conjunto muito vasto de medidas, mas deixe-me falar
da redução da taxa, que é uma das medidas para reforço da competitividade.
O Governo propõe uma redução de apenas 2 pontos percentuais, no ano de 2014, passando a taxa de
25% para 23%. O Governo fá-lo no sentido de que o sistema fiscal português seja mais competitivo face aos
seus congéneres europeus e fá-lo porque entende que uma redução da taxa é importante para todas as
empresas que estão a operar em Portugal — para as pequenas, para as médias e para todas as empresas —
e opera, fundamentalmente, Sr. Deputado, em benefício das pequenas e médias empresas…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só para as grandes! As pequenas empresas não têm direito a isso!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … porque as grandes empresas, essas,
continuarão a estar sujeitas à derrama estadual, ou seja, à taxa adicional que incide sobre a taxa normal de
IRC.
Isso continuará assim, por decisão deste Governo.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até quando?!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Este Governo entende, ao contrário de governos
anteriores, que deve haver uma discriminação, deve haver um tratamento diferenciado entre a tributação das
pequenas e médias empresas e a tributação das grandes empresas que têm lucros mais elevados.
Foi este Governo que criou a taxa dos 5% sobre os lucros superiores a 7,5 milhões de euros, e essa
derrama estadual, essa taxa adicional manter-se-á.
Mas é fundamental que haja uma redução efetiva das taxas. E porquê? Porque Portugal tem de ser um
País competitivo, Portugal não está sozinho no mercado internacional, Portugal não está sozinho a competir
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com a atração de investimento estrangeiro e é fundamental que tenha um sistema competitivo, tão competitivo
como o daqueles países com os quais Portugal compete para a atração de investimento estrangeiro.
A República Checa e a Polónia, neste momento, têm taxas de tributação de IRC de 19%. Portugal tem de
fazer um esforço no sentido de ter um sistema fiscal tão competitivo que seja possível atrair investimento e,
dessa forma, reforçar o crescimento económico e promover a criação de emprego.
Não acredito que o Partido Socialista, depois de ter sido responsável, e bem, entre 1996 e 2003, pela
redução de 11 pontos percentuais da taxa, agora, com uma proposta de redução de dois pontos percentuais,
venha dizer que esta proposta não serve porque favoreceria, alegadamente, só as grandes empresas.
O PS propôs e concretizou, e bem, com o acordo das outras forças políticas do arco da governabilidade,
uma redução de 11 pontos percentuais entre 1996 e 2003. Era muito importante que o PS fosse coerente com
essa linha de orientação e não um partido do ziguezague.
Sr. Deputado Paulo Sá, relativamente à questão do IRC, ao contrário daquilo que alguma esquerda gosta
de dizer e da ideia que gosta de fazer passar, as empresas com os lucros mais elevados, as grandes
empresas, viram a sua tributação muito agravada nos últimos dois anos.
Vou explicar-lhe o que foi feito, Sr. Deputado, tintim por tintim: um agravamento da derrama estadual, que
passou para uma taxa de 5%, sobre os lucros mais elevados, ou seja, sobre os lucros superiores a 7,5 milhões
de euros; a limitação dos prejuízos fiscais, pela primeira vez, a 75% do lucro tributável, o que afetou
fundamentalmente as grandes empresas; uma limitação da dedução dos custos financeiros e dos juros, que
afetou significativamente as grandes empresas; a manutenção da contribuição para o setor bancário; o
agravamento do pagamento especial por conta para os grandes grupos; e a criação da Unidade dos Grandes
Contribuintes.
Sr. Deputado, em termos finais, quero dizer-lhe que estas medidas tiveram resultados. De facto, a receita
de IRC, este ano, está a crescer 9,3%; se não fossem estas medidas a receita do IRC não estaria, certamente,
a crescer. De referir também que 80% do aumento da tributação em sede de IRC deve-se às grandes
empresas, às empresas que têm lucros mais elevados.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Qual é a taxa efetiva de IRC que elas pagam?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E essas empresas estão hoje a pagar mais
impostos porque o Governo adotou um conjunto de medidas.
Quero dizer-lhe mais: a derrama estadual e a contribuição para o setor bancário vão gerar, no ano de 2013,
640 milhões de euros. Isto nunca teria sido possível noutras alturas. É possível em 2013 porque o Governo
adotou um conjunto de medidas nesse sentido.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Diga lá qual é a taxa efetiva dessas empresas!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Finalmente, Sr. Deputado, quero só dizer-lhe que,
ao contrário daquilo que alguma esquerda procura transmitir, de acordo com dados preliminares e com as
demonstrações e prestações de contas por parte das empresas do PSI 20, o nível médio de tributação efetiva
das empresas do PSI 20 em 2013 vai ascender a cerca de 29%. Se tivermos só em conta os bancos, se
incluirmos nessa tributação efetiva a contribuição para o setor bancário, o nível médio de tributação efetiva dos
bancos vai ascender a cerca de 30%. Sei que são números de que o PCP não gosta, mas é a realidade e não
posso deixar de a referir, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Cristóvão Crespo, do PSD.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero só
esclarecer que não há qualquer benefício fiscal para as empresas. O que existe, tal como já acontece para as
creches, para a formação profissional, para os passes sociais, e neste caso para os seguros de doença, é um
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benefício para os trabalhadores, que não consideravam esses valores como rendimento do trabalho. É tão
simples quanto isto!
Se a bancada do Partido Socialista não compreende isto, muito mal anda!…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento de um artigo
175.º-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, apresentada pelo PS,
e também à proposta aditamento de um artigo 175.º-A — Aditamento de normas no âmbito do IRS, proposta
pelo PCP.
Para intervir sobre a norma apresentada pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Falou aqui
muito de consenso e de debate. Ora, não sei se sabe mas os partidos que apoiam este Governo chumbaram,
na discussão em especialidade, um conjunto de audições relativas ao Código do IRC — chumbaram a vinda
do departamento de Direito Fiscal da Universidade Católica, a vinda da Faculdade de Direito. Enfim,
chumbaram a vinda de um conjunto de especialistas, o que mostra que, de facto, a maioria não está
interessada em debater e em esclarecer o que quer que seja.
Sr. Secretário de Estado, o Partido Socialista, através desta proposta, vem, mais uma vez, tentar corrigir o
seu famoso despacho de 2011, em que faz uma interpretação caridosa, digamos assim, do conceito de
tributação efetiva.
O seu despacho, como muita gente já disse — e o PS tem vindo a fazê-lo desde o Orçamento de 2011 —,
cria benefícios inaceitáveis para um conjunto de empresas, sobretudo no momento em que atualmente
vivemos. A proposta do Partido Socialista, perante o seu despacho — que vem na linha do que tem sido a sua
atuação —, quer evitar a dupla não tributação. Há uma série de medidas tomadas pelo Sr. Secretário de
Estado que fazem exatamente o contrário e garantem uma interpretação mais favorável às empresas, assim
abrindo a porta a uma dupla não tributação e a um abaixamento muito significativo da tributação sobre as
empresas.
O PSD e o CDS têm, mais uma vez, a oportunidade de aprovar esta medida, que visa garantir que, num
contexto de cortes de salários e de austeridade generalizada, os benefícios dados pelo seu despacho não são
efetivados, têm mais uma vez a oportunidade de aprovar esta medida do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como referi no
debate que tivemos há cerca de um ano sobre esta matéria, e reafirmo, a proposta do PS contém um conjunto
de deficiências técnicas grosseiras que violam o Direito Comunitário e que permitem — o que seria uma coisa
absolutamente inacreditável — que os dividendos distribuídos de sociedades localizadas em paraíso fiscal
pudessem beneficiar do regime de eliminação de dupla tributação. Isso não acontece em nenhum país da
União Europeia, não acontece atualmente em Portugal e nunca acontecerá enquanto este Governo estiver em
funções.
A nossa política fiscal é uma política de combate ao uso abusivo de paraísos fiscais. O PS, através desta
proposta, pelo segundo ano consecutivo comete o mesmo erro grosseiro.
Vozes do CDS-PP: — Pelo terceiro!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Permitir que este regime, que serve exatamente
para a eliminação da dupla tributação económica, possa ser utilizado quando está em causa a distribuição de
dividendos de paraísos fiscais, Sr. Deputado João Galamba, é um erro grosseiro e não faz qualquer tipo de
sentido. Disse-o há um ano e volto a dizê-lo.
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Em segundo lugar, quero referir que o método que tem sido utilizado por Portugal, não só agora mas desde
há 15 ou 20 anos, é o método utilizado por 27 dos 28 países membros da União Europeia.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E é o método que, conjugado com uma série de
medidas antiabuso, como o Governo teve oportunidade de apresentar quer no Orçamento do Estado para
2012 quer no Orçamento do Estado para 2013, é considerado, em termos internacionais, como sendo o mais
eficaz para combater a utilização abusiva de paraísos fiscais.
Nesta matéria este Governo é absolutamente intransigente. Com este Governo não contam, com medidas
como estas, para facilitar o planeamento fiscal abusivo. Não contam de maneira nenhuma!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos ao artigo 176.º — Sobretaxa em sede
de IRS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
sobretaxa em sede de IRS é um abuso — sabemo-lo nós, no Bloco de Esquerda, sabe-o o CDS, que até fez
uma proposta de moção ao seu congresso em que se dizia que a mesma devia ser eliminada, e sabem-no os
Deputados e as Deputadas do PSD, que até queriam reduzir a sobretaxa no IRS.
O abuso está em cima da mesa, e está nas nossas mãos fazermos ver ao Governo que não aceitamos
este abuso. Por isso, propomos que seja eliminada a sobretaxa em sede de IRS, e convocamos todas e todos
aqueles que dizem estar contra a sobretaxa para que hoje votem com a sua consciência e a chumbem neste
Plenário.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos à proposta de aditamento de um artigo 176.º-A —
Contribuição de Solidariedade, apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As notícias vindas
a público recentemente dão conta de que Portugal subiu em alguns rankings europeus — subiu no ranking dos
milionários, no qual estamos, neste momento, no 13.º lugar, e subiu, pasme-se, no ranking dos
multimilionários, no qual estamos no 12.º lugar.
Sim, é verdade, Srs. Deputados do PSD e do CDS, neste País de crise social profunda, neste País que não
consegue tirar da pobreza milhões de pessoas, neste País que tem um problema de pobreza infantil crónico,
neste País, o número de milionários e de multimilionários continua a subir, apesar da crise. Esta é a verdade!
Srs. Membros do Governo, diz o Governo frequentemente, sempre que tem mais uma medida de
austeridade para apresentar aos portugueses e às portuguesas: ninguém pode ficar de fora do esforço que é
preciso fazer para resolver os problemas.
Ninguém pode ficar de fora. Certo, Srs. Secretários de Estado? Então, que não fiquem de fora os
milionários e os multimilionários, que, de uma vez por todas, se faça aquilo que já se faz noutros países da
Europa e que exista uma contribuição de solidariedade sobre o luxo, uma contribuição progressiva. É esta a
proposta do Bloco de Esquerda. Esperemos que seja aprovada, para que ninguém fique de fora.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada
Helena Pinto: Como sabe, a proposta que o Bloco de Esquerda apresenta é uma proposta repetida. É também
uma proposta que tem vindo a ser cada vez menos utilizada nos países europeus,…
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas é utilizada!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … porque não tem qualquer fundamento técnico.
Aliás, já foi experimentada variadíssimas vezes com péssimos resultados, e era importante que isto fosse dito
também.
