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Sábado, 21 de dezembro de 2013 I Série — Número 32

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEDEZEMBRODE 2013

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7

minutos. Deu-se conta da caducidade do processo relativo à

apreciação do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior [apreciação parlamentar n.º 69/XII (3.ª) (PCP)].

Foi apreciado o Relatório de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2011, tendo feito intervenções os Deputados Rosa Arezes (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Carla Cruz (PCP), Raúl de Almeida (CDS-PP) e Cecília Honório (BE).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 174/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, tendo, posteriormente, sido aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram o Secretário de Estado das Finanças

(Manuel Rodrigues) e os Deputados Elsa Cordeiro (PSD), João Paulo Correia (PS), Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Foi apreciado o projeto de resolução n.º 837/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma avaliação independente do valor dos vinhos da Casa do Douro e a regularização dos salários dos seus trabalhadores (BE), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Luís Fazenda (BE), João Ramos (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Pedro Pimentel (PSD), Agostinho Santa (PS) e Abel Baptista (CDS-PP).

Procedeu-se à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.

os 807/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço ferroviário Covilhã-Guarda, na Linha da Beira Baixa (Os Verdes), 270/XII (1.ª) — Pela modernização e reabertura do troço Covilhã-Guarda e prestação de um serviço público de transporte ferroviário de qualidade na Linha da Beira Baixa (PCP), 887/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à reabertura do troço da Linha Ferroviária da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda (PS) e 888/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabilitação e reabertura da Linha da Beira Baixa (BE), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Heloísa

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Apolónia (Os Verdes), Paula Santos (PCP), Paulo Campos (PS), Mariana Mortágua (BE), João Prata (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 862/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à abertura do processo de classificação do Cinema Odéon (BE).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 172/XII (3.ª) — Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-membro distinto daquele onde a infração foi cometida e transpõe a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à décima segunda alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho [apreciação parlamentar n.º 67/XII (3.ª) (PCP)].

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 134/XII (2.ª) — Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.º

260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Relativamente ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 429/XII (2.ª) — Incentivos à capitalização das empresas (PS) e à proposta de lei n.º 175/XII (3.ª) — Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, foram aprovados requerimentos de avocação, para votação em Plenário, das propostas de alteração aos artigos 87.º, 93.º e 106.º constantes do artigo 2.º do texto (requerimento do PCP), do artigo 9.º do texto e do artigo 42.º-A constante do artigo 3.º do texto (requerimento do PSD e do CDS-PP) e da proposta de alteração do n.º 1 do artigo 52.º constante do artigo 2.º do texto (requerimento do BE).

Após terem usado da palavra os Deputados Paulo Sá (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), Eduardo Cabrita (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP), foram rejeitadas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo BE e aprovadas as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, tendo depois aquele texto de substituição sido aprovado na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas.

Depois de ter formulado votos de boas-festas, a Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 37 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia de hoje, cujo primeiro ponto que consiste na apreciação do Relatório

de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2011,

cabendo a cada grupo parlamentar 2 minutos para intervir, dou a palavra ao Sr. Secretário para anunciar o

expediente.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, é apenas para comunicar que deve

considerar-se caduco o processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, que

aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior [apreciação parlamentar n.º 69/XII

(3.ª) (PCP)].

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que

consiste, como já anunciei, na apreciação do Relatório de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a

Comunicação Social referente ao ano de 2011.

A Mesa regista as inscrições dos Srs. Deputados Rosa Arezes, do PSD, Pedro Delgado Alves, do PS,

Carla Cruz, do PCP, Raúl de Almeida, do CDS-PP, e Cecília Honório, do BE.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Arezes.

A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Discute esta Câmara o

Relatório de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) referente ao ano

de 2011.

