5 DE DEZEMBRO DE 2013

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As três propostas que trazemos hoje a debate resultaram das últimas intervenções do Sr. Ministro da

Educação na Comissão de Educação Ciência e Cultura, em que admitiu a possibilidade de isentar do

pagamento de propinas todos aqueles estudantes do ensino superior que não tenham ainda recebido as suas

bolsas. Admitiu também que, em relação a situações em que existam dívidas fiscais por parte de familiares,

dos pais ou dos que fazem parte do mesmo agregado familiar, os estudantes devem ser isentados de

responsabilidades a esse nível. Por fim, admitiu ainda que tem um programa com vista ao regresso ao ensino

superior de muitos milhares de estudantes que entretanto o abandonaram por dificuldades económicas.

Fazemos também uma sugestão concreta para que haja amnistia pelo incumprimento do pagamento de

propinas nos cinco anos anteriores àquele em que se verificou essa circunstância, para que se possa propiciar

esse regresso ao ensino superior.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, repito que estas não são as propostas gerais do Bloco de

Esquerda. Trata-se, sim, de confrontar o Sr. Ministro com algumas das suas últimas promessas e com a

necessidade e a urgência de que elas tomem a letra de lei o mais depressa possível para minorar situações de

grande dificuldade a que assistimos hoje, do ponto de vista social, no ensino superior em Portugal.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nunca, desde o 25 de abril, tantos estudantes

foram impedidos de estudar no ensino superior por falta de condições económicas, tal como nunca houve

tantos estudantes que ingressaram no sentido superior e que estão a passar por situações dramáticas para

poderem continuar a estudar.

Há muito que vimos afirmando que estudar no ensino superior não é para quem quer, é para quem pode

pagar: 1066 € de propinas — mais do dobro do salário mínimo nacional; despesas de alojamento, de

transporte, de passe. Há milhares de famílias não têm hoje condições de assegurar aos seus filhos um direito

que está consagrado na Constituição, mas que apenas existe para quem pode pagar!

Há quatro anos, existiam 73 000 bolseiros da ação social. No ano letivo passado, existiam apenas 50 000.

E isto é ainda mais grave quando as famílias têm menos condições e menos rendimentos.

As propostas que trazemos são de profunda justiça.

Srs. Deputados, há hoje estudantes do ensino superior público a trabalhar nas instituições de ensino

superior em troca de senhas de refeição, e isso devia envergonhar esta Casa e os Srs. Deputados que

mantêm um Governo que substitui a ação social escolar por caridade e impede a consagração de um direito

fundamental, que é o direito à educação para todos.

A profunda limitação da ação social escolar e os sucessivos cortes nos apoios, diretos e indiretos, têm

agravado a taxa de abandono no ensino superior.

O PCP, só nos últimos meses, já apresentou mais de 15 iniciativas legislativas sobre o reforço da ação

social, direta e indireta, e insiste, hoje, em medidas de elementar justiça que são fundamentais na vida de

cada um dos estudantes, mas que são também fundamentais para o País. Só um País que aposte num ensino

superior público gratuito e de qualidade para todos pode aspirar a um futuro de progresso e desenvolvimento

económico e social.

Por isso, propomos o alargamento dos mecanismos de ação social escolar a todos os que deles

necessitem, a introdução de critérios justos para a atribuição de bolsas, a fixação do preço máximo do prato

social nas cantinas a 1 €, a existência de bares em todas as instituições de ensino superior com preços sociais

para os estudantes, a redução em 50% do valor da tarifa relativamente aos passes mensais em vigor, a

gratuitidade do alojamento nas residências para os beneficiários da ação social direta, a elaboração de um

estudo prospetivo a nível nacional sobre as necessidades de alargamento da rede e a definição de um plano

de médio e longo prazo de construção de residências, de acordo com as necessidades.

Não venham dizer que não há dinheiro, Srs. Deputados, porque para os swaps há sempre dinheiro, para as

parcerias público-privadas há sempre dinheiro, mas para aquilo que é fundamental num País, que é a

educação, esse Governo só vê a sua destruição!

Aplausos do PCP.