Sr.ª Deputada, devido às medidas que o Governo foi obrigado a adotar, uma vez que algumas das
propostas em termos de redução da despesa não passaram pelas razões que sabemos, atualmente, o sistema
de tributação direta do rendimento das pessoas singulares reforçou o seu caráter de progressividade. É
importante que esta questão seja colocada para que se perceba que o esforço que está a ser pedido é um
esforço adequado à situação atual.
Neste momento, existem duas taxas adicionais de solidariedade sobre os rendimentos dos agregados
familiares mais elevados. Desde logo, uma taxa de 2,5% sobre os rendimentos acima de 80 000 € e uma taxa
de 5% sobre os rendimentos acima de 250 000 €. É importante não esquecer este ponto.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quanto é que isso valeu?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Há um segundo aspeto muito importante: houve,
de facto, uma eliminação da dedução à coleta relativamente aos dois escalões de agregados familiares com
mais rendimentos. Esses escalões, hoje em dia, já não podem deduzir à coleta, ao contrário de todos os
outros, que podem continuar a fazer deduções à coleta na saúde, na educação e na habitação. Portanto, há
que referir mais este aspeto, que reforçou a progressividade do imposto.
Um terceiro aspeto a referir, Sr.ª Deputada, é que na última liquidação, a de 2013, cerca de 10% dos
agregados familiares com mais rendimentos foram responsáveis por mais de 70% da receita total de IRS. Isso
significa, por isso, que aqueles têm mais rendimentos estão neste momento, e justamente, a serem chamados
a um esforço acrescido no sentido de consolidar orçamentalmente as contas públicas. E é fundamental que
esta ideia passe, porque corresponde à realidade.
Não queria deixar de referir, porém, que o Governo já anunciou que, juntamente com a reforma do IRC,
será lançada uma comissão de reforma do IRS no próximo ano.
Essa comissão de reforma terá três objetivos essenciais: em primeiro lugar, a simplificação do sistema; em
segundo lugar, a promoção da mobilidade social, de forma a que o esforço, o mérito e o trabalho possam ser
premiados; em terceiro lugar, e muito importante, esta reforma será também uma boa oportunidade de rever a
tributação aplicável às famílias, para que a dimensão dos agregados familiares possa ser tida em conta de
uma forma mais adequada na tributação ao nível do IRS.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos à proposta de aditamento de um artigo 176.º-B —
Divulgação da lista de contribuintes com rendimentos transferidos para paraísos fiscais, apresentada pelo
Bloco de Esquerda, e aos artigos 177.º — Disposições transitórias no âmbito do IRS e 178.º — Norma
revogatória no âmbito do Código do IRS, à proposta de aditamento de um artigo 178.º-A — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, ao artigo 179.º — Alteração
ao Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, à proposta de aditamento de um artigo 179.º-A — Alteração ao
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, apresentada pelo BE, à proposta de
aditamento de um artigo 179.º-A — Alteração ao Código do IRC, apresentada conjuntamente pelos Deputados
do PSD, do PS e do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, e à proposta de aditamento de um artigo
179.º-B — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, apresentada pelo BE,
em relação aos quais não se registam inscrições.
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Entrando no Capítulo XIII — Impostos Indiretos, Secção I — Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigo
180.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, inscreveu-se o Sr. Deputado Raúl de
Almeida.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados:
Os partidos da maioria apresentam esta proposta de isenção do IVA nos serviços ambulatórios externos das
IPSS dando seguimento a um caminho coerente de isenções fiscais, a um edifício que se vai construindo à
volta das IPSS, que começou o seu caminho com a questão da isenção do IVA das obras, uma questão de
justiça elementar.
Com a questão de isenções a nível do IRC, neste momento, para ajudar aqueles que auxiliam os que mais
precisam, para ajudar aqueles que mantêm a coerência e a estrutura social do País, das pessoas que se
encontram em situação de maior fragilidade, temos orgulho — dizemo-lo sem rodeios — em apresentar esta
proposta de elementar justiça no sentido da isenção do IVA nos serviços ambulatórios externos das IPSS.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos ao artigo 181.º — Alteração à Lista I anexa ao Código
do Imposto sobre o Valor Acrescentado e às diversas propostas de alteração e de aditamento de um artigo
181.º-A, que passo a enumerar: Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.1 (PCP); Alteração à
lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — verba 2.3-A (Os Verdes); Alteração à Lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — verba 2.4-A (Os Verdes); Alteração à Lista I
anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — alínea f), verba 2.5 (Os Verdes); Alteração à Lista
I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — alínea g), verba 2.5 (Os Verdes); Aditamento à
Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.2 (PCP); Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o
Valor Acrescentado — verba 2.12 (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado — verba 2.14-A (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor
Acrescentado — verba 2.14-B (Os Verdes); Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.15 (BE);
Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.15-A (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código
do IVA — verba 2.16 (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.25-A (Os Verdes);
Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.31 (Os Verdes); Aditamento à Lista I anexa ao Código
do IVA — verba 2.31 (BE); Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.31 (BE); Alteração à Lista I
anexa ao Código do IVA — Verba 2.32 (Os Verdes); Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — verbas
2.12, 2.16 e 2.31 (BE); Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.33 (Os Verdes).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a cada dia que passa é mais
incompreensível, é mais absurda esta teimosia do Governo na manutenção do IVA da restauração em 23%.
As bancadas da direita acusam-nos de termos um preconceito relativamente ao setor privado e eu gostaria
de perguntar qual é o preconceito que o Governo tem relativamente aos pequenos empresários da
restauração deste País. Porque é que reduzem o IRC para os grandes grupos económicos mas condenam
milhares de estabelecimentos, milhares de restaurantes e pequenos cafés à falência por causa do IVA da
restauração?
Dizem que o Bloco de Esquerda não apresenta propostas económicas para o País. Querem uma proposta
para criar empregos? Reduzam o IVA da restauração. Querem uma proposta que promova o crescimento
económico? Reduzam o IVA da restauração. Querem uma proposta que garanta atividade económica, que
garanta receita fiscal saudável? Reduzam o IVA da restauração.
Não há um único argumento económico, financeiro ou político para a manutenção do IVA a 23%. E os Srs.
Deputados ou o Governo nem a troica podem usar como desculpa, porque a própria troica já disse que não
impôs o IVA a 23%.
O desafio que hoje lançamos aos Deputados da maioria, aos Deputados do CDS e do PSD é que sejam
claros…
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada, o tempo do Bloco de Esquerda esgotou-se.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.
Repito: o desafio que hoje lançamos aos Deputados da maioria, aos Deputados do CDS e do PSD é que
sejam claros e coerentes com aquilo que dizem defender. Votem a proposta do Bloco de Esquerda ou serão
corresponsáveis por uma lei que não defendem, nem sabem como fazê-lo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Continuamos a ter um Governo que despreza um setor extremamente importante para o emprego, um setor
fundamental, e de cada vez que o PSD chega ao Governo, aumenta o IVA da restauração. Trata-se de um
setor no qual este Governo insiste na marca ideológica de o desprezar e de o destruir.
Enquanto isso, o Sr. Secretário de Estado vem aqui defender a diminuição de impostos para as grandes
empresas, através do IRC, e essas têm de a ter já, enquanto um setor como este há dois e três anos que
continua com a taxa mais alta da Europa. Aliás, Sr. Secretário de Estado, aí já não importa a Irlanda, que
baixou o IVA da restauração, já não importa a Grécia, já não importam os nossos principais parceiros com que
o turismo se confronta.
Portanto, a competitividade para as pequenas e médias empresas é aumentar o pagamento especial por
conta em 75%, e aí mesmo as empresas da restauração, mesmo as que dão prejuízo, têm de pagar mais 75%
de impostos. Mais burocracia! Sim, mais burocracia ao nível fiscal, e o Governo insiste na destruição de um
setor, o que é incompreensível.
Aprovem a nossa proposta, já é altura de o fazerem, porque não é possível continuarmos com esta
destruição de um setor.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa
Cordeiro, do PSD.
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Inicio a minha intervenção lembrando a esta Câmara que todas as propostas de Orçamento são difíceis, ainda
mais quando atravessamos um momento decisivo e exigente para o nosso País, mas há que tomar decisões.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Está bem, abelha!…
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Todos sabemos que a carga fiscal não podia ir mais além do que a
atualmente exigida, razão pela qual neste Orçamento 80% das medidas são do lado da despesa — menos
despesa, no futuro, significará menos impostos, e todos os Srs. Deputados sabem isso.
Face à necessidade de se manter o ajustamento orçamental além de junho de 2014, de forma a
cumprirmos os compromissos assumidos no tratado orçamental com os nossos parceiros europeus,
infelizmente, não é possível, nesta fase, tomarmos medidas de forma a baixar o IVA.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Com o IVA já não pode ser!
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Não se trata de um capricho, é uma necessidade. Só assim será possível
equilibrar as nossas contas públicas. E era bom que pudéssemos aprender não só com os exemplos do
passado mas também com os exemplos do presente.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Com o exemplo do IRC, já se sabe!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — No Algarve são todos a favor da baixa do IVA!
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, Sr.ª Deputada
Hortense Martins, certamente se recordam do que aconteceu em 2009, quando o Ministro das Finanças
Teixeira dos Santos decretou a redução do IVA em 1%, atirando o défice público, em 2010, para o patamar
explosivo dos 10%…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Oh, valha-me Deus!…
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Pergunto: quanto custaria, agora, às nossas contas públicas descer o IVA
da restauração em 10%?
Pergunto: por que não querem os empresários a obrigação da fatura eletrónica?
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — A Sr.ª Deputada não foi eleita pelo Algarve?! Quantos empregos
desapareceram no Algarve?
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Pergunto: quais os efeitos que teve na Grécia a descida do IVA na
restauração para 13% em agosto deste ano?
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Quantos restaurantes fecharam no Algarve?
A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, na reta final de recuperação da nossa autonomia
financeira, não podemos aceitar medidas populistas que podem comprometer todos os progressos alcançados
por este Governo. Nós não queremos que mais sacrifícios sejam impostos aos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tudo menos as PPP!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, durante a discussão do Orçamento do Estado
para 2012, Os Verdes tiveram a oportunidade de chamar a atenção para o erro que o Governo se preparava
para cometer com o aumento do IVA no setor da restauração.
De facto, mesmo com a taxa a 13%, a situação da restauração, na altura, já era muito preocupante, uma
vez que já se verificavam quebras acentuadas ao nível da restauração, e com a passagem do IVA de 13%
para os 23% seria, pois, de prever que a situação piorasse.
Este cenário, mais que previsível, levou Os Verdes, assim como outros grupos parlamentares da oposição,
a apresentarem propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2012, no sentido de manterem o IVA da
restauração na taxa intermédia. E o mesmo se passou relativamente ao Orçamento do Estado para 2013:
tanto Os Verdes como os restantes partidos da oposição apresentaram propostas para que o IVA da
restauração regressasse aos 13%.
Porém, indiferentes às consequências, tanto os partidos da maioria como o Governo acabaram por
chumbar as propostas de Os Verdes e a taxa do IVA na restauração manteve-se nos 23%.
