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Quinta-feira, 19 de dezembro de 2013 I Série — Número 30
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE18DEDEZEMBRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º
478/XII (3.ª), dos projetos de resolução n.os
887 e 888/XII (3.ª) e do inquérito parlamentar n.º 7/XII (3.ª).
Ao abrigo, respetivamente, das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, a Câmara, com a participação do Primeiro-Ministro, procedeu,
conjuntamente, a um debate prévio ao próximo Conselho Europeu e a um debate sobre o estado da União.
Após o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Luís Montenegro (PSD).
A Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 57 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, a quem a Mesa
cumprimenta, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 4 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de entrarmos na ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para
fazer o favor de ler o expediente.
Tem a palavra.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: o projeto de lei n.º 478/XII (3.ª) — Aprova o regime
jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de
serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais (PS), que baixa à 5.ª Comissão; os
projetos de resolução n.os
887/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à
reabertura do troço da linha ferroviária da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda (PS) e 888/XII (3.ª) —
Recomenda ao Governo a reabilitação e reabertura da linha da Beira Baixa (BE); e o inquérito parlamentar n.º
7/XII (3.ª) — Inquérito parlamentar para apuramento das responsabilidades dos Governos e das sucessivas
administrações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo pelas decisões que conduziram ao
desmantelamento dessa unidade industrial (PCP).
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia de hoje, que consiste em
dois debates conjuntos: o debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro,
ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela
Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, e o debate sobre o estado
da União Europeia, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e
Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
Como todos sabem, e eu lembro, a grelha de tempos foi adotada como sendo equivalente à do debate
quinzenal com o Primeiro-Ministro.
A modalidade é de uma intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro, a que se seguem, por ordem, o PS, o
PCP, o Bloco de Esquerda, Os Verdes, o CDS-PP e o PSD.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Apresento os
meus cumprimentos a todos.
Nós realizaremos o Conselho Europeu de dezembro num quadro envolvente significativamente diferente
daquele que rodeou o Conselho de dezembro de 2012.
Nessa altura, como todos se recordam, ainda estávamos a lutar fortemente, não apenas quanto à crise
económica e financeira que se abateu sobre a Europa, mas também para encontrarmos respostas de fundo
que complementassem o edifício da União Económica e Monetária, nomeadamente o edifício que impedia, e
ainda impede hoje, que a política monetária fosse transmitida corretamente para a economia real. Foi nessa
altura que se fixou como grande objetivo aquele que o Governo português, de entre alguns governos
europeus, elegeu como indispensável para completar esse edifício, que é o objetivo da união bancária.
Sabem todos que, da parte do Governo português, esse objetivo tinha uma ambição maior, que era a de
que pudesse existir uma união financeira ao nível da Europa, mas parece-nos indispensável que, se não
estivermos ainda em condições de alcançar uma verdadeira união financeira, pelo menos, nos possamos bater
por uma verdadeira união bancária.
O ambiente, como eu disse, que rodeia esta reunião do Conselho Europeu é muito diferente do ambiente
de há um ano, por duas razões, ambas positivas.
Em primeiro lugar, porque conseguimos concluir com sucesso a aprovação do Quadro Financeiro
Plurianual, no Parlamento Europeu, que deverá, no nosso caso, constituir uma das principais alavancas da
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retoma económica nos próximos sete anos. Podemos estar satisfeitos face à posição relativa que
conseguimos alcançar com essa aprovação, sobretudo se tivermos em linha de conta que, ao nível da PAC
(política agrícola comum), conseguimos, pela primeira vez em muitos anos, no primeiro pilar da política
agrícola comum, o dos pagamentos aos agricultores, convergir para a média europeia, dado que conseguimos
passar dos atuais 186 €, por hectare, de pagamentos diretos, para cerca de 200 €, por hectare, neste primeiro
pilar. Não se trata, evidentemente, ainda do valor que achamos que é o adequado, mas pela primeira vez
conseguimos, realmente, uma aproximação ao valor médio na União Europeia.
Em todo o caso, julgamos que o facto mais importante é o de se ter afastado a imprevisibilidade e a
incerteza que rodeariam a falta de entendimento entre o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu em
matéria de Orçamento na União Europeia. Apesar de ter sido um processo bastante complexo e demorado, a
verdade é que, e quero aqui saudar, obtivemos um entendimento entre estas duas instituições da União
Europeia, o que nos permite — sobretudo, aos países que têm sentido mais dificuldades económicas — olhar
para os próximos sete anos com mais previsibilidade, com mais certeza e contando com uma alavanca ao
crescimento, que não deixaremos de utilizar da melhor maneira possível.
Em segundo lugar, as perspetivas económicas. Soubemos, pelas estimativas que foram apresentadas pela
Comissão Europeia no Outono, que a retoma económica na Europa não será tão vigorosa quanto se chegou a
pensar durante o verão. Mas a verdade é que se confirmaram as perspetivas de retoma económica e que, tal
como em Portugal, noutros países, também, quer os dados disponíveis sobre o segundo e o terceiro
trimestres, quer os dados avançados para o quarto trimestre apontam no sentido de haver uma recuperação
firme e que 2014 seja um ano de crescimento económico, também na média europeia.
Estes dois dados dão ao Conselho Europeu, como é evidente, um ambiente mais positivo do que aquele
que, até agora, tem rodeado os conselhos.
Por outro lado, quero notar que no Conselho Europeu iremos, com certeza, fazer a avaliação de todas as
medidas que foram sendo tomadas visando uma estratégia de crescimento e de emprego na União Europeia;
iremos avaliar os esforços que foram sendo feitos para aprofundar o mercado interno e, nas diversas áreas,
para aumentar a competitividade das economias no espaço europeu; iremos também avaliar os esforços que
foram realizados relativamente ao combate ao desemprego, que é seguramente, não apenas em Portugal,
mas em muitos países europeus, a questão de natureza económica e social de maior relevância que teremos
de enfrentar nos próximos anos.
Gostaria, em todo o caso, de sublinhar que há dois aspetos que serão centrais nesta reunião do Conselho
Europeu.
O primeiro é o de saber se conseguiremos ou não, além de cumprir o prazo que estava fixado, dar ambição
suficiente ao projeto da união bancária no que envolve a criação do mecanismo europeu de resolução
bancária.
O segundo é que iremos avaliar os programas que foram submetidos pelos diversos Governos europeus de
modo a pôr em marcha, já em janeiro do próximo ano, o programa Garantia Jovem, de molde a oferecer aos
jovens europeus — e, neste caso, também aos jovens portugueses que estão desempregados — uma
oportunidade efetiva que represente, nos quatro meses subsequentes, a concretização de uma oportunidade
de emprego ou de formação ou de retorno ao sistema formal de ensino. Quanto a esta última, quero dizer que
Portugal já apresentou o seu programa, depois de o ter discutido com os parceiros sociais. Ele beneficia da
avaliação positiva que fizemos relativamente à medida do Impulso Jovem e é alargado de modo a poder ter
uma efetividade maior, com abrangência, nomeadamente da necessidade de fazer retornar às universidades e
aos institutos superiores, designadamente os politécnicos, todos aqueles que não viram condições
necessárias para manter as suas inscrições, mas também aqueles que entendam que esta é uma boa
oportunidade de poderem recentrar a sua formação superior em outras áreas que, hoje, possam ter maior
saída em termos de mercado de trabalho.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos, portanto, apostados em que este programa possa ser executado
logo a partir do mês de janeiro, representando um esforço de cerca de 300 milhões de euros durante os anos
de 2014 e 2015 e que visa não resolver o problema do desemprego, porque, evidentemente, não é esse o
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objetivo dessa medida, mas, isso sim — é esse o seu objetivo —, enquanto as medidas de natureza estrutural
não produzirem os seus efeitos mais intensos, ter uma resposta que consiga melhorar as perspetivas de
empregabilidade dos jovens portugueses.
Quanto à questão, que referi, da união bancária centrada num mecanismo único de resolução, sabemos
que foi possível obter um entendimento para a instituição do mecanismo de supervisão europeia. Estamos
numa fase em que se vai desenvolver a avaliação qualitativa dos ativos dos bancos, que estarão sob a
supervisão direta do Banco Central Europeu, e seguir-se-á a fase em que novos stresstests irão ser
realizados para assegurar a solidez das instituições bancárias no espaço europeu.
No caso português, não temos nenhum receio do processo que está a desenvolver-se, mas julgamos que,
em termos europeus, isso permitirá instituir, de facto, uma supervisão única que garantirá que todas as
instituições seguirão a mesma regra de supervisão e de auditoria e que, por essa razão, um primeiro passo
importante para fazer regressar a confiança ao mercado bancário e interbancário pode vir a concretizar-se.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, terminou o tempo de que dispunha.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.ª Presidente.
Mas sejamos claros: sem um mecanismo eficaz de resolução bancária, o projeto de união bancária fica
muito aquém daquilo que seria desejável.
O Governo português tem sido um dos governos que mais têm insistido, para não dizer o que mais tem
insistido, em que, se precisamos de ter uma única entidade na Europa que decida sobre a resolução de
bancos, então, deveria existir um fundo europeu para o resolver com uma garantia adequada para fazer face a
qualquer decisão europeia de resolução bancária que venha a acontecer enquanto o fundo de resolução não
estiver devidamente instituído.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, quero garantir aqui que a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças por isto
se bateu quer ontem, quer hoje nas reuniões do Eurogrupo e do Ecofin e que por isso me baterei, também,
amanhã na reunião do Conselho Europeu.
É essencial que regresse a normalidade no financiamento às empresas, independentemente da geografia
dos investimentos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — As nossas empresas continuam, hoje, a pagar em Portugal custos de
financiamento que travam o crescimento da economia e que são injustamente mais elevados do que na
maioria dos países europeus.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — É indispensável regularizar esta situação. Eu acredito que o processo da união
bancária pode dar um auxílio muito relevante para normalizar esta situação.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A primeira pergunta cabe ao PS.
Sr. Deputado António José Seguro, faça favor.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, dentro dos assuntos importantes da agenda do Conselho desta semana, dos
quais destaco a emigração e a Política Comum de Segurança e Defesa, emerge o dossiê do crescimento
económico, tanto na vertente económica como no seu impacto social e, como o Sr. Primeiro-Ministro referiu,
correções no âmbito da zona euro, em particular na união bancária.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que é com satisfação que vejo o programa Garantia Jovem começar a
dar os seus passos. Trata-se de um programa em que os socialistas europeus se envolveram, batalharam por
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ele e que decorre do avanço significativo que o Conselho Europeu começou a dedicar às matérias económicas
e sociais, desde o Conselho de junho de 2012. Neste momento, trata-se de o concretizar. E, nesta fase, Sr.
