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Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 I Série — Número 28

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DEDEZEMBRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10

minutos. A Presidente deu as boas-vindas ao Deputado Jacinto

Serrão (PS) no seu regresso aos trabalhos parlamentares após ter sido vítima de um acidente de viação, que agradeceu as palavras que lhe foram dirigidas e a preocupação que tem vindo a ser manifestada pelo seu restabelecimento por parte dos Deputados e dos funcionários da Assembleia.

Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.

os 831 e 832/XII (3.ª).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino) — que foi interrompido por manifestações de protesto por parte de público que se encontrava nas galerias —, os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), David Costa (PCP), Mariana Aiveca (BE), Catarina Marcelino (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes),

Conceição Bessa Ruão (PSD), António Gameiro (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 173/XII (3.ª) — Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro previsto na Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril. Fizeram intervenções, além do Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira), os Deputados Carla Rodrigues (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Carla Cruz (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Helena Pinto (PCP).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial [apreciação parlamentar n.º 64/XII (3.ª) (PCP)]. Intervieram, além da Secretária de Estado do Tesouro (Isabel Castelo Branco) — que foi interrompida por manifestações de protesto por parte de público que se encontrava nas galerias —, os Deputados Bruno Dias (PCP), António Gameiro (PS), Afonso Oliveira (PSD), João

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Paulo Viegas (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), tendo a Presidente, no final, anunciado a entrada na Mesa dos projetos de resolução n.

os 883/XII

(3.ª) (Os Verdes), 884/XII (3.ª) (PCP) e 885/XII (3.ª) (BE) no sentido da cessação de vigência daquele Decreto-Lei.

Procedeu-se à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.

os 847/XII (3.ª) — Recomendação ao Governo

relativamente ao Céu Único Europeu (PSD e CDS-PP), 845/XII (3.ª) — Recomenda a rejeição da aplicação do Pacote SES2+ em Portugal (BE), 853/XII (3.ª) — Pela rejeição do pacote legislativo comunitário Céu Único Europeu/SES2+ (PCP) e 878/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+) (PS). Proferiram intervenções os Deputados Adriano Rafael

Moreira (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Bruno Dias (PCP) e Ana Paula Vitorino (PS).

Na apreciação da petição n.º 257/XII (2.ª) — Apresentada pela Federação Académica do Porto (FAP), associações académicas e associações de estudantes do ensino superior, solicitando à Assembleia da República o fim da exclusão no direito à bolsa por motivos familiares, pronunciaram-se os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Rita Rato (PCP), Duarte Filipe Marques (PSD), Pedro Delgado Alves (PS) e Michael Seufert (CDS-PP).

Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 886/XII (3.ª).

A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 7 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Cumprimento a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Secretário de Estado da

Administração Pública, que se encontram presentes para participar num debate que vai ter lugar.

Antes de dar a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa para ler o expediente, gostaria de dar as boas-vindas ao

Sr. Deputado Jacinto Serrão, do Partido Socialista, que já está de novo entre nós, pletórico de força, e que nos

dá por isso uma grande alegria.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Dá-me licença, Sr.ª Presidente?

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Neste meu regresso à atividade parlamentar, embora de forma muito condicionada, quero deixar o meu

agradecimento à Sr.ª Presidente e a todos os Srs. Deputados que, desde a primeira hora, manifestaram

solidariedade para comigo no estado muito crítico em que me encontrava. Felizmente, a recuperação foi

fantástica.

Queria deixar esta palavra de forte agradecimento pela manifestação de grande solidariedade manifestada

por todos os Srs. Deputados e pelos funcionários desta Casa.

Independentemente das divergências políticas, os Srs. Deputados manifestaram um sinal claro de que há

valores mais altos que se levantam, valores de natureza humana, e isso é bom para a qualidade da nossa

democracia e também para a qualidade da nossa sociedade.

Muito obrigado a todos.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jacinto Serrão, sentimos todos uma grande alegria. Muito obrigada

pelo testemunho que nos dá.

Dou agora a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa Maria Paula Cardoso para fazer o favor de proceder à

leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os

881/XII (3.ª) — Participação da Assembleia da

República na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (Primeira alteração à Resolução da

Assembleia da República n.º 58/2004, de 6 de agosto) (PSD e PS) e 882/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo

medidas de proteção e valorização do montado (sobreiro e azinheira) (BE).

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Obrigada, Sr.ª Deputada.

Sr.as

e Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) —

Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: A quantidade e a complexidade dos diplomas que atualmente regulam o trabalho em funções

públicas, bem como as alterações avulsas e sucessivas de que os mesmos têm vindo a ser alvo, sobretudo

por via das leis do Orçamento do Estado, ainda que justificadas em cada momento, dificultam a gestão

corrente e estratégica dos órgãos e serviços da Administração Pública e a sua adaptação ao contexto

presente, marcado por fortes restrições financeiras.

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É reconhecido que a densidade e a complexidade legislativa que atualmente enquadram os regimes de

emprego público são propícias à conflitualidade jurídica, induzindo uma excessiva utilização de recursos em

tarefas que não acrescentam valor e que geram burocracia, improdutividade e custos acrescidos à

Administração Pública.

Com o propósito de alterar esta situação, o Governo apresenta a esta Assembleia uma proposta de lei

geral do trabalho em funções públicas que procede à integração da legislação aplicável às administrações

públicas em matéria laboral, o que por si só constitui uma simplificação do quadro normativo que regula o

exercício de funções públicas.

A lei geral do trabalho em funções públicas concretiza o objetivo prosseguido desde há muito de dotar a

Administração Pública de um diploma que reunisse, de forma sistemática e organizada, o essencial do regime

laboral dos seus trabalhadores, facilitando a apreensão e garantindo justiça, equidade e transparência na sua

aplicação.

Para esse objetivo foi seguida a sistemática do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações,

assumindo-se expressamente o Código do Trabalho como o regime subsidiário aplicável aos trabalhadores em

funções públicas.

Com a aprovação da lei geral do trabalho em funções públicas serão revogados 10 diplomas legais. Da

concentração articulada num único diploma, substituem-se perto de 1300 artigos por pouco mais de 400, o que

é facilitador da sua efetiva compreensão e aplicação.

É importante ressalvar que a presente lei geral do trabalho em funções públicas faz parte do processo de

reforma do quadro laboral da Administração Pública que tem vindo a ser prosseguido desde, pelo menos, há

10 anos.

E esta lei não assume — sublinho — qualquer rutura radical com o regime anterior, procurando antes dar-

lhe continuidade, coerência e rigor técnico.

Nesse sentido, a presente proposta de lei geral do trabalho em funções públicas prossegue o itinerário

aproximativo ao regime laboral comum que, ao longo dos últimos anos, vem fazendo o seu caminho.

No entanto, a presente proposta de lei geral não se limita a uma mera compilação de legislação avulsa e

dispersa.

É uma proposta reformista em múltiplos domínios, designadamente em matérias como: as modalidades de

vínculo de emprego público, procedendo à progressiva unificação dos regimes aplicáveis ao contrato e à

nomeação; a flexibilização e organização do trabalho, favorecendo a aplicação do regime da adaptabilidade e

do banco de horas à Administração Pública; a mobilidade geral e a mobilidade intercarreiras; o regime de

férias; as regras relativas ao regime da proteção social convergente; os regimes de incompatibilidades e de

acumulação de funções; as regras de legitimidade das associações sindicais no âmbito da negociação; o

âmbito e objeto de contratação coletiva (que é substancialmente alargado, dando um novo impulso à

contratação coletiva na Administração Pública); e os serviços mínimos em caso de greve.

Estas são apenas algumas das áreas em que o diploma procede a inovações e a reformas no domínio

laboral da Administração Pública.

Ao tomar o Código do Trabalho como regime subsidiário, matérias há cujo regime é totalmente regulado

naquela sede. É o caso do regime do trabalhador-estudante, da parentalidade, dos tempos de trabalho e de

não trabalho, do regime do trabalho suplementar, entre muitos outros.

Em relação a estas matérias, e apenas quando tal se justifique, a lei geral limita-se a regular as eventuais

especificidades ou a proceder às adaptações exigidas pela natureza pública das funções do trabalhador e pelo

carácter público do empregador.

Não obstante a clara aproximação ao regime laboral comum, o Governo está bem ciente do significado da

consagração constitucional do estatuto da função pública.

Essa é a razão pela qual são, ainda, em grau considerável, as matérias cuja especificidade impõe, nesta lei

geral, um regime diferenciado relativamente ao direito laboral comum.

A título de exemplo, apontam-se o regime de gestão de recursos humanos na Administração Pública e as

regras relativas ao recrutamento de trabalhadores, aos direitos e deveres do trabalhador público, às garantias

de imparcialidade no exercício de funções públicas, à estruturação das carreiras, à mobilidade, ao estatuto

remuneratório, ao poder disciplinar, à extinção dos vínculos de emprego público, à negociação e à contratação

coletiva.

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Um aspeto que merece referência especial na lei geral do trabalho em funções públicas é a clara

preferência na Administração Pública, em linha com opções políticas já assumidas no passado, pelos vínculos

de trabalho por tempo indeterminado, só se admitindo a constituição de vínculos temporários em condições

excecionais e bem delimitadas.

A aprovação da lei geral do trabalho em funções públicas é uma reforma de grande alcance para a

Administração Pública. Com esta medida legislativa oferece-se aos seus dirigentes e trabalhadores um

instrumento de gestão coerente, inteligível e adequado ao contexto e aos tempos atuais.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público que se encontrava nas galerias a

assistir à sessão.

A Sr.ª Presidente: — Os senhores sabem que não podem manifestar-se.

Continuação das manifestações de protesto.

Peço que façam silêncio ou que saiam das galerias.

Continuação das manifestações de protesto.

Façam o favor de sair.

Pausa.

Sr. Secretário de Estado, pode prosseguir.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Duas notas finais: uma nota para referir que a presente proposta de lei foi elaborada a partir de uma

parceria técnica que envolveu o Instituto do Direito do Trabalho, da Faculdade de Direito de Lisboa, e a

Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, beneficiando assim de uma forte e profícua ligação

entre o saber académico e o conhecimento prático que advém do exercício de funções na Administração

Pública.

Outra nota para referir que foi desenvolvido um longo processo negocial com os sindicatos da

Administração Pública, que permitiu, se não a obtenção de um acordo geral quanto a esta lei, pelo menos a

melhoria de muitos aspetos da mesma e a articulação de soluções que nela vieram a ficar consagradas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Fica assim apresentada a proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) — Aprova a Lei Geral do

Trabalho em Funções Públicas.

A Mesa recebeu as inscrições dos Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira, do PSD, David Costa, do PCP,

Mariana Aiveca, do BE, e Catarina Marcelino, do PS, para pedidos de esclarecimentos, a que o Sr. Secretário

de Estado responderá em conjunto.

Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

não temos qualquer dúvida, não temos qualquer ilusão e estamos bem cientes de que só com uma

Administração Pública efetiva, só com uma Administração Pública eficaz, só com uma Administração Pública

eficiente é possível defender plenamente os contribuintes, é possível defender plenamente os trabalhadores

em funções públicas, é possível responder às necessidades, aos anseios e às exigências dos cidadãos, é

possível contribuir de forma decisiva para o aumento da produtividade das empresas e das organizações e

contribuir decisivamente para a competitividade do País.

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Por todas estas razões, a reforma da Administração Pública, a modernização da Administração Pública

assume uma natureza prioritária, crucial e decisiva.

Sabemos, Sr. Secretário de Estado, que reformar a Administração Pública implica necessariamente atuar

em diferentes áreas e em diferentes sectores. Mas há uma área que assume uma especial preponderância:

trata-se da área da legislação laboral na Administração Pública. Assume uma especial relevância e

preponderância pela simples razão de que não há reforma da Administração Pública que possa ser executada

ou operacionalizada com sucesso se se descurar o fator recursos humanos.

Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, nestas circunstâncias reconhecemos, sublinhamos e

realçamos muito positivamente o facto de, por força desta proposta de lei se alcançar uma sistematização,

uma sintetização e uma simplificação da legislação em vigor que a torna, desde logo, mais acessível para os

seus principais destinatários e que, nessas circunstâncias, oferece maiores garantias de justiça e de equidade

na sua aplicação.

Sucede, porém, que, Sr. Secretário de Estado, e tal como referiu, esta lei geral não se limita a compilar

legislação diversa e dispersa. Ela aprofunda reformas anteriores, ainda que de forma evolutiva e não abrupta,

e introduz importantes alterações e inovações no edifício jurídico vigente.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, somos compelidos a fazer-lhe algumas perguntas muito simples. As

perguntas consistem, por exemplo, em saber em que medida esta proposta de lei geral melhora a gestão dos

recursos humanos, em que medida melhora a transparência e eficiência da Administração Pública, em que

medida contribui para o reforço dos instrumentos da negociação coletiva e, finalmente, e não menos

importante, de que modo contribui para o imprescindível reforço do diálogo social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para informação dos Srs. Deputados, a Mesa dá conta de que, no limite das

inscrições, ainda se inscreveu a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. Creio que tal também já foi

comunicado ao Governo.

Tem a palavra o Sr. Deputado David Costa, do PCP.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, a

perseguição ideológica que este Governo faz aos trabalhadores da Administração Pública está bem vincada

nesta proposta de lei.

Este Governo, depois de mais de dois anos e meio a desgovernar e a desorganizar o País, vem agora

agudizar ainda mais a vida dos trabalhadores que asseguram os serviços públicos. Com o pretexto da

«melhoria dos processos de gestão de recursos humanos», do dito «reforço da transparência» ou até,

imagine-se, da valorização profissional dos trabalhadores, esta coligação PSD/CDS-PP pretende, na verdade,

despedir milhares de trabalhadores, subvertendo toda a noção constitucional das funções do Estado que os

valores de Abril consagram.

Com esta proposta legislativa, os partidos de direita aumentam as renovações dos contratos a termo,

aumentam para as 40 horas o tempo semanal de trabalho, roubam três dias de férias e até criam mecanismos

que diminuem a representação sindical, entre outras medidas.

Srs. Membros Governo, tudo isto não serve para sistematizar, para harmonizar ou, muito menos, para

integrar trabalhadores, mas, sim, para precarizar ainda mais as relações laborais e despedir trabalhadores,

aquilo a que o Governo agora chama de requalificação.

O PCP rejeita o ataque desta maioria governamental aos trabalhadores do Estado, alterando as suas vidas

com mais desemprego e desproteção social.

Sr. Secretário de Estado, este Governo PSD/CDS-PP quer reconfigurar o Estado destruindo as suas

funções sociais e outras contra a Constituição de Abril. Do nosso ponto de vista, esta proposta de lei é

antipatriótica, ataca os trabalhadores da Administração Pública, as suas famílias e o seu futuro. Tudo isto é

desumano e imoral.

A pergunta que fica é a seguinte: como é que estas opções são um fator de progresso e desenvolvimento

do País? Os senhores sabem bem que não são; são, sim, fatores de atraso e de retrocesso do País.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, este é um Código do Trabalho

em versão agravada para a Administração Pública.

Esta lei não é uma reforma dirigida aos cidadãos nem focada, exclusivamente, nos interesses públicos e

muito menos se direciona para a simplificação e modernização administrativa.

Esta é uma proposta que consubstancia mais horário de trabalho, menos pagamento de horas

extraordinárias, legalização da precariedade por via de um novo conceito sobre vínculos laborais. Portanto,

esta é uma proposta que agrava a vida dos trabalhadores da Administração Pública. Mas se desse

agravamento resultasse a melhoria dos serviços públicos… Não creio, Sr. Secretário de Estado.

A primeira pergunta que lhe coloco é a seguinte: onde está a melhoria dos serviços públicos no articulado

da proposta de lei?

O senhor bem sabe que as alterações introduzidas ao Código do Trabalho no último ano, particularmente

as últimas alterações, provocaram uma perda de salário nos trabalhadores portugueses de 2,3%, deram às

empresas uma semana e meia de trabalho sem qualquer retribuição adicional, tendo as empresas visto os

seus rendimentos aumentarem significativamente em milhões de euros.

Pergunto-lhe se quantificou, por via desta proposta de lei, o que o Estado vai poupar, porque o que já

sabemos — e sabemo-lo por via das leis avulsas que os senhores foram fazendo no Orçamento do Estado,

algumas delas inconstitucionais, como bem sabe — é que quem ficou sempre a perder foram os trabalhadores

e que quem ficará sempre a perder serão os serviços públicos. Por isso, pergunto-lhe: de que forma é que

esta lei melhora a qualidade dos serviços? Quanto é que pretende arrecadar com este Código do Trabalho

agravado para a função pública?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, do PS.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvimos com muita atenção

a sua intervenção e queremos dizer-lhe que acompanhamos, genericamente, o que referiu em relação à

sistematização da legislação. No entanto, não podemos acompanhar da mesma forma a questão da

convergência entre o setor público e o setor privado.

Sr. Secretário de Estado, o setor público e o setor privado são diferentes. O primeiro prevê trabalhar para o

serviço público e o outro prevê trabalhar para o lucro, logo os trabalhadores do setor público e do setor privado

têm diferenças na forma como estão no local de trabalho, na forma como dedicam tempo ao local de trabalho,

na forma como têm de ser vistos relativamente às funções que ocupam.

Por esta via, os senhores também estão a demonstrar, ideologicamente, as vossas ideias sobre o que é a

Administração Pública e sobre o que deve ser o Estado e, para os senhores, o Estado deve ser o Estado

mínimo.

Através deste regime subsidiário do Código do Trabalho, fazem esta subsidiação em várias matérias,

nomeadamente nas questões do tempo de trabalho e do tempo de não trabalho.

Quanto ao tempo de não trabalho, parece-nos que a forma encontrada de retirar regalias e direitos aos

trabalhadores da Administração Pública foi a de, por exemplo, retirar dias de férias.

Relativamente ao tempo de trabalho, os senhores apresentaram esta proposta de lei em outubro, incluíram

esta questão da subsidiariedade com o Código do Trabalho para as 40 horas, mas o que aconteceu foi que

precisaram de aprovar a questão das 40 horas antes do Orçamento do Estado para 2014 estar aprovado, e

fizeram-no autonomamente. Depois, enviaram-na ao Tribunal Constitucional, que disse que as 40 horas são

constitucionais. Obviamente que respeitamos a decisão do Tribunal Constitucional, mas respeitamos esta

decisão no todo do acórdão.