Hoje, os resultados dessa opção dos partidos da maioria são mais do que evidentes: encerramento e
falências de milhares de casas de restauração, milhares e milhares de novos desempregados no setor e, pior,
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ao contrário das contas do Governo, a este brutal aumento do IVA não correspondeu o aumento da receita
fiscal.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não minta! Até estou de acordo com o resto, mas nisso não
minta!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Secretário de Estado, nós sabemos que só há uma maneira
de dizer que dois mais dois são cinco: é quando a conta está errada! Dois mais dois só são cinco quando a
conta está errada!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Secretário de Estado, vou dizer-lhe o seguinte: num estudo da AHRESP (Associação da Hotelaria,
Restauração e Similares de Portugal) podemos constatar que entre 2012 e 2013 encerraram 39 000 empresas
e extinguiram-se 90 000 postos de trabalho. A manutenção da taxa do IVA nos 23% representa uma receita
adicional para o Estado de apenas 399 milhões de euros, mas o impacto financeiro negativo para o Estado,
em 2013, estima-se em 854 milhões de euros. Ou seja, feitas as contas (e é fácil fazê-las) o Estado fica a
perder nada mais, nada menos do que 455 milhões de euros!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Deem a mão à palmatória, digam «enganámo-nos», pois também
é um sinal de responsabilidade. Não custa nada! Assumam que se enganaram…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Não é nada bom errar-se, mas pior do que errar é não reconhecer o erro, e, pior ainda, é não se aprender
com os erros.
Aplausos do PCP.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Sobre esta matéria, gostava de dizer que se houvesse menos demagogia, menos populismo e uma vontade
séria de resolver o problema,…
Protestos do PS e de Os Verdes.
… o que estaria, agora, a ouvir era uma coisa muito simples: «nós queremos baixar o IVA neste setor da
restauração e a alternativa para compensar essa perda da receita é esta…» — de forma objetiva, clara e
simples.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É defender o IRC e acabar com os postos de trabalho!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Menos PPP, por exemplo!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E as estradas não são construídas?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A verdade é que o Partido Socialista — a quem se pede mais
responsabilidade, porque foi o PS que inscreveu no Memorando os 410 milhões de euros em receitas de IVA
— podia agora vir dizer claramente onde, de que forma, em que setor vai compensar essa perda de receita na
redução do IVA da restauração, mas não o faz.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — As PPP são quatro vezes esse valor!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E não o faz porque quer apenas e só usar um setor que está a sofrer,
tal como todos os outros setores da economia portuguesa e que até, nesse sofrimento, tem sido bastante
resiliente,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é demagogia!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já lá vou, Sr. Deputado!
Repito: o respeito por esse setor era, de facto, ter uma alternativa clara e concreta para compensar.
Sr.as
e Srs. Deputados, o que vos quero dizer é uma coisa muito simples: só temos uma forma de resolver
o problema de desequilíbrio das contas públicas, ou pagamos menos ou recebemos mais.
Ora, o que importa fazer, a prioridade das prioridades é o equilíbrio das contas públicas. Se o
conseguirmos, estaremos em condições de baixar a carga fiscal, que é enorme, não só no setor da
restauração mas em todos os setores. E é isso que pode dar condições à economia portuguesa, quer no setor
da restauração, quer nos outros setores da economia, para poderem, de facto, pagar melhor, crescer mais e
criar mais riqueza. Baixar todos os impostos deve ser uma prioridade responsável de qualquer Governo e é
isso que queremos fazer.
Por outro lado, Sr.ª Deputada Hortense Martins, sejamos um pouco mais sérios: o IVA da restauração é
importante mas não afeta o turismo; nos pacotes turísticos, a nossa competitividade está em linha, em termos
fiscais, com o que acontece nas melhores práticas da Europa.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Hélder Amaral, por
falar em demagogia, devia ter ouvido o que disse a Sr.ª Deputada Cecília Meireles na audição que fez com a
AHRESP na Comissão de Economia e Obras Públicas, onde se disponibilizou para acompanhar este grave
problema do setor, para estar ao lado do setor no encontrar de soluções para os problemas.
Vozes do PCP: — Ah!
O Sr. João Ramos (PCP): — O Governo teima em não resolver os problemas do IVA da restauração
contra as evidências, contra os indicadores e contra as recomendações de uma quantidade de estudos,
inclusive do grupo interministerial: a redução das receitas do IRS, do IRC, da TSU e o aumento da despesa
com os subsídios de desemprego não são compensados pelo aumento da taxa do IVA.
A manutenção do IVA da restauração em 23% destrói empresas, promove o desemprego e resulta num
saldo fiscal negativo. Os resultados do grupo interministerial e o relatório não referem dados relativamente a
essa matéria.
A maioria e o Governo sabem destes problemas e, por isso, já defendem a medo a manutenção do IVA nos
23%.
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A troica diz que não é com ela. O CDS não o defende. O PSD e o PS é com muito medo que aqui falam
desta matéria, mas, junto das estruturas representativas, calam-se. E até o Ministro da Economia diz que é um
soldado raso e que continua a manter a posição que tinha quando era gestor empresarial.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — O Governo recusa o compromisso que o setor lhe propôs e que resultava na
criação de cerca de 20 000 postos de trabalho.
Na quinta-feira passada, quando iniciámos esta fase da discussão do Orçamento do Estado, o PSD falava-
nos do caso da Irlanda, dos exemplos da Irlanda. Srs. Deputados, os senhores sabem muito bem que, em
2010, a Irlanda reduziu o IVA de 13,5% para 9% e com um resultado de 8000 a 9000 postos de trabalho a
mais.
O exemplo da Irlanda não pode ser usado só para atacar os trabalhadores e para roubar o povo português,
também deveria servir aqui de exemplo ao Governo. Tem agora o Governo uma boa hipótese para fazê-lo,
aprovando a proposta do PCP.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer que
uma mentira é sempre uma mentira, por mais repetida que seja, mesmo na dialética marxista.
Protestos do PCP.
Não é possível inventar uma realidade que não existe contra os dados sólidos e oficiais que constam do
relatório do grupo interministerial.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E o que é que conclui?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Deputado João Ramos — e gostaria de
sinalizar este ponto também relativamente ao Partido Socialista —, o objetivo da reestruturação da taxa do IVA
na restauração foi o objetivo de consolidação orçamental, foi o objetivo de pedir um esforço acrescido aos
empresários do setor da restauração, como, aliás, se está a pedir a muitos outros empresários e a muitas
outras empresas de outros setores.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Aqueles a quem desceu o IRC!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Mas visou também uma repartição mais equitativa
deste esforço adicional de consolidação, aplicando ao setor da restauração a taxa normal de IVA que se aplica
à generalidade dos setores de atividade, nomeadamente, à generalidade dos setores que operam no comércio
a retalho.
Mas há um ponto que não posso deixar de sublinhar e que foi referido pelo Partido Socialista, pelo PCP e
por Os Verdes — e, mais do que referido, foi incluído nas propostas que os três partidos apresentam neste
Parlamento. É que os números do PS, assim como os números que são apresentados pelos outros partidos,
são baseados em estimativas e dados que não são verdadeiros e não correspondem à realidade.
Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.
Eu explico, Sr.ª Deputada: os números em que o PS se apoia para fazer a proposta baseiam-se em
estimativas erróneas e que não correspondem à realidade, estimativas essas que foram veiculadas, durante
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dois anos, pelas várias associações representativas do setor e que foram categoricamente desmentidas pelos
dados oficiais incluídos neste relatório.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não, não!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Este relatório, que foi feito pelo grupo
interministerial, é o primeiro relatório que não usa estimativas mas dados oficiais, sólidos e consistentes, que
foram recolhidos pelos vários departamentos do Estado, a saber: a Autoridade Tributária, a segurança social e
outros institutos públicos e departamentos do Estado.
Protestos do PS.
E, ao contrário do que o PS continua a dizer, em completo confronto com a realidade, o impacto financeiro
desta medida não foi negativo para o Estado mas, sim, positivo.
Vozes do PCP: — Oh!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O PS diz, baseado nos números e nas estimativas
erradas que foram veiculadas nos últimos dois anos, que o impacto financeiro para o Estado seria negativo —
imagine-se! — em 850 milhões de euros. Pois bem, os dados oficiais desmentem categoricamente esta
realidade.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não é verdade!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E o que dizem é que o impacto financeiro para o
Estado, no seu todo, foi um impacto positivo de cerca de 180 milhões de euros, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Mande os dados para o Parlamento!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, os objetivos de consolidação orçamental
foram atingidos, por mais que os partidos de esquerda continuem a apregoar dados que são falsos, que não
são verdadeiros.
Mas quero também dizer outra coisa, Sr.ª Deputada. Exigia-se ao PS — e já não digo aos outros partidos
de esquerda — que, depois da publicação deste relatório oficial, com dados oficiais sólidos e consistentes,
apresentasse, pelo menos na sua proposta, esses mesmos dados oficiais e não aderisse, de uma forma
acrítica e sem critério, às estimativas que não têm absolutamente nada a ver com a realidade e que foram
veiculadas nos últimos dois anos. Era o mínimo que se podia exigir a um partido com vocação governativa,
como é o PS.
Mas há outra coisa que também se podia exigir ao PS. Era que, quando fala do setor da restauração,
falasse também do combate à fraude, à evasão e à economia paralela, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E fala!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Neste momento, estima-se que, em 2013, a receita
do IVA no setor da restauração chegue a 600 milhões de euros. Isto significa um acréscimo de cerca de 140%
face ao ano de 2011.
Aplausos do PSD.
Protestos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — E em 2012?!
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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E este acréscimo decorre de um combate sem
tréguas à economia paralela, à evasão e à fraude fiscais. É um combate que tem sido feito por este Governo e
pela administração fiscal desde a primeira hora, e que tem contado com a participação de milhões de
consumidores finais.
Era muito importante que o PS, com vocação governativa, também aderisse a este esforço de combate à
fraude e à evasão fiscais e que, quando falasse do IVA da restauração, falasse também deste ganho de
eficiência, que é fundamental para termos uma economia que respeite os contribuintes cumpridores, combata
a subdeclaração, a economia paralela e aquelas situações que põem em causa uma concorrência leal entre os
agentes económicos no mercado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado João Oliveira, pede a palavra para que efeito?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor.
O Sr. João Oliveira (PCP): — A minha interpelação é no sentido de solicitar ao Sr. Presidente que faça
distribuir a página 32 do relatório interministerial, onde o Governo se refere ao IVA da restauração como uma
medida ativa de estímulo à economia, com especial enfoque no emprego, podendo gerar efeitos positivos
semelhantes aos observados noutros países europeus.
E se o Governo não escreve estas coisas só para constarem do relatório e para enganar as pessoas,
então, vai ter de tirar consequências deste debate e aprovar as propostas do PCP.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Será distribuído, Sr. Deputado.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Intervenho apenas e só
porque fui citada — aliás, numa intervenção em que foram usados termos como «demagogia» e «roubar».
Ora, ao sumo disso, Sr. Deputado, não lhe repondo, porque acho que esse tipo de intervenções qualifica
sobretudo quem as faz e não quem é o seu alvo.
Vozes do CDS-PP: — Ora bem!
Protestos do PCP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que a mim não me insulta quem
quer, insulta-me quem pode — e esse não é manifestamente o seu caso.
Em todo o caso, tudo aquilo que eu disse à AHRESP — e, repito, não foi a primeira vez que o disse aqui,
tendo terminado dizendo-lhes isso mesmo, e eles próprios reconhecem que é absolutamente verdade, — foi
que, quer aqui quer noutras funções, jamais lhes fiz promessas. E, de facto, terminei essa intervenção,
dizendo «eu não lhes faço promessas, digo-lhes a verdade».
Se me perguntam se tenho apreço pelo setor, se acho que é um setor importante, sim, acho. Se me
perguntam se a medida determina uma perda de receita que nós temos dificuldade em encontrar, sim, também
é verdade e, portanto, é difícil.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E quanto é que vão gastar nas PPP?!