Do balanço da atividade exercida, importa salientar, por exemplo: o investimento nas áreas dos sistemas

de informação; a renovação do sítio eletrónico da ERC; a construção do Portal de Transparência dos meios de

comunicação social; a edição do livro de estudos Educação para os Media em Portugal: experiências, atores e

contextos; o protocolo celebrado com o Instituto Gulbenkian de Ciência para a divulgação televisiva da

atividade científica desenvolvida em Portugal; e o ciclo de ações, tendo em vista o alargamento dos serviços

de programas televisivos aos públicos com dificuldades visuais e auditivas.

Para além do trabalho realizado ao nível dos recursos humanos, merece registo, na área financeira e

orçamental, o novo sistema de faturação, de modo a possibilitar a notificação automática aos órgãos de

comunicação social da taxa de regulação e de supervisão.

A ERC exerceu ainda a sua vertente fiscalizadora, nomeadamente nos campos da televisão e da rádio e

efetuou a monitorização dos blocos informativos em horário nobre, a monitorização do pluralismo político-

partidário no serviço público de televisão e a monitorização e análise da cobertura jornalística dada às diversas

campanhas eleitorais.

Em conclusão, a ERC desempenha um papel importantíssimo na regulação da comunicação social em

Portugal, promovendo e assegurando o pluralismo cultural e a diversidade de expressão das várias correntes

de pensamento, acautelando critérios de exigência e de rigor; velando pela não concentração da titularidade

dos meios de comunicação social; assegurando, em suma, o livre exercício do direito à informação e à

liberdade de expressão, direitos constitucionalmente previstos, assim como garantindo o respeito pelos

direitos, liberdades e garantias.

Do exercício desta nobre missão, dá conta o Relatório anual que hoje se nos apresenta à discussão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, registo o facto de, praticamente, ter respeitado o tempo de que

dispunha.

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Pedindo o mesmo aos Srs. Deputados que ainda vão intervir, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr.

Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Na discussão que hoje temos

oportunidade de fazer nesta Câmara, relativa ao relatório da ERC, é, mais uma vez, claro o peso e a

importância dos direitos fundamentais nas instituições da República.

Assim, este é um bom dia para recordarmos a importância da Constituição, do respeito pelos direitos

fundamentais e de termos presente que temos instituições na República Portuguesa que, como a ERC e como

o Tribunal Constitucional, servem como guardiões da nossa Constituição e asseguram que as «linhas

vermelhas» intransponíveis, insuscetíveis de destruir a dignidade das pessoas, não são ultrapassadas.

Portanto, em primeira linha, é de saudar que uma instituição de defesa das nossas instituições funciona e

tem capacidade de produzir bons resultados.

O Relatório, em grande medida, é claro na descrição das atividades da ERC e é bom recordarmos quais

são as áreas em que ele incide, principalmente para também nos guiarmos na nossa tarefa, enquanto

legisladores, de construção dos regimes em falta para dotar a ERC de meios para poder intervir.

De facto, já foi feita uma referência à transparência da propriedade e à não concentração dos meios, mas

essa é, precisamente, uma área relativamente à qual a legislação que temos está muito aquém das

necessidades que se impõem a uma sociedade democrática, transparente e que quer assegurar o pluralismo.

Portanto, mais uma vez, da leitura deste Relatório, verifica-se que devemos apelar à necessidade urgente

de rever a legislação sobre esta matéria, assegurando que não há concentração de meios e que é clara a

estrutura de propriedade dos meios de comunicação social.

Por outro lado, também relevante e na ordem do dia, há que olhar para o serviço público de rádio e de

televisão, objeto de detalhada análise no Relatório — área particularmente importante nos trabalhos e nas

queixas que a ERC tem ocasião de apreciar —, e não esquecer que essa tarefa fundamental, que o regulador

desempenha, obviamente que é aligeirada se o serviço público funcionar com qualidade, com sustentação,

com capacidade de autofinanciar-se sem ter que proceder a cortes cegos e a uma redução da sua

intervenção.