Primeiro-Ministro, o que nós desejamos é felicidades. Se houver felicidades na boa execução deste programa,
ganha o País e ganham os jovens portugueses. E as felicidades que nós lhe desejamos são as que não
aconteça ao Garantia Jovem o mesmo que está a acontecer ao Impulso Jovem.
O Impulso Jovem, segundo o Ministro Relvas, visava atingir, beneficiar, 80 000 jovens e, segundo as
informações que o Primeiro-Ministro hoje prestou publicamente, não ultrapassa os 8000 jovens, isto é, apenas
10%, a ter em consideração as declarações que o Sr. Primeiro-Ministro proferiu.
Sr. Primeiro-Ministro, tenho-o à minha frente e não posso deixar de o questionar sobre outro assunto da
maior relevância para o nosso País.
Os países que fazem parte da zona euro comprometeram-se, e bem, a alcançar determinadas metas em
matéria fiscal, em matéria orçamental e, para isso, estabeleceram sanções que são comuns para todos os
países. São sanções pecuniárias, como o Sr. Primeiro-Ministro bem sabe.
Acontece que o Conselho aprovou uma dupla condicionalidade, isto é, os países da coesão que não
atingirem essas metas, para além de estarem sujeitos ao pagamento de uma multa, podem vir a perder uma
parte dos fundos comunitários. Ora, trata-se de uma profunda injustiça, de um tremendo disparate, pois
precisávamos, justamente, desses fundos por inteiro, porque se trata do maior volume de investimento que
poderemos obter até 2020.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — É um profundo disparate. E o maior disparate é que o Governo
português aprovou, no Conselho Europeu, essa dupla penalização, essa dupla condicionalidade. Como, aliás,
os Deputados do PSD no Parlamento Europeu também aprovaram essa dupla condicionalidade.
Pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro, de uma maneira muito clara, por que é que o Governo português apoiou
essa dupla condicionalidade. Um país como Portugal poder vir a ser penalizado e deixar de dispor de uma
parte dos fundos comunitários, quando precisamente o sinal deveria ser ao contrário: os países com maiores
dificuldades deveriam poder beneficiar desses fundos, porque se trata de um volume de investimento
importante para dinamizar a economia e combater o desemprego.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, concordo consigo em que
é agora preciso concretizar várias das medidas que foram, entretanto, anunciadas, algumas com previsão
orçamental, como é o caso do Garantia Jovem, outras que estão dependentes das dotações que os governos
entenderem fazer, através do Banco Europeu de Investimentos (BEI), para alavancarem novas linhas de
investimento para as pequenas e médias empresas, em particular, no espaço europeu.
Quero dizer que sobre esta segunda questão, que o Sr. Deputado não questionou mas que é igualmente
importante, aproveito para dizer que não há conhecimento, ainda, de que os Estados tenham dado indicações
positivas de meios que possam querer colocar à disponibilidade do BEI para alavancagem financeira,
destinada ao financiamento das pequenas e médias empresas no espaço europeu. Eu fui dos primeiros-
ministros que se comprometeram a fazer a disponibilização de alguns desses meios, dependendo,
evidentemente, de alguns Estados fazerem o mesmo. Mas essa pode ser uma forma importante e, sobretudo,
na área das pequenas e médias empresas, podemos concretizar algumas destas medidas importantes de
resposta às necessidades de financiamento das nossas empresas, sobretudo nos países que, como Portugal,
têm sido mais vítimas desta fragmentação financeira.
O Garantia Jovem irá funcionar a partir de janeiro nos termos que foram já divulgados, mas que beneficiam
da aprendizagem que nós realizámos com o Impulso Jovem. O Impulso Jovem teve necessidade de ser
ajustado nas suas medidas, nos seus instrumentos, dado que nos primeiros três meses teve uma execução
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demasiadamente baixa. De facto, isso foi alterado ao longo do ano e nós estamos a fechar o ano com quase
90 000 jovens cobertos pelas medidas do Impulso Jovem.
Significa isto, Sr. Deputado, que, apesar de tudo, o Impulso Jovem cumpriu a sua missão e aproveito
também para divulgar — embora já hoje de manhã me tenha referido a essa matéria, num seminário
promovido pelo Conselho Nacional de Juventude sobre políticas de emprego para a juventude — que a
avaliação mais recente aponta para uma taxa de sucesso de cerca de 67%, relativamente à medida de
estágios que correu no âmbito do Impulso Jovem.
Quanto à questão da dupla condicionalidade macroeconómica no âmbito do quadro financeiro plurianual,
que o Sr. Deputado coloca, quero dizer que o Governo português manifestou, desde o início, não só reserva
mas também oposição, como outros Governos, a esta dupla condicionalidade.
O Orçamento europeu, o quadro financeiro plurianual, é obtido por consenso e, portanto, por unanimidade
do Conselho Europeu. O que teria acontecido se algum país bloqueasse, por esta razão, a proposta de
Orçamento europeu? Nós estaríamos hoje numa posição muito diferente, que era a de não ter perspetivas
financeiras para os próximos sete anos. E foi estritamente, na avaliação, no balanceamento entre as
vantagens e desvantagens de bloquear um Orçamento europeu ou de o poder alcançar com algum acordo que
nós, como todos os outros Governos europeus, optámos por viabilizar o Orçamento.
Portanto, Sr. Deputado, tal como no Parlamento Europeu, vários primeiros-ministros tiveram esta matéria
como uma matéria de reserva e julgo que não faltarei à verdade se disser que a grande maioria dos chamados
«países da coesão», que integravam o Grupo da Coesão, mantiveram, até ao final, a sua reserva quanto a
esta dupla condicionalidade.
É verdade que nenhum governo bloqueou o Orçamento por esta razão, mas confesso que fui daqueles que
ficou a torcer para que fosse possível ainda, ao nível do Parlamento Europeu, encontrar uma melhor solução.
Mas também no Parlamento Europeu, a maioria dos Deputados portugueses entendeu, e não foram só os do
meu partido, que não fazia sentido esse bloqueio à União Europeia por causa desta matéria.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, faça favor.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não o acompanho nessa
atitude e nesse posicionamento, porque é verdade que, se houvesse um país, um Estado-membro, que se
opusesse e batalhasse até ao fim para que não existisse essa dupla condicionalidade, o Orçamento da União
não poderia entrar em vigor. Mas, como o Primeiro-Ministro reconheceu, e bem, havia vários Governos que
estavam interessados, designadamente os da coesão, em fazer essa batalha.
Aquilo que eu não compreendo é como é que não se criou um bloco político que demonstrasse a quem
manda na Europa a evidência. E a evidência é muito simples: é que são precisamente os países da coesão
aqueles que não podem ter uma dupla condicionalidade. E o pior é que, quando há um país da coesão que
está sob assistência financeira, é esse país que precisa da ajuda e da solidariedade europeias para corrigir os
seus desequilíbrios económicos e não de uma dupla sanção.
Por isso, o que a Europa decidiu é pior do que um bloqueio durante dois ou três meses ao Orçamento da
União Europeia. O que a Europa decidiu é que um país que não cumpra as metas do Tratado e esteja no
âmbito da coesão pode, para além da sanção pecuniária, ter que ficar privado de uma parte dos fundos
comunitários. Ora, isso é gravíssimo! É de uma enorme gravidade, porque estamos a falar do maior volume de
fundos comunitários, de investimento para o nosso País.
Portanto, nós vamos ter — o seu Governo e os governos seguintes até 2020 — uma lâmina no pescoço,
em virtude de poder não cumprir esses objetivos da zona euro, e que não depende de nós mas, muitas vezes,
das circunstâncias, do desempenho da economia da própria euro-zona. Aí é que nós devíamos ter batalhado
pela solidariedade europeia.
Devo dizer-lhe, com total clareza e frontalidade: continuo a não compreender como é que o Governo
português cedeu nesta dupla condicionalidade, que penaliza fortemente os portugueses e a nossa economia.
Aplausos do PS.
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A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Nenhum Governo permaneceu até ao fim para bloquear essa matéria. Creio
que fui muito explícito na resposta que dei ao Sr. Deputado: não foi só o Governo português; nenhum Governo
na Europa entendeu que valesse a pena o bloqueio do Orçamento para impedir que permanecesse esta dupla
condicionalidade.
Quando se pretende, e é importante, que se alcance um consenso entre vários países — e neste caso tem
de ser entre todos os países —, tem de haver cedências, Sr. Deputado. É assim em toda a negociação. É
assim naquela que esteve a decorrer, entre o Governo e o Partido Socialista, a propósito do IRC. Não quero
discutir agora a matéria, é só para dizer que há sempre cedências, Sr. Deputado! Se nós não tivermos
disponibilidade para ceder em alguma matéria, o consenso nunca é atingido. Ora, isso não significa que as
partes que estão a negociar não defendam os seus pontos de vista, como nós defendemos, que eram
contrários relativamente à dupla condicionalidade. Temos, nessa matéria, uma posição idêntica. Mas, Sr.
Deputado, não foi possível estabelecer esse consenso. E a avaliação que todos os primeiros-ministros fizeram
— não fui só eu —, de que era imperioso desbloquear a questão orçamental, produziu um efeito positivo que
eu quis aqui salientar.
Mas há outras matérias onde é importante que se possam estabelecer consensos.
Dou-lhe o exemplo claro da resolução bancária. Nós sabemos, por exemplo, que a Alemanha se tem
mantido intransigente relativamente à questão do fundo europeu para a resolução bancária e da criação de
uma garantia adequada ao nível europeu, caso algum banco precise de ser resolvido. E nós sabemos, no
entanto, que não se trata apenas de uma questão da Chanceler alemã. É uma questão que está partilhada no
acordo de coligação feito com o SPD alemão e a CDU. O que quer dizer que nem a CDU nem o SPD aceitam
que na Europa exista um backstop, uma garantia adequada, enquanto o fundo europeu não está constituído.
Sr. Deputado, nós temo-nos mantido resilientes, defendendo que esta matéria tem de ter expressão nas
nossas decisões. Mas quero dizer também ao Sr. Deputado que, se desejaria que a Alemanha, enquanto tal, o
Governo alemão, enquanto tal, os dirigentes alemães, enquanto tal, pudessem ceder alguma coisa nesta
matéria, precisamos também que exista um acordo na Europa para que a fragmentação financeira possa
desaparecer.