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E digo-lhe, mais: esta bancada, bem como a bancada do PSD,
bateram-se por um limite do défice diferente,…
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … um limite do défice que permitiria realisticamente tomar esta
medida. Infelizmente, isso não foi possível.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Um quarto vão gastar em PPP!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E o Sr. Deputado vir para aqui escamotear isso e dizer falsidades e
mentiras sobre o que se passou numa audiência é francamente insultuoso e uma cobardia.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Dizem uma coisa e fazem outra!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está gravado!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O senhor é mentiroso!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Hortense
Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não importa as conclusões do
relatório do grupo interministerial, para o Sr. Secretário de Estado, pelos vistos, não importa. O relatório
conclui que a baixa do IVA é essencial para o setor e para o emprego, mas isso não interessa ao Sr.
Secretário de Estado!
Aliás, mesmo no que diz respeito às receitas, em 2012, o seu Governo, o Sr. Secretário de Estado
esperava 2000 milhões de euros de receita de IVA. E o que é que teve? Descida do IVA, falências e
desemprego! Esse é que foi o resultado do aumento em cerca de 70% do IVA da restauração.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
E é uma insistência que, pelos vistos, só interessa ao Governo português, aos outros não interessa.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins,
para que não restem dúvidas, em relação ao IVA da restauração, quero dizer o seguinte: em 2011, as receitas
foram de 250 milhões de euros, em 2012, foram de 520 milhões de euros, ou seja, houve um aumento de
109%,…
Protestos do PS.
… e, em 2013, as receitas do IVA da restauração vão ser de 600 milhões de euros. Metade desse valor
tem a ver com a reestruturação da taxa e a outra metade tem a ver com o reforço da eficácia do combate à
fraude e evasão fiscais, coisa que o PS se recusa a reconhecer…
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A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não recusa nada!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e de que o PS se recusa a falar.
Um partido com responsabilidade governativa não pode ficar aquém do combate e do discurso do discurso
do combate à fraude e evasão fiscais. Mas não falam, omitem. E fica mal a um partido do arco da
governabilidade passar ao lado do discurso do combate à fraude e evasão fiscais, Sr.ª Deputada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Terminámos o debate das várias propostas anteriormente
anunciadas.
Seguem-se: a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.º-C — Revogação de verba
da Lista II anexa ao Código do IVA — verba 2.6; a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um
artigo 181.º-B — Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA — verba 3; a proposta, apresentada por Os
Verdes, de aditamento de um artigo 181.º-B — Alteração à Lista II Anexa ao Código do IVA — verbas 3 e 3.1;
a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 181.º-A — Aditamento à Lista II anexa ao
Código do IVA — verba 3.1; a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.º-B —
Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA — verbas 3 e 3.1; a proposta, apresentada por Os Verdes, de
aditamento de um artigo 181.º-A — Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
— verba 5.1.4; e a proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 181.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.
Passamos ao artigo 182.º — Aditamento ao regime do IVA de caixa, relativamente ao qual foram
apresentadas, pelo BE, uma proposta de aditamento de um artigo 182.º-A — Alteração ao Regime de IVA de
Caixa — artigo 1.º, e uma outra proposta, também de aditamento, de um artigo 182.º-A — Alteração ao
Regime de IVA de Caixa — artigo 4.º.
Segue-se o artigo 183.º — Disposição transitória no âmbito do IVA, sobre o qual foram apresentadas, pelo
BE, uma proposta de aditamento de um artigo 183.º-A — Moratória ao novo regime de fiscalidade sobre os
pequenos agricultores, e, pelo PCP, uma proposta de aditamento de um artigo 183.º-A — Norma revogatória
no âmbito do IVA.
Prosseguimos com os artigos 184.º — Norma revogatória no âmbito do regime do IVA de caixa, 185.º —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho, 186.º — Revogação no âmbito do Decreto-Lei n.º
147/2003, de 11 de julho, 187.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho, 188.º — Alteração ao
Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro, e a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo
188.º-A — Revogação no âmbito do Decreto-Lei N.º 20/90, de 13 de janeiro, 189.º — Regime transitório da
Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, e 190.º — Transferência do IVA para o desenvolvimento do
turismo regional.
Passamos à Secção II — Imposto do selo, que contém os artigos 191.º — Alteração ao Código do Imposto
do Selo, e 192.º — Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo.
Segue-se o Capítulo XIV — Impostos especiais, Secção I — Impostos especiais de consumo, de que
consta do artigo 193.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo.
Na Secção II — Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, temos o artigo 194.º — Adicional às
taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, e uma proposta, apresentada por Os Verdes,
de aditamento de um artigo 194.º-A — Consignação de receita do imposto sobre os produtos petrolíferos, e o
artigo 195.º — Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto.
Passamos à Secção III — Imposto sobre veículos, que começa com o artigo 196.º — Alteração ao Código
do Imposto sobre Veículos, ao qual se seguem a proposta, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de
aditamento de um artigo 196.º-A — Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre Veículos, e o
artigo 197.º — Revogação de norma da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho.
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Da Secção IV — Imposto único de circulação, constam os artigos 198.º — Alteração ao Código do Imposto
Único de Circulação, e do artigo 199.º — Adicional em sede de IUC.
Segue-se o Capítulo XV — Impostos Locais, Secção I — Imposto Municipal sobre Imóveis, de que consta o
artigo 200.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis,
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, do PS.
A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O
Governo deixou cair o regime e salvaguarda do IMI e o PS apresenta uma proposta de alteração a este
Orçamento que possibilita que a maioria recue face a mais esta clara violência para com a economia familiar
dos portugueses.
Vem o Partido Socialista propor que seja estabelecido um travão ao aumento da coleta do IMI relativa a
2014, a liquidar em 2015, que não pode exceder 75 euros em relação ao ano anterior, mas introduz uma nova
salvaguarda que não estava prevista anteriormente ao estabelecer um travão por um período de três anos em
relação ao aumento que venha a ocorrer relativamente aos prédios urbanos avaliados em 2013.
É nossa expectativa que esta proposta seja aprovada para que, como disse, uma nova violência não venha
a abater-se sobre a economia das famílias portuguesas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Informo a Câmara que se encontra na Tribuna de Honra uma
delegação de Deputados da Comissão de Orçamento da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe, para
quem peço uma saudação.
Aplausos gerais, de pé.
Tem a palavra, ainda no âmbito deste artigo 200.º, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
Sr.ª Deputada Eurídice Pereira, quando se fala de IMI e da forma como o PS, a propósito deste imposto,
manifesta a sua preocupação para com milhares de famílias portuguesas proprietárias de um imóvel, devo
dizer que uma coisa não «casa» com a outra.
Se não, vejamos: em 2011, o Governo socialista, via Memorando de Entendimento, comprometeu
internacionalmente o Estado português a proceder a uma reavaliação geral dos imóveis em Portugal com vista
a obter uma receita adicional que seria alocada à consolidação das contas públicas.
Já nessa altura se sabia que, por força desta reavaliação geral, a mesma acarretaria necessariamente um
aumento exponencial do IMI, com forte impacto negativo nos orçamentos das famílias. O que fez o PS, Sr.ª
Deputada? Porventura, o PS criou mecanismos travão para estes aumentos Não! O PS não fez rigorosamente
nada disso!
Ato contínuo, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram uma proposta tendo em vista
a criação da cláusula de salvaguarda exatamente para limitar os aumentos significativos deste imposto.
O que fez o PS, Sr.ª Deputada? Porventura, o PS acompanhou os partidos da maioria neste propósito?
Porventura, o PS votou favoravelmente esta proposta? Não! O Partido Socialista não fez rigorosamente nada!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Ainda relacionado com o IMI, veio também o PS propor que as famílias portuguesas proprietárias de um
imóvel sejam potencialmente obrigadas a pagar — repare bem, Sr.ª Deputada! — o dobro daquilo que hoje
pagam…
Protestos do PS.
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… em taxas de conservação de esgotos calculadas exatamente com base nos valores tributários dos
prédios urbanos. É o cúmulo da incoerência, Sr.ª Deputada!
Sr.ª Deputada, é por estas e por outras que IMI, preocupações sociais e preocupações com as famílias não
«casam» com o PS! Não «casam» porque, nesta matéria, no centro das preocupações do PS apenas há
espaço para o incumprimento das responsabilidades do passado e a obtenção de dividendos eleitorais no
futuro.
Aliás, a este propósito, Sr.ª Deputada, deixe-me dizer que isto explica, em grande medida, as notícias que
nos últimos dias, sistematicamente, foram veiculadas na comunicação social, dando contra que o IMI a liquidar
no ano de 2014 já não beneficiaria da cláusula de salvaguarda, o que é, como todos sabemos mas que alguns
preferem fazer de conta que não sabem, uma grande, uma enorme, uma gigantesca, uma colossal mentira
que nós nunca nos cansaremos de denunciar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito rapidamente para
assinalar a importância da proposta 522-C, do PSD e do CDS-PP, que vai no sentido de isentar de IMI as
explorações agropecuárias.
É muito importante que num momento como este, em que há condicionamentos externos para poder
intervir a fundo em algumas fiscais, se consiga dar pequenos sinais que são importantes para a nossa
recuperação económica.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — O setor agropecuário tem sido essencial quer para o aumento da
nossa capacidade exportadora quer para a resistência em relação ao desemprego, criando centenas de novos
postos de trabalho. Por isso, é muito importante para setores como, por exemplo, a exploração de leite que
haja esta isenção de IMI, se reduzam os custos fiscais e, assim, se aumente a produtividade deste setor
agropecuário.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, voltando atrás, à
questão das cláusulas de salvaguarda, diria que a incongruência do discurso do PS foi já provada à saciedade
pelas intervenções anteriores, pelo que não vou repetir os argumentos que foram apresentados. Porém, quero
sinalizar um ponto, por uma questão de verdade do discurso.
Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, em novembro de 2011, apresentaram não uma mas três
cláusulas de salvaguarda. A primeira, a cláusula de salvaguarda especial, abrange todos os agregados
familiares com rendimentos até 4800 euros. Esses vão continuar a beneficiar da cláusula de salvaguarda por
tempo indeterminado. É a forma de os partidos que apoiam a maioria e de o Governo afirmarem o princípio da
equidade social na austeridade. Esses nunca terão um aumento do IMI anual superior a 75 euros. E, Sr.ª
Deputada, esta cláusula não é de somenos! Ao abrigo desta cláusula estão salvaguardadas, estão defendidas
mais de um milhão de famílias, em Portugal.
Em segundo lugar, outra cláusula que foi também proposta por estas bancadas e foi aprovada sem o voto
favorável do PS, tem a ver com a cláusula específica para as rendas antigas. Não obstante a reforma do
arrendamento, continua a haver situações de rendas antigas congeladas. Pois bem, estas bancadas
propuseram que o IMI nunca possa ser superior ao valor da renda que está congelada e que, por isso, não
pode ser alterada. Mais uma vez está a afirmar-se o princípio da equidade social na austeridade sem a
participação e sem o voto favorável do PS.
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É assim que se faz equidade na austeridade e é por isso mesmo que a proposta que foi apresentada, as
cláusulas de salvaguarda beneficiam aqueles que realmente devem beneficiados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos à proposta de aditamento de um novo artigo 200.º-A —
Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, apresentada pelo BE, e, também como artigo
200.º-A, à proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, apresentada pelo Deputado
Miguel Coelho, do PS, à proposta de aditamento de um novo artigo 200.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º
287/2003, de 12 de novembro, apresentada pelo BE, e ao artigo 201.º — Norma revogatória no âmbito do
Código do IMI.
Continuamos com a Secção II — Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, artigo
202.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, e com o
Capítulo XVI — Benefícios Fiscais, artigo 203.º — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Galamba, do PS.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Partido
Socialista, através da sua proposta, vem acabar com as isenções dos fundos de investimento imobiliário (FII).