Mais do que uma verdadeira oportunidade para repensar a estrutura da Entidade Reguladora, que tem

mostrado estar a funcionar nos termos desejados, esta é uma oportunidade para refletir sobre o setor da

comunicação social e sobre as carências legislativas e de meios que se vão verificando.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Carla Cruz, pedia aos Srs. Deputados que

continuassem a ficar perto do limite do tempo de que dispõem.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada, para uma intervenção.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como aqui já foi dito hoje, compete à ERC,

de facto, a regulamentação e a supervisão de todas as entidades que atuam na área da comunicação social

em Portugal.

Sendo várias as atividades que competem à ERC, iremos apenas centrar-nos nos dados sobre a

regulação.

Da análise do relatório sobre a regulação, confirma-se aquilo que o PCP tem dito e a análise que o PCP

tem feito sobre o sector da comunicação social: nas últimas décadas, em Portugal, tem-se assistido a um

processo crescente de concentração da propriedade, estando esta, agora, nas mãos de um reduzido núcleo

de grupos económicos; ao aprofundamento da exploração e à precarização das relações laborais; à

degradação e à governamentalização do serviço público nas suas diversas dimensões; e a um crescente

condicionamento ideológico e empobrecimento informativo e cultural, favorável aos interesses estratégicos do

grande capital.

Sobre a concentração da propriedade, o Relatório mostra que os grandes grupos representam 73% do total

dos ativos e 66% do total do volume de negócios.

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Sobre o empobrecimento informativo e cultural, os dados confirmam que a função de entretenimento

predomina, enquanto as funções «formar», «promover» e «divulgar» são relegadas para segundo plano.

Sobre o pluralismo, o Relatório revela a hegemonia dos membros dos Governos PSD, PS e CDS e o

silenciamento do PCP.

Todos estes dados confirmam a necessidade da existência, da melhoria e do desenvolvimento de um

serviço público de rádio e televisão. Só um serviço público dotado de recursos financeiros, materiais e

humanos é o garante do cumprimento do direito a uma informação livre, plural, rigorosa e de acesso à

divulgação da cultura.

É importante também que a ERC, no âmbito das suas competências, intervenha e impeça o

aprofundamento do processo inconstitucional da concentração da propriedade e que assegure o cumprimento

do pluralismo político, ideológico, cultural e social.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Discutimos hoje,

aqui, o Relatório de Atividades e Contas da ERC referente a 2011, que nos traz uma radiografia, uma

perspetiva, do que foi a monitorização exercida pelo regulador em Portugal durante esse período.

Deixaríamos como único reparo o facto de estarmos hoje, no final de 2013, a apreciar um relatório que é de

2011. De facto, temos feito, em sede de Comissão, o reparo junto do regulador de que deveria haver maior

celeridade, de que esta Assembleia deveria ter melhor e mais rápido acesso ao Relatório da ERC para poder

discuti-lo em tempo mais útil, caso houvesse medidas para sugerir ou para discutir com o regulador.

Em todo o caso, este Relatório é claro e deixa-nos perceber, muito facilmente, que a ERC está empenhada

na transparência, está mais empenhada em comunicar mais com aqueles que serve e mais aberta à

sociedade.

É um Relatório que também, pela sua qualidade, nos deixa perceber muito claramente aquilo que tem sido

uma marca da ERC e que é sublinhada, digamos assim, por ambos os conselhos de administração que por lá

passaram, que é a qualidade elevadíssima do seu corpo técnico.

Gostaria, finalmente, de dizer que para a democracia o seu papel continua a ser fundamental na

monitorização, no acompanhamento que faz, seja de campanhas eleitorais, seja de debates televisivos, seja

dos serviços noticiosos, afirmando-se, cada vez mais, como um garante de transparência, de equidade, de

diversidade e de qualidade da informação em Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Já aqui foi invocada a

necessidade de fazer a calendarização deste debate de forma mais atempada — aliás, este Relatório reporta-

se ao ano de 2011 e nós estamos, hoje, dois anos depois, a discuti-lo.

