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Sexta-feira, 20 de dezembro de 2013 I Série — Número 31
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE19DEDEZEMBRODE 2013
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º
191/XII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 889/XII (3.ª). Na abertura do debate da interpelação n.º 13/XII (3.ª) —
Sobre funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço das populações (PCP), usaram da palavra a Deputada Paula Santos (PCP) e o Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (Miguel Poiares Maduro), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Guedes) e dos Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa) e do Ensino e da Administração
Escolar (João Casanova de Almeida), os Deputados Jorge Machado (PCP), Carlos Abreu Amorim (PSD), Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Nuno Sá (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Luís Leite Ramos (PSD), António Filipe (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Luísa Salgueiro (PS), João Oliveira (PCP), Miguel Santos (PSD), David Costa (PCP), Adão Silva (PSD), Rita Rato (PCP), Isilda Aguincha (PSD) e Acácio Pinto e Idália Salvador Serrão (PS).
No encerramento do debate, intervieram o Deputado João Oliveira (PCP) e o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares).
O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 46 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, a quem cumprimento,
Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias.
Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de dar
conta do expediente.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos pela Sr.ª Presidente, a proposta de lei n.º 191/XII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 79/98,
de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA),
que baixa à 5.ª Comissão, e o projeto de resolução n.º 889/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de
medidas para a integração da perspetiva de género na elaboração do Orçamento do Estado (Gender
budgeting) (PS), que baixa à 1.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, entrar na ordem do dia de hoje que, como todos
sabem, consiste na discussão da interpelação n.º 13/XII (3.ª) — Sobre funções sociais do Estado e serviços
públicos de qualidade e proximidade ao serviço das populações (PCP).
Como é próprio da moldura deste debate, a abertura será feita pelo PCP, autor da interpelação, seguindo-
se uma intervenção do Governo e, depois, por ordem de inscrição, terá lugar o debate. No encerramento
intervirá, em primeiro lugar, o PCP e, depois, o Governo.
Sendo assim, para abrir o debate tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O atual
Governo PSD/CDS-PP opta por dirigir um ataque sem precedentes aos serviços públicos e às funções sociais
do Estado, empobrecendo o nosso regime democrático.
Quando retira direitos aos trabalhadores, quando dificulta o acesso à saúde e à escola pública, quando
nega o direito à segurança social, quando estrangula o setor da cultura ou desmantela serviços públicos de
transportes, comunicações ou de apoio às atividades produtivas, o Governo está a colocar em causa pilares
fundamentais em que assenta o nosso regime democrático e a atingir sempre os mesmos: os trabalhadores,
os reformados, a população em geral, as jovens gerações.
O Governo invoca o pacto de agressão da troica, subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, para
justificar o ataque aos serviços públicos e às funções sociais do Estado, como se não estivesse de acordo com
a política que está a prosseguir ou como se esta não correspondesse às suas opções ideológicas.
A única preocupação do Governo é colocar o Estado ao serviço dos interesses do grande capital.
O ataque às funções sociais do Estado e a destruição dos serviços públicos integra o processo mais vasto
de reconfiguração do Estado que o Governo tem em curso, degradando a qualidade dos serviços prestados e
criando um sentimento de insatisfação junto das populações para depois apresentar a privatização como a
solução milagrosa.
A privatização de serviços públicos e das funções sociais do Estado não garante a proximidade e a
universalidade e vem introduzir custos mais elevados e perda de qualidade nos serviços prestados.
A falsa ideia da liberdade de escolha não significa nada mais, nada menos do que financiar diretamente os
grupos económicos e financeiros para a prestação de serviços que deviam ser assegurados pelo Estado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP: — Dizem que o utente pode escolher entre o público ou o privado, omitindo que
é o Estado que suporta a atividade dos grupos privados e, mais do que isso, é o próprio Estado que lhes
garante «os clientes».
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é global a
ofensiva contra as funções sociais e os serviços públicos: na saúde, na educação, na segurança social, na
cultura, nos serviços de finanças e nos CTT, na justiça, nas acessibilidades e mobilidade, nas comunicações,
nos serviços de água e resíduos ou nos serviços de apoio à agricultura e mar. Até ao nível do poder local
democrático, desrespeitando a sua autonomia e extinguindo freguesias, o Governo procura condicionar a
prestação de serviços públicos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde materializa-se no
desinvestimento, na carência de profissionais de saúde e na degradação da sua situação laboral, na
transferência dos custos da saúde para os utentes e na entrega de mais setores da saúde aos grupos
privados.
Encerram-se serviços e valências e reduzem-se horários de funcionamento, por critérios exclusivamente
economicistas. Sem profissionais de saúde motivados e integrados em carreiras com vínculos públicos, não há
Serviço Nacional de Saúde.
O aumento brutal das taxas moderadoras impede os utentes de aceder aos cuidados de saúde, assim
como a não atribuição de transporte de doentes não urgentes. Há cada vez mais pessoas que adiam
consultas, exames ou tratamentos e não compram medicamentos por não poderem suportar os custos.
Ao mesmo tempo que o Governo degrada os serviços públicos de saúde, oferece aos privados mais
oportunidades de negócio, de que são exemplo, as USF (unidades de saúde familiar) tipo C ou a entrega de
hospitais às misericórdias e aos grupos económicos e financeiros.
Para o capital só interessa assegurar aos pobres um pacote mínimo de serviços, deixando os cuidados de
saúde de ser prestados em função da necessidade de cada utente, mas, sim, segundo o seu rendimento ou
origem social.
Na educação, a destruição da escola pública avança todos os dias com o aumento do número de alunos
por turma, com o despedimento de milhares de professores, com o empobrecimento do currículo, com a
gestão menos democrática, com a constituição de mega-agrupamentos, com a falta de auxiliares de ação
educativa, com a constante falta de material pedagógico, com a redução dos meios no ensino especial, com a
não constituição de equipas multidisciplinares e uma ação social escolar ineficaz. E é cada vez mais difícil
para uma família suportar os elevados custos para ter um filho a estudar.
A imposição da prova de ingresso a milhares de professores contratados é exemplo da política de
humilhação destes trabalhadores e tem a intenção clara de impedir milhares de professores de exercerem a
sua profissão, atirando-os para o desemprego.
A implementação do ensino vocacional e dos cursos profissionais tem como objetivo seriar, desde muito
cedo, quem prossegue estudos e quem aprende um ofício, segundo as suas condições socioeconómicas.
O ensino superior está mais elitizado. O elevado custo das propinas, alojamento, alimentação, material
escolar e deslocação, associado à redução do número de bolsas atribuídas, leva ao abandono dos estudos
por muitos estudantes devido a dificuldades económicas.
A igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar e a eliminação das desigualdades sociais e
económicas, como determina a nossa Constituição, é cada vez mais uma miragem.
O abandono da cultura integral do indivíduo não ocorre por acaso, antes corresponde a uma conceção dos
setores mais conservadores para impedir a emancipação dos trabalhadores e para condicionar a sua
intervenção cívica.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não interessa desenvolver o pensamento crítico; o que interessa é
promover o conformismo para a perpetuação do sistema capitalista.
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No que respeita à segurança social, pretende substituir-se o princípio da solidariedade pelo
assistencialismo, atingindo a dignidade das pessoas, ao preferir atribuir esmolas, em vez de garantir
verdadeiras condições para as pessoas ultrapassarem a situação de pobreza. Introduziram-se critérios, como
a condição de recursos, com o fim único de reduzir e retirar prestações sociais. Milhares de crianças perderam
ou viram reduzido o abono de família, reduziram o complemento solidário a milhares de idosos, milhares de
pessoas perderam o rendimento social de inserção e somente cerca de um terço dos trabalhadores em
situação de desemprego tem acesso ao subsídio de desemprego. Cortaram no subsídio de maternidade e
paternidade. Nada do que interessa aos trabalhadores e ao povo escapa.
Não satisfeito, o Governo quer ainda cortar nas pensões de sobrevivência do regime contributivo, para as
quais as pessoas descontaram dos seus salários.
Salienta-se a ausência de investimento numa rede pública de equipamentos para a infância e para os
idosos.
A introdução do plafonamento nas contribuições para a segurança social é uma velha pretensão para criar
sistemas privados paralelos e descapitalizar a segurança social. A consequência seria uma segurança social
degradada para os mais vulneráveis, maior redução das prestações sociais e a perda do carácter solidário.
No outro plano, a democracia cultural sofre a maior regressão desde que o povo português conquistou a
cultura como um direito. O serviço público de arte e cultura foi o que menos se consolidou em termos de
financiamento e o momento atual é de liquidação por asfixia financeira, que resulta numa verdadeira censura à
liberdade de criação e na desertificação cultural de vastas regiões do País e na mercantilização da cultura nos
centros urbanos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O direito à mobilidade das populações está cada vez mais condicionado
devido ao aumento brutal dos preços dos transportes públicos nos últimos anos e pela consecutiva redução de
carreiras do transporte público ferroviário, rodoviário e fluvial.
Nos serviços da agricultura, já foram despedidos 2152 funcionários, sob a responsabilidade do PS, do PSD
e do CDS-PP. A destruição da estrutura de funcionamento do Ministério reduziu a sua capacidade de
intervenção, como é exemplo a liquidação dos laboratórios públicos para gastar avultadas quantias em
laboratórios estrangeiros.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os
protagonistas da política de direita nunca se conformaram com o conteúdo progressista da nossa Constituição,
onde o Estado assegura os direitos políticos, económicos, sociais e culturais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foi Abril que possibilitou, pela primeira vez, que milhares de pessoas
fossem a uma consulta médica, que milhares de jovens pudessem ter acesso a todos os graus de ensino, que
garantiu direitos e prestações sociais e proporcionou avanços na democratização cultural.
Há várias décadas que sucessivos Governos pretendem repor uma economia dominada pelo capital
monopolista e usurpar as funções sociais do Estado para obterem chorudos lucros à custa da exploração e do
Orçamento do Estado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Na prática, ambicionam que seja o Estado, isto é, todos nós, a garantir o
aumento das suas fortunas, enquanto o povo vai empobrecendo a uma cada vez maior velocidade.
A política de direita não é compatível com a garantia das funções sociais do Estado e de serviços públicos
de qualidade e proximidade.
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Por isso, a rejeição do pacto de agressão da troica, a rutura com a política de direita, a demissão deste
Governo e a concretização de uma política patriótica e de esquerda surgem como condições essenciais para
defender o regime democrático.
A luta cresce nas ruas contra esta política, pela demissão do Governo e por uma verdadeira alternativa
política, e vai continuar a desenvolver-se.
O PCP agendou esta interpelação para não só confrontar o Governo com as consequências das suas
políticas mas também para mostrar aqui, hoje, que há uma política alternativa, uma política que aposta e que
investe nos nossos recursos, que permite a distribuição da riqueza e que garante o direito à educação, à
cultura, à saúde, à segurança social.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao membro do Governo, gostaria de dizer
que há um certo ruído de fundo na Sala e a Mesa pondera não interromper os oradores, porque isso também é
pernicioso para quem está a falar.
Por isso, Srs. Deputados, pedia-lhes que falassem um pouco mais baixo para não prejudicar o orador que
está no uso da palavra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (Miguel Poiares Maduro): — Sr.ª Presidente,
Sr.as
e Srs. Deputados: Ouvimos com frequência que o cidadão enquanto destinatário e agente deve estar no
centro das políticas públicas ou, por outras palavras, que o Estado deve estar ao serviço do cidadão e não do
próprio Estado.
No entanto, se calhar, a razão por que ouvimos com tanta frequência expressões deste tipo é porque elas
não se concretizam na realidade, não se materializam na qualidade da relação entre o Estado e o cidadão.
Talvez alguns se recordem do relatório Caracterização das Funções do Estado, feito pelo XV Governo, que
apurou que mais de 50% dos atos praticados pela Administração Pública são dirigidos à própria Administração
e não aos cidadãos.
Para o cidadão estar no centro das políticas públicas, a governação tem de preencher dois requisitos
fundamentais: por um lado, tem de ser integrada e não segmentada, tem de ser determinada por aquilo que é
necessário para resolver os problemas e não pelas orgânicas setoriais do Estado; por outro lado, tem de
funcionar numa lógica de proximidade. Mas mais proximidade não significa apenas maior comodidade, não é
apenas dirigido para isso. Mais proximidade é fundamental para existir melhor conhecimento que determine
melhores políticas públicas, para haver um melhor reflexo da heterogeneidade do território e das preferências
dos cidadãos e para haver uma maior responsabilização dos agentes públicos e dos agentes políticos.
Este Governo encontra-se profundamente empenhado numa Administração de proximidade, porque
entendemos que isso é fundamental para melhorar a qualidade dos serviços públicos e a qualidade da relação
entre a Administração Pública e o Estado, para melhorar a qualidade das políticas públicas e para promover a
coesão territorial, sendo certo que o nosso País assistiu, nas últimas décadas, a graves assimetrias de
desenvolvimento territorial, com graves diferenças, desde logo no PIB, entre diferentes áreas do nosso
território, afetando, em particular, os territórios de baixa densidade.
Atingir isto não se faz sem mudanças, não se faz mantendo o status quo. Há um sociólogo norte-americano
que disse que o Estado, hoje, tornou-se, ao mesmo tempo, grande demais para os pequenos problemas e
pequeno demais para os grandes problemas.
O Estado tende, frequentemente, a responder não de acordo com aquilo que os problemas exigem, mas de
acordo com a forma como está habituado a tratar desses problemas.
Esta realidade nova em que o nosso Estado existe traz desafios e oportunidades. Traz desafios em termos
de sustentabilidade e em termos de profundas assimetrias territoriais, mas também traz oportunidades, desde
logo com aquilo que oferecem as novas tecnologias.
Traz também novas questões. Exige definir hoje quais os níveis de governação adequado para certo tipo
de políticas. Aqueles que eram os níveis de governação mais adequados para certas políticas no passado
podem não ser os mesmos que se exigem hoje.
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É por isso que o Governo está a desenvolver o programa Aproximar e a aprofundar o esforço de
modernização administrativa. E devo dizer que a modernização administrativa é uma área em que podemos
verificar que a consistência de políticas públicas é importante na obtenção de resultados. Em matéria de
modernização administrativa, desde o trabalho iniciado por Diogo Vasconcelos, no Governo de Durão Barroso,
até ao trabalho prosseguido por Maria Manuel Leitão Marques, o nosso Estado tem obtido resultados
significativos que pretendemos aprofundar e deve constituir uma lição para todos quanto à necessidade de ser
consistente em certas políticas públicas.
Com o programa Aproximar, pretendemos prosseguir dois objetivos fundamentais: o primeiro é o de
identificar áreas com potencial descentralização, seja para o nível municipal, seja para o nível intermunicipal; o
segundo é o de reorganizar a rede de serviços públicos, numa lógica de conveniência para o cidadão, através
da integração de diferentes serviços de atendimento e na multiplicação de pontos de atendimento.
Este não é um exercício fácil. Portugal é um dos países mais centralizados da Europa. O número de
competências atribuídas a níveis subnacionais de decisão é dos mais limitados na Europa e a despesa pública
ao nível local está muito abaixo da média europeia. Os exercícios que foram feitos no passado, as tentativas
que foram feitas no passado, não funcionaram. No anterior Governo, o programa PRACE falhou ao nível da
sua implementação.
Com o programa Aproximar, queremos, ao mesmo tempo, ser mais ambiciosos nas competências que
pretendemos transferir, mas também mais cuidadosos no método de implementação desse Programa. Iremos
fazer e implementar este Programa com base em projetos-piloto, em concertação, em negociação, em acordo
com os níveis de governo local.
Identificámos já, na descentralização, diferentes áreas com mais potencial de descentralização, e iremos,
em breve, iniciar projetos-piloto. No caso da educação, está já em estudo um projeto-piloto para transferência
de gestão de um agrupamento escolar.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Iremos, também, no respeitante à
modernização administrativa, procurar conjugar aquilo que são as novas necessidades do nosso território com
aquilo que são as novas oportunidades trazidas pelas novas tecnologias. E é nesse sentido que apostamos
num modelo complementar àqueles que existem em termos de serviços públicos da Administração, que é o
modelo de espaços do cidadão. Eles visam reforçar uma lógica de proximidade e uma lógica de balcão único e
simplificação no atendimento aos cidadãos.
As lojas do cidadão foram uma evolução importante e trouxeram vantagens importantes para os cidadãos,
mas são, hoje, insuficientes e ao mesmo tempo suscitam alguns problemas.
A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — A saber: têm custos elevados (nalguns
casos, excessivamente elevados), que impedem, desde logo, a sua disseminação generalizada pelo território;
estão, em muitos casos, já saturadas; e funcionam também numa lógica de silos de segmentação, ainda que
no mesmo edifício.
Temos, hoje, uma oportunidade, com o grau de digitalização da nossa Administração Pública, de oferecer
um modelo diferente, um modelo de maior proximidade, um modelo de maior simplificação e de melhor
qualidade de prestação de serviços públicos aos cidadãos.
Portugal é um dos poucos países europeus que oferecem já aquilo que foi identificado pela União Europeia
como os vinte mais importantes serviços públicos online, de forma digitalizada.
Somos um dos países que têm uma das melhores taxas de cobertura de Internet e, no entanto, esta
disponibilização de serviços públicos pela Internet de forma digital não tem correspondência, em termos de
utilização, pelos cidadãos. Ainda ontem, os dados do Eurostat confirmavam isso: temos uma taxa de utilização
da Internet, pelos particulares, muito reduzida, e ainda mais reduzida ao nível da interação com a
Administração Pública.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — As razões são: um reduzido nível de literacia
digital; a dificuldade ao nível do aconselhamento que, muitas vezes, os cidadãos pretendem e que, muitas
vezes, em casa, por via digital, simplesmente não podem ter; a dificuldade na organização de muitas das
plataformas digitais disponíveis; as barreiras económicas, desde logo, na aquisição de equipamento; e,
igualmente, barreiras técnicas, como é o caso de algum tipo de serviços exigir, por exemplo, a utilização de
um equipamento específico para o Cartão do Cidadão.
Os espaços do cidadão procuram, precisamente, com um custo muito mais baixo, com muito maior
disseminação no território, com muito mais pontos de atendimento e numa lógica muito mais simples, suprir
estes problemas, tornando e maximizando o uso do digital. Vão permitir suprir estes problemas porque vão
trazer aconselhamento, vão integrar os diferentes sites públicos numa única plataforma e vão fornecer e
disponibilizar equipamento que pode ser facilmente acedido por todos os cidadãos.
Contamos ir alargando o leque de serviços disponíveis, iniciando projetos-piloto já no primeiro semestre do
próximo ano, sendo que, nalguns casos, onde o próprio aconselhamento relativamente às políticas públicas
em causa o exigir, contamos abrir postos de atendimento específicos desses serviços públicos.
Estes espaços serão feitos, igualmente, em parcerias com os municípios, com IPSS (instituições
particulares de solidariedade social) e outras entidades prestadoras de serviços públicos.
O objetivo, como disse, é o de oferecer mais, com mais proximidade e menor custo para o cidadão. Esta é
uma área onde realmente podemos fazer mais, muito mais, com menor custos.
O objetivo é o de que seja possível ao cidadão, num único interface com a Administração Pública, em todo
o País, realizar todos os atos que realizava até hoje em inúmeros balcões. Isto é que é verdadeiramente
colocar o cidadão no centro das políticas públicas.
É para isto que este Governo governa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge
Machado, do PCP, Carlos Abreu Amorim, do PSD, Helena Pinto, do BE, José Luís Ferreira, de Os Verdes,
Nuno Sá, do PS, Artur Rêgo, do CDS-PP, Carla Cruz, do PCP, Luís Leite Ramos, do PSD, António Filipe, do
PCP, Cecília Meireles, do CDS-PP, e Miguel Tiago, do PCP.
Já temos informação que o Sr. Ministro responde do seguinte modo: em primeiro lugar, aos primeiros
quatro Srs. Deputados; depois, a outros quatro Srs. Deputados; e depois, aos restantes três Srs. Deputados.
Sendo assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Machado, pelo PCP.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governos, Srs. Deputados, Sr. Ministro,
a sua intervenção, por um lado, caiu no ridículo e, por outro, confirma a urgência deste debate, porque atestou
aqui a intenção de destruir e privatizar serviços públicos.
Fala de proximidade, ao mesmo tempo que promove o encerramento de serviços; fala de qualidade da
Administração Pública, ao mesmo tempo que não refere uma única palavra sobre os trabalhadores e asfixia os
serviços públicos. Fala das assimetrias e encerra, de uma forma gravosa, os serviços públicos no interior do
nosso País; fala de modernização, quando este Governo promove o roubo dos salários, o aumento do horário
de trabalho, a precarização das relações laborais. Fala de modernidade e de qualidade, depois da vergonhosa
prova de ontem, que visou humilhar milhares de professores do nosso País. Fala de modernização, quando
impõe a mobilidade especial, a dita «requalificação», que tem como único objetivo despedir trabalhadores da
Administração Pública, ou impõe o SIADAP, que visa congelar a progressão nas carreiras.
Sr. Ministro, nos últimos dois, três anos, os trabalhadores da Administração Pública perderam bem mais do
que 25% do seu salário, ao mesmo tempo que os milionários viram aumentar as suas fortunas. Isto não é
modernidade, é retrocesso.
A primeira ideia que surgiu — da autoria aqui do Partido Socialista — era a de que os trabalhadores da
Administração Pública eram uns privilegiados. Agora, PSD e CDS-PP, à boleia da dita «convergência»,
continuam o ataque aos trabalhadores da Administração Pública.
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Não há convergência absolutamente nenhuma quando, ao mesmo tempo, alteram, para pior, a legislação
do Código do Trabalho. Isto não é convergência, é um ataque a todos os trabalhadores.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Na Administração Pública, atacam os direitos, despedem, precarizam, não
para melhorar a Administração Pública, mas para poder entregar aos privados cada vez maiores fatias do
Orçamento do Estado. Visa criar mais e mais negócios para os grandes grupos económicos alimentarem-se
como sanguessugas à custa do Orçamento do Estado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com este caminho, os portugueses vão ficar pior, não só os trabalhadores
da Administração Pública, mas todos os portugueses, porque os serviços públicos vão ficar mais caros, cada
vez maiores fatias do Orçamento serão entregues aos grandes grupos económicos, bem como as famílias vão
pagar mais e mais pelos serviços, e por serviços piores, uma vez que os grandes grupos económicos vão
querer, como sempre, maximizar os seus grupos.
O ataque aos trabalhadores da Administração Pública, a que o Sr. Ministro não fez uma única referência, é
parte integrante do processo de ataque, destruição e entrega de serviços públicos aos grandes grupos
económicos.
Assim, à custa do dinheiro de todos nós, à custa dos trabalhadores, concentram a riqueza em cada vez
maiores grupos económicos.
Este caminho, Sr. Ministro, esbarra na Constituição de Abril e esbarra no projeto emancipador e de
progresso social que a Revolução de Abril consagrou e consagra para o nosso País.
Sr. Ministro, deixe lá a conversa da modernidade e da proximidade e assuma que o ataque aos
trabalhadores da Administração Pública tem como objetivo Estado mínimo para quem trabalha e Estado
máximo para os grandes grupos económicos.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jorge Machado, a Mesa, ocupada com alguns registos, acabou por lhe
dar mais tempo, bastante mais, de intervenção.
A próxima pergunta é do PSD.
Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, faça favor.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.
Ministro Miguel Poiares Maduro, gostei muito de ouvir a sua intervenção,…
Risos do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois claro!…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … particularmente porque focou-se num ponto que me parece
essencial para esta nova etapa da governação. Estou a falar na descentralização.
A descentralização constitui, para nós, o ponto mais elevado da efetivação da democracia. A decisão
administrativa é sempre uma decisão mais eficaz, mais barata e mais desejável para o cidadão. Neste sentido,
partilhamos com o Sr. Ministro a convicção de que o programa Aproximar poderá ser um instrumento idóneo e
útil para conseguirmos a necessária descentralização das decisões administrativas.
Neste momento, quando os indicadores económicos são quase unânimes, quando existe uma perceção,
cada vez mais fiel, de que os sacrifícios que os portugueses têm vindo a fazer, desde que tivemos que pedir o
resgate financeiro e a ajuda externa, vão valer a pena, importa que as políticas públicas sofram também uma
inflexão, uma viragem, e que as políticas públicas se tornem cada vez mais amigas da descentralização e
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combatam o fenómeno da centralização progressiva que, infelizmente, nas últimas décadas, tem matizado as
políticas públicas portuguesas.
Perguntava-lhe, diretamente, Sr. Ministro, em que medida o programa Aproximar pode promover a
descentralização e, particularmente, a colaboração entre os diversos níveis da Administração e entre as
autarquias locais, sejam municípios ou freguesias, ou, designadamente, nas políticas e nos projetos de âmbito
extramunicipal, a colaboração intermunicipal, que parece ao Grupo Parlamentar do PSD um ponto
fundamental nesta nova etapa em que estamos, neste momento, a entrar.
Queria também saber se o desenho dos fundos europeus teve em linha de conta estas lógicas
descentralizadoras do programa Aproximar.
Por último, em relação aos espaços do cidadão, queria saber — aliás, correspondendo aos apartes da
bancada do Partido Socialista — se, de facto, se vai proceder ao abandono das lojas do cidadão e, em caso
afirmativo, em que medida é que isso irá acontecer.
Com a licença da Sr.ª Presidente, que me permitirá com certeza, termino com um apelo à bancada do
Partido Socialista, que ontem deu, em conjunto com esta maioria e com o Governo, um exemplo de grande
responsabilidade, um exemplo em que o bom senso fez o consenso, a propósito de uma matéria tão difícil
como a do IRC.
Faço, pois, daqui um apelo para que, em matérias tão importantes e igualmente tão difíceis como são as da
descentralização administrativa, possa também existir um consenso nas políticas públicas que têm de ser o
mais possível descentralizadoras.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda.
Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Helena Pinto, pedia a todos os Srs. Deputados, apesar de os
pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado e Carlos Abreu Amorim se terem prolongado,
que se mantivessem dentro do tempo, embora eu já não tenha a mesma legitimidade para fazer este pedido.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou tentar, Sr.ª Presidente.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Ministro Poiares Maduro, fez uma
intervenção que, parece-me, não levou em linha de conta o tema central desta interpelação ao Governo. Esta
interpelação ao Governo é sobre as funções sociais do Estado e serviços públicos, em geral, e não, como o
Sr. Ministro aqui apontou, de uma forma estreita, parecendo que apenas quer discutir sobre as lojas do
cidadão. Mas iremos fazer esse debate, já que é do interesse do Sr. Ministro.
Também no que concerne à teoria que subjaz à sua intervenção e que diz que o cidadão deve estar no
centro das políticas públicas, Sr. Ministro, a população não é uma entidade única onde existe o cidadão.
Existem cidadãos e existem cidadãs. A população é plural. Por isso mesmo, precisa de serviços diferenciados,
consoante o local onde vivem no território, consoante a sua situação económica, consoante a sua idade.
Portanto, falamos de uma entidade plural, e é isso que é necessário nas políticas públicas adaptadas aos
vários setores da sociedade.
O Sr. Ministro fala muito do programa Aproximar. Permita-me que lhe relembre um pequeno pormenor: hoje
mesmo, os trabalhadores e as trabalhadoras dos impostos estão em greve, porque vão ser encerrados 177
repartições de finanças.
Ó Sr. Ministro, aproximar? O programa do Governo é encerrar. «Encerrar» é a palavra de ordem do
Governo!
Aplausos do BE.
O Sr. Ministro também tem a tutela das autarquias locais. Não recebe todos os dias moções aprovadas por
unanimidade, nas mais diversas assembleias municipais deste País, que reclamam que os serviços públicos
não fechem? Os centros de saúde — as estações de correio já são privadas, mas já lá iremos —, os tribunais,
as repartições de finanças, tudo, tudo, encerra. Esta é a marca do Governo. E o Sr. Ministro não pode vir aqui
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dizer que tem umas ideias muito iluminadas sobre a proximidade e o conhecimento do Governo e que vai fazer
uma nova geração de lojas do cidadão e com isso resolve os problemas dos serviços públicos no nosso País!
Sr. Ministro, porque não há tempo para mais, já que o senhor quer falar tanto das lojas do cidadão,
responda a duas perguntas muito concretas: como é que vão ser os novos postos nas lojas dos CTT que,
como sabemos, infelizmente, foram privatizados por este Governo? Já agora, Sr. Ministro, vai haver
pagamento aos CTT em relação a estes serviços? Quem é que vai pagar? Quem é que vai pagar por os
postos dos CTT passarem a ter postos de informação e alguns serviços aos cidadãos?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é de Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, certamente que concordará comigo se eu
disser que as condições e o nível de vida dos portugueses dependem, em grande medida, de serviços
essenciais que são prestados pela Administração Pública, nomeadamente, a nível dos serviços de saúde, de
educação e de segurança social. E se nós fizermos uma reflexão, se nos detivermos no número de
portugueses que são abrangidos por esses serviços públicos, chegamos a valores que são suficientemente
claros para se perceber que a vida atual dos portugueses está muito dependente da existência e da qualidade
dos serviços públicos.
À medida que o Governo vai caminhando num empobrecimento dos portugueses, mais evidente se vai
tornando a necessidade de o Governo assumir as suas responsabilidades tanto ao nível das funções sociais
do Estado, como ao nível dos serviços públicos.
Sucede que o Governo não só continua a empobrecer os portugueses como continua a destruir e a
privatizar os serviços públicos. Aliás, este caminho que o Governo teima em prosseguir faz-nos lembrar o Rei
Midas. Ao Rei Midas era atribuída a faculdade de transformar em ouro tudo o que tocava, em tudo o que
tocava o Rei Midas transformava em ouro. Este Governo em tudo o que toca e que seja público de duas, uma:
ou encerra ou privatiza. O Governo mexe e, quando mexe, transforma o que é público em privado. Fantástico!
O Governo transforma as funções sociais do Estado e os serviços públicos em meras mercadorias, ou seja,
para engordar o mercado aos privados, o Governo obriga os contribuintes a voltar a pagar aquilo que já foi
pago pelos seus impostos. É isto que o Governo tem andado a fazer.
Mas, tratando-se do Ministério que até tem a área do desenvolvimento regional, pelo menos no nome,
gostaria, Sr. Ministro, que nos dissesse de que forma é que o universo de encerramentos, que, aliás, parece
não ter fim e que o Governo está a fazer por todo o País, contribui para o desenvolvimento regional. Estou a
referir-me, por exemplo, ao encerramento de serviços de saúde, de escolas, à extinção de freguesias, ao
encerramento de postos de correio, de repartição de finanças, de tribunais, a constrangimentos, a limitações e
ingerências no exercício da competência das autarquias, ao encerramento de postos da GNR, e por aí fora.
Gostaria, Sr. Ministro, que nos dissesse de que forma é que estes encerramentos estão a potenciar o
desenvolvimento regional.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, tem a palavra para responder.
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr.ª Presidente, os Srs. Deputados Jorge
Machado, José Luís Ferreira e Helena Pinto falaram muito de encerramentos. A realidade é que não há
nenhum encerramento.
Vozes do PCP: — Não há?!
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Eu não falei de nenhum encerramento.
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Vozes do PCP e de Os Verdes: — Falou! Falou!
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Os Srs. Deputados gostam muito de incutir
medo. Eu gosto de discutir problemas, não gosto de discutir o medo. Acho que não é útil para ninguém.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O problema é que temos assimetrias territoriais importantes no nosso País que colocam pressões graves
sobre os serviços da Administração Pública e é esse problema que temos de resolver. E não resolvemos esse
problema mantendo as coisas como estão,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Resolvem encerrando repartições públicas!
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — … resolvemos esse problema com uma nova
lógica de organização dos serviços públicos. É isso que este Governo tem vindo a trabalhar, é nisso que
estamos a trabalhar e é isso que iremos fazer.
O Sr. Deputado Jorge Machado disse que eu só falei de modernidade. Sr. Deputado, eu não tenho
qualquer problema em falar e em agir de acordo com a modernidade. Eu deixo a pré-modernidade para o Sr.
Deputado.
Permita-me que diga também que foi, sobretudo, um debate sobre chavões, foi um discurso ideológico com
muito pouco conteúdo e muito pouca capacidade de discutir os problemas em concreto.
Protestos do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Fica mal ao Sr. Ministro dizer o que disse! Baixo nível!
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, façam favor de deixar o Sr. Ministro responder, se não se importam.
É que há muito ruído na Sala.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vou dizer outra vez: baixo nível!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, faça favor de continuar no uso da palavra.