Toda a gente sabe que muitas vezes esses fundos são constituídos não com o objetivo de aumentar o
investimento mas com o objetivo de fugir à tributação. O Governo reduz essas isenções a 50% e o PS propõe
acabar com elas e, assim, introduzir mais equidade fiscal e financiar um conjunto de propostas de alteração a
este Orçamento.
Ao contrário do que disse aqui o Sr. Deputado Hélder Amaral, e que o Governo tem repetido, o PS financia
todas as propostas que apresenta, sejam de aumento de despesa ou de redução de receita, ou seja, todas as
propostas são financiadas. Portanto, têm aqui, mais uma vez, uma oportunidade de aprovar uma norma que
aumenta a equidade fiscal do nosso sistema, pedindo um esforço a quem hoje não paga e contribuindo
também para financiar um conjunto de propostas de alteração a este Orçamento.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Na linha do
que já afirmei há pouco, o panorama dos contributos da oposição continua a seguir o mesmo padrão ao nível
dos benefícios fiscais — mais despesa e menos receita. Propostas equilibradas e ponderadas, nem vê-las!
O Governo e a maioria, por sua vez, têm seguido uma estratégia de equilíbrio e por isso vão tributar-se os
fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança em IMI e em IMT mas dentro de
limites razoáveis e não defraudando espectativas nem pondo em causa o que existe.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Por outro lado, desenvolvem-se os benefícios ao reinvestimento de lucros e reservas, no sentido de
constituir um regime de incentivos fiscais ao investimento em favor das pequenas e médias empresas, e com a
consolidação das condições de competitividade da economia portuguesa, através do código fiscal de
investimento, potencia-se o investimento produtivo e a criação de emprego e um sistema de incentivos à
investigação e ao desenvolvimento empresarial.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP.
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo é bem ilustrativo, nomeadamente
através das alterações que são introduzidas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, das benesses, privilégios e
regalias que são permitidas aos grandes grupos económicos no mesmo Orçamento que impõe um conjunto de
sacrifícios às camadas trabalhadoras da população.
Por isso mesmo é que é também para este artigo que o PCP apresenta também um conjunto de propostas
que, curiosamente, ao contrário do que acabámos de ouvir da parte do PSD, não aumentam a despesa mas
aumentam a receita, isso sim, através da eliminação desses benefícios injustificados que constituem uma
autêntica fuga ao fisco autorizada por um Governo que está ao serviço dos grandes grupos económicos.
Assim, o PCP propõe o aumento das taxas sobre o rendimento de fundos de capital de risco, sobre os
rendimentos de fundos de investimento mobiliário e imobiliário, todas para 28%, o aumento das taxas sobre as
mais-valias de não residentes, o fim do offshore da Madeira e uma eliminação da proposta de 50% de isenção
de IMI para os fundos imobiliários, que é tão gritante quanto isto: no tempo em que é imposto aos portugueses
que paguem o IMI resultante da avaliação dos edifícios, é permitido aos fundos de investimento imobiliário que
gozem ainda de uma isenção, ainda que parcial, dessa contribuição.
É também isso que o PCP propõe que se elimine, ao mesmo tempo que propõe que se retome um regime
de isenções parciais para micro, pequenas e médias empresas no interior e em regiões deprimidas do nosso
país, para fazer frente à dura situação com que se confrontam.
São estas algumas das propostas que neste conjunto das alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais o
PCP propõe e é este o desafio que lança à maioria: ponham fim a este saque fiscal por via de uma fuga fiscal
organizada, aceitem uma mais justa distribuição dos sacrifícios e também do financiamento do Estado.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta do
PS relativamente aos fundos de investimento imobiliário demonstra, do meu ponto de vista, uma vez mais, a
má consciência do PS sobre esta matéria e tem contorno similares à proposta anterior relativa às cláusulas de
salvaguarda do IMI.
Passo a explicar. O PS, há três ou quatro anos, propôs a revogação desta isenção e, no ano seguinte —
pasme-se! —, voltou a introduzi-la. Ou seja, o Partido Socialista tem um historial nesta matéria. O Partido
Socialista propôs a revogação da isenção e, passado um ano, Sr. Deputado, voltou a introduzi-la. A isenção
que existe atualmente no estatuto foi proposta por um Governo do Partido Socialista.
Este Governo propõe neste Orçamento do Estado que os fundos de investimento imobiliário sejam
tributados em 50% em sede de IMI (imposto municipal sobre imóveis), mas, ao contrário do que alguma
esquerda procura transmitir, esta isenção é das menos importantes em sede de IMI. As isenções importantes
em sede de IMI são aquelas que o Governo mantém, e passo a explicar: o Governo mantém a isenção
temporária para aquisição de casa. É uma isenção que tem uma despesa fiscal associada de cerca de 340
milhões de euros e que beneficia fundamentalmente as famílias com menores rendimentos.
Em segundo lugar, o Governo mantém a isenção de IMI aplicável às famílias com baixos rendimentos. Esta
não é uma isenção temporária, é uma isenção definitiva para aquelas famílias com baixos rendimentos e com
habitações de baixo valor.
Em terceiro lugar, o Governo mantém a isenção que é aplicada às IPSS (Instituições particulares de
solidariedade social), porque as IPSS desempenham um papel fundamental na assistência social numa altura
difícil que o País está a atravessar.
Por isso, o Governo tributa os fundos de investimentos imobiliário e mantém as isenções relevantes para
salvaguardar as famílias de menores recursos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda no Capítulo XVI, temos a proposta de aditamento de um
artigo 203.º-A (Produção de efeitos), apresentada pelo PSD e CDS-PP, o artigo 204.º (Aditamento ao Estatuto
dos Benefícios Fiscais), a proposta de aditamento de um artigo 204.º-A (Disposição transitória no âmbito do
Estatuto dos Benefícios Fiscais), apresentada pelo PSD e CDS-PP, os artigos 205.º (Norma revogatória no
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âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais), 206.º (Alteração ao Código Fiscal do Investimento) e 207.º (Norma
revogatória no âmbito do Código Fiscal do Investimento), relativamente aos quais não se registam pedidos de
palavra.
Passando ao Capítulo XVII (Processo tributário e outras disposições), Secção I (Lei Geral Tributária),
temos os artigos 208.º (Alteração à Lei Geral Tributária) e 209.º (Aditamento à Lei Geral Tributária), a proposta
de aditamento de um artigo 209.º-A (Disposição transitória no âmbito da Lei Geral Tributária), apresentada
pelo PSD e CDS-PP, o artigo 210.º (Norma revogatória no âmbito da Lei Geral Tributária), as propostas de
aditamento de um artigo 210.º-A (Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário), apresentada
pelo PSD e CDS-PP, de um artigo 210.º-A (Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário),
apresentada pelo BE, de um artigo 210.º-A (Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário),
apresentada pelo BE, de um artigo 210.º-A (Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário),
apresentada pelo BE, de um artigo 210.º-A (Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário),
apresentada pelo BE, de um artigo 210.º-A (Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário),
apresentada pelo BE, de um artigo 210.º-A (Alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário),
apresentado pelo PCP, de um artigo 210.º-A (Altera o Código de Procedimento e Processo Tributário),
apresentada pelo BE, de um artigo 210.º-B (Altera o Código de Procedimento e Processo Tributário)
apresentada pelo PSD e CDS-PP, de um artigo 210.º B (Alteração a secção do Código de Procedimento e de
Processo Tributário), apresentado pelo PSD e CDS-PP, 210.º-C (Aditamento ao Código de Procedimento e de
Processo Tributário), apresentado pelo PSD e CDS-PP, 210.º-D (Revogação de normas do Código de
Procedimento e de Processo Tributário), apresentado pelo PSD e CDS-PP, e 210.º-E (Revogação do Decreto-
Lei n.º 281/91, de 9 de agosto), também não se registam pedidos de palavra.
Ainda no mesmo Capítulo, mas agora na Secção II (Infrações Tributárias), temos o artigo 211.º (Alteração
ao Regime Geral das Infrações Tributárias), as propostas de aditamento de um artigo 211.º-A (Sanções por
incumprimento de liquidação das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro), apresentada pelo BE,
e 211.º-B (Alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro), apresentada também pelo BE, relativamente às
quais também não se registam pedidos de palavra.
No que diz respeito ao Capítulo XVIII (Regulamento das Alfândegas), temos os artigos 212.º (Alteração ao
Regulamento das Alfândegas) e 213.º (Norma revogatória no âmbito do Regulamento das Alfândegas), não há
inscrições para intervir.
Relativamente ao Capítulo XIX (Disposições diversas com relevância tributária), Secção I (Disposições
diversas), temos o artigo 214.º (Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia
de Lisboa).
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro, para intervir sobre este artigo.
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Faço uma nota breve sobre o artigo 214.º do Orçamento do Estado, porque é a demonstração
clara, é uma evidência da forma como o Governo tem cooperado com o setor da economia social e, neste
caso, trata-se da tradução dessa cooperação no plano fiscal.
Tal como aconteceu em exercícios orçamentais anteriores, será possível, a título de exemplo, neste
Orçamento do Estado, assegurar a isenção das instituições sociais em sede de IRC, contrariando o previsto
no Memorando original (convém lembrar), permitir a recuperação de 50% do IVA aplicado por estas
instituições em investimento e obras, a que o anterior Governo do Partido Socialista tinha colocado fim
(convém também relembrar), e manter a isenção do IMI para imóveis pertença de IPSS, mutualidades e
Misericórdias.
O entendimento que este Governo tem da intervenção social tem passado por uma abertura vincada,
reconhecida e institucionalizada do setor da economia social (veja-se a Lei de Bases da Economia Social), por
um reforço da presença, no terreno, das instituições sociais, reconhecendo o papel insubstituível destas
(verifiquem-se os acordos previstos e os acordos assinados), e por uma cooperação firme e estável (recorde-
se o anúncio recente da constituição do fundo para a reestruturação de instituições sociais), entre outros
compromissos multilaterais.
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Em suma, pugna-se por uma intervenção social que privilegie uma sociedade maior e confiável e não
apenas um Estado que intervém, regula, fiscaliza, monitoriza e que, por tudo querer fazer, nem sempre faz tão
bem como poderia e deveria.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — O artigo 214.º deste Orçamento do Estado marca, no plano fiscal,
o reconhecimento incansável deste Governo a todas as instituições que não se cansam, nem se cansarão, de
fazer o bem, fazendo bem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, temos os artigos 215.º (Contribuição sobre o setor
bancário) e 216.º (Alteração ao regime da contribuição sobre o setor bancário).
Para intervir sobre o artigo 216.º, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, esperava que o Bloco de Esquerda e o Partido
Ecologista «Os Verdes» viessem defender as alterações que fizeram a este artigo, mas, infelizmente, não têm
tempo para o fazer.
Passarei a dizer que, relativamente a esta matéria, a proposta de Os Verdes acompanha exatamente
aquilo que o Governo propõe e que a proposta do Bloco de Esquerda é uma proposta de alteração irrealista,
como muitas que têm feito neste Orçamento do Estado.