Este Relatório foi profundamente debatido, quer com a ERC, em Comissão, quer entre os Deputados e as

Deputadas, e eu acho que hoje é, de facto, o dia indicado para recordarmos os princípios fundamentais

salvaguardados pela nossa Constituição e para não esquecermos — e o Relatório é exaustivo e toca em

matérias bastante diversas e importantes — que o debate de fundo é mesmo este: o da garantia de que há um

serviço público que respeita os preceitos constitucionais e o da necessidade de fazer um debate urgente sobre

matérias tão importantes, como a da transparência e a do combate à concentração de meios.

Esta é, pois, a discussão fundamental relativamente à qual falta fazer quase tudo e com a qual nos

comprometemos também em matéria de iniciativa legislativa nesta Casa.

Sobre o Relatório e a sua importância, mesmo falando dois anos depois, é importante não esquecer que a

RTP1 se destaca como um serviço que apresentou maior diversidade de género na sua programação,

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assegurando uma acentuada homogeneidade e preponderância de género, também comum, aliás, às

televisões privadas — este é um aspeto importante a sublinhar.

Por outro lado, reconhecem-se outras evidências, nomeadamente as de que se não fosse a RTP as

regiões autónomas não teriam, sequer, qualquer oportunidade, pois a RTP foi o único órgão que organizou e

garantiu edições especiais de informação, para além de outras considerações que têm a ver com o pluralismo

e com as garantias que a RTP, serviço público de rádio e televisão, tem acautelado.

Em todo o caso, também nos comprometemos com a urgência do debate sobre as questões que têm a ver

com a garantia de princípios fundamentais, transparência e combate à concentração nos órgãos de

comunicação social.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, com esta intervenção termina o debate relativo ao Relatório de

Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Passamos, agora, ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, da

proposta de lei n.º 174/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução na ordem

jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 648/2012, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 4 de julho, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos

repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos

Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.

Antes de abrir o debate, cumprimento a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade e o Sr. Secretário de Estado das Finanças, que já estão junto de nós, e vou dar a palavra, como

compete na moldura deste debate, ao Governo.

Sr. Secretário de Estado das Finanças, tem a palavra para apresentar a proposta de lei.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados:

A atual crise financeira expôs as vulnerabilidades associadas à utilização de contratos de derivados

negociados fora de mercado regulamentado ou derivados de balcão. Estes contratos apresentam uma

complexa rede de interdependências que dificulta a identificação da sua natureza e a quantificação dos riscos

envolvidos.

Os contratos de derivados apresentam um valor bruto de mercado na ordem dos 15,3 milhões de milhões

de euros, isto é, 1,2 vezes o PIB europeu. Estes derivados necessitam de um reforço de transparência, já que

são contratos negociados de forma privada, relativamente aos quais, de um modo geral, só as partes

contratantes dispõem de informação.

Esta iniciativa legislativa surge no âmbito do reforço do quadro regulamentar da União em matéria de

serviços financeiros e contribui para apoiar a retoma europeia. O Regulamento que está na base é já

diretamente aplicável, desde 2012, a todos os Estados-membros.

O objetivo deste Regulamento é estabelecer condições para a limitação dos riscos e o aumento dos fluxos

de informação no mercado de derivados. A nível europeu e no enquadramento jurídico nacional, pretende-se:

melhorar a transparência na negociação de derivados pela obrigação do registo de todas as operações;

assegurar a harmonização na regulação europeia; e, com esta nova arquitetura, será também possível não só

aumentar a segurança dos mercados financeiros, mas também conferir um maior nível de proteção aos

investidores, ao mercado e à economia.

Esta proposta reforça os deveres das partes na monitorização e na mitigação de riscos que os derivados

de balcão comportam, contribuindo, desta forma, para a redução do risco sistémico.