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Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe uma pergunta: assume o compromisso, perante esta Câmara, de

cumprir o que está no acórdão do Tribunal Constitucional relativamente a esta matéria poder ser negociada e

colocada novamente em cima da mesa nos novos acordos coletivos?

O Tribunal Constitucional diz que esta matéria, que anteriormente estava acordada em negociação coletiva,

nos acordos coletivos caía, mas que para o futuro voltaria a ser matéria negociável.

Por isso, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se assume o compromisso de que, na mesa das

negociações dos novos acordos, o Governo, quando esta matéria estiver em cima da mesa, não vai dificultar a

vida…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Termino, Sr.ª Presidente.

Também lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, quando os acordos coletivos forem para depósito, se a

DGAEP (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público) não vai impedir esses depósitos encontrando

algumas desculpas para que isso não seja possível.

Pedíamos que o Sr. Secretário de Estado, com verticalidade, perante nós todos, mas sobretudo perante os

trabalhadores e as trabalhadoras portuguesas, assumisse esse compromisso.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Sr.as

e Srs. Deputados, a

proposta de lei geral de trabalho em funções públicas introduz, sem dúvida, regras bastante inovadoras em

relação a muitas e muitas matérias: ao horário laboral, à flexibilidade de horário, ao banco de horas, à

formação dos trabalhadores, ao regime do trabalhador-estudante, às regras que dizem respeito à

parentalidade e a todo um conjunto de regras laborais.

Neste debate, haverá espaço para discutirmos aprofundadamente as modificações do ponto de vista

laboral que esta nova legislação introduzirá para os trabalhadores em funções públicas. Mas, mais do que

isso, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe fazer uma pergunta sob um prisma um pouco diferente, porque

os serviços públicos, como o próprio nome indica, são serviços que existem para servir o público.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É, pois, do ponto de vista do público que gostaria de lhe fazer

algumas perguntas, porque, por vezes, ficamos com a sensação de que os cidadãos em geral são a parte

esquecida destes debates.

Portanto, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: do ponto de vista do público, do ponto de vista da

adequação dos serviços públicos às necessidades dos seus utentes, de todos nós, do ponto de vista da

adequação à realidade social e à realidade económica do País, do ponto de vista da qualidade dos serviços

que são prestados a todos nós, até que ponto é que este diploma pode, de facto, introduzir melhorias? Isto é,

até que ponto é que aquilo que é e que está inscrito…

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Caso o Sr. Deputado se queira inscrever, tenho todo o prazer em suspender o meu tempo, mas falarmos

os dois ao mesmo tempo é que se torna um pouco difícil.

Aplausos do CDS-PP.

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sei que os Srs. Deputados convivem mal com a diferença de opinião,

porque no vosso partido não há, há opinião única. Mas como no meu partido há diferença de opinião, convivo

bem com isso e consigo ouvir, em silêncio e com algum respeito, as opiniões diferentes das minhas.

Protestos do PCP.

Sei que para os Srs. Deputados é uma novidade. Mas, enfim, no Parlamento a regra também é essa, é

uma regra semelhante à dos partidos democráticos e, como tal, ouvem-se opiniões diferentes com alguma

serenidade.

O Sr. Jorge Machado (PCP) — O Regimento prevê apartes!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Para terminar, o que pergunto ao Sr. Secretário de Estado é o

seguinte: do ponto de vista do público em geral, que alterações é que este diploma poderá trazer? Ou seja, do

ponto de vista de todos nós, dos utentes dos serviços públicos, o que é que vamos ter de melhor com a

aprovação desta nova legislação?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, em resposta aos Srs.

Deputados, reitero a ideia de que esta é uma reforma de grande alcance para a Administração Pública e que é

uma reforma orientada, sobretudo, para a melhoria dos serviços públicos, na medida em que permite uma

melhor gestão dos recursos humanos, uma melhor organização e disposição dos recursos que estão ao dispor

da Administração Pública e que, em última instância, como dizia a Sr.ª Deputada, estão orientados para o

funcionamento dos serviços públicos.

E permite-o em várias áreas, desde logo, por exemplo, na organização dos tempos de trabalho, na adoção

de mecanismos de flexibilidade da gestão dos recursos humanos, permitindo a adoção de instrumentos da

adaptabilidade e do banco de horas; que haja um alargamento dos horários de trabalho e, com isso, uma

maior disponibilidade dos serviços públicos para os cidadãos; também permite, através do reforço dos

mecanismos de contratação coletiva, adequar aquilo que são as especificidades de cada serviço àquilo que

são as necessidades e a orientação desses serviços para o público, de forma a que, nalgumas matérias que

agora passam a estar disponíveis no âmbito da contratação coletiva, se adeque o funcionamento dos serviços

à realidade específica dos serviços que são prestados nessas áreas aos cidadãos.

Efetivamente, é uma reforma importante no funcionamento da Administração Pública, especialmente num

contexto em que há fortes restrições financeiras. Há que gerir melhor e de forma mais eficiente os recursos

humanos da Administração Pública e, nesse sentido, ao adotar mecanismos laborais mais modernos, mais

adequados ao contexto, aos custos de contexto que hoje incidem sobre a Administração Pública, permite-se

reforçar aquilo que é a disponibilidade da Administração, o serviço público prestado, a oferta de bens e

serviços que hoje são disponibilizados aos cidadãos.

Respondendo à questão que foi colocada pela Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, quero dizer que o

Governo está obviamente a reforçar os mecanismos de contratação coletiva com esta lei e estará disponível

para apoiar esses mecanismos em todas as suas vertentes. Não há aqui nenhum óbice, nenhum pré-conceito

negativo relativamente a algum aspeto da contratação coletiva.

A matéria da duração e da organização do trabalho é uma matéria que está na disponibilidade da

contratação coletiva e o Governo está disponível para apoiar esses processos de contratação coletiva desde

que eles se adequem à efetiva necessidade dos serviços e sejam indutores de melhoria de funcionamento da

Administração Pública. É esse o nosso compromisso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — Prosseguindo o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José

Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo: Começo por referir

duas notas em relação a esta proposta de lei.

A primeira tem a ver com a necessidade de compilar a legislação sobre o trabalho em funções públicas.

O Governo apresenta esta proposta, apontando como um dos grandes objetivos dotar a Administração

Pública de um diploma que reúna o essencial do regime laboral dos seus trabalhadores.

Como principio, nada temos contra a sistematização e a compilação de legislação avulsa e dispersa sobre

a mesma matéria; pelo contrário. Sucede que o Governo não só não consegue essa dita compilação, uma vez

que deixa de fora um vasto conjunto de diplomas, para além de remeter para o Código de Trabalho a

regulação de muitas outras matérias, como também não se limita a compilar (o que, aliás, foi reconhecido pelo

Sr. Deputado do PSD) uma vez que, à boleia da sistematização, o Governo acaba por incluir nesta proposta

matérias como a redução do número de representantes dos trabalhadores ou como a contratação coletiva.

A ousadia é de tal ordem que o Governo até quer participar na celebração de acordos coletivos de

entidades empregadoras como as autarquias locais. Ora, esta pretensão do Governo não só traduz mais uma

forte e inqualificável ingerência na autonomia do poder local como revela a intensão do Governo de

transformar as autarquias locais num braço estendido do Governo, um pouco à semelhança do que sucedia

com o antigo regime fascista.

Sucede, Srs. Membros do Governo, que entretanto tivemos uma Revolução e com ela uma nova

Constituição, que consagrou a autonomia do poder local como um dos princípios fundamentais da nossa

organização administrativa.

O Governo, que já por várias vezes deu mostras de pretender ignorar a Constituição, parece agora querer

esquecer-se de que, em 1974, tivemos uma Revolução, o que é profundamente lamentável, sobretudo quando

se trata de pessoas com responsabilidades governativas, com é caso dos membros do Governo.

A segunda nota que quero deixar tem a ver com a negociação coletiva que, diz o Governo, antecedeu esta

lei.

O Governo diz que foram observados os procedimentos legais e nós dizemos que o Governo está a faltar à

verdade, para não dizer outra coisa.

O que dizem as organizações representativas dos trabalhadores é que o Governo remeteu o diploma para

esta Assembleia sem discutir todas as matérias por via negocial.

Por exemplo, a matéria da requalificação foi apresentada «em branco» nas negociações, e o Governo não

admitiu sequer negociação ou proposta.

Depois, vem o Governo dizer, na exposição de motivos, que as negociações terão ultrapassado em muito a

dimensão e os procedimentos da lei. É uma vergonha e é uma falta de respeito, não só para com os

trabalhadores como também para com esta Assembleia da República.

São estas as manobras estranhas, duvidosas e incompreensíveis que o Governo utiliza para levar para a

frente o processo de subtração de direitos aos trabalhadores da Administração Pública, mas também para

desmantelar os serviços públicos, preparando, assim, o terreno para engordar o mercado aos privados, que é

isso que o Governo sabe fazer.

São estas manobras que o Governo utiliza para compilar todos os golpes que em dois anos foi dando a

quem trabalha.

Por isso, apesar de o Governo lhe chamar «lei geral do trabalho em funções públicas», seria melhor

chamar-lhe «lei da grande golpada», porque assim estaria mais em consonância com o seu conteúdo, pois é

exatamente isso que esta lei vem fazer: uma grande golpada aos trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: Em resultado da aplicação da lei geral do trabalho em funções públicas será possível ter

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trabalhadores mais conhecedores da sua verdadeira capacidade de intervenção enquanto agentes de

modernização do Estado, mais comprometidos com os objetivos a prosseguir pelas funções prioritárias do

mesmo Estado e mais conscientes de que só a eficácia e a eficiência da sua atuação são geradoras de valor

acrescentado com significado económico.

O esforço de modernização que foi sendo feito ao longo dos últimos anos é aprofundado com esta lei sem

que com ela se desvirtue a reforma operada em 2008.

As sucessivas alterações legislativas geraram dificuldades à gestão corrente e estratégica dos diferentes

órgãos e serviços que a presente lei visa corrigir, preservando, no entanto, o seu estatuto constitucional e, por

isso, são evidentes normas específicas de trabalho em funções públicas,

Temos, pois, uma lei clara, legível e gerível, que permitirá uma melhor, mais moderna e eficaz gestão de

recursos humanos, focada no interesse público e no reforço da imparcialidade e da transparência.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, assim, na garantia de imparcialidade da

Administração Pública, ao trabalhador em funções públicas estão expressamente vedados: a prestação de

serviços por si ou por interpostas pessoas, em regime de trabalho autónomo; a preparação de estudos e

projetos de financiamento; a elaboração de candidaturas ou requerimentos que devam ser-lhe submetidos

para avaliação, devendo a supervisão e a fiscalização ser uma constante, em favor da transparência e do bem

comum.

Há um reforço do direito de participação na legislação do trabalho ao ser expressamente estatuído quais as

matérias que poderão ser discutidas e votadas na Assembleia da República, nas assembleias legislativas

regionais, bem como pelos diferentes governos, mas sempre e só depois de as associações de trabalhadores

e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre a mesma.

No âmbito do procedimento concursal, que passará a ser o regime regra, o mesmo será sujeito a

exigências específicas de nível habilitacional.

No entanto, como vinha já sendo assumido, este Governo reconheceu que a formação e a experiência

profissionais necessárias e suficientes poderão ser determinantes para os detentores das mesmas enquanto

opositores a quaisquer concursos públicos, desde que tal esteja salvaguardado.

Continua, pois, este Governo a reconhecer e a valorizar nas suas opções a formação e as competências

adquiridas ao longo da vida, designadamente para uma relação de emprego público.

Na adequação do trabalhador ao posto de trabalho, o empregador público deverá procurar colocar o

trabalhador no posto de trabalho mais conforme com as suas aptidões e formação profissional, dentro da

carreira e categoria a que pertence, previsão que ganha tanto maior relevância quanto uma reforma funcional

e administrativa do Estado se impõe.

Sem pretender ser exaustiva, realço o impacto decisivo que terão na concretização de tais objetivos os

institutos jurídicos como a requalificação, a formação e a mobilidade. Ainda que criados desde 2006, só agora

são salvaguardadas as melhores práticas na sua aplicação.

Por fim, é de salientar que, numa maior atenção e proteção dos representantes dos trabalhadores em

funções públicas, os delegados sindicais, em caso de mobilidade, em representação dos trabalhadores, até ao

termo do seu mandato e nos dois anos posteriores, não poderão ser mudados do seu local de trabalho sem o

seu acordo expresso e sem a audição da estrutura a que pertencem.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é uma novidade?!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Mantemo-las, Sr. Deputado. Podíamos tê-las cortado!

Risos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Estes são apenas alguns dos exemplos que nos permitem

afirmar que esta é uma lei que responderá…

Pausa.

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A Sr.ª Presidente: — Faz bem aguardar um pouco, Sr.ª Deputada, pois é bom que se reconstituam as

condições para continuar a sua intervenção.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais valia parar de vez!

A Sr.ª Presidente: — Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Como dizia, estes são apenas alguns dos exemplos que nos

permitem afirmar que esta é uma lei que responderá às exigências de modernização da Administração

Pública, com a introdução de critérios de valorização profissional para os seus trabalhadores, mas que é

também dotada de mecanismos jurídicos capazes de responder às necessidades de gestão, de modo a tornar

a Administração Pública mais ágil e mais sustentável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

abordagem que o PS faz desta proposta de lei geral do trabalho em funções públicas leva-nos, num primeiro

momento, a dizer que estamos de acordo com a sua filosofia e com o seu fim, porque codificar legislação

avulsa e dispersa, dotando a Administração Pública de um quadro legal nesta matéria, é trabalhar a favor

daquilo que nós mais prezamos: a transparência e as regras claras e racionais dirigidas ao braço armado da

função pública, que são os seus recursos humanos.

Sr. Secretário de Estado, contudo, afastamo-nos muito da posição do Governo e da maioria nesta matéria

e não acompanharemos esta iniciativa. E não a apoiaremos por razões muito concretas que gostaria de

passar a enunciar.

Em primeiro lugar, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado disse — e registamos o compromisso —,

as questões de contratação coletiva não estão devidamente asseguradas no diploma e não é por acaso que

todos os pareceres de todos os parceiros, de todas as forças sindicais sublinham este aspeto.

Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado afirma tratar-se de uma reforma de grande alcance, mas não

é isso que o preâmbulo e o conteúdo do diploma fazem transparecer.

Aquilo que se anuncia é a sistematização de 10 diplomas existentes. Não encontramos aqui uma reforma

de grande alcance, sobretudo não encontramos nenhuma medida concreta que dignifique a valorização dos

trabalhadores em funções públicas.

Onde é que está matéria que inove e que dignifique a função pública na área da gestão de recursos

humanos, na área da formação profissional?

A proposta de lei, afirmam todas as forças sindicais, violou ou viola os procedimentos de negociação

coletiva no momento imediatamente anterior à sua entrega nesta Casa.

A requalificação, que foi declarada inconstitucional, e que depois foi remexida, é aqui enxertada neste

diploma.

Parece, à primeira vista, um diploma inocente, mas verificamos que reduz direitos, salários, sobretudo o

salário por hora, potencia a desmotivação dos recursos humanos da Administração Pública, reduz-lhes as

férias e elege definitivamente os funcionários como o grande adversário deste Governo.

Não podemos, portanto, acompanhar VV. Ex.as

neste diploma. O funcionalismo público, os seus

funcionários merecem-nos mais do que as considerações que esta lei transporta.

Nesta proposta, descarta-se de forma definitiva toda a especificidade, toda a cientificidade, todo o trabalho

desenvolvido ao longo de muitas décadas pela função pública.

Querem equiparar, tout court, o regime dos trabalhadores em funções públicas aos trabalhadores objeto do

Código do Trabalho, não atendendo à sua especificidade, remetendo sempre, ou quase sempre, toda a

regulamentação para regulamentação privada, quando isso só demonstra desconhecimento sobre o que se

passa na função pública.

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O Governo e a maioria transportam, de facto, de forma definitiva, os funcionários públicos para um regime

que não lhes devia ser aplicável tout court e, por sua vez, consideram, fundamentando, que o aumento do

número de horas de trabalho aumenta a produtividade.

Ora, temos muitas dúvidas de que com mais horas de trabalho haja ganhos de produtividade na função

pública e de que o serviço público melhore. As cinco horas a mais por semana não são sinónimo de melhoria

da eficiência da função pública, Sr. Secretário de Estado.

Refiro também a proibição absoluta de novas contratações, aquilo que já fizeram aos reformados, o

esvaziamento dos serviços públicos, os horários que, neste momento, têm de ser encontrados por muitos

funcionários públicos para que os serviços estejam abertos. E gostava de chamar a atenção para que vários

estudos, nomeadamente o de um thinktank britânico, a New Economics, relatam e comprovam muito daquilo

que estou a afirmar.

A dispensa do acordo para o trabalhador ser deslocado até 60 km é uma das medidas à qual mais nos

opomos. De facto, é difícil perceber que, em grandes áreas metropolitanas como as de Lisboa ou do Porto, o

trabalhador seja deslocado do Porto para Baião ou de Lisboa para Torres Vedras às suas expensas, com mais

de duas ou três horas de deslocação.

O SIADAP não tem neste diploma nenhuma ligação. Não há avaliação dos trabalhadores e, portanto,

temos matéria que os empurra para um autêntico despedimento, para as regras fáceis, e a nosso ver

inaceitáveis, de requalificação, reduzindo salários efetivos. Portanto, aumenta-se a precariedade, pelo que não

podemos acompanhar este diploma.

Gostávamos que se esta grande reforma fosse feita tivesse começado em 2011. Os senhores há um mês e

meio apresentaram um guião para a reforma do Estado onde a questão da função pública é deixada de lado e

nunca mais vimos o guião nem a reforma do Estado. Continuamos à espera das propostas concretas para

reformarmos o Estado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A lei

de trabalho em funções públicas segue a sistemática do Código do Trabalho, assume a convergência do

regime dos trabalhadores públicos com o regime em vigor para o setor privado, não deixando, no entanto, de

assumir e de manter as especificidades do trabalho em funções públicas e da função pública, da natureza

pública do empregador, da natureza pública das funções exercidas pelo trabalhador e do estatuto próprio que

tal natureza exige, aproximando-se e fundindo-se no que pode ser aproximado e fundido, extinguindo-se e

mantendo-se a distinção do que é distinto e específico.