No entanto, não as tendo defendido, espero que estes partidos, assim como os restantes partidos da
oposição, votem favoravelmente esta proposta do Governo, a qual visa criar uma tributação adicional ao setor
bancário na ordem dos 50 milhões de euros, ascendendo, assim, esta receita a cerca de 170 milhões de euro.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Que depois recebem de volta com a reforma do IRC. Grande sacrifício!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Portanto, a quem nos acusou, durante toda a manhã, de
insensibilidade e de proteção aos grandes grupos económicos, pergunto se esta matéria que o Governo
inscreve é um privilégio para estes setores. Não se esqueçam, Srs. Deputados, de que estamos a falar de
incidência de imposto em empresas que neste momento dão prejuízos. Estamos a falar de impostos sobre
ativos e sobre passivos, e, nesta medida — ainda hoje tivemos oportunidade de ver —, há bancos nacionais
que apresentam 500 milhões de euros de prejuízos. No entanto, este Governo tem a coragem, apesar de
defender a estabilização do sistema financeiro, de onerar mais estes setores da economia. Pergunto se isto
são mesmo privilégios ou se não é estarmos a ser justos e a pedir mais àqueles que mais podem!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos ao artigo 217.º (Contribuição sobre o
setor energético).
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Matias.
O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Ao
longo deste mandato temos sido brindados com um discurso populista e demagógico da oposição que refere
que o Governo é fraco com os fortes e forte com os fracos. Ora, esta proposta relativa ao artigo 217.º revela
exatamente o contrário: um Governo que, mais do que ser forte com os fortes, é claramente forte na defesa do
interesse nacional, na forma como procura chamar também o setor energético para o contributo ao
ajustamento e ao processo de consolidação.
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Gostaria de deixar bem claro que quando estamos a falar desta contribuição estamos também a falar, em
paralelo, de um processo de corte sistemático e estruturado, que foi concretizado e que neste momento já
atinge cerca de 3400 milhões de euros. Portanto, gostaria de manifestar o nosso regozijo por ver que com este
artigo se demonstra que o Governo consegue ser forte na defesa do interesse nacional e que as propostas de
alteração apresentadas pela maioria acrescentam na definição mais concreta dos agentes económicos
abrangidos, acrescentam também na clarificação da incidência da taxa, na garantia da sua progressividade em
relação às centrais termoelétricas de ciclo combinado a gás natural, mas também na reafirmação da garantia
que queremos ver salvaguardada, a não repercussão desta medida no consumidor final.
Mais uma vez se comprova que, para além da demagogia e do populismo, o Governo afinal é forte com os
fortes, mas, sobretudo, é forte na defesa do interesse nacional.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, quero apenas
fazer uma referência, para que não fiquem dúvidas, a uma matéria sobre a repartição equitativa do esfoço de
consolidação orçamental, no que diz respeito às grandes empresas e aos grandes grupos.
Sei que esta é uma matéria difícil de entender por parte de algumas bancadas mais à esquerda, mas ela
real e tem de ser afirmada.
Protestos do PCP e do BE.
Vou repetir: de acordo com os dados preliminares e com os relatórios e contas dessas mesmas empresas
enviados à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, o nível médio de tributação efetiva das empresas do
PSI20 ascendeu, em 2013, a cerca de 29%. Se estivermos a falar dos bancos que apresentaram resultados
positivos e se incluirmos também na tributação do IRC a contribuição para o setor bancário, o nível médio de
tributação efetiva dos bancos ascende a cerca de 30%. Isto significa que o nível médio de tributação dos
bancos mais que duplicou de 2012 para 2013, reforçou-se em mais de 165%. E este aumento significativo da
tributação dos grandes grupos económicos revela que, de facto, tem havido uma repartição equitativa do
esforço de consolidação orçamental por parte deste Governo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, o Sr. Secretário de Estado sempre que refere estas matérias
tem de lembrar aos portugueses que aquilo que tira com uma mão dá com cinco ou seis, durante vários anos,
e promete ir dar muito durante a próxima década, segundo este Governo. Portanto, não é possível falar destes
impostos sem falar das matérias de IRC. Aliás, houve notícias nesse sentido, segundo as quais houve bancos
de investimento que disseram que a contribuição sobre o setor energético ficou aquém do esperado e até
largamente compensado com aquilo que o Governo se propõe fazer em IRC.
Portanto, não venha aqui dizer que vai reforçar a tributação sobre os setores, porque o que dá com uma
mão tira com a outra.
Não há nesta norma, ao contrário do que sugeriu o Deputado do PSD, qualquer salvaguarda em matéria de
incidência deste imposto. Não há nenhum mecanismo que garanta que isto não vá ser repercutido nos preços
da eletricidade e que não vai recair sobre os consumidores. Não há! Não há no texto da proposta nenhuma
salvaguarda neste sentido.
Portanto, Sr. Secretário de Estado e, já agora, Srs. Deputados da maioria, não venham dizer que vão punir
os fortes e que protegem os fracos, porque isso não acontece. Isso não é possível depois do despacho —
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volto ao seu despacho, Sr. Secretário de Estado —, onde se clarifica, de forma generosa, o conceito de
tributação efetiva, em que as empresas não pagam se estiverem teoricamente sujeitas a imposto, e não se
efetivamente o pagarem.
Com esta proposta de IRC — que ainda vamos discutir para a semana, mas já temos um «cheirinho» neste
Orçamento do que aí vem —, também não é verdade que as grandes empresas sejam penalizadas. Aliás, a
prova disto é o Relatório do FMI divulgado na semana passada.
Se há instituição que teria alguma simpatia ideológica por medidas desta natureza é o FMI. E o que é que o
FMI diz sobre a reforma do IRC e sobre esta abordagem fiscal às grandes empresas? Diz que ela beneficia,
sobretudo, as grandes empresas e, pior, beneficia os não transacionáveis, o que está em contradição com o
discurso económico deste Governo.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
Aliás, há algo estranho que eu gostava de ver aqui clarificado pelo Governo. Foi-nos dito pelo FMI que este
Governo se comprometeu, até 2015, a eliminar o efeito de benefício para o setor não transacionável. É isto
que está escrito no relatório e, já agora, Sr. Secretário de Estado, se pudesse, gostaria que dissesse a esta
Câmara que compromisso é esse que ninguém conhece?! Que compromisso é esse que o senhor assumiu
com o FMI que até 2015, de que introduziria umas correções nestas medidas fiscais, nomeadamente na
reforma do IRC? Quais são, Sr. Secretário de Estado? É que já não é a primeira vez que lemos em relatórios
internacionais coisas que os portugueses não conhecem.
Portanto, podia fazer-nos o favor de explicar aqui, em detalhe, que compromisso é esse que ninguém
conhece e que não consta de nenhum documento do IRC.
Quanto ao alegado populismo do PS, quero dizer que o PS teve o cuidado de, primeiro, dizer que este
Orçamento do Estado é irreformável. O que podemos fazer é apresentar algumas propostas que transformem
o péssimo em menos mau, mas são propostas fundamentais, porque qualquer coisa que melhore a vida dos
portugueses, ainda que marginalmente perante este Orçamento do Estado, é positivo. Mas as bancadas da
maioria reagem sistematicamente, dizendo que as propostas são populistas — um chavão! — sem sequer
cuidarem de analisá-las em concreto e sem atender a uma coisa fundamental: todas as propostas feitas pelo
Partido Socialista estão financiadas. Todas, sem exceção! E o que o faz a maioria que tanto fala em consenso,
na necessidade do consenso e de grandes acordos de longo prazo? Chumba todas!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!
O Sr. João Galamba (PS): — Chumba todas e não aprova nenhuma!
Todas as propostas substanciais do Partido Socialista para reduzir os sacrifícios neste Orçamento do
Estado foram chumbadas pela maioria, e isto diz-nos muito sobre a verdadeira vontade de compromisso e de
consenso, que é, na realidade, nenhuma!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.
O Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de
esclarecer os Srs. Deputados que a opção política do Governo foi no sentido de garantir que a contribuição
especial sobre o setor de energia não seja repercutível nos preços e posso garantir que a forma como está
redigido o articulado visa assegurar esse objetivo. Como? A fatura de energia, de modo geral, divide-se em
três partes: uma parte tem a ver com infraestruturas reguladas, e o texto é claro ao referir que não é possível
repercutir os custos, dando indicações claras às entidades que atuam nessa matéria que não podem incluir
este imposto no cálculo de qualquer valor; uma outra parte depende de matérias que são definidas nos
mercados internacionais, ou seja, dos preços dos produtos refinados, dos preços da produção de eletricidade
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ou do gás natural, que se «combatem» no espaço internacional para a definição desse preço grossista, e, se
algum produtor em Portugal levantar o preço, face à referência internacional, os comercializadores podem
comprar no mercado internacional; uma outra parte tem a ver com o retalho, que é a parte que está em
Portugal, e aqui o imposto não incide sobre os ativos de retalho, que seria a única parte que poderia ser
repercutível em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, continuando no Capítulo XIX, temos as propostas de aditamento de
um artigo 217.º-A (Contribuição sobre as parcerias público-privadas), apresentada pelo PS, que já foi debatida,
de um artigo 217.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de março), apresentada pelo BE, de um
artigo 217.º-A (Revogação do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho), apresentada pelo PCP, de um artigo
217.º-B (Contratos de eficiência energética no sector dos edifícios), apresentada pelo BE, para as quais a
Mesa não regista pedidos de palavra.
Passamos à Secção II (Incentivos Fiscais ao Financiamento), onde temos os artigos 218.º (Constituição de
garantias), 219.º (Regime fiscal dos empréstimos externos), 220.º (Regime especial de tributação de valores
mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes), a proposta de aditamento de um
artigo 220.º-A (Taxa sobre Transações de Valores Mobiliários), apresentada pelo BE, o artigo 221.º
(Operações de reporte com instituições financeiras não residentes), a proposta de aditamento de um artigo
221.º-A (Operações de reporte), apresentada pelo PSD e CDS-PP, e o artigo 222.º — Fundos e sociedades de
investimento imobiliário para arrendamento habitacional.
O Sr. Deputado Cristóvão Norte inscreveu-se para intervir neste âmbito.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O
debate que se trava aqui é um debate sobretudo sobre justiça e equidade e, neste debate, tem ficado
demonstrada, com a catadupa de exemplos que surgem destas bancadas, a oportunidade, a justiça e a
equidade das medidas apresentadas. Olhamos e constatamos o esforço nas parcerias público-privadas,
olhamos e constatamos o esforço na colocação de fundos de investimento, olhamos e constatamos toda uma
panóplia de medidas que são essenciais para mostrar que há justiça e equidade, mas, do outro lado do
Hemiciclo, não encontramos resposta. O silêncio é ensurdecedor neste debate!
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP e do BE.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Há mais um exemplo: os senhores vêm falar de punir os fortes ou punir
os fracos… Nós não queremos punir nem os fortes nem os fracos!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Queremos resgatar o País da situação de penúria financeira em que se
encontra. Se alguém fosse punido não seriam os fortes, não seriam os fracos, não seriam os portugueses mas
muita gente que está aqui sentada e que não teve a coragem de assumir as suas responsabilidades.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS e do PCP.
Também quero dizer aos Srs. Deputados que temos neste artigo mais um exemplo de equidade: estes
fundos de investimento são importantes…
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Têm uma importância doida!
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — … para a reabilitação urbana, são importantes para reforçar a
competitividade das nossas cidades, mas são importantes se o fim para o qual foram desenhados for
cumprido, porque, quando esse fim não é cumprido, temos a coragem de revogar esses fundos.
Não fazemos como o Partido Socialista fez que, num ano, tirava os fundos de investimento imobiliário da
tributação e, no outro, repunha-os. Eu não tenho de memória, mas quase aposto que o ano em que repôs
esses fundos foi 2009, porque interessava-lhe para ganhar as eleições, como, aliás, fez em relação a mais um
vasto conjunto de matérias, que levaram o País para esta situação trágica, que temos de corrigir, porque nós
temos força e convicção para corrigir essa situação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, ainda na Secção II do Capítulo XIX, temos as propostas de
aditamento, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, de um artigo 222.º-A (Alteração ao regime fiscal dos fundos e
sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional) e de um artigo 222.º-B (Norma
transitória).
Passamos à Secção III (Autorizações legislativas), na qual temos os artigos 223.º (Autorização legislativa
relativa à transposição para a ordem jurídica interna do artigo 5.º da Diretiva 2008/8/CE, do Conselho, de 12
de fevereiro de 2008), 224.º (Autorização legislativa para a regulamentação de um quadro sancionatório no
âmbito do regime europeu de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de
dupla utilização) e 225.º (Autorização legislativa no âmbito do imposto do selo).
Para intervir, está inscrito o Sr. Deputado Nuno Serra.
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Governo, com
esta autorização legislativa, cria um conjunto de condições orçamentais para lançar um imposto sobre as
transações financeiras no mercado secundário.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É igual à do ano passado!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — Este imposto, como o PSD várias vezes aqui afirmou, faz sentido numa atitude
concertada com outros parceiros europeus, e…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Então, aprovem-no!
O Sr. Nuno Serra (PSD): — … com o parecer favorável da Europa. E é exatamente isto que poderá
acontecer em 2014: essa concertação. E, assim, Portugal tem essas ferramentas legislativas para
acompanhar os parceiros europeus, mas Portugal soube esperar, pacífica e serenamente, por esta
concertação. É isto que um Governo com os pés bem assentes na terra tem de fazer!
Deixem-me dizer-vos, Srs. Deputados, que não foi esta prudência que tiveram outros governos, e lembro-
vos o caso da França — a França socialista —, que liderou este processo durante cinco anos, durante os
quais quis impor, a todo o custo, esta taxa e, agora, há poucos meses, recuou inexplicavelmente. Esta não é a
posição do Governo português, um governo que tem a consciência de que se insere no espaço europeu e
sabe que tem de ter essa ponderação e preponderância nas questões que respeitam a todos nós.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, prosseguindo na Secção III do Capítulo XIX, temos a proposta de
aditamento, apresentada pelo BE, de um artigo 225.º-A (Altera o Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de fevereiro,
extinguindo os selos dos videogramas), os artigos 226.º (Autorização legislativa relativa ao regime especial de
tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida), 227.º (Autorização legislativa
para revisão do regime fiscal dos organismos de investimento coletivo), a proposta de aditamento de um artigo
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227.º-A (Autorização legislativa relativa ao regime fiscal especial da Zona Franca da Madeira), apresentada
pelos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, os artigos 228.º
(Autorização legislativa relativa à aprovação de sorteio para as faturas emitidas e comunicadas à Autoridade
Tributária e Aduaneira) e 229.º (Comércio ilícito de tabaco) e as propostas de aditamento, apresentadas pelo
PSD e CDS-PP, de um artigo 229.º-A (Regime de tributação relativo a trabalhadores expatriados), de um
artigo 229.º-A (Zona Franca da Madeira), de um artigo 229.º-B…
O Sr. Duarte Pacheco (PSD) — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre o artigo
229.º-A, referente à zona franca da Madeira.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, para informar V. Ex.ª e a Câmara que os signatários
dessa proposta já deram entrada, por via informática e vai ser feito em papel para que possa ser distribuído,
uma ligeira alteração à proposta que foi distribuída, de modo a clarificar o seu conteúdo e, assim, ser mais
facilmente compreensível por todos e merecer, decerto, a aprovação de todos os Deputados.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vão acabar com a zona franca?!
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Continuando, temos a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de um artigo 229.º-B
(Revisão do enquadramento tributário aplicável às famílias).
Para intervir sobre esta proposta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza Sena.
A Sr.ª Nilza Sena (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo
anunciou que, em 2014, promoverá a revisão do enquadramento tributário aplicável às famílias em sede de
IRS e, inclusivamente, de outros impostos.
Nesse sentido, deverá contemplar a dimensão dos agregados familiares e concretizar as resoluções
defendidas por este Grupo Parlamentares e aprovadas nesta Câmara. O Grupo Parlamentar do PSD ficará,
por isso, muito atento a essas alterações, na medida em que considera estruturante desagravar o quadro
tributário das famílias com maior agregado familiar e, ao mesmo tempo, incentivar a natalidade, invertendo o
retrato de envelhecimento do País.
A questão sociodemográfica é uma das questões mais prementes do nosso tempo e que deve estar
presente na definição das políticas públicas que estão a ser terminadas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Os cortes nos salários!
A Sr.ª Nilza Sena (PSD): — O envelhecimento da população e a taxa de fertilidade abaixo do nível da
reposição das gerações desde há 30 anos não nos pode demitir de equacionar soluções num setor que não
pode estar toldado por medidas que sejam avulsas e sem estratégia.
Nesse sentido, saudamos a disponibilidade do Governo para rever os vários códigos tributários,
aguardamos as novidades que trarão nesta matéria e esperamos que definam essa estratégia tão necessária.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta proposta,
apresentada pelo PSD e CDS-PP, reveste-se da maior importância, porque a revisão do enquadramento
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tributário das famílias deve ser o principal objetivo de reversão daquele que foi o enorme aumento de
impostos, feito no Orçamento do ano passado e que ainda não pôde ser revertido no Orçamento deste ano.
Para que Portugal volte a ter um crescimento económico equilibrado é fundamental desagravar a carga
fiscal sobre as famílias e restituir-lhes o poder de compra que tinham antes deste ajustamento e que,
naturalmente, merecem ter fruto do seu trabalho e do seu esforço.
Essa revisão da situação tributária das famílias deve ter em conta questões tão importantes como a da
dimensão dos agregados familiares e a importância de uma promoção da natalidade, que é essencial para a
sustentabilidade de muitas das políticas públicas que tantas vezes aqui discutimos. Sabemos que a
sustentabilidade de muitas dessas políticas públicas está posta em risco, fruto da evolução demográfica
negativa, que o nosso País tem vindo a registar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sabemos que a inversão dessa situação democrática
negativa não se faz de um momento para o outro, faz-se a médio prazo, mas não se faz, certamente, com a
atual carga fiscal sobre as famílias. Com a atual carga fiscal sobre as famílias é impossível darmos
sustentabilidade às políticas públicas, porque continuaremos a ter uma inversão, uma situação muito negativa,
da nossa natalidade.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É por isso que esta revisão é necessária, é por isso que esta
revisão, não tendo sido possível no Orçamento deste ano, é um compromisso, e é um compromisso escrito
dos partidos da maioria para a fazerem no próximo ano, tal como o ano passado foi um compromisso escrito a
revisão do enquadramento tributário das empresas, compromisso este que foi cumprido.
Portanto, aquele compromisso que agora assumimos beneficia da credibilidade, do cumprimento, do
compromisso que assumimos há um ano com as empresas.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Os portugueses têm de emigrar por causa da vossa política, mais de 100 000 já
o fizeram!
A Sr.ª Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Este
artigo, Srs. Deputados da maioria, tal como está escrito, não vale nada, desde logo, porque não faz sentido no
âmbito do Orçamento do Estado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Do PS nem escrito nem falado!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas, se não vale nada, tem um significado, que é cada vez mais
recorrente na atuação da maioria: a tentativa de enganar os portugueses e as famílias.
Aplausos do PS.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Têm uma grande legitimidade para falar!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Este é um Orçamento do Estado que vai aumentar as dificuldades das
famílias, um Orçamento do Estado que não diminui o enorme aumento de impostos decidido para 2013, por
esta maioria e apenas por esta maioria.
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Este Orçamento do Estado carrega a fundo na austeridade e diminui os apoios, bem como os rendimentos
das pessoas.
No debate do passado dia 18 de outubro, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, em que o PSD apresentou as suas
propostas, a pergunta mais recorrente foi: «por que é que não apresentam isto no Orçamento do Estado?». A
resposta está neste Orçamento. Os senhores não têm qualquer margem para o fazer e, por isso, não
enganem as pessoas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente e Sr.as
e Srs. Deputados, é apenas,
para dizer que esta reforma do IRS está prevista no Programa do Governo. Desde o primeiro dia em que o
Governo tomou posse que esta reforma do IRS consta do Programa do Governo.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O Governo disse, de uma forma clara, que a
prioridade na reforma fiscal era a reforma do IRC, porque é a reforma que pode promover, de uma forma mais
adequada, o investimento, a recuperação económica e a criação de postos de trabalho. Por isso, era
fundamental, neste momento, que a primeira reforma fosse a reforma do IRC.
Mas o Governo assumiu e assume hoje, aqui, o compromisso de rever o IRS e de rever a tributação sobre
as famílias. O Governo assumiu e assume hoje aqui o compromisso de criar uma comissão de reforma no
princípio do ano,…
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Já o ano passado disse isso!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … exatamente como fez relativamente ao IRC, cuja
experiência foi positiva, constituída por reputados especialistas, que permita rever globalmente o imposto e
que essa revisão possa ter frutos e frutos positivos. Quando for nomeada essa comissão, exatamente como foi
feito para a do IRC, será definido um mandato claro, que terá, como eu disse e repito, pelo menos três vetores
essenciais: a simplificação do imposto, a promoção da mobilidade social,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — A roubar salários? Tenham vergonha!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … no sentido de premiar o esforço, o mérito e o
trabalho, e uma atenção mais adequada à dimensão dos agregados familiares e ao número de filhos de cada
família. Este debate e este mandato deverá prever que a comissão que vier a ser constituída apresente um
anteprojeto até ao final do 1.º semestre; a que se seguirá um período de discussão pública, e espero que tão
rico e detalhado como foi o período de discussão pública para o IRC, para que o Governo e esta Casa, o
Parlamento, possam legislar sobre a revisão do IRS a fim de entrar em vigor já em 2015.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não há qualquer reforma do IRS, o que há é um saque fiscal!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa informa que a proposta indicada pelo Sr. Deputado Duarte
Pacheco acaba de dar entrada na Mesa.
Segue-se o artigo 230.º (Autorização legislativa no âmbito da regulação dos jogos e apostas online),
relativamente ao qual foi apresentada, pelo PSD e CDS-PP, a proposta de alteração 533-C. A Mesa informa
que esta proposta de alteração foi retirada.
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Temos os artigos 231.º (Autorização legislativa no âmbito da tributação de financiamentos externos), 232.º
(Autorização legislativa no âmbito das notificações e citações eletrónicas efetuadas pela Segurança Social),
233.º (Sistema de regulação de acesso e exercício de profissões), as propostas de aditamento de um artigo
233.º-A (Princípio da aproximação do preço do gás de garrafa às tarifas do gás natural), apresentada pelo PS,
e de um artigo 233.º-A (Medidas de transparência em matéria de perda fiscal), apresentada pelo PCP.
O Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo inscreveu-se para intervir sobre este artigo 233.º-A.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta maioria e este Governo
sempre foram, são e continuarão a ser defensores da transparência.
Risos do PCP.
É por isso que, por princípio, estamos de acordo com a proposta aqui apresentada pelo PCP. Acontece,
porém, que presentemente não existe qualquer tipo de perdão fiscal realizado de forma aleatória e casuística,
conforme, de alguma forma, insinua a proposta apresentada pelo PCP. Só por isso é que esta proposta não
faz sentido, pois, se existisse qualquer tipo de processo de perdão fiscal feito a qualquer contribuinte de forma
aleatória a sua aprovação faria todo o sentido.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Quero, no entanto, deixar aqui, na Câmara, uma garantia: se
no futuro passar a existir qualquer tipo de processo de perdão fiscal a qualquer contribuinte, então esta
bancada estará disponível para aprovar esta ou qualquer outra proposta que vise a total transparência desse
processo. A transparência é um bem inalienável deste Grupo Parlamentar e dos seus Deputados, jamais
seremos obstáculo a qualquer tipo de escrutínio público. Como diz o povo: «quem não deve não teme!» e nós
não tememos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um
artigo 233.º-B — Autorização legislativa para regularização da liquidação e cobrança de derrama associada a
centros electroprodutores e explorações mineiras.