Passará a existir um registo histórico de todas as operações contratadas, através de um repositório de

transações, eliminando a opacidade até agora existente e tornando este mercado mais resiliente ao clima

económico.

No passado mês de novembro, foram já registadas junto da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários

quatro entidades com estas funções.

Com este novo modelo europeu, passa também a ser obrigatório a intervenção de uma entidade designada

«contraparte central», que se substitui às partes contratantes em caso de incumprimento, o qual representa

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uma garantia adicional. As contrapartes centrais, com os seus elevados requisitos de capital, e com os

exigentes mecanismos de mitigação de riscos, protegem o mercado do risco sistémico.

Ora, a presente proposta de autorização legislativa visa implementar um regime sancionatório, em si eficaz,

que incentiva o estrito cumprimento do Regulamento. O regime sancionatório aqui apresentado é mais

exigente que o proposto nos Estados-membros, seja a Itália, a França ou, mesmo, a Alemanha. Este novo

quadro legal aplica-se também a todas as partes contratantes, sendo que é mais exigente para as entidades

financeiras, como as instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimentos, tanto nos

deveres como nas sanções.

O Regulamento implica, ainda, que a nível interno se definam as autoridades nacionais competentes na

supervisão das contrapartes financeiras, das contrapartes não financeiras e das contrapartes centrais. Para as

contrapartes financeiras, propõe-se que seja o Banco de Portugal, a CMVM (Comissão do Mercado de Valores

Mobiliários) e o Instituto de Seguros de Portugal (ISP), consoante as entidades que já se encontram sob a sua

supervisão. Para as contrapartes não financeiras e centrais, propõe-se que seja a CMVM, em razão da

matéria.

Todas as sanções que vierem a ser aplicadas serão também divulgadas nos sites do Banco de Portugal, da

CMVM e do ISP. Ora, com este Regulamento e com a presente proposta, fica concluído mais um passo

importante no reforço do funcionamento eficaz e transparente dos mercados da União Europeia em matéria de

serviços financeiros.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD.

Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, faça favor.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e

da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças, Sr.as

e Srs. Deputados: Através desta iniciativa, pretende

o Governo autorização para operacionalização, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do

Regulamento 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos derivados do mercado de balcão,

às contrapartes centrais e aos repositórios de transações.

Com esta iniciativa, garante-se uma maior transparência nas transações de contratos de derivados, altera-

se o Código de Valores Mobiliários, no que se refere ao sistema de pagamento, designam-se as autoridades

competentes para a supervisão das contrapartes financeiras, não financeiras e centrais e estabelece-se um

regime sancionatório.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é mais uma iniciativa que, sucedendo a muitas outras, reforça

os poderes de supervisão e de sancionamento de um conjunto de autoridades especialmente competentes

para o efeito.

Se, num passado muito recente, reforçámos os poderes do Banco de Portugal e do Tribunal de Contas,

desta feita o reforço dirige-se novamente ao Banco de Portugal, mas também, de uma forma significativa, à

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e, ainda, ao Instituto de Seguros de Portugal. Este reforço faz

todo o sentido. E faz todo o sentido porque a transação destes instrumentos financeiros, como o Sr. Secretário

de Estado já bem referiu, pelas suas características particulares, aumentam os riscos para a estabilidade

financeira, com todas as consequências que daí advêm e que temos o dever de contrariar.

Na verdade, todos sabemos que os derivados de mercado de balcão são instrumentos pouco

transparentes, negociados de forma privada onde normalmente só as partes contratantes dispõem da

informação.

Sr.as

e Srs. Deputados, não posso terminar esta minha intervenção sem aproveitar esta oportunidade para

saudar o Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado das Finanças, por, mais uma vez e de uma forma

célere, consagrar, na nossa ordem jurídica, medidas tão prementes como as que constam nesta iniciativa,

para que situações como as ocorridas no passado não voltem a repetir-se.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.

