21 DE DEZEMBRO DE 2013

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Ao mesmo tempo que mantém o inqualificável saque fiscal dirigido contra os rendimentos do trabalho, o

Governo, agora de mão dada com o PS, prepara-se para reduzir ainda mais o imposto pago pelas grandes

empresas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Impõe-se sacrifícios aos trabalhadores, empobrecendo-os de forma acelerada,

para se poder continuar a garantir os lucros e as benesses do grande capital.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Com esta reforma do IRC, introduz-se uma maior injustiça na distribuição do

esforço fiscal. Se em 2013 a receita do IRC representa, apenas, cerca de 37% da receita do IRS, no futuro

este desequilíbrio irá acentuar-se ainda mais, exigindo um esforço adicional aos trabalhadores.

Assim, a reforma do IRC é mais uma peça na gigantesca operação de transferência de riqueza do trabalho

para o capital.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP avoca, para discussão e votação em Plenário, três propostas para dar

resposta às reais necessidades das micro e pequenas empresas.

Em primeiro lugar, propomos que a taxa nominal do IRC se mantenha nos 25%, pois a sua redução

beneficiaria, principalmente, os grandes grupos económicos e financeiros, as sociedades gestoras de

participações sociais e a grande finança. Propomos, em alternativa, a criação de uma taxa reduzida de 12,5%,

apenas para as micro e pequenas empresas.

Em segundo lugar, propomos a eliminação gradual, ao longo dos próximos quatro anos, do limite mínimo

do pagamento especial por conta. Esta medida, há muito reivindicada por micro e pequenos empresários, tem

sido rejeitada por sucessivos Governos, quer do PSD e do CDS, quer do PS.

Numa altura em que as micro e pequenas empresas são esmagadas pela política de austeridade, a

implementação desta proposta do PCP torna-se ainda mais premente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por fim, propomos que as empresas cujo pagamento especial por conta seja

superior ao imposto apurado sejam imediatamente reembolsadas da diferença. Desta forma, elimina-se a

coleta mínima que é imposta às micro e pequenas empresas, respeitando a Constituição da República, que

estabelece que a tributação das empresas incide, fundamentalmente, sobre o seu rendimento real.

Estas propostas do PCP dão resposta às necessidades das micro e pequenas empresas. Desafiamos os

partidos da troica interna — PS, PSD e CDS, que enchem a boca com eloquentes discursos sobre as micro e

pequenas empresas — a passarem das palavras aos atos, aprovando as propostas que o PCP aqui

apresenta.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No início da atual Legislatura, o

País encontrava-se numa situação de impasse que o Governo e os partidos políticos, em particular os que

sentem essa responsabilidade, têm vindo a resolver com o trabalho e a determinação dos portugueses.

A situação de impasse em que o País se encontrava não resultava apenas de um fator, mas de múltiplas

condicionantes de desenvolvimento sustentável do País. Um desses fatores, o fator fiscal, não sendo tudo,

pode ser decisivo no aumento da competitividade da economia portuguesa.