Relativamente ao Capítulo XX (Medidas excecionais), temos o artigo 234.º (Incentivos à aquisição de
empresas em situação económica difícil), as propostas de aditamento de um artigo 234.º-A (Cumprimento de
funções de soberania garantidas pelos Laboratórios do Estado), apresentada pelo BE, de um artigo 234.º-A
(Plano de Emergência para o cinema e audiovisual), apresentada pelo PCP, de um artigo 234.º-B (Cláusula de
salvaguarda do financiamento do ensino superior público), apresentada pelo BE, de um artigo 234.º-B (Plano
Salvaguarda para o Instituto de Investigação Científica Tropical, IP), apresentada pelo PCP, e de um artigo
234.º-C (Contribuição extraordinária sobre a margem de solvência), apresentada pelo BE, para os quais não
há Srs. Deputados inscritos.
No Capítulo XXI (Normas finais e transitórias), temos os artigos 235.º (Disposições finais) e 236.º (Previsão
orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da vendas de imóveis), a proposta, apresentada pelo
PCP, de aditamento de um artigo 236.º-A (Proibição de transações de produtos de risco), os artigos 237.º
(Suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro) e 238.º (Disposição transitória), a
proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 238.º-A (Redução do vencimento) e o
artigo 239.º (Prorrogação de efeitos dependentes da vigência do Programa de Assistência Económica e
Financeira e do Programa de Estabilidade e Crescimento).
Para intervir sobre este último artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — É para fazer a mea culpa!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Todos esperamos que a troica possa
deixar o nosso País como previsto, em junho de 2014.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Depois de levarem a barriga cheia!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas isso não significa, de todo, menores dificuldades do que as atuais.
Isto porque a troica pode sair mas os problemas que temos de resolver permanecem connosco, como muito
bem tem lembrado, de resto, o Secretário-Geral do Partido Socialista.
O endividamento público tem de continuar a ser reduzido para que possamos cumprir o que está estipulado
no tratado orçamental europeu, votado favoravelmente neste Parlamento, e também com o voto favorável do
Partido Socialista.
Portanto, a austeridade vai ter necessariamente de continuar,…
O Sr. Paulo Sá (PCP): — A austeridade vai ter de continuar para os mesmos do costume!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … pode é continuar com intensidade diferente, mas concentrada na
esfera pública, porque precisamos de tornar a despesa pública sustentável. E, se queremos tornar a despesa
pública sustentável, isso não se consegue aumentando impostos, consegue-se atuando ao nível das
prestações sociais e da massa salarial. É a única forma de conseguirmos reduzir a asfixia fiscal em que se
encontra a nossa sociedade e de ajudarmos a dinamizar a economia e criar mais e melhores empregos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque não mexem nas PPP!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Srs. Deputados, depois da troica não teremos facilidades, desengane-
se quem assim pensa. O caminho da redução do endividamento, apesar dos progressos que têm sido feitos,
está longe de estar concluído, mas estamos convictos de que, com o apoio dos nossos parceiros europeus,
temos todas as condições para dar a volta à atual situação e podermos aspirar a uma vida melhor sem repetir
os erros do passado.
Três pedidos de ajuda financeira em pouco mais de 30 anos são mais do que suficientes, parece-nos!, e,
como também reconheceu o Secretário-Geral do Partido Socialista, António José Seguro, não podemos voltar
à vida de há 10, 20 ou 30 anos. É disto que estamos a falar, Srs. Deputados, neste artigo 239.º, e é isto que
não se alterará com a saída da troica em 2014.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos a proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento
de um artigo 239.º-A (Extensão de vigência da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro), para o qual temos a inscrição
do Sr. Deputado Arménio Santos.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, tal como fez há pouco o Sr. Deputado Duarte
Pacheco, deveria ter anunciado em Plenário, mas faço-o agora, que entregámos no sistema, antes da
discussão aqui, alterações à nossa proposta de aditamento de um artigo 233.º-A. Informo o Plenário que as
alterações que produzimos foram de pormenor.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado, fica registada nos mesmos moldes em que ficou a
informação do Sr. Deputado Duarte Pacheco.
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Para uma intervenção, sobre a proposta de aditamento de um artigo 239.º-A, tem a palavra o Sr. Deputado
Arménio Santos.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta
proposta de adenda faz todo o sentido e visa alargar o prazo de vigência da Lei n.º 11/2013 para o período de
2014. Como sabemos, trata-se de uma lei no sentido de que os subsídios de Natal e de férias sejam pagos em
duodécimos. Para quê? Para atenuar o esforço fiscal que incide sobre os trabalhadores portugueses nesta
fase difícil em que nos encontramos.
Trata-se de uma medida que mereceu o consenso dos parceiros sociais, aliás, foi suscitada pelos parceiros
sociais, que se destina aos privados e que só é aplicada mediante a aceitação dos trabalhadores e dos
empresários do setor privado.
Portanto, trata-se de uma resposta que, do nosso ponto de vista, faz todo o sentido que seja aprovada
nesta Assembleia, porque vai ao encontro dos interesses dos trabalhadores e das empresas.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, seguem-se os artigos 240.º (Norma revogatória) e 241.º (Entrada em
vigor).
Conforme foi anunciado no início deste debate, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do
Estado para 2014, remetemos para o fim os artigos 1.º (Aprovação) e 2.º (Aplicação dos normativos).
Está inscrito para intervir, sobre o artigo 1.º, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos a terminar a discussão,
na especialidade, do Orçamento do Estado para 2014, estamos no fim de um processo que demorou cerca de
45 dias. Foi um processo longo, em que o Parlamento fez aquele que é o seu trabalho, Sr.ª Presidente:
estudámos, ouvimos muitas entidades e apresentámos muitas propostas de alteração.
O Parlamento recebeu uma proposta de Orçamento e, ao aprová-la, em votação final global, não irá
aprová-la da mesma forma, o Parlamento fez o seu trabalho.
A maioria apresentou propostas de alteração e aprovou propostas de alteração que, no seu juízo,
melhoraram a proposta inicial. Aprovámos, igualmente, propostas de todos os partidos da oposição,
precisamente porque todos tiveram sugestões consideradas úteis para melhorar a proposta de Orçamento.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Diga lá quantas é que aprovaram do PCP!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Diga lá isso sem se rir!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Assim, fizemos democracia!
O Sr. João Oliveira (PCP): — São artistas!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vamos aprovar o Orçamento que nos vai levar ao fim do processo de
ajustamento económico e financeiro. Mas, Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Sr.as
e Srs.
Deputados, agora é que virão as verdadeiras dificuldades, que é a execução de um Orçamento que sabíamos,
desde o início, ser um Orçamento muito difícil.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O melhor é começarem já a preparar o retificativo!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Para a execução deste Orçamento muito difícil ninguém pode ficar de
fora, todos somos chamados a colaborar, todos temos o dever de participar. É esta a nossa responsabilidade,
em nome de Portugal.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Também para uma intervenção, sobre o artigo 2.º, tem a palavra o Sr. Deputado
Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ainda há oportunidade para uma
discussão substancial, antes de encerrarmos o debate, porque, efetivamente, o Partido Socialista propõe uma
alteração aos mapas, que é estruturante para a salvaguarda de um setor fundamental, que é o do ensino
superior.
Tivemos oportunidade, neste Parlamento, de debater uma série de propostas para tentar minorar os efeitos
lesivos que a proposta de Orçamento do Estado produzirá no setor, que se tem mostrado cumpridor, rigoroso,
capaz de atrair investimento estrangeiro e capaz, também, de ser uma fonte de esperança para as
qualificações e para o reforço da nossa competitividade.
Neste sentido, sublinhamos a importância desta alteração, que permite repor 30 milhões de euros no
ensino superior universitário e 10 milhões de euros no ensino superior politécnico, não frustrando as
expectativas que o próprio Governo, aparentemente, de modo erróneo, criou no setor, aquando da negociação
que se verificou em agosto.
Portanto, urgimos, mais uma vez, para que seja tida em conta a necessidade de preservar uma área
fundamental para o futuro do País.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está concluído o
debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014.
Amanhã, porém, poderemos ainda proceder ao debate e votação das avocações requeridas para Plenário.
Antes de indicar a agenda de amanhã e de dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, para
nos dar conta de diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa, aproveito para cumprimentar os Srs.
Secretários de Estado que se encontram presentes, que, se assim o entenderem, não têm necessidade de
continuar a participar no Plenário.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os
467/XII (3.ª) — Estabelece a amnistia
pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para
estudantes que regressem ao ensino superior (BE), que baixa à 8.ª Comissão, 468/XII (3.ª) — Eliminação de
critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior (BE), que baixa, igualmente,
à 8.ª Comissão, 469/XII (3.ª) — Regime de uso e transformação do solo (PCP), que baixa à 11.ª Comissão, e
470/XII (3.ª) — Segunda alteração à Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei
n.º 48/98, de 11 de agosto) (PCP), que baixa, do mesmo modo, à 11.ª Comissão; e projeto de resolução n.º
861/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo concurso extraordinário de apoio às artes para colmatar deficiências
graves de oferta cultural, como as evidenciadas pelo perigo de extinção do FITEI — Festival Internacional de
Teatro de Expressão Ibérica (BE), que baixa à 8.ª Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã e iremos prosseguir o debate, na especialidade, e a
votação das avocações requeridas pelo Plenário, bem como ao encerramento do debate na especialidade e à
votação final global da proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2014, e do texto
final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei
n.º 177/XII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 38 minutos.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS LEITE RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- AFONSO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO PRÔA
- Deputado
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- Manuel Rodrigues
- S.E. DAS FINANÇAS
- Intervenção
- Sérgio Monteiro
- S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- NUNO REIS
- Deputado
- Intervenção
- Sérgio Monteiro
- S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS MENEZES
- Deputado
- Intervenção
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Intervenção
- Manuel Ferreira Teixeira
- S.E. DA SAÚDE
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Interpelação à mesa
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
- S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
- Intervenção
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Intervenção
- EDUARDO CABRITA
- Deputado
- Intervenção
- CRISTÓVÃO CRESPO
- Deputado
- Intervenção
- PAULO SÁ
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- LUÍSA SALGUEIRO
- Deputada
- Intervenção
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- CRISTÓVÃO CRESPO
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- RAÚL DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- ELSA CORDEIRO
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- HORTENSE MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- EURÍDICE PEREIRA
- Deputada
- Intervenção
- FERRO RODRIGUES
- Vice-Presidente
- Intervenção
- JORGE PAULO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- CRISTÓVÃO CRESPO
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- JOSÉ MANUEL CANAVARRO
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS SANTOS SILVA
- Deputado
- Intervenção
- NUNO FILIPE MATIAS
- Deputado
- Intervenção
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- Artur Trindade
- S.E. DA ENERGIA
- Intervenção
- CRISTÓVÃO NORTE
- Deputado
- Intervenção
- NUNO SERRA
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE PACHECO
- Deputado
- Interpelação à mesa
- NILZA DE SENA
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- SÓNIA FERTUZINHOS
- Deputada
- Intervenção
- Paulo Núncio
- S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Intervenção
- FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL FRASQUILHO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO JESUS MARQUES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- ARMÉNIO SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE PACHECO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO DELGADO ALVES
- Deputado
- Intervenção
- ABEL BAPTISTA
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Encerramento da sessão