Sr. Deputado João Paulo Correia, faça favor.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares

e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças: A crise financeira internacional pôs a descoberto a

falta de regulação, a falta de transparência, a falta de controlo, a falta de vigilância e a falta de informação do

funcionamento dos mercados financeiros no plano europeu e no plano internacional.

Como se sabe, uma das grandes causas da crise financeira internacional teve a ver com a forma

desregulada e pouco transparente como funcionava, e ainda funcionam, certos tipos de mercados de

instrumentos financeiros que, pela sua toxicidade ou pela sua exclusividade informativa, traduziram elevados

riscos, em brutais prejuízos para a economia real. E isto aconteceu na Europa e em todos os seus Estados-

membros.

Um dos mercados que funcionava, e ainda funciona, à margem da vigilância e supervisão é o mercado de

contratos de derivados OTC, os chamados «contratos bilaterais», negociados de forma privada que apenas

são do conhecimento das respetivas contrapartes.

Volvidos cerca de cinco anos do eclodir da crise financeira internacional, a Europa tem demorado a

avançar com os mecanismos de resposta às necessidades de regulação e vigilância dos mercados

financeiros.

E é com este cenário que se depara o debate de hoje: em agosto de 2012, entrou em vigor um

regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a derivados de mercado de balcão, mas que só

se encontrará a funcionar plenamente em meados de 2014.

É, com certeza, mais uma resposta necessária para a estabilidade dos mercados de instrumentos

financeiros, mas demorada, face ao impacto e ao prazo de uma crise financeira que tem danificado diversas

economias.

A regulamentação europeia que agora tratamos pretende transferir grande parte do volume de contratos de

derivados bilaterais, negociados exclusivamente pelas partes, para o mercado organizado, regulamentado e

regulado, ou seja, esta regulamentação europeia pretende diminuir consideravelmente o volume de contratos

de derivados operados fora do mercado regulamentado.

A partir de fevereiro do próximo ano, a informação relevante de todos os contratos bilaterais de derivados

OTC será comunicada, por cada contraparte, a uma entidade de repositório de transações, devidamente

credenciada pela Autoridade Europeia de Valores Mobiliários e Mercados.

Atualmente, estão credenciadas para toda a Europa seis entidades de repositório de transações.

O Banco de Portugal irá supervisionar as operações das contrapartes da sua natural supervisão e o mesmo

sucederá ao Instituto de Seguros de Portugal e à CMVM.

Esta proposta de lei de autorização legislativa vem dar extensão à regulamentação das instâncias

europeias na promoção de mecanismos de regulação, supervisão, vigilância e transparência do funcionamento

dos contratos de derivados negociados fora dos mercados regulamentados, mas não podemos deixar de

manifestar algum desagrado pela forma algo morosa com que este tipo de respostas, absolutamente

necessárias, tem avançado no espaço europeu, bem como sublinhamos algumas preocupações relativamente

à implementação deste sistema.

Assim:

Defendemos uma campanha informativa junto das contrapartes financeiras, de forma a evitar

incumprimentos, uma vez que estamos perante a implementação de um sistema de regulação totalmente novo

e complexo para um mercado que ainda opera livremente e sob o desconhecimento das entidades de

supervisão e fiscalização;

Alertamos para a falta da regulamentação das competências das contrapartes centrais;

Alertamos para a necessidade de regulamentação que as entidades de supervisão terão de desenvolver

sobre as suas próprias competências;

Alertamos para as dificuldades que irão resultar da sobreposição do papel de supervisão que a Comissão

do Mercado de Valores Mobiliários irá exercer sobre as contrapartes financeiras sujeitas ao Código dos

Valores Mobiliários, sobre as contrapartes não financeiras e sobre as contrapartes centrais.

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O Partido Socialista acompanha responsavelmente esta proposta de lei de autorização legislativa, que

plasma a proposta apresentada pelo Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, constituído pelo Banco

de Portugal, CMVM e Instituto de Seguros de Portugal, com as reservas e preocupações que aqui

manifestamos, não deixando de ressalvar, ainda, as preocupações manifestadas na consulta efetuada à

Associação Portuguesa de Bancos, à OMICLEAR (Sociedade de Compensação de Mercados de Energia) e à

Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O processo de

globalização financeira das últimas décadas assentou na desregulamentação dos mercados financeiros e no

desmantelamento de estruturas e mecanismos de regulação e de controlo. Este mercado livre do capital,

contrariamente ao que os defensores do sistema apregoam, não melhorou a eficácia do setor financeiro nem

se traduziu numa redução dos custos de financiamento dos Estados, das empresas e das famílias; criou, isso

sim, condições para o crescimento exponencial da atividade predatória dos operadores financeiros que

apostam na especulação.

Sob a capa de inovação financeira, os mercados foram inundados de produtos derivados, como aqueles

que discutimos hoje. Não tendo qualquer relação com as atividades produtivas criadoras de riqueza,

desligados da economia real, estes produtos virtuais revelaram-se verdadeiras «armas de destruição maciça»,

potenciadores de riscos sistémicos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Seria de esperar que, na sequência de uma das mais devastadoras crises

sistémicas do capitalismo — a que teve início em 2008 —, se extraíssem as necessárias lições. Contudo,

apesar de algumas boas intenções proclamadas na altura, cedo se percebeu que apenas se iria mudar alguma

coisa para que tudo ficasse na mesma.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mantêm-se intocáveis a «financeirização» da economia, os conglomerados

financeiros, os paraísos fiscais, a liberalização dos movimentos do capital, e, também, os derivados e outros

produtos estruturados. Enfim, para as instituições da União Europeia e para os governos, que colocam os

interesses do capital financeiro e dos especuladores acima dos interesses dos povos, a plena liberdade de

ação do capital é o valor supremo a acautelar.

O regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos derivados do mercado de balcão, que

entrou em vigor há um ano e meio, não toca nas questões de fundo. A sua principal preocupação é a

lubrificação dos mercados financeiros, assegurando a estabilidade dos operadores financeiros e a continuação

de todo o circuito de drenagem de mais-valias criadas nos setores produtivos para o capital financeiro.

A proposta do Governo, introduzindo alguns elementos de regulação e supervisão numa atividade que tem

escapado, até agora, no essencial, aos radares das entidades regulatórias, poderá trazer alguns benefícios

para a gestão do risco sistémico. O sistema de registo de operações poderá também ser útil, no futuro, para a

aplicação de um imposto sobre as transações financeiras, do género da taxa Tobin, se e quando este vier a

ser concretizado e se abranger os derivados de mercado de balcão.

Mas não tenhamos ilusões! Não são medidas como esta que travarão a especulação ou impedirão que os

conglomerados financeiros se continuem a apropriar, de forma parasitária, da riqueza criada na economia real.

Só uma rutura com as opções políticas do atual Governo e a adoção de uma política patriótica e de esquerda,

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que promova a construção de um forte sector financeiro público ao serviço da economia e do povo, é que

permitirá, de forma efetiva, combater a ação parasitária dos conglomerados e especuladores financeiros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares

e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças, Sr.as

e Srs. Deputados: Creio que há um ponto que

toca todas as intervenções anteriores e que, de certa forma, não explícita mas implícita, também decorre da

intervenção do Sr. Secretário de Estado. É que o sistema financeiro, como o conhecemos ao longo das últimas

décadas, teve um percurso vertiginoso de uma enorme desregulação e esse processo culminou na crise

internacional de 2007/2008, que, de facto, foi uma crise sistémica, a maior desde os anos 20 do século

passado, e que as pessoas, ainda hoje, estão a pagar, com sacrifícios nas suas vidas, com muitos postos de

trabalho perdidos, e agora, em Portugal, com uma crise de que todos conhecemos os seus contornