O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Sábado, 14 de dezembro de 2013 I Série — Número 29

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE13DEDEZEMBRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4

minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), sobre as questões políticas, económicas e sociais, que respondeu a questões colocadas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD), tendo o Deputado Pedro Filipe Soares (BE), em interpelação à Mesa, solicitado a distribuição de um documento.

No final do debate, o Deputado António José Seguro (PS) defendeu a honra da bancada do seu partido por declarações do Primeiro-Ministro sobre a reforma do IRC, tendo o Primeiro-Ministro dado explicações, o que suscitou um protesto do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) e ainda o uso da palavra por parte dos Deputados Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e João Oliveira (PCP).

Foi apreciada e aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 69/XII (3.ª) — Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da

Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979, e em vigor desde 10 de junho de 1985. Proferiram intervenções o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Campos Ferreira) e os Deputados Helena Pinto (BE), João Ramos (PCP), José Lino Ramos (CDS-PP), Paulo Pisco (PS) e Mário Magalhães (PSD).

Foi aprovado o voto n.º 165/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do arquiteto e pintor Nadir Afonso (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE), tendo, no final, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

O voto n.º 164/XII (3.ª) — De protesto pela atual situação na Ucrânia (PSD, PS e CDS-PP) foi aprovado, tendo proferido intervenções os Deputados João Oliveira (PCP) e Cecília Honório (BE).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 453/XII (3.ª) — Trigésima primeira alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 29

2

cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas (PSD).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 478/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, sem prejuízo da necessária salvaguarda dos valores patrimoniais, naturais e paisagísticos, promova a continuidade dos trabalhos de construção do Aproveitamento Hidroelétrico da Foz do Tua, por forma a que esta importante infraestrutura possa estar ao serviço dos portugueses o mais brevemente possível (PS).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 173/XII (3.ª) — Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro, previsto na Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

883/XII (3.ª) (Os Verdes), 884/XII (3.ª) (PCP) e 885/XII (3.ª) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e as regras aplicáveis ao setor público empresarial [apreciação parlamentar n.º 64/XII (3.ª) (PCP)].

A requerimento dos respetivos partidos proponentes, baixaram à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias, os projetos de resolução n.

os 847/XII (3.ª) — Recomendação ao Governo

relativamente ao Céu Único Europeu (PSD e CDS-PP), 845/XII (3.ª) — Recomenda a rejeição da aplicação do Pacote SES2+ em Portugal (BE), 853/XII (3.ª) — Pela rejeição do pacote legislativo comunitário Céu Único Europeu/SES2+ (PCP) e 878/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+) (PS).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 881/XII (3.ª) — Participação da Assembleia da República na Assembleia

Parlamentar da União para o Mediterrâneo (Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 58/2004, de 6 de agosto) (PSD e PS).

Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.

os 61/XII (2.ª) — Aprova o Acordo-Quadro de

Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Phnom Pene em 11 de julho de 2012, 64/XII (2.ª) — Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, Adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006, e 65/XII (2.ª) — Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 156/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 182/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

Foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando uma Deputada do PSD e outra do CDS-PP a intervirem no âmbito de processos que correm em tribunal.

Deu-se conta da apresentação do projeto de deliberação n.º 19/XII (3.ª).

A Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 23 minutos.

Página 3

14 DE DEZEMBRO DE 2013

3

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Cumprimento o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes Membros do Governo que se encontram presentes.

Como sabem, a ordem do dia de hoje consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da

alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre as questões políticas, económicas e sociais.

A ordem de intervenção dos partidos para colocarem pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro é

a seguinte: PS, PCP, BE, Os Verdes, CDS-PP e PSD.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente. Muito bons dias, Sr.as

e Srs. Deputados.

Quero hoje, de forma muito especial, atender aos resultados que vêm sendo evidenciados do ponto de

vista estrutural, apontando para uma mudança de paradigma na economia portuguesa.

Quando, em 2011, o Estado português necessitou de recorrer ao auxílio externo, procurou responder

também a uma situação de pré-bancarrota que precisava de ser corrigida rapidamente do ponto de vista das

contas públicas e do ritmo de endividamento privado da economia.

Mas ficou patente também que, por detrás dessa situação de endividamento da economia e do Estado,

estavam desequilíbrios de natureza estrutural que precisariam de ser corrigidos para futuro. Não havia,

portanto, apenas que reduzir o défice e o nível de excesso de crédito que a economia já não conseguia

sustentar no plano financeiro, tratava-se também de lançar um conjunto de reformas estruturais que

implicassem a redução dos setores protegidos da nossa economia, a diminuição das rendas que eles

facultavam a um conjunto de portugueses, à custa da maioria dos contribuintes portugueses, e que

fundamentalmente tornassem a economia portuguesa numa economia mais aberta, mais exportadora, menos

comandada pela procura interna, mais comandada pela procura externa.

Hoje, pelos resultados que vão sendo conhecidos e apresentados e pelas estimativas credíveis que vão

aparecendo por parte dos institutos que têm credibilidade e história nesta matéria, sabemos que esta

transformação ocorreu, de facto, a um passo acelerado e conseguiu antecipar em vários anos aquilo que

representava uma meta desejável, se não obrigatória para a economia portuguesa.

Soubemos que, em 2012, pela primeira vez em muitos anos, o País tinha passado a uma posição

excedentária sobre o exterior. Nessa altura dissemos que se tratava de um sinal importante mas não

consolidado.

Ao longo de todo este ano, foi-se confirmando que essa posição excedentária se tornou mais pronunciada

e, trimestre após trimestre, vem-se confirmando, quando olhamos quer para a balança comercial quer para a

balança corrente e de capital, que a posição excedentária da economia portuguesa no seu todo se foi

consolidando e, à medida que esses resultados iam sendo incorporados nos modelos de previsão das

instituições, a projeção para os anos subsequentes apresenta um resultado que em 2011 não parecia ser

possível de atingir antes de 2016 ou 2017.

No entanto, mesmo aqueles que, reconhecendo que o ambiente externo se deprimiu mais do que o que

estava nas suas previsões — o que está confirmado recentemente nas projeções que o Banco de Portugal

apresentou no seu Boletim de Inverno —, apesar de se terem incorporado essas perceções mais realistas que

captam uma procura externa menos vigorosa do que aquilo que estava inicialmente previsto, a verdade é que,

ainda assim, as projeções que são apresentadas em termos de posição líquida sobre o exterior são mais

otimistas do que as que foram apresentadas recentemente pelo Governo e secundadas pelo Banco Central

Europeu, pela Comissão Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional.

Dizem essas previsões do Banco de Portugal — que estão já corrigidas desta informação mais recente —

que em 2013 deveremos atingir uma posição sobre o exterior favorável em 2,5% do PIB, 3,8% para 2014 e

4,7% para 2015. A previsão do Governo é a de que, em 2015, nos devemos aproximar de uma previsão mais

modesta mas, ainda assim, relevante de 3,8%, depois de atingirmos 3,5% em 2014.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 29

4

Significa isto, portanto, que não estamos apenas a viver um momento de relevância nacional, em que

começa a ser patente que os resultados mostram uma inflexão da atividade económica — isso não está

patente apenas nos indicadores de confiança da economia portuguesa, que vão sendo revelados pelo Instituto

Nacional de Estatística, medindo quer o clima económico quer a confiança dos consumidores, que recuperam

de forma contínua, de há vários meses a esta parte, para não dizer que, em relação à confiança dos

consumidores, recuperam desde maio deste ano e, relativamente ao clima económico, desde o início deste

ano —, mas também pelos resultados efetivos que têm vindo a ser apresentados em contas nacionais, quer

para o segundo trimestre quer para o terceiro trimestre.

De facto, a inflexão da tendência recessiva da economia foi operada durante este ano.

Mas, mais importante do que isso, como comecei por dizer, é reconhecer a importância de conseguirmos,

em resultado das exportações — e, portanto, do setor mais competitivo da economia portuguesa —, um

resultado que não estava no Programa de Assistência Económica e Financeira previsto senão para depois de

2016.

Significa isto, portanto, que se para o futuro do País é essencial não apenas ter contas públicas

transparentes e equilibradas, de maneira a reduzir a nossa dívida pública externa, mas é preciso também ter

uma economia mais exportadora, mais acrescentadora de valor nacional, nós estamos a atingir esses

resultados ao cabo de dois anos e meio de Programa de Assistência. Este aspeto é da maior relevância

nacional.

Em 2009, ainda, o País exportava menos de 30% do que resultava do seu Produto interno. Deveremos

atingir, ainda este ano, mais de 40% e, até 2015, cerca de 45% do PIB em exportações, o que significa,

portanto, um resultado bastante melhor do que aquele que era o melhor resultado previsto quando ainda se

achava que a economia europeia iria crescer muito mais do que efetivamente cresceu e do que se espera que

vá crescer.

Isto mostra que há uma política económica que tem vindo a ser conduzida e que tem permitido e facilitado

este ajustamento estrutural da nossa economia.

Nós não viveremos eternamente em crise! Sairemos da crise, conforme está anunciado!

Portanto, iremos estabilizar o consumo interno, iremos ter um contributo mais positivo da procura interna

através do investimento a partir do próximo ano — o investimento já começou a recuperar este ano —, mas

não deixaremos de ter um contributo positivo das nossas exportações, que se prevê, como prevê também o

Banco de Portugal, possam continuar a crescer acima de 5% em 2014 e 2015.

E a verdade é que as exportações líquidas — isto é, se tivermos em conta que as importações tenderão a

ter um contributo menos expressivo, porque, evidentemente, para investimento e reforço da procura interna, as

importações hão de aumentar —, quando deduzidas das importações que lhes estão incorporadas,

continuarão a liderar o contributo para a recuperação económica.

Significa isto, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que estamos a viver um momento histórico. Significa que,

desde que aderiu à EFTA, ainda durante os anos 60, e depois quando aderiu à Comunidade Económica

Europeia e ulteriormente à União Europeia, o País formulou o desejo de se tornar uma economia mais

europeia, uma economia social de mercado mais aberta ao exterior, incorporando maior riqueza nacional e,

dessa maneira, oferecendo maiores oportunidades para todos.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, cabe-nos agora impulsionar estes resultados para o futuro e de

preferência ainda ampliá-los.

É indispensável para os portugueses, para a geração de emprego e para a correção das injustiças na

distribuição do rendimento que nós possamos ter uma economia ainda mais exportadora e que consigamos

reduzir ao mínimo os setores protegidos na sociedade portuguesa, colocando um termo a rendas que durante

anos penalizaram os portugueses de uma forma injusta.

Esse resultado está hoje ao nosso alcance, graças à orientação determinada da política económica, mas

sobretudo graças à determinação dos nossos empresários e dos gestores e trabalhadores das nossas

empresas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Primeiro-Ministro.

Página 5

14 DE DEZEMBRO DE 2013

5

Está assim introduzido o debate.

O primeiro pedido de esclarecimento cabe ao PS. Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, reafirmo que o PS não ignora

nem desvaloriza nenhum indicador, sobretudo quando o mesmo revela alguma melhoria da situação do País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Já o disse e volto a afirmar.

Mas não nos concentramos exclusivamente num indicador. Concentramo-nos em todos os resultados, em

todos os indicadores e não encontramos as razões de satisfação que o Sr. Primeiro-Ministro aqui revelou na

intervenção que fez, bem pelo contrário. Se olharmos para os números do desemprego — a que, aliás, o

senhor não se referiu —, se olharmos para o aumento da dívida, se olharmos para o facto de o senhor nunca

ter conseguido alcançar uma meta de equilíbrio orçamental, verificamos que, infelizmente, o País tem razões

de preocupação e não de satisfação, como o Sr. Primeiro-Ministro quis fazer crer.

Se olharmos para o relatório do INE sobre os índices de bem-estar dos portugueses, verificamos que há

um empobrecimento contínuo.

No entanto, ficámos a saber há poucas semanas, também fruto de um estudo, que o número de

multimilionários portugueses aumentou 10%. Enquanto a maioria do povo português sofre, empobrece, está

no desemprego, ou que 200 000 portugueses emigraram durante a sua governação, há mais de 10% de

multimilionários. O que isso significa é que o País está hoje pior do que estava no início do Programa de

Ajustamento e que há mais desigualdades do que aquelas que existiam no início do Programa.

Aplausos do PS.

Mas vou ao seu critério.

O Primeiro-Ministro apresenta-se aqui dizendo que os resultados um bocadito melhores são fruto da

política do Governo. Vamos confirmar: o Primeiro-Ministro disse várias vezes, neste Parlamento, que Portugal

deveria sair desta crise reduzindo o peso da procura interna, isto é, do consumo e do investimento e que

deveria apostar no reforço da procura externa líquida, isto é, das exportações menos as importações.

Ora, o relatório do INE e o Boletim do Banco de Portugal explicam o contrário. Explicam que as previsões

para uma eventual melhoria não decorrem do objetivo do Governo, ou seja, da procura externa líquida, pois

essa não melhorou. Tal como o senhor sabe, no segundo trimestre desacelerou e no último trimestre caiu

mesmo. As melhorias devem-se ao aumento da procura interna, precisamente o contrário daquilo que o

Governo queria obter com a sua própria política.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, no momento de grandes dificuldades que o País atravessa, é importante

que seja rigoroso e que reconheça que uma eventual melhoria que temos vindo a verificar, designadamente no

comportamento da nossa economia, não se deve nem é fruto da política do seu Governo, mas decorre do

facto de os portugueses terem mais rendimento disponível, a que não é alheio o facto de o Tribunal

Constitucional ter devolvido um salário aos funcionários públicos.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há um estudo que também foi conhecido dos portugueses e que deve merecer

uma referência, uma satisfação por parte do País e é um motivo de orgulho para todos nós. O Primeiro-

Ministro, infelizmente, não se referiu a esse estudo, e nós estranhamos que não o tenha feito. Trata-se do

elogio público que o relatório PISA faz a Portugal e ao esforço que o País fez no investimento na educação

dos portugueses.

Aplausos do PS.

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 29

6

É inacreditável que, perante um elogio que a OCDE faz no estudo mais relevante sobre educação, o

Primeiro-Ministro português esteja calado e se apresente neste debate sem fazer absolutamente nenhuma

referência a esse estudo!

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, creio que o Sr. Deputado

está profundamente equivocado quando diz que estamos hoje pior do que no início do Programa de

Ajustamento.

A verdade é que se estivéssemos pior o Sr. Deputado não dizia que Portugal deveria sair deste Programa

de Ajustamento como a Irlanda. Creio ter ouvido bem o Sr. Deputado dizer que estávamos em condições de

poder sair deste Programa de Assistência Económica e Financeira como a Irlanda. Ora, isso significa que só

podemos estar melhor, porque se estivéssemos pior estávamos a preparar um segundo pedido de ajuda

externa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Deputado diz que as políticas que o Governo seguiu não são responsáveis pelos resultados que vão

sendo obtidos. Pode parecer um cliché da oposição, mas sabemos que o Partido Socialista, normalmente,

nestes debates, escolhe sempre os piores resultados para criticar o Governo e, evidentemente, considera que

os melhores resultados não se podem dever ao Governo. Não me parece que seja uma atitude consistente na

sua argumentação, mas como é evidente os resultados que vamos obtendo são importantes e não têm de ser

diminuídos.

Sabemos que temos uma taxa de desemprego muito elevada e que o mais preocupante de tudo isso é o

nível estrutural dessa taxa, que demorará muitos anos a ser debelada. Mas também sabemos que, de há

muitos meses a esta parte, de forma contínua, a nossa taxa de desemprego vem diminuindo e vai havendo

criação de novos postos de trabalho.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quer dizer, ao contrário do que tem sido sugerido, que a economia já vem

mostrando capacidade para criar emprego. E os resultados que foram mostrados a nível europeu apontam

para que Portugal tenha sido mesmo o País que mais emprego criou no último trimestre. Portanto, alguma

coisa não está correta na sua avaliação.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E os Estaleiros de Viana do Castelo?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Evidentemente que não estamos conformados com a situação, porque

desejamos que o nível de recuperação do emprego seja muito maior do que aquele que se tem registado, no

entanto não podemos negar a realidade. Tem sido criado emprego em Portugal e a taxa de desemprego foi

caindo, desde o início do ano, de 17,7% para 15,6%, e aquela que afeta os mais jovens, até aos 24 anos, está

já em cerca de 36%, quando ainda há meio ano atrás era superior a 44%, o que significa que estamos na boa

direção e não na má direção.

O Sr. Deputado pede para que se fale em rigor e diz que o Tribunal Constitucional devolveu um salário aos

funcionários públicos — ora aí está! — e que isso explica que o consumo tenha sido melhorado e a procura

interna tenha dado um contributo positivo para o crescimento da economia. Sr. Deputado, todo o País sabe

que a queixa foi a de que esse salário só foi devolvido agora, mas a economia já está a crescer desde o

segundo trimestre deste ano. Portanto, na sua explicação há qualquer coisa que não convence.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por fim, respondo-lhe relativamente ao relatório PISA.

Página 7

14 DE DEZEMBRO DE 2013

7

Quando estávamos na oposição, não valorizámos excessivamente os resultados desse relatório; não

ignorámos as suas conclusões, mas não as valorizámos em excesso. Quer dizer, reconhecemos que é

importante que a melhoria qualitativa do ensino se possa vir executando gradualmente com uma reforma

educativa e estamos, na reforma que vem sendo executada, a implementar medidas que estão de acordo com

aquilo que são as orientações sugeridas pela ODCE e pelo relatório PISA.

Protestos dos Deputados do PS Acácio Pinto e Elza Pais.

O Sr. Deputado menciona o resultado de 2012 e, segundo a ex-Ministra da Educação do Partido Socialista,

Maria de Lurdes Rodrigues, há uma estagnação entre 2009 e 2012. Imagine que a ex-Ministra da Educação

do Partido Socialista esperava com isso, provavelmente, atingir o Governo, o que significa que desde que a

Sr.ª Ministra teria deixado de ser Ministra e, portanto, desde que o Partido Socialista teria deixado de ter

responsabilidades de governo, os resultados tinham estagnado — são estes os argumentos da vossa ex-

Ministra. A verdade é que esses argumentos apenas devem ser endossados ao próprio Partido Socialista,

porque a prova que foi realizada em 2012 corresponde, no essencial, ao período entre 2009 e o início de 2012.

Protestos dos Deputados do PS Acácio Pinto e Elza Pais.

Sr. Deputado António José Seguro, deixe-me dizer-lhe que discordo da ex-Ministra da Educação do Partido

Socialista. É verdade! Discordo da ex-Ministra do PS e julgo que é importante…

Protestos do PS.