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Os Srs. Deputados falaram das dificuldades
e dos sacrifícios que todos os portugueses têm feito e, em particular, nalgumas circunstâncias, os funcionários
públicos. Conheço bem as dificuldades que alguns portugueses têm feito, em particular, nalgumas
circunstâncias, os funcionários públicos. Mas não se valoriza os funcionários públicos, não se valoriza a
Administração Pública querendo manter tudo da mesma forma; valoriza-se diferenciando, valoriza-se
premiando o mérito, e é isso que temos vindo a procurar fazer.
Gostaria de dizer algo relativamente à prova dos professores que o Sr. Deputado Jorge Machado
mencionou. Eu sou professor…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E fez a prova?!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E os senhores são funcionários do PCP!
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sou professor e tenho a certeza de que a
grande maioria dos professores portugueses não se reveem naquilo que se passou ontem.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Um professor tem todo o direito de protestar, tem todo o direito de não estar de acordo com a prova, tem o
direito de fazer greve, mas não pode dar aos alunos os exemplos que nós vimos ontem. Não pode entrar
numa sala de aula e interromper outros que querem fazer o exame,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — … não pode bater em janelas enquanto
outros fazem exame, não pode pegar em folhas de papel de exame e mandá-las para o ar. Imagino o que
poderá ter pensado qualquer aluno que estava a ver aquelas imagens.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Se eu fosse professor e me comportasse daquela forma, pensaria muito bem se teria ou não vocação para
ser professor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, no que concerne à descentralização, o nosso objetivo é o de que ela
possa ser feita através de diferentes projetos-piloto quer com municípios, quer, nalgumas circunstâncias,
também com freguesias, quer ao nível intermunicipal e, nalguns casos, promovendo colaboração entre
diferentes municípios.
Por exemplo, no caso, que está em estudo, da educação, para além da possibilidade de testarmos esse
mecanismo de descentralização para municípios em concreto, está prevista a possibilidade de, nalgumas
circunstâncias, essa gestão escolar ser feita em colaboração entre diferentes municípios.
Ora, isso corresponde plenamente com aquilo que temos pensado em matéria de fundos europeus.
Entendemos que uma das formas de corrigir as graves assimetrias territoriais que temos no nosso País é, em
alguns casos, promover maior escala na resolução desses problemas e, portanto, promover a cooperação
intermunicipal.
Um dos aspetos inovadores em matéria de programação do próximo ciclo financeiro que estamos a
promover é precisamente a criação de estratégias de desenvolvimento intermunicipal com ações integradas
que promovam uma lógica de investimentos públicos, incluindo em diferentes equipamentos e serviços
públicos, com coordenação entre os diferentes municípios. Entendemos que temos nessa base, na base
intermunicipal, uma capacidade de coordenação e de cooperação entre os municípios que pode permitir uma
muito melhor prestação de serviços públicos, mas também o desenvolvimento económico com escala,
fundamental para certas áreas do nosso território. Pretendemos fazer isso promovendo essa cooperação ao
nível intermunicipal com ações integradas em todo o País e também criando massa crítica nestes territórios.
Para nós, o desenvolvimento e a correção das assimetrias, a coesão territorial são fundamentais que sejam
feitos quer numa lógica de serviços públicos de proximidade, quer também promovendo o desenvolvimento
económico.
Para isso, essas estratégias coordenadas, a promoção de massa crítica a nível local e regional, a relação
entre conhecimento e território são condições fundamentais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se o segundo conjunto de perguntas.
Pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.
O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, o Sr. Ministro
Adjunto e do Desenvolvimento Regional e o seu Governo têm a noção de que este é um dos Natais mais
tristes para as famílias e para os portugueses? Mais de um milhão de desempregados, mais de meio milhão
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de portugueses desempregados sem qualquer apoio social do Estado, nos dois últimos anos emigraram mais
de 220 000 portugueses, dos quais 95 000 são jovens.
O Partido Socialista e o Secretário-Geral do Partido Socialista têm promovido encontros com instituições
para, juntos, combatermos as desigualdades e a exclusão social.
Os relatos da realidade, Sr. Ministro, são comuns e são dramáticos, atestam, aliás, uma taxa de risco de
pobreza que, com o seu Governo, tem aumentado brutalmente, sendo que cerca de 2 665 000 portugueses se
encontram em situação de pobreza, quase 1 milhão de portugueses está em situação de pobreza extrema e
as prestações sociais que VV. Ex.as
tanto têm combatido representavam, em 2012, a diminuição do risco de
pobreza de 45,4%, antes das prestações sociais, para 17,9%, depois das prestações sociais. Tudo isto devido
à política de superausteridade. Duplicaram a dose de austeridade, duplicaram os cortes nas funções sociais
do Estado, duplicaram, designadamente, os cortes nas prestações sociais do Estado, nas pensões, nos
salários, aumentaram, ainda hoje, a idade de reforma, em Conselho de Ministros, à revelia da concertação
social, fizeram cortes brutais no rendimento social de inserção e no complemento solidário para idosos. E devo
dizer-lhe, Sr. Ministro, aliás, chamá-lo um pouco à realidade, que, ainda hoje, em reunião da DECO com o
Secretário-Geral do Partido Socialista, nos confirmaram que, por dia, 30 famílias, em Portugal, são declaradas
falidas/insolventes. A resposta que o seu Governo tem dado a esta situação — isto mesmo foi dito numa
reunião de trabalho que tivemos —, tem sido, por exemplo, a criação da Rede de Apoio ao Consumidor
Endividado (RACE), que teve uma transferência do Estado de 300 000 € e, desde há um ano, ainda nem
sequer produziu um relatório nem conhecemos qualquer tipo de trabalho que tenha sido feito por esta via,
apenas propaganda.
Mas, Sr. Ministro, espantoso é que, numa interpelação ao Governo, do PCP,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Sá (PS): — … sobre funções sociais do Estado, o Governo, sobre isto, nada tenha dito. Aliás,
esta é mais uma peça da guerrilha, da sabotagem, do combate desleal que este Governo faz às funções
sociais do Estado, designadamente às mais elementares, contidas e consagradas na Constituição da
República Portuguesa.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que aquilo a que hoje aqui assistimos não foi surreal, não foi
despropositado, foi mais um ato de sabotagem, de guerrilha,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Sá (PS): — … bem elucidativo da forma como o Governo não quer fazer o debate das funções
sociais do Estado, porque, verdadeiramente, está interessado em dizimá-las, mesmo contra a Constituição da
República Portuguesa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, parece-me
surreal e despropositada a intervenção que acabei de ouvir, da parte do Sr. Deputado Nuno Sá, e tudo aquilo
que saiu da sua boca.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Isso é que é surreal e despropositado!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Um disparate total!
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É surreal e despropositado ouvir o partido que saiu da governação há dois
anos, depois de conduzir Portugal durante quase 16 anos e de levar Portugal à pré-falência, falar nos índices
de pobreza, quando sabe perfeitamente que, em 16 anos de governação, não conseguiu criar em Portugal e
nas populações portuguesas os níveis de conforto e riqueza suficientes para que pudessem sobreviver sem
prestações sociais.
O Sr. Deputado, do partido que sai de um Governo que deixa Portugal com um desemprego sistémico
permanente, desde o princípio da década passada, de perto de meio milhão de pessoas, vir aqui ter esse
discurso, peço desculpa, é que é surreal e despropositado.
Sr. Ministro, na sua intervenção, o Sr. Ministro disse que o Estado deve existir para servir os cidadãos, e o
Estado é a Administração Pública.
Mas o Sr. Ministro, na sua intervenção, colocou também duas questões perfeitamente distintas, quanto ao
combate ao desfasamento entre o Estado e os cidadãos, objeto das suas políticas, uma das quais tinha a ver
com políticas de descentralização de gestão. Falou no projeto-piloto, falou na descentralização a nível
regional, local e intermunicipal. São notícias bem-vindas, Sr. Ministro, mas devemos ter em consideração que
as políticas de descentralização da gestão, de otimização dos recursos locais e regionais, as políticas que o
Sr. Ministro referiu, que têm em vista, como último desiderato, não só essa otimização, mas uma coesão
territorial, também têm de ser interligadas com outro tipo de políticas de estímulo ao desenvolvimento da
atividade económica, local e regional, de estímulo ao despovoamento que o interior está a sofrer em relação
ao litoral.
Por isso, Sr. Ministro, a primeira questão que lhe deixo é esta: de que forma é que estas medidas que
anunciou, que são bem-vindas e que elogiamos, se vão interligar com outras medidas, como, por exemplo, a
promoção da fixação de empresas e de tecido empresarial criador de emprego no interior, de modo a permitir,
precisamente, otimizar esses serviços que o Sr. Ministro anunciou que irá criar e essa descentralização?
A segunda questão que coloco tem a ver com o segundo problema e a segunda abordagem que o Sr.
Ministro fez, que é a da simplificação do acesso aos serviços públicos e a aproximação da Administração
Pública aos cidadãos, propósitos, mais uma vez, muito bem-vindos. Finalmente, alguém resolve pegar neste
problema de frente e apresenta aqui a cara com uma solução para os resolver.
Deixo-lhe duas ou três questões nesta área. Já foi aqui dito, anteriormente, numa outra intervenção, que a
população portuguesa…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Como estava a referir, já foi aqui dito, anteriormente, numa outra intervenção, que a população portuguesa,
como a de qualquer país, não é uniforme, é composta por estratos sociais e de literacia diferentes. Como é
que vamos facilitar e tornar acessível a esses diferentes estratos o acesso a esses serviços? Queria
perguntar-lhe, Sr. Ministro, se é desta vez que a Administração Pública, no desenho daqueles que são os
suportes, tanto informáticos como em papel, do material que é fornecido aos cidadãos para acederem aos
serviços, vai contratar técnicos e especialistas, designers especializados nesta área, para simplificar e tornar
acessíveis à maioria dos cidadãos os formulários e tudo aquilo que a Administração lhes apresenta, que, as
mais das vezes, é demasiado complexo para eles perceberem.
Finalmente, Sr. Ministro,…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou mesmo terminar, Sr.ª Presidente.
Finalmente, Sr. Ministro, as lojas do cidadão, quando apareceram, foram um enorme passo em frente na
qualidade de vida dos portugueses. É evidente que o modelo, entretanto, precisa de ser atualizado e o
programa Aproximar irá fazê-lo, mas a questão que coloco é esta, Sr. Ministro: vão abandonar-se as lojas do
cidadão ou vamos reformulá-las e modernizá-las, face a essa nova visão do Aproximar?!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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A Sr.ª Presidente: — Lembro os Srs. Deputados que o tempo que cada um utiliza é imputado no tempo
global do grupo parlamentar, o que, quando há uma extensão excessiva das perguntas, resulta numa perda no
tempo global.
A próxima pergunta é do PCP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, dois anos e meio
de Governo, de aplicação do pacto de agressão e de prosseguimento da ofensiva contra as funções sociais do
Estado, estão a deixar o Serviço Nacional de Saúde numa situação verdadeiramente dramática.
A política seguida é uma política de redução drástica da capacidade de resposta e da prestação de
cuidados de saúde, por via de encerramentos de serviços, Sr. Ministro,…
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Não, não!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sim, Sr. Ministro, têm encerrado serviços de saúde, centros e extensões de
saúde, bem como valências, e assiste-se à concentração de serviços e à diminuição dos horários de
funcionamento.
Eis dois exemplos paradigmáticos do encerramento de serviços: a população de Alferce ficou,
recentemente, sem a extensão de saúde e o centro de saúde da Bobadela, em Loures, encerrou. Mas o
mesmo se passa para as populações da região de Lisboa e Vale do Tejo, que, fruto da reorganização
hospitalar, a qual impôs a redução de serviços e valências, têm agora menos acesso a cuidados de saúde.
O Governo corta no Serviço Nacional de Saúde, mas, ao mesmo tempo, tem uma política de favorecimento
dos interesses privados, como se vê com as PPP e com o financiamento dos grandes hospitais privados.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Só em PPP, gastaram-se, neste ano, 377 milhões de euros, mas, em 2014,
vão gastar-se 418 milhões de euros.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — No financiamento direto, os grandes grupos hospitalares, os mesmos grupos
que gerem as PPP da saúde, por via da ADSE, veem garantida cerca de 50% da receita.
O negócio da saúde é tão cobiçado que as misericórdias afirmaram, esta semana, ter disponibilidade para
«assegurar serviços de saúde em locais onde têm vindo a encerrar».
Apesar da propaganda governamental, a realidade mostra a diminuição de resposta do Serviço Nacional de
Saúde, que se traduz em menos consultas presenciais e em menos atendimentos urgentes nos cuidados de
saúde primários, de acordo com os dados oficiais.
É por isso que é cada vez mais urgente romper com esta política, derrotar este Governo. É preciso uma
política alternativa, uma política que tenha como pilares centrais os valores de Abril.
Para permitir que os portugueses tenham acesso a um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, o PCP
apresenta várias propostas, algumas das quais sobre a revogação das taxas moderadoras, a atribuição de
transportes não urgentes, o reforço dos cuidados de saúde primários e a suspensão do processo de
reorganização hospitalar.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.
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O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.
Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, penso que vale a pena retomar uma afirmação que fez há
pouco: é essencial centrarmo-nos no problema que estamos a discutir relativamente à reorganização e à
modernização das políticas públicas.
Penso que é indiscutível e inequívoco que existe hoje em Portugal um grande desfasamento entre aquelas
que são as realidades do País — as realidades demográficas, sociais, económicas e territoriais — e a
capacidade do Estado, na sua ação e interação com os cidadãos. Ignorar este desfasamento é ignorar o
problema e continuar a contornar aquilo que é essencial.
Nas últimas três décadas, o País mudou, e muito. Em termos territoriais, litoralizou-se, metropolarizou-se,
despovoou-se e tem hoje um conjunto de problemas que são novos, mas não são só problemas do interior,
são problemas de todo o País.
Naturalmente, o Estado tem de reagir perante as limitações financeiras, mas também com a preocupação
de poder ter uma ação muito mais eficaz, muito mais racional, conseguindo alocar meios e, sobretudo,
centrando o essencial dessa ação, como dizia o Sr. Ministro, no cidadão, que é o último destinatário das
políticas públicas.
Nesta reforma, nesta reorganização, há, obviamente, razões de natureza financeira, preocupações com a
eficiência da ação do Estado, mas há também preocupações que têm a ver com a equidade social e territorial
no acesso a bens e serviços, tal como há uma preocupação fundamental com a igualdade de oportunidades
dos cidadãos portugueses, onde quer que eles residam, onde quer que eles trabalhem, onde quer que eles
desenvolvam a sua atividade.
Nesse sentido, a minha pergunta ao Sr. Ministro é esta: em que medida é que o Governo garante aos
cidadãos do interior que a coesão territorial e social será mantida e que programas como o Aproximar irão no
sentido de reforçar essa coesão e, sobretudo, de garantir a equidade, princípio garantido constitucionalmente,
para que a população portuguesa, os portugueses, na sua totalidade, continuem a beneficiar dos serviços
públicos?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem, agora, a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento
Regional.
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, gostaria
de dizer ao Sr. Deputado Nuno Sá que o Governo e eu próprio temos bem consciência dos sacrifícios dos
portugueses.
Mas também sabemos porque é que esses sacrifícios são necessários: são-no, porque políticas
irresponsáveis conduziram o nosso Estado a uma situação de insustentabilidade.
Protestos do PS.
O que estamos a fazer é dar sentido aos sacrifícios que os portugueses, infelizmente, têm de fazer devido
às políticas que foram realizadas pelo Governo do seu partido.
Vozes do PS: — Quais? Diga quais!
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — O que temos hoje, na verdade, são sinais
consistentes de recuperação económica: crescimento económico, queda do desemprego e crescimento das
exportações e da produção industrial. São sinais consistentes. É verdade que em bastantes aspetos ainda não
se fazem sentir na vida de muitos portugueses, sobretudo na daqueles — e são muitos ainda — que
continuam desempregados. Mas são sinais que dão sentido às políticas que temos feito…
Protestos do PS.
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… e que permitirão ao nosso Estado, ao nosso País, não apenas recuperar economicamente mas, como
não sucedeu durante muitas décadas, recuperar com sustentabilidade.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — A situação de que estamos a sair é fruto de
um problema profundo, que não surgiu apenas com a situação de grave desequilíbrio financeiro em que nos
encontrávamos, mas também com uma década, quase toda com governação socialista, de estagnação
económica.