Procuraremos o melhor acordo possível, mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que espero que nenhum
primeiro-ministro venha bloquear o processo da união bancária, impedindo, portanto, que dêmos os passos
positivos necessários para atingirmos um acordo que responda minimamente às necessidades que hoje se
sentem, sobretudo, na periferia da Europa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, faça favor.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sem compromissos é
impossível que a Europa avance, e aí nada nos divide; o que nos divide são as cedências em questões
fundamentais. Fica claro que para o Partido Socialista essa questão era, e é, fundamental. Inscreveremos e
continuaremos a manter na nossa agenda a luta para que não exista essa dupla condicionalidade. E estou
certo de que, como aconteceu noutras matérias, mais cedo ou mais tarde, se ainda for a tempo, o seu
Governo juntar-se-á ao Partido Socialista na defesa desta questão.
Relativamente à união bancária, Sr. Primeiro-Ministro, é uma pena que a Europa, designadamente a
Alemanha, continue a bloquear instrumentos fundamentais para a execução dessa união.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tem toda a razão!
O Sr. António José Seguro (PS): — Fala-se em união bancária e as notícias que chegam do Ecofin e do
Eurogrupo, que, julgo, ainda está a decorrer, vão no sentido de se alcançar um acordo. Mas para quando, Sr.
Primeiro-Ministro? Para o ano que vem? Para 2015? Não. Para os próximos anos.
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Ou seja, o aspeto positivo e que o Sr. Primeiro-Ministro aqui destacou, que é o de permitir separar o risco
dos Estados do risco das empresas para que as nossas empresas possam financiar-se a taxas mais baixas e
adequadas, constitui uma luta que vale a pena travar. Mas, infelizmente, e independentemente do conteúdo do
acordo, que espero que exista, no Conselho Europeu de amanhã, não está garantido, bem pelo contrário, que
o mesmo venha a concretizar-se nos próximos anos.
Aliás, a confirmarem-se as notícias que vêm a público no que diz respeito à criação de um mecanismo
único de resolução de problemas com bancos, no fundo, elas vão no sentido de que possa evoluir-se até 2026
e só nessa altura esse fundo comum possa responder, de uma forma conjunta e europeia, pelo global dos
bancos. Até lá haverá compartimentos nacionais, aos quais cada país terá de recorrer, em função do dinheiro
que lá colocar, para poder resgatar um determinado banco.
Ou seja, a Europa é lenta, é muito lenta, a resolver os seus problemas. É claro que a Alemanha está
confortável com esta situação, mas não é assim que construímos a Europa. Por isso, aquilo de que
precisamos é de dotar a União Europeia de decisões, mas que as mesmas se traduzam no tempo adequado
para resolver os problemas concretos.
Da mesma forma consideramos muito importante separar a dívida dos bancos da dívida dos Estados. Isto
é, não tem nenhum sentido que os Estados sejam responsabilizados pelas ajudas aos bancos e que isso
conte para a dívida pública.
Daí a necessidade de evoluirmos rapidamente não apenas no acordo mas, sobretudo, na concretização
desta união bancária, que é decisiva para a nossa economia e também para a saúde das nossas finanças
públicas.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, queria lembrar que, na Conferência
de Líderes de hoje, debatemos o facto de os oradores aproveitarem em demasia os tempos sobrantes. Neste
caso, restam 7 segundos ao PS e 30 segundos ao Governo.
Pedia, por isso, ao Sr. Primeiro-Ministro que não fosse demasiado extenso a aproveitar o tempo que sobra,
fazendo o mesmo pedido ao Sr. Deputado António José Seguro, para inaugurarmos aqui uma nova prática.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A nova era!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, tentarei dar o meu contributo para esse cumprimento.
Sr. Deputado António José Seguro, em primeiro lugar, quero dizer-lhe, mais uma vez, a propósito da
questão da dupla condicionalidade, que para nós foi muito importante que, do ponto de vista das regras do
Orçamento, pudéssemos manter algumas condições de financiamento que, saindo do Programa de
Assistência Económica e Financeira, nos ajudassem a criar condições efetivas de investimento sem um
grande sobre-esforço público — chama-se a isso as condições de top-up, ou seja, a possibilidade de estender
em mais 10 pontos percentuais o cofinanciamento europeu para muitas das medidas que deverão presidir aos
fundos que vamos utilizar. Sr. Deputado, garanto-lhe que isso, aliado à condicionalidade, à previsibilidade que
teremos para gastar esses fundos nos próximos sete anos, é muito mais importante do que o risco da dupla
condicionalidade macroeconómica.
Em segundo lugar, quanto à lentidão da Europa, quero dizer, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que a
criação de um fundo que seja alimentado pela indústria, isto é, pelos bancos, demorará, com certeza, muito
tempo até estar totalmente constituído. Mas demorará, provavelmente, 10 anos. Isso não é lentidão, é mesmo
assim… Nos Estados Unidos da América um fundo com estas características demorou muito mais tempo a ser
constituído.
Não é esse o problema, Sr. Deputado. O problema que se coloca é o de saber se, enquanto esse fundo
está a ser alimentado e constituído, se houver necessidade de fazer face à resolução de um banco e de
recorrer a fundos para o fazer, existe ou não uma garantia europeia para que ela possa efetivar-se sem que
seja alimentada pelos fundos nacionais ou pelos Estados soberanos.
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A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira terminar.
O Sr. Primeiro-Ministro: — É essa matéria que está em discussão. Nessa matéria, a posição da
Alemanha tem sido, realmente, bastante inflexível. Mas, Sr. Deputado, é caso para lhe pedir também que faça
alguma diligência junto de uma parte do Governo alemão para aceitar essa posição, que, pelos vistos, ambos
comungamos em Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe que, mesmo na altura em
que o SPD estava na oposição, quando V. Ex.ª pediu ajuda ao Partido Socialista para que o nosso País
pudesse beneficiar nas maturidades da nossa dívida, não hesitámos um segundo em falar com os nossos
companheiros do Partido Social Democrata alemão para ajudar Portugal.
Aplausos do PS.
Por isso, estamos sempre disponíveis. Se é do interesse nacional, terá o Partido Socialista, na primeira
linha, a defender o interesse do nosso País.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, no que se refere à união bancária, não defenda aquele acordo que está em vias
de ser alcançado em Bruxelas e que, de certeza, amanhã virão dizer que é um passo fantástico, uma ótima
prenda de Natal para os europeus. Porque se esse acordo é o que tem vindo a público, não é!… É alguma
coisinha, é algum avanço, mas ficará tudo praticamente na mesma.
Sr. Primeiro-Ministro, como sabe, o fundo criará, por ano, cerca de 5000 milhões de euros. Isso dá para
resgatar quantos bancos na Europa? Ao fim de 10 anos terá cerca de 55 000 milhões de euros. Isso dá para
fazer que resgate, Sr. Primeiro-Ministro?
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Exatamente!
O Sr. António José Seguro (PS): — A Europa não pode andar a brincar com os europeus! Se tem um
problema tem de lidar com ele, tem de o resolver! A Europa não pode criar mais confusão, alguém tem de
esclarecer as situações.
Sr. Primeiro-Ministro, sei que já não dispõe de tempo, mas terá oportunidade de responder-me depois.
Tendo-o à minha frente, não posso deixar de colocar-lhe mais uma pergunta.
O Presidente do Banco Central Europeu disse, esta semana, no Parlamento Europeu, em relação ao
período de transição em Portugal, que haverá um programa adaptado à situação, durante esse período de
tempo, e teremos de ver de que forma vai ser escalonado esse programa.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António José Seguro (PS): — A pergunta que lhe faço é muito simples, Sr. Primeiro-Ministro: o
Presidente do Banco Central Europeu falou com base em negociações informais, ou formais, que já existem
com o Governo português ou falou perante o insucesso do programa que está a ser aplicado em Portugal?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta caberá ao PCP.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tem a palavra.
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aqui estamos, mais uma vez, a
fazer o habitual debate sobre o Conselho Europeu e, mais uma vez, somos obrigados, antes de nos
centrarmos nas suas previsíveis conclusões, a confrontá-lo com uma realidade que o Governo tenta esconder
por todos os meios.
Ontem e hoje, já muito foi dito sobre as declarações do Presidente do Banco Central Europeu em torno do
chamado «novo programa», «programa cautelar» ou o que lhe quisermos chamar para Portugal. Não nos
surpreendem tais declarações. É que só quem não quer ver é que poderia acreditar na propaganda da retoma,
do quase milagre económico em Portugal e da mal chamada «saída limpa» que ainda anteontem o seu
Governo apresentou como bandeira.
Dirá que o Sr. Draghi mais não fez do que pôr hipóteses em cima da mesa, que o Governo nunca a afastou
completamente ou, então, que é cedo de mais para falar do assunto. Ou seja, diz: «Pois sim… Mas não…
Talvez…», jogando numa tripla e não respondendo a coisa nenhuma.
Mas agora o Governo não tem mais escapatória e por isso coloco-lhe esta questão: que negociações, que
contactos, que compromissos é que o Governo assumiu com a União Europeia e com a troica?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Exige-se, neste debate na Assembleia da República, uma
clarificação!
Deixe-me que lhe diga, em primeiro lugar, que, mais do que explicações, do que o País necessita é de
decisões.
É que, enquanto os senhores, a troica e o Sr. Draghi se envolvem numa cada vez mais comprometedora
discussão sobre a forma concreta de prosseguir este rumo de desastre, a realidade, essa, vai evoluindo. É
que, enquanto os senhores falam de retoma e, espante-se, de recuperação da soberania, do virar da página, a
história que os portugueses vivem é outra: é a de 1,5 milhões de desempregados; é a de 2,7 milhões de
portugueses a viverem em risco de pobreza ou já em privação severa; é a de um Governo completamente
submetido aos ditames da troica e da União Europeia; é a de um País em que, para além dos 130 000
portugueses que se viram obrigados a deixar Portugal, um terço dos que cá vivem, mais de 3 milhões, põe a
hipótese de emigrar por causa da sua situação económica.
Este País que estes senhores irresponsavelmente dizem estar a recuperar é o País onde 40% da
população fica sem dinheiro para viver depois de pagar as suas contas, é o País onde 29% da população
considera que não tem dinheiro suficiente para uma vida digna.
Falam em milagre e do bom caminho e, no entanto, o FMI, fazendo de «polícia mau» da troica, vem dizer
que é preciso baixar os salários no privado por via da destruição da contratação coletiva e da simplificação dos
despedimentos. Até exemplificava: dar ao patrão a facilidade de despedir arbitrariamente um trabalhador com
um salário de 1000 € para contratar outro por 500 €.
Disse o Sr. Primeiro-Ministro que não estaria de acordo com o rebaixamento dos salários. Muito bem. Mas
diga aqui, na Assembleia, que não vai alterar a legislação laboral para enfiar pela janela o que diz não querer
que entre pela porta.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, umas das questões que me
colocou é, em quase tudo, idêntica a uma questão colocada pelo Sr. Deputado António José Seguro, à qual
não respondi por já não dispor de tempo. Responderei, por isso, às duas questões em conjunto, no fim da
minha intervenção.