Assim, importa-se do Código do Trabalho matérias tão relevantes como o Estatuto do Trabalhador-

Estudante; a parentalidade; as decisões; o trabalho suplementar; o regime de férias e faltas; a adaptabilidade

e o banco de horas.

No entanto, mantêm-se, atualizam-se e inovam-se áreas que são específicas da Administração Pública e

da função pública, como o recrutamento, as carreiras, o sistema de avaliação, o regime remuneratório, a

mobilidade e a requalificação.

Saliente-se, em concreto, o seguinte: o regime de férias, em que passa a ser valorada a carreira do

trabalhador e a sua dedicação e empenho no desempenho das funções;…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Como é que isso se mede?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … o horário laboral, em que na regra geral de 40 horas semanais, já

aprovada, se contempla a possibilidade da alteração e ajustamento desse horário para menos por acordo

coletivo de trabalho; a jornada contínua, mantendo-se essa possibilidade, acrescentando-se, no entanto, o

horário flexível, podendo o trabalhador escolher as horas de entrada e de saída,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não escolhe nada!

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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … desde que assegurado um banco de horas da parte da manhã e da

tarde.

Os acordos coletivos aplicam-se automaticamente aos trabalhadores com filiação sindical, no entanto os

trabalhadores não filiados sindicalmente terão 15 dias, após efetuado o acordo, para declararem

expressamente que não pretendem aderir ao mesmo, respeitando-se, assim, com esta disposição, as

organizações sindicais, a liberdade de filiação e também as obrigações emergentes para os trabalhadores

sindicalizados decorrentes da sua filiação.

Sobre a proibição de acumulação de pensões com rendimentos de trabalho, os pensionistas da CGA, da

segurança social ou de fundos de pensões públicas terão o pagamento da pensão suspenso enquanto

exercerem funções remuneradas no Estado, introduzindo-se, desta forma, claridade e transparência também

nesta área.

São assim introduzidas melhorias objetivas para os trabalhadores da Administração Pública em áreas tão

importantes para eles e para a organização da sua vida, tais como: a mobilidade; a transição de categoria; a

possibilidade de, mediante concurso, converter um estágio em contrato; o banco de horas; a formação; e a

flexibilidade do horário de entrada e saída.

Esta é, pois, uma lei que, unificando legislação dispersa por uma dezena de diplomas e mais de 1200

artigos num único diploma com cerca de 400 artigos,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — São 400 mais 500!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … aproximando e convergindo ao regime geral de contrato de trabalho

aquilo que não é específico da função pública, vem modernizar e racionalizar a gestão da Administração

Pública, introduzir flexibilidade e otimizar a gestão dos seus recursos humanos, dignificando-os e valorizando-

os.

Esta lei vem também, finalmente, dizer ao País, em geral, e aos trabalhadores da função pública, em

particular, que são respeitados,…

Vozes do PCP e do BE: — Oh!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … que são apreciados,…

Vozes do PCP e do BE: — Oh!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … que são valorizados e que são considerados.

São respeitados pela dignidade da função que desempenham e pelo empenho que põem no serviço

público, reconhecendo-lhes e fazendo-lhes aplicar direitos e regras importados do setor privado e de que os

trabalhadores da Administração Pública estavam até agora afastados.

São apreciados pela sua dedicação e compromisso com esse serviço público e com o País, reconhecendo-

se e premiando-se o êxito de carreiras construídas no serviço público.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mentira!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — São valorizados pela clarificação das regras respeitantes à sua carreira, à

sua formação profissional, à sua progressão, ajustados ao seu empenho e dedicação.

E são considerados porque o serviço público também é deles, porque sendo funcionários públicos são

também cidadãos e utentes dos serviços e a melhoria e modernização da Administração Pública valoriza-os

duplamente: como funcionários da Administração Pública e como cidadãos.

Finalmente, uma última palavra para o Partido Socialista, em que se pede o chamamento à

responsabilidade deste partido.

Esta é, de facto, uma reforma estrutural, uma reforma de regime, que ultrapassa o período de vigência de

um Governo e é uma reforma para a qual, com sentido de responsabilidade, são necessários, em sede de

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especialidade, os contributos de todas as forças políticas deste Parlamento, principalmente do Partido

Socialista, o maior partido da oposição e tantas vezes com funções de responsabilidade governativa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na ânsia de

privatizar e transferir cada vez mais dinheiro do Orçamento do Estado para meia dúzia de grandes grupos

económicos, o Governo PSD/CDS vai concretizando o seu projeto político de reconfiguração do Estado,

atacando os trabalhadores e os serviços públicos, uma das principais conquistas do 25 de Abril de 1974.

Usando as portas que o PS abriu para concretizar o seu objetivo político, o Governo PSD/CDS ataca a

Constituição e as obrigações que esta impõe ao Estado. A ideia é simples: um Estado mínimo para quem

menos pode e tem e um Estado máximo para os mais ricos e poderosos.

Tendo por base um preconceito e objetivos ideológicos contra o setor público, tudo serve para denegrir e

atacar os seus trabalhadores.

Primeiro, veio a ideia que os trabalhadores da Administração Pública eram uns privilegiados — estratégia

do anterior Governo, do PS, para justificar um brutal ataque aos trabalhadores; agora, ao mesmo tempo que

alteram para pior o Código do Trabalho, vem a ideia da dita convergência com os direitos dos trabalhadores do

setor privado.

Assim, e ao mesmo tempo, vão atacando os direitos de todos os trabalhadores portugueses!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei do Governo

PSD/CDS não é uma mera compilação de normas. Este diploma encerra um novo ataque aos trabalhadores.

A proposta de lei estipula como regra o contrato de trabalho em funções públicas em detrimento do vínculo

público de nomeação.

Importa lembrar que foi o PS que, com a Lei n.º 12-A/2008, lei do contrato de trabalho em funções públicas,

consagrou esta separação e retirou o vínculo público de nomeação, fundamental para garantir a estabilidade e

a independência a milhares de trabalhadores da Administração Pública.

Nesta questão central, PS, PSD e CDS adotam uma conceção de Estado tipicamente neoliberal, em que o

Estado garante ao Exército, às forças de segurança, aos tribunais e pouco mais, o vínculo público de

nomeação, sendo que em todas as restantes funções se estipula o contrato de trabalho em funções públicas,

um vínculo mais precário, mais frágil e que visa facilitar o processo de privatização dos serviços públicos.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Neste diploma, o Governo consagra o aumento do horário de trabalho e

vai mais longe na sua desregulação com as adaptabilidades e os bancos de horas.

Consagra a dita requalificação, a mobilidade especial do PS que, que conjuntamente com um programa de

rescisões, visa criar as condições necessárias para forçar a saída de milhares de trabalhadores da

Administração Pública.

Este diploma ataca o movimento sindical, diminuindo o número de delegados sindicais, e propõe medidas,

não para melhorar a participação dos trabalhadores, mas para tentar fragilizar os sindicatos.

O Sr. David Costa (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E as medidas que a Sr.ª Deputada do PSD diz que se mantêm só não são

eliminadas porque a Constituição não lho permite.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Este diploma ataca os salários dos trabalhadores da Administração

Pública, reduzindo o valor pago por trabalho suplementar, reduzindo os dias de férias e dá cobertura aos

cortes anunciados na tabela única e nos suplementos remuneratórios.

Por fim, entre muitas outras medidas, com este diploma agrava-se a precariedade, permitindo três e não

duas renovações dos contratos a termo e não permitindo a sua conversão em contratos sem termo, como

acontece no setor privado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Resumindo, o Governo PSD/CDS aprofunda, com este diploma, o

caminho de ataque aos direitos e salários dos trabalhadores da Administração Pública.

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para o PCP, este diploma não visa simplificar, modernizar, como

hipocritamente foi aqui dito, ou melhorar a Administração Pública; este diploma é mais uma peça no ataque a

importantes serviços públicos, como os da saúde e da educação, que querem há muito tempo privatizar,

agravando assim as injustiças.

O objetivo é que o dinheiro que os trabalhadores pagam em impostos não seja gasto em serviços públicos

de qualidade, fundamentais para as condições de vida das populações, mas, sim, entregue a privados, que

vão cobrar cada vez mais ao Estado e às famílias para prestar serviços de pior qualidade para maximizar os

seus lucros.

Assim, travar este caminho de ataque aos direitos dos trabalhadores é fundamental, não só para os

trabalhadores da Administração Pública, mas para todos os portugueses, uma vez que só assim se garantem

os serviços públicos de qualidade conquistados com Abril.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o senhor não

pode sair daqui hoje sem nos dizer se concorda com o PSD.

É que o PSD veio aqui fazer uma afirmação gravíssima! Eu diria mesmo que lhe fugiu a boca para a

vontade, dizendo, através de uma Deputada: «Mantemos algumas coisas, mas podíamos ter cortado.»

Mas estamos a discutir o quê? Podiam ter cortado?! Mas, então, os senhores estão em que posição? Bom,

estão em posição diferente da do Sr. Secretário de Estado que aqui veio dizer que negociou tudo

exaustivamente com as associações dos trabalhadores.

O que aqui está em causa é que os senhores fazem uma lei miserável, uma lei que corta salários, uma lei

que define uma nova modalidade de vínculo público, que é considerar que é modalidade de vínculo público o

contrato de prestação de serviços.

Ó Sr. Secretário de Estado, é absolutamente incompreensível o que o senhor pretende com isto. O que o

senhor quer fazer é legalizar a ilegalidade dos recibos verdes! O senhor não pode meter o contrato de

prestação de serviços como modalidade de vínculo público, porque isso é um profundo disparate! Só quem

quer destruir os serviços públicos é que pode ter tais intenções.

Depois, há uma coisa extraordinária: consta do artigo 81.º o exercício de funções afins — os senhores

decidiram um novo conceito de funções afins —, sendo que o trabalhador está obrigado à prestação de toda e

qualquer função que o empregador considere afim. Ó Sr. Secretário de Estado, no seu Governo o senhor será

Secretário de Estado da Administração Pública e afins?… Mas que conceito é este? Quem é que define todo

este conceito?

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Este diploma é um Código do Trabalho agravado; tem 400 artigos mais todos os artigos do Código do

Trabalho que são subsidiários, ou seja, os piores artigos do Código do Trabalho são, nesta lei, para os

funcionários públicos.

Por isso, esta é uma má proposta. É uma proposta de miséria para os trabalhadores da Administração

Pública e, pior do que isso, é uma má proposta para os serviços públicos, porque os senhores continuam na

senda, sempre na senda de espatifar os serviços públicos, de espatifar o Estado social.

Isso mesmo foi aqui dito pelo Sr. Deputado do CDS, ao referir que se trata de uma reforma de regime. É,

sim! É uma reforma do vosso regime conservador, do regime que quer destruir o Estado social, do regime que

tem destruído os direitos dos trabalhadores.

E ainda têm a ousadia de vir aqui dizer «ainda podíamos ter cortado mais, podíamos ter feito pior»!

Ó Sr. Secretário de Estado, diga-nos lá que não dá razão ao PSD.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa

Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca, de facto, esta lei foi negociada durante cerca de um ano. E não queríamos ter cortado nada.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah, pois! Podia ser pior!…

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — De facto, não cortamos mais nada. E, em termos dos direitos que

os senhores pretendem ver salvaguardados, nós queremos — e aproveito também para responder ao Sr.

Deputado José Luís Ferreira — a participação dos trabalhadores e dos seus representantes, bem como a

sistematização das regras relativas à sua participação, o alargamento de regras de legitimidade das

associações sindicais, já previstas em contratação coletiva no âmbito da negociação, os serviços mínimos no

âmbito da educação, o âmbito de aplicação pessoal das convenções coletivas, o alargamento das matérias

que podem ser objeto de contratação coletiva, tudo isto foi negociado, Srs. Deputados.

Respondendo, ainda, à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, queria dizer que, quando fala do contrato de

prestação de serviços, admito que não tenha lido o artigo 10.º, n.º 3,…

Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

…que refere expressamente do controlo a que estes contratos ficarão sujeitos e da sua nulidade quando se

verifica que os mesmos se destinam a preencher lugares permanentes. Portanto, admito que não tenha lido.

Ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, e com o respeito que tenho por si, queria dizer que, tendo nós matéria

que se aplica a todos os trabalhadores, designadamente normas de parentalidade, direitos do trabalhador-

estudante, independentemente da sua natureza, não preciso de ter essa matéria num código do trabalho em

funções públicas, deixando para este as especificidades do contrato em funções públicas.

O Sr. Deputado António Gameiro falou em enxerto de legislação. Queria dizer que, em relação à legislação

que V. Ex.ª refere, os senhores são os «pais», ela já vem de 2006.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! Bem lembrado!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Falamos de mobilidade geral e mobilidade especial dizendo

expressamente que o processo de extinção compreende todas as operações e decisões necessárias à

cessação das atividades e à mobilidade geral ou à colocação em situação de mobilidade especial do respetivo

pessoal.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Bem lembrado!

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A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Portanto, Srs. Deputados, relativamente ao banco de horas,

quero dizer-lhes o seguinte: de facto, em períodos de picos de trabalho na Administração Pública, como é a

administração tributária, como são outros setores que têm sobre eles competências específicas em

determinados momentos, faz todo o sentido a libertação dos trabalhadores nos momentos de maior acalmia

para, depois, poderem prestar a sua atividade.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — As pessoas têm brio!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,

estamos convencidos de que para uma gestão moderna e na senda do que vem sendo feito nos países

europeus esta legislação trará melhorias efetivas de gestão à Administração Pública.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, ainda, para intervir o Sr. Secretário de Estado da Administração

Pública.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente: Gostaria de acentuar os

seguintes aspetos que considero essenciais nesta proposta de lei.

Em primeiro lugar, é preciso afirmar que não há uma rotura com as reformas que têm vindo a ser feitas nos

últimos anos em matéria laboral na Administração Pública. Dá-se-lhes, antes, coerência, unidade, rigor

técnico, atualidade e adequação ao contexto atual.

É uma proposta de lei que promove, sem dúvida, a flexibilidade na gestão dos recursos humanos e na

organização dos serviços públicos, respondendo aos severos constrangimentos que hoje afetam o Estado.

Desde logo, as restrições financeiras que, hoje, condicionam a despesa dos organismos públicos e a

necessidade de gerir melhor e de forma mais eficiente os seus recursos humanos.

Esta proposta de lei reconhece e reforça o estatuto constitucional da Administração Pública, consagrando

inúmeras especialidades que atendem à natureza especial do trabalhador público e do empregador Estado. É

reconhecida essa realidade e é reforçada em muitos aspetos deste diploma.

Ao mesmo tempo, esta proposta de lei promove o reforço da contratação coletiva, um aspeto que a

legislação atual não enquadrava devidamente e que a tornou praticamente inviável do ponto de vista do seu

desenvolvimento. Esta proposta de lei promove e reforça a contratação coletiva, o que é, sem dúvida, um

aspeto positivo para os trabalhadores do setor público.

Por fim, esta proposta de lei vai mais longe no que se refere à aplicação à Administração Pública de

institutos laborais previstos no Código do Trabalho, quando não há, de todo, justificação para que existam

diferenças entre o trabalho no setor público e o trabalho no setor privado, entre um trabalhador público e um

trabalhador que trabalha no setor privado.

Esta é, seguramente, uma reforma das mais importantes feitas no âmbito do setor público nos últimos

anos. É uma reforma que prepara a Administração Pública para o futuro, é uma reforma que faltava e que é

vital para adequarmos o peso do Estado àquilo que é a capacidade financeira do País e à capacidade de

produção de riqueza.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O PCP pede, ainda, para intervir, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado, dispondo para o efeito de 4 segundos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Ficou por

explicar uma coisa muito simples, a de saber como é que este diploma, atacando os salários, atacando

direitos, fragilizando os vínculos, precarizando as relações laborais dentro da Administração Pública, fazendo a

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vida dos trabalhadores da Administração Pública dar mais um passo em direção ao inferno, melhora a

Administração Pública, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É uma profunda hipocrisia! Não melhora absolutamente nada, como é

óbvio.

Mais: o que importa aqui assumir — e a frase final da sua intervenção assume isso mesmo — é que o que

o Governo pretende é atacar os trabalhadores da Administração Pública, é despedir os trabalhadores da

Administração Pública para entregar ao setor privado, para privatizar importantes funções que hoje são

assumidas pelo Estado. Aliás, o Sr. Secretário assume isso mesmo: ajustar a Administração Pública em

função daquilo que é a capacidade financeira.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Isto é a conceção profundamente ultraliberal: entregar ao setor privado áreas de negócios dizendo que o

Estado não tem dinheiro para pagar esses serviços, mas depois vai pagar com língua de palmo, porque vai

pagar mais caro, as famílias vão pagar mais por serviços piores,…

O Sr. David Costa (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … porque os grandes grupos económicos querem, como sempre,

maximizar os seus lucros e não prestar serviço público.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 184/XII

(3.ª), passamos ao ponto 2 da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei

n.º 173/XII (3.ª) — Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título de enfermeiro,

previsto na Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos

Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril.

Srs. Deputados, como sabem, o Governo, como autor da iniciativa, dispõe de mais 1 minuto e a Mesa tem

já inscrito para apresentar a proposta de lei o Sr. Secretário de Estado da Saúde, a quem dou, desde já, a

palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira): — Sr.ª Presidente; Sr.as

e Srs.

Deputados: A Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2010, procedeu à

primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.

As disposições atualmente em vigor implicam a aplicação de três regimes: o originário, o transitório e o

subsequente, no que respeita ao regime jurídico de acesso ao título profissional de enfermeiro.

No regime de origem, os diplomados em enfermagem por escola portuguesa ou estrangeira, desde que,

neste último caso, hajam obtido equivalência aos cursos ministrados em Portugal, podiam e podem inscrever-

se na Ordem dos Enfermeiros, ficando habilitados ao exercício da sua profissão.

No regime subsequente, instituído pela alteração dos estatutos decorrentes da Lei n.º 111/2009, os

licenciados em enfermagem são inscritos na Ordem a título provisório, aplicando-se o regime do período de

exercício profissional tutelado.