Protestos do PS.
Uma década, Sr. Deputado, que só tem paralelo, em termos de estagnação económica, com a grande
depressão norte-americana,…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — … mas com uma diferença: é que foi uma
década de estagnação económica com elevados níveis de endividamento público.
Apesar de se atirar dinheiro para o Estado e para a economia, o Estado estagnou e Portugal continuou a
ser um dos países mais desiguais da União Europeia e um dos países com menor mobilidade social, ou seja,
um dos países onde quem nasce pobre mais dificuldades tem, independentemente do seu mérito em subir na
vida!
Protestos do PS e do PCP.
Sr. Deputado, o esforço que os portugueses estão a fazer em termos de consolidação orçamental não é um
fim em si mesmo, ele é necessário e fundamental, porque é um meio para maior justiça social, um meio para
finalmente não sermos o Estado mais desigual da Europa…
Protestos do PCP e do BE.
… e, sim, um Estado que recompensa as pessoas de acordo com o seu mérito e que permite a todos os
portugueses terem a esperança de subir na vida e de se valorizar. É para isso que trabalhamos!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado Luís Leite Ramos, é por isso que a eficiência é importante em termos de reorganização dos
serviços públicos, porque é com mais eficiência que, depois, se pode atingir maior equidade. É dessa forma
que pensamos, para, em termos de reorganização de serviços públicos, prestar melhores serviços.
A eficiência é apenas um mecanismo para conseguir prestar melhores serviços, e foi isso que tentei
explicar!
Sr. Deputado Artur Rêgo, muito brevemente, quero dizer-lhe que, para se conseguir a coesão territorial e
combater as assimetrias, consideramos fundamental relacionar a lógica de prestação de serviços públicos com
mais proximidade com uma lógica de desenvolvimento económico a nível territorial.
Como dizia, no âmbito do próximo quadro financeiro, há um eixo transversal a toda a programação, que é o
eixo territorial — a conceção do desenvolvimento económico associado ao território. É partindo das valências
próprias do território, das mais-valias e dos recursos endógenos de cada território que nós podemos potenciar
cada território e um desenvolvimento económico coeso para todo o País.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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Sr.ª Presidente, apesar de praticamente não terem sido colocadas perguntas sobre as funções sociais,
agradecia que, se fosse possível, permita que eu passe a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do
Ministro da Saúde para se pronunciar.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr.ª Presidente,
quero dar um esclarecimento à Sr.ª Deputada Carla Cruz, que nos está sempre a acusar da destruição do
Serviço Nacional de Saúde.
Pretendo dar-lhe a boa notícia de que o Serviço Nacional de Saúde está bem, ainda não foi destruído.
Protestos do PCP.
Na realidade, Sr.ª Deputada, gostaria de lhe dar conta de alguns dados.
Este ano, até outubro, o Serviço Nacional de Saúde público já efetuou mais 20 000 intervenções cirúrgicas
do que no ano passado.
Protestos do PCP.
Durante 2013, até à presente data, o Serviço Nacional de Saúde já teve mais 2,8% de primeiras consultas
e mais 3,5% de consultas subsequentes.
Mais, Sr.ª Deputada: o Serviço Nacional de Saúde, que a senhora gostaria de ver destruído,…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Os senhores é que o estão a destruir!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — … tem hoje mais 3% de utilizadores
individuais de consultas médicas. Além disso, a percentagem de pessoas a procurarem consultas renováveis
foi de 11,4%.
Temos, ao longo dos últimos anos, e em particular este ano, demonstrado que é possível equilibrar o
orçamento e, simultaneamente, aumentar a produção do Serviço Nacional de Saúde, e aumentá-la com
qualidade, como a Sr.ª Deputada sabe.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não falou dos cuidados de saúde primários.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr.ª Deputada, gostaria de, um dia, uma
vez que fosse, ouvir o Grupo Parlamentar do PCP reconhecer, humildemente, que este Governo tem feito
muito mais do que aquilo que VV. Ex.as
esperavam e que, na realidade, contra aquele que provavelmente é o
vosso desígnio, o Serviço Nacional de Saúde não só não foi destruído como está neste momento muito mais
forte do que alguma vez já esteve.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP e do BE.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta será formulada pelo Sr. Deputado António Filipe, do PCP, a
quem dou a palavra.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, é
extraordinário que este Governo, que tem sido tristemente o campeão dos encerramentos de serviços
públicos, venha aqui falar de proximidade e que este Governo, que é o mais centralista da democracia
portuguesa, venha aqui falar de descentralização. É extraordinário!
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Numa interpelação sobre a prestação de serviços públicos aos cidadãos, o Sr. Ministro veio aqui falar de
espaços de atendimento e de balcões. Sr. Ministro, as funções sociais do Estado não se esgotam em balcões
nem em guichets, são muito mais do que isso.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — A propósito de os espaços do cidadão, com que o Sr. Ministro tem enchido
todo o seu discurso político, importa clarificar em que termos é que essas entidades privadas a que o Sr.
Ministro e o Governo se referem — não se referem apenas a autarquias, referem-se também a instituições
particulares de solidariedade social (IPSS) e até a entidades privadas, designadamente a entidades
empresariais — vão ter acesso a informação sensível relativa aos cidadãos e que é pertença, obviamente, de
serviços públicos.
Estamos a falar, eventualmente, de dados fiscais, de dados de segurança social, de dados de vária
natureza. Portanto, é preciso que o Governo clarifique, de uma vez por todas, como é que os privados vão
participar nisto, em que termos e como é que se salvaguardam esses princípios fundamentais.
Mas, Sr. Ministro, estamos perante mais uma etapa da privatização de funções sociais do Estado. Ou seja,
ao Governo já não basta o setor empresarial do Estado para privatizar; neste momento, o Governo quer
alastrar o processo de privatização à própria administração direta do Estado! É exatamente isso que está em
causa, Sr. Ministro.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Ministro veio ainda dizer-nos que isto não implica despedimentos na
Administração Pública, nem encerramento de serviços. Então, como é que o Sr. Ministro quer fazer isto? Vai
duplicar serviços?
O Sr. Ministro vem aqui dizer que vai criar espaços do cidadão — o Governo não vai criar, vai permitir que
várias entidades criem diversos espaços do cidadão, supostamente de proximidade — e que não vai encerrar
nada. Então, nesse caso, o Governo pretende duplicar esses serviços? O Governo está em condições de
garantir aqui que este processo de criação de espaços do cidadão não vai implicar a passagem de
trabalhadores da Administração Pública para a mobilidade ou para o despedimento?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — O Governo está em condições de dizer isso? Se está, que o diga, porque o
País está a ouvi-lo e o Governo assumirá aqui um compromisso! Mas o que receamos, Sr. Ministro, é que
efetivamente esta criação de espaços do cidadão seja mais uma forma que o Governo encontrou para mandar
trabalhadores da Administração Pública para a mobilidade ou para o desemprego!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para fazer a próxima pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do
CDS-PP.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional,
neste debate sobre funções sociais do Estado, discutimos muito, houve muitas intervenções, mas creio que
não chegámos, e estivemos muito longe de chegar, ao cerne da questão, porque a verdade é que,
estranhamente, esta discussão sobre as funções do Estado acaba por cair sempre numa de duas posições.
A primeira posição, particularmente curiosa, é, basicamente, a de «vamos deixar tudo na mesma». Ou seja,
o Estado tem que continuar exatamente como está, não há racionalizações, não há mudanças, não há cortes,
não há encerramentos, não há rigorosamente nada, o Estado tem que continuar eternamente tal como é.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Curiosamente, é uma moeda que tem apenas uma face, porque,
sistematicamente, quem defende estas posições nunca explica como é que este Estado é financiado. Parece
que não há dívida!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nem despesa!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Parece que ao financiamento do Estado não correspondem, por
exemplo, impostos. Cada vez que defendem a abertura de serviços e a assunção de mais funções,…
Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
… não dizem a quem vamos exatamente aumentar os impostos para pagar tudo isso. Parece que, digamos
assim, há uma geração espontânea de recursos e que cabe apenas ao Estado gastá-los, sem mais!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Além disso, porque se fala muito em sacrifícios — é óbvio que aos
portugueses têm sido pedidos muitos sacrifícios —, é importante que se diga que é preciso que se perceba
que cada vez que propomos aumentar a despesa do Estado estamos a exigir sacrifícios a quem as está a
pagar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Swaps e PPP!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É preciso que se entenda isto!
Sobretudo, é preciso que quem muito defendeu o aumento da despesa, nomeadamente o aumento da
despesa em transportes, nunca tendo dito como é que ela seria paga e fechando os olhos ao facto de ser
paga com dívida, entenda que isso tem consequências! Também é preciso que se entenda de quem é a
responsabilidade disso!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Mas há também um segunda opção, que é a de mudar alguma coisa. Curiosamente, passando por cima da
terceira via, que é a de quem diz «sim senhor, somos a favor de mudar alguma coisa, desde que não seja na
minha rua, no meu distrito, desde que não seja na minha área»,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — que é uma posição que também vemos muitas vezes e que terá,
porventura, alguma coisa a ver com a maneira como as pessoas olham de forma crítica, diria eu, para a classe
política…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — No PSD é o que há mais!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas, dizia eu, há uma segunda posição, que é a de mudar alguma
coisa.
Porém, mudando alguma coisa, é preciso que se perceba — e era esta a questão que lhe colocava, porque
ouvi aqui, em muitas perguntas colocadas ao Sr. Ministro, falar em lojas do cidadão — que o Sr. Ministro,
quando interveio, não estava exatamente a falar de lojas do cidadão. Não era bem esse o cerne da sua
intervenção.
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A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O seu colega é que fez a pergunta!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Fala-se muito da questão dos serviços públicos, mas sempre que a
discutimos fazemo-lo ministério a ministério, área a área, nunca discutimos o mapa, nunca a discutimos do
ponto de vista do cidadão.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Cada vez que discutimos manter ou não manter ou modificar um
serviço público fazemo-lo, em primeiro lugar, área a área e, em segundo lugar, focamos os direitos (legítimos,
é óbvio) laborais dos funcionários públicos…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e raras vezes passamos tempo a discutir os direitos legítimos dos
cidadãos em geral,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … que são quem usufrui desse serviço público, que são o objeto
desse serviço público!
Aplausos do CDS-PP.
Portanto, Sr. Ministro, reconhecendo o enorme avanço que tem feito nesta matéria ao olhar para o território
como um todo do ponto de vista de cidadão, e pensando sobretudo em territórios de baixa densidade
populacional, o que lhe pergunto é qual é o critério. Ou seja, pergunto-lhe qual é o critério utilizando o prisma
do cidadão do ponto de vista da política de território e da descentralização. Aliás, a descentralização tem sido
sempre um desígnio unânime: nunca ouvi ninguém defender a centralização, mas, curiosamente, as décadas
passam e Portugal é cada vez mais um país centralizado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Porque é que será?!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se pensarmos um bocadinho porquê, não deixa de ser curioso.
Do ponto de vista das escolhas que temos que fazer, qual é o modelo de território que defendemos? Por
exemplo, defendemos a concentração de um número básico de serviços em cidades de média ou de pequena
dimensão?
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ou defendemos que em cada concelho se tem de manter uma
determinada representação do Estado?
Essas escolhas não são fáceis, mas o facto de as termos vindo a adiar de década para década tornou
necessário fazê-las numa altura em que isso não só é mais difícil como é mais imprescindível.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para formular a próxima pergunta, o Sr. Deputado Miguel Tiago do
PCP.
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional,
ouvimo-lo atentamente declarar as preocupações que o movem: a descentralização dos serviços; a
proximidade aos cidadãos; o cidadão no centro das preocupações do Governo. E tudo isso nos leva a uma
pergunta: como é que, encerrando serviços públicos, assegura esses objetivos?
Por exemplo, como é que descentraliza o acesso aos serviços públicos, quando em Beja encerra 85% das
repartições de finanças, em Évora 78% e em Viseu 70%?
E por esse País fora, em regiões que já são afetadas muitas vezes pelo abandono, pela desertificação e
pelo encerramento de outros serviços públicos, como é que assegura a proximidade, encerrando os serviços
públicos, neste caso as repartições de finanças? E como é que assegura a descentralização? É substituindo
serviços públicos por um sítio de Internet muito moderno, que o Sr. Ministro, certamente, depois, apregoará ou
é privatizando os serviços prestados pelo Estado?
Sr. Ministro, quem tem aqui um discurso marcadamente ideológico, mas escondido — o PCP não esconde
a componente ideológica do seu discurso — é o seu Governo, que o esconde, certamente por ter vergonha da
componente ideológica desse discurso.
O PCP assume que defende os serviços públicos e que o faz também por motivos ideológicos,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — … porque considera que é a melhor forma de assegurar a defesa das
populações, mas o seu Governo não o diz e esconde a ideologia por detrás dessa perspetiva de que só o que
é privado é que é bom e de que tudo o que é público deve encerrar. Essa é a ideologia neoliberal de colocar o
Estado ao serviço dos grandes grupos económicos, de o fechar para os portugueses, de o fechar no interior,
de o fechar nas vilas e nas aldeias e de o colocar inteiramente ao serviço daqueles que lucram com a pobreza.
Num momento em que o saque fiscal dirigido aos portugueses é uma componente importante do conjunto
de fatores que levam os portugueses ao empobrecimento, num momento em que os serviços públicos se
degradam, o Governo apresenta o encerramento das repartições de finanças como uma espetacular solução.
Sr. Ministro, no dia em que os próprios trabalhadores dos impostos realizam uma greve — certamente hoje
o Sr. Ministro já estará preocupado com o encerramento dos serviços, mas é só hoje, passa-lhe depois,
quando os encerrar definitivamente; hoje, que há greve, é que é mau —, impõe-se também fazer uma
pergunta, até porque essa greve converge com os interesses dos cidadãos. A pergunta é a seguinte: quais
serão os custos desta política para os trabalhadores e para as populações?
Estamos certos de que os trabalhadores e as populações, ainda antes de mais esses custos recaírem
sobre eles, terão condições, através da sua luta, para derrubarem este Governo e construírem uma política
alternativa.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Governo
levou muito a sério este debate e, por isso, fez-se nele representar por vários Secretários de Estado, cobrindo
várias áreas de funções sociais do Estado. Infelizmente, o que «faltou à chamada» foram as perguntas dos
Srs. Deputados da oposição.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — É que não ouvi ser feita nenhuma pergunta
sobre as funções sociais do Estado nem sobre problemas concretos necessitando resolução.
O Sr. António Braga (PS): — Isso é arrogância!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nós fazemo-las, o Sr. Ministro é que não responde!
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O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — A única coisa que ouvi foram preconceitos
ideológicos…
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP e de Os Verdes.
… e frases destinadas a incutir medo às pessoas, sem qualquer assento na realidade.
Como disse a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, e muito bem, o que é necessário é partirmos de uma
identificação daquilo que temos no território, daquilo que temos no Estado e daquilo de que os cidadãos
necessitam. É dessa forma que podemos desenhar políticas públicas que sejam suscetíveis de prestar ainda
melhores serviços públicos aos cidadãos. E é isso que estamos a fazer.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nota-se!
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — No contexto do programa Aproximar, muito
em breve (aliás, nas próximas semanas), iremos concluir a listagem de todos os equipamentos e serviços
públicos prestados pelo Estado e da sua distribuição em termos de território. E é nessa base, atendendo,
desde logo, àquilo que existe no território, àquilo que existe no Estado, e relacionando isso com a realidade
social e económica do território, que iremos reorganizar os serviços públicos, fazendo ao mesmo tempo
utilização de todos os instrumentos que temos hoje, que estão disponíveis e que nos permitem prestar certos
serviços públicos, de forma ainda melhor, com menor custo. É isso que pretendemos. E é a essa luz que
estamos desenhando o próprio critério de prestação de serviço público, atendendo à realidade económica e
social do nosso país hoje e à realidade do Estado neste momento; e é relacionando isso com uma série de
critérios que se prendem com problemas de assimetrias de informação, com a diversidade de preferências no
território, com as necessidades maiores ou menores de escala, em diferentes partes do território, com as
acessibilidades que são diferentes, em diferentes partes do nosso território, com a duplicação de serviços, que
existem em certas partes do território, mas não noutras partes do território.
É atendendo a tudo isso que podemos tratar estes assuntos com seriedade e não na base do preconceito,
que podemos realmente resolver os problemas dos portugueses, com sustentabilidade, e fazendo-o de forma
a oferecermos melhores serviços aos portugueses.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Queria agradecer ao Sr. Deputado António
Filipe pela pergunta que, finalmente, foi colocada e à qual vou responder com muito gosto.
As eventuais entidades que podem ser parceiras no âmbito dos espaços do cidadão são só entidades que
prestem serviço público e nenhuma delas vai ter acesso a dados sensíveis. Em nenhum desses casos,
nenhum desses funcionários, por exemplo dos CTT, terá acesso ao conteúdo de qualquer base de dados. Não
é isso!
Protestos do PCP.
Do que se trata é do aconselhamento e do apoio ao acesso digital por parte do próprio cidadão aos
serviços que o Estado já disponibiliza em termos de sites da Administração Pública. Do que se trata é do apoio
ao acesso ao digital.
O Sr. João Oliveira (PCP): — De que é que isso serve?!
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Como eu disse na minha intervenção inicial,
já temos na nossa Administração Pública uma disponibilização de serviços notável em termos digitais, na
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Internet. E com a política que agora estamos a prosseguir isso vai ser alargado de forma exponencial. Vamos
estabelecer uma regra digital em toda a Administração Pública, mas sabemos que nem todos os portugueses
podem aceder plenamente, em sua casa, aos meios digitais, como eu disse, por razões económicas, por
razões de iliteracia, por razões de equipamento. É para isso que estes espaços do cidadão vão servir: para
colmatar essa lacuna, para suprir esse tipo de problema.
Também quero dizer que precisamente porque são um modelo complementar, não vamos abandonar as
Lojas do Cidadão, mas vamos oferecer, como eu disse, mais serviços aos cidadãos e com melhor
proximidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Passamos, agora, à fase das intervenções.
A Mesa já regista as inscrições dos seguintes Srs. Deputados: Luísa Salgueiro, do PS, Miguel Santos, do
PSD, José Luís Ferreira, de Os Verdes, David Costa, do PCP, e Helena Pinto, do BE.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Ministros, Sr.a e Srs. Secretários de Estado, Sr.
as e
Srs. Deputados: Apesar de não parecer, esta é uma interpelação que versa sobre o tema «funções sociais do
Estado» e também «modernização administrativa».
O Sr. Ministro Adjunto, na intervenção inicial que proferiu, tentou fugir ao tema principal, que é o das
«funções sociais do Estado», e disse até que não lhe foram colocadas questões concretas sobre essa área e
que gosta de discutir problemas.
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — E não foram!
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — O Sr. Ministro ou os outros membros do Governo que assim o entendam
vão ter oportunidade de falar aqui sobre problemas. Não vamos discutir medos, vamos discutir problemas e
vamos discutir funções sociais do Estado.
Ora, de entre das funções sociais do Estado, há uma que gostaríamos de trazer à discussão, que é a área
da saúde.
Este Governo tem marcas indeléveis e, ao fim de 30 anos de Serviço Nacional de Saúde, consegue pôr em
causa direitos adquiridos dos cidadãos que puseram Portugal na primeira linha dos cuidados de saúde. E tem
tomado medidas, como a do aumento das taxas moderadoras, dificultando o acesso dos cidadãos aos
cuidados de saúde primários, cortando nos apoios aos transportes, tudo em nome dos compromissos
internacionais com a troica.
Os problemas, Sr. Ministro, são os dos idosos a deixarem de tomar medicação, porque não têm verbas
para comprarem os medicamentos, são os dos doentes oncológicos que desistem dos tratamentos, porque
não podem pagar os transportes — são estes os problemas.
E diz o Sr. Ministro, que gosta muito de contas, que é tudo em nome dos compromissos com a troica. Ora
— pasme-se! —, no último relatório da troica, diz o Fundo Monetário Internacional (FMI) que há fortes
preocupações quanto à escalada das dívidas em atraso na saúde. E este tem sido um alerta recorrente dos
documentos da avaliação ao programa de ajustamento português. Os técnicos do FMI estão preocupados com
a evolução do bolo das dívidas em atraso.
Ora aqui está um belo problema para o Sr. Ministro dar resposta!
Então, os portugueses fazem estes sacrifícios em nome de quê, se, afinal, Portugal continua a não cumprir
com os seus compromissos?!
Este é um problema da sustentabilidade, que diz respeito a todos os portugueses.
Aplausos do PS.
Mas podemos discutir também os problemas dos profissionais de saúde, que, hoje, é um tema muito
presente.
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Os cuidados de saúde primários assentaram numa reforma que passou pela criação das USF. Este
Governo não cumpriu o número das unidades de saúde familiar, mas tem apoiado esse modelo, que também
passava pelo estabelecimento de compromissos e por regras de remuneração dos profissionais que
cumprissem esses compromissos. Estamos a falar de unidades de saúde familiar de modelo A que evoluiriam
para modelo B e em que os profissionais seriam remunerados em função das suas metas.
O que é que aconteceu hoje? O Sr. Ministro diz que tem dúvidas de que possa pagar os incentivos aos
profissionais e suspende a medida. Sabe o que é isto, Sr. Ministro Adjunto? É um grande problema! É um
grande problema para os portugueses e um grande problema para os profissionais!
Aplausos do PS.
Pode responder, Sr. Ministro. Não são medos, são problemas!
Outros problemas, Sr. Ministro, são os dos doentes de hepatite C, que não têm tratamentos eficazes; são
os dos doentes oncológicos, que estão a morrer porque não têm acesso aos medicamentos melhores que há
no mercado!
Aplausos do PS.
Aqui estão problemas, Sr. Ministro, problemas em funções sociais do Estado!
Pode responder, Sr. Ministro. Não perca esta oportunidade, porque os portugueses estão à espera!
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Guedes): — Sr. Presidente, permite-me o uso
da palavra.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Ministro?
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, conforme foi dito pelo Sr. Ministro Adjunto
há pouco, houve 11 ou 12 inscrições para, em princípio, lhe serem formulados pedidos de esclarecimento,
mas dos Deputados da oposição só um, do Partido Comunista, é que colocou uma pergunta, os outros fizeram
intervenções.
Protestos do PS e do BE.
Agora, que estamos numa fase de intervenções, é que a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro faz perguntas ao
Governo!
Pergunto, pois, como é que o Governo pode participar neste debate se as perguntas são feitas durante as
intervenções.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, como era de esperar, há já
vários Srs. Deputados a pedirem para interpelar a Mesa nos mesmos termos. Mas eu diria que o Governo
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responderá exatamente nos mesmos termos, porque a Mesa não interfere com o conteúdo dos pedidos de
esclarecimento ou das intervenções nem dos Srs. Deputados nem dos Srs. Membros do Governo.
Aplausos do PS e do PCP.
Mas eu pedia só que não prolongássemos este incidente.
Entretanto, pediram a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro e o Sr. Deputado João Oliveira, presumo
que para interpelarem a Mesa, mas peço-lhes que sejam breves.
A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Interpelo a Mesa, Sr. Presidente, para dizer que eu não dirigi nenhuma
pergunta ao Governo. Eu correspondi ao desafio do Sr. Ministro Adjunto e deixei aqui problemas para reflexão
sobre funções sociais do Estado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, apenas para dizer que, obviamente, cada
grupo parlamentar decide a forma como intervém. Se o Governo não consegue responder às questões que lhe
são colocadas, pode sempre encontrar uma justificação para isso, dizendo que não foram feitas perguntas.
Mas, Sr. Presidente, neste caso concreto — a bancada do PCP, obviamente, não fala pelas outras
bancadas —, a intervenção da Sr.a Deputada Luísa Salgueiro só não foi formulada como pergunta porque,
apesar do consentimento das restantes bancadas, o PSD não o permitiu.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, segue-se no uso da
palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Santos.
O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Ouvimos
duas intervenções referentes à área da saúde e eu gostava de focar dois aspetos que foram referidos quer
pela Sr.a Deputada Carla Cruz, do PCP, quer pela Sr.
a Deputada Luísa Salgueiro, do PS.
Um primeiro aspeto diz respeito à prescrição de medicamentos inovadores, matéria que tem vindo
continuamente a público, referindo-se sempre casos específicos que acontecem um pouco pelo País, mas
depois, quando se procura perceber o que é que aconteceu efetivamente e porque é que esses medicamentos
não foram dispensados chegamos à conclusão de que a realidade está bem longe desses relatos que vão
aparecendo.
E se podemos ter dúvidas sobre esses relatos em face da realidade que observamos, temos os dados
financeiros concretos que referem o investimento que o Governo tem feito nos medicamentos inovadores.
Em 2011, tivemos um investimento de 55,9 milhões de euros; em 2012, de 74 milhões de euros; e vamos
acabar 2013 com um investimento de 115 milhões de euros, que representa um acréscimo de mais 35%
relativamente a 2012.
O investimento nos medicamentos inovadores não é aquele investimento que, porventura, parte da
indústria gostaria que acontecesse, é o investimento que a prescrição clínica, devidamente fundamentada,
refere como necessária para as pessoas que dele necessitam.
Há um segundo aspeto, que foi referido pela Sr.ª Deputada Carla Cruz, que não posso deixar passar em
claro. Sei que a Sr.ª Deputada tem uma conceção de Estado e da sociedade completamente diferente da
nossa — aliás, não é diferente, é oposta, é completamente oposta! Sei que, para a Sr.ª Deputada, por
princípio, tudo deve ser do Estado e que a iniciativa privada lhe causa um grande arrepio. Mas, convenhamos,
haver preconceito, haver complexo ideológico ao ponto de a Sr.ª Deputada atacar instituições centenárias no
nosso País onde milhares de portugueses prestam serviço de voluntariado, onde milhares de portugueses
emprestam horas da sua vida familiar e horas do seu trabalho exercendo voluntariado a favor do próximo,
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instituições que têm centenas de anos de trabalho e de serviço ao próximo… Estou a falar das misericórdias
portuguesas!
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não são as misericórdias que atacamos, é o Governo!
O Sr. Miguel Santos (PSD): — A Sr.ª Deputada ataca as misericórdias portuguesas pelo papel social que
elas têm na nossa sociedade, especificamente na área da saúde, que é onde o arrepio lhe é causado. A Sr.ª
Deputada deve, pois, um perdão, um pedido de desculpas aos milhares de portugueses que prestam serviço
de voluntariado junto das misericórdias e às pessoas que são ajudadas pelas misericórdias.
É oportuno, é necessário e é desejado que o Estado estabeleça parcerias com as misericórdias
portuguesas!
Protestos do PCP.
Aplausos do PSD.
Sr.ª Deputada, refiro-me ainda a outra vertente da sua intervenção, quando refere o desinvestimento do
Estado no Serviço Nacional de Saúde e o desinvestimento do Estado em tudo o que é público.
Sei que não esteve nas inaugurações dos hospitais, mas, melhor do que ir a esses momentos, é descolar-
se aos serviços que estão em funcionamento, como qualquer pessoa do público em geral.
Sr.ª Deputada, visite o Hospital de Loures, o Hospital de Lamego, o Hospital de Amarante, o Hospital de
Vila Franca de Xira, hospitais que foram inaugurados por este Governo, que estão em funcionamento e
acessíveis ao público!
Protestos do PCP.
Sr.ª Deputada, visite as 24 unidades de saúde personalizadas que foram inauguradas por este Governo!
Visite as 34 unidades de cuidados à comunidade que foram inauguradas por este Governo! Visite as 103
unidades de saúde familiar que foram inauguradas por este Governo nos últimos dois anos! E, em breve,
também poderá assistir à inauguração bem como usufruir dos serviços do Hospital da Guarda, do Centro de
Reabilitação do Norte em cooperação com a Misericórdia do Porto e do Centro Materno-Infantil do Norte.
Sr.ª Deputada, se não tivesse dito aqui, hoje, um conjunto de disparates podia estar a esta hora na Unidade
de Saúde do Lavradio, no Barreiro, onde está a ser inaugurada uma unidade de saúde que é colocada à
disposição dos portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A propósito das funções
sociais do Estado e da forma como este Governo as encara, um conhecido professor, que já foi, aliás,
presidente de um dos partidos da maioria que suporta o Governo, diz o seguinte: «O desconforto, a
desigualdade e a pobreza estão a progredir, conduzindo a sociedade para uma situação muito perigosa. O
Governo está a perder a sua legitimidade». E chega mesmo a sugerir à Igreja que se mobilize para defender o
Estado social. Não somos nós que o dizemos, não é a oposição que o diz, é um ex-líder do CDS que ainda faz
parte desse partido.
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De facto, face ao isolamento cada vez mais visível deste Governo, das suas políticas e, sobretudo, dos
seus resultados, estas palavras já não surpreendem, mesmo tendo vindo de pessoas próximas dos partidos da
maioria que suportam o Governo, neste caso do CDS-PP.
O Governo continua a impor sacrifícios e austeridade, dizendo que é para resolver os nossos problemas
mas, na verdade, os únicos problemas que o Governo está a resolver são os problemas dos especuladores e
os da banca. Tal como se vê pelas verbas volumosas que são atribuídas ou canalizadas para a banca, que já
recebeu 6 mil milhões de euros, ou para o capital financeiro que em dois anos deste Governo— em apenas
dois anos! — absorveu já 14,3 milhões de euros em juros da dívida pública.
Para a generalidade dos portugueses sobra, naturalmente, a outra face da moeda: cortes nos rendimentos
e direitos de quem trabalha; cortes nos salários e pensões; enfraquecimento acentuado do direito à saúde, da
educação e da proteção social; e negação do direito ao trabalho e às reformas. Para os jovens deste País
resta a emigração.
Ao mesmo tempo, os problemas estruturais do País continuam por resolver: crise económica, dívida,
dependência externa, défice orçamental e desemprego.
O Governo continua mais preocupado com os problemas dos mercados, com os problemas da banca e
com os problemas dos grandes grupos económicos do que com os problemas das pessoas.
O que o Governo está a fazer com as funções sociais do Estado e com os serviços públicos ultrapassa os
limites do bom senso.
A despesa pública com a educação tem vindo a diminuir de forma assustadora, enquanto a despesa
privada das famílias tem vindo a aumentar, o que é grave, sobretudo se tivermos em conta aquilo que o
Governo está a fazer às famílias portuguesas, levando-lhes, como levou, o subsídio de férias e o 13.° mês e,
para além de lhes ter diminuído salários, aumentou-lhes os impostos. Agora os portugueses ainda têm de
pagar mais com a educação!
O Governo continua a destruir a escola pública, a hipotecar o futuro dos portugueses e a hipotecar também
a capacidade de crescimento e de desenvolvimento do País.
Já no que diz respeito à saúde, o que se está a passar é revoltante. Segundo dados do próprio Ministério
da Saúde, entre 2013 e 2014, os pagamentos aos grupos económicos privados da saúde, como o BES Saúde,
Mello Saúde e outros, com parcerias público-privadas, vão subir 56,5 milhões de euros. Durante o mesmo
período, as transferências do Orçamento do Estado para os Hospitais EPE sofrem um corte de 198 milhões de
euros. Ora, com a dimensão destes cortes somada à lei dos compromissos creio não ser necessário ser
médico para fazer o diagnóstico das pretensões deste Governo — destruir o Serviço Nacional de Saúde para
abrir caminho ao negócio com os privados, ainda por cima financiado pelo Orçamento do Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Saúde dizia há pouco que o Serviço Nacional de Saúde ainda não está
destruído. Registo o «ainda», porque dá para perceber as pretensões do Governo nesta matéria.
Quando os doentes se veem obrigados a recorrer ao tribunal para que o Governo lhes forneça os
medicamentos que os seus impostos já pagaram está tudo dito sobre a forma como este Governo encara as
funções socias do Estado. Não, afinal, não está tudo dito. Falta ainda dizer que aqueles que dizem que não há
dinheiro para esses medicamentos foram os mesmos que enterraram milhões e milhões de euros no negócio
ou no buraco do BPN. Os que querem deixar cair os Estaleiros Navais de Viana do Castelo foram, afinal,
aqueles que também compraram os submarinos. E os que dizem que não há dinheiro para as prestações
sociais são os mesmos que querem vender os CTT, que é uma empresa que dá receitas ao Estado e que
continua a engordar os Orçamentos do Estado.
Afinal, são os mesmos e, afinal, são opções. Deixemo-nos de conversas porque é de opções de que
estamos a falar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.
O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A política
deste Governo PSD/CDS-PP, apoiada em muitos aspetos pelo PS, está a destruir e a desfigurar os serviços
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públicos. Esta é uma opção clara de desinvestimento em estruturas públicas que garantem as funções sociais
do Estado contra os trabalhadores e que lhes impõe um caminho de retrocesso.
Nas 305 missões de proteção de crianças e jovens em risco existem 69 000 crianças sinalizadas para
apenas 192 técnicos, o que é claramente insuficiente; no acompanhamento do RSI (rendimento social de
inserção) existe um técnico para mais de 500 processos; a taxa de desemprego continua em níveis muito
elevados. E o que é que este Governo PSD/CDS faz? Dificulta o acesso dos trabalhadores ao subsídio de
desemprego ou à reforma por limite de idade com regras injustas.
O corte e congelamento generalizado dos abonos de família, das reformas e pensões atinge milhares de
portugueses, que, em muitos casos, devido à existência da condição de recursos, são considerados ricos,
para quem sobrevive com mais de 628 €. Já nem a atualização das pensões mínimas em poucos euros
consegue disfarçar nem servir de máscara política ao CDS-PP, porque esse pequeno pagamento não chega,
em muitos casos, para pagar os brutais aumentos da renda da casa e uma vez que a lei das rendas vem
implicar o aumento da conta da luz e da água.
O cumprimento do pacto de agressão da troica por parte deste Governo já abriu a porta de saída a
milhares de funcionários da Administração Pública, deixando muitas estruturas públicas numa completa
desorganização.
Quem se desloca hoje para ser atendido num balcão da segurança social percebe facilmente a situação
caótica em que o atual Governo está a deixar os serviços. O PCP defende a valorização da segurança social
como um direito conquistado pelo povo e pelos trabalhadores e, por isso, defende a reposição imediata dos
quarto, quinto e sexto escalões do abono de família, como também defende a eliminação da condição de
recursos, que reduz a abrangência dos montantes atribuídos em diversas prestações sociais.
Sr. Ministro, se pretendem acabar ou reconfigurar a segurança social assumam-no e não enganem mais os
portugueses.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Sr. Ministro
Miguel Poiares Maduro, em primeiro lugar dirijo-me a si, para lhe dizer que, em vez de censurar a dignidade
cívica dos professores e professoras, o Sr. Ministro e todo o Governo deviam pedir desculpa aos professores e
às professoras por insistirem numa prova ofensiva e indigna, que só mantêm pela teimosia do Ministro Nuno
Crato.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — De seguida, Sr. Ministro, permita-me que volte a abordar a questão dos
serviços públicos. Aliás, os professores são disso um bom exemplo, porque nos últimos anos têm sido
despedidos dezenas de milhares de professores.
A diminuição acelerada dos efetivos da Administração Pública e a pressão para que saiam tem levado e
continua a levar à diminuição dos serviços públicos e à degradação da sua qualidade — era sobre isto que o
Sr. Ministro devia falar. E tem levado ainda a uma outra coisa muito importante: à degradação das condições
de acesso aos serviços públicos. Um bom exemplo disso é o caso da saúde.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que hoje já aqui falou, só referiu os indicadores
cuja evolução se processa há anos dessa forma. Porque é que o Sr. Secretário de Estado não fala, por
exemplo, do facto de as urgências hospitalares terem aumentado e de as consultas de especialidade
referenciadas pelos médicos de família terem diminuído? Porquê, Sr. Secretário de Estado? Porque a resposta
a estas duas questões reside na diminuição do acesso das pessoas aos centros de saúde. Está é a verdade,
Sr. Secretário de Estado!
Na área da saúde, encerram os serviços, encerram as valências, há maiores distâncias a serem
percorridas pelos utentes, há esvaziamento dos hospitais, e o Sr. Secretário de Estado ainda vem dizer que
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está tudo bem?! Com franqueza! Não atire poeira para os olhos dos portugueses e das portuguesas que têm
de recorrer ao Serviço Nacional de Saúde!
Por último, Sr. Ministro, parece que não ouviu as perguntas que coloquei na minha intervenção inicial, por
isso vou repeti-las. Não sei se quer que, depois, as formule por escrito, mas fiz-lhe perguntas bem concretas.
Em relação aos espaços do cidadão, já percebi que vão mesmo para os CTT. Foi o que acabou de
assumir.
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Não!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Ministro, a pergunta que coloco é muito simples: vai haver contrapartidas
financeiras para os CTT por esses espaços lá estarem? Essa possível contrapartida financeira vai recair sobre
os cidadãos que recorrerem a esse serviço?
O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Não!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Então, agradeço que diga que não perante toda a gente para todos podermos
perceber.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O debate
que hoje aqui fazemos sobre as funções sociais do Estado impõe-nos que, antes de mais, o façamos com
lucidez, com verdade e sem preconceitos ideológicos, como o Sr. Ministro Adjunto já reiteradas vezes o disse.
Este debate, que deve ser feito com lucidez, deve começar com uma pergunta sobre as funções sociais do
Estado, que todos nós defendemos e que este Governo se empenha em implementar e em melhorar. A
primeira pergunta, que importa fazer com lucidez, é se há sustentabilidade para que essas funções sociais do
Estado possam ser exercidas com a excelência que o cidadão requer.
Ora, a resposta a esta pergunta, num período de crise, num período de evidentes dificuldades económicas
que o País tem atravessado, é hoje, felizmente, uma resposta otimista, uma resposta positiva. Isto é, as
funções sociais do Estado, que todos nós queremos e que este Governo se esforça em implementar com
excelência, vão ter, seguramente, uma resposta positiva.
Se olharmos para os últimos dados da economia, o que temos? Temos os últimos três trimestres seguidos
em crescimento, desde janeiro até setembro; temos a saída da recessão técnica; temos as perspetivas para
2014 e 2015 anunciadas pelo Banco de Portugal de grande otimismo; temos a inversão da tendência da
questão da economia em Portugal — caímos, batemos no fundo, mas com o esforço deste Governo e dos
portugueses, das famílias, dos empresários, estamos finalmente a reerguermo-nos e a sairmos deste ciclo de
empobrecimento.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é, aliás, bem evidente nos números das exportações de 2011, de 2012 e
de 2013 — crescimento de 5,5% ao ano. Tivemos saldo externo positivo, pela primeira vez, desde 1995.
Mas também é importante saber, para que haja a tal sustentabilidade, o que está a acontecer no domínio
do emprego. Nesse domínio, tivemos, nos últimos meses, um crescimento de 120 000 empregos.
Protestos do Deputado do PS Paulo Sá.
E as perspetivas para 2014, apontadas pelo Banco de Portugal, são as de que essa tendência vai
continuar.
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São também de registar as preocupações que o Governo tem com o emprego jovem, que está a recuperar.
Ainda hoje o Conselho de Ministros aprovou o programa Garantia Jovem, que vai abranger 300 000 jovens
pela via da inserção profissional, pela via da formação profissional, pela via do regresso à escola, isto é,
apetrecha os nossos jovens de forma a que entrem no mercado de trabalho com eficiência.
Ainda em relação à questão económica e à viragem que está a acontecer, quero hoje aqui saudar o
empenho do Governo, da maioria e do Partido Socialista pela concretização do extraordinário acordo em torno
do IRC. Tal significa que vai haver mais empenho, mais atenção e mais estímulo para os empresários
portugueses, sobretudo para os pequenos e médios empresários. São 400 000 as empresas que podem ser
favorecidas por esta reforma do IRC.
Trata-se de um primeiro passo, no qual nos louvamos, bem como louvamos o Partido Socialista e os
empresários portugueses, que merecem este esforço e este passo. É um primeiro passo de um longo
caminho, de um caminho de convergência, de um caminho de entendimentos com o Partido Socialista em prol
do interesse dos portugueses.
Mas para esta sustentabilidade, que era fundamental, importa que haja agora uma segunda resposta: se,
de facto, existe ou não a concretização destas funções sociais do Estado. E hoje muito polemizou aqui o
Partido Comunista em torno de um refrão, de uma repetição exaustiva, quase até à náusea, de que se está a
matar o Serviço Nacional de Saúde.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Náusea?!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Já chega deste chavão, com o qual procuram amedrontar os portugueses, mas
que, em boa verdade, já não tem eficácia rigorosamente nenhuma.
Os números que o Sr. Secretário de Estado-Adjunto da Saúde apontou foram eloquentes e elucidativos:
mais serviço e mais prestações aos cidadãos, que é o que interessa. Mas fiquem os senhores com os vossos
chavões, que nós ficamos com as respostas ótimas e oportunas que o Governo está a dar aos cidadãos, que é
o que interessa a todos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
Em relação à segurança social, este Governo evidencia uma extraordinária sensibilidade. Apesar das
enormes dificuldades, este Governo não se esqueceu de aumentar as pensões mínimas,…
Risos do Deputado do PCP Miguel Tiago.
… não se esqueceu de reduzir o período de contribuição que é necessário para se ter acesso ao subsídio
de desemprego, não se esqueceu de acrescentar as verbas da ação social, sobretudo do Programa de
Emergência Social, não se esqueceu de ter uma nova relação articulada com as instituições, com as
misericórdias, sobre as quais, lamentavelmente, o Partido Comunista se permitiu aqui gracejar, o que é
verdadeiramente inaceitável.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não minta! Vocês é que gracejam com o povo!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Queremos mais, sim, claro que queremos mais: queremos funções sociais do
Estado bem desenvolvidas, centradas no cidadão, sustentáveis, perenes. Podemos dizer que elas estão para
durar, que é o que importa.
Queremos um País mais justo, mais solidário. Queremos um País onde a equidade social prevaleça sobre
as diferenças de rendimento que, lamentavelmente, ainda persistem.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
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Confiamos que este Governo está a fazer um bom caminho. Foi difícil, mas deu-se a inversão da tendência
e hoje estamos com mais capacidade para garantir que as funções sociais do Estado estão asseguradas
numa lógica de otimização e de excelência, como os cidadãos exigem de qualquer Governo, e deste em
particular.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aumentar custos dos serviços públicos para
desmantelar esses mesmos serviços, impedindo o seu acesso, é o que sucessivos Governos do PS, do PSD e
do CDS e, em particular, o atual Governo PSD/CDS têm feito.
Sr. Ministro, não sei se conhece o País real, porque o que aqui trouxe foi só teoria abstrata, mas existem,
no nosso País, milhares de pessoas que não recorrem aos serviços públicos porque não têm dinheiro para os
pagar.
No nosso País, de facto, só estão isentos desse pagamento os que vivem próximo ou abaixo do limiar da
pobreza, o que significa que, hoje, as consultas nos centros de saúde e nos hospitais mais do que duplicaram
o seu custo.
Quem precisa de recorrer a uma urgência hospitalar pode pagar até 50 € e quem precisa de uma consulta
de enfermagem, que antes não tinha qualquer custo, agora paga 4 €. E imagine, Sr. Ministro, que neste País
há pessoas que estão doentes e que não vão ao médico porque não têm dinheiro! Há pessoas que não
compram medicamentos porque têm de decidir se compram medicamentos ou se compram comida, Sr.
Ministro!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é a verdade!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — A questão concreta que aqui trazemos é a dos custos dos serviços públicos
para um País em que os salários são baixíssimos e não comportam este tipo de despesas.
Uma família com filhos na escola pública paga por manuais escolares 230 €! Se tiver um filho a estudar no
ensino superior público — sabe-o bem, Sr. Ministro, porque é professor universitário — vai pagar 1066 € de
propina!
Em janeiro, pela quinta vez consecutiva, os transportes públicos vão aumentar. Desde janeiro de 2011 que
este custo aumentou 26%. Só o passe dos estudantes aumentou mais de 50%!
As tarifas da eletricidade vão aumentar acima da inflação pela sétima vez consecutiva. E, Sr. Ministro,
milhares de famílias não têm dinheiro para a Internet nem para o frigorífico; têm tido a eletricidade cortada,
porque não têm o que é essencial à sua sobrevivência!
Em que País é que vive, Sr. Ministro? Estamos a falar de dignidade, de sobrevivência, e o Sr. Ministro vem
falar-nos de Internet e de espaços do cidadão, quando as pessoas estão a passar por dificuldades dramáticas
e não têm condições económicas mínimas para aceder aos serviços públicos?!
Negar direitos aos cidadãos e impedi-los de aceder aos serviços públicos por falta de condições, Sr.
Ministro, é desumano!
Entendemos que este Governo tem feito uma opção de classe. Um Sr. Deputado do PSD dizia aqui que,
lamentavelmente, a distribuição da riqueza tem sido aquela que tem sido. Tem sido aquela porque os
senhores querem,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é que é essa!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … porque para salvar a banca e os grupos económicos este Governo impede
milhares de cidadãos de acederem à saúde, à educação, a serviços dos tribunais e a um conjunto de outros
direitos que são fundamentais à sua sobrevivência diária.
Isso é inaceitável e este Governo apenas merece uma coisa: a sua demissão o mais rapidamente possível.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha.
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Ouvi aqui, há pouco, falar em cinismo sobre algo que é completamente oposto. Portanto, não
comento. Este Governo está há dois anos e meio a trabalhar em defesa da escola pública de qualidade, dos
nossos jovens, de Portugal, do futuro.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Oh!
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Cumpre a defesa da escola pública e paga a hipoteca que o Partido
Socialista nos deixou. Os senhores sabem que pagamos a Parque Escolar, sabem que pagamos a festa…
Vozes do PS: — A festa paga o Governo!
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Paga o Governo, não, Srs. Deputados, pede aos contribuintes para
pagarem, porque pagamos todos, paga o País, tenhamos ou não gostado da festa.
Para além de cumprir os compromissos dos outros, o Governo procura dar a cada português o direito ao
exercício da sua liberdade de escolher o seu caminho e também de o escolher no que concerne ao sistema
educativo, à educação.
Este Governo tem procurado qualificar a escola pública, o sistema de ensino e os professores.
Lamentavelmente, alguns não entendem, não querem entender, só pretendem agitar, contestar, incentivar à
contestação, pese embora a responsabilidade que alguns têm nos compromissos do Memorando de
Entendimento, por um lado, ou, por exemplo, na legislação sobre a avaliação de professores e sobre a
avaliação de desempenho e de acesso à carreira, por outro lado.
Para além dos princípios que se querem cumprir, e que alguns contestam em absoluto desrespeito pela
liberdade de todos, pelos nossos concidadãos, tem havido uma efetiva preocupação social por parte deste
Governo.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Estou a concluir, Sr. Presidente.
Apesar da crise e das dificuldades, aumentaram-se as bolsas de ação social do ensino superior, tanto no
seu valor como na quantidade de bolsas e passou-se a pagar atempadamente o montante da bolsa.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É mentira!
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Todos sabemos que no ensino básico e secundário tem havido reforço da
ação social escolar para alunos, para as famílias, temos apoios para alunos com internamentos hospitalares
longos e temos em funcionamento a bolsa dos manuais escolares.
Há, de facto, um conjunto de projetos enquadrados pelo Ministério da Educação, pelo Ministério da
Segurança Social, pelo Ministério da Saúde com enquadramento no âmbito do Ministério da Educação.
Sabemos que há, portanto, articulação com os diversos ministérios, com as instituições, com as associações.
É uma realidade.
Srs. Deputados, o esforço é muito forte. A vontade do compromisso para e com o País é uma vontade
ainda maior do que o esforço.
Diria que as funções sociais do Estado cumprem-se com o compromisso e o forte empenhamento de todos
nós.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados:
Se há uma evidência que se retira hoje sobre a educação — e a intervenção que me precedeu foi surreal — é
que se há dias em que o Sr. Ministro da Educação deveria estar na Assembleia da República era no dia de
hoje, para prestar esclarecimentos aos Deputados e aos portugueses.
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, parem por um momento e tenham o bom senso de perceber que se alguém chumbou
ontem foi Nuno Crato e Passos Coelho.
Aplausos do PS.
E não só chumbaram na prova dos professores, como chumbaram também, mais uma vez, na prova de
capacidade, que não têm, para defender as funções sociais do Estado.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Acácio Pinto (PS): — A educação está, pela mão deste Governo, a passar por um período muito
negro, em Portugal. Aquilo a que estamos a assistir é a mais um mau guião, um mau guião protagonizado por
um náufrago político que não merece encontrar um bom porto de abrigo. A única agenda de Nuno Crato, a
única agenda deste Ministro, já o sabíamos, é humilhar os professores com uma prova iníqua, uma prova
iníqua feita a meio de uma carreira para se ser aquilo que já se é.
E agora também percebemos que a agenda é lançar politécnicos contra universidades e universidades
contra politécnicos,…
Aplausos do PS.
… quando, afinal, ninguém está a mais, nem as universidades nem os politécnicos. Se há alguém que está
a mais, é este Governo e é Nuno Crato.
Aplausos do PS.
E têm de nos ouvir: estamos perante profissionais com uma formação científica e uma formação
pedagógica e que têm demonstrado, ao longo do tempo, que sabem o que estão a fazer.
Aliás, diga-se, foram estes profissionais que esforçadamente deram o seu contributo para que Portugal
progredisse nos relatórios internacionais, como o demonstram os últimos resultados do PISA (Programme for
International Student Assessment).
Aplausos do PS.
E se os resultados do PISA não batem certo com alguma coisa é com os vossos ideólogos, com os países
do cheque-ensino e com os países da liberdade de escolha.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Muito bem!
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Se não batem certo, é com esses países, porque esses caíram para os últimos
lugares dos rankings internacionais.
Aplausos do PS.
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Portanto, não venham para aqui com a cantiga do rigor e com a retórica da responsabilidade. O PS sempre
foi rigoroso, o PS sempre foi responsável.
Protestos do Deputado do PSD Pedro Lynce.
E foi responsável…
Protestos do Deputado do PSD Pedro Lynce.
Pode custar-vos ouvir, mas têm de ouvir! O PS sempre foi responsável. E foi-o também, quando, aqui, na
apreciação parlamentar sobre a prova, pediu a cessação da vigência e que fosse reposto o quadro anterior.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Foram vocês que a criaram!
O Sr. Acácio Pinto (PS): — É esta a nossa posição e queremos aqui hoje, mais uma vez, dizê-lo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado
Adjunto do Ministro da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero
reiterar, de uma forma clara, que o Serviço Nacional de Saúde, de facto, ainda não soçobrou, apesar da vossa
vontade de que ele tivesse soçobrado. Esqueceu-se de dizer isso, Sr. Deputado: a vontade de o fazer
soçobrar é vossa.
Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, os compromissos internacionais de que fala também são os vossos. Os
compromissos internacionais são o Memorando de Entendimento, que todos assinámos. E, sobre essa
matéria, convém que se diga o seguinte: o Serviço Nacional de Saúde teve, este ano e até agora, mais
consultas de especialidade, exatamente aquelas que são mais caras; o Serviço Nacional de Saúde teve mais
3% de utilizadores. E sabem porquê? Porque o Serviço Nacional de Saúde, pela primeira vez, este ano, teve
uma redução em 20% de utentes sem médico de família, o que antes nunca tinha acontecido.
Protestos do PS.
Já agora, Srs. Deputados, achei curioso que nenhum de vós tivesse chamado a atenção para o facto de
que hoje foi anunciado que o Serviço Nacional de Saúde cumpriu o seu desígnio e tem mais de 60% dos
idosos com mais de 65 anos vacinados contra a gripe, o que antes nunca tinha acontecido.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mais ainda, Srs. Deputados: as dívidas de que falam eram superiores a 3000 milhões de euros quando
aqui chegámos. Hoje em dia, tudo somado, está abaixo dos 1500 milhões de euros — antes, isso nunca tinha
acontecido, Srs. Deputados! Nunca!
Mais ainda, Srs. Deputados: normalmente, o Grupo Parlamentar do PCP e outros preocupam-se muito com
a política da droga, mas não ouvi nenhum de vós comentar que, ontem, este Governo foi a Lamego inaugurar
uma unidade de atendimento. Estiveram oito anos à espera dela! Eu fui lá inaugurá-la, Srs. Deputados! É essa
a diferença.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — E aquelas que fecharam?!
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O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Mais ainda, Srs. Deputados: estão muito
preocupados com a inovação, mas ainda não ouvi de nenhum de vós uma palavra, particularmente dos
setores da esquerda, em defesa da necessidade de repor stocks de genéricos, quando VV. Ex.as
a única coisa
de que falam é de defender a indústria farmacêutica e o direito à inovação, muita da qual nem sequer é a
melhor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, oiçam com atenção aquilo que vos dizemos: o Serviço Nacional de Saúde está bem, está
de boa saúde. E continuará com a sua saúde a melhorar, como, de resto, a dos portugueses em geral,
enquanto este Governo continuar em funções. Os resultados falam por si, Srs. Deputados, não precisamos de
mais nada. Estamos absolutamente cientes de que há, de facto, muitos portugueses que passam dificuldades,
sabemo-lo bem, mas temos feito muito para as diminuir.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E as respostas às perguntas?!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — E a verdade dos factos, Srs. Deputados, já
que falam tanto em taxas moderadoras, é que nunca tantos portugueses estiveram isentos de taxas
moderadoras.
Vozes do CDS-PP: — Ah!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — E a verdade dos factos é que as consultas
de enfermagem, de que V. Ex.ª falou, que têm taxa moderadora, aumentaram em 9,2%. Quer isto dizer, Sr.
Deputado, que, apesar de tudo, os portugueses confiam, acreditam e vão ao Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula
Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria dirigir-lhe uma pergunta
muito concreta.
O Sr. Secretário de Estado veio aqui falar daquilo que têm sido as grandes políticas deste Governo para o
Serviço Nacional de Saúde, mas continua a ignorar a realidade concreta. E a realidade concreta é que nunca
houve tantos portugueses com dificuldades em aceder aos cuidados de saúde, seja pelas taxas moderadoras,
seja pela não atribuição de transporte de doentes não urgentes.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Os dados desmentem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Nunca tantos portugueses deixaram de aceder aos cuidados primários de
saúde.
Este Governo refere que os cuidados primários de saúde são uma prioridade, mas o que vemos é que as
pessoas têm cada vez mais dificuldades em ir ao seu médico de família, têm cada vez mais dificuldades em
comprar os medicamentos de que necessitam.
O Sr. Secretário de Estado falou aqui da toxicodependência, mas esqueceu-se de falar do indicador
preocupante que é o aumento das recaídas, que, em 2013, quase triplicaram, nomeadamente dos
consumidores de heroína.
Sr. Secretário de Estado, refira-se a estes problemas concretos.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do
Ministro da Saúde.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, nunca
tantos portugueses estiveram isentos, mais 3% de portugueses foram a consultas, e há menos 20% de
pessoas sem médico de família.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Continua a «enfiar a cabeça na areia»!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Sr.ª Deputada, os números falam por si.
As taxas moderadoras não têm sido um fator dissuasor da procura de cuidados de saúde.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Têm, têm!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Se assim fosse, não era logo nos cuidados
mais caros que verificaríamos maior aumento.
E, mais, relativamente às políticas de toxicodependência, a Sr.ª Deputada só fala daquilo que são recaídas
na heroína, que é exatamente aquilo onde tem havido aumento de consumidores,…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E o que é que isso significa?!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — … mas, já agora, gostaria de ouvir falar,
nomeadamente a esquerda, sobre a necessidade de políticas eficazes de prevenção do uso de cannabis entre
os mais novos, que VV. Ex.as
, em bom tempo, quiseram legalizar.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP e da Deputada do PS Elza Pais.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabe do que é que está a falar?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É só ignorância!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Salvador
Serrão.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs.
Deputados: Consideramos lamentável a atitude do Governo a que aqui assistimos hoje.
Tivemos aqui três Ministros e cinco Secretários de Estado a tentarem marcar a agenda, a falarem de um
tema diferente daquele para o qual foram aqui hoje convocados. Srs. Membros do Governo, hoje, estão aqui
para falar efetivamente de outro tema.
E é lamentável, é indecoroso que não estejam aqui e não tenham respondido ao desafio para falar de
funções sociais do Estado e de serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço das populações.
Os senhores tentaram desviar-se do tema e falam como se tivessem chegado hoje ao Governo e como se
fosse a primeira vez que vêm a esta Câmara.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Ministro Adjunto, o Governo aproveita a situação económica,
social e financeira do País para cortar — aliás, «cortar» é a palavra de ordem do Governo, que não tem
qualquer capacidade para intervir de forma preventiva, limitando-se a reagir a tudo, Sr. Ministro. O Governo
reage às contas que os senhores fazem mal feitas, reage ao vosso desnorte, reage aos vossos falhanços e
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reage àquela que é a ida gloriosa, orgulhosa e voluntária para além da troica. Só que essa ida para além da
troica, de que os senhores tanto se gabaram e tanto se gabam, trouxe imensos e graves prejuízos aos
portugueses. E a forma como os senhores cobram os vossos erros aos portugueses, Sr. Ministro, é uma forma
indecorosa e, na nossa opinião, não é razoável relativamente àqueles que são os sacrifícios que os
portugueses fazem todos os dias.
Mas, Sr. Ministro, os senhores ainda fogem ao debate. Sr. Ministro, das várias escolas públicas que ficaram
esvaziadas com contratos de associação, quantas vão ser destruídas?
Sr. Ministro, houve freguesias que os senhores extinguiram ou agregaram em que deixaram imensas
aberrações — quando vão corrigi-las?
Sr. Ministro, quanto aos tribunais, quais são afinal os critérios que servem nuns concelhos mas não servem
noutros?
Sr. Ministro, em relação aos serviços de finanças a extinguir, há casos que são absolutamente inenarráveis
— só no distrito de Vila Real, 10 dos 14 concelhos vão ficar sem serviços de finanças. Afinal, em que ficamos,
Sr. Ministro? Quantos vão fechar em todo o País?
Há serviços da segurança social que só comunicam o encerramento na véspera, por escrito, aos autarcas.
Verifica-se o esvaziamento dos serviços da agricultura, como aquilo que os senhores estão a fazer ao polo
de Santarém do INIAV (Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária), que é uma referência na
investigação em produção animal, no nosso País.
Afinal, Sr. Ministro, como é que os senhores continuam a maltratar tanto os cidadãos do nosso País?!
Sr. Ministro, as suas palavras são inequívocas: cidadãos no centro das políticas públicas; Governo
profundamente empenhado na governação de proximidade; multiplicação de pontos de atendimento; programa
Aproximar; lógica de proximidade.
Mas, Sr. Ministro, esta não é a realidade do nosso País. Este Governo vai matando as políticas de
proximidade, maltrata o interior, apouca os portugueses e esconde as suas decisões, dos autarcas e dos
portugueses, porque aos autarcas nem sequer «passa cartão», não respondendo às suas solicitações de
procura de soluções para aquela que é a melhor gestão dos seus territórios.
Sr. Ministro, o País real é bem diferente daquele de que o senhor fala. Nas zonas que os senhores querem
continuar a castigar, não há redes estruturadas de transportes, a população está envelhecida, não tem cartão
Multibanco, não consegue consultar um terminal informático e vê a privacidade grosseiramente violada,
quando tem de ir à mercearia porque fecharam o posto de correios, quando tem de ir à mercearia levantar o
vale da reforma ou quando tem de ir buscar uma notificação do tribunal. Mas isso não interessa aos senhores.
E por muito que os senhores queiram marcar a vossa agenda, mudando o tema que aqui vos é proposto,
essa, Sr. Ministro, não é a nossa opção.
O que o Governo veio aqui hoje fazer foi lamentável e indecoroso. E os senhores ainda se riram, de forma
despudorada, quando os Deputados aqui falaram de reais problemas dos portugueses, o que vai sendo um
hábito, Sr. Ministro e Srs. Membros do Governo, e o que também é lamentável e indecoroso.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Mas os senhores não julguem que fogem à discussão, porque os portugueses irão julgar-vos e porque o
Partido Socialista não vos vai deixar ficar em falta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Estamos a chegar ao fim do
debate e, infelizmente, há poucas perguntas cujas respostas foram adequadas.
Perguntou aqui o Sr. Deputado Adão Silva, com um ar um pouco espantado: «Há sustentabilidade para as
funções sociais do Estado? Bom, teremos de ver isto».
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Srs. Deputados do PSD e do CDS, o que é insustentável é persistir em tanto gasto em parcerias público-
privadas, em swaps, em rendas à EDP e, olhe, até em submarinos, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que hoje
falou, aqui, tão preocupada, sobre onde se vai buscar o dinheiro!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ó Srs. Deputados, com franqueza, há sustentabilidade para as funções
sociais do Estado, sim senhora! Só tem de haver! Não pode é haver este desbaratar dos recursos públicos.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isto é que tem de acabar! Tem de se pôr um travão nisto. Não se aguenta
mais, Sr. Ministro! Não se aguentam mais as opções do Governo. Isto é que tem de acabar! E os senhores
ainda nos vêm dizer que não pode ser assim? Os senhores não mudaram! Desculpem, mas não mudaram!
Outra coisa, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, o senhor falou duas vezes e conseguiu
não responder às questões que lhe foram colocadas. O senhor usa muitos clichés e muitas frases bonitas para
a propaganda,…
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Clichés usam os senhores!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … mas responda, Sr. Secretário de Estado — porque tem ainda uns
segundinhos que o CDS deu —, a esta questão: por que é que as urgências hospitalares aumentaram? Deste
assunto, o senhor não fala! Por que é que as consultas de especialidade referenciadas pelos médicos de
família diminuíram?
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Não é verdade!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Estes são os dois exemplos, Sr. Secretário de Estado, que provam as
dificuldades de acesso dos portugueses e das portuguesas aos serviços de saúde. Aliás, esta é a marca do
vosso Governo. Vocês conseguiram não só atacar a qualidade dos serviços públicos mas também atacar um
princípio fundamental, que são as condições de acesso de todos os cidadãos e de todas as cidadãs a esses
serviços.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas isso terá um fim!
Srs. Membros do Governo, compenetrem-se de que isto não pode durar para sempre. Sabem porquê?
Porque, como o povo diz, não há mal que não acabe!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Como a Sr.ª Deputada Helena Pinto acabou de informar, o Governo
dispõe de alguns segundos que foram cedidos pelo CDS.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar.
O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (João Casanova de Almeida): — Sr.
Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: O objetivo da prova de avaliação de professores, Sr. Deputado
Acácio Pinto, não é o de lançar uns contra os outros, mas, sim, pugnar pela qualidade da escola pública,…
Protestos do PS.
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… aquela que os senhores tanto dizem que defendem, mas que atacam ao combater todas as medidas
que visam implementar a qualidade da escola pública.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
A qualidade da escola pública não é feita com palavras vãs, mas com medidas. Significa alterar os
currículos, reforçando o Português, a Matemática, a Ciência, a História e a Geografia. Não é com o estudo
acompanhado, não é com a formação cívica. Não é com essas medidas, mas com medidas concretas.
Protestos do PS.
Sr. Deputado, elevar a qualidade da escola pública é ter atenção ao ensino profissional e vocacional, para
introduzir alternativas aos nossos jovens,…
Protestos do PS.
… sem desperdiçar, neste contexto, o reforço da ação social escolar; é ter atenção a um olhar especial às
nossas crianças que estão hospitalizadas, reforçando os professores nesses hospitais e nos IPO;…
Protestos do PS.
… é ter atenção e criar bolsas de manuais escolares;…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — … é colocar atempadamente os
psicólogos na escola. Nós fazemo-lo no início do ano letivo; os senhores faziam-no em novembro.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
Elevar a qualidade da escola pública é fazer tudo isto sem despedimentos, porque não contratar não é
despedir! E fazemos isto, Sr. Deputado, com a preocupação de que as medidas sejam sustentáveis, para não
deixarmos dívidas como os senhores nos deixaram, como aconteceu em relação à Associação Nacional de
Municípios Portugueses onde a dívida ascendeu a 72 milhões que acabámos de pagar este mês.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O verdadeiro
objetivo daquele embuste que ontem ocorreu nalgumas escolas, em muito poucas escolas, Sr. Secretário de
Estado do Ensino e da Administração Escolar, não foi o de avaliar o que quer que fosse, mas, sim, o de
achincalhar e humilhar professores que têm andando com a casa e a vida às costas,…
Vozes do PCP: — É verdade!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … a dar aulas nas escolas, a suprir necessidades permanentes das escolas e a
ser destratados pelo anterior e pelo atual Governos.
Vozes do PCP: — Exatamente!
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade — e não o esquecemos — que quem criou esta prova iníqua e injusta
foi o anterior Governo do Partido Socialista.
Vozes do PSD: — Ahhh…!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É verdade que, se não tivesse sido o PS e a Ministra Maria de Lurdes
Rodrigues, que fazia desta prova a sua bandeira, este Governo não podia estar hoje a aplicar essa prova. Mas
é este Governo que hoje a aplica.
Por isso, o que entendemos, Sr. Secretário de Estado, é exatamente o contrário do que o Governo
entende: não há escola pública de qualidade sem professores respeitados e valorizados.
O seu Governo já despediu 30 000 professores! Acha pouco?! Já destruiu 30 000 vidas! Acha pouco?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ehh!…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Acha pouco, Sr. Secretário de Estado?!
O que aqui propomos e apresentamos é uma proposta para que, existindo necessidades permanentes nas
escolas durante três anos, seja aberto concurso para a colocação efetiva de professores, exatamente o
contrário do que este Governo e governos anteriores do Partido Socialista andaram a fazer. Andaram a tratar
os professores como se fossem descartáveis, como se fossem seres que não merecem qualquer respeito ou
importância na escola pública.
O que entendemos é exatamente o contrário: os professores merecem todo o respeito e exigem-no. E,
ontem, foi um dia importantíssimo na luta para a unidade de todos os professores, dos contratados e dos do
quadro. E isso é que chateia o Governo! Os professores mostraram que a luta dos professores é só uma: a da
qualidade da escola pública e da demissão deste Governo!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar à fase de encerramento desta
interpelação ao Governo.
Em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira para uma intervenção.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O PCP
quis, nesta interpelação, confrontar o Governo com as suas opções políticas, opções contrárias à Constituição
e ao desenvolvimento e progresso do País.
As funções sociais do Estado são parte integrante da conceção de democracia estabelecida pela nossa
Constituição e os serviços públicos associados a essas funções sociais asseguram a todos os cidadãos
importantes direitos sociais e culturais conquistados com a Revolução de Abril, afirmando objetivos de
progresso, desenvolvimento e justiça social.
Quando ataca as funções sociais do Estado e os serviços públicos, o Governo ataca a democracia e a
Constituição e empurra o País para o retrocesso e o atraso.
Com esta interpelação, quisemos confrontar o Governo com a realidade vivida pelos portugueses e com
essas opções políticas que negam o futuro ao povo.
Preparámos esta interpelação onde ela faz sentido: junto daqueles que, diariamente, sentem a sua vida a
regredir com as medidas impostas pelo Governo, sejam trabalhadores da Administração Pública com postos
de trabalho e direitos em risco, sejam os cidadãos que lhes veem ser negados direitos sociais que a
Constituição lhes garante.
Trouxemos a esta interpelação muitas das preocupações vividas pelos portugueses e muitas outras estão
nas mais de 100 perguntas escritas que nos últimos dias dirigimos ao Governo, em resultado das iniciativas
que realizámos no âmbito da preparação.
Trouxemos também preocupações quanto ao sentido que estas políticas assumem para lá dos serviços
públicos que os garantem e aí se tornou mais evidente que o que preocupa os portugueses não é
preocupação do Governo.
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As preocupações do Governo são outras. Aquilo que preocupa o Governo e esta maioria parlamentar é
poder receber os cumprimentos do capital financeiro internacional escondido sob a pele dos mercados ou da
troica, é ouvir os elogios dos homens da finança ou a confiança manifestada na política do Governo pelos
grupos monopolistas em reconstituição acelerada.
As vidas arruinadas e o desespero de milhões de portugueses emigrados, desempregados ou esmagados
pela pobreza e a miséria continuam a ser ignorados pelo Governo e considerados apenas como o preço a
pagar para satisfazer os grandes interesses económicos e financeiros.
As respostas dadas pelo Governo às preocupações dos portugueses ofendem aqueles que hoje estão a
sofrer as consequências das suas opções políticas.
Ao drama de quem desiste de estudar porque não tem dinheiro ou abandona o País porque não tem
trabalho, o Governo nem sequer se dignou a responder.
Aos professores que empurra para o despedimento e que ainda ontem humilhou com a prova de ingresso,
o Ministro Poiares Maduro respondeu, hoje, com novo achincalhamento.
E a isto nós respondemos que o que é preciso é revogar a prova, não é fazer-lhe enxertos. O que é preciso
é respeitar os professores e valorizar as suas carreiras, porque não é atacando a sua dignidade que se
constrói o futuro deste País.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A quem vive isolado ou excluído, o Governo respondeu com o encerramento de repartições de finanças,
tribunais e a instalação de espaços do cidadão.
A este respeito, Sr. Ministro Poiares Maduro, queremos ainda deixar-lhe uma pergunta: «Quanto é que os
1000 quiosques que vão ser criados dentro dos CTT vão significar de encaixe para os seus novos proprietários
privados?» Era bom que esta matéria fosse esclarecida.
Ao drama da pobreza, do desemprego e da exclusão social, o Governo responde com a privatização das
estruturas da segurança social. Ao drama de quem fica sem consultas, tratamentos ou medicamentos, o
Governo respondeu com retórica e desconsideração pelas dificuldades dos utentes.
Veja-se bem o caso do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que nega o acesso à saúde a
milhares de portugueses neste País, porque não têm dinheiro para pagar os transportes. O Sr. Secretário de
Estado, que é quem representa e defende os interesses desses utentes, é afinal de contas quem está
interessado na destruição do Serviço Nacional de Saúde. Haja alguma vergonha, Sr. Secretário de Estado!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
E que a incapacidade de um Sr. Deputado do PSD de compreender o que aqui se diz não distorça o que foi
debatido. O PCP não ataca nem desconsidera as Misericórdias,…
Vozes do PSD: — Não?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … atacamos e combatemos o Governo que quer entregar às Misericórdias
aquilo que é público, sejam hospitais, sejam equipamentos e estruturas de intervenção social.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta interpelação marca o confronto
político com o Governo no final de mais um ano de afundamento nacional, de ruína económica e de desastre
social. Mas ela constitui também a preparação dos embates que hão de vir com o ano de 2014.
O Orçamento do Estado para 2014, aprovado por PSD e CDS, a ser concretizado, iria agudizar todos os
problemas e dificuldades vividos pelos portugueses, que hoje aqui retratámos.
Desta interpelação, resulta o confronto do Governo com a sua responsabilidade nas dificuldades dos
portugueses, mas resultará também a proposta de soluções para esses problemas.
Na sequência desta interpelação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará um conjunto alargado de
iniciativas legislativas correspondendo aos anseios dos portugueses.
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Ainda nesta semana, entregaremos 13 projetos de lei e de resolução que dão resposta à necessidade de
uma política alternativa que defenda as funções sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e
proximidade ao serviço dos cidadãos.
Propostas que visam o combate à precariedade e a defesa do vínculo de nomeação na Administração
Pública e também de combate aos mecanismos da mobilidade especial. Propostas que valorizem a escola
pública, respondendo aos problemas do ensino superior, da educação especial e garantindo o vínculo aos
professores contratados. Propostas que valorizem efetivamente, e não apenas na retórica utilizada pelo Sr.
Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, os cuidados de saúde primários, que defendam os
hospitais desta operação de entrega a outras entidades que não entidades públicas e que apontem para a
revogação das taxas moderadoras e dos custos impostos nos transportes de doentes. Propostas que
defendam a recuperação das extensões agrárias e também a defesa dos laboratórios de Estado associados
ao Ministério do Mar e da Agricultura. Propostas, ainda, que reforcem os serviços de apoio aos emigrantes,
tantos deles, infelizmente, obrigados a fugir do seu País, porque este Governo e esta maioria, com as suas
políticas, lhes negam o futuro no País que é seu.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Um Portugal desenvolvido exige outro
rumo e outras políticas. Um Portugal desenvolvido exige o acesso do povo ao trabalho, à educação, à saúde,
à segurança social, à cultura, aos transportes, à qualidade de vida e do ambiente.
A política que este Governo está a seguir nega todos esses objetivos e por isso é uma política de
retrocesso.
Da parte do PCP, continuaremos, por isso, a exigir a demissão do Governo e a convocação de eleições
antecipadas e a propor uma política alternativa, patriótica e de esquerda de que o País necessita e que tantos
portugueses reclamam.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade,
Emprego e Segurança Social para uma intervenção.
O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares): — Sr. Presidente,
Sr.as
e Srs. Deputados: Esta interpelação enferma de um erro original.
O Partido Comunista Português tem — legitimamente, entenda-se! — uma visão estatista e estatizante da
sociedade. Uma visão em que os serviços públicos são apenas e só os serviços públicos prestados pelo
Estado e preferencialmente até pelo Estado ao nível central.
Ora, um modelo social europeu, um modelo de uma economia social de mercado é diferente. Um modelo
social europeu não é só o Estado, não é apenas do Estado, muito menos apenas e só do Estado ao nível
central.
Hoje, sabemos que a melhor resposta social é aquela que é dada em parceria, não só para assegurarmos
a sustentabilidade da atual resposta e assim a preservarmos, como também para garantirmos que a melhore,
que seja prestada com mais capilaridade, com mais qualidade e com mais proximidade às pessoas.
Em Portugal, o modelo social europeu, enquanto veículo de proteção social, de combate à pobreza e à
exclusão, promotor da igualdade de oportunidades e garante de equilíbrios e de justiça social, cedo se fez com
o empenho da sociedade. No que à área social diz respeito, este é o Governo que, justamente, mais reforço
trouxe aos serviços de proximidade.
A maior rede de proximidade de que Portugal dispõe é aquela que, em conjunto com o Estado, maior
potencial garante na sua ação social através das instituições sociais.
Por isso, dedicámo-nos tanto à construção de um novo paradigma de resposta social, apoiado numa franca
parceria com as instituições sociais. Para isso, o investimento na economia social e nestas instituições tem
sido tão expressivo nos últimos dois anos.
Mesmo debaixo de um resgate, ainda assim reforçámos a contratualização e atualizámos as verbas em
acordos de cooperação em 3,6%, ou seja, em mais 40 milhões de euros, quando, no passado, estas verbas
tinham sido congeladas. E ainda anteontem avançámos com a última fase de contratualização de mais 211
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novos acordos de cooperação que representarão uma comparticipação de 3400 novas vagas, isto é, 3400
novas respostas para quem delas mais carece.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Este investimento representa, em 2013, cerca de 2 milhões de euros e será consolidado com um
investimento adicional de 17 milhões de euros adicionais já para 2014.
Também com esse objetivo, teremos, em 2014, um fundo de reestruturação do setor social, que fará, de
forma objetiva e concreta, a reestruturação económica e financeira das IPSS e, consequentemente, um
aumento da sua sustentabilidade. Um fundo de cerca de 30 milhões de euros estritamente para este propósito
e gerido em parceria com as próprias instituições sociais.
Também por isso salvaguardámos a fiscalidade das IPSS, das misericórdias, das mutualidades,
contrariando o que estava previsto no Memorando de Entendimento em 170 milhões de euros ao inscrevermos
no Orçamento para 2014 a regra que visa devolver 50% do IVA que é gasto em obras de investimento e que,
somado à isenção em sede de IRS, representa uma poupança de cerca de 35 000 € por cada instituição.
Fizemo-lo ainda por via do reforço da verba de ação social: quando chegámos, em 2011, a execução da
verba era de 1548 milhões de euros. Ora, hoje, e com o Programa de Emergência Social que criámos, o
montante alocado para 2014 será de 1939 milhões de euros, ou seja, mais 390 milhões de euros do que em
2011, mesmo numa altura de consolidação fiscal e orçamental.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. as
e Srs. Deputados, se estas medidas, por um lado, consolidam a rede de proximidade, há outras que a
aumentam. Refiro-me, por exemplo, à alteração legislativa que permite criar mais espaços quer em creches
quer em lares, o que permitiu criar 13 000 novas vagas em creches e 7000 novas vagas em lares.
Adicionalmente, avançámos com um programa de transferência de equipamentos que eram geridos pela
segurança social e que hoje são geridos pelas instituições sociais, garantindo uma resposta mais favorável e
com mais qualidade às famílias que dela precisam.
Sr.as
e Srs. Deputados, permitam-me que utilize este debate para vos anunciar uma outra medida que é
fruto do resultado de uma longa e dura negociação que o Governo estabeleceu. Foi uma negociação conjunta
e difícil com o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o Ministério da Agricultura e do Mar,
o Ministério do Desenvolvimento Regional e que garantiu a Portugal a integração no programa europeu de
apoio alimentar atribuído aos mais carenciados.
Num momento em que terminou um fundo comunitário, tendo desparecido uma norma relativa à
distribuição dos excedentes da Política Agrícola Comum; num momento em que os fundos comunitários
sofrem uma redução de 10% e em que os apoios de cada Estado-membro diminuem, o Governo português,
sabendo da importância deste tema, liderou as negociações e reivindicou para si um aumento deste
importante instrumento de reforço da coesão social e de combate à pobreza.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Portugal integra o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e, num período de retração do
apoio do antigo programa, que era de 135 milhões de euros, conseguimos aumentar essa verba para 157
milhões de euros de fundos estruturais comunitários, aos quais acrescem 7,5 milhões de euros de
comparticipação nacional, num montante global para este programa de 164,5 milhões de euros.
Este é um acréscimo, em contraciclo, de 13,6% de fundos comunitários e representa um aumento global de
quase 22%, que resulta de uma negociação bem conseguida e, mais uma vez, com um importante desfecho
para Portugal e cuja implementação passará pela grande confiança que o Governo deposita na rede de
proximidade que é feita com as instituições sociais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Estado social de proximidade é também isto. O Estado social e o cumprimento das funções sociais do
Estado passa também por mudar o paradigma da resposta social.
Não tenhamos dúvidas: reformar é garantir essa mesma resposta, é preservar esta mesma resposta, é
assegurar que ela chega a todos os portugueses, e isso será feito quando o crescimento económico começar
a consolidar-se, mas também quando conseguirmos dar espessura aos indicadores económicos, como, por
exemplo, o que hoje recebemos, segundo qual o saldo externo da nossa economia melhorou quase 4000
milhões de euros em outubro.
É assim que salvaguardamos, também, mais uma vez, as funções sociais do Estado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Terminado que está este debate, lembro que a próxima sessão
plenária terá lugar amanhã, sexta-feira, às 10 horas, de cuja ordem do dia constam os seguintes pontos:
apreciação do Relatório de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente
ao ano de 2011; discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 174/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a
aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do
Regulamento (UE) 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos
derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o
respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-
Lei n.º 486/99, de 13 de novembro; discussão do projeto de resolução n.º 837/XII (3.ª) — Recomenda ao
Governo a realização de uma avaliação independente do valor dos vinhos da Casa do Douro e a regularização
dos salários dos seus trabalhadores (BE); e apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
807/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço ferroviário Covilhã-
Guarda, na Linha da Beira Baixa (Os Verdes), 270/XII (1.ª) — Pela modernização e reabertura do troço
Covilhã-Guarda e prestação de um serviço público de transporte ferroviário de qualidade na Linha da Beira
Baixa (PCP), 887/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à reabertura do
troço da Linha ferroviária da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda (PS) e 888/XII (3.ª) — Recomenda ao
Governo a reabilitação e reabertura da Linha da Beira Baixa (BE).
No final do debate, haverá votações regimentais.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 46 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- Miguel Poiares Maduro
- MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Intervenção
- JORGE MACHADO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CARLOS ABREU AMORIM
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HELENA PINTO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Miguel Poiares Maduro
- MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Intervenção
- NUNO SÁ
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ARTUR RÊGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- LUÍS LEITE RAMOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Miguel Poiares Maduro
- MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Intervenção
- Fernando Leal da Costa
- S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Miguel Poiares Maduro
- MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Intervenção
- LUÍSA SALGUEIRO
- Deputada
- Intervenção
- Luis Marques Guedes
- MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
- Interpelação à mesa
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- LUÍSA SALGUEIRO
- Deputada
- Interpelação à mesa
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Interpelação à mesa
- MIGUEL SANTOS
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- DAVID COSTA
- Deputado
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- ADÃO SILVA
- Deputado
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- ISILDA AGUINCHA
- Deputada
- Intervenção
- ACÁCIO PINTO
- Deputado
- Intervenção
- Fernando Leal da Costa
- S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Fernando Leal da Costa
- S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
- Intervenção
- IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
- Deputada
- Intervenção
- HELENA PINTO
- Deputada
- Intervenção
- João Casanova De Almeida
- S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
- Intervenção
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Mota Soares
- MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Vice-Presidente
- Encerramento da sessão