Perguntou-me o Sr. Deputado se nos preparávamos para alterar a legislação laboral. Não, Sr. Deputado,
iremos apenas corrigir as insuficiências de natureza constitucional que o código laboral evidenciou, de acordo
com a avaliação do Tribunal Constitucional.
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Há duas normas que, como o Sr. Deputado sabe, apesar de terem sido construídas com base num acordo
social, que envolveu associações empresariais e uma central sindical, a UGT, não mereceram da parte do
Tribunal Constitucional uma avaliação positiva, pelo que precisam de ser clarificadas. O Tribunal
Constitucional não pôs em causa a natureza constitucional do objetivo das medidas, mas levantou
observações de natureza formal que precisam de ser afastadas. O Governo não deixará de o fazer, em
concertação com os parceiros que estiveram na base da primeira solução, e não deixará de trazer essa
matéria ao Parlamento, a seu tempo, para que a mesma possa ser novamente avaliada.
Tirando isso, a avaliação do Governo é que as alterações que era importante realizar no âmbito da
legislação laboral estão feitas e, portanto, não temos intenção de levar mais longe esse programa.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que existe uma propaganda em torno da retoma económica. Sr.
Deputado, não há propaganda nenhuma, existem é dados que são publicados por instituições oficiais: o
Instituto Nacional de Estatística e o Banco de Portugal. Não é o Governo, Sr. Deputado. Não há nenhum
Ministro do Governo a produzir resultados económicos, nem estatísticas do desemprego ou do emprego. São
as instituições oficiais que o fazem. Desde o início do ano que o desemprego está a diminuir e o emprego está
a aumentar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Tivemos a economia a crescer no segundo trimestre de uma forma muito
significativa, tivemos a economia a crescer no terceiro trimestre o dobro do ritmo da União Europeia na zona
euro e a nossa confiança — aí, sim, falamos de estimativas, as quais são também partilhadas pelo Banco de
Portugal, neste caso — é a de que 2014 será um ano de recuperação.
Quanto à questão colocada a propósito das declarações do Presidente do BCE, no caso do Sr. Deputado
António José Seguro não será surpresa porque tive ocasião de o informar direta e pessoalmente sobre esta
matéria,…
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ah!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas posso dizer ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tal como já tinha
afirmado ao Sr. Deputado António José Seguro,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal, era pergunta de retórica!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que não existe nenhuma negociação em curso visando a saída do
Programa por parte de Portugal. E, como o Presidente do BCE esclareceu, compete ao Governo português
apresentar às instituições europeias a sua estratégia para saída do Programa de Assistência Económica e
Financeira. Não só ainda não houve negociações,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Antes pelo contrário!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … como não houve sequer, formalmente, qualquer troca de informações sobre
esta matéria.
Aproveito para dizer, mais uma vez, que o Governo português não estigmatiza nenhuma das
possibilidades, repito, não estigmatiza nenhuma das possibilidades; poderemos vir a negociar uma linha
precaucionária para saída do Programa, ou não. É uma avaliação a que o Governo português irá proceder na
altura própria. Não deixará de consultar os seus parceiros europeus, com os quais essa solução deve ser
também partilhada, o que iremos fazer no Eurogrupo e no Ecofin a partir do final do mês de janeiro, sendo
que, nessa data, não será anunciada uma decisão, mas iremos começar a trocar impressões com os nossos
parceiros sobre esta matéria e a avaliar a situação.
Portanto, Sr. Deputado, não há nem insucesso do Programa, nem negociações. Quero mesmo dizer que
quem se der ao trabalho de ir ver as declarações que o Presidente do Banco Central Europeu produziu
verificará que ele respondeu a perguntas de Eurodeputados portugueses que questionavam que tipo de
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condicionalidade poderá ter um País que, saindo do seu Programa de Assistência, possa precisar de ajuda na
sua transição para mercado. E o Presidente do BCE respondeu fazendo elogios ao Programa português,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … elogiando o desempenho macroeconómico da economia portuguesa e
dizendo que, se for preciso ajuda na transição para mercado, com certeza que ela será garantida.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Do que é que esperava?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Srs. Deputados, porquê querer transformar declarações que são
boas para os portugueses em declarações que possam lançar incerteza e dúvida juntos dos portugueses?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Draghi que venha cá ver os resultados positivos!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, faça favor.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pudera, não há de o Sr. Draghi
estar satisfeito!! Eu já ouvi banqueiros que estão satisfeitíssimos, já ouvi testas de ferro de grupos económicos
que estão satisfeitíssimos, os multimilionários que viram aumentar as suas fortunas estão satisfeitíssimos…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois claro!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O grande problema, Sr. Primeiro-Ministro, é que a maioria dos
portugueses estão profundamente insatisfeitos e preocupados com o resultado da sua política!
Aplausos do PCP.
Mas, voltando ao tema, como é que o Sr. Primeiro-Ministro vai votar umas conclusões que preveem o
aprofundamento dos constrangimentos contra Portugal e que decidem avançar para as chamadas
«parcerias», baseadas em acordos contratuais, autênticos pacotes de chantagem económica, em tudo
similares ao atual pacto de agressão, sem lhe chamar esse nome?
Deixo-lhe uma última questão sobre uma matéria da qual não falou, mas é importante situar o problema.
Esta União Europeia, a dos 27 milhões de desempregados, a dos 125 milhões de pobres, a União Europeia
prémio nobel da paz, que tantos, à direita e à esquerda, saudaram, é mesma que neste Conselho pretende
aprovar um gigantesco e milionário programa que visa obrigar os Estados-membros a aumentar os gastos em
armamento, na indústria de guerra,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … e que procura concentrar ainda mais o poder do complexo
industrial militar nas grandes potências e no grande capital.
Esta União Europeia do desemprego, da crise social, é a mesma que define o enorme conjunto de medidas
que, em colaboração com a NATO, vai afirmando, como ela é, um projeto de domínio imperialista, contrário
aos interesses dos trabalhadores e dos povos do nosso continente e também de todo o mundo.
Mas nada é imutável, Sr. Primeiro-Ministro. Sendo verdade que os impérios fazem sempre planos para mil
anos, maior verdade é que todos eles acabaram por cair, por ser derrotados pela luta e pela vontade dos
povos em favor da paz.
Aplausos do PCP.
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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, a quem também peço que seja
breve.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, queria apenas dizer ao Sr. Deputado que o Conselho Europeu
fará uma avaliação de todos os mecanismos que a Europa pós-crise dispõe, de vigilância e de coordenação
de políticas económicas e orçamentais, e que procurará também, em tudo o que constituírem recomendações
da Comissão Europeia que visem proporcionar apoios para que países com maiores dificuldades possam
fazer alterações estruturais sobre a sua economia, seja através dos chamados «arranjos contratuais» ou
«parcerias contratuais», que elas possam decorrer sem a necessidade de programas de ajustamento formal.
Isso significa, portanto, que a Europa, apesar de tudo, está a adquirir alguma experiência com a incompletude
da União Económica e Monetária que vigorou desde Maastricht e que conseguirá articular-se para combater o
desemprego e para promover o emprego melhor do que o fez até à crise que surgiu a partir do ano de
2007/2008.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado fala da indústria de defesa e do imperialismo europeu.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Chame-lhe o que quiser!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado, sinceramente, parece-me que está um pouco desfasado quer
quanto à geografia, quer quanto à época.
Risos do CDS-PP.
Mas deixe-me dizer-lhe que, neste Conselho Europeu, o que se pretende, dentro da opção do Presidente
do Conselho Europeu de associar um tema a todos os conselhos — e já o fizemos a propósito da energia, e
com muito sucesso, ou do mercado interno digital e vamos fazê-lo novamente a propósito do crescimento e do
emprego — é associar também o da defesa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ah!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Deixe-me também dizer, Sr. Deputado, que é matéria estratégica para a
Europa a política comum de defesa e de segurança.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Estratégico é combater o desemprego!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É importante e estratégica para todos os países, é-o para Portugal, como para
qualquer outro Estado-membro da União Europeia. E, se é verdade que vários países europeus participam de
uma aliança de defesa, como é o caso da NATO,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — De defesa, não, de agressão!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … também é verdade que todos temos muito a ganhar e que todos
pouparemos bastante se conseguirmos partilhar melhor os recursos em matéria europeia.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Para isso há dinheirinho!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, Sr. Deputado, para quem, como eu — e esperava que fosse também
a sua posição —,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — … entende que a defesa e a segurança são importantes para Portugal e para
os europeus, penso que o Sr. Deputado deveria ter uma posição de maior abertura para discutir estas
matérias no seio da Europa,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque a Europa não pode viver os próximos anos pensando que há de ter
sempre um irmão americano para velar pela sua segurança, quando ela própria precisa também de ativar os
seus mecanismos de defesa e de segurança.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de entrar no tema do debate
de hoje, permita-me que lhe diga que chega cá com um novo problema: o Sr. Primeiro-Ministro tem de demitir
o Ministro Nuno Crato, depois de termos visto, hoje, inspeções a substituírem-se a direções de escolas e
polícias de choque a entrar em escolas. O que se viu hoje não é aceitável na democracia e ao Governo resta
anular a prova de avaliação e demitir o Ministro Nuno Crato.
Aplausos do BE.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos a fazer o último debate deste ano que antecede o Conselho Europeu e o
Memorando da troica está a seis meses do fim.
O que sabemos é que Mário Draghi afirmou já o que este Governo tenta esconder: afinal, haverá um novo
programa no fim do atual Memorando e naturalmente é o Governo que negoceia esse programa.
Sabemos, pois, que a fantasia do Governo sobre o regresso aos mercados está desfeita. Mário Draghi tirou
a pilha ao relógio de Paulo Portas, que não durou sequer 24 horas, menos do que um relógio de corda!
E sabemos mais: que não há uma saída limpa deste Memorando. Não há, aliás, saída mais suja do que
esta: mais meio milhão de desempregados e 120 000 emigrantes num ano deixam uma nódoa em qualquer
governo. Não há nada de limpo no que este Governo está a fazer.
O que os portugueses perguntam e aquilo a que o Sr. Primeiro-Ministro tem de responder é o que está a
preparar para o final do Memorando da troica daqui a seis meses, o que é que está em cima da mesa,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Portugal melhor!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … o que é que o PSD e o CDS tentam esconder dos portugueses.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, vou manter-me no âmbito do nosso debate sobre a Europa…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e dizer à Sr.ª Deputada Catarina Martins que creio ter respondido
inteiramente à questão que me colocou a propósito das declarações do Presidente do Banco Central Europeu
e quanto às hipóteses e às possibilidades de conclusão do Programa de Assistência Económica e Financeira a
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Portugal, reafirmando, simplesmente, que não há nenhuma negociação em curso entre o Governo português e
as instituições europeias a esse respeito, que não há nenhuma estigmatização por parte do Governo
português quanto a quaisquer possibilidades de transição para mercado no fim do Programa de Assistência
Económica e Financeira, cuja conclusão está apontada para dia 17 de maio, e que o Presidente do BCE não
se comprometeu coisíssima nenhuma, porque recordou, e muito apropriadamente, que compete ao Governo
português fazer a avaliação da estratégia que entenda mais adequada para poder fazer a transição para
mercado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, registo que evita a resposta, que
continua a esconder as suas intenções e, portanto, só podemos adivinhar o pior.
Lembramo-nos que foi eleito com a promessa de sossegar os mercados e de proteger os salários, que só
iria cortar nas gorduras, que a troica até era amiga e que tinha tudo estudado. Nunca disse que iria sangrar o
País, nunca disse que ia apagar a Constituição.
Sr. Primeiro-Ministro, Durão Barroso diz que, se o Tribunal Constitucional chumbar medidas do Governo, o
povo português deve ser sancionado com medidas ainda mais pesadas, que estaria o caldo entornado e que
as medidas seriam piores.
Queria saber, Sr. Primeiro-Ministro, se o Tribunal Constitucional considerar como inconstitucionais os
cortes nas pensões, o que vai fazer: deixa os pensionistas, a economia e o País respirar ou, pelo contrário, vai
aumentar os impostos? O Governo pondera ou não aumentar o IRS e o IVA? O Governo, que está a preparar
o corte dos impostos sobre os lucros das grandes empresas, as mesmas que já têm sede na Holanda para
fugir à maior parte dos impostos, o Governo, que quer proteger as grandes empresas, está ou não a ponderar
aumentar ainda mais a carga fiscal sobre quem trabalha?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, a Sr.ª Deputada Catarina Martins quer fazer uma segunda
ronda do debate quinzenal que tivemos aqui, na semana passada. Sr.ª Deputada, não são essas as regras da
Casa, pelo que não vou responder às suas perguntas. Peço desculpa, mas já respondi várias vezes a essas
questões.
Hoje estamos aqui para discutir a posição de Portugal no âmbito da preparação do Conselho Europeu e
não para fazer o prolongamento do debate quinzenal da semana passada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Finalmente, quero dizer à Sr.ª Deputada que, ainda que fosse essa a circunstância, não farei qualquer
declaração sobre as questões relacionadas com o Tribunal Constitucional até o Tribunal Constitucional se
pronunciar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a austeridade é uma política
europeia e a política económica e financeira faz parte do programa deste Conselho Europeu.
Repito a pergunta: está ou não o Governo a preparar mais medidas de austeridade para Portugal, incluindo
aumento de impostos?
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, caso pretenda usar da palavra, faça favor.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, quero apenas dizer que creio já ter respondido à Sr.ª
Deputada ainda há pouco.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, ainda dispõe de tempo para intervir. Faça favor.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que sabemos é que PSD e
CDS estarão neste Conselho Europeu, como sempre, subservientes.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nós, não!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Aquilo que sabemos é que as instituições europeias consideram que
podem mandar recados do Conselho Europeu e da Comissão Europeia para o nosso Tribunal Constitucional.
Aquilo que sabemos é que tudo o que vem dos Conselhos Europeus e da sua política de austeridade
prejudica mais o País. E o que sabemos é que as suas políticas estão a enterrar mais o País.
Falava, há pouco, dos sinais positivos que há em Portugal e que lhe dão mais esperanças para este
Conselho Europeu. Vou ler-lhe os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística sobre o terceiro trimestre:
«O produto interno bruto (PIB) registou uma diminuição homóloga de 1% em volume no terceiro trimestre de
2013», ou seja, estamos mais pobres, a produzir menos do que em 2012.
Mas diz também o INE: «Comparativamente com o trimestre anterior, o PIB registou um aumento de 0,2%
no terceiro trimestre de 2013, refletindo um contributo positivo da procura interna que mais do que compensou
o contributo negativo da procura externa líquida». Por isso, não, não estamos perante uma nova economia
exportadora, estamos perante a mesma economia de sempre, mas mais pobre.
E a pergunta que lhe faço é esta: o que é que vai sair daquele Conselho Europeu que possa defender
Portugal de mais austeridade, que possa travar a destruição da nossa economia e do nosso emprego?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, deduzo que a Sr.ª Deputada
ou não tenha tido oportunidade para preparar este debate em matéria de questões europeias, ou não tenha
uma posição para exprimir no Parlamento sobre matéria europeia, o que lamento, evidentemente, mas
respeito. Só que isso não cauciona à Sr.ª Deputada a possibilidade de passar ao ataque ofensivo a pretexto
de uma reunião do Conselho Europeu.
Portanto, não creio que o facto de a Sr.ª Deputada não ter tido a possibilidade de se preparar para este
debate lhe atribua vantagem para dizer que o PSD e o CDS-PP estarão no Conselho Europeu subservientes.
Quando a Sr.ª Deputada quiser fazer uma pergunta sobre a nossa agenda, sobre a nossa estratégia
europeia, terei muito gosto em responder e em retorquir com a posição do Governo.
Mas estes debates, mais próprios talvez do debate quinzenal no formato em que eles têm decorrido, deixá-
los-emos para janeiro, porque creio que a Conferência de Líderes agendou o próximo para dia 17.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Catarina Martins, dispõe ainda de algum tempo para intervir. Faça
favor.
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, o que é trágico é que Portugal, tanto no Conselho Europeu como no Parlamento
Europeu, tenha tantos inimigos que vêm do seu próprio País.
Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro não quer falar de nenhum destes temas que interessam à vida dos
portugueses e que estão ligados com as políticas europeias, porque não quer responder sobre as suas
responsabilidades, sobre a sua destruição do País.
Digo-lhe mais: há pouco, assistia à troca de impressões entre o Governo e o Partido Socialista sobre as
duplas sanções e o quadro plurianual da União Europeia. Sabe o que achei, Sr. Primeiro-Ministro? Que tudo
isso é uma farsa e que precisamos de discutir a sério. E sabe por que é uma farsa? Porque quem aprovou o
documento que tem duplas sanções foi tanto o PSD e o CDS como o Partido Socialista. E sabe por que
existem duplas sanções? Porque existiram as primeiras sanções. E sabe quem fez os documentos, quem foi
relator das primeiras sanções? Eu digo-lhe: o relator do regulamento das sanções foi Diogo Feio,
Eurodeputado do CDS, e o relator da governação económica que contém as primeiras sanções foi Elisa
Ferreira, Eurodeputada do Partido Socialista.
Portanto, sabemos que, quando estamos na Europa, não temos ninguém a representar o País, não há
ninguém a defender os interesses de Portugal.
O que sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, é que não há saída da crise sem desobediência à Europa da troica,
é que ou há rutura com a austeridade de Angela Merkel, ou seremos cada vez mais pobres, é que ou se põe
fim à chantagem da finança e se renegoceia a dívida, ou a soberania do povo não é mais do que uma
miragem.
E a tragédia do nosso País, Sr. Primeiro-Ministro, é saber que nem o senhor, nem o seu vice, serão alguma
vez capazes de outra coisa que não a subserviência perante a Europa.
E é por isso, porque nunca defende os interesses do nosso País, que o seu Governo não pode representar
Portugal.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Vamos prosseguir com uma intervenção da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os
Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero voltar às afirmações
do Sr. Presidente do Banco Central Europeu, porque julgo que as mesmas são mais preocupantes do que
aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro procura fazer crer.
O que o Sr. Mario Draghi afirmou foi que haverá um programa em Portugal depois do da troica. E o Sr.
Primeiro-Ministro chega hoje aqui e tenta desvirtuar estas palavras, dizendo que aquilo que ele disse foi que,
se for preciso, haverá um programa ou uma ajuda.
Sr. Primeiro-Ministro, são coisas substancialmente diferentes, porque uma coisa é o que foi afirmado e
outra é procurar menorizar o que foi afirmado.
Mas, para nós percebermos exatamente a questão, pergunto: quando o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo
ouviram estas declarações, fizeram alguma coisa pela dignidade de Portugal?
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, confesso que até fiquei um pouco espantado
com a forma como rematou a sua pergunta. É que a Sr.ª Deputada pode não querer ser esclarecida sobre a
questão das declarações do Presidente do Banco Central Europeu, e nós não podemos esclarecer quem não
quer ser esclarecido.
Essa matéria está, julgo, amplamente clarificada, até pelo próprio, que é a quem compete esclarecer o que
quer ou não dizer com as suas próprias afirmações. Não é o Governo português que tem de clarificar as
declarações que o Presidente do Banco Central Europeu faz; ele é que pode precisar ou não de clarificar as
declarações que faz.
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A única coisa que me compete, não apenas como Chefe do Governo mas como português, é procurar ter a
melhor informação, para não confundir as declarações do Presidente do Banco Central Europeu com os títulos
de certos jornais que deram a notícia — são coisas diferentes, Sr.ª Deputada.
Portanto, uma coisa é o título e outra coisa é aquilo que se passa. Às vezes, os títulos coincidem com a
substância da notícia e, outras vezes, não coincidem. E nós devemos, se procuramos estar bem informados,
tentar saber o que é que realmente se passou.
Eu limitei-me aqui, em resposta aos Srs. Deputados, a apresentar o contexto em que o Presidente do
Banco Central Europeu fez essas declarações. O Presidente do Banco Central Europeu não fez nenhum
statement sobre a economia portuguesa ou sobre Portugal; respondeu a perguntas formuladas por
Eurodeputados portugueses. Neste caso, o Eurodeputado Diogo Feio questionou o Presidente do Banco
Central Europeu, perguntando-lhe que tipo de condicionalidade poderia existir num País que tivesse concluído
o seu programa de assistência e precisasse de apoio para regressar a mercado. E foram nesse sentido — é
assim que interpreto — as declarações do Presidente do Banco Central Europeu, que, além de ter feito muitos
elogios à política seguida por Portugal e ao programa de ajustamento, disse que, com certeza, haveria um
programa e que não deixaria de haver apoio europeu para essa transição para mercado.
Sr.ª Deputada, se o próprio Presidente do Banco Central Europeu já veio dizer que a forma concreta — se
é uma linha precaucionária ou se é outra coisa qualquer — respeita à decisão do Governo português, que não
tomou decisão nenhuma sobre essa matéria, e se a Sr.ª Deputada não está esclarecida sobre isso, é porque
manifestamente não quer ser esclarecida ou não está interessada em ser esclarecida sobre esta matéria.
Mas a dignidade do País, Sr.ª Deputada, é que não está em causa! Isso garanto-lhe! Fique descansada,
Sr.ª Deputada, que a dignidade do Estado e do País não estão em causa, nem na pergunta do Eurodeputado
Diogo Feio, nem na resposta do Presidente do Banco Central Europeu, nem naquilo que foi afirmado nos
jornais e que corresponda mais ou menos àquilo que se passou no Parlamento Europeu!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando falo de dignidade
do País, falo daquilo que depois Mario Draghi veio dizer, percebendo que tinha ferido a dignidade do País, ao
afirmar «compete às autoridades portuguesas decidir se há ou não programa!».
Qual deve ser o nosso grande problema? É que ouvimos o Presidente do Banco Central Europeu e aquilo
que também sabemos deste modelo de construção europeia é: lá, quantas vezes, Sr. Primeiro-Ministro,
decidem antes das autoridades portuguesas? E quantas vezes as autoridades portuguesas e o Governo
português se submetem, de facto, de livre vontade, àquilo que é definido na União Europeia?
E a pergunta é: e nós, portugueses, não temos uma palavra a dizer, Sr. Primeiro-Ministro?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem perguntado!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, negociar o que quer que seja nas costas dos
portugueses, não, por favor! Conversas bilaterais ou o que quer que seja que nós não saibamos, não, por
favor, Sr. Primeiro-Ministro!
Acho que temos o direito, depois de tudo aquilo que se tem passado em Portugal, de ter palavra e de
sermos até os primeiros a tomar palavra.
Sr. Primeiro-Ministro, falamos de dignidade e de submissão e temos, naturalmente de falar da
condicionalidade. Então, para que os portugueses percebam bem o que está em causa, isto na Europa
funciona assim: a Alemanha e o diretório decidem, definem metas e objetivos de liberalização, de privatização
do que quer que seja e, depois, esses objetivos são aplicados aos Estados. E quem não cumprir, não leva
fundos comunitários ou não leva a totalidade dos fundos comunitários.
Portanto, não venham falar em Europa da coesão social. Aqui não se vislumbra Europa da igualdade de
Estados ou da coesão social. Na verdade, esta é uma Europa da submissão ao diretório. E isto é
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absolutamente preocupante, Sr. Primeiro-Ministro, fundamentalmente para um povo que sofre aquilo que os
portugueses sofrem.
Mesmo para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de saber se, quando, lá, no Conselho Europeu,
discutirem matérias económicas e sociais, o Governo português pode suscitar a necessidade de a Europa
desistir desta famigerada proposta da lei da comercialização das sementes.
Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que está em causa é um grande favor às multinacionais e um grande ataque
aos pequenos agricultores, detentores de sementes tradicionais. Aquilo que a Europa se prepara para fazer é
a ilegalização de sementes tradicionais e um impedimento da salutar troca de sementes. É da segurança
alimentar, é da agricultura tradicional que se trata.
Sr. Primeiro-Ministro, se quer defender também os interesses de Portugal — e, na verdade, também os
interesses da Europa —, por favor, impeça o avanço desta famigerada lei da comercialização das sementes.
A Sr.ª Presidente: — Termina aqui a intervenção de Os Verdes. A próxima intervenção cabe ao CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, o
debate de hoje é sobre o Conselho Europeu e sobre o estado da União, o que é uma novidade no nosso
agendamento. Refiro-o para que quem não esteve a acompanhar este debate desde o início o possa centrar
naquilo que é de facto a agenda do mesmo: o Conselho Europeu e o estado da União Europeia.
Sr. Primeiro-Ministro, o Conselho Europeu agenda pontos que o CDS considera importantes. Desde logo, a
questão da imigração e da necessidade de haver uma política comum e de resposta comum, em que haja
solidariedade Norte/Sul no combate a um fenómeno e a um flagelo que já tirou demasiadas vidas, pelo que
urge essa mesma resposta comum. Esta é a primeira nota que gostaria de deixar.
A segunda nota, Sr. Primeiro-Ministro, é para dizer-lhe que, para nós, as questões relativas à segurança e
defesa são matérias importantes, que devem, aliás, merecer — e estamos confiantes de que irão merecer —
um amplo consenso entre os partidos do arco da governabilidade, que entendem que Portugal deve estar na
União Europeia, não só por força do contexto internacional difícil que atravessamos, mas até pela nossa
política de vizinhança. É preciso não esquecer a indefinição política do norte de África, a escalada de
movimentos radicais, os fluxos de armamento, alguns mais controlados do que outros, e até o terrorismo, que
vão desde a costa ocidental africana até ao Médio Oriente e mesmo até à Ásia Central. Portanto, no âmbito da
política de vizinhança, é importante que Portugal pertença a um bloco — seja ao bloco já aqui referido, seja ao
nível da União Europeia — que dê uma resposta do ponto de vista da segurança e defesa, que é essencial
como guardião do principal e primeiro direito, que é o direito à segurança e à defesa que todos nós temos.
Portanto, a desvalorização que, de alguma forma, foi feita — não, obviamente, pelo maior partido da
oposição — parece-nos descabida, até na forma como foi feita, porque é evidente que só um espaço seguro
pode, do ponto de vista do combate à crise económica e do crescimento económico, garantir condições para
que haja investimento externo, nomeadamente de economias emergentes pertencentes a outros continentes,
que obviamente não vão investir em continentes que estão debaixo de alguma insegurança ou de um conflito
armado.
De resto, a causa e o principal objetivo da criação da União Europeia foi justamente esse: garantir, como
tem garantido, um período de paz duradoura no espaço europeu. Portanto, esta é uma matéria importante que
gostaria de referir.
Não vou, obviamente, Sr. Primeiro-Ministro, fugir à segunda parte da agenda, que tem a ver com as
matérias económicas e financeiras, que o Sr. Primeiro-Ministro, e bem, assinalou, referindo a necessidade de
a Europa ser mais ambiciosa na perspetiva da união bancária e da união monetária.
Quero também referir — e sobre isto não vale a pena estar a criar polémicas artificiais, que, essas sim, não
interessam ao País e em nada resolvem os muitos problemas dos portugueses — as declarações do
Presidente do Banco Central Europeu, Mario Draghi, no Parlamento Europeu, numa audição regimentalmente
devida e sobre as quais o Sr. Primeiro-Ministro foi muito claro.
Disse o que nos parece ser relativamente normal e que qualquer pessoa de bom senso percebe: primeiro,
que a decisão do momento de saída do Programa será tomada a seu tempo. Eu diria até — não foi dito, mas
digo eu —, dando um conselho para todos nós, que era bom que nos concentrássemos em acabar o
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Programa e fazer aquilo que depende de nós, tomando as medidas que são necessárias, em vez de nos
focarmos no que pode ser dito, porque, a seu tempo, como foi referido, irá ser decidida a forma e o momento
de sair deste Programa; segundo, que as condições dependem de Portugal, obviamente em concertação com
os parceiros internacionais.
Eu não vejo a novidade disto, Sr. Primeiro-Ministro! É uma declaração de bom senso. Portanto, não vale a
pena estarmos a criar polémicas que manifestamente não existem, tanto mais que quem quiser ser
esclarecido pode consultar as atas do Parlamento Europeu. Já agora, é preciso, desde logo, salientar que
grande parte da intervenção do Sr. Mario Draghi foi no sentido de elogiar os esforços de Portugal, dos
portugueses e do Governo português. Mas isso, obviamente, não interessa à oposição. Aliás — e quem quiser
consultar e ser realmente ser esclarecido também pode ver —, a dada altura mostrou-se até surpreendido
relativamente à força desses esforços e dessa capacidade dos empresários e dos trabalhadores das
empresas portuguesas e com os progressos que Portugal tem feito do ponto de vista económico.
Portanto, basta ler tudo, ouvir tudo e querer saber tudo o que o Sr. Mario Draghi disse para se perceber
que está muito longe de estar em causa a dignidade do País, antes pelo contrário!
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, penso que não vale a pena estarmos a perder mais tempo com este tipo de
polémicas que em nada contribuem quer para o debate europeu quer para os problemas dos portugueses.
Mas não deixa de ser curioso um aspeto, Sr. Primeiro-Ministro. Já reparou que os partidos da oposição,
sobretudo os mais à esquerda, aqueles que tanto falaram de segundo resgate, parecendo — enfim, não quero
fazer juízos de intenção — que quase o desejavam, já esqueceram essa menção? Já não falam de segundo
resgate, Sr. Primeiro-Ministro. Parece que estão a ficar sem a tal narrativa. Este é também um ponto deste
debate que não deixa de ser interessante: a falta de narrativa de alguns partidos mais à esquerda, que tanto
desejavam um segundo resgate e que hoje abandonaram essa mesma tese.
Antes de me referir ao estado da União, gostaria de lhe dizer uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro.
Concordamos que, mesmo estando contra a dupla condicionalidade, é evidente que uma posição de puro e
simples bloqueio iria atrasar o mais que necessário acordo sobre o quadro plurianual. Como sempre aqui
dissemos, mais importante do que estabelecer um bom acordo é ter um acordo a tempo e horas, para que
possamos programar a tempo e horas e para que as empresas portuguesas possam obter financiamento ao
qual possam candidatar-se a tempo e horas. Hiperbolicamente, a 1 de janeiro, se necessário, para não
acontecer como muitas vezes aconteceu, em que os quadros eram aprovados, os meses e até os anos
passavam, o financiamento ficava em Bruxelas e não estava, como deveria, em todo o País, nas pequenas e
médias empresas.
Queria, pois, dizer que percebemos a preocupação quanto à dupla condicionalidade. Com certeza que
seremos contra e com certeza que teremos confiança que o Governo português, se alguma vez a questão se
colocar, será contra. No entanto, Sr. Primeiro-Ministro, não deixa de ser curioso o seguinte: por um lado,
critica-se a Europa pela sua lentidão e, por outro, quando a Europa age, num consenso que implica cedências,
ao fazê-las e ao obtê-las é criticada por essas cedências terem de ser feitas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não deixa de ser contraditório.
Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, para não ultrapassar em muito o tempo de que disponho, gostaria de dizer-
lhe, sobre o estado da União o seguinte: cinco anos depois do abalo do sistema financeiro nos Estados Unidos
e também na União Europeia, certamente que todos gostaríamos que tivesse ocorrido uma reação mais
célere, mais rápida. Mas também é preciso sublinhar e dizer que aproveitámos, ainda que com passos
importantes mas incompletos, para reforçar os mecanismos de supervisão comum, das garantias de depósitos
ou até da capacidade de resposta.
É evidente que há muito para fazer e há sobretudo a necessidade de aproximar as decisões europeias na
sua compreensão, na sua explicação, aos seus destinatários que, em última análise, são os cidadãos. É uma
tarefa de todos.
Oxalá todos estejam comprometidos com ela. O CDS estará com certeza.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, aproveito a sua intervenção
não para voltar a mencionar aspetos que já abordei, mas para especificar dois: um em mais profundidade e
outro que não tive ocasião de mencionar de início e que o Sr. Deputado referiu, muito a propósito, e que tem
que ver com as questões da imigração.
Como é do conhecimento público, o Conselho Europeu de outubro fez uma avaliação do relatório
apresentado pela Sr.ª Ashton e que se seguiu à reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da União
Europeia, visando justamente trazer mais luz sobre as condições que permitiram alguns desenlaces trágicos
que rodearam migrações do norte de África para a Europa, nomeadamente aquele que todos recordamos
ainda: a tragédia de Lampedusa.
Na altura, ficou estabelecido que haveria um reforço da Frontex e que toda a Europa iria reanalisar as
políticas de vizinhança e de circulação, de maneira a garantir, em primeiro lugar, que se respeitassem os
direitos humanos e, em segundo lugar, que pudéssemos atuar a montante destas situações.
Ora, nós temos participação e de resto estamos com responsabilidades na condução da parceria 5+5, que
junta, justamente, cinco países da área mais ocidental da Europa com cinco países da área mais ocidental do
norte de África.
No âmbito dessa parceria dos 5+5, temos vindo também a aprofundar esta avaliação e análise, que
relevam da maior importância para a Europa, das condições de segurança que envolvem os fenómenos
migratórios.
Julgo que é de lamentar que ciclicamente apareçam visões negativas de uma espécie de ideia de Europa
fortaleza, que pretende preservar a Europa de qualquer contágio migratório. A Europa precisa de imigrantes e
de força de trabalho. A Europa pode não ter condições para dar asilo a toda a gente e para responder às
necessidades, que são muitas, de muitas regiões deprimidas do mundo, mas a Europa precisa, no seu
espaço, de acolher imigração, porque precisa de contrariar os fenómenos da natalidade decrescente e porque
precisa de ganhar força de trabalho, força de investigação e força de crescimento.
Portanto, a ideia da Europa fortaleza é negativa, e aqueles países que olham, mesmo ao nível do espaço
Schengen, de uma forma demasiado limitadora, quase sensitiva… Peço desculpa, não era isso que pretendia
dizer; pretendia mais referir-me aos aspetos fiscais relacionados com o movimento de cidadãos, censitórios
portanto. Esses não nos parecem ser os ângulos adequados de observação, nem para a evolução do espaço
Schengen nem para a circulação de pessoas, nomeadamente o acolhimento de imigrantes no seio da Europa.
O segundo aspeto que gostaria muito de realçar diz respeito à política comum de defesa e segurança. Há
pouco, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa designava de imperialista esta tentação europeia de desenvolver
uma indústria de defesa.
Sr. Deputado, quero aqui deixar claro que, do ponto de vista do Governo, a Europa não tem de se resignar
a nenhuma menoridade tecnológica, nomeadamente ao nível das indústrias de defesa. Pelo contrário, nós
atribuímos muita relevância à segurança e à defesa na Europa. Entendemos que a Europa tem condições quer
do ponto de vista da investigação quer da tecnologia, para poder ter uma indústria de defesa avançada que,
evidentemente, esteja ao serviço da segurança, da defesa e, portanto, da paz.
Esse é o projeto europeu e isso não significa que a Europa se desarme ou que a Europa desinvista na
tecnologia e na investigação em torno da defesa e da segurança. Antes pelo contrário!
Durante muitos anos, dizia-se que a Europa não seria nunca verdadeiramente Europa enquanto
dependesse dos Estados Unidos da América para poder garantir a sua segurança. Ora, nós sabemos que é
verdade que a Europa ainda não gasta o suficiente em segurança e em defesa!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vejam bem!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas compreende-se que uma União que está a procurar vencer as
dificuldades sociais que decorrem de uma crise económica e financeira grave não desvie o suficiente para a
segurança e para a defesa quando tem de acudir à correção dos défices excessivos e quando tem de
amortecer os efeitos negativos da crise económica e financeira.
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Mas isso não significa que, estrategicamente, a Europa esteja condenada a uma posição de subalternidade
e a enfraquecer as suas condições de segurança no futuro. Antes pelo contrário!
Parece-me, portanto, muito oportuno que o Presidente do Conselho Europeu possa também ter escolhido
esta matéria para poder ser analisada no âmbito do Conselho Europeu, que reúne os chefes de Estado e de
governo, porque esta é uma matéria estratégica para a Europa. Esperamos que nos próximos sete a dez anos
a Europa possa ir iniciando um percurso mais intenso de aproveitamento e complementaridade dos recursos
que já tem nos dispositivos e nos efetivos de segurança e defesa, mas também em torno de uma melhor
condição de desenvolvimento para as suas indústrias de defesa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima e última intervenção neste debate em termos de grupos parlamentares
cabe ao PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Este
Conselho Europeu realiza-se, efetivamente, num momento importante da vida do nosso País.
Estamos a seis meses de terminar o nosso Programa de Assistência Económica e Financeira e cumprimos
com sucesso a décima avaliação das doze que estavam previstas no âmbito deste Programa; temos a nossa
situação orçamental controlada e com a expetativa de podermos cumprir as metas que estavam e estão
acordadas; temos, felizmente, a nossa economia a dar sinais de reanimação — tivemos dois trimestres com
crescimento do nosso Produto; temos tido um excelente desempenho nas nossas exportações; também temos
tido um excelente desempenho no aumento da produção industrial; e temos tido sinais importantes ao nível da
diminuição da taxa de desemprego e, não menos importante, ao nível da capacidade de criarmos emprego.
Para além disso, também temos em concretização várias reformas estruturais. Portanto, numa palavra,
diria que estamos, em Portugal, a fazer o nosso trabalho, a cumprir a nossa parte no que diz respeito à
recuperação do nosso País e no que diz respeito àquilo que, de forma mais direta, nós podemos influenciar.
Por isso, creio que temos toda a legitimidade e todo o interesse não só em não desperdiçar todo este esforço,
como em dar um contributo para que, no plano europeu, se criem condições para podermos sair desta crise e,
sobretudo, para podermos também evitar que no futuro possamos cair em situações similares à atual.
Sr. Primeiro-Ministro, desse ponto de vista, a concretização da União Económica e Monetária, que está na
agenda, é muito relevante, tal como disse na sua intervenção inicial: o reforço da união bancária, a construção
de um setor financeiro estável e robusto e, sobretudo, a partir daí, garantir uma igualdade de oportunidades no
financiamento das empresas e das economias por parte de todos os parceiros é fundamental.
De resto, Sr. Primeiro-Ministro, a competitividade dos Estados-membros, em si, é fundamental para que
haja sucesso no nosso mercado único e na competitividade do nosso bloco comercial da Europa com os
demais blocos comercias internacionais. Também não podemos deixar que as regras de gestão financeira da
Europa possam atrapalhar aquele que tem sido um desempenho notável e louvável da nossa capacidade
exportadora.
Por isso, a questão que gostava de aflorar novamente é a de saber se este caminho de concretização da
união bancária está a conhecer, efetivamente, algum percalço especial. Já aqui foi referida a posição da
Alemanha — não deixo de fazer esta pergunta porque foram públicas, na semana passada, algumas
resistências de um dos partidos que compõe a coligação do atual Governo, o SPD — relativamente à
utilização de um mecanismo europeu de estabilidade no âmbito das instituições financeiras e, nomeadamente,
na possibilidade de se atrasar o funcionamento do mecanismo único de resolução bancária. E essa questão é
muito relevante.
Noutros tempos, os socialistas diriam que a ameaça viria da Chanceler Angela Merkel e diriam também que
a luz de esperança para ultrapassar algum impasse viria, precisamente, da ala socialista, ou seja, do SPD.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, ainda que tenhamos dado boa nota ao reconhecimento que o SPD fez na
semana passada relativamente ao esforço e ao progresso de Portugal no sentido da sua recuperação
económica e financeira, naturalmente que não podemos deixar de esperar que esse reconhecimento possa
ser concretizado também com uma abertura para podermos encontrar soluções que possam desbloquear este
atraso ou, pelo menos, esta perspetiva de atraso relativamente ao assunto.
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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, outro ponto importante da agenda deste Conselho
diz respeito às políticas sociais, às políticas de estímulo ao crescimento da economia e à criação de emprego,
não só aquelas que decorrem agora da concretização do quadro financeiro plurianual — tal como disse o Sr.
Primeiro-Ministro, criou um novo ambiente a par das perspetivas de crescimento económico de toda a União
Europeia —, mas porque está em cima da mesa (e o Sr. Primeiro-Ministro já o referiu também) a
implementação de um programa muito importante. Trata-se do programa Garantia Jovem, que em Portugal
vem no seguimento do programa Impulso Jovem, que, contrariamente aquilo que foi mencionado em algumas
intervenções, teve um efeito muito positivo e uma abrangência significativa, pois estamos a falar de 90 000
jovens que foram abrangidos por este programa até novembro.
Sr. Primeiro-Ministro, coloco-lhe duas questões relativamente à expetativa que o Governo tem no que toca
a este novo programa.
A primeira questão consiste em saber se vai ser possível desburocratizar ainda mais o acesso a este
programa, uma vez que foi uma dificuldade sentida, sobretudo no início da implementação do programa
Impulso Jovem. Creio que é importante que não haja burocracia a mais no acesso dos jovens e das empresas
a este tipo de estímulo.
Em segundo lugar, gostaria de saber se o Governo, tal como foi feito no Impulso Jovem, vai estender a
aplicação deste programa até aos 30 anos, visto que a posição inicial da Comissão Europeia era a de ele se
dirigir apenas a jovens até aos 25 anos.
O Sr. Primeiro-Ministro também se referiu há pouco às políticas de segurança e defesa e, nesse âmbito,
não podemos deixar de estar mais de acordo em que a União Europeia deve encontrar novas respostas para
estes fenómenos de imigração, sobretudo para evitar acontecimentos trágicos como aquele que sucedeu em
Lampedusa e que, de resto, motivou uma posição unânime do Parlamento português, ou seja, um projeto de
resolução que foi aprovado por unanimidade.
Também ficamos com a expetativa de que estas palavras e este sentimento do Parlamento português, de
todos os parlamentares desta casa, não estão a cair em saco roto e que, no âmbito da União Europeia, o
assunto está a merecer uma atenção particular, indo este Conselho Europeu dedicar-lhe essa mesma
atenção.
Sr. Primeiro-Ministro, termino, voltando ao início. De facto, estamos a seis meses de terminar o nosso
Programa de Assistência Económica e Financeira…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Cinco meses!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Perdão, são cinco meses. Já estamos ainda mais perto.
Também passámos em dez das doze avaliações, pelo que creio impor-se ao Governo, ao Parlamento, a
todos os órgãos de soberania, às instituições, assumirmos a responsabilidade de não desperdiçar tudo aquilo
que fizemos até agora.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Um pouco por toda a Europa, e até fora da Europa, há vários dirigentes
políticos e várias instituições que têm reconhecido este esforço e este progresso de Portugal nos últimos dois
anos. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, não posso deixar de perguntar que sentido faz que sejamos nós, em
Portugal, quando lá fora há este reconhecimento de forma tão vincada, a colocar em causa e a podermos,
enfim, ventilar a hipótese de desperdiçar tudo aquilo que fomos capazes de construir ao longo dos últimos
meses e dos últimos anos. Que sentido faz que se ande a destempo — completamente a destempo! —, a criar
cenários, a especular sobre programas adicionais, quando devíamos estar todos concentrados em enterrar de
vez a condicionalidade externa das nossas decisões e esta sina constante de termos de recorrer a resgates
financeiros para podermos cumprir as principais obrigações do Estado?
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Sr. Primeiro-Ministro, que sentido faz andar a empolar e a especular sobre negociações que não existem e
a criar, voluntariamente, a confusão?
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Confusão essa que, esta semana, chegou ao ponto de se pedir,
inclusivamente, creio que de uma forma muito precipitada, a intervenção de outros órgãos de soberania para
esclarecer uma posição que é clara e objetiva do Estado português.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos em crer que não faz sentido ignorarmos o caminho que fomos capazes de
percorrer. Os indicadores de melhoria do clima económico — ainda hoje foram tornados públicos — atestam
que estamos no ponto máximo dos dois últimos anos e meio ao nível da recuperação da confiança na nossa
economia. Por isso, este Conselho Europeu trata de matérias importantes para debelarmos a crise atual, mas,
também, para evitarmos que a Europa e os Estados-membros possam cair em situações tão negativas como
aquelas que vivemos ultimamente.
No futuro, este Conselho Europeu também deve dar resposta e deve levar à vida das pessoas a perspetiva
de que na Europa é possível ter um ciclo de crescimento sólido e duradouro e que isso se vai refletir na vida
dos europeus.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, gostaria de aproveitar as suas
questões para deixar o mais clara possível a posição do Governo português a propósito da questão da união
bancária. O Sr. Deputado suscitou essa questão até por referência à posição que o governo alemão tem
manifestado — de forma pública, porque é conhecido — neste dossier.
Em primeiro lugar, quero dizer que não há nenhum atraso no tratamento deste assunto. Se a memória não
me atraiçoa, a primeira vez que foi formulado um objetivo para a união bancária vem do verão de 2012. Mas
foi apenas depois do relatório final apresentado pelos quatro presidentes que o Conselho Europeu, em
dezembro de 2012, fixou as metas em termos de calendário para a construção da união bancária. Em termos
cronológicos, não falhámos ainda nenhum marco importante nessa estratégia.
No que respeita à supervisão, todo o processo tem decorrido exatamente nos termos que ficaram
acordados pelo Conselho de Ministros, portanto pelo Ecofin, e nos termos das orientações definidas pelo
Conselho Europeu. Já aqui fiz referência que vai agora iniciar-se a reavaliação dos ativos dos bancos que vão
passar para a supervisão direta do Banco Central Europeu e haverá ainda lugar a um conjunto de stress tests
que serão empreendidos pela EBA (Entidade Bancária Europeia), que por competência deve regular a
realização destes exercícios. É minha convicção de que isso dará condições, dentro dos prazos acordados,
para que o sistema único de supervisão entre plenamente em funcionamento.
Uma questão diferente tem que ver com a resolução bancária e com a garantia de depósitos. Esta última
matéria, que o Governo português sempre defendeu, não foi partilhada por outros governos europeus —
quero-o deixar aqui assinalado. Apesar de haver alguns países que manifestam simpatia por esta ideia, de um
modo geral os países europeus não estão preocupados ou não atribuem a mesma relevância a um
mecanismo europeu de garantia de depósitos. O que não quer dizer que não esteja, tanto quanto sei, já quase
a iniciar o trílogo com o Parlamento Europeu a questão da construção da diretiva europeia quer para a
resolução, quer para garantia de depósitos, quer dizer a harmonização de regras no espaço europeu para a
garantia dos depósitos.
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
Mas evidentemente que essa matéria não tem estado na discussão, ao mesmo nível, que esteve
equacionada no relatório dos quatro presidentes.
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Relativamente ao mecanismo único de resolução, apontávamos para a criação de uma autoridade europeia
de resolução que tivesse à sua disposição um fundo europeu com uma garantia adequada em termos
europeus.
Em relação a esta matéria, alguns países manifestaram reservas e a Alemanha, neste assunto preciso,
manifestou grande reserva. Foi essa a razão que determinou que existisse uma nova ronda do Eurogrupo e
Ecofin — ainda esta semana estava ou está a decorrer em Bruxelas — justamente para se chegar a um
entendimento que facilitasse a decisão do Conselho Europeu.
O que é que está em dúvida nesta matéria? Saber se, criada uma autoridade europeia que decida pela
resolução de um determinado banco, deve ou não existir um fundo europeu que cubra as necessidades
financeiras que serão exigíveis caso isso seja necessário, quer dizer, caso aqueles que devem responder
financeiramente pela resolução do banco não sejam suficientes ou não ofereçam as garantias suficientes.
Ora, a posição que o Governo português exprimiu é a de que se há autoridade europeia que pode
determinar a resolução de um banco deve ser um fundo europeu a fazer face a essas necessidades
financeiras. Não pode haver uma entidade em Frankfurt ou em Bruxelas que decide resolver um banco e
depois que o cheque seja endossado ao país a que pertence esse banco. É esta a questão que está em
discussão.
Sabemos que um fundo dotado pela indústria demorará vários anos a ter a capacidade suficiente para
responder perante estas eventuais necessidades. E serão eventuais porquê? Porque, havendo um mecanismo
único de supervisão, é natural que diminuam drasticamente as necessidades de resolver bancos no futuro,
mas pode haver. Ora, é importante que enquanto esse fundo não estiver devidamente constituído possa existir
uma garantia de natureza europeia e, nesta matéria, de um modo geral, as instituições alemãs — não é,
portanto, uma matéria de natureza ideológica, trata-se da observação que os alemães têm manifestado sobre
esta matéria —, têm uma reserva de fundo.
Ora, temos procurado, com outros países, persuadir a Alemanha de que faz sentido completar o edifício da
união bancária, oferecendo a garantia a todos os agentes de que, se depois do bail-in dos bancos que tiver de
ter lugar em caso de resolução houver ainda necessidade de fundos adequados para resolver a instituição,
eles não venham dos países que tenham de recorrer a mecanismos europeus para suportar essas
necessidades financeiras. É justamente assim que se quebra o ciclo vicioso entre dívida soberana e dívida
bancária.
O Sr. João Galamba (PS): — Não é bem assim!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, não tem sido ainda possível obter da parte da Alemanha uma resposta
positiva, mas estamos a trabalhar no sentido de ir tão longe quanto possível nesta matéria.
Como disse há pouco em resposta ao Sr. Deputado António José Seguro a propósito de uma outra matéria,
quando 28 países têm de decidir em matéria de regulamento, é possível que alguns não estejam de acordo,
mas é necessária uma minoria de bloqueio para garantir que uma determinada diretiva ou regulamento não
seja adotada.
Nós procuraremos que este consenso seja tão largo quanto possível e não fazemos nenhuma observação
de natureza moralista sobre a posição de outros países europeus, nesta como em nenhuma outra matéria.
Mas procuraremos persuadi-los das nossas convicções nesta matéria. Uma união bancária será tão mais
robusta quanto não houver dúvida sobre a forma como estes mecanismos vierem a funcionar no futuro.
Finalmente, Sr. Deputado, quanto à questão relacionada com o funcionamento do nosso programa de
financiamento plurianual até 2020, quero recordar que, nos termos do quadro financeiro plurianual, obtivemos,
em relação a propostas que formulámos no Conselho Europeu, uma resposta positiva, que foi confirmada no
Parlamento Europeu e que foi importante para nós.
Já referi há pouco a questão da política agrícola comum no que respeita ao primeiro pilar e à convergência
que, pela primeira vez, se iniciou para a média de pagamentos feitos aos agricultores europeus.
Porém, no segundo pilar garantimos cerca de 4000 milhões de euros de investimento, dos quais 500
milhões não estão sujeitos a cofinanciamento.
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I SÉRIE — NÚMERO 30
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É importante também recordar que garantimos o funcionamento de um mecanismo de top up para, até
2016, quando for feita a reavaliação do quadro financeiro plurianual para países que saiam de programa, como
é o caso de Portugal.
Isso significa que poderemos ficar com taxas de cofinanciamento até 95% em vários dos fundos europeus,
que serão importantíssimas, numa altura em que ainda estamos a fazer um esforço de consolidação
orçamental e em que, portanto, ainda dispomos de pouco orçamento para despesas de investimento.
É importante também notar que conseguimos que o chamado pré-financiamento se pudesse manter a um
nível adequado, praticamente idêntico àquele que foi proposto pela Comissão Europeia e que começou por ser
rejeitado em termos de Conselho Europeu. O financiamento é justamente até 5% — 2% no primeiro ano de
execução dos fundos, 2% no segundo ano e 1% no terceiro ano. Isso será decisivo para que Portugal possa
fazer um aproveitamento o mais integral possível dos fundos europeus nesta nova fase de recuperação da
encomia portuguesa.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, concluo, desejando um bom Natal a todos os Srs. Deputados e
Deputadas e também, por este intermédio, aos portugueses, que merecem com certeza um bom Natal e um
bom ano de 2014.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, desejo igualmente ao Sr. Primeiro-Ministro e a todos os
membros do Governo um bom Natal.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, pelas 15 horas, e será preenchida com a
interpelação n.º 13/XII (3.ª) — Sobre funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e
proximidade ao serviço das populações (PCP).
Desejo a todos uma boa tarde.
Está encerrada a sessão.
Eram 16 horas e 57 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Pergunta
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Encerramento da sessão