O título de enfermeiro só pode, assim, ser atribuído ao membro, titular de cédula profissional provisória,

que faça prova de aproveitamento no final de um período de exercício profissional tutelado, a regulamentar em

diploma próprio.

Ora, o exercício profissional tutelado nunca foi objeto de regulamentação, pelo que este regime é

inaplicável.

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No regime transitório, os titulares de cursos de enfermagem, cuja formação tenha sido concluída antes da

entrada em vigor das alterações referidas e os que tenham concluído o curso de licenciatura em enfermagem

até 31 de dezembro de 2009 têm direito a que lhes seja atribuído o título de enfermeiro, de acordo com o

regime do referido Estatuto, na sua versão de origem.

Os alunos que se encontrem inscritos no curso de licenciatura em enfermagem até 31 de dezembro de

2009 têm direito a optar por requerer que lhes seja atribuído o título de enfermeiro, nos termos do regime

constante do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, na sua versão originária, mas também na alteração que a

Lei n.º 111/2009 veio introduzir.

Acontece que, por força do Memorando de Entendimento, o Estado português assumiu um conjunto de

compromissos, designadamente no que respeita às qualificações profissionais e às profissões

regulamentadas.

O Governo, no âmbito deste compromisso, apresentou uma proposta de lei, tendo sido aprovada pela

Assembleia da República, a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,

organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Esta Lei visou, por um lado, uma melhor

articulação do regime jurídico das associações públicas e, por outro, responder aos compromissos assumidos

pelo Estado português.

O novo regime das associações públicas profissionais estabelece regras mais claras e uniformes sobre a

criação, organização e funcionamento das associações.

Nos termos da mesma Lei, cada associação pública profissional já criada ficou obrigada a apresentar ao

Governo um projeto de alteração dos respetivos estatutos e de demais legislação aplicável ao exercício da

profissão.

Para acompanhamento da aplicação do novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das

ditas associações foi criado um grupo de trabalho de natureza interministerial a quem foi incumbida esta

missão.

As tarefas do grupo de trabalho, dada a elevada complexidade técnica e a transversalidade das matérias

em apreço, encontram-se, ainda, em curso, pelo que ainda não está concluído o processo de revisão dos

estatutos das 18 associações profissionais.

Seguramente, a questão relativa ao regime jurídico de acesso à profissão de enfermeiro é matéria que,

necessariamente, terá que constar dos futuros estatutos da Ordem dos Enfermeiros, cujo processo de

alteração se encontra em curso por força da aplicação da referida lei-quadro.

Neste contexto, e uma vez que o regime transitório previsto no artigo 4.º da Lei n.º 111/2008, de 16 de

setembro, obriga a que os alunos que terminam a sua licenciatura em enfermagem a partir de janeiro de 2014

só possam requerer o titulo de enfermeiro após o exercício profissional tutelado, cujo regime não se encontra

ainda regulamentado, é imperioso assegurar a continuação das condições do acesso ao exercício da profissão

dos que se licenciam em enfermagem a partir da referida data.

A presente proposta de lei, da iniciativa do Governo, visa assim, e tão-só, garantir que até à entrada em

vigor dos novos estatutos da Ordem dos Enfermeiros decorrente do regime da lei-quadro das associações se

continue a aplicar o regime que atualmente é exigido para o acesso ao título da profissão de enfermeiro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues.

A Sr.ª Carla Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

da Igualdade e Sr. Secretário de Estado da Saúde: A proposta de lei em discussão visa alargar o período

transitório, previsto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 111/2009, que prevê que os titulares de cursos de

enfermagem, cuja formação tenha sido concluída antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao

Estatuto da Ordem dos Enfermeiros pela presente lei e os que tenham concluído o curso de licenciatura em

enfermagem até 31 de dezembro de 2009, bem como todos os que tenham requerido a sua inscrição na

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Ordem dos Enfermeiros até essa data, tenham direito a que lhes seja atribuído o título de enfermeiro, de

acordo com o regime constante nos artigos 6.º, 7.º e 8.º do referido Estatuto, na sua versão originária.

Significa isto que, se nada fosse feito, a partir de 1 de janeiro de 2014, os candidatos a enfermeiros teriam

de fazer provas de aproveitamento no final de um período de exercício profissional tutelado para obterem o

título correspondente.

A proposta de lei n.º 173/XII (3.ª) vem prorrogar aquela desnecessidade até ser aprovado o novo estatuto

da Ordem dos Enfermeiros, na sequência da aprovação da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que criou o novo

regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Portanto, a proposta de lei em apreço não altera, assim, nada relativamente à situação existente, não altera

o regime de acesso à enfermagem, apenas se limita a prorrogar o período transitório criado pela Lei n.º

111/2009, salvaguardando, assim, as condições de exercício dos licenciados em enfermagem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa

Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O que

nós temos hoje em apreço e em discussão com esta proposta de lei n.º 173/XII (3.ª) foi bem sintetizada, há

instantes, pela Sr.ª Deputada do PSD que acaba de intervir, isto é, esta proposta de lei não altera

absolutamente nada!

O que é que o Governo nos veio aqui trazer? O Governo, na sequência da aprovação da nova lei-quadro

das ordens profissionais, tinha a obrigação de apresentar a esta Câmara uma proposta de lei que alterasse o

Estatuto da Ordem dos Enfermeiros. Como o Sr. Secretário de Estado bem saberá, a Ordem estava obrigada

a apresentar uma proposta ao Governo, até ao dia 10 de fevereiro, pois o prazo era de 30 dias úteis após a

publicação da lei, e o Governo tinha até ao dia 30 de maio deste ano para vir a esta Câmara apresentar não

uma medida paliativa, mas uma medida estruturante,…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — … de acordo com aquilo a que se comprometeu no Memorando que

reiteradamente invoca, para vir resolver em definitivo a situação profissional dos enfermeiros. Ora, o Governo

não veio fazer nada disso, o que o Governo aqui vem fazer hoje é nada, como disse a Sr.ª Deputada Carla

Rodrigues, ou seja, vem prorrogar um regime transitório que já existia, porque não foi regulamentado o

exercício tutelado, e mantém tudo na mesma.

Quanto ao que verdadeiramente interessa à situação dos Srs. Enfermeiros, como, por exemplo, a questão

remuneratória — porque convém lembrar, nesta Câmara, que continuam a existir, nos nossos serviços de

saúde, situações de enfermeiros que, com 10 de anos de profissão, auferem cerca de 1000 €/mês e outros

enfermeiros, que iniciaram a profissão recentemente, no mesmo serviço, exercendo as mesmas funções,

auferem 1200 €/mês —, o que é que o Governo diz? Mais uma vez, nada! Mas havia uma medida legislativa

deixada pelo Governo do Partido Socialista que previa resolver esta situação nos anos de 2011, 2012 e 2103,

à qual, infelizmente, não pudemos dar execução, porque, como sabemos, a maioria chumbou o PEC 4 e

deixámos de ter condições para o fazer.

O Governo continua a não fazer nada, não trata da equidade da situação dos enfermeiros que trabalham

em situações idênticas e que auferem remunerações distintas e também nada nos diz relativamente àquilo que

pensa, para futuro, sobre a situação definitiva do exercício da profissão dos enfermeiros. Nós percebemos

porquê! Ainda não entrou, nesta Casa, a proposta de lei que vai regular, em definitivo, a situação da Ordem

dos Enfermeiros, porque as primeiras vozes que soaram, do Ministério, fizeram ecoar vários protestos junto

dos profissionais e da Ordem dos Enfermeiros e o Governo, nesta matéria, como noutras, recuou, ou seja,

mantém esta política do «avança e recua», sem coragem, sem saber bem o que quer para os enfermeiros e

sem conseguir apresentar-nos aquilo a que verdadeiramente está comprometido.

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Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Secretário de Estado, quando é que o Governo decide qual vai ser a

situação dos enfermeiros em Portugal? É isto que, verdadeiramente, nos preocupa, porque este é um regime

transitório, não altera nada, apenas acautela a situação dos estudantes que já estão neste momento a

frequentar o curso de enfermagem e, por isso, nós, quanto a esta medida, nada temos a opor, o que

queríamos mesmo era melhorar as condições de exercício dos profissionais que já estão ao serviço e dos

estudantes que ainda não sabem como vão ser as condições de acesso à profissão. E, quanto a isto, o

Governo ainda não disse nada.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla

Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei

que agora discutimos visa alterar, como aqui já foi dito, o regime transitório de atribuição do título de

enfermeiro, previsto na Lei n.º 111/2009.

Com a lei de 2009, o título de enfermeiro passou a ser, e cito, «atribuído ao membro titular de cédula

profissional provisória, que faça prova de aproveitamento no final de um período de exercício profissional

tutelado ou que comprove exercício anterior efetivo da profissão por um prazo de duração mínima igual ao

previsto nesse regime», isto é, do período do exercício tutelado da profissão, que foi previsto há quatro anos,

Srs. Deputados.

Aquando da discussão da proposta de lei, alertámos para o risco de se ultrapassar o período previsto para

a regulamentação do exercício profissional tutelado e de deixar de existir um processo para a vinculação dos

enfermeiros à Ordem dos Enfermeiros. Hoje, o que constatamos? É que nem PS, nem PSD, nem CDS-PP

resolveram o problema. Não houve regulamentação e, agora, há necessidade de encontrar uma solução

provisória para os enfermeiros não serem impedidos de aceder à profissão.

Há quatro anos, dissemos que a definição na lei das condições do exercício profissional tutelado era

matéria que exigia cuidadosa elaboração legislativa. Dissemo-lo há quatro anos e dizemo-lo agora!

A solução legal não pode ultrapassar a fronteira do reconhecimento das competências dadas pelo ensino

superior, que decorre da homologação dos seus cursos.

A solução legal não pode também enfraquecer os direitos dos nossos profissionais, mormente dos

enfermeiros, nomeadamente a questão remuneratória.

A solução legal não pode ainda permitir que não esteja garantida a colocação de todos os que, terminando

o curso superior de enfermagem, não poderão aceder à inscrição definitiva na profissão sem a frequência com

sucesso do exercício tutelado. A ser assim, poderíamos estar a criar uma lista de espera de acesso à

profissão.

O PCP considera que a regulamentação do exercício profissional tutelado deve garantir que todos os

titulares de curso superior de enfermagem aufiram uma remuneração igual no início da carreira e que sejam

respeitados os conhecimentos obtidos de forma certificada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O PCP entende que o exercício profissional tutelado não pode contribuir para a

precarização dos vínculos e das remunerações destes profissionais, nem pode caber às ordens profissionais

e, no caso, à Ordem dos Enfermeiros a avaliação de quais as instituições de ensino superior que têm ou não

condições para ministrar determinada formação. Esta responsabilidade compete ao Governo, apesar de bem

sabermos que, muitas vezes, não a exerce convenientemente.

O PCP defende que o Governo deve garantir que a colocação dos enfermeiros no exercício profissional

tutelado respeita os direitos destes profissionais — carreira e remuneração — e não prejudica as componentes

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práticas dos cursos superiores de enfermagem, seja em disponibilidade das instituições, seja na garantia de

supervisão clínica adequada.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade e Sr. Secretário de Estado da Saúde: A propósito da matéria que hoje aqui

discutimos, gostaria de saudar, em primeiro lugar, as enfermeiras e os enfermeiros portugueses. Mais uma

vez, aqui, nesta bancada e nesta Câmara, o CDS reconhece o valor intrínseco do trabalho que desenvolvem

e, desta forma, pretende agradecer-lhes, de forma sentida, o seu contributo para o bem comum.

Discutimos, como já aqui foi dito, uma proposta de lei que altera os termos da aplicação do regime

transitório de atribuição do título de enfermeiro, previsto na Lei n.º 111/2009, que procede à primeira alteração

do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros. Com esta alteração, o que se pretende, e parece-nos que não é

pouco, é evitar que, a partir de 1 de janeiro, os candidatos a enfermeiros tenham de fazer prova de

aproveitamento, no final de um período de exercício profissional tutelado, para obterem o respetivo título.

Garante-se, assim, com a proposta hoje em discussão, a manutenção da situação atualmente existente, que

acautela que não existam disrupções no acesso a uma profissão tão necessária e que não se criem situações

de desemprego indesejável. Para nós, isto é positivo.

Portanto, esta proposta de lei limita-se, de facto, a prorrogar o período transitório criado pela Lei n.º

111/2009, mas, insisto, acautela que aqueles que estão a terminar a sua licenciatura neste período não se

vejam afastados dos postos de trabalho.

Manter-se-á, entretanto, como também já foi dito, o desejável processo de aprovação do novo estatuto da

Ordem dos Enfermeiros.

O que aqui desejamos é que, no respeito inquestionável pelos direitos destes profissionais, o exercício da

profissão de enfermagem continue a corresponder aos quesitos de qualidade, rigor e humanidade que os

portugueses esperam de todos aqueles que cuidam de um bem tão precioso como a sua saúde.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta e que foi aqui defendida pelo Sr. Secretário de Estado da

Saúde é, podemos assim dizer, mais um caso típico. Os Governos legislam, mas não regulamentam, não

respeitam os prazos, depois, neste caso concreto, vem a troica e diz que é preciso alterar toda a legislação em

relação às ordens profissionais, o Governo cumpre a ordem da troica, torna a não regulamentar e chegamos a

esta situação, ou seja, estamos quase no fim do ano e, a partir de janeiro, pode criar-se uma situação que

prejudica muitos estudantes de enfermagem. Infelizmente, esta situação repete-se vezes demais, Sr.

Secretário de Estado, e, nesta situação em concreto, é preciso tomar agora uma medida de emergência, que é

aquilo que o Governo nos traz, nesta proposta de lei, que, da nossa parte, não terá qualquer objeção, mas, no

entanto, queria alertar para o facto de existirem contributos, nomeadamente da Ordem dos Enfermeiros, e

algumas questões que, eventualmente, será possível acautelar no diploma final, pelo que a comissão

competente deve olhar para esses contributos, em sede de especialidade.

Não posso deixar de terminar esta intervenção saudando também os enfermeiros e as enfermeiras, como

fez a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, e reconhecer o seu papel fundamental no Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do BE: — Muito bem!

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas quero dizer ao Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado da

Saúde, que saudar e reconhecer o papel dos enfermeiros e das enfermeiras é, em primeiro lugar, tratar da sua

situação remuneratória e, em segundo lugar, tratar, por exemplo, entre outras coisas, do horário de trabalho,

porque temos milhares de enfermeiros completamente extenuados em diversos hospitais deste País e o

Governo, pura e simplesmente, ignora o esforço heroico que fazem para tratar dos doentes e para contribuir

para o Serviço Nacional de Saúde.

Saudar, respeitar e reconhecer o papel dos enfermeiros e das enfermeiras, Sr. Secretário de Estado, é

mudar a política do seu Governo, tratando do estatuto remuneratório, dos horários de trabalho e da dignidade

que significa estar nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, ao serviço de todos, sublinho, de todos os

utentes.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, beneficiando de tempo cedido pelo

Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A importância do

assunto obriga-me a usar, novamente, da palavra.

O Governo, nesta matéria, não teve ziguezagues e nunca recuou. O que o Governo está, de facto, a fazer,

de forma muito séria e elevada, é a pensar na alteração dos vários estatutos, porque são 18 as associações

profissionais cujos estatutos têm de ser alterados, não é apenas a Ordem dos Enfermeiros, e têm de ter uma

matriz comum ou minimamente comum. Portanto, não se trata de uma matéria que tenha apenas a ver com o

Ministério da Saúde.

O respeito do Governo para com os enfermeiros é total, mas, pela seriedade e pela elevação, trataremos

disto com todo o rigor, porque é essa a nossa obrigação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que está encerrado o

debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 173/XII (3.ª).

Vamos prosseguir a ordem do dia com a apreciação do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que

estabelece os princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial [apreciação parlamentar n.º 64/XII

(3.ª) (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP

requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 133/2013 e promoveu o agendamento deste debate em

Plenário, porque as opções políticas que o Governo pretende consagrar e impor através deste diploma são de

uma enorme gravidade e têm de ser claramente rejeitadas.

É nesse sentido que apresentamos, neste momento, um projeto de resolução propondo que a Assembleia

da República determine que este Decreto-Lei deixe de estar em vigor.

Estamos perante um diploma que, contrariamente ao que apresenta, não é um regime jurídico com os

princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial, é, antes, uma espécie de «manual de instruções»

para o desmantelamento do setor empresarial do Estado,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … para a destruição das funções económicas e sociais do Estado e para o

assalto aos salários, aos direitos e às condições de vida dos trabalhadores destas empresas.

Este Decreto-Lei incorpora um novo ataque à contratação coletiva das empresas públicas e locais, visando

impor uma nova redução da massa salarial destes trabalhadores, nomeadamente procurando reduzir o valor

pago no subsídio de refeição, nas ajudas de custo, no trabalho extraordinário e no trabalho noturno.

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Em algumas empresas e categorias profissionais a aplicação do articulado da lei resultaria numa redução

de cerca de 30 a 40% dos rendimentos reais desses trabalhadores, pois trata pela mesma medida o que não

tem a mesma organização do tempo de trabalho, nem a mesma penosidade, nem a mesma exigência técnica,

nem o mesmo percurso de negociação coletiva. Aliás, é preciso que fique bem claro que aquilo que está em

causa nesta discussão não é menos que o respeito e o cumprimento de princípios essenciais do Estado de

direito.

O Governo considera que, em nome da santíssima troica, pode passar por cima do que quiser, incluindo

toda a regulamentação coletiva de trabalho, em violação flagrante, consciente e assumida face ao espírito e à

letra da Constituição da República, mas também em violação do que foi acordado, da palavra dada, do

contrato assinado.

Mas o próprio Governo e as administrações de muitas empresas públicas já reconheceram que o Decreto-

Lei não pode ser cumprido. E assumiram esse compromisso. E diversas empresas públicas já assumiram que

não vão cumprir (total ou parcialmente) o conteúdo do famigerado artigo 18.º deste Decreto-Lei.

Não nos venham falar em rigor na gestão das empresas! É que o problema da falta de transparência está

ligado à destruição dos mecanismos que permitiam o controlo de gestão por parte dos trabalhadores,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … que, aliás, foram os primeiros a alertar para infames situações de gestão

ruinosa (ou mesmo corrupção) que aqui abordámos, como foi o caso da venda de sucatas na rede ferroviária

ou os milhares de milhões de euros perdidos em contratos swap.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que este Decreto-Lei representa é uma gravíssima ofensiva e um passo

mais no caminho, que o Governo insiste em trilhar, de reconfiguração do Estado e das suas funções sociais e

económicas, sempre com a mesma regra: Estado mínimo para os trabalhadores e para o povo, Estado

máximo para os grandes grupos económicos e financeiros.

É urgente e indispensável travar este caminho e é urgente que a Assembleia da República delibere para

que este Decreto-Lei deixe de estar em vigor, cumprindo o seu papel de órgão de soberania, na defesa do

interesse nacional, na defesa dos trabalhadores e do povo, na defesa do Estado de direito.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António

Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta

apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 133/2013, a nosso ver, alerta para algumas situações que devem

ser tidas em conta na apreciação deste diploma.

Contudo, julgamos que o Governo andou bem num conjunto de matérias que esta lei vem tratar,

nomeadamente a densificação de conceitos como «empresa pública», a questão da necessidade de se

reestruturar o quadro normativo aplicado às empresas públicas, a forma abrangente como se resolveu o

problema de todas as entidades empresariais e o alargamento do âmbito de aplicação da lei, a densificação de

conceitos e a criação da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público, muito

necessário.

Portanto, temos, do ponto de vista estratégico, um consenso com aquilo que o Decreto-Lei trouxe de novo.

Gostaríamos, porém, de chamar a atenção que este Decreto-Lei promove um conjunto de alterações que

potenciam a asfixia das empresas públicas, que o setor municipal tem também, hoje, necessidades de

financiamento e que os únicos critérios não podem ser meramente contabilísticos e financeiros. Há serviço

público, há, na ética republicana, a necessidade de que o serviço público chegue às populações e isso só é

possível se as empresas públicas tiverem possibilidade de prestar esse serviço público com contratos-

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programa ou outras formas alternativas de financiamento que permitam a sua manutenção. Senão, aplicando

este Decreto-Lei de forma estreita e rigorosa, teríamos já, no setor empresarial, na área dos transportes e

outras, um conjunto de empresas que há largos anos teriam fechado as portas. Portanto, temos de chamar a

atenção para esta questão.

Ainda relacionado com este Decreto-Lei, chamamos também a atenção para a questão dos fundos de

pensões e da quebra do princípio da confiança de tantos e tantos trabalhadores que saíram das suas

empresas e que tinham a certeza de que não seriam prejudicados e que, dada a condição de recursos para

pensões superiores a 600 €, veem afetado esse contrato de confiança com as empresas e das empresas com

o Estado.

Sr.as

e Srs. Deputados, é isto que gostaríamos de sublinhar e dizer que não acompanhamos a redação do

n.º 4 do artigo 18.º deste Decreto-Lei, que cria uma norma de caráter imperativo para um conjunto de matérias

que, de certo modo, prejudicam os trabalhadores de forma direta e que, impondo imperativamente normas

jurídicas que põem em causa instrumentos de contratação coletiva, de certa forma dão razão ao acórdão do

Tribunal Constitucional que veio regular esta matéria há bem pouco tempo. É preciso ter atenção e bom senso

relativamente a esta matéria, e penso que o Governo andaria bem se atualizasse já a redação deste n.º 4 do

artigo 18.º.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Oliveira,

do PSD.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Se há

um tema que tem sido profundamente debatido em Portugal nos últimos dois, três anos é o do grave problema

do endividamento público do Estado e do setor empresarial do Estado.

Infelizmente para todos os portugueses, a intensidade do debate sobre o crescimento do endividamento

que se verificou até 2011 não encontrou, no anterior Governo, consciência de que estávamos a um passo do

abismo. Felizmente, esta intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista traz uma nova luz, penso — foi

assim que entendi —, sobre o entendimento do Partido Socialista em relação a esta matéria e manifesto a

minha satisfação, e da bancada do PSD, com esta intervenção que vem dar razão ao Governo por ter

avançado com uma legislação que põe termo a algumas questões graves que estavam a acontecer nesta

matéria.

Mas deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado — já agora, também é importante relembrar —, porque é que este

Decreto-Lei surge: é que em junho de 2011, o atual Governo encontrou uma situação de crescimento

exponencial do endividamento, repito, crescimento exponencial do endividamento, práticas de

desorçamentação da despesa do Estado e uma situação insustentável nas empresas em que o Estado era

acionista, a que acresce, ainda, o corte do financiamento bancário. São factos indesmentíveis que ocorreram

em 2011.

Penso que já não será muito aceitável que, em dezembro de 2013, subsistam dúvidas sobre o trabalho que

o Governo desenvolveu no sentido de controlar o nível de endividamento do Estado e do setor empresarial do

Estado.

Este Decreto-Lei que estamos a discutir, e que o PCP trouxe a esta Câmara para apreciação parlamentar,

é um bom exemplo da resposta à necessidade que havia em estabelecer um conjunto de princípios e regras

para um bom governo das empresas públicas, Sr. Deputado Bruno Dias.

Com este diploma, criam-se regras claras relativamente à limitação do endividamento das empresas

públicas não financeiras. Fica claro que as operações de crédito de médio e longo prazo e todas as operações

de derivados financeiros sobre taxas de juro ou de câmbio passam a ter como obrigatório o parecer prévio do

IGCP. É um dado indesmentível. Operações que se fizeram no passado — particularmente, swaps, que têm

sido muito discutidos —, com esta legislação, e outras, não seriam possíveis serem feitas nos mesmos termos.

A verdade é que o Estado não pode deixar de exercer a sua obrigação. Tem sempre, e em cada momento,

de cumprir o seu papel de controlo e supervisão.

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A apreciação parlamentar que o PCP nos traz hoje aqui é claramente ideológica e profundamente irrealista.

Em nome do papel do Estado que defende para a economia, desvaloriza a importância do cumprimento de

metas orçamentais das empresas.

Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, não é esta a atitude que o País

exige da oposição.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Viegas,

do CDS-PP.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: A apreciação parlamentar que o PCP aqui nos traz não é mais do que uma oportunidade para

despejar um conjunto de conceitos e ideias que, apesar de a prática o contrariar, o PCP teima em manter sem

alterar uma única linha.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não vê mais nada!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — É que é percetível por todos os portugueses a necessidade de

promover a melhoria do desempenho da atividade pública empresarial, e é isto que este Decreto-Lei pretende

introduzir.

Parece-vos, Srs. Deputados do PCP, que é socialmente mais justo acabar com as empresas que dão

prejuízo e, como os senhores dizem, que têm administradores com salários milionários, ou preferem passar a

ter um Estado com empresas públicas que prestam todos os serviços mas que continuam a acumular dívida?

Será esta a última opção uma atitude responsável?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E quem é que os nomeou? Fomos nós?!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Não podemos esquecer que os democratas-cristãos e os social-

democratas acreditam na cooperação social. Contudo, conseguem perceber que em determinados momentos

não pode haver Estado social, se não nos pautarmos por uma escolha criteriosa do que é mais importante e

daquilo que o Estado, nestas condições financeiras, pode ainda assegurar.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — O Estado social só poderá continuar a existir se houver Estado. Se

for permitido a todas as empresas continuar a dar prejuízo, com base na máxima de que todas as empresas

perseguem interesses superiores do Estado, em breve não teremos Estado e, assim, lá se vão as

preocupações sociais.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nem emprego!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Na apreciação parlamentar que hoje aqui debatemos, também

afirmam que se está a fazer uma reconfiguração do Estado e das suas funções sociais e económicas, de

acordo com o seguinte princípio: Estado mínimo para os trabalhadores e para o povo, Estado máximo para os

grandes grupos económicos e financeiros.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Oiça, Sr. Deputado Bruno Dias!

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O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sabem, Srs. Deputados, é precisamente o contrário daquilo que

afirmam: Estado mínimo para os trabalhadores e para o povo era ludibriar as pessoas e dizer-lhes que lhes

podemos oferecer tudo.

O tempo em que se criavam fundações de telecomunicações, em que se investia em qualquer coisa,

acabou. Esbanjou-se o dinheiro e agora é preciso ser criterioso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é para nós!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Estado mínimo para os trabalhadores e para o povo era dizer-lhes

que lhes oferecíamos tudo, mas ao mesmo tempo pôr em causa futuras governações do País,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — … que, tal como este Governo, permaneceriam limitadas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é para aqui!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sabe, Sr. Deputado Bruno Dias, eu reconheço que há muitas

matérias nas quais é importante ser do contra, mas se hoje quer ter uma discussão séria e quer ser

intelectualmente justo, diga-nos, por favor: é possível manter empresas públicas que dão consecutivamente

prejuízo? E tenha em atenção que não estamos só a falar de empresas essenciais para garantir qualidade de

vida aos portugueses. É por isso mesmo que o que se está a fazer é precisamente o contrário.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Está a dar-se Estado mínimo ao esbanjamento, estamos a tentar

encontrar um Estado equilibrado para que, no futuro, e com outras condições financeiras, se possa escolher

investimento social.

Protestos do PCP.

O que se pretende fazer, hoje estamos limitados. E é por isso que não temos todas as opções ao nosso

alcance.

Srs. Deputados, num momento como o que vivemos exige-se uma atitude responsável. É para isso que

trabalhamos todos os dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa responsabilidade é do Governo!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que dá prejuízo ao País é o Governo!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Este diploma vai precisamente no encalce da possibilidade de

futuros governos poderem optar entre finanças ou investimento social.

Infelizmente, hoje, se não respondermos às finanças, estaremos a colaborar com um futuro que não nos

permitirá ter capacidade de fazer escolhas sociais.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente: Em boa hora, o PCP apresentou para apreciação

parlamentar o Decreto-Lei n.º 133/2013. E dizemos em boa hora porque, com este agendamento, esta

Assembleia tem oportunidade de se pronunciar sobre uma matéria muito importante para os cidadãos, como é

o setor público empresarial e, sobretudo, aquilo que o Governo lhes pretende fazer com este diploma, que

agora apreciamos.

Já não é novidade para ninguém dizer que a motivação do Governo PSD/CDS é orientada no sentido de

acabar com tudo o que seja público, porque para este Governo tudo o que seja público é para abater ou,

melhor, tudo o que é público é para entregar ao setor privado. Esta é a orientação deste Governo.

Com este Decreto-Lei, o Governo quer dar mais um passo no sentido de criar as condições, para preparar

o terreno e desta forma entregar serviços públicos ao setor privado, engordando o mercado dos privados,

porque foi para isso que, pelos vistos, foram eleitos. Foi isso que andaram a dizer nas feiras, com um

chapeuzinho na cabeça. Era para entregar tudo ao setor privado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, os critérios que presidiram às alterações que este

Decreto-Lei vem trazer…

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

Posso aguardar, Sr. Deputado Artur Rêgo!…

Os critérios que presidiram às alterações que este Decreto-Lei vem trazer, dizia eu, relativamente ao setor

público empresarial, nada, mas nada tiveram a ver com a prestação do serviço público nem com os objetivos

sociais das empresas. «Serviço público» e «funções sociais do Estado» são conceitos que não fazem parte do

dicionário deste Governo e que, pelos vistos, até dão vontade de rir aos Deputados do CDS-PP, o que registo

também.

Mas o problema não é só esse, não é só dizer que as funções sociais do Estado não fazem parte do

dicionário do Governo. O problema pior é que este Governo pretende remover do nosso ordenamento jurídico

os conceitos de «serviço público» e «funções sociais do Estado» e pretende fazê-lo, apesar da sua relevância

constitucional.

Creio que, apesar da boa disposição que isto dá a alguns Deputados da maioria, este caminho que

estamos a seguir vai permitindo aos cidadãos e aos contribuintes começarem a questionar-se sobre o

seguinte: «Afinal, pagamos impostos para quê se, quando precisamos do Estado, ele não está presente?»,…

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … porque o Governo cada vez mais se vai desresponsabilizando

das funções sociais do Estado.

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

Ó Sr. Deputado Artur Rêgo, ainda bem que está de volta, porque não o vi cá quando foi votado o diploma

sobre as portagens na Via do Infante!… Agora, está cá a «mandar bocas»!

Aplausos do PCP.

Este diploma não se limita apenas a destruir os serviços públicos; ao mesmo tempo, procede a um novo

ataque a quem trabalha, como é bem visível, sobretudo, no seu artigo 18.º, onde o Governo pretende reduzir

ou cortar nos montantes que os trabalhadores atualmente auferem, os quais, aliás, tinham sido acordados com

o Governo.

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Também sei que para VV. Ex.as

a palavra dada, o Estado de direito e os compromissos são para assumir

só com alguns, porque quando se trata de pagar reformas e de trabalhadores, como é o caso, o Governo pode

dar o dito por não dito, pode alterar a regras a meio do jogo,…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … pode não cumprir com a sua palavra, que isso não interessa

nada! Para aqui já não é chamado o Estado de direito!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, era bom que também isto ficasse presente.

Para terminar, queria apenas dizer que Os Verdes apresentam uma iniciativa legislativa no sentido de

suspender a aplicação deste Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que tão boa disposição está a criar na

bancada do CDS-PP.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições…

Pausa.

Inscreveu-se, para uma intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro (Isabel Castelo Branco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e

Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 133/2013 define um conjunto de normas e princípios pelos quais se devem

reger as empresas detidas direta ou indiretamente pelo Estado qualquer que seja a respetiva formulação

jurídica: o setor empresarial do Estado e as empresas detidas por municípios, o setor empresarial local.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Os cidadãos presentes nas galerias não se podem manifestar.

Queiram sair imediatamente das galerias. Os senhores estão a perturbar os trabalhos parlamentares e a

desrespeitar as normas deste Parlamento.

Saiam imediatamente, Sr.as

e Srs. Cidadãos.

Continuação de manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Os cidadãos presentes nas galerias não se podem manifestar. Façam silêncio e queiram sair

imediatamente.

Pausa.

Sr.ª Secretária de Estado, penso que estão restabelecidos as condições para pode continuar a sua

intervenção.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Na construção do normativo, teve-se a consciência da dupla responsabilidade do Estado enquanto

acionista e regulador do setor público empresarial. Por um lado, deve assegurar que os recursos disponíveis

são utilizados de forma eficiente e, por outro lado, que as empresas das quais é acionista acrescentam, de

facto, valor à sociedade e à economia nas suas áreas de atividade, sejam ou não responsáveis pela prestação

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de serviços públicos, e as empresas públicas não podem ser meros veículos de desorçamentação das

despesas do Estado mas, antes, têm que assegurar uma contribuição permanente para o bem-estar comum.

Assim, definem-se com maior rigor os poderes e deveres inerentes ao exercício da função acionista, na

consciência de que uma boa governação empresarial é condição necessária para assegurar o efetivo e

permanente controlo financeiro e que a empresa leva a cabo a sua missão com eficiência e eficácia.

O membro do Governo responsável pela área das finanças assegura o exercício da função acionista, em

articulação com o membro do Governo responsável pela área setorial.

O ministério setorial emite as orientações relacionadas com a atividade operacional, onde se inclui a

definição de serviço público e a responsabilidade por consagrá-lo nas bases das concessões.

Reforçou-se o controlo financeiro, estabeleceram-se limites ao endividamento das empresas públicas

reclassificadas dentro do perímetro orçamental e o IGCP, enquanto entidade independente, passou a intervir

diretamente com a assunção de responsabilidades na aprovação das operações de financiamento e de

contratação de derivados das empresas do setor empresarial do Estado.

No que respeita ao setor empresarial local, são também criadas novas responsabilidades relacionadas com

o controlo dos planos de atividades e orçamentos.

Ao aumentar o rigor e a exigência pretende-se evitar situações que contribuam para o aumento da dívida e

o desequilíbrio das contas do setor público.

No que respeita aos trabalhadores das empresas do setor empresarial do Estado, mantêm-se as

disposições que já existiam e que visam a aproximação do regime laboral destes ao regime previsto para os

trabalhadores em funções públicas relativamente ao subsídio de refeição, a ajudas de custo, à retribuição do

trabalho suplementar e ao trabalho noturno.

Todos estes temas já constavam do anterior normativo e não colocam em causa a contratação coletiva,

que se rege pela lei e pela Constituição.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não?! A sério?!

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Finalmente, cria-se a Unidade Técnica de Acompanhamento

e Monitorização do Setor Público Empresarial, com responsabilidades na divulgação de informação e no

estudo e acompanhamento de matérias específicas relacionadas com a atividade e o endividamento das

empresas públicas, que terá também capacidade para avaliar os planos e orçamentos anuais e plurianuais.

O setor público empresarial representa uma parte relevante do tecido empresarial português. Por isso

mesmo, tem que assegurar os princípios de boa governação, que são prática corrente quer nas empresas

cotadas quer nas maiores empresas privadas; não pode ser um elemento de desestabilização das finanças

públicas, tem que ser transparente e contribuir para a eficiente utilização de recursos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveu-se agora, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

Tem a palavra.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente: A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro fez-nos a

apresentação deste Decreto-Lei n.º 133/2103 numa linguagem que diria blindada, hermética.

Não lhe vou falar dos salários milionários com que demagogicamente o CDS exemplificou, quero falar da

aplicação concreta deste Decreto-Lei, porque, de facto, ele contraria a contratação coletiva.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Arrasa-a!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não tenha qualquer dúvida. Arrasa todos os direitos dos trabalhadores

destas empresas,…

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Anula-os!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … direitos que foram negociados livremente entre as duas partes —

trabalhadores e empresas — ao longo de décadas. Este Decreto-Lei ataca a contratação coletiva, como já

disse, contrariando até o último acórdão do Tribunal Constitucional.

Já que nos falou numa linguagem tão hermética, quero dar-lhe exemplos concretos de trabalhadores dos

CTT, de um que ganhe 700 € e de outro que ganhe 3000 €. Conjugando o corte salarial previsto no Orçamento

do Estado mais o corte previsto neste Decreto-Lei, um trabalhador que ganhe 700 € tem, no final, um corte de

17,4% no seu salário.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! Essa é que é essa!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Curiosamente, Sr.ª Secretária de Estado, um trabalhador que ganhe 3000

€ tem, no final, um corte de 15,3% no seu salário. E até lhe dou mais um exemplo, se quiser: um trabalhador

que ganhe 4000 € tem, no final, um corte de 14,4%. É disto que estamos a falar!

