I SÉRIE — NÚMERO 28

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Também sei que para VV. Ex.as

a palavra dada, o Estado de direito e os compromissos são para assumir

só com alguns, porque quando se trata de pagar reformas e de trabalhadores, como é o caso, o Governo pode

dar o dito por não dito, pode alterar a regras a meio do jogo,…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … pode não cumprir com a sua palavra, que isso não interessa

nada! Para aqui já não é chamado o Estado de direito!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, era bom que também isto ficasse presente.

Para terminar, queria apenas dizer que Os Verdes apresentam uma iniciativa legislativa no sentido de

suspender a aplicação deste Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que tão boa disposição está a criar na

bancada do CDS-PP.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições…

Pausa.

Inscreveu-se, para uma intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro (Isabel Castelo Branco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e

Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 133/2013 define um conjunto de normas e princípios pelos quais se devem

reger as empresas detidas direta ou indiretamente pelo Estado qualquer que seja a respetiva formulação

jurídica: o setor empresarial do Estado e as empresas detidas por municípios, o setor empresarial local.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Os cidadãos presentes nas galerias não se podem manifestar.

Queiram sair imediatamente das galerias. Os senhores estão a perturbar os trabalhos parlamentares e a

desrespeitar as normas deste Parlamento.

Saiam imediatamente, Sr.as

e Srs. Cidadãos.

Continuação de manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Os cidadãos presentes nas galerias não se podem manifestar. Façam silêncio e queiram sair

imediatamente.

Pausa.

Sr.ª Secretária de Estado, penso que estão restabelecidos as condições para pode continuar a sua

intervenção.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Na construção do normativo, teve-se a consciência da dupla responsabilidade do Estado enquanto

acionista e regulador do setor público empresarial. Por um lado, deve assegurar que os recursos disponíveis

são utilizados de forma eficiente e, por outro lado, que as empresas das quais é acionista acrescentam, de

facto, valor à sociedade e à economia nas suas áreas de atividade, sejam ou não responsáveis pela prestação