Sr.ª Presidente, sei que os debates parlamentares devem ter esta vivacidade, mas seria importante que a

Sr.ª Presidente pudesse solicitar aos Srs. Deputados o mínimo de condições para que o debate tenha lugar

com normalidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É muito difícil prosseguir as intervenções com as constantes interrupções dos Srs. Deputados e das Sr.as

Deputadas do Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, a Mesa tenta orientar os debates fazendo apenas observações

aos Srs. Deputados em situações limite. Ia fazê-lo agora, no entanto o Sr. Primeiro-Ministro antecipou-se.

Temos um princípio, segundo o qual, os apartes fazem parte da vivacidade do debate, mas não podem

impedir que o orador seja escutado.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Com certeza, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Mas, neste momento, o Sr. Primeiro-Ministro tem toda a razão.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Sr. Deputado, concluo dizendo que não concordo com a ex-Ministra do Partido Socialista, pois considero

que os resultados do relatório PISA não comprovam que já tenhamos feito, em Portugal, aquilo que é

necessário em matéria de qualificação das políticas educativas, mas vêm mostrando uma recuperação com a

qual nos regozijamos. Estamos a fazer tudo o que está ao nosso alcance para levar mais longe os resultados

da aparente estagnação desse triénio, quando tivermos de ser avaliados em 2015.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 29

8

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, concentremo-nos no que diz o relatório PISA.

Diz que os progressos dos alunos portugueses são particularmente visíveis na redução da distância em

relação à média da OCDE. Entre 2000 e 2012, passámos de 26 para 8 pontos na leitura, de 31 para 12 pontos

nas Ciências e de 30 para 7 pontos na Matemática. E, mais: o relatório PISA reconhece a consolidação da

trajetória de uma década de aproximação à média dos países da OCDE. Em 2000, estávamos na cauda da

OCDE e hoje estamos à frente ou ao nível dos países mais ricos e escolarizados do que nós, como por

exemplo, a Suécia, o Reino Unido, a França, os Estados Unidos, a Noruega, a Itália ou a Espanha.

Aplausos do PS.

Segundo o relatório PISA, mais notável é o facto de quando os resultados foram ajustados às condições

socioeconómicas das famílias, os alunos portugueses passaram, também na Matemática, de 25.º para 5.º

lugar nessa tabela. Poderíamos continuar a citar estes resultados.

Ao contrário do que se insinuou e se chegou mesmo a dizer, em matéria de educação e de qualificação

fundamental para preparar o futuro de qualquer país, a década deste século não é uma década perdida, é uma

década ganha de investimento na capacitação, na educação e na qualificação das novas gerações

portuguesas.

Aplausos do PS.

Mas não fico apenas por expressar este orgulho que sinto como português e que, estou certo, é partilhado

pela esmagadora maioria dos portugueses, mas que, infelizmente, não é partilhado e não é acompanhado

pelo Primeiro-Ministro e pelo Governo de Portugal, o que lamento.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Que disparate!

O Sr. António José Seguro (PS): — Sabe porquê? Porque há uma diferença entre as palavras e os

factos. E, para este Governo, o investimento que é feito na educação é visto como uma despesa. A prova está

em que, no Memorando inicial, estava previsto uma redução no valor de 370 milhões de euros na educação e,

neste momento, com o Orçamento de 2014, falamos em cerca de 800 milhões de euros em cortes.

Aplausos do PS.

O que significa que um Governo que desiste de ter a educação como prioridade está a hipotecar o futuro

do País e das gerações mais novas.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, vamos ao emprego.

O Primeiro-Ministro sabe que, infelizmente, o emprego caiu no nosso País e que o número de portugueses

que querem trabalhar mas que deixaram de procurar trabalho aumentou e atingiu o número record de 310 000.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Mais um cliché!

O Sr. António José Seguro (PS): — O Primeiro-Ministro não pode ignorar que emigraram mais de 200 000

portugueses e, por isso, não tem razão absolutamente nenhuma, conjugado com o aumento do desemprego,

para dizer que estamos melhor e que a nossa capacidade de crescimento é hoje melhor do que há dois anos.

Não é. Volto a dizer-lhe que não é, e discuto isso com factos, onde o senhor quiser, aqui ou fora deste

Parlamento, com mais tempo para aprofundar que a sua estratégia de empobrecimento está a arruinar o

nosso País.

Página 9

14 DE DEZEMBRO DE 2013

9

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Sr. Deputado António José Seguro vai ter de dar todas essas explicações

sobre o PISA à Sr.ª Prof.ª Maria de Lurdes Rodrigues, não a mim!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero reafirmar aquilo que aqui já referi: os resultados do PISA, dos quais,

evidentemente, nos orgulhamos, são importantes. Faremos os possíveis para que os resultados que

apontaram para uma ligeira estagnação nos últimos três anos possam ser aprofundados e para que possamos

atingir um nível educativo superior.

Mas, Sr. Deputado, aceito discutir consigo cortes na educação ou em qualquer outro setor do Estado

quando disser onde é que ia fazer poupanças públicas para atingir resultados em matéria de défice público

ainda mais exigentes do que aqueles que estiveram à nossa frente.

O País viu-se aflito para conseguir cumprir as metas para o défice, o Sr. Deputado acha que, mesmo

assim, elas deviam ter sido mais exigentes, mas não diz onde é que ia buscar essas poupanças! Quando o Sr.

Deputado disser onde é que as vai buscar, então conversamos sobre isso!

Sr. Deputado, quanto ao resto, deixe-me dizer que aquilo que hipoteca o futuro não é a falta de aposta

deste Governo nem na educação, nem na saúde, nem noutros setores estratégicos; foi a política de

endividamento que foi seguida e que obrigou a pedir um resgate externo!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe, de uma forma muito clara, que

aceito o seu repto. Para discutirmos temos de definir as condições e os tempos deste debate de forma a

aprofundarmos a matéria das poupanças públicas mas também um plano de crescimento do nosso País.

Estou disponível para esse debate. Aliás, considero que é essencial fazê-lo antes do dia 27 de janeiro. O País

teria a ganhar com isso.

Fico, pois, à espera que o Sr. Primeiro-Ministro se pronuncie sobre a forma como quer realizar esse

debate.

Aplausos do PS.

De facto, concordo que é importante termos tempo para aprofundar as nossas visões divergentes. E terei

toda a oportunidade de lhe explicar, mais uma vez, quais são os nosso planos para a poupança, para o

controlo da despesa pública, mas também para o investimento estratégico no nosso País, para o apoio às

nossas pequenas e médias empresas e ao emprego.

Sr. Primeiro-Ministro, há um outro assunto de que lhe quero falar. O senhor disse que o endividamento

corta a esperança no futuro. Não posso estar mais de acordo. Não fujo a esse problema. Mas importa-se de

esclarecer a Câmara quanto é que cresceu a dívida pública no nosso País durante a sua governação?

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. António José Seguro (PS): — É que, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor também ficará conhecido como

o campeão do aumento da dívida pública, por tê-la aumentado em cerca de 30 000 milhões de euros!

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 29

10

Aplausos do PS.

Por isso, regresso ao ponto do debate entre nós os dois. Fá-lo-emos onde o Sr. Primeiro-Ministro quiser,

dentro do Parlamento ou num órgão de comunicação social, para que mais portugueses possam conhecer as

nossas divergências.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Mais: que gosto eu não teria de poder ter tempo para debater também com o Sr. Primeiro-Ministro o

reconhecimento do erro que ontem, de alguma maneira, assumiu quando se juntou à Diretora-Geral do FMI e

disse esta frase espantosa: «Também eu, Primeiro-Ministro de Portugal, gostaria de ter tido mais tempo para

equilibrar as contas públicas»!

Quantas vezes eu lhe disse aqui que precisaríamos de mais tempo e quantas vezes o Primeiro-Ministro me

disse que eu estava a ser irresponsável ao pedir mais tempo?!

Aplausos do PS.

Pois bem, na altura estávamos certos. Em fevereiro de 2012, quando disponibilizei o PS para a

renegociação política do nosso Programa de Ajustamento, estávamos certos, e continuamos hoje a estar

certos. Quem estava errado, quem está errado e quem está a incutir pesados sacrifícios aos portugueses e ao

País é o Primeiro-Ministro e o seu Governo!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, insisto em que respeitem os limites dos tempos disponíveis ou para

que os excedam proporcionalmente.

Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, se o Sr. Deputado usasse

o tempo que tem gasto nestes debates não para fazer sempre as mesmas perguntas, mas para referir as tais

propostas que tem para obter as poupanças, onde é que já poderíamos ter avançado neste debate!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS.

Sr. Deputado, as poupanças que este Governo tem efetuado são conhecidas. Respondo por elas e pelas

medidas que têm permitido fazer essas poupanças a cada debate quinzenal. E o Sr. Deputado, a cada debate

quinzenal, diz que essas medidas não são boas, que é preciso ainda reduzir mais o défice, mas nunca diz

quais são as medidas que, para o Partido Socialista, representariam essa poupança.

Teve aqui uma boa oportunidade para o fazer no debate do último Orçamento do Estado. O Sr. Deputado e

o Partido Socialista apresentaram propostas que agravariam a despesa em cerca de 400 milhões. Sr.

Deputado, diga-me: não perdeu uma boa oportunidade para mostrar ao País a política alternativa que tinha?

Não perca essas oportunidades no Parlamento, em cada debate que aqui travar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

Página 11

14 DE DEZEMBRO DE 2013

11

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de começar por deixar

uma nota: intervenções como a que fez só desconsideram as dificuldades que hoje os portugueses sentem

nas suas vidas.

O Sr. João Oliveira (PCP). — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O Sr. Primeiro-Ministro considerou que a sua política, a execução do

pacto de agressão, está a ser um êxito, que estamos no bom caminho, que há sinais para aqui e para acolá…

Escolheu bem o dia para dizer tal coisa, uma sexta-feira dia 13. Faço-lhe uma proposta: acerte melhor o

debate para o dia 1 de abril, dia das mentiras, porque é o que justifica melhor a sua intervenção.

Estamos, de facto, num País mais dependente, mais endividado, com mais pobreza, com mais exploração,

com mais injustiças, e o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que a sua política tem sido um êxito.

O grande problema é que essa propaganda discursiva confronta e afronta a realidade que vivemos.

Dizem que há sinais de que o PIB cresceu ou, melhor dizendo, à cautela, que há um abrandamento da

recessão, não dizendo nunca que aquilo que, de facto, cresceu foi o número de multimilionários e as 25

maiores fortunas do nosso País, nunca dizendo que aquilo que cresceu, de facto, foram os portugueses que

estão em situação de pobreza ou em risco de pobreza e que são 2,7 milhões.

Com estas duas estatísticas, Sr. Primeiro-Ministro — fala sempre tanto em estatísticas —, ainda se atreve

a vir aqui dizer que os sacrifícios têm sido equitativos?!

Dizem que austeridade está a abrandar. A verdade é que, ainda ontem, confirmou, na entrevista que deu,

que o saque aos salários e às pensões não só é para continuar como também é para perpetuar.

Vivemos num País em que os trabalhadores, depois da sua governação, trabalham mais e recebem

menos.

Dizem que o desemprego está a diminuir — ainda há pouco fez esse exercício. O que não diz é que

cresceu o número de jovens desempregados e emigrados, jovens que hoje crescem no vazio, jovens que hoje

não têm uma ponta de esperança em relação ao futuro.

O Sr. Primeiro-Ministro falou de emprego. Trata-se do mesmo Governo que se prepara para despedir

milhares de trabalhadores da Administração Pública, colocando-os até ao fim do ano na «incubadora» da

mobilidade, o mesmo Governo que quer despedir 600 trabalhadores nos Estaleiros de Viana do Castelo.

Como é que acerta a cara com a careta?

O Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que este Governo considera que vai haver mais emprego, quando é o

autor material de despedimentos em massa!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP). — Sr. Primeiro-Ministro, consideramos que esta política está a conduzir

Portugal para o desastre e, por isso mesmo, comecei a intervenção com uma crítica, ou uma acusação, se

quiser. Como é que, neste País, que pulsa hoje de indignação, neste País, em que há sofrimento resultante do

desemprego, da pobreza, dos cortes, de uma política que está a transferir apenas para os poderosos, para o

grande capital, milhares de milhões à custa desse sacrifício, pode dizer aqui, nesta Casa, com todos

portugueses a ouvir, que as coisas vão no bom caminho?! Está enganado! Não minta mais! Diga a verdade.

Enquanto este Governo se mantiver a governar, nunca mais conseguimos resolver os problemas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o País está a caminhar para

encerrar o seu Programa de Assistência Económica e Financeira e isso não pode ser um desastre, Sr.

Deputado.

Podemos ambos concordar que é grave a situação social que se vive no País e que, portanto, o preço

social desta crise é muito elevado. Sabemos que é. Como aqui sugeriu, nunca me ouviu desconsiderar a

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 29

12

situação muito difícil que o País e que muitos portugueses sentem, em particular os que estão

desempregados. Com certeza, Sr. Deputado, que é um drama extraordinário. É justamente para evitar que

essas situações se perpetuem, para evitar que o País, a cada 15 ou 20 anos, tenha de recorrer à ajuda

externa e ao ajustamento forçado da sua economia, provocando miséria, empobrecimento e desemprego, que

é indispensável vencer esta crise, terminar este Programa de Assistência Económica e Financeira e partir para

outra, que não há de ser, com certeza, o Éden, o céu na terra, mas que será muito diferente da situação que

hoje vivemos. É por isso que vale a pena lutar, Sr. Deputado.

Gostava de o poder convencer de que, se não ando no País a dizer que vivemos num oásis e que estamos

a conduzir o País para o céu, a verdade é que estamos a conduzir o País para o fim deste Programa de

Assistência, estamos a recuperar lentamente o emprego e a baixar lentamente o desemprego. Todas essas

aquisições são importantes porque nos custaram muito em sofrimento e são muito impulsionadas para futuro

com a reforma estrutural que foi realizada e, portanto, com o potencial da economia, que será reforçado, diz a

OCDE, em mais de 3,5 pontos percentuais.

Ora, Sr. Deputado, sabemos que as expectativas que possamos formular em relação ao futuro são

decisivas para a nossa população. Essa é a razão por que, enquanto Primeiro-Ministro, tenho a obrigação de

olhar para a realidade e, portanto, não a pintar de cor-de-rosa, mas também devo valorizar os resultados

positivos que vão sendo alcançados quando digo, como decidi fazê-lo hoje neste debate, que alcançámos

para futuro um resultado importante que nos permite, enquanto economia no seu todo — não é só o Estado —

, não ter de perpetuar uma situação de endividamento que não podemos pagar na economia, a não ser com

falências.

Se essa situação se alterou radicalmente, Sr. Deputado, e se hoje não estamos a pedir mais dinheiro ao

exterior — pelo contrário, temos disponibilidade sobre o exterior —, o Sr. Deputado não acha que isso é

importante para que os portugueses possam acreditar que aquilo que durante décadas foi dito que era

importante fazer finalmente foi feito e que nos estamos a encaminhar para uma recuperação que permitirá a

muitos desses portugueses, que o Sr. Deputado refere e que me preocupam também, saírem dessa pobreza,

terem uma oportunidade de vir a encontrar um emprego e de vir a ter empresas mais exportadoras, mais

competitivas, que acrescentem valor e riqueza que possamos distribuir de uma forma mais justa para futuro?

Sr. Deputado, esta é a diferença! O que estamos a fazer não é nenhum milagre, mas, sim, a aproximarmo-

nos de um Portugal que possa ser mais justo do que aquele que tivemos nos últimos anos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Um Portugal arruinado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E isso, Sr. Deputado, já é motivo para nos alentarmos a fazer o que ainda falta

fazer.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que nos diferencia, de

facto, é que, recusando a realidade que hoje existe no nosso País, em que ninguém acredita que é preciso

demolir, destruir, destruir vidas, inclusive… Sim, porque quando falamos em destruir vidas estamos a falar

daqueles que perderam o emprego, que viram a sua reforma, a sua pensão cortada, falamos daqueles jovens

que não têm saída, que não têm alternativa. Acha que isto não é destruir vidas, Sr. Primeiro-Ministro?!

É essa a diferença que existe entre nós!

O senhor fala dos sacrifícios, das dificuldades, com aquela compreensão beata — não se zangue com o

termo — do «coitadinhos, mas nós estamos a fazer o melhor…» Mas ninguém acredita que surgirá das cinzas,

como uma Fénix renascida, dessas cinzas que os senhores estão a provocar, uma solução para o nosso País.

Ontem, na entrevista que deu, o Sr. Primeiro-Ministro disse: «Estou profundamente tranquilo em relação a

qualquer manifestação de protesto, de indignação.» A sua preocupação são os mercados — aí está, Sr.

Ministro! Essa é a conceção fundamental, a natureza da sua política, que se preocupa com os mercados — o

que é que são os mercados? —, com os megabancos, naturalmente, com as instituições financeiras, com

Página 13

14 DE DEZEMBRO DE 2013

13

esses interesses. Mas uma manifestação das gentes que se indignam por verem a sua vida a andar para trás

não o preocupa nada!

Pois, engano, Sr. Primeiro-Ministro, eu não falei aqui de outro crescimento. É que, entretanto, com a sua

política, cresceu o número daqueles que lutam com indignação, que protestam, que participam na luta, alguns

dos quais nunca tinham lutado na vida.

E esse vai ser o fator fundamental para que, neste final de ano, uma das esperanças dos portugueses seja

esta: desejo de vos ver pelas costas, com a demissão do Governo e com a convocação de eleições

antecipadas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, se me permite, creio que

aquilo que nos distingue, nesta altura, é que eu tenho a responsabilidade de governar e o Sr. Deputado tem a

responsabilidade de fazer oposição ao Governo.

Na minha responsabilidade de governar, estou a tomar as decisões que permitirão que Portugal conclua

este Programa de Assistência e vença esta crise.

Portanto, Sr. Deputado, nisso tem razão! Eu não me lamento apenas da situação que o País vive e da

desgraça que atingiu muitos portugueses; todos os dias, estou a fazer alguma coisa para que essa situação se

altere. E isso distingue-nos, de facto, Sr. Deputado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Enquanto que o Governo está todos os dias, na sua atividade, a lutar contra

esta crise para a vencer, os Srs. Deputados aproveitam estes debates para enfatizar os males da crise e não

aquilo que nos pode fazer sair dela.

Mas, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que a única razão porque eu estou preocupado com os mercados é

por causa dos portugueses, não é porque tenha participação nos mercados. É porque sei o que é que custa a

um País, em falências, em desemprego e em empobrecimento, não captar a confiança dos financiadores.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Se o País tivesse de ter realizado aquilo a que se chama um ajustamento

forçado sem apoio oficial, não tendo a confiança dos credores, aquilo que aconteceria em Portugal motivaria

mais do que a nossa indignação.

Mas, Sr. Deputado, se queremos construir, como todos os países, a credibilidade suficiente para poder ter

financiamento e gerar riqueza, então é preciso ter coragem para enfrentar as situações e para tomar medidas

que podem não ser populares, que podem gerar, muitas vezes, incompreensões, mas que nos permitirão

vencer esta crise.

Portanto, Sr. Deputado, essa é a razão. Não é porque eu não estou preocupado com as manifestações. Ó

Sr. Deputado, não foi isso que eu disse. É porque acho natural e normal…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas não devia!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que as pessoas se manifestem e continuarei e achar natural e normal que,

numa sociedade democrática, as pessoas possam manifestar-se.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 29

14

O Sr. Primeiro-Ministro: — E não é por dar apoio a mais manifestações, qualquer que seja a forma de que

elas se revistam, que o Sr. Deputado me fará mudar de opinião sobre o direito de manifestação e de

indignação dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é do BE.

Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a coligação no poder na Suécia diz

que é preciso repensar o modelo de cheque-ensino, depois do desastre académico, provado pelo PISA, e

depois do desastre financeiro com a falência de escolas que está a acontecer, neste momento, na Suécia.

Como sabe, o Ministro Nuno Crato tem a Suécia como um exemplo, tendo introduzido o cheque-ensino no

Orçamento do Estado para 2014.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Onde é que está o cheque-ensino?

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Tendo em conta que, na Suécia, esse modelo está a ser abandonado,

queria que o Sr. Primeiro-Ministro nos desse aqui, hoje, garantias de que vai abandonar o cheque-ensino em

Portugal.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, deve haver algum equívoco por parte da Sr.ª Deputada

Catarina Martins, porque o Orçamento do Estado para 2014 não consagra nenhum cheque-ensino.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Deve haver algum equívoco, Sr.ª Deputada!

Provavelmente, a Sr.ª Deputada está a referir-se a uma ideia que tem vindo a ser discutida há muitos anos,

em Portugal, relativamente à qual, por parte do meu partido e também do CDS-PP, tem vindo a ser

manifestada a intenção de, no futuro, poder ser adotada em Portugal.

Todavia, a ideia que está em prática não é verdadeira, porque não está, Sr.ª Deputada, justamente porque

uma medida de tipo cheque-ensino não pode ser executada de qualquer maneira. Nós estamos, justamente, a

criar as condições necessárias para que os portugueses possam ter maior escolha educativa, dentro da escola

pública e fora da escola pública.

As escolhas que podem ser feitas dentro da escola pública são, nesta altura, mais importantes para nós,

porque não temos disponibilidades orçamentais para estar a alargar a liberdade de escolha fora da área

pública, mas é importante que essa liberdade de escolha possa também realizar-se dentro da escola pública.

Evidentemente, temos um modelo de sociedade em que gostaríamos que as escolhas dos cidadãos

pudessem livremente ser efetuadas, independentemente da forma como o Estado realiza essas necessidades

que as pessoas sentem.

Essa é a razão por que não obrigamos as pessoas a só consultarem os médicos no serviço público; elas

também podem consultar médicos no serviço privado.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Se as famílias quiserem que os seus filhos possam ter uma educação em escolas não públicas também

devem poder escolhê-las. Nós somos pela liberdade de escolha, pela liberdade de ensino, seja no ensino

público, seja no ensino não público, e essa convicção mantemo-la.

Página 15

14 DE DEZEMBRO DE 2013

15

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, talvez deva conversar um pouco

mais com Nuno Crato. No Orçamento do Estado para 2014, há 20 milhões de euros para implementar o

projeto-piloto de cheque-ensino…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — É mentira!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … e o que sabemos é que, em Portugal este Governo deita no lixo tudo

que na educação é internacionalmente elogiado. Deita no lixo o programa de Matemática, que foi elogiado!

Deita no lixo a formação de adultos, que foi elogiada! Deita no lixo a formação de professores de 1.ª ciclo, que

foi elogiada!

Entretanto, o Governo entretém-se a obrigar os professores a fazerem uma prova ridícula para os humilhar,

ao mesmo tempo que tenta introduzir em Portugal as ideias que já falharam noutros países e tenta criar a

maior PPP (parceria público-privada) de que há memória: a PPP do cheque-ensino, destruindo a escola

pública.

Este é um Governo de ideias falhadas!

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, por falar em ideias falhadas, Christine Lagarde reconheceu que o FMI tem erros ao

considerar os efeitos da austeridade. Ouvi ontem o Sr. Primeiro-Ministro dizer que estranhou as declarações

de Christine Lagarde.

O Sr. Primeiro-Ministro não está num café a comentar as notícias, portanto precisamos de saber o que fez

com essa estranheza. Vai continuar a negociar com os funcionários da troica,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fica-lhe mal esse desprezo pelos funcionários!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … incluindo os do FMI, como se nada fosse? Ou vai defender o nosso

País e fechar a porta a mais austeridade?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não insista, pois não há no

Orçamento do Estado nem 19 nem 20 milhões para qualquer experiência piloto de cheque-ensino. Não existe,

Sr.ª Deputada! Portanto, não insista nessa matéria.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada desfiou um conjunto de considerações

sobre declarações da Sr.ª Diretora-Geral do FMI e, depois, acusou-me de fazer uma espécie de comentário de

café a propósito dessas declarações, quando respondi a uma jornalista que me questionava sobre isso. Eu

não estava no café, estava na minha residência oficial em São Bento a responder aos jornalistas que me

colocaram essa questão.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 29

16

Sr.ª Deputada, não tenho aqui, no Parlamento, uma coisa diferente para dizer do que aquilo que disse

ontem ao País, por intermédio da comunicação social. A minha conversa não muda da residência oficial para

aqui, para o Palácio de São Bento.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Estranhei as declarações da Sr.ª Diretora-Geral do FMI e estranhei, porque nós vimos defendendo, há

muito tempo, nas nossas negociações com a troica, que os erros de partida do Programa pudessem ser

corrigidos no que podem ser corrigidos.

Todavia, há uma matéria em que eles não podem ser corrigidos — já aqui o afirmei. Nós defendemos que o

processo de ajustamento pudesse ter tido lugar durante quatro anos, mas isso não foi possível.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Parece que o anterior Governo nem sequer suscitou a questão.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

A questão ficou, pois, resolvida assim: o Programa de Ajustamento tinha três anos e se tivesse de ter mais

de três anos, depois de ter sido fechado, teria de ser um segundo programa, que é coisa que eu não quero em

Portugal.

Portanto, Sr.ª Deputada, estando nós a defender há dois anos correções ao Programa de ajustamento no

que respeita às metas orçamentais, lamentei que aquelas que fossem feitas não tivessem sido tão amplas

quanto o que desejaríamos que tivesse acontecido.

E se a Sr.ª Diretora-Geral do FMI concorda que, realmente, houve esses erros de partida, então o FMI

deveria ter sido consistente e coerente e ter vindo ao encontro das pretensões do Governo português que, nas

negociações com a troica, defendeu um ajustamento mais pronunciado dessas metas.

O Sr. ex-Ministro Vítor Gaspar disse um dia, a propósito de declarações idênticas da Sr.ª Lagarde, que

havia uma certa hipocrisia institucional nestas instituições e eu não posso deixar de dizer que o Sr. Prof. Vítor

Gaspar estava cheio de razão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, repare que quem se senta com ar

subserviente perante as instituições da hipocrisia institucional é a maioria PSD/CDS, é o seu Governo.

Repare como talvez a hipocrisia institucional esteja também na cabeça de todos os portugueses quando

ouvem um Governo que baixa salários, mas diz que não quer, que é a troica que obriga, ou quando ouvem um

Governo que diz que queria a troica e que afinal agora já não queria, ou quando ouvem um Governo que

assinou o Memorando e diz que agora, afinal, já não sabia de nada.

Hipocrisia institucional é o que os portugueses ouvem todos os dias do seu Governo quando, por exemplo,

o ouvem a dizer que o País está melhor e olham para as suas vidas, olham à sua volta e perguntam se o

desemprego, se a quebra de salários, se a quebra de pensões, se o desespero é só nas suas vidas, porque

afinal o País vai tão bem, não vai, Sr. Primeiro-Ministro?!

Mas a verdade não é essa. A verdade é, quando comparamos os dados de 2012 para 2013, verificamos

que continuamos a empobrecer, que o desemprego continua a aumentar…

Vozes do CDS-PP: — Oh!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … e que a dívida pública não para de crescer.

Página 17

14 DE DEZEMBRO DE 2013

17

Em 2013, tanto sacrifício, tanto que tirou ao País, e tinha uma dívida de médio e de longo prazos de 6000

milhões de euros. Nos próximos anos, esta dívida vai aumentar — estamos a falar de 10 000 milhões de euros

por ano em 2014 e em 2015 e de 17 000 milhões em 2016, sempre com mais 8000 milhões de euros de juros.

Sr. Primeiro-Ministro, o que lhe quero perguntar é o seguinte: com esta política que empobrece o País e

que o torna mais desigual, como é que vai pagar a dívida nos próximos anos? Qual é o seu plano, já que tanto

acusa o Bloco de Esquerda de não querer pagar a dívida quando lhe citamos estudos internacionais que falam

da necessidade de reestruturação? Sobre o fim do Memorando, a pergunta não é a de saber se é regresso

aos mercados ou se é programa cautelar. A pergunta é: então, e a dívida? Como é que vai pagar em 2014 e

em 2015 mais 10 000 milhões de euros a médio e a longo prazos e mais 8000 milhões de juros por ano e em

2016, 17 000 milhões de euros? Como é que vai pagar, Sr. Primeiro-Ministro?!

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, em primeiro lugar, quero

dizer-lhe que não é por repetir muitas vezes que o desemprego está a aumentar que isso passa a ser verdade.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso não é verdade. Escusa de estar a insistir, porque números do Eurostat

dizem-nos que o desemprego tem estado a diminuir em Portugal também em termos homólogos. Portanto,

não insista em repetir aquilo que não é verdade.

Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.

Em segundo lugar, sobre a forma de pagamento da dívida deixe-me dizer-lhe com muita clareza que

iremos honrar os nossos compromissos e, portanto, iremos pagar a dívida. A estratégia do Governo é

conhecida: devemos encaminhar o País para ter excedentes primários e depois excedentes orçamentais. É

nessa medida que conseguiremos dar um contributo para a recuperação económica do País, que estará em

melhores condições de sustentar a sua dívida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, dispõe ainda de tempo.

Faça favor.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, dados de há pouco do Eurostat dizem-nos que a taxa de

emprego desceu 2,4% em relação ao ano anterior.

Na verdade, PSD e CDS em dois anos destruíram 6% do PIB.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Hoje, emigram mais pessoas em Portugal do que aquelas que nascem.

É um País que está a esvair-se de capacidade produtiva e a esvair-se de pessoas. Vai ser preciso uma

década só para conseguirmos compensar os estragos destes dois anos e voltarmos a números de 2011.

Um Governo da dissimulação é este que não tem nenhum plano para o futuro e está a vender, está a

destruir a curto prazo para tentar disfarçar o que é indisfarçável. Não há futuro com a política de austeridade!

Quando o Sr. Primeiro-Ministro diz — como disse ontem na entrevista — que pretende reduzir a dívida pública

em 30 pontos percentuais em 15 anos, quer dizer que está à espera de superavit e de taxas de crescimento

durante 15 anos que nunca nenhum país no mundo teve, Sr. Primeiro-Ministro, nunca aconteceu! É como vir

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 29

18

prometer-nos que este ano vamos ter uma temperatura de 40º no Natal e neve em agosto. Nunca aconteceu,

Sr. Primeiro-Ministro!

Um Governo da dissimulação é este que olha para um País em que meio milhão de jovens não tem escola

nem emprego e diz-lhes que eles não têm futuro, enquanto lhes promete o que não vem aí!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Um Governo da dissimulação é este que faz de conta que é obrigado a fazer o programa de

empobrecimento que sempre foi seu!

Sr. Primeiro-Ministro, sabe pelo que esperamos até hoje? Esperamos por aquele papel da Comissão

Europeia que obrigava a privatizar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Sabe por que é que esse papel

nunca chegou, nunca apareceu? Porque não existe, Sr. Primeiro-Ministro, porque a privatização dos Estaleiros

Navais de Viana do Castelo é uma escolha do Governo,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … é uma teimosia ideológica de um Governo que quer dar um negócio à

Martifer por motivos obscuros que talvez um dia — talvez um dia! — a justiça possa esclarecer.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Como podemos nós acreditar quando se verifica este estranho negócio

em que se prometem empregos no ar, enquanto se assinam no papel os despedimentos para a vida?!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Estou a terminar, Sr.ª Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, quero ainda dizer-lhe o seguinte: o que sabemos sobre as privatizações é que para o

Governo todos os argumentos valem. Se dá prejuízo, privatiza-se; se dá lucro, privatiza-se, como fizeram com

os CTT. E isso, Sr. Primeiro-Ministro, é um crime contra o País.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Nem nos Estados Unidos da América os serviços postais são privados.

Os correios não entregaram, na última década, menos de 50 milhões de euros de lucro. Bem sabemos que o

PSD não está sozinho no caminho,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Como eu estava a dizer, bem sabemos que o PSD não está sozinho no caminho, bem sabemos que a

privatização dos CTT também estava nos PEC do Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que estarem juntos no crime de

empobrecer o País não alivia as vossas responsabilidades nem apaga o dano que está a ser feito.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento é de Os Verdes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

Página 19

14 DE DEZEMBRO DE 2013

19

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, há

uma coisa que continua a fazer-me imensa impressão nas suas intervenções, que é o facto de nunca referir a

questão do empobrecimento do País e a sua real preocupação com a situação que os portugueses estão a

viver.

É que, neste País, fala-se — e bem! — na questão do desemprego porque é uma realidade absolutamente

assustadora, mas no seu País, Sr. Primeiro-Ministro, também empobrecem as pessoas que trabalham. As

pessoas chegam ao final do mês e supostamente deveriam receber um salário para fazer a sua vida normal e

ter a sua forma de subsistência e o que acontece é que essas pessoas estão a perder-se nas suas vidas, Sr.

Primeiro-Ministro. E isto à conta de muitas políticas colaterais que o Governo vai promovendo,

designadamente a baixa de salários que vai tendo repercussões concretas na vida das pessoas.

Portanto, isto é uma bola de neve que continua a crescer e o Sr. Primeiro-Ministro continua a falar dos

mercados e por aí fora, sem atender à situação concreta destas pessoas.

Há uma outra situação que acho escandalosa neste País, que é o facto de o fosso entre os ricos e os

pobres estar a aumentar. Significa isto que quem está a pagar a crise são aqueles que menos têm capacidade

de a pagar, porque aqueles que têm, de facto, riqueza, esses continuam a acumular riqueza. Isto tem de o

fazer pensar, Sr. Primeiro-Ministro. Há de, porventura, chegar à conclusão de que essas pessoas não estão a

contribuir na medida da sua capacidade de contribuição.

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria, ainda, de colocar a questão da seguinte forma: vamos partir do princípio de

que o Sr. Primeiro-Ministro até tem razão naquilo que diz, apesar de, deixe-me acrescentar, por tanto que já

enganou os portugueses, ser difícil acreditar que muito daquilo que diz é verdade. Então, urge perguntar do

que está à espera para repor os salários e as pensões que tiraram e do que está à espera para diminuir

impostos. Sr. Primeiro-Ministro, que condições é que precisam de estar criadas para que esta realidade

aconteça?

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, creio que nas intervenções

anteriores que fiz neste debate deixei muito claro que o empobrecimento do País que se tem vindo a verificar e

que está espelhado na contração do produto interno bruto, porque é isso que mede a perda de riqueza no

País, é a recessão — e nós tivemos, pelo menos, recentemente dois anos de recessão… Mas a consciência

que temos dessa realidade é o que orienta a nossa ação política, Sr.ª Deputada. É exatamente o contrário

daquilo que diz.

Portanto, estranho muito que a Sr.ª Deputada julgue que o Primeiro-Ministro não refere o empobrecimento

do País. Não, Sr.ª Deputada, o Primeiro-Ministro não pode estar consciente de outra coisa, pois se nós

estamos a viver uma crise económica e estamos em recessão, eu haveria de ignorar isso, Sr.ª Deputada?

Agora, em relação àquilo que diz, que nós estamos a viver uma situação de «bola de neve», que é a nova

versão da espiral recessiva, é que não é verdadeira. Peço desculpa, mas não é assim. E julgo que a Sr.ª

Deputada não gostaria que a realidade lhe desse razão apenas para não a desmentir, não é verdade? A

verdade é que a nossa economia está a recuperar desde o segundo trimestre deste ano. Não pode ignorar

isso. Não é uma questão de divergência de opinião, é uma questão factual, é a realidade. A nossa economia

está a recuperar desde o segundo trimestre deste ano. O desemprego tem vindo a baixar continuamente

desde março deste ano, baixa pouco mas baixa. E soubemos, hoje de manhã, que, ao contrário do que disse

a Sr.ª Deputada Catarina Martins, os dados do Eurostat mostram que, em cadeia, o emprego cresceu em

Portugal e, mais, foi o País, na União Europeia, em que percentualmente o emprego mais cresceu. Dir-se-á

que nós tínhamos destruído muito emprego e, portanto, é natural que possa crescer mais. Mas a verdade é

que cresceu. Portanto, nós não podemos dizer que há uma espécie de «bola de neve». Não é verdade, Sr.ª

Deputada! Nós estamos, justamente, a desfazer essa ideia de que há uma «bola de neve».

Sr.ª Deputada, deixe-me ainda dizer-lhe o seguinte: julgo que não devemos pronunciar repetidamente que

os ricos não contribuem na medida das suas capacidades, porque o Estado tem uma maneira de fazer essa

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 29

20

abordagem, que é a abordagem fiscal. Os ricos, em Portugal, pagam proporcionalmente muito mais do que

todos os outros,…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… o que me parece justo. Mas, Sr.ª Deputada, se tem alguma taxa de imposto que considere mais

adequada e mais justa — provavelmente, não sei, superior a 50%! —, diga, por favor. Porque, quer

relativamente a pensões chamadas «douradas», mais elevadas, quer relativamente aos salários e aos

rendimentos mais elevados, os impostos são progressivos e mais pesados sobre estes. Eu não posso é fazer

confisco,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas é isso que tem feito nas reformas e pensões!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … não posso é, relativamente àquelas pessoas que têm recursos, tirar-lhes os

recursos porque precisamos deles.

Sr.ª Deputada, o que nós fazemos é proporcionado e equitativo por toda a sociedade e nessa medida todos

estamos, com certeza, a pagar e iremos repor a situação, quer em salários quer em pensões, na medida em

que o crescimento da economia nos permitir. Isso já foi afirmado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, ainda dispõe de tempo.

Faça favor.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro não me respondeu

concretamente à questão que lhe coloquei sobre a reposição dos salários e das pensões e a diminuição dos

impostos, uma questão fundamental para responder aos portugueses.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Acabei de responder, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É porque, ao contrário daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro refere,

o empobrecimento do País continua a agravar-se e é essa realidade que nunca quer ver. Quando eu falo do

empobrecimento, falo das condições de vida concretas das pessoas. As pessoas continuam a empobrecer na

sua vida. Aquilo que ainda há pouco eu estava a dizer é que há pessoas que trabalham e empobrecem, ou

seja, o seu salário não é minimamente suficiente para a sua subsistência. É esta realidade que tende sempre

a esquecer. O Sr. Primeiro-Ministro vive um bocado naquela lógica de que isto é uma coisa absolutamente

secundária.

Quanto à questão da economia, vamos fazer um paralelismo, Sr. Primeiro-Ministro. Vamos pensar numa

bonita planta de interior e que esta planta de interior, faz de conta que é a nossa economia, precisa

fundamentalmente de dois fatores que são essenciais: um, é a luz (vamos imaginar que são os fatores

externos), e o outro, é a água (o fator interno). Ora, se esta planta depender única e exclusivamente do fator

externo, ela não sobrevive. E aquilo que o Governo está a fazer diariamente é a acreditar só no fator luz, no

fator externo, e não está a dar água à planta.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas a planta definha, Sr. Primeiro-Ministro. Ou seja, temos de

criar condições internas, no País, para ter uma economia sustentável, porque isto é absolutamente essencial

para que não andemos aos altos e baixos, ao sabor dos mercados externos e das economias externas.

Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro sabe, já que governa tanto para os

mercados, se faz ouvir tanto nos mercados e ouve tanto os mercados, os mercados têm tido alguma

preocupação com a pobreza em Portugal? A troica, por exemplo, também tem manifestado alguma

Página 21

14 DE DEZEMBRO DE 2013

21

preocupação com a pobreza em Portugal? Não, Sr. Primeiro-Ministro. Mas sabe o que é pior? É o Governo

não mostrar preocupação nenhuma com a pobreza em Portugal.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Há que atacá-la, Sr. Primeiro-Ministro, e os senhores apresentam

um Orçamento do Estado para 2014 que tem fatores absolutamente recessivos e que vai aumentar a pobreza

no País. É de pobreza que lhe estou a falar, Sr. Primeiro-Ministro! Acorde, de uma vez por todas!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o próximo pedido de esclarecimento cabe ao CDS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa?

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Nuno Magalhães, peço desculpa, terá de aguardar 1 minuto.

Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, quero solicitar à Mesa a distribuição de um documento.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor de identificar o documento, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, é uma página do Orçamento por ações do Ministério

da Educação, onde consta uma verba de 9,4 milhões de euros para os contratos simples, vulgo «cheque-

ensino»,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… porque é curioso como o Sr. Primeiro-Ministro não sabia do que tratava o Orçamento do Estado sobre

esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, o documento será distribuído.

Agora, sim, Sr. Deputado Nuno Magalhães, vou dar-lhe a palavra, para pedir esclarecimentos, mas, antes

disso, peço-lhe que aguardemos alguma serenidade na Sala.

Pausa.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, afinal, não eram 20, eram 9 e, afinal, não é o que

era, é «vulgo», mas, enfim, há coisas que, vulgo, acontecem.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, estamos a

seis meses de, se formos, como acreditamos, capazes de continuar a cumprir os nossos compromissos, de

pagar o que devemos — os 78 000 milhões de euros que nos emprestaram no tempo do anterior Governo, e

talvez isto explique ao Sr. Deputado António José Seguro a questão da dívida pública, que há pouco tanto o

preocupava -, poder, por isso e com isso, recuperar a nossa autonomia financeira, a nossa liberdade de

decisão plena e, neste sentido, parte da soberania perdida. São, ainda assim, seis meses não isentos de

riscos nem de dificuldades, depois de um Programa de Assistência Económica e Financeira, cujos termos,

modo e tempo foram negociados pelo anterior Governo — é preciso recordá-lo aqui, porque, pelos vistos, o

Partido Socialista ter-se-á esquecido de que o tempo deste Programa de Assistência Económica e Financeira

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 29

22

foi negociado pelo Governo do Partido Socialista e, portanto, estranhamos que tenha, agora, tanta dificuldade

em perceber isso mesmo —…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … mas, dizia eu, Sr. Primeiro-Ministro, obviamente, um Programa de

Assistência Económica e Financeira que, como já reconheceu aqui, e todos o reconhecemos, gerou,

indiscutivelmente, sacrifícios para os portugueses. E este Programa resulta de anos após anos de défices

acumulados, de reformas adiadas, de investimentos em obras, algumas das quais de duvidoso retorno, sem

que o País tivesse condições para pagar ou, sequer, quem o fez tivesse tido o cuidado de perceber ou de

tentar perceber se tinha capacidades para pagar.

Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer que, por muito que a oposição se esforce para desmentir a

realidade, importa realçar aqui os factos, que são exatamente isso mesmo, factos.

Portugal está a cumprir, está a controlar as contas públicas, mas, ao mesmo tempo, a criar condições cada

vez mais coerentes e consistentes para o crescimento económico, que, como sempre dissemos, não são

realidades incompatíveis ou até contraditórias, como outras, são realidades que podem e devem ser

compatibilizadas e são até essenciais, uma depende da outra.

É ou não um facto, e é com certeza, que a economia portuguesa, nos segundo e terceiro trimestres deste

ano, após 10 meses de recessão — 1004 dias —, cresceu, saindo da situação de recessão técnica, segundo

dados do INE e do Eurostat?! É ou não um facto que a criação de empresas aumentou 15,5%, enquanto as

insolvências diminuíram 15,1%?! É ou não um facto que a produção industrial aumentou 3%, face ao período

homólogo, em níveis muito superiores à média da União Europeia?! É ou não um facto que as exportações,

por muito que pareça custar a alguma oposição, continuam a aumentar, tendo sido de 4,2%, em termos

homólogos?! Apesar de todas as previsões pessimistas, Portugal continua a exportar mais, para mais sítios,

diversificando mercados e ganhando espaço, em termos de quotas de mercado, a países como a Espanha, a

França, a Irlanda ou até a Alemanha. É ou não um facto que o turismo, apesar de o compararmos com o

melhor ano de sempre, está, ainda assim, a crescer, com um aumento de 7,7% de dormidas, face a esse

melhor ano de sempre?! É ou não um facto que a OCDE continua a prever uma melhoria da atividade

económica no próximo ano e que o Banco de Portugal, tantas vezes referido pela oposição, e hoje omitido,

prevê uma recessão menos acentuada do que o previsto para 2013 e um crescimento económico, no próximo

ano, de 2014, que é apenas o triplo daquilo que previa há uns meses?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quer isto dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que está tudo bem? Não está,

como o Sr. Primeiro-Ministro, de resto, salientou, e bem. É evidente que há muito para fazer, problemas para

enfrentar, desafios para vencer e, desde logo, o do desemprego, que é a maior fratura social que o País

atravessa e que tem ainda valores muitíssimo altos. Mas até mesmo neste caso, Sr. Primeiro-Ministro,

mandam o rigor e a verdade que se diga que, segundo dados do Eurostat, pelo oitavo mês consecutivo, o

desemprego, mantendo-se em alta, desceu, mais lentamente do que desejávamos, mas desceu, e que foram

criados postos de trabalho no último semestre, já que 120 000 pessoas, entretanto, conseguiram arranjar

emprego.

E, depois, Sr. Primeiro-Ministro, não vale a pena estarmos a dizer coisas que não existem, porque o

Eurostat, o gabinete de estatística da União Europeia, hoje mesmo, diz simplesmente que numa altura em que

o emprego na zona euro estabilizou, pelo segundo trimestre consecutivo, Portugal criou novamente mais

postos de trabalho. Portugal conseguiu, aliás, liderar na subida de emprego na análise em cadeia. Não vale a

pena brincar com coisas sérias!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Página 23

14 DE DEZEMBRO DE 2013

23

Quer isto dizer que está tudo bem? Quer isto dizer que o desemprego está em valores aceitáveis? Não,

não está! A taxa de desemprego, de 15,7%, é demasiado alta, mas é um facto que está a descer e não vale a

pena estarmos a tentar manipular esses factos.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, é caso para perguntar onde está a espiral recessiva, o desemprego

galopante, o caminho para o abismo, de que há cinco meses, no debate sobre o estado da Nação, as

oposições falavam?!

É caso para dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que o esforço dos portugueses, das empresas, dos empresários,

dos trabalhadores, desmentiu as previsões mais pessimistas da oposição. E, por isso, Sr. Primeiro-Ministro,

em nome desse esforço dos portugueses, também é bom desmistificar algumas ideias.

Há uma notícia positiva: o desemprego desceu, lentamente, é verdade, mas desceu. O que é que a

oposição, nomeadamente o PS, vem logo, a correr, dizer? Foi a emigração!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como se desconhecessem, Srs. Deputados, que quer a OCDE, quer

o Eurostat publicaram relatórios em que resulta claro que as ofertas de emprego aumentaram, que a criação

líquida de emprego, em Portugal, aconteceu. Não vale a pena estarmos a fazer um esforço, que considero até

um pouco atentatório do esforço dos portugueses, para tentar mascarar uma notícia que é positiva.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quando é positiva, é positiva, Srs. Deputados!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Há sinais de crescimento económico e de imediato é dito: «Bom, mas isto foi porque o Partido Socialista

pediu a fiscalização da constitucionalidade do Orçamento do Estado ao Tribunal Constitucional e o Tribunal

Constitucional decidiu restituir os subsídios de férias e de Natal.» Ó Srs. Deputados, os senhores acreditam

mesmo nisto?! Acreditam mesmo que, quando se refere que houve um crescimento económico, no segundo e

no terceiro trimestres, antes até de o Tribunal Constitucional decidir a devolução, e muitíssimo antes (cinco

meses antes) de essa devolução ser, de facto, efetivada, o que aconteceu há três semanas, esse crescimento

económico aconteceu retroativamente, com base na devolução desses subsídios, Srs. Deputados?! É uma

questão de lógica!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Chega a ser uma questão de lógica!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E tudo graças ao PS!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então, os portugueses começaram a consumir mais, porque tinham

a presciência de que o Tribunal Constitucional iria proceder à devolução dos subsídios?! Ó Srs. Deputados,

acho que chega de estarmos zangados… Neste momento, o Partido Socialista parece zangado consigo

próprio, triste com os sinais positivos, ressentido com o esforço dos portugueses, dos empresários e dos

trabalhadores, como se, de alguma forma, lhe tivessem tirado o tapete, lhe tivessem tirado o discurso! Quando

estamos a seis meses de recuperar a nossa soberania plena, é altura de todos nos mobilizarmos!

Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: nestes

seis meses, mais do que nunca, a nosso ver, é preciso bom senso e consenso. Consenso com os parceiros

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 29

24

sociais, consenso, apesar da falta de senso, mesmo com aqueles que parecem não querer esse mesmo

consenso.

Para nós, consenso não é uma certa visão peculiar em que o consenso se confunde com o ultimato.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para nós, consenso é propor, contrapropor, ceder, fazer cedências e

chegar a um acordo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É para isso que estamos disponíveis, é isso, certamente, que os

portugueses esperam de nós, porque sofreram muito, estão a sofrer muito, veem que há sinais de que valeu a

pena e, por isso, cabe-nos a todos nós um esforço, que é nacional e de todos, para podermos, de uma vez por

todas, sair do estado em que estamos há dois anos e meio, terminar com a missão da troica e recuperar a

nossa economia. Não será, obviamente, tudo fácil a partir daqui, mas acontecerá, pelo menos, uma coisa: tudo

será feito em liberdade plena, como todos desejamos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, não posso concordar mais

com a sua observação, não apenas quanto aos factos, que são observáveis, da nossa recuperação

económica, mas também quanto à relevância que a nossa capacidade para gerar entendimentos possa ter

para futuro. E, se no primeiro domínio temos factos pelos quais podemos responder, no segundo, infelizmente,

podemos apenas constatar a nossa incapacidade para, em conjunto, gerar esses entendimentos. E devo dizê-

lo com bastante mágoa, porque o facto de existir uma maioria absoluta no Parlamento e um Governo

determinado não impediu, durante todo este tempo, que quer os membros do Governo, quer os Deputados da

maioria que o apoiam tivessem procurado, às vezes, de forma mais aberta, outras vezes, de forma mais

resguardada, em função das flutuações dos nossos putativos parceiros de entendimentos, que esses

entendimentos pudessem ser gerados. Mas penaliza-me que esse esforço não tivesse tido, até hoje, uma

expressão consequente.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, julgo que a nossa recuperação seria muito mais intensa, a recuperação

da confiança na economia portuguesa seria ainda mais pronunciada se fôssemos consequentes com aquilo

que propalamos.

Parece inequívoco que há dados que não precisaram de um entendimento generalizado para poder animar

essa confiança. Foi o caso do processo de privatizações. Há vários anos que se fala na necessidade de

concluir um processo de privatizações que permita ao Estado não apenas reduzir a sua dívida externa, mas

trazer novo investimento externo para o País, acabar com setores protegidos e aumentar a concorrência, a

competição dentro da economia portuguesa. Durante todo o processo de privatizações que foi conduzido por

este Governo, assistimos a uma despudorada tentativa, de várias forças políticas, para denegrirem esse

processo. Foi dito que estávamos a «vender as joias da coroa a pataco», que estávamos a «alienar a

soberania do País» e, ainda há pouco, uma Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda considerava um crime a

privatização dos CTT, evocando — imagine! — os Estados Unidos da América. Podia ter evocado o Reino

Unido, que é um país europeu que acabou de privatizar os correios,…

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E a Dinamarca e a Suécia!

Página 25

14 DE DEZEMBRO DE 2013

25

O Sr. Primeiro-Ministro: — … podia ter evocado o Luxemburgo, podia ter evocado a Suécia, podia ter

evocado vários outros países, na Europa, que privatizaram os correios, mas a Sr.ª Deputada Catarina Martins

foi buscar o caso dos Estados Unidos da América para dizer que é um crime privatizar os correios. A verdade

é que os CTT constituíram uma oferta pública de venda bem-sucedida — desde 2008 que não havia uma

operação bem-sucedida — e essa operação é feita em Bolsa, no meio de uma crise económica, o que só pode

demonstrar a confiança dos investidores privados na economia portuguesa. Portanto, é exatamente ao

contrário, Sr.ª Deputada.

Mas a verdade é que houve também confiança por parte dos investidores portugueses, porque não foram

só investidores estrangeiros que adquiriram participações nos CTT.

O Sr. António José Seguro (PS): — Diga lá quais foram!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Houve quase 25 000 cidadãos individuais portugueses que, interessados

também no processo, adquiriram participações.

Ora, é importante sublinhar que vários aspetos relacionados com o processo que está em curso, que é

conduzido pelo Governo, nomeadamente este das privatizações, se saldaram por um belíssimo resultado que

ficou além daquele que estava previsto. Ainda não completámos o processo e já superámos largamente a

meta que o Partido Socialista tinha negociado e a que se tinha comprometido no Memorando de Entendimento

— 5500 milhões. Nós já vamos em 6300 milhões nas privatizações e ainda temos várias operações para

realizar.

Mas, Sr. Deputado, há uma coisa que nós sabemos: é que a confiança na dívida pública portuguesa — não

é agora na economia portuguesa, como um todo, na economia privada, é nos títulos de dívida pública

portuguesa — depende, essencialmente, da nossa capacidade para crescer no futuro e da nossa capacidade

para diminuir a despesa pública.

Ora, um entendimento com o maior partido da oposição nesta matéria era essencial. O Partido Socialista

vem oscilando entre a necessidade — proclamada pelo Partido Socialista — de renegociar a nossa dívida e o

objetivo propalado de fecharmos o Programa de Assistência Económica e Financeira sem qualquer ajuda

especial.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Na mesma semana, há vozes do Partido Socialista que dizem que é preciso

renegociar a dívida e outras que aparecem a dizer que nós precisamos é de fechar o Programa, sem nenhuma

salvaguarda.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Às vezes, são os mesmos!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, isto não gera confiança. Porquê? Porque não se percebe,

exatamente, o que é que defende o Partido Socialista. Eu quero acreditar que o Partido Socialista defende que

a nossa dívida é sustentável, que não precisa de renegociação, que precisamos de mostrar uma trajetória de

médio e de longo prazos, como, de resto, o líder do Partido Socialista chegou a dizer publicamente, em que

nós possamos ter excedentes primários de tal maneira que a nossa despesa primária possa diminuir, mas isso

implica saber que políticas é que vamos prosseguir para diminuir essa despesa. E é muito importante dizê-lo

com esta clareza, e eu espero conseguir ser totalmente claro nesta matéria: mesmo que a nossa economia

viesse a crescer de uma forma significativa nos próximos dois anos, digamos 4% nos próximos dois anos —

não é uma perspetiva que hoje exista nas previsões que estão feitas, que são mais modestas —, ainda assim,

o resultado desse crescimento em receita fiscal não chegaria para cobrir a despesa corrente primária do

Estado.

Portanto, temos de a diminuir. O Partido Socialista sabe isso e diz que precisamos de diminuir a despesa,

mas todas as propostas que apresentam é para a aumentar!

O Sr. António José Seguro (PS): — Seja sério!

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 29

26

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto não gera confiança. Ora, nós podemos perfeitamente ter aqui um

entendimento com o maior partido da oposição, não sobre as políticas em concreto, porque essas cada um

deve prosseguir aquelas que entende melhor. A ideologia não acaba por termos de reduzir o défice e a dívida!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pelo contrário: as políticas, as escolhas que vamos fazer podem dizer muito

sobre aquilo que é o nosso programa. Mas temos de reduzir.

Sr. Deputado, nós precisamos também de um entendimento para aumentar a riqueza, porque a nossa

capacidade para pagar a dívida depende de não a aumentar com défices, mas também de ter a nossa

economia a crescer. O Governo, este ano, adotou um crédito fiscal que, é nossa convicção, trará também

crescimento à nossa economia, ainda este ano.

Mas precisamos de atrair mais investidores para Portugal, nomeadamente com uma reforma importante,

que é a reforma do IRC. Quero dizer, Sr. Deputado, que não posso estar mais de acordo com aquilo que

referiu. Depois de o Governo ter mostrado total abertura…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … para negociar as propostas do Partido Socialista, lamento profundamente

que uma imposição tivesse sido feita na véspera de este debate ter ocorrido ontem no Parlamento, dizendo:

ou estas quatro medidas são aceites pelos senhores ou não há nenhuma negociação. Foi isto que se passou.

O Sr. António José Seguro (PS): — Isso é falso!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso não é, Sr. Deputado António José Seguro,…

O Sr. António José Seguro (PS): — Falso!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro

O Sr. Primeiro-Ministro: — … repito, isso não é, Sr. Deputado António José Seguro, justo. Recomendo-

lhe que apresente as propostas que o Governo — o Governo, não foi o PSD nem foi o CDS — apresentou ao

Partido Socialista e vote-as a favor.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António José Seguro (PS): — Falso! Falso! Sr.ª Presidente, o que é isto?!

A Sr.ª Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento, que é o último do debate, cabe ao PSD.

Sr. Deputado Luís Montenegro, tem a palavra.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, este debate teve já um facto muito insólito e original, que foi o Secretário-

Geral do Partido Socialista, o Sr. Deputado António José Seguro, a meio do debate, propor já um novo debate

para poder estabelecer diálogo e confrontação política com o Governo e com o Sr. Primeiro-Ministro. Mas, Sr.

Primeiro-Ministro, é um pouco estranho, porque debates não têm faltado,…

O Sr. António José Seguro (PS): — Isso foi proposto pelo Primeiro-Ministro!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … debates com a participação do Sr. Primeiro-Ministro: debates para

discutir os Orçamentos do Estado, debates para discutir moções de censura, debate até para discutir uma

Página 27

14 DE DEZEMBRO DE 2013

27

moção de confiança, debates quinzenais, interpelações ao Governo… Não têm faltado oportunidades de

debate a todos os partidos da oposição e também ao principal partido da oposição, o Partido Socialista.

Dá ideia que a cada desempenho nestes debates, a cada derrota que vai sendo acumulada por parte da

bancada do Partido Socialista, há aquela tendência que, normalmente, as equipas de futebol têm quando

perdem os jogos, que é dizer aos seus adeptos: o próximo é que vai ser!…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Portanto, nós ainda estávamos a meio deste debate e já o Sr. Deputado

António José Seguro dizia: o próximo é que vai ser!

O Sr. António José Seguro (PS): — Seja sério! Quem propôs foi o Sr. Primeiro-Ministro!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, Sr. Deputado António José Seguro, quero dizer-lhe o seguinte: o

debate de que estávamos a falar era o debate sobre a reforma do Estado, sobre a diminuição estrutural da

nossa despesa pública e eu quero aqui recordar-lhe que continuamos na Assembleia da República à espera

do Partido Socialista para fazermos esse debate numa comissão que foi aprovada por este Plenário.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. António José Seguro (PS): — O debate é comigo?! Tenho muito gosto em falar!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E se a sua disponibilidade para debater significa que há, pelo menos,

um Deputado do Partido Socialista que quer integrar essa comissão, pois, Sr. Deputado, seja consequente!

Sou até capaz de lhe dizer que se o fizer, se assumir ser consequente com as suas palavras, se quer fazer um

debate com o Primeiro-Ministro sobre a reforma do Estado e a diminuição estrutural da despesa, eu próprio,

em nome da bancada do PSD, proporei que na primeira reunião dessa comissão o Sr. Primeiro-Ministro esteja

presente, para que o Sr. Deputado António José Seguro possa confrontar o Sr. Primeiro-Ministro com as suas

propostas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E era bom que tivesse propostas, porque, até hoje, não há uma — repito: não há uma! — proposta do

Partido Socialista para diminuir de forma estrutural a despesa pública.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro trouxe a este debate dados e resultados muito

importantes da nossa economia. Dados e resultados que foram considerados com notória timidez, mas — vá

lá! — mais vale ao menos um pouco do que aquilo que era expectável que pudesse ser o discurso do Partido

Socialista, uma consideração por parte do Partido Socialista de que se trata de resultados um «bocadito

melhores».

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bocadito!

O Sr. António José Seguro (PS): — Não tenho possibilidade de responder. O que fazemos?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Foi a forma encontrada para poder adjetivar o desempenho da nossa

economia.

Sr. Primeiro-Ministro, ainda esta semana, a propósito do Boletim de Inverno do Banco de Portugal, o

Partido Socialista desdenhou naquilo que foi a previsão em alta do crescimento económico para o próximo ano

e veio com a tese, aqui hoje lembrada, de que esta mudança de previsão do Banco de Portugal — cuja

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 29

28

credibilidade atacou, pela primeira vez, diga-se, pois quando as previsões não eram tão boas não tinha esse

procedimento — se justificava com o aumento da procura interna e o aumento do consumo interno, que

estavam, no entendimento e na tese, também ela muito insólita e original, do Partido Socialista,

correlacionados com a decisão do Tribunal Constitucional. E o facto é este: é que não é só verdade que a

reposição do subsídio ocorreu há três semanas; também é verdade que aquilo que estava em causa nessa

decisão era o subsídio só dos funcionários públicos e dos reformados…

O Sr. António José Seguro (PS): — Só! Só!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e, dentro destes, nomeadamente dos reformados, só atingia 10%.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Exatamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Os funcionários públicos são, também eles, 10% da população ativa em

Portugal.

Ainda que esta tese tivesse algum acolhimento, mesmo que reduzido, ela está completamente fora de

causa, quando nós vamos concretizar aquilo que era o objeto e a finalidade da medida.

Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que o consumo também aumentou, fruto, precisamente, dos níveis de

confiança que vêm sendo recuperados ao longo dos últimos tempos,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Claro!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … com tudo aquilo que envolve a economia: o aumento das exportações

— hoje não se disse aqui, mas até isso tem sido desdenhado. Quando se fala do desempenho do País a

propósito das exportações, há alguns dirigentes políticos que dizem: «Bom, mas há aqui uma influência muito

significativa da atividade da refinaria de Sines».

Sr. Primeiro-Ministro, não obstante haver também esse contributo, é ou não é verdade que no terceiro

trimestre as nossas exportações cresceram 5,8%? Que, no caso dos combustíveis minerais, cresceram

26,8%? Que, no caso dos plásticos e das borrachas, cresceram 4,3%? Que, no caso dos químicos, cresceram

5,3%? Que, no caso do calçado, cresceram 6,4%? Que, no caso das peles e dos couros, subiram 18,6% e

que, no caso dos têxteis, 4,1%? E não vou ler o resto da lista, mas esta já é significativa para simbolizar que

há um processo de recuperação da nossa economia e da capacidade exportadora, de forma transversal a

vários setores da atividade económica.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Também se falou aqui muito de desemprego. E ainda bem que se falou

de desemprego porque é, de facto, uma grande preocupação que nos deve mover a todos.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, não se enfatizou a circunstância de a taxa de desemprego estar a descer há

nove meses consecutivos no nosso País.

Também não se enfatizou a circunstância de, por exemplo, em termos homólogos, a taxa de desemprego

ter baixado 1,2% em outubro, face a outubro de 2012, e que no nosso desempenho económico, esta

diminuição só tem paralelo com os números de fevereiro de 1999 — há mais de 14 anos que não tínhamos um

resultado desta dimensão.

Mas, claro, naquela tentativa de menosprezar o comportamento que também tem havido ao nível da

criação de emprego, que está associada também às políticas do Governo, o Partido Socialista e a oposição

vieram dizer: «Bom, de facto, tem havido criação de emprego, são 120 000 novos postos de trabalho criados

em 2013, mas os números do desemprego estão naturalmente muito influenciados pela emigração», como

disse duas ou três vezes, ainda hoje, aqui, o Sr. Deputado António José Seguro.

Sucede que, hoje mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, o Eurostat divulgou as estatísticas do terceiro trimestre,

relativamente à criação de emprego. E o dado é muito significativo: Portugal foi o país da Europa que criou

mais emprego no terceiro trimestre de 2013.

Página 29

14 DE DEZEMBRO DE 2013

29

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não foi o segundo, não foi o terceiro, foi o primeiro!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mais 1,2%. A Irlanda, que ficou também muito perto do desempenho de Portugal, com 1,1%, é, de facto,

um exemplo significativo. Mas que dizer, por exemplo, da Grécia, que teve uma diminuição de 0,7%, ou até da

Finlândia, que teve uma diminuição de 1,2%?

Sr. Primeiro-Ministro, ignorar estes dados, ignorar este desempenho é, de facto, criar uma visão que é

desfasada da realidade, que é pessimista, negativista, relativamente àquilo que é a capacidade do Governo —

aliás, não é só o Governo, embora mal seria que o Governo não tivesse dado uma contribuição. Como dizia o

Sr. Primeiro-Ministro, parece que o Governo só contribui quando as coisas correm mal porque, quando correm

bem, parece que o Governo não tem nada a ver com isso!… É óbvio que tem e o Governo também deve

assumi-lo e os partidos da maioria também o assumem de forma muito convicta.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas isso não quer dizer que não tenhamos a consciência de que o

principal motor deste processo de recuperação são os portugueses, são as pessoas, são as empresas, são as

famílias, que têm sabido resistir e persistir e que vão vencer este período em que nos encontramos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, o Boletim do Banco de

Portugal mostrou que existe um comportamento da poupança que justifica, no terceiro trimestre deste ano, a

retoma do consumo privado. Quer dizer que nós, quando analisamos a procura interna, estamos, do mesmo

passo, a ver o comportamento do investimento e do consumo privado.

Porém, o consumo privado é explicado não apenas pela política de rendimentos, mas também pela

evolução da poupança no País. Foi isso que justificou, de resto, que em 2012 a contração da economia fosse

desproporcionadamente maior do que aquilo que se esperava em face das medidas restritivas adotadas no

Orçamento do Estado. Elas reduziam rendimentos do lado dos funcionários públicos e dos pensionistas, mas a

redução na economia, em face do PIB, foi muito maior do que a redução do rendimento.

O que é que explicou, então, uma contração maior do Produto face às medidas restritivas que o Governo

tinha adotado? O comportamento da poupança. As pessoas tiveram medo perante a incerteza no futuro e as

que podiam ter tido um comportamento mais positivo quer na despesa de investimento quer na despesa de

consumo retraíram-se.

Por isso é que as expetativas sobre o futuro são importantes. Quando há confiança na retoma da

economia, mesmo que não exista maior rendimento num momento de partida, pode haver maior consumo por

efeito da descida da poupança.

Ora, durante muitos anos, tivemos taxas de poupança demasiado baixas. Portanto, o facto de, durante

estes anos de ajustamento, a taxa de poupança ter vindo a recuperar não é necessariamente, para futuro, um

mal. Claro que teríamos preferido uma composição mais equilibrada e não ter tido uma recessão tão forte sem

uma taxa de poupança bruta tão elevada: defendendo o aumento da taxa de poupança, teríamos preferido um

equilíbrio maior. Mas agora, que temos uma taxa de poupança significativamente maior, o Banco de Portugal

mostrou que ela, pela primeira vez, abrandou, portanto, decaiu, justificando a retoma do consumo privado.

Logo, não foi a decisão do Tribunal Constitucional que explicou o comportamento da economia. Há

explicações muito mais verosímeis e plausíveis, como o Banco de Portugal agora divulgou.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 29

30

Pergunta-se: então e para o ano? O que é que vai acontecer para o ano, dado que se mantêm algumas

das políticas restritivas?

Para o ano, estamos a contar com a estabilização do consumo privado e, ainda, com uma recuperação do

investimento, que será possível, evidentemente, não apenas porque houve formação de poupança dentro do

País mas também porque há investimento externo a encaminhar-se para a nossa economia.

Sr. Deputado, gostaríamos que essa poupança externa pudesse ser mais canalizada para o investimento

em Portugal do que o que tem acontecido nos últimos anos. Por isso, investimos tanto na possibilidade de ter

uma reforma do IRC que nos garantisse estabilidade suficiente ao longo dos anos para atrair ainda mais

investimento privado externo, poupança externa, para investir em Portugal.

Procurámos ir ao encontro das propostas do maior partido da oposição. Apesar de este processo ter

demorado meses e de ter sido conhecida com muita antecedência a posição do Governo, que, de resto, foi

remetida para o Partido Socialista em tempo, o Partido Socialista só na fase final do debate parlamentar

entendeu apresentar as suas dez últimas propostas.

Dessas dez últimas propostas, aceitámos quatro. Explicámos ao Partido Socialista que não era possível

aceitar duas delas, porque violavam os compromissos que tinham sido assumidos, em sede de Memorando de

Entendimento, pelo próprio Governo do Partido Socialista. Essas propostas tinham que ver com taxa

diferenciadas para o interior e com uma taxa reduzida, repondo aquela que existia e que o Partido Socialista

se comprometeu a retirar subsequentemente às eleições.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não foi o Partido Socialista que a retirou, fomos nós, porque fomos nós que

ganhámos as eleições. Mas respeitámos essa promessa do Partido Socialista de remover a diferenciação de

ter uma taxa reduzida de 12,5% para os primeiros 12 500 € de lucro tributável para todas as empresas, tanto

para empresas de maior volume de negócios e de maiores lucros como para empresas de menores lucros.

Era essa proposta que o Partido Socialista, agora, queria repor, depois de se ter comprometido a remover.

E nós explicámos que isso não seria credível e, portanto, isso não podíamos fazer.

Protestos do Deputado do PS António José Seguro.

Mas dissemos que podíamos, se o Partido Socialista assim o entendesse, apontar para uma taxa reduzida

que fosse transitória. Isto é, que para os primeiros lucros das empresas se pudesse utilizar, transitoriamente,

uma taxa, que é aquela que gostaríamos de atingir no final do período, entre 17 e 19%. E, para que não

houvesse dúvidas de que estávamos interessados em ter a melhor das taxas, a mais favorável,

comprometemo-nos com o Partido Socialista a defender uma taxa de 17%. Autorizei pessoalmente o

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a procurar este entendimento com o Partido Socialista. A resposta

do Partido Socialista foi: «As nossas propostas não são para negociar. Estas quatro constituem para nós

matéria que ou o Governo aceita ou não há entendimento».

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É o chamado «autismo»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Perante isto, Sr. Deputado, quero dizer que, com muita pena minha, tenho de

concordar com o que disse o Sr. Ministro da Economia, hoje. Prefiro ter uma reforma coerente que possa

funcionar do que uma perversão de reforma apenas para simular um entendimento com o Partido Socialista,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… que não seria um entendimento, seria afirmar que o Partido Socialista é que diz o que é a reforma,

porque o Partido Socialista não quer negociar com o Governo qualquer reforma do IRC! Isso, Sr. Deputado,

tenho pena que tivesse acontecido.

Mas, como há pouco o Sr. Deputado António José Seguro disse que não era assim, que isto não se tinha

passado nestes termos, espero agora que o Partido Socialista possa repor a verdade e venha dizer que aceita

Página 31

14 DE DEZEMBRO DE 2013

31

estas propostas de entendimento que nós formulámos, bem como que o Sr. Deputado António José Seguro

possa dizer ao seu grupo parlamentar que não teme revoltas parlamentares…

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas o que é isto?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … quando faz compromissos com o Governo e que tem a possibilidade de

aceitar estas propostas que formulámos para ir ao encontro das pretensões do Partido Socialista.

Se for assim, então, iremos a tempo de poder ter a participação do Partido Socialista nesta reforma.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Antes de terminar o debate, a Mesa regista um pedido de defesa da honra da

bancada do PS e, como é regimental, vou dar a palavra de imediato.

Faça favor, Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, dirijo-me, em primeiro lugar, a V. Ex.ª.

Sei que estamos num debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. Acontece que este tema do IRC, que é

da maior importância para a vida do nosso País, foi colocado depois de eu ter feito a minha intervenção e o Sr.

Primeiro-Ministro dirigiu-se diretamente, por mais do que uma vez, ao Secretário-Geral do Partido Socialista e

ao Partido Socialista. É nesse sentido que solicito a possibilidade de intervir neste ponto específico,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… se a Sr.ª Presidente considerar que isso é relevante para podermos aprofundar as intervenções que o

Sr. Primeiro-Ministro aqui fez sobre essa matéria e aclarar aquilo que me parece, com toda a certeza, não ser

informação que seja do conhecimento do Primeiro-Ministro.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, esse pedido não é em sentido verdadeiro e

próprio de defesa da honra.

A Mesa não pode controlar o fluir do conteúdo das intervenções. Quando muito o Sr. Deputado poderá

exprimir, aproveitando a figura da defesa da honra, o desagrado de ser referido e de não poder imediatamente

responder às intervenções de outros Deputados, mas a Mesa não pode, nem deve, controlar o conteúdo da

oratória dos Deputados do Parlamento.

A metodologia que o Sr. Deputado considera menos certa teve oportunidade de a denunciar, mas não

posso prolongar o debate em função do conteúdo das intervenções dos Deputados.

Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, agradeço a gentileza que teve em responder à

interpelação que lhe fiz. Não quero prolongar o debate. Quero apenas dizer ao Sr. Primeiro-Ministro o

seguinte:…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Deputado António José Seguro tem também, pela mesma

razão, o direito de dizer o que quiser nos 2 minutos que lhe cabem para defesa da honra.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, muito obrigado.

O Sr. Primeiro-Ministro colocou uma questão da maior importância e relevância.

O Partido Socialista sempre esteve e continua disponível para encontrar um compromisso relativamente a

alterações do IRC que apoiem a nossa economia e o emprego.

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 29

32

Uma vez que não há tempo para prolongarmos este debate, sugiro ao Sr. Primeiro-Ministro que se

disponibilize, através de representantes da maioria, para, em sede de comissão parlamentar, se fazer um

debate em função daquilo que aqui disse e o Partido Socialista disponibiliza-se…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, ainda nem sequer gastei 1 minuto.

A Sr.ª Presidente: — Mas já tinha gasto mais tempo antes.

Protestos do PS.

Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Se entender que estou a importunar o Governo e que me devo calar,

a Sr.ª Presidente dirá.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Não, Sr. Deputado.

Faça favor. Conclua tranquilamente.

O Sr. António José Seguro (PS): — Quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que o Partido Socialista continua

disponível para encontrar um entendimento e uma boa convergência no que diz respeito às alterações do IRC.

A maioria que faça prova de que não obriga este Parlamento, violando o Regimento, a efetuar a votação

hoje e permita que haja mais tempo para se chegar a esse acordo.

O Sr. Primeiro-Ministro enunciou aqui um conjunto de propostas que o Partido Socialista considera que são

novas,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — São novas?! Tenha vergonha no que está a dizer!

O Sr. António José Seguro (PS): — … e tem todo o interesse em poder discuti-las e aprofundá-las,

designadamente no que diz respeito às taxas.

Portanto, o Partido Socialista é muito claro nesta matéria: as propostas do Partido Socialista foram

entregues na sexta-feira passada. Se há algum volte-face nesta matéria, não é nosso; é do Governo, porque

foi o Governo que, depois de uma enorme trapalhada em comissão, veio dizer que não aceitava as propostas

do Partido Socialista!

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira!

A Sr.ª Presidente: — Sendo um pedido de defesa da honra, cabe, segundo as regras regimentais, uma

resposta.

Sr. Primeiro-Ministro, faça favor de responder. Pedia-lhe também que respeitasse o tempo de 2 minutos.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, eu não ofendi a honra da bancada do Partido Socialista.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é evidente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Que isto fique claro.

Página 33

14 DE DEZEMBRO DE 2013

33

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Só neste Parlamento é que isto acontece!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado que estive diretamente

envolvido nas propostas que o Governo foi formulando ao Partido Socialista para um entendimento em torno

do IRC. Não fui exaustivo — posso sê-lo —, mas as propostas apresentadas foram objeto de divulgação por

parte do próprio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Se o Sr. Deputado entende que as propostas que

foram apresentadas, e que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ainda ontem publicitou, estão em

condições de poder merecer um entendimento do Partido Socialista, não vejo nenhuma razão para que, em

sede de comissão parlamentar, se não possam entender em torno dessas propostas, nomeadamente desta,

que aqui formulei agora, porque ela foi transmitida ao Partido Socialista.

Se, por qualquer razão, aquilo que o Sr. Deputado, que é líder do Partido Socialista, aqui afirma não é o

resultado da vontade que foi expressa por quem, em nome do Partido Socialista, estava a negociar esta

matéria, não há qualquer problema, pois alteraremos o sentido da negociação em comissão.

O Sr. Deputado está em condições de o fazer em comissão, e, porque não quero deixar de respeitar este

tempo, tomarei a liberdade de deixar à Sr.ª Presidente da Assembleia da República e ao Sr. Deputado o

conjunto de propostas que aceitámos, aquelas duas que referi que não podíamos aceitar, por razões que têm

a ver com o compromisso adotado no Memorando pelo próprio Partido Socialista,…

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas quais?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e as propostas que formulámos para ir ao encontro daquelas que o Sr.

Deputado disse que eram inegociáveis. Se o Sr. Deputado, em função disso, quiser vir ao encontro destas

propostas, ao contrário daquilo que nos foi transmitido pelo Partido Socialista, achamos que isso pode ser

relevante.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista várias inscrições para uso da palavra.

Entretanto, quero dizer que a figura da defesa da honra tem para a Mesa um problema de interpretação e

de quase impossibilidade de interpretação do seu manuseio. Como a defesa da honra tem uma natureza

material muito subjetiva, é muito difícil à Mesa, também em função de um princípio de liberdade parlamentar,

não conceder a palavra ao Deputado que a solicita.

Mas cabe à Mesa chamar a atenção dos Srs. Deputados e de todos os protagonistas do debate que a

figura da defesa da honra deve ser usada com propriedade. E o uso desta figura, não decaindo na

responsabilidade que cabe à Mesa, é mais uma questão de autorresponsabilidade dos protagonistas do que

de hetero-responsabilidade suscitada pela Mesa.

Têm de compreender que, quando há falhas, mesmo num desenvolvimento apropriado do uso da figura, a

Mesa só o proporciona porque assenta nessa ideia de subjetividade e liberdade cujo controlo cabe mais a

cada um dos membros do Parlamento do que propriamente à direção da Mesa.

Foi só por isso que a palavra foi concedida, como, aliás, também noutras circunstâncias, menos

apropriadas, tem sido concedida.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, pretendia fazer uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos, mas creio que a Sr.ª Presidente respondeu a essa questão em particular.

Por isso, gostaria, agora, de apresentar um protesto, não sobre a condução dos trabalhos, mas sobre o que

se passou nos últimos minutos.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 29

34

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nos termos do protesto, e cumprindo fielmente o Regimento, gostaria

de dizer que foi uma vergonha aquilo a que assistimos. Como a Sr.ª Presidente disse, e nós concordamos, o

uso da defesa da honra é um direito das bancadas e dos Deputados, mas o conteúdo da defesa da honra

depende, obviamente, de cada uma das intervenções e da forma como cada um se sente ferido na sua honra.

Ora, não assistimos a isso, assistimos a uma tentativa de, abusando do Regimento, ter aqui, no Plenário, um

debate sobre o IRC.

Ora, nós sabemos que há quem, no nosso País, queira ter a democracia reduzida a um pingue-pongue

entre dois partidos, mas nós não entramos nesse jogo e consideramos que foi exatamente isso que tentaram

fazer neste Plenário.

Claramente, para nós, há um debate que a maioria ainda não travou com o PS, mas essa é uma

responsabilidade deles. Já assistimos, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, à

vergonha deste debate, com adiamentos atrás de adiamentos de votações, na especialidade, da reforma do

IRC.

Mais: chegámos, agora, a vésperas da votação do diploma, que entrou depois dos prazos regimentais, com

o Partido Socialista ainda a dizer «esperem mais um bocadinho, podemos votar na próxima semana».

Ora, isto é um abuso da democracia e é uma redução do debate, que deveria ser democrático e

transparente, àquelas que são algumas das negociatas que, pelos vistos, a maioria e o PS têm nos bastidores

da Assembleia da República ou do Governo, mas não é dignificador do Parlamento, como deve ser a

transparência da democracia.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Pedia aos Srs. Deputados que fossem breves, mesmo com o direito que têm de usar da palavra.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de colocar duas questões, a primeira das quais

tem a ver com o facto de termos de ter aqui um entendimento relativamente ao uso das figuras regimentais.

Queria dizer que a intervenção do Sr. Deputado António José Seguro é legítima,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, não é!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … mas ele, como bom conhecedor que é do Regimento, porque

interveio com grande preponderância nos trabalhos que conduziram à aprovação do Regimento que está em

vigor, deveria ter utilizado a figura da interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, porque é

efetivamente disso que estamos a falar, até pela circunstância de estar agendada uma votação sobre a

matéria em causa.

Objetivamente, não havia lugar ao uso da figura da defesa da honra e a Mesa, relativamente a esta figura

em concreto, tem o dever de escrutinar o conteúdo da intervenção. É que, se a figura invocada não

corresponder ao conteúdo, aquilo que a Mesa deve fazer é não permitir que a intervenção continue, porque se

traduz num uso abusivo da figura regimental.

Sr.ª Presidente, digo isto apenas para que não se caia na abertura de um precedente que, no futuro,

poderia conduzir a uma utilização contínua e permanente desta figura de forma abusiva.

Relativamente à interpelação, que foi verdadeiramente aquilo que aconteceu, o que gostava de dizer em

nome da bancada do PSD, Sr.ª Presidente, é o seguinte: interviemos no debate na especialidade com todo o

espírito de abertura e de diálogo com todos os partidos, mas em especial com aqueles partidos que estavam

disponíveis para poderem chegar a um entendimento. Portanto, não colhe o argumento aqui aduzido pela

bancada do Bloco de Esquerda, porque o BE não se apresentou nesse debate com as características de

disponibilidade e de abertura do Partido Socialista. E, nessa medida, não pode estranhar que esta maioria,

naturalmente, tenha conduzido a discussão no sentido do aprofundamento do entendimento e do sentido de

convergência com aqueles que tinham disponibilidade para essa convergência.

Página 35

14 DE DEZEMBRO DE 2013

35

Mas, Sr.ª Presidente, há aqui um dado novo: ou percebi mal e a bancada do PSD percebeu mal, ou o Sr.

Deputado António José Seguro está disponível para reabrir a discussão na especialidade, porventura tendo

uma posição diferente daquela que foi veiculada pelos Srs. Deputados até este momento.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A terminar, Sr.ª Presidente, quero dizer que a posição do Grupo

Parlamentar do PSD é muito simples: se se cumpre — e pergunto-o ao Partido Socialista — o pressuposto de

que o Partido Socialista quer reabrir a discussão na especialidade, porque terá um entendimento diferente e,

portanto, não se vai reconduzir à intransigência que marcou o finalizar desse trabalho, nós, no PSD, estamos

disponíveis e acolhemos o adiamento da discussão e votação que teria lugar a seguir a este debate por forma

a proporcionar esse debate na comissão. Mas se estamos aqui num simulacro, Sr.ª Presidente, se isso não for

assumido de forma categórica, naturalmente, entendemos que será inútil promover esse debate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição de mais Srs. Deputados.

Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, em relação à pseudodefesa da honra, acho que

estamos conversados. Aliás, revejo-me nas palavras do Sr. Deputado Luís Montenegro.

Quanto ao mais, Sr.ª Presidente, como estamos no Parlamento e como matéria de impostos ou fiscal é da

competência exclusiva do Parlamento, queria clarificar, dizendo o seguinte: o Grupo Parlamentar do CDS-PP

considera, como sempre considerou, a matéria da reforma do IRC essencial, estruturante, não para o

Governo, não para a maioria, mas para Portugal e para os portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Em segundo lugar, em nome dessa importância, e visto ter ocorrido

aquilo a que se pode chamar «uma alteração de opinião», quero dizer que estamos disponíveis para proceder

ao adiamento desde que haja garantia de que há, de facto, um compromisso para chegarmos a um

entendimento e não apenas uma tentativa, um pretexto para protelar o desentendimento. É preciso que isto

fique claro. Estamos disponíveis para o consenso, para fazer cedências, para obter cedências, para que haja

um compromisso, mas não estamos disponíveis para adiar com base num mero pretexto. Por isso, é bom que

fique claro que é esse compromisso de boa-fé que estamos, obviamente, disponíveis para assumir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, a circunstância em que estamos a fazer esta discussão é

muito pouco confortável, porque, obviamente — e esse é um apelo que queremos deixar —, estas discussões

têm de ter o enquadramento devido e o enquadramento regimental devido. Não pode, agora, por cumprimento

do Regimento, ficar alguém excluído de opinião sobre esta matéria.

Sr.ª Presidente, o Regimento prevê a possibilidade e os limites em relação ao uso da palavra e nós

deixamos o apelo para que esses limites possam ser controlados e, de alguma forma, autoimpostos e hetero-

impostos, se for caso disso.

Sobre esta questão, Sr.ª Presidente, muito rapidamente, porque não quero protelar a discussão

procedimental, quero ir à substância política, vou dizer o seguinte a propósito da reforma do IRC: ouvindo

aquilo que acabaram de dizer os Srs. Deputados Nuno Magalhães e Luís Montenegro, reconhecendo a

relevância e a importância para o País desta matéria, queremos registar que o reconhecimento dessa

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 29

36

relevância e dessa importância não é compatível com a forma como vamos discutir e votar, hoje, neste

Plenário, o texto de substituição que foi apresentado relativo a esta proposta de lei.

A relevância e a importância desta matéria não são compatíveis com a recusa de audições, por parte da

maioria, que foram propostas pelo PCP, não são compatíveis com sucessivos adiamentos da discussão na

especialidade, porque os três partidos não se entendem e querem, entre eles, acertar matérias, com exclusão

do debate político.

Mais, Sr.ª Presidente: em relação a uma matéria que, aparentemente, os partidos da maioria reconhecem

como tão relevante e tão importante, apesar da arruaça que vão fazendo no debate, …

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — … é importante, Sr.ª Presidente, deixar o registo de que vamos fazer esta

votação sem que, até às 10 horas de hoje, tivesse sido definido, ou pelo menos acertado, se teríamos ou não

esta votação para fazer.

Inclusivamente, está colocado um problema gravíssimo aos serviços da Assembleia da República, porque

não têm tempo e condições para fazer o guião de votações que era preciso. Só com o grande empenho e

esforço dos serviços da Assembleia da República é que vamos ter condições para fazer uma votação

minimamente compatível com a certeza e a garantia que ela exige. E tudo isto, Sr.ª Presidente, porque os

partidos da maioria e o Partido Socialista continuam a procurar fazer acordos nas costas dos portugueses e do

funcionamento regular da Assembleia da República, ao contrário daquilo que exigia um procedimento

democrático.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, creio que, dentro de minutos, saberemos se há

casamento ou se o noivo fica sozinho no altar. Mas, neste momento — e este é um ponto importante para

interpelação à Mesa —, gostava que pelo menos a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

da Igualdade tomasse atenção ao que vou dizer.

Assistimos, vezes sem conta, na Conferência de Líderes, nas comissões, a o Governo dizer que havia

motivo de urgência para os mais diversos diplomas, e foi sempre, sempre respeitado, pela Assembleia, esse

motivo de urgência. Passámos por muitas dificuldades ao longo deste tempo. Por exemplo, a votação na

especialidade do Código do IRC terminou ontem às 24 horas, num processo altamente questionável, até no

que diz respeito à participação dos grupos parlamentares nas audições que se realizaram, etc.

Aquilo a que agora assistimos aqui, nas intervenções quer do PSD, quer do CDS, fez cair a máscara deste

pedido de urgência. Afinal, não havia urgência nenhuma!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Se é para discutirem com o Partido Socialista, até podem adiar mais

uma semana!

Sr.ª Presidente, isto significa desrespeito pela Assembleia da República e, na próxima Conferência de

Líderes, não deixaremos o de apontar.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, creio que, agora, concluímos o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-

Ministro.

Agradeço a presença do Sr. Primeiro-Ministro e dos restantes membros do Governo.

Srs. Deputados, seguem-se, na ordem do dia, as propostas de resolução n.os

61/XII (2.ª) — Aprova o

Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e

Página 37

14 DE DEZEMBRO DE 2013

37

a República das Filipinas, por outro, assinado em Phnom Pene em 11 de julho de 2012, 64/XII (2.ª) — Aprova

a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados,

Adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006, e 65/XII (2.ª) — Aprova a Convenção Europeia sobre

o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996, que serão votadas

no período regimental de votações.

Vamos apreciar a proposta de resolução n.º 69/XII (3.ª) — Aprova o recesso, por parte da República

Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial

(ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979, e em vigor desde 10 de junho de 1985.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da

Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Campos Ferreira): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cabe ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a responsabilidade de

assegurar o pagamento da maioria das contribuições e quotizações nacionais para as organizações

internacionais. Os montantes dessas contribuições têm aumentado de forma exponencial nos últimos anos,

tendo passado de cerca de 40 milhões de euros para cerca de 70 milhões de euros.

Foi neste contexto que o Ministério dos Negócios Estrangeiros entendeu adotar medidas que, claro, não

sendo as ideais, são as possíveis para que se possa reduzir o valor global das contribuições pagas a estas

organizações internacionais.

Fez-se uma análise cuidada e detalhada dentro dos princípios fundamentais do interesse nacional e da

necessidade de manter o multilateralismo efetivo, tendo-se concluído pela necessidade da retirada de Portugal

da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI).

Desde a década de 90 que importantes países membros e contribuintes desta organização têm tomado

decisões idênticas à nossa, nomeadamente os Estados Unidos da América, o Canadá, a Austrália, o Reino

Unido e a Nova Zelândia. Já este ano, por questões de contenção orçamental, também a França e os Países

Baixos manifestaram a intenção de abandonar a ONUDI.

Tal como estes países, por sinal alguns deles em circunstâncias financeiras bem mais aliviadas que

Portugal, entendemos que a nossa participação nesta organização não assumia a mesma relevância e

prioridade que o nosso envolvimento noutras organizações do sistema das Nações Unidas. Note-se que, no

ano anterior, esta quotização era de 392 000 € e que este ano é de 596 000 €, cerca de 600 000 €, ou seja,

quantos mais associados saírem maior é a contribuição dos que mantiverem a sua associação a esta

contribuição.

Só por uma questão de comparação, esta contribuição é semelhante à que pagamos na Comunidade dos

Países de Língua Portuguesa (CPLP) e é mais de 50% da contribuição que temos para com a União Europeia.

Por isso, depois de um estudo relevante, entendemos sair desta organização.

Queria tranquilizar os Srs. Deputados quanto ao seguinte aspeto: temos presentemente vários projetos em

curso com o apoio do Fundo de Desenvolvimento Industrial em países importantes para a nossa política de

cooperação, designadamente em Angola, Moçambique e Cabo Verde, mas nenhum deles sofre qualquer

constrangimento, uma vez que estarão concluídos até à data da nossa desvinculação, ou seja, dezembro de

2014.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, sou eu a intervir?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Foi esse o registo que encontrei quando cheguei à Mesa, Sr.ª

Deputada. Mas se houver alguma correção a fazer, faça favor de dizer.

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 29

38

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não, só não pensava ser a primeira a intervir, mas não há qualquer problema,

Sr.ª Presidente.

Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo

entregou na Assembleia da República, em 21 de novembro de 2013, muito recentemente portanto, a presente

proposta de resolução, que já hoje está aqui a ser debatida. Aliás, o Partido Socialista pediu tempo para o

efeito, por isso eu ter dito que pensava não ser a primeira a intervir.

Esta proposta de resolução apresentada pelo Governo, que, no fundo, trata da desvinculação de Portugal

de uma das organizações das Nações Unidas, concretamente da ONUDI, carece, sobretudo, de explicação.

Temos uma explicação imediata, que é, aliás, aqui reiterada pelo Sr. Secretário de Estado, que se prende

com questões financeiras. Ou seja, o Governo decidiu poupar nas suas contribuições para as organizações

internacionais e escolheu — saiu na roleta — em primeiro lugar a ONUDI. É isso que acontece.

Depois, o Sr. Secretário de Estado disse que existiu um estudo relevante. Aliás, é o próprio texto da

proposta de resolução que refere «após cuidadoso e detalhado estudo, chegamos à conclusão que temos de

sair da ONUDI.» Sr. Secretário de Estado, francamente!… A primeira questão que se coloca é esta: onde está

o estudo detalhado? Onde está?! Mostrem o estudo detalhado! É que o Governo, nomeadamente o seu

Ministério, leva muito tempo a dar as informações que se pretendem.

Como sabe, em sede de Orçamento do Estado, foi pedida exaustivamente informação sobre as verbas que

Portugal gastava para as organizações internacionais, pois a informação só tinha percentagens. Hoje, há

menos de uma hora, recebemos, finalmente — finalmente! —, informação sobre o total das verbas.

Sr. Secretário de Estado, 22% do total das contribuições vão para onde? Para a NATO, para as ações de

guerra, para as ações, em muitos casos, contra os povos e sem o aval das Nações Unidas, vai este valor

enorme.

O que queríamos, Sr. Secretário de Estado, era esse tal estudo detalhado, com a menção de todas as

organizações para as quais Portugal contribui, e que depois dissesse «escolhemos esta, esta e esta», mas

justificando. Não é como o Sr. Secretário de Estado se apresenta neste debate, dizendo «bom, é preciso

cortar, pelo que escolhemos esta organização.» Isso leva-nos, inclusivamente, a pensar que foi por sorte, ou

quase, que calhou à Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial!

Lamentamos que isto seja feito assim, Sr. Secretário de Estado. Mas não terá o apoio do Bloco de

Esquerda para tomar estas medidas uma a uma, sem justificação, sem argumentação, porque nesta proposta

de resolução e no documento que o senhor enviou à pressa a este Parlamento hoje de manhã e na sua

intervenção não há argumentação para que Portugal se desvincule desta organização internacional.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos,

do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo de

Portugal propõe à Assembleia da República que vote a desvinculação do Estado português da Organização

das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, que o País integra desde 1979.

No Orçamento do Estado para 2014, o Governo assume a intenção de se desvincular de algumas

organizações internacionais e, apesar de colocar ênfase nas questões da cooperação, reduz o orçamento para

iniciativas desta natureza.

O Governo refere, na proposta de resolução, que concluiu pela retirada do País da Organização das

Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial após um detalhado estudo sobre a permanência de Portugal

em algumas organizações internacionais. Nem o estudo nem os seus resultados são mostrados pelo Governo

na referida proposta. Por essa razão não conhecemos as implicações para o País desta saída, mas não

podemos deixar de colocar algumas questões que nos parecem bastante pertinentes.

Após uma forte desindustrialização do País que ficou ligada aos Governo do PSD de Cavaco Silva e ao

processo de integração europeia, o atual Governo sente a necessidade de falar em reindustrialização.

É verdade que este discurso político não tem passado de conversa. Assim, torna-se necessário saber se o

Governo ponderou as implicações da desvinculação do País desta organização quando manifesta intenção de

Página 39

14 DE DEZEMBRO DE 2013

39

industrializar o País. Que consequências tem a saída de uma estrutura de cooperação industrial? Ou, em

matéria industrial, o País pretende desenvolver a sua estratégia orgulhosamente só?

Estes são esclarecimentos que o Governo não presta quando apresenta esta proposta. Sabemos apenas

que quer abandonar esta estrutura internacional para não pagar a quota, mas nesta matéria há muito por

esclarecer.

Os valores que o Governo utiliza em missões militares fora do território nacional dariam para pagar mais de

100 anos de quota desta organização. Também nas priorizações o Governo deve esclarecimentos. Neste

processo o Governo não deu razões convincentes para o País abandonar esta agência das Nações Unidas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Ramos, do CDS-PP, para uma

intervenção.

O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A

renúncia do Estado português ao Ato Constitutivo da ONU para o Desenvolvimento Industrial não pode deixar

de ser lida à luz da realidade económica no quadro dos condicionalismos a que estamos vinculados, mas

também à luz de opções estratégicas e políticas estruturais.

De facto, Portugal participa, e bem, num significativo número de organizações internacionais e o

pagamento de quotas e contribuições tem um custo significativo, que representa cerca de um quarto da

despesa consolidada do Ministério.

Só a participação de Portugal na NATO, na ONU e na OCDE representa 90% destas contribuições, não

para fazer a guerra mas, sim, para fazer a paz e o desenvolvimento.

No que respeita à organização em causa, é bom que se saiba que estamos a falar de uma quota, para

2014, de cerca de meio milhão de euros, sendo que para 2015 não é sabido o valor dessa quota.

O Estado português tem feito um esforço significativo no sentido de evitar o agravamento da dívida às

organizações internacionais, verificando-se, inclusivamente, uma descida efetiva, nos últimos três anos, de

18%, mas tem feito um esforço no sentido de cumprir as obrigações a que está vinculado dentro dos

condicionalismos financeiros em que se encontra.

A participação em organizações internacionais resulta de opções políticas, as quais devem basear-se em

critérios rigorosos, objetivos e numa relação win-win, mas resulta também de opções estratégicas. Esta

relação custo-benefício não deverá ser achada apenas em termos de necessidades orçamentais, deverá

também ser medida em benefício dos resultados alcançados com a nossa participação na organização.

É do conhecimento de todos, do mundo em geral, que a ONUDI tem vindo a perder relevância no contexto

internacional, principalmente pela sua atuação insuficiente na prossecução dos seus objetivos. Sinal disso é a

saída de um conjunto significativo de países, como os Estados Unidos da América, a Austrália, a Nova

Zelândia e o Canadá — suponho que não deve ser apenas por razões economicistas. Portugal não é

seguramente o único nem o último país europeu a sair desta organização. Recentemente, a França, de

Hollande, fez o mesmo percurso.

Comparativamente com outras organizações de que Portugal faz parte, como a UNESCO e a OMC, é

manifestamente desproporcional em termos de avaliação de custo e benefício.

A saída da ONUDI é uma medida que se insere no quadro de contenção da despesa pública e de

adequação do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas também de opção estratégica de

política externa.

O Governo inferiu, e bem, do nosso ponto de vista, que a retirada de Portugal da ONUDI representa uma

escolha eficiente e uma opção estratégica. É esse o caminho certo, ou seja, o de contribuir para que o

orçamento do Ministério tenha margem suficiente para tomar decisões e opções políticas que contribuam para

afirmar Portugal nas organizações que realmente garantam a promoção e a defesa dos nossos interesses,

razão pela qual estamos de acordo com esta proposta de resolução.

Aplausos do CDS-PP.

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 29

40

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista decidiu pedir

tempo para a presente discussão porque a decisão do Governo parece-nos grave e queríamos, por isso,

assinalar aqui a nossa posição.

Com efeito, a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, de que somos membros

há 28 anos — e este é um facto relevante —, pode parecer um organismo sem importância, mas na realidade

não é. E não é porque desempenha um papel muito relevante no combate à pobreza no mundo através do

apoio à indústria e às atividades produtivas nos países com menos recursos.

A sua ação tem como pano de fundo o cumprimento dos Objetivos do Milénio e o reforço da cooperação

para o desenvolvimento. Nos últimos anos, duplicou a sua cooperação técnica e teve um papel crescente na

promoção da globalização inclusiva, com destaque para o apoio a projetos na área do ambiente e da energia,

domínios tão caros a Portugal.

Além disso, os nossos parceiros na CPLP são beneficiários, cada um deles, de dezenas de projetos no

âmbito da ONUDI, o que por si só aconselharia que mantivéssemos todas as condições para podermos dar o

nosso contributo numa área em que, reconhecidamente, temos experiência e saber.

Apesar disso, o parecer do PSD sobre a proposta de resolução, do Governo, após, como afirma, «um

cuidadoso estudo sobre a permanência de Portugal nas organizações internacionais», estudo que gostaríamos

de conhecer — e aproveitamos a presença do Sr. Secretário de Estado para, mais uma vez, o pedir —, decide

deixar de pagar a quota na ONUDI para conseguir (e cito de novo) «alguma poupança financeira». Além de

mesquinha, esta justificação não nos convence, tal como nos parece manifestamente excessiva a forma como

o referido parecer procura desvalorizar a importância da ONUDI.

Antes de mais, é preciso sublinhar que esta decisão significa que, pela primeira vez em 30 anos, Portugal

se retira de uma organização multilateral, o que constitui mais um passo no enfraquecimento da nossa

capacidade de afirmação externa, devido à contínua perda de recursos humanos e financeiros, num Ministério

que apenas beneficia de 0,6% do Orçamento do Estado.

Os resultados da XV Conferência Geral da ONUDI, que ainda no passado dia 2 de dezembro se realizou

em Lima, comprovam claramente a relevância deste organismo das Nações Unidas.

Diz a Declaração de Lima que os esforços da ONUDI se vão centrar agora em criar novas parcerias e

construir redes com o envolvimento de todos os seus membros a nível global, regional e sub-regional

mobilizando governos, instituições financeiras, universidades e outras entidades, pondo em destaque a

importância da cooperação Norte-Sul. Quantos benefícios não se poderiam tirar deste universo de projetos e

parceiras?

Portanto, só este Governo é que acha que a ONUDI é irrelevante. Aparentemente, é o Governo que não

compreende a sua importância ou que não sabe como tirar partido deste instrumento multilateral, ou ficou

cego com a obsessão da poupança.

A saída da ONUDI é um mau sinal, porque abre um precedente preocupante e nos torna mais irrelevantes

na cena internacional. E nunca é demais recordar a forma brilhante como Portugal foi eleito para o Conselho

de Segurança das Nações Unidas, ultrapassando nações poderosas, precisamente devido à nossa

importância e influência nos foros internacionais.

Esta decisão contradiz a retórica do Governo sobre a importância da cooperação para o desenvolvimento e

também os esforços que têm sido feitos, e bem, para recuperar a relevância do Centro Norte-Sul.

Finalmente, o argumento de que outros países saíram recentemente da organização também não colhe,

seja porque são grandes e preferem tirar maior proveito de uma cooperação bilateral, seja porque não têm a

história nem a tradição de cooperação para o desenvolvimento que o nosso País tem.

O que esta decisão do Governo revela, isso sim, é desorientação e falta de visão estratégica para a política

externa e contribui para o progressivo isolamento de Portugal na cena internacional.

É por isso que votaremos contra esta proposta de resolução.

Aplausos do PS.

Página 41

14 DE DEZEMBRO DE 2013

41

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Mário Magalhães.

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

A proposta de resolução que agora discutimos visa uma redefinição da estratégia e da participação de

Portugal nas organizações internacionais.

Perante tamanha demagogia de caracterizar tal necessidade e a correta decisão numa solidão que não

existe, permitam-me enfatizar algumas das nações integrantes desta organização que recentemente também

optaram pelo recesso desta organização, nomeadamente o Reino Unido, em 2012, a Nova Zelândia, em 2012,

e, pasme-se, a França, repito, a França, do Sr. Hollande, já sob o seu comando, bem recentemente, no dia 14

de abril, anunciou o seu recesso desta agência.

São três exemplos, apenas três exemplos, de vários outros países que aqui hoje já foram citados, que

tomaram a mesma decisão antes e de outros, que não foram citados mas que se preparam para tomar esta

decisão também no futuro. Foram três as nações que citei, as quais têm uma importância inquestionável, que

têm uma modernidade e uma competitividade, a nível global, que, julgo, ninguém põe em causa.

Duas destas nações são potências mundiais com uma forte presença em todos os continentes, como, aliás,

também Portugal. São membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU e estão presentes em

todos os foros e organismos internacionais considerados estrategicamente importantes.

Sr.as

e Srs. Deputados, nós também estamos e estaremos em todas as organizações fundamentais, de

realce e de importância internacional.

Mas, tal como o nosso País vive um conjunto de profundas reformas estruturais, também as organizações

internacionais, por vezes, necessitam de se reformar. E Portugal tem a obrigação de direcionar os seus

recursos tão escassos e tão valiosos de forma cirúrgica e que tragam o retorno exponencial seja na

cooperação, seja noutras áreas onde a responsabilidade dos dinheiros públicos assim os exijam.

Ora, Sr.as

e Srs. Deputados, esta decisão é isso mesmo: uma redefinição da estratégia e da presença de

Portugal nas organizações internacionais.

Termino dizendo que este recesso, para Portugal, não implica uma perda na sua política de cooperação;

muito pelo contrário, estes recursos podem ser redirecionados para projetos onde a participação portuguesa

seja mais necessária, mais estratégica e muito mais importante.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, inscreveu-se, para uma segunda intervenção, o Sr.

Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: — Sr.ª Presidente, Srs.

Deputados: Queria agradecer a todos os Srs. Deputados que refletiram sobre esta matéria e prestar dois

esclarecimentos.

Naturalmente que há questões ideológicas que nos separam e as quais nos levariam a debates ainda mais

longos. Entre a saída de uma organização como a ONUDI ou a saída da NATO, naturalmente que era uma

questão que nos levaria a ter um debate mais longo, mais duradouro e, com certeza, até bem mais

interessante do que este.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Bem mais interessante!

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: — Pois claro!

Mas queria lembrar à Sr.ª Deputada Helena Pinto que nos documentos que recebeu esta manhã, na

Comissão — aliás, foram pedidos na quarta-feira à noite e chegaram hoje de manhã à Comissão —, tem

também a indicação de que mais de 55% das contribuições que prestamos a organizações internacionais se

situam exatamente na zona da ONU, incluindo as operações de paz — são 46,084 milhões de euros. Ou seja,

não nos podemos esquecer que esta é a nossa principal fatia…

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 29

42

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ora!

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: — … e a nossa principal

porção, pelo que não podemos deixar ficar no ar qualquer ideia de que a principal contribuição seria para a

NATO, que, na realidade, como disse, e bem, são cerca de 20%, o que me parece muito acertado com o

nosso alinhamento de políticas internacionais.

Ao Sr. Deputado Paulo Pisco, também agradeço muito as suas contribuições e não queria, de forma

alguma, que estas intervenções quebrassem o que é histórico, que é um consenso no que toca ao essencial

entre os principais partidos do arco da governação. Por isso, não queria que estas matérias fossem fator de

divergência relativamente a esses consensos tão importantes.

Claro que o ideal seria mantermo-nos em todas estas organizações. Seria, mas sabe que hoje em dia o

momento que vivemos leva-nos a ter de fazer a arte do possível. E a arte do possível é exatamente priorizar o

que nos é importante.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — V. Ex.ª é um artista!

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: — Mas, Sr. Deputado, queria

descansá-lo e deixá-lo sossegado porque nada, nesta decisão, afetará o nosso prestígio internacional, a nossa

cooperação nas zonas dos PALOP e dos países da CPLP. Como sabe, há outros instrumentos que nos

conduzirão a ter aí uma cooperação tão eficaz quanto a que temos mantido. Por isso, não se preocupe,

porque não é esta decisão que poderá conduzir a qualquer situação mais frágil nessa matéria.

Quanto ao estudo, fiz chegar à Comissão, hoje de manhã, a resposta ao pedido da Comissão, pedido esse

que entrou ontem de manhã no Ministério, com todos os documentos que nos levaram a tomar esta decisão.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O senhor leu?!

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: — Bom, naturalmente que

para ser tomada esta decisão é preciso ler os documentos que chegaram à Comissão, o que requer algum

tempo, o qual penso que os Srs. Deputados poderão ter, e depois de os lerem, com certeza que o vão, não

digo no todo, mas, pelo menos, em parte, partilhar e perceber melhor esta decisão.

De qualquer forma, pedirei também, por uma questão de total transparência em relação a estas matérias,

para ser distribuído pelos Srs. Deputados, não um estudo exaustivo, porque esse é o conjunto de documentos

que vos chegou, mas uma nota…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Secretário de Estado, queira concluir.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: — Vou concluir, Sr.ª

Presidente.

Como eu estava a dizer, vou pedir para que seja distribuída pelas bancadas uma nota de enquadramento

que, de uma forma mais sintética, nos permite tirar esta conclusão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sobre a condução dos trabalhos?

Página 43

14 DE DEZEMBRO DE 2013

43

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sim, Sr.ª Presidente. Serei muito rápida.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, é só para, através do seu intermédio, confirmar junto do Sr.

Secretário de Estado se o estudo são estas três páginas que hoje recebemos. É só para saber se o estudo é

isto. Mais nada, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Como há de imaginar, não me posso substituir à Sr.ª Deputada

questionando um Membro do Governo, mas, como o Sr. Secretário de Estado fez saber que iria fazer a

distribuição dos documentos através da Mesa, a Sr.ª Deputada terá possibilidade de fazer a comparação entre

os documentos de que dispõe e os que serão entregues.

Fica, assim, concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos.

Srs. Deputados, despedimo-nos do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação,

bem como da Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e vamos entrar no

período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se soma 1 sinalizada à Mesa, da Sr.ª

Deputada Gabriela Canavilhas, do PS, o que perfaz 210 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de

deliberação.

Srs. Deputados, vamos dar início às votações, começando pelo voto n.º 165/XII (3.ª) — De pesar pelo

falecimento do arquiteto e pintor Nadir Afonso (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE).

Peço ao Sr. Secretário, Deputado Jorge Fão, o favor de ler o voto.

O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Foi com profunda consternação e pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do

falecimento do arquiteto e pintor Nadir Afonso, no passado dia 11 de dezembro 2013, aos 93 anos de idade.

Nadir Afonso, nascido a 4 de dezembro de 1920, em Chaves, foi, enquanto arquiteto, pintor e pensador, um

dos introdutores do abstracionismo geométrico em Portugal, deixando uma vasta obra de referência que o

coloca entre os grandes pintores do último século.

Após uma infância vivida em Chaves, Nadir Afonso estudou Arquitetura na Escola de Belas-Artes no Porto

e prosseguiu os seus estudos na École des Beaux-Arts de Paris, em França.

Em Paris, Nadir Afonso trabalhou com Le Corbusier, ao mesmo tempo que pintava no ateliê de Fernand

Léger, tendo como colegas e amigos Max Ernst, Iannis Xenákis, Victor Vasarely e André Bloc, entre outros.

De 1952 a 1954, trabalhou, no Brasil, com o arquiteto Óscar Niemeyer, tendo inclusive dirigido o seu ateliê,

em São Paulo.

Nesse ano, regressou a Paris, retomando contacto com os artistas orientados na procura da arte cinética, e

desenvolveu estudos de estética e pintura que denominou ‘Espacillimité’, expondo este seu conceito, animado

de movimento, no Salon des Réalités Nouvelles, em 1958.

Mas o seu passado vivido ‘detrás dos montes’, a sua ‘educação simples contrária ao jogo social das

conveniências, das considerações forçadas e dos seus interesses subjacentes’, nas suas próprias palavras,

cedo o conduzem ao refúgio no isolamento e à dedicação exclusiva à arte, tendo abandonado definitivamente,

em 1965, a arquitetura.

Paralelamente à pintura, Nadir Afonso pensou profundamente a sua obra, deixando um notável conjunto de

textos, onde inscreve uma vigorosa reflexão teórica sobre os pressupostos da criação artística, atividade ímpar

no contexto dos artistas portugueses da sua geração.

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 29

44

Para Nadir Afonso, autor de uma teoria estética, a arte é puramente objetiva e regida por leis de natureza

matemática, que tratam a arte não como um ato de imaginação mas de observação, perceção e manipulação

da forma.

Em 1970, a Fundação Calouste Gulbenkian dedica-lhe uma retrospetiva, apresentada no Centre Culturel

Portugais, em Paris, e posteriormente em Lisboa.

Tendo alcançando um elevado reconhecimento internacional, Nadir Afonso foi distinguido, em 1967, com o

Prémio Nacional de Pintura e, em 1969, com o Prémio Amadeo de Sousa-Cardoso. Foi condecorado com o

grau de Oficial (1984) e de Grande-Oficial da Ordem Militar de Santiago da Espada (2010). Recebeu ainda o

título de Doutor Honoris Causa pela Universidade Lusíada de Lisboa (2010) e pela Universidade do Porto

(2012).

Em 2010, quando fez 90 anos, o Museu do Chiado, em parceria com o Museu Soares do Reis, dedicou a

Nadir Afonso uma extensa exposição intitulada ‘Nadir Afonso. Sem Limites’. Nela se reuniram cerca de 150

obras, especialmente da primeira metade do percurso do artista, entre 1930 e 1960.

Depois desta, que foi a maior exposição dedicada à sua obra, Nadir Afonso morreu sem ver, contudo,

inaugurada a sede da Fundação com o seu nome, em Chaves, um projeto do arquiteto Siza Vieira.

Nadir Afonso, como sublinha o pintor Júlio Pomar, é um verdadeiro ‘mito’, um ‘homem-espetáculo’, cuja

particularidade marcou não só a sua geração mas gerações de artistas vindouras.

O homem que afirmou ‘Se tiver um metro quadrado de espaço para trabalhar, sou tão feliz como numa

grande cidade’, fica, assim, na história da arte portuguesa e a sua obra continuará a ser um exemplo de

vanguardismo e perfeição. Como o próprio confessou, ‘não procurava nem a celebridade nem a fortuna’,

sendo toda a sua obra uma incessante procura ‘da essência da Arte’.

Preservou sempre a ligação a Chaves, sua terra natal, onde sempre voltava, e onde, hoje, regressará.

A Assembleia da República, ciente do trabalho prestado por Nadir Afonso Rodrigues ao longo de toda a

sua vida, presta um merecido tributo à sua memória e endereça à sua família um voto de sentido pesar».

A Sr.ª Presidente: — Agradeço aos grupos parlamentares o facto de me permitirem subscrever este voto

em primeiro lugar, visto que eu era uma grande amiga de Nadir Afonso.

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 165/XII (3.ª), que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sendo assim, peço aos Srs. Deputados o favor de guardarmos 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, passamos ao voto n.º 164/XII (3.ª) — De protesto pela atual situação na Ucrânia (PSD, PS

e CDS-PP).

Como os Srs. Deputados sabem, está definido que caberá a cada grupo parlamentar uma intervenção por

2 minutos, antes da votação.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É inaceitável que a Assembleia da

República seja confrontada com um voto que branqueia e dá cobertura à ação desestabilizadora e violenta de

forças ultranacionalistas, neofascistas e xenófobas,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … considerando que esse é um preço aceitável a pagar para garantir que a

União Europeia possa continuar a alargar a sua influência.

É inaceitável que a Assembleia da República seja confrontada com um voto que apoia a política de embate

de blocos, promovendo objetivos de divisão, confronto e desestabilização da situação na Ucrânia, para levar a

cabo uma inaceitável manobra de pressão e chantagem sobre as instituições ucranianas.

Página 45

14 DE DEZEMBRO DE 2013

45

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Se a Sr.ª Presidente permitir, quando a arruaça terminar, prosseguirei.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, a possibilidade que a Mesa tem é descontar no seu tempo.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Cada um dá cobertura política àquilo que quer e cada um tem de assumir as

responsabilidades por aquilo que faz.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

E como se comprova…

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, pedia-lhes que deixassem o Sr. Deputado João Oliveira prosseguir a

sua intervenção.

Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Com a cobertura dada a essas forças ultranacionalistas, neofascistas e

xenófobas, este voto, proposto pelo PS, PSD e CDS, promove a ingerência e o condicionamento da soberania

do povo ucraniano e o legítimo direito desse povo e das suas instituições decidirem da sua política e futuro

coletivos.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os partidos que assinaram, em Portugal, o pacto de agressão pretendem

agora que a mesma receita seja aplicada aos ucranianos, propondo que a Assembleia da República não

reconheça ao povo ucraniano e às suas instituições…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ao povo?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … o direito a recusar tais imposições.

Com este voto, pretende impor-se ao povo ucraniano o acordo de associação UE/Ucrânia, que comporta

objetivos como o livre movimento de capitais, liberalizações e privatizações, o condicionamento da relação

comercial com terceiros países ao acordo, a participação da Ucrânia nas operações militares da União

Europeia, a cooperação com a Agência Europeia de Defesa, a zona de livre comércio e a transposição do

acervo jurídico comunitário.

O que a União Europeia pretende com a sua denominada «política de vizinhança», onde se engloba a

denominada «parceria oriental» e a concretização de acordos de livre comércio, é nada mais, nada menos do

que o domínio económico e, consequentemente, político ao serviço dos interesses dos grandes grupos

económicos e financeiros da União Europeia.

Estas imposições do chamado «acordo com a UE» são acompanhadas das exigências do FMI, de

imposição do congelamento dos salários, da redução do défice orçamental e da liberalização do preço do gás,

no quadro da concessão de um eventual empréstimo.

Da parte do PCP, expressamos, sim, a nossa solidariedade ao povo ucraniano e o pleno respeito pelas

suas liberdades democráticas e pelas suas decisões e opções soberanas quanto ao presente e ao futuro,

assim como às justas reivindicações e aspirações de todos aqueles que desejam um efetivo desenvolvimento

de relações de cooperação, mutuamente vantajosas entre os povos de toda a Europa, no respeito da

soberania e independência do povo ucraniano.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 29

46

O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

A realidade comprova que as aspirações do povo ucraniano a ver melhoradas as suas condições de vida e

salvaguardados os seus legítimos direitos nada tem a ver com a assinatura de um tratado de associação e

acordo de livre comércio com a União Europeia.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda

pediu, para efeitos de votação, a desagregação das alíneas deste voto pela simples razão de que saudamos

as duas alíneas iniciais, no que respeita à necessidade de salvaguardar os direitos e as liberdades

fundamentais, e à condenação de todas as formas de violência contra manifestantes que exercem o seu

direito de forma pacífica.

No entanto, não podemos deixar de registar que os senhores têm dois pesos e duas medidas, porque na

semana passada, em relação a Angola, a preocupação não era exatamente esta.

Aplausos do BE.

Mas nós temos o mesmo peso e a mesma medida, que é a necessidade de proteger, no quadro atual, cada

vez com mais força, o exercício de direitos, liberdades e garantias.

É isto que queremos saudar no presente voto.

Agora, não acompanhamos as demais alíneas pelas razões mais óbvias, que, de alguma forma, foram aqui

identificadas. Não nos parece que este Parlamento tenha a capacidade para se intrometer nas decisões dos

Estados, nas decisões dos povos, desrespeitando a soberania destas mesmas nações.

Reconhecemos que esta maioria gosta assim, habituou-se e o Governo também faz parte desta simbiose.

E, portanto, trocaram, como o outro, a soberania por umas migalhinhas. Nós continuamos a considerar que ela

é determinante e, nesse sentido, o seu respeito.

Assim, não acompanharemos as últimas alíneas deste voto.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do voto n.º 164/XII (3.ª).

Como todos sabem, as bancadas estão informadas e foi também já anunciado…

Pausa.

Srs. Deputados, estamos em fase de votação, que tem sempre uma solenidade acrescida em relação aos

outros momentos do debate parlamentar, pelo que lhes peço um pouco mais de silêncio.

Sr.ª Deputada Cecília Honório, pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, conforme já solicitado à Mesa, queria pedir a votação

desagregada das alíneas deste voto.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda solicitou a votação, em separado, das alíneas

a) e b), conjuntamente, e depois das alíneas c) e d), também conjuntamente, da parte conclusiva do voto.

Sendo assim, Srs. Deputados, vamos seguir esta metodologia e vamos começar por o voto n.º 164/XII (3.ª)

— De protesto pela atual situação na Ucrânia (PSD, PS e CDS-PP), com as alíneas a) e b).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes

e a abstenção do PCP.

Página 47

14 DE DEZEMBRO DE 2013

47

Vamos agora votar, conjuntamente, as alíneas c) e d) do referido voto.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções de 6 Deputados do PS (Carlos Enes, Ferro Rodrigues, Inês de

Medeiros, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão e Sérgio Sousa Pinto).

É o seguinte:

Considerando:

A grave e complexa situação social e política que se vive na Ucrânia, que tem sido palco de protestos

contra a decisão do governo de não assinar o Acordo de Associação com a União Europeia;

Que este momento teve origem direta na decisão das autoridades ucranianas de não assinarem o Acordo

durante a 3.ª Cimeira sobre a Parceria Oriental realizada em Vilnius, no final do mês de Novembro, e que

resultou na eclosão de massivas manifestações populares em apoio à opção europeia da Ucrânia;

Que nas manifestações, como a que ocorreu na praça Maidan, em Kiev, e noutras cidades em toda a

Ucrânia, as autoridades responderam com o recurso à força, causando uma grave crise política;

Que os excessos por parte das autoridades ucranianas resultaram em invasões de sedes de partidos

políticos e à destruição de material e dados da sua propriedade;

Que esta decisão impede uma oportunidade de aprofundar as relações entre a União Europeia e a Ucrânia

e de satisfazer as aspirações deste país, expressas nas atuais manifestações pró-Europa da sociedade civil

ucraniana;

Que o aprofundamento das relações entre a União Europeia e a Ucrânia se reveste de grande importância

e que serve os interesses de ambas as partes;

Que se condena veementemente o recurso à força contra manifestantes pacíficos, bem como medidas que

colocam em causa os princípios fundamentais da liberdade de expressão e de reunião e que, por conseguinte,

violam os valores universais e europeus, agravado pelo facto de a Ucrânia ser membro da OSCE, o que exige

ainda maior compromisso com estes valores e princípios;

A Assembleia da República, reunida em plenário:

a) Condena quaisquer atos que limitem as liberdades individuais e as regras de Estado de direito por

parte das autoridades ucranianas;

b) Repudia qualquer ato de detenção e de prisão pelo exercício do seu direito de oposição e de

manifestação, reafirmando o seu total apoio ao exercício pacífico de oposição e de manifestação

por parte da população;

c) Apoia a parceria da Ucrânia com a União Europeia e as aspirações do povo ucraniano ao

aprofundamento das relações com a Europa;

d) Apela às autoridades ucranianas a sua disponibilidade para regressar às negociações e à

assinatura do Acordo de Associação com a União Europeia, nos termos e condições propostos.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto?

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, é só para dar conta de que eu próprio e os Srs.

Deputados Ferro Rodrigues, Jorge Lacão e Inês de Medeiros apresentaremos uma declaração de voto por

escrito.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 453/XII (3.ª) — Trigésima primeira alteração ao

Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de

abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de

abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo

GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas (PSD).

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 29

48

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 1.ª Comissão.

Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 478/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

que, sem prejuízo da necessária salvaguarda dos valores patrimoniais, naturais e paisagísticos, promova a

continuidade dos trabalhos de construção do Aproveitamento Hidroelétrico da Foz do Tua, por forma a que

esta importante infraestrutura possa estar ao serviço dos portugueses o mais brevemente possível (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes

e votos a favor do PS.

Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Pedro Pimentel?

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr.ª Presidente, apenas para anunciar que eu próprio e os Srs.

Deputados Luís Leite Ramos e Maria Manuela Tender iremos apresentar uma declaração de voto

relativamente a este projeto de resolução.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) — Aprova a Lei

Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Nuno Magalhães?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para informar que eu próprio e o Sr. Deputado

Telmo Correia apresentaremos uma declaração de voto por escrito relativamente aos artigos 2.º e 8.º da

proposta de lei que acabou de ser votada.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade da proposta de lei n.º 173/XII (3.ª) — Altera os

termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título de enfermeiro, previsto na Lei n.º 111/2009, de

16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 9.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, em deliberação, os projetos de resolução n.os

883/XII (3.ª) (Os Verdes),

884/XII (3.ª) (PCP) e 885/XII (3.ª) (BE) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro,

que estabelece os princípios e as regras aplicáveis ao setor público empresarial [apreciação parlamentar n.º

64/XII (3.ª) (PCP)].

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, temos agora para votar um requerimento, apresentado pelos partidos proponentes dos

respetivos diplomas, de baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45

dias, dos projetos de resolução n.os

847/XII (3.ª) — Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único

Europeu (PSD e CDS-PP), 845/XII (3.ª) — Recomenda a rejeição da aplicação do Pacote SES2+ em Portugal

Página 49

14 DE DEZEMBRO DE 2013

49

(BE), 853/XII (3.ª) — Pela rejeição do pacote legislativo comunitário Céu Único Europeu/SES2+ (PCP) e

878/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu

Único Europeu (SES2+) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Os diplomas baixam à 6.ª Comissão.

Srs. Deputados, passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 881/XII (3.ª) — Participação da

Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (Primeira alteração à

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2004, de 6 de agosto) (PSD e PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 61/XII (2.ª) — Aprova o Acordo-Quadro de

Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República das

Filipinas, por outro, assinado em Phnom Pene em 11 de julho de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Prosseguimos com a votação global da proposta de resolução n.º 64/XII (2.ª) — Aprova a Convenção

Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, Adotada em Nova

Iorque, em 20 de dezembro de 2006.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos agora, em votação global, a proposta de resolução n.º 65/XII (2.ª) — Aprova a Convenção

Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 69/XII (3.ª) — Aprova o

recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o

Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979, e em vigor desde 10 de junho

de 1985.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e

Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 156/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10

de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o

com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho,

relativo à proposta de lei n.º 182/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro,

que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 29

50

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Duarte Pacheco fez-me chegar a indicação de que teríamos agora

para votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública, relativo ao projeto de lei n.º 429/XII (2.ª) — Incentivos à capitalização das empresas (PS) e à proposta

de lei n.º 175/XII (3.ª) — Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o

Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro.

Como os Srs. Deputados sabem, há um conjunto de requerimentos de avocação, todos eles em ligação

com os diplomas referidos, pelo que a sua votação fica adiada por consenso.

Sendo assim, Srs. Deputados, passamos à votação de dois pareceres da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial do Funchal, 2.º Juízo Criminal, Processo n.º 2924/12.3TSFUN, a Comissão para a Ética, a Cidadania

e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Cláudia Monteiro de Aguiar

(PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Em segundo lugar, a solicitação do Tribunal Central de Instrução

Criminal de Lisboa, Secção Única, Processo n.º 1582 7/11.7TAPTM, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) a

intervir no âmbito dos autos em referência.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Presidente: — Antes de terminarmos, o Sr. Secretário vai ainda dar conta da entrada na Mesa de

um diploma.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Deu entrada na Mesa, e foi admitido pela Sr.ª Presidente, o projeto

de deliberação n.º 19/XII (3.ª) — Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação

sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do

método de Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a

elaboração do programa educativo individual (PS), que baixa à 8.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, na próxima quarta-feira, dia 18, às 15 horas, terá lugar o debate

preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Página 51

14 DE DEZEMBRO DE 2013

51

Eram 13 horas e 23 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao voto n.º 164/XII (3.ª):

Os Deputados Sérgio Sousa Pinto, Eduardo Ferro Rodrigues, Jorge Lacão, Isabel Moreira e Inês de

Medeiros abstiveram-se na votação dos pontos c) e d) do voto n.º 164/XII (3.ª) por entenderem que os seus

termos exprimem, com paternalismo inaceitável, um ponto de vista exterior sobre a complexa situação interna

vivida na Ucrânia, reduzindo-a a uma simplicidade que não tem correspondência na realidade.

Os proponentes aproveitam ainda, do mesmo passo, e com total despropósito, para declarar quais os

melhores interesses da Ucrânia.

Por constituir contributo nulo para o grave assunto das liberdades cívicas na Ucrânia e para os dilemas de

ordem política, económica, geoestratégica e de inserção regional deste país, os Deputados signatários

optaram pela abstenção.

Os Deputados do PS, Sérgio Sousa Pinto — Ferro Rodrigues — Jorge Lacão — Isabel Alves Moreira —

Inês de Medeiros.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 478/XII (2.ª):

O projeto de resolução n.º 478/XII (2.ª), da autoria de alguns Deputados do Partido Socialista e datado de

12 de outubro de 2012, recomenda ao Governo que, sem prejuízo da necessária salvaguarda dos valores

patrimoniais, naturais e paisagísticos, promova a continuidade dos trabalhos de construção do Aproveitamento

Hidroelétrico da Foz do Tua, por forma a que esta importante infraestrutura possa estar ao serviço dos

portugueses o mais brevemente possível.

Embora aceitando, no quadro atual, e face ao estado de desenvolvimento do projeto, a inevitabilidade da

construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Foz Tua, e portanto a continuidade e a conclusão dos

respetivos trabalhos, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Vila Real consideram este projeto

inoportuno, injustificado e ineficaz.

Inoportuno, pelo momento em que o mesmo foi apresentado à Assembleia da República. Na verdade,

embora discutido e votado em dezembro de 2013, este projeto de resolução foi apresentado ao Parlamento

em outubro de 2012, numa ocasião em que pesavam sérias ameaças sobre a manutenção da classificação

atribuída ao Douro vinhateiro pela UNESCO. Num tempo em que era necessário garantir, junto desta

instituição, a compatibilidade das obras da barragem com o estatuto de Património Mundial atribuído à região

e, ao mesmo tempo, justificar as opções do anterior governo, os Deputados do PS desafiavam o governo a

prosseguir as obras, ainda sem, depreende-se, ter concluído o processo negocial que então decorria.

Injustificado, porque os argumentos invocados são frágeis e desadequados. Com efeito, estes argumentos

parecem apenas repousar na convicção profunda do PS de que a construção da barragem do Tua era

compatível com a classificação da UNESCO. Pena é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Partido

Socialista e o anterior Governo, do Partido Socialista, nunca tenham consultado a UNESCO sobre esta

matéria. Aliás, o anterior governo ignorou não só esta instituição como ignorou os pareceres e os alertas de

entidades como a Agência Portuguesa do Ambiente e o próprio Ministério da Cultura sobre esta matéria.

Finalmente, este projeto de resolução é ineficaz porque nada acrescenta ao processo. Na verdade, agora

que a relação de confiança com a UNESCO foi restabelecida, agora que o Governo assumiu o compromisso

de suprir insuficiências do projeto e minimizar os seus impactos negativos, agora que as obras foram

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 29

52

retomadas, o PS vem recomendar ao Governo que promova a sua continuidade. Propor que se faça o que já

está feito constitui, na nossa opinião, um absurdo que, naturalmente, não acompanhamos.

Os Deputados do PSD, Luís Leite Ramos — Maria Manuela Tender — Luís Pedro Pimentel.

———

Relativa à proposta de lei n.º 184/XII (3.ª):

Votámos favoravelmente a proposta de lei do Governo n.º 184/XII (3.ª) que Aprova a Lei Geral do Trabalho

em Funções Públicas por considerarmos que é uma proposta importante, que colige legislação avulsa e

dispersa, atualiza normas manifestamente desajustadas da realidade e harmoniza o regime da Função Pública

com a Lei Geral do Trabalho no cumprimento do princípio constitucional da igualdade.

Trata-se de um trabalho importante há muito por fazer e que, num esforço importante, foi agora

conseguido.

Não obstante, os subscritores consideram que nesta proposta deveria constar uma alteração aos artigos 2.º

e 8.º da referida proposta de lei no sentido de permitir que as forças de segurança, em particular a Policia de

Segurança Pública, não sejam equiparadas ao regime geral do funcionalismo público e, bem pelo contrário,

tenham um regime próprio e adequado à sua natureza, funções e missões.

A nosso ver, um polícia, pelas circunstâncias inerentes à função, não é (nem nunca será) equiparável a um

funcionário público. Esta separação é clara, por exemplo, no direito à greve que, no nosso ponto de vista, não

é aplicável às forças de segurança.

Trata-se de um erro do anterior Governo do Partido Socialista quando em 2008 alterou o regime que

consagrava tal exceção e que, lamentamos, não foi possível ora ser corrigido.

Em sede de especialidade, faremos todos os esforços para que seja corrigido.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pergunta
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Explicações
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Protesto
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Luís Campos Ferreira
  • S.E. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LINO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO PISCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÁRIO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Luís Campos Ferreira
  • S.E. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE FÃO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×