Por isso, através deste Decreto-Lei e de uma só penada, os senhores abalroam direitos dos trabalhadores

do Metro, da Carris, da CP, dos CTT, empresas que dão lucro, e depois vêem-nos falar em salários milionários

dos gestores?! Mas quem é que nomeou os gestores?! Mas o que é que o Governo já fez relativamente a

esses gestores, a esses salários e a esses prémios escandalosos que auferem?!

O que se pretende é, através de um Decreto-Lei, desconstruir direitos, desconstruir um direito fundamental

no Direito do Trabalho, que o direito à contratação coletiva!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os senhores cortam a eito em todos os direitos e, de facto, fazem reformas

de regime por todas as vias. Fazem-nas por leis, por decretos-leis, por despachos, por resoluções de

Conselhos de Ministro. Seja qual for a via, os senhores só têm um propósito: atacar sempre e sempre os

rendimentos do trabalho. Todos os dados e todos os estudos demonstram que as vossas alterações às leis do

trabalho fazem transferências diretas dos rendimentos do trabalho para os rendimentos do capital.

Portanto, não vale a pena virem aqui, hoje, com a demagogia de que as alterações são para moralizar as

empresas públicas. Façam leis que, de facto, acabem com os prémios dourados e escandalosos existentes

em muitas empresas públicas, não ataquem é os mesmos de sempre.

Pergunto-lhe, Sr.ª Secretária de Estado, o que tem a dizer relativamente ao exemplo concreto que lhe

apresentei.

O Bloco de Esquerda acha que não é por esta via que se resolvem os problemas das empresas públicas e

muito menos os problemas de endividamento do País.

Por isso mesmo, propomos a cessação de vigência deste Decreto-Lei, porque é o único caminho possível

no sentido de manter e de respeitar a contratação coletiva.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por propor aos Srs. Deputados que

da próxima vez que vierem aqui falar de honestidade intelectual prolonguem esse raciocínio e pratiquem essa

atitude no debate.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Queria pedir os Srs. Deputados que nos dessem um exemplo — só um, para

amostra! — de uma empresa de metropolitano ou de transportes públicos da Europa que dê lucro com as

receitas dos bilhetes. Façam favor! O exemplo de uma empresa europeia, ou de um país americano, que dê

lucro com as receitas dos bilhetes e que não tenha uma contribuição do Estado para garantir a sua função

económica e social dessas empresas!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A seguir, os senhores vão falar da Navegação Aérea de Portugal (NAV

Portugal) e da gestão de tráfego aéreo e vão dizer muito bem do sector público e dos trabalhadores do sector

público, mas vão esquecer-se do que estão a dizer agora:…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Olhe que não!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … que é preciso roubar os trabalhadores desta forma e traí-los, como estão a

fazer com este Decreto-Lei!

O Sr. David Costa (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores vêm aqui falar do grave problema de endividamento das

empresas públicas! Nós perguntamos: quem é que o criou?! Foram os trabalhadores?! Foram os utentes?! Ou

foram os administradores que os senhores nomearam?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ou foram os Governos do PSD, do PS e do CDS, ao longo de quase 38

anos?! Essa é que é a questão, Srs. Deputados!

É ou não verdade que as empresas públicas estão mais endividadas agora, dois anos e meio depois de o

vosso Governo ter tomado posse?! É ou não verdade?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É ou não verdade que já foram milhares e milhares de euros, milhões e

milhões de euros, em swaps, para as empresas do grande capital?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não era preciso nada disto para responder ao problema do endividamento,

Srs. Deputados! Alguém acredita que, para reforçar o controlo financeiro e o papel do IGCP, era preciso trair

os trabalhadores e roubá-los desta maneira?!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, antes de terminar, queria apenas dizer que lamentamos que o

PS, apesar de ter dito que não acompanha o n.º 4 do artigo 18.º deste Decreto-Lei (também era só o que

faltava), tenha afirmado que existe, do ponto de vista estratégico, um consenso quanto àquilo que este

Decreto-Lei trouxe de novo. É precisamente do ponto de vista estratégico que este Decreto-Lei e esta política

exigem um forte combate e uma firme rejeição.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E esta é, mais uma vez, a demonstração das razões fortes que o povo tem,

nomeadamente, os trabalhadores, para necessitar, urgentemente, que este Governo seja derrotado de uma

vez por todas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Afonso Oliveira, tem a palavra para uma intervenção.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Antes

de ir ao cerne da questão que aqui nos trouxe, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Bruno Dias, com toda a

sinceridade, no que respeita à sua intervenção em que veio falar em honestidade intelectual e, a seguir, em

roubo, que acho que esse discurso deveria acabar neste Parlamento!

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é que era bom!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — E, particularmente, por parte das bancadas da esquerda. Não faz

qualquer sentido esse tipo de discurso. Não faz qualquer sentido.

Portanto, se querem manter um discurso elevado, falem de questões sérias, com um tom correto e das

matérias que devem falar!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando acabarem os roubos, acaba o discurso! Fique descansado!

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Queria ainda dizer, Sr. Deputado Bruno Dias, que o seu discurso poderia

ter sido feito antes ou depois de falarmos sobre o tema que estamos a apreciar, por uma razão simples que

lhe vou já dizer.

Vem aqui dizer que este Decreto-Lei não teve, também, o objetivo de controlar o endividamento, mas não é

verdade.

Protestos do PCP.

Já agora, Sr.ª Presidente, vou fazer chegar este documento à Mesa e pedia-lhe que fosse distribuído a

todas as bancadas.

O Banco de Portugal acabou de emitir uma série de informações sobre o endividamento e a última

informação, de 30 de setembro de 2013, tem este número: 47 000 milhões de euros de endividamento. Em

2011, o montante era quase igual — 400 milhões abaixo — e, em 2007, era de 29 000 milhões. Houve, pois,

um crescimento exponencial do endividamento público até 2011 e a partir desse ano até 2013, até este

momento, houve uma redução do endividamento no setor empresarial do Estado.

Vozes do PSD: — É verdade!

Protestos do PCP.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Posso mostrar-lhe o gráfico, tenho-o aqui.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Portanto, Sr. Deputado Bruno Dias, esquecer a verdade e os factos para

manter o discurso não deve suceder.

Muito obrigado pela tolerância, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — As pessoas, lá fora, sabem do que se está a falar!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica concluído o debate deste terceiro

ponto da nossa ordem de trabalhos.

Anuncio à Câmara que, entretanto, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, três projetos de resolução,

no sentido da cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que acabámos de apreciar.

Trata-se dos projetos de resolução n.os

883/XII (3.ª), de Os Verdes, 884/XII (3.ª), do PCP, e 885/XII (3.ª), do

BE.

Estas iniciativas legislativas serão, amanhã, objeto de votação no período regimental de votações.

Srs. Deputados, segue-se a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

847/XII (3.ª) —

Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu (PSD e CDS-PP), 845/XII (3.ª) —

Recomenda a rejeição da aplicação do Pacote SES2+ em Portugal (BE), 853/XII (3.ª) — Pela rejeição do

pacote legislativo comunitário Céu Único Europeu/SES2+ (PCP) e 878/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+) (PS).

Para uma intervenção, por parte do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa europeia relativa ao

Céu Único Europeu é vantajosa para todos os países e para os cidadãos europeus. Aliás, podemos mesmo

dizer que dá execução ao direito de livre circulação. E dá execução ao direito de livre circulação porquê?

Porque, quando esse projeto foi lançado, em 2004, e também quando foi sujeito a revisão, em 2009, veio

trazer ganhos em várias áreas que convém aqui ressaltar, desde logo a da segurança. Os voos tornaram-se

muito mais seguros, porque passou a haver uma articulação entre os vários países; ganharam-se tempos de

viagem, principalmente porque os tempos de espera nos aeroportos diminuíram; e ganhou-se no preço, já que

houve uma redução de preço, com vantagem direta para os cidadãos europeus. Mas houve também ganhos

diretos em domínios como o do ambiente e o da fatura energética, porque houve ganhos efetivos nesses

domínios.

O que está aqui em causa hoje, não é o projeto em si, não é o conceito, não são todas essas vantagens.

Nada disto está em causa. O que está em causa é a segunda revisão, aquela que foi chamada «2+», isto é,

uma proposta de regulamento que está agora em cima da mesa e que colheu o consenso do Parlamento no

que diz respeito a sérias reservas relativamente à sua execução. Essas sérias reservas foram já suscitadas

por vários governos europeus, nomeadamente pelo Governo português, em Conselho de Ministros. E porquê?

Porque, ao invés do diploma inicial e da revisão de 2009, o que temos agora é precisamente uma inversão de

conceitos, já que se deixa de apostar nas capacidades de cada país, nas mais-valias de cada país, de fazer

das partes um todo mais forte para se inverter e tentar esvaziar as capacidades nacionais no sentido do

fortalecimento de uma entidade que ainda não se conhece, centralizada e concentrada numa sede europeia. É

este conceito que nos merece sérias reservas.

Portanto, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o que está hoje em causa é o Parlamento juntar a sua voz de

reserva, a sua voz de contestação a esta proposta de regulamento, a voz que já foi atempadamente levantada

nesse mesmo sentido pelo Governo português.

Aplausos do PSD.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De facto, este nosso projeto de

resolução, como já aqui foi dito, prende-se não com aquilo que foi designado como Céu Único Europeu ou

Single European Sky, que teve, no fundo, em 2004, a sua existência e culminou, depois, em 2009, com a

Eurocontrol. Este projeto teve, de facto, eficiências evidentes quer a nível de segurança, quer a nível de preço

para o próprio utilizador, para o próprio consumidor, porque reduziu em muito o preço das viagens.

Acontece que, em Portugal, sobre esta matéria, o percurso que foi feito até agora foi um percurso positivo,

ou seja, a constituição da Eurocontrol, a constituição do Céu Único Europeu resultou em ganhos evidentes em

segurança, em tráfego e em preço e teve até eficiências, em resultado do know-how que Portugal conseguiu

ter nessa matéria. Lembro, por exemplo, o sistema Free Route — para incomodar um pouco mais a bancada

do Partido Comunista —, que é um modelo utilizado em Portugal que permite que cada companhia aérea

escolha a rota mais fácil e mais direta para aterrar, o que traz ganhos evidentes ao tráfego aéreo. Ora,

Portugal já faz isso, pelo que entendemos que em relação aos benefícios criados com o Céu Único Europeu

nós aplicamos os melhores, e aplicamo-los de forma mais eficiente e mais eficaz.

Este passo para o «2+» merece alguma ponderação e preocupação, por parte do Governo português.

Aliás, essa ponderação e essa preocupação é também comum a outros países europeus que suscitaram

dúvidas sobre a necessidade de dar um passo em frente e sobre o que estaria em causa.

Lembro que, de facto, Portugal, na RIV (Região de Informação de Voo) ou na FIR (Flight Information

Region) — como quiserem — de Santa Maria tem ganhos evidentes. É a única zona de controlo aéreo que

tem a ver com todo o espaço atlântico e que ainda está sob a tutela de Portugal, é uma tutela de soberania do

Estado português, que pode até pôr em causa a utilização militar dos aeroportos portugueses, e isso tem

trazido ganhos para Portugal. Lembro aqui valores de 37,6 milhões de euros e 11,7 milhões de euros,

respetivamente, na região aérea de Lisboa.

Portanto, para nós, esta proposta e esta ação da Comissão Europeia merece, de facto, muita atenção e

muito cuidado, porque nela não se identifica qualquer contributo para incrementar a qualidade do serviço

nacional de navegação aérea que não seja já efetiva. Ela representa uma apropriação injustificada pelo

espaço europeu de uma competência nacional, que até foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas,

de que aqui falei, nomeadamente a FIR dos Açores; põe em causa a manutenção de know-how dentro das

fronteiras dos Estados-membros, e Portugal, nesta matéria, tem muita cooperação quer com os PALOP, quer

com outros Estados; e não torna claros os ganhos evidentes da criação de 5000 postos de trabalho, porque,

por um lado, cria-os, mas retira-os por outro, tal como retira muita capacidade no espaço nacional e no espaço

dos Estados-membros.

Por isso, a nossa recomendação é a de que o Governo olhe para esta proposta com atenção. Esta matéria

não está em causa em nenhum dos tratados europeus ou acordos, pelo que entendemos que a ponderação e

o cuidado têm de ser uma premissa.

Sei que há um largo consenso, por parte das várias bancadas, para encontrarmos um texto comum, não

contra o conceito da Eurocontrol e do Céu Único Europeu, mas, sim, contra este passo do pacote «2+», que,

de facto, é um passo desnecessário e, até ver, inútil, que não põe em causa nenhum dos pressupostos nem

nenhum dos objetivos que estavam, entretanto, propostos naquilo a que se chamava o Single European Sky,

proposto em 2004 e em 2009.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Existe um grande

consenso relativamente ao setor dos serviços de navegação aérea em Portugal, que são atualmente

prestados pela NAV Portugal (Navegação Aérea de Portugal).

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A NAV é uma empresa com uma posição cimeira, em termos de inovação e de avanços tecnológicos, criou

práticas, gerou técnicas e conceitos que são internacionalmente reconhecidos, nomeadamente ao nível do

Centro de Controlo Oceânico de Santa Maria. É uma empresa que conseguiu custos abaixo da média

europeia, que tem dados de uma redução histórica nos tempos de atraso dos voos em Portugal e que gera

uma riqueza de 175 milhões, que entram para o PIB português, com a vantagem de que exporta serviços,

produz os serviços que exporta e, portanto, entra também para a balança comercial portuguesa.

Este sucesso foi possível porque a NAV é uma empresa gerida de forma integrada e que tem autonomia na

forma como gere os seus próprios serviços, num regime de cooperação com outros Estados europeus, mas

mantendo a soberania e o poder do Estado português na gestão do seu próprio espaço aéreo.

O novo pacote europeu SES2+ vem romper com estes princípios e tem dois objetivos muito claros, os

quais estão escritos no próprio documento da Comissão Europeia. O primeiro é o de retirar aos vários

Estados-membros o poder de terem a última palavra na adoção de metas, de planos de desempenho e de

medidas corretivas na gestão do seu espaço aéreo, passando poderes, que estão neste momento nos

Estados nacionais, para membros nomeados e não eleitos da Comissão Europeia. Também por esta via,

pretende-se, em segundo lugar, limitar o poder de reivindicação e de influência dos trabalhadores dos setores

de gestão do espaço aéreo, nomeadamente da NAV Portugal.

Portanto, essa é a primeira medida que este novo pacote pretende impor: retirar poder de veto ao Estados.

Mas este pacote não fica por aqui; quer ainda fragmentar os vários serviços de suporte, geridos, neste

momento, de forma integrada — informação, manutenção de sistemas, formação —, os quais passam a ser

controlados por um corpo europeu onde Portugal não tem poder de veto e são entregues a grandes empresas

privadas, também europeias.

Em terceiro lugar, este pacote prevê ainda impor metas, em termos de redução de custos, as quais são

inatingíveis sem pôr em causa a qualidade da prestação de serviço e a segurança na prestação desse serviço.

Portanto, as consequências da implementação deste projeto são muito claras: consequências ao nível da

perda de soberania nacional, uma vez que o Estado português perde poder de decisão sobre aquele que é o

maior espaço aéreo a nível europeu; perdemos segurança nas operações, que são entregues a privados que

não têm qualquer experiência, que têm apenas o objetivo do lucro, que não têm uma visão integrada sobre a

gestão destes serviços; perdem-se postos de trabalho, que passam para grandes empresas europeias, em

detrimento dos trabalhadores dos países periféricos; perdemos sustentabilidade das contas públicas — a NAV

é uma empresa completamente sustentável a nível financeiro —, uma vez que vamos passar a comprar ao

exterior serviços que hoje fazemos e, portanto, trocamos exportações por importações.

Trata-se, pois, de um projeto que não traz qualquer melhoria a nível de eficiência ou qualidade, havendo

uma clara violação do princípio da subsidiariedade. E não há quem o defenda, já que sindicatos, comissões de

trabalhadores, a administração da NAV e os ministros dos transportes da França e da Alemanha vieram opor-

se a este projeto.

Aquilo que o Bloco de Esquerda vem pedir, com o projeto de resolução que apresenta, é que haja uma

posição muito clara deste Parlamento e que seja recomendado ao Governo que rejeite este novo pacote

SES2+.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não está em causa uma questão de semântica. Estamos disponíveis

para discutir todos estes projetos de resolução em comissão, em sede de especialidade, para encontrarmos

um texto que seja comum, mas que não tenha artifícios de semântica, que seja muito claro na rejeição deste

pacote, que tem graves consequências, principalmente ao nível da soberania do Estado português, mas

também ao nível da criação de postos de trabalho e das condições de trabalho da NAV Portugal.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Já foi dito muito do essencial que significa

este pacote legislativo comunitário do Céu Único Europeu SES2+.

O que está em causa é fragmentar os atuais prestadores nacionais de serviços, é, portanto, a segmentação

da NAV EPE, desmantelar as empresas e toda a cadeia de segurança por áreas de serviço, promover a

centralização de serviços no quadro europeu, nomeadamente na Eurocontrol, subalternizando a soberania dos

Estados na gestão e tomada de decisões no seu próprio espaço aéreo, e é a imposição de reduções absurdas

de custos num sistema que se desenvolveu e atingiu um patamar de desempenho e de segurança exemplar

do ponto de vista nacional.

Está em causa a perda de soberania dos Estados na gestão dos seus espaços aéreos e estão em risco

milhares de postos de trabalho, particularmente em países periféricos, como é o caso de Portugal.

Já se falou aqui do caso da FIR de Santa Maria, que tem um caráter estratégico do ponto de vista

internacional no contexto atlântico e não só. E importa sublinhar que Portugal está na primeira linha, a nível

mundial, em relação à qualidade, à segurança e ao desempenho, do ponto de vista dos serviços de

navegação aérea, nomeadamente através da empresa NAV EPE.

Mas também é preciso dizer que o Céu Único Europeu não trouxe nada de novo, Srs. Deputados! E o

balanço, diria quase gongórico, que aqui foi feito sobre os resultados do Céu Único Europeu, pelo menos para

Portugal — quanto aos outros países, os seus governos e povos lá saberão —, não trouxe nenhuma novidade

favorável para a qualidade, a segurança ou o desempenho dos serviços em termos da navegação aérea de

Portugal. Aliás, muitos países europeus vieram aprender com aquilo que Portugal fazia, e faz, em matéria de

controlo de tráfego aéreo e em todos os serviços que têm a ver com esta área.

O sistema Free Route, já aqui falado, foi aplicado pela primeira vez em Portugal. Fomos o primeiro país do

mundo a implementar esse sistema, e o Céu Único Europeu nada teve a ver com isso, Srs. Deputados!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — De resto, quando verificamos que há discursos que apontam para uma

suposta diferença de filosofia e para uma inversão dos princípios entre aquilo vem de trás, no Céu Único

Europeu, e este novo pacote legislativo SES2+, queremos aqui recordar os alertas feitos pelo PCP há mais de

10 anos, quando se começou a discutir o primeiro dos pacotes legislativos com ênfase no Céu Único Europeu.

Em setembro de 2002, dissemos no Parlamento Europeu que, ao contrário do que é afirmado, em matéria

de segurança, algumas das orientações contidas no Céu Único Europeu poderiam mesmo pôr em risco os

altos padrões de segurança que afirmavam visar. Referimos também a abertura dos mercados dos serviços

auxiliares, os incentivos fiscais orientados para a melhoria dos resultados, a transformação dos blocos

geográficos em blocos económicos, que tenderão a competir entre si, a competência que se pretende

transferir dos Estados-membros para o âmbito comunitário no tocante à definição dos blocos funcionais.

Portanto, em 2002, alertámos para o que estava em causa e esse pacote foi taticamente retirado. A

Comissão Europeia e os governos, na altura, recuaram; agora, voltaram à carga, mais de 10 anos depois, Srs.

Deputados! Por isso dissemos, desde o princípio, que o espírito subjacente, que está na origem deste pacote

legislativo, era perigoso e negativo, não era nada daquilo que veio a ser afirmado.

Sr.ª Presidente, temos aqui uma situação em que o próprio Governo, durante demasiado tempo, «guardou

de Conrado o prudente silêncio», mesmo quando o PCP, no início deste ano, desencadeou em comissão um

conjunto de audições que foram da maior importância e atualidade e que, em larga medida, se traduziram no

debate que aqui estamos a fazer, apesar de, na Comissão de Defesa Nacional, o PS, o PSD e o CDS terem

dado parecer favorável a este pacote legislativo que agora estão a rejeitar, com o voto contra do PCP.

Temos, portanto, neste processo, e pelas piores razões, um exemplo que sintetiza e demonstra o

verdadeiro caráter deste sistema de integração capitalista europeu: prometem-nos um Céu Único Europeu,

mas o que têm para oferecer aos povos da Europa é uma espécie de inferno único europeu, que nos impõem

todos os dias.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula

Vitorino, do PS.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Julgo que na discussão destas

matérias é sempre bom lembrar a importância dos sistemas de controlo de tráfego aéreo, não só para a

segurança de todo o espaço europeu mas também para a defesa dos princípios da União Europeia que têm a

ver com a livre circulação, e com a livre circulação feita em segurança. Para que isso aconteça, é também

importante sublinharmos o papel de Portugal nesta matéria e do sistema que aqui está implementado, que é

reconhecidamente um sistema inovador e pioneiro, que foi precursor de muitos sistemas em matérias da

especialidade que hoje são implementados por toda a Europa e até por todo o mundo.

Neste âmbito, devem ser sublinhadas ainda algumas matérias já aqui referidas, nomeadamente a

diminuição dos custos de utilização do espaço aéreo, mas também, e sobretudo, a diminuição dos atrasos em

termos de segurança devido à integração de toda a cadeia de segurança. Também importante é o facto de se

tratar de uma atividade geradora de riqueza para o País, como já foi referido, significando 175 milhões de

euros por ano.

É também de realçar o facto de Portugal ter sido pioneiro do projeto Free Route — utilizo o termo em inglês

porque é assim referido usualmente —, que é um projeto que também contribui ao nível ambiental, uma vez

que, ao diminuir as rotas, diminui o consumo de energia, de combustíveis fósseis, e diminui a emissão de

gases com efeitos de estufa.

Por isso, Portugal sempre apoiou o projeto do Céu Único Europeu, e apoiou-o com os resultados que estão

à vista.

O PS, quando estava no Governo, apoiou este projeto. Porém, o que é que não pode ser apoiado? Um

projeto europeu que vem desvirtuar todos os princípios que estavam subjacentes à fase anterior e que, pelo

contrário, vem indiciar um conjunto de problemas e que, na nossa perspetiva, não favorece nenhum, ou quase

nenhum, dos países europeus, e que definitivamente não favorece Portugal.

Desde logo, põe em causa postos de trabalho. Acenam com o interesse de poderem vir a ser criados vários

postos de trabalho a nível europeu,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas onde?

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — … mas isso acontecerá no país onde ficar centralizado o sistema,

deixando de existir esses postos de trabalho em Portugal, naturalmente.

Existe ainda uma outra questão a ter em conta, que é a quebra da cadeia de segurança, ao obrigar que

sejam divididas as várias tarefas de que é composta a cadeia de segurança, em que umas são públicas e

outras privadas. E a questão nada tem a ver com o facto de o serviço ser prestado por empresas privadas, tem

a ver com a quebra na interoperabilidade de todo o sistema, o que põe em causa a segurança e vai trazer

também problemas do ponto de vista económico, uma vez que, com certeza, fará aumentar novamente os

atrasos.

É de salientar também o facto de passarmos a comprar os serviços que hoje exportamos, como já foi

referido. Ora, isso não é admissível numa altura em que a nossa balança comercial parece ser o alfa e o

ómega de todas as matérias. Portanto, não vamos estar aqui a prejudicar Portugal com uma situação que nos

é, obviamente, desfavorável.

Este projeto põe ainda em causa algo que é extremamente importante: o cluster de inovação em matérias

ligadas à segurança do tráfego aéreo, que é dos clusters mais importantes em Portugal, porventura dos

poucos que temos no nosso País. A deslocalização desta atividade económica para outro país implica

imediatamente, na nossa perspetiva, a diminuição do empenho, do interesse e até dos recursos disponíveis

para apoiar esse cluster de inovação.

Mas, acima de tudo, este projeto representa a apropriação de uma matéria que é uma reserva de soberania

nacional. Ou seja, a Comissão Europeia está a tentar apropriar-se de uma competência nacional, pondo em

causa a soberania nacional e violando claramente o princípio da subsidiariedade.

Srs. Deputados, por tudo isto, por questões de segurança, por questões económicas, por questões sociais

e por questões de manutenção de postos de trabalho, o Partido Socialista apresenta o projeto de resolução

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em debate, assim como apoiará qualquer projeto de resolução que defenda estes princípios e que impeça a

aplicação deste pacote europeu em Portugal e em toda a Europa. Apoiaremos, sim, todas as medidas que

promovam a interoperabilidade e o incremento de matérias como a segurança.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero, não

realçar aquilo que nos divide, principalmente em relação à bancada do Partido Comunista Português, porque

essa é uma tarefa completamente inútil e uma perda de tempo, mas, sim, falar em concreto sobre a nossa

posição quanto a esta matéria.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não têm argumentos!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não pomos em causa a bondade de nenhum dos princípios europeus

da livre circulação, da cooperação entre Estados e, obviamente, de reforço do papel social europeu e da

integração europeia; não pomos nada disto em causa.

O que é que dizemos? É um facto que gostaríamos que este processo de cooperação europeia mantivesse

os pressupostos iniciais, ou seja, que cada Estado contribuísse e oferecesse aquilo que consegue fazer de

melhor. Portugal tem o Free Route para oferecer, ofereceu-o, e isso significou ganhos enormes em milhões de

litros de combustível, em horas de voo, em poupanças energéticas, em recuperação relativamente à nossa

dependência energética, etc.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que é que isso tem a ver com o Céu Único Europeu?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Em termos de segurança e de cooperação entre Estados, houve

também ganhos evidentes.

O que queremos dizer, de uma forma clara, é que, como é evidente, há riscos na quebra de

interoperabilidade do sistema e de realmente haver quebras de segurança, mas isso é compensado se houver

a cooperação que esteve subjacente ao primeiro pacote legislativo do Céu Único Europeu.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está mal informado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pensamos que Portugal deve concertar com os seus parceiros

europeus, nomeadamente com o Reino Unido e a Dinamarca, no que se refere ao Atlântico Norte, onde se

insere a FIR de Santa Maria, porque temos aí, obviamente, uma reserva estratégica para manter know-how e

para manter inovação.

Estes acordos já estiveram em cima da mesa no passado e nós conseguimos excecioná-los. O que

dizemos é que podemos, eventualmente, numa área estratégica nacional, numa área fundamental, manter

essa ação da mesma maneira, ou seja, manter a FIR de Santa Maria na esfera do Estado português. E isso

pode ser feito sem pôr em causa os princípios subjacentes, ótimos e benéficos, do Céu Único Europeu.

Portanto, queremos reafirmar que devemos fazer essa reserva de espaço estratégico no sentido de

mantermos o know-how, os postos de trabalho, as receitas para o Estado português e, porventura, para

continuarmos com a nossa exportação de serviços e até com a nossa cooperação, nomeadamente, com os

países africanos de língua oficial portuguesa e com a China, como temos feito.

Portanto, não é nada contra os privados, não é nada contra a União Europeia, não é nada contra os

acordos e os princípios subjacentes à constituição de um espaço único europeu e de uma livre circulação que

todos desejamos e para a qual queremos contribuir no sentido de que seja cada vez mais efetiva.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está mal informado!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira para uma

segunda intervenção.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta minha segunda intervenção

justifica-se face à intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista, que fez aqui um discurso muito datado

do «orgulhosamente só».

Esta é uma área em que, notoriamente, essa posição não se pode aplicar. Os voos, como todos sabemos,

não circulam só entre o Porto e Lisboa ou entre Lisboa e Faro; a maior parte dos voos, como é do domínio

público, circulam extrafronteiras. Portanto, esta é uma área em que a parceria, a colaboração com outros

países se impõe.

Se chamamos à colação a posição dos trabalhadores quanto a esta revisão, com a qual também não

concordamos, também devemos chamar à colação a posição dos trabalhadores quanto à situação atual. E o

que aqui deve ser dito, em abono da verdade, é que os trabalhadores do setor defendem o modelo atual,

porque o modelo atual é em si a prova da sua sustentabilidade.

É um modelo sustentável no âmbito social porque, como aqui foi dito, faz praticar o direito à livre circulação,

tornando os preços mais baratos e os voos mais seguros; é um modelo sustentável na área ambiental porque

diminui a poluição e diminui a fatura energética; e é um modelo sustentável no âmbito económico, porque

diminui os custos com o setor e traz ganhos para os países.

Repito, portanto, que quando queremos chamar à colação a posição dos trabalhadores convém que o

façamos de forma completa. Cabe aqui dizer que os trabalhadores foram ouvidos em audição na Comissão de

Economia e Obras Públicas, tendo ficado claro que os trabalhadores do setor defendem que o modelo atual é

um modelo viável e que merece o nosso acolhimento. Daí o Governo português e o Parlamento terem

reservas relativamente a esta revisão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, está concluído este debate.

Passamos ao último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação da petição n.º

257/XII (2.ª) — Apresentada pela Federação Académica do Porto (FAP), associações académicas e

associações de estudantes do ensino superior, solicitando à Assembleia da República o fim da exclusão no

direito à bolsa por motivos familiares.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero

cumprimentar os peticionários e dizer que é de mero bom senso aquilo que reivindicam junto da Assembleia e

a alteração da lei que propõem, a qual respeita, aliás, uma interpretação constitucional que a lei colocava em

causa.

Do que é que falamos em concreto? Falamos de estudantes que podem ter todo o mérito no seu percurso

académico, que podem estar em condições de necessidade económica, de carência, sendo-lhes devida uma

bolsa, mas esse acesso à bolsa ser impedido, porque alguém no seu agregado familiar tem uma situação não

regularizada ou com o sistema fiscal ou com a segurança social.

Ora, esta realidade demonstra que houve mau senso do lado de quem legislou, criando mais uma pedra

que cimenta os muros que afastam os estudantes do ensino superior. Por isso, em bom tempo chegou ao

Parlamento esta petição e em bom tempo foi alertado para um princípio que a Constituição prevê, ou seja, que

não haja transmissibilidade de responsabilidades fiscais. Os alunos não têm de ser punidos porque alguém no

seu agregado familiar não cumpriu uma obrigação fiscal ou uma obrigação perante a segurança social.

Vejamos o absurdo desta situação e como o Governo, mesmo perante o bom senso das propostas,

consegue teimar e impor dificuldades à vida das pessoas.

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Em 15 de outubro, repito, em 15 de outubro, na Comissão de Educação, o Ministro foi confrontado com

esta situação pelo Bloco de Esquerda e, em resposta ao Bloco de Esquerda, disse que estava disposto a

alterar a situação. Os dias passaram, as semanas passaram, os meses passaram e nenhuma alteração foi

feita. Por isso, o Bloco de Esquerda, no Orçamento do Estado, propôs esta alteração e a maioria chumbou-a.

Não satisfeitos, porque achamos que a realidade nos dava razão, na semana passada, trouxemos

novamente a debate esta situação, apelando ao bom senso. Ora, o bom senso não passou à porta da maioria,

que chumbou, de novo, a proposta do Bloco de Esquerda. Mas o curioso é que aquilo que chumbaram de

manhã o Secretário de Estado veio prometer e aceitar à tarde.

Agora, diz-nos o Governo que a situação será rapidamente resolvida, que, no prazo de um mês, os alunos

poderão rejeitar a decisão, recorrer dela e ver a sua razão ser reconhecida.

Ora, isto só demonstra o absurdo da teimosia desta governação, mesmo quando sabe que está errada e

que o seu resultado direto na vida das pessoas, na vida dos estudantes foi o de criar barreiras, quando

deveríamos ter o acesso dos estudantes ao ensino superior mais facilitado.

Ainda bem que o Governo reconheceu. Já vai tarde, mas ainda não é tarde demais.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria, em nome do Partido Comunista

Português, saudar os peticionários — a Federação Académica do Porto e mais 11 associações académicas,

que decidiram apresentar esta petição à Assembleia da República, sobre a exclusão de estudantes no acesso

à bolsa por motivos familiares.

É até interessante registar, desde o início desta discussão, que esta petição deu entrada na Comissão e o

Governo nem sequer se dignou responder. Portanto, o processo nem sequer teve resposta por parte do

Governo…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … e esta matéria é da maior importância. Aliás, o Sr. Deputado Duarte Marques,

quando era líder da JSD, na oposição, por coisas muito menos graves punha uma corda ao pescoço e vinha

para a porta da Assembleia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Eu?!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quando o PSD/CDS chega ao Governo, exclui, no ano letivo de 2012/2013, 704

estudantes do acesso à bolsa por motivos de dívidas dos seus pais às finanças ou à segurança social e o Sr.

Deputado diz que está tudo bem no País e no ensino superior. Aliás, importa dizer que o anterior Secretário de

Estado do Ensino Superior, antes de ser substituído, afirmou várias vezes, nesta Casa, que não existia

nenhum problema nesta matéria e que, para o Governo, nenhum estudante ficaria excluído do acesso à bolsa

por motivo de dívidas dos seus pais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Acontece que o mesmo Governo desse Secretário de Estado enviou ao PCP a

resposta a uma pergunta que lhe dirigimos, onde assume que, no ano letivo de 2012/3013, houve 704

estudantes aos quais foi rejeitada bolsa por motivos de os seus pais terem dívidas à segurança social e às

finanças.

Protestos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

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Portanto, do que se trata aqui é de um embuste por parte dos que acham que o ensino superior não deve

ser para todos, mas só para aqueles que podem pagar,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … por parte daqueles que são responsáveis por dizer aos jovens deste País:

«Emigrem, que não fazem cá falta» e que entendem que a ação social escolar é uma migalha que o Governo

dá a qualquer estudante do ensino superior. Não é, Srs. Deputados!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A ação social escolar é um direito conquistado com a Revolução de Abril e que

permitiu a milhares de estudantes neste País formarem-se e a terem direito a outro nível de educação.

Por isso, entendemos fundamental que esta proposta seja resolvida e também por isso já apresentámos

um projeto de lei que, de entre outras matérias, resolve esta aberração.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Marques.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Agora já não precisa de vir com a corda ao pescoço?!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De facto, não sei se é

preciso uma corda ao pescoço, mas isso não é bem verdade. O que eu acho é que, se calhar, o Partido

Comunista precisa de uns óculos para corrigir a sua miopia política…

Vozes do PSD: — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Já nem com isso vai lá!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … e, sobretudo, lamento a sua falta de informação, à qual, aliás, se

assemelha a do Bloco de Esquerda, porque para Deputados tão preparados e tão empenhados, que seguem

tanto o problema das pessoas, andam distraídos, uma vez que ainda esta semana foi publicado o despacho

que altera esse regulamento.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não chumbaram a proposta do BE no Orçamento?! Não chumbaram?!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Aliás, é de saudar os estudantes, alguns dos quais aqui presentes,

que tomaram a iniciativa.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E que vão ficar de fora!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, o senhor deve ter-se enganado

na intervenção que fez, porque desconhece a realidade, embora nós tenhamos tentado avisá-lo. É que já foi

publicado o despacho que altera esse regulamento.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Antes do Orçamento do Estado?!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Os estudantes cujos pais têm dívidas fiscais já podem aceder à

bolsa.

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Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Sei que vos causa muita irritação, mas, se há medidas deste Governo que deviam ser consensuais no

sucesso que tiveram, é a das bolsas. É que em 2010 o tempo de espera médio para ter bolsa era de 102 dias

e hoje é de 30 dias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Há três anos, estávamos em janeiro e quase não havia bolsas pagas. Hoje, já há 42 000 estudantes com

bolsas decididas. Essa é que é a grande realidade!

O Sr. António Filipe (PCP): — A grande realidade é este estado de degradação!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — E o valor médio que cada estudante recebe aumentou 20%, ou

seja, quem mais precisa tem mais dinheiro para poder estudar. E, mais importante, aumentou-se a exigência

quanto ao aproveitamento escolar e, mesmo assim, estudantes continuaram a receber mais bolsas.

Mas o mais relevante é estarmos (ou devíamos estar) aqui todos para resolver os problemas dos

estudantes e das pessoas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas os senhores só atrapalham!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — A verdade é que, graças ao trabalho desta maioria, os estudantes

aqui presentes sempre souberam respeitar o Parlamento, com ele souberam negociar, fazer-se ouvir junto do

Governo…

O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … e nunca vieram pela mão de nenhum partido interromper as

sessões do Plenário e desrespeitar a Assembleia, como as bancadas do PCP e do Bloco de Esquerda gostam

de fazer!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É por isso que os mais jovens, tantas vezes criticados, são o exemplo de respeito democrático por esta

Assembleia!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves.

Pausa.

Agradecia que se criassem condições para que o Sr. Deputado possa intervir.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: De facto, o Sr. Deputado

Duarte Marques falou de forma tão audível que tenho a certeza de que o ouviram em Ponta Delgada.

Risos do PS e do PCP.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas porque o ouviram em Ponta Delgada, terão percebido que a

instituição de ensino superior está com a corda na garganta porque o atual Governo não só a tinha pendurada

como decidiu apertá-la mais… Temos, pois, aí o exemplo de uma instituição de ensino superior com graves

dificuldades.

Portanto, terão conseguido ouvir, mas não perceberam ainda qual é a estratégia de uma maioria que na

semana passada, nesta mesma Câmara, vota contra aquilo que horas depois veio aprovar.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Essa é que é essa!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E vem falar-nos de seriedade, Sr. Deputado Duarte Marques, quando

acaba de ter a coragem de, nesta Câmara, dizer primeiro que não para depois dizer: «Não, não! Não no

Parlamento. Eu respeito o Parlamento, mas não para lhe permitir aprovar uma autorização legislativa

relevante. Não, eu reservo-a para o Governo»?! Isto, sim, é brincar com a petição, isto, sim, é brincar com a

vontade e com as dificuldades dos estudantes.

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não, não!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — De facto, constatamos e concluímos todos que este problema estará

resolvido com a alteração do regulamento, mas já todos sabemos, desde 2011, e até antes, que este problema

existia.

Portanto, a questão pertinente é a seguinte: e aqueles estudantes que ficaram de fora? E aqueles

estudantes que foram excluídos e que não podem reingressar no ensino superior, porque também, na semana

passada (recordemo-lo), apesar de o Sr. Ministro ter dito na Comissão que estava disponível para aceitar a

amnistia para os estudantes que não tinham pago, a maioria recusou os projetos do Bloco de Esquerda nesse

sentido?

A pergunta volta a ser a mesma: há ou não uma convicção que apenas se manifesta quando é o Governo a

fazer alguma coisa, demore o tempo que demorar?

É isso que os estudantes esperam da parte da maioria e são essas as respostas que hoje temos de

aproveitar para colocar. Ainda que assumamos que esta questão está resolvida quanto às dívidas fiscais,…

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — E não está?!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … permanecem as dúvidas que temos sublinhado.

E a definição do rendimento contabilizado para efeitos de acesso à bolsa, em que já se reiterou várias

vezes a necessidade de ponderar os custos com a habitação e com a saúde?

E o valor das bolsas? E o facto de o limiar de acesso deixar de fora diversos alunos do ensino superior que,

por isso, não têm capacidade de continuar a frequentá-lo? E o acesso à ação social indireta?

Várias vezes, esta Câmara tem debatido esta temática e não podemos tapar o sol com a peneira por

termos resolvido um dos problemas relativos à ação social, mas termos efetivamente criado uma série deles.

Portanto, esta é a pergunta que lhe dirijo: o que responde em relação a estas questões que continuam

pendentes e que continuam a deixar de fora muitas centenas de estudantes do ensino superior?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar,

cumprimentar os peticionários, os que estão aqui presentes e todos os outros que subscreveram esta petição,

e dizer-lhes que, de facto, esta questão da regularização das dívidas fiscais ou da necessidade dessa

regularização pelos membros do agregado familiar quando os candidatos a bolsa poderiam ficar excluídos

está, felizmente, resolvida, resolução essa que saudamos.

Saudamos também as palavras do Partido Socialista pelo empenho, ainda que, em 2010, tenha colocado

em primeiro lugar essa questão na legislação.

Queria ainda fazer referência a um facto também muito objetivo, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves:

quando aqui retirámos a menção às bolsas de estudo no Decreto-Lei n.º 70/2010 para efeito de verificação de

recursos, o Partido Socialista foi contra e, agora, vem arrogar-se do direito de dizer que desse lado é que está

a virtude e os que defendem o sistema de ação social.

Devo dizer que essa matéria foi da iniciativa do CDS, na Legislatura anterior. Lembro-me bem desse

debate e digo que foi um bom trabalho feito por este Parlamento, mas contra a vontade do Partido Socialista

— é importante recordá-lo.

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Deputado Pedro Filipe Soares veio dizer que, na semana passada,

se recusou aqui uma alteração ao decreto-lei que rege esta matéria. É verdade, Sr. Deputado, mas também é

preciso recordar que essa alteração do Decreto-Lei era extemporânea quanto à sua abrangência.

Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

Era quase, quase, em termos de legística, tão estranho como a alteração que o Partido Socialista

introduziu no Orçamento do Estado para mudar o programa curricular do ensino secundário, onde introduzia o

Inglês como uma medida a vigorar no nosso ordenamento jurídico.

O que era importante alterar, Sr. Deputado, não era o Decreto-Lei, mas o regulamento, nomeadamente o

Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho, porque esse é que define as questões concretas do acesso à

bolsa e não o Decreto-Lei, que dá um «enquadramento-chapéu» muito vasto.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Em todo o caso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o que fez esta

maioria — e julgo que o Deputado Duarte Marques já o referiu e é justo fazê-lo — foi, trabalhando e também

explicando que havia necessidade de garantir questões orçamentais porque, Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, é evidente que uma alteração destas, mesmo que a tivéssemos aprovado na semana passada, não

poderia entrar em vigor antes da mudança do Orçamento do Estado porque adicionaria despesa ao sistema, o

que fez esta maioria, repito, foi resolver tudo da forma como resolveu. Até porque o Governo já explicou que

foi quer ao POPH (Programa Operacional Potencial Humano), quer ao programa Garantia Jovem à procura de

verbas para poder dispor nas bolsas de ação social.

É exatamente por isso que elas cada vez mais são pagas a tempo, com maior valor, em média, e que o

sistema de ação social está, hoje, bem melhor do que quando o Governo tomou posse.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD e do CDS: Há quatro

anos, existiam no ensino superior 73 000 estudantes boleiros da ação social; no ano letivo anterior, existiam

50 000; o Sr. Deputado Duarte Marques disse aqui que, no ano letivo presente, existem 40 000 e os Srs.

Deputados acham que tudo vai bem no ensino superior, quando os problemas das famílias estão cada vez

piores e os rendimentos são cada vez menores.

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Risos do Deputado do PSD Duarte Filipe Marques.

Portanto, isto também diz muito — mas não tem graça nenhuma — da situação profundamente dramática

de muitos estudantes no ensino superior, situação, essa, que exige uma resposta imediata no reforço das

bolsas, do seu valor e dos seus apoios.

O Sr. Deputado Duarte Marques disse que a bolsa média aumentou. Pois aumentou: a bolsa média paga à

propina é de 2,90 € por dia.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Essa é a bolsa mínima!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O Sr. Deputado acha que algum estudante do ensino superior sobrevive com

essa quantia? É que 2,90 € por dia nem sequer dá para almoçar e para jantar numa cantina de ação social,

quanto mais para sobreviver, Sr. Deputado!

Mas a verdade é que este Governo não está preocupado com isso, porque vive bem com o facto de ser

responsável por impedir o acesso ao ensino superior a milhares de jovens portugueses.

Por isso é que nós continuaremos a lutar para que o direito que está consagrado na Constituição da

República Portuguesa seja uma realidade na vida de todos os que queiram estudar no ensino superior.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O ensino superior é um direito de todos aqueles jovens que a ele decidam

aceder e não apenas um negócio para que os grupos económicos façam da educação um privilégio e façam

corresponder somente às elites de um País o acesso ao conhecimento. Isso é profundamente retrógrado, é

profundamente bafiento, isso cheira a outros tempos que não os do regime democrático.

Aplausos do PCP.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Confesso que vinha para este

debate com uma expectativa apenas. Sabia que teríamos debate político, que as opiniões seriam as mais

diversas, mas, pelo menos, de uma coisa estava à espera que as bancadas da maioria fizessem face aos

estudantes, aos que sentiram na pele o absurdo deste regulamento e desta legislação, ou seja, pensava que

chegassem aqui e dissessem: «Desculpem, estávamos errados quando o Governo fez e não chamámos a

atenção. Desculpem, estávamos errados quando chumbámos as propostas que o Bloco de Esquerda

apresentou atempadamente para resolver este problema. Desculpem, mas, agora, apesar de tarde…» — mas,

como é hábito dizer-se, «mais vale tarde do que nunca» — «… já está corrigido». Ora, não ouvimos isso.

Têm a arrogância de quem acha que tem sempre razão, mas não têm razão. Repito: não têm razão! Por

culpa das vossas bancadas, não se encontrou atempadamente a solução para muitos estudantes. Mais: o

Governo que as vossas bancadas sustenta está a dificultar a vida às pessoas — fê-lo! — e só tarde é que

resolveu o problema.

Agora, há uma questão que ainda está em cima da mesa: a de saber se vão continuar a «enfiar a cabeça

na areia» e a defender o Governo que chega sempre tarde.

Sobre a amnistia aos estudantes que já desistiram por questões económicas, sobre essa proposta, com a

qual o Governo, através do Sr. Ministro, disse que estava de acordo, por que é que a chumbaram na sexta-

feira passada? É a mesma tática? É como que dizer: «Venham negociar com a Assembleia, que nós depois na

Assembleia garantimos que nada é feito. Vão bater antes à porta do Governo, e pode ser que consigam

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algumas migalhas». É isso? É que negociar com a Assembleia é ouvir estudantes e é dar-lhes razão, quando

eles a têm — e muitas vezes têm —, e, mais ainda, este Governo não tem dado razão.

Ora, sobre esta matéria, os estudantes tinham razão, sobre esta matéria, o Governo poderia ter agido, e

agiu tarde. E quando a Assembleia poderia ter chegado onde o Governo não chegou, a maioria impediu que a

Assembleia agisse.

O que não aceito é um último argumento, aquele de que seria demasiado tarde a ação da Assembleia. Ora,

eu lembro: a lei mais rápida desta Assembleia demorou quatro dias a ser publicada, era sobre a

nacionalização do BPN. Quando se trata de salvar acionistas, a rapidez acontece toda. Quando se trata de

ajudar os alunos, vê-se que, afinal, a direita não está tão empenhada.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A questão fundamental que

permanece por responder é a de saber se há ou não hoje mais estudantes a abandonar o ensino superior por

dificuldades económicas e se há ou não hoje mais estudantes, que nem sequer conseguem chegar a ser

estudantes, porque desistem de tentar entrar no ensino superior por insuficiência de meios económicos. E

chega o regulamento que temos para lhes dar resposta? Parece-me que a resposta é claramente negativa.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Mas este é ou não um melhor regulamento do que o vosso?!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Marques.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.ª Presidente, aproveito para dar os parabéns ao Sr. Deputado

Pedro Delgado Alves, não pela sua intervenção, mas pelo seu aniversário.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Exatamente!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Estava a ouvir a Sr.ª Deputada Rita Rato, que costuma fazer a

mesma chicana política do PCP, que já é habitual, que é comparar dados de bolsas pagas em dezembro, as

deste ano, com as do ano passado. É que é um sucesso ter 42 000 bolsas pagas este ano!…

E o Bloco de Esquerda e o PCP, apesar de toda a retórica que usam, estava à espera que dissessem: «O

Governo não faz muita coisa bem feita, mas, ao menos nas bolsas, tem-se portado bem», porque é a verdade.

Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares.

E depois usam outro argumento. Então, o Ministro já disse há alguns dias que iria alterar o Regulamento de

Bolsas tal e qual os estudantes tinham pedido, e o Bloco de Esquerda queria enxertar isso no Orçamento do

Estado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O de sexta-feira era um enxerto?!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Em relação ao Partido Socialista, há outra questão. Depois de

ouvir o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves falar tanto da ação social escolar, não sei se tem algum problema

na consciência por aquilo que fez anteriormente no seu partido.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro!

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O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Agora, a mim não pesa a consciência. E não dão lições de moral a

ninguém aqui deste lado, e muito menos àqueles que defenderam a juventude nas estruturas partidárias de

que fizeram parte e que, muitas vezes, foram os primeiros a criticar o Governo da nossa cor, coisa que os

senhores, sentadinhos nesta Câmara, jamais ousaram pôr em causa. Essa lição de moral não nos dão, jamais

darão! É que muitas vezes o interesse dos estudantes deverá estar sempre à frente dos interesses partidários.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves pede novamente a palavra.

Aproveito também para, em nome da Mesa, felicitá-lo pelo seu aniversário.

Tem a palavra.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Agradeço a simpatia da

parabenização, mas isso, Sr. Deputado Duarte Marques, não reduz a intensidade do que vou dizer. Não

pretendo dar-lhe uma lição de moral, mas pretendo dar-lhe uma lição de história. É que fala da falta de

capacidade do Partido Socialista para estar de cara erguida neste debate em relação ao que fez. Recordo-lhe

que, de 2005 a 2010, o valor disponibilizado para a ação social aumentou em todos os anos.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O orçamentado!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O orçamentado e o executado!

Recordo-lhe que, na revisão do Regulamento de Bolsas, operada pelo anterior Executivo, deram-se

respostas a reivindicações de vários anos do movimento associativo, desde logo, a linearidade do cálculo e a

possibilidade de abertura de outros momentos. Resolveram todos os problemas? Claro que não. O Partido

Socialista erra? Claro que sim. E errou, por exemplo, nesta matéria das dívidas fiscais.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Ah!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mas errou num momento do passado que já foi corrigido. Isto é,

desde 2011 que o atual Executivo tinha na mão a possibilidade de rever o Regulamento de Bolsas e evitar o

problema relativo às dívidas fiscais. E desde 2011, procedeu a duas — repito, a duas — revisões do

Regulamento de Bolsas e nunca mexeu na questão das dívidas fiscais.

Portanto, já houve mais do que oportunidades para não fechar a porta na cara das muitas centenas de

alunos que se viram impedidos de frequentar o ensino superior por esta razão.

A questão fundamental deste debate continua a ser a mesma que tivemos em sede do debate orçamental:

é ou não o ensino superior, é ou não a educação uma prioridade para o País? Se a resposta for positiva,

então, a questão que colocámos sobre o financiamento das instituições, a questão que aqui colocámos quanto

à possibilidade de cumprimento do Estatuto transitório da Carreira Docente e as questões que temos

colocado, reiteradamente, sobre a ação social escolar no ensino superior deveriam ter tido outra resposta por

parte da atual maioria.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quero também enviar, da parte da

bancada do CDS, os parabéns ao Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

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Sr.ª Deputada Rita Rato, começo por si, dizendo-lhe que é absolutamente incompreensível como é que

alguém nesta Câmara faz um discurso como o PCP, que parece que olha para a maioria e pensa: aqueles

Deputados e aquela maioria chegam a casa, pegam num tridente, põem-se à lareira e começam a pensar

como é que vão fazer maldades hoje ao ensino superior.

O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é o Crato!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, isso, vindo de um partido que apoiou os regimes que

apoiou e continua a apoiar!… A Sr.ª Deputada ainda tem muita, muita «roupa para lavar» antes de poder dizer

a esta maioria que esta maioria faz o que quer que seja, com o dolo que a senhora nos imputa, ao ensino

superior.

Protestos do PCP.

O que a Sr.ª Deputada podia explicar é que o Governo, quando tomou posse, recebeu o País na situação

em que estava, e tem de o governar.

Por isso, concordo com o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves: o PS não fez tudo mal, também não fez tudo

bem, e esta maioria também tem muita coisa que ainda pode fazer — mais dinheiro houvesse, desde logo, e

poderia fazer muito melhor. Mas essa é uma variável que, neste momento, não controlamos.

Mas houve outras. Reparem, Srs. Deputados, que, em 2010, o tempo médio para apreciação de um

processo de bolsas no ensino superior era de 106 dias e, hoje, é de 33 dias. Há aqui uma melhoria substantiva

que não me parece colar muito bem com esta ideia da realidade, de que, para a maioria e para o Governo,

quantos menos na ação social, melhor. Parece que não.

E, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, deixe-me dizer-lhe o seguinte (e, quando agora voltou a intervir, podia

ter esclarecido isso): se tivéssemos aprovado a alteração legislativa que o Bloco de Esquerda aqui propôs na

semana passada, teríamos de esperar, pelo menos até à entrada em vigor do Orçamento do Estado, para que

a coisa se resolvesse. Ora, a ação do Governo permite que isto seja resolvido a partir de hoje — e, já agora,

também porque foi este Governo que permitiu que os processos de bolsas se pudessem avaliar em qualquer

ponto do ano letivo e não apenas, como antigamente, no arranque do mesmo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Agora, sim, julgo que fica concluído este debate, tão vivo, da petição

n.º 257/XII (2.ª).

A Secretária da Mesa, Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso, tem um anúncio para fazer.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, é para dar notícia de

que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.º 886/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o

cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 26/2007 — Defender o montado, valorizar a fileira

da cortiça (PCP).

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10

horas, e tem como ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2

do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República, sobre questões políticas, económicas e sociais, e a

discussão da proposta de resolução n.º 69/XII (3.ª) — Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa,

ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado

em Viena, em 8 de abril de 1979, e em vigor desde 10 de junho de 1985.

Está, ainda, inscrito na ordem do dia, sem tempos e apenas para efeitos de votação, as propostas de

resolução n.os

61/XII (2.ª) — Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os

seus Estados-membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Phnom Pene, em 11

de julho de 2012, 64/XII (2.ª) — Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas

contra os Desaparecimentos Forçados, Adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006, e 65/XII (2.ª)

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— Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em

25 de janeiro de 1996.

Haverá ainda votações regimentais no final do debate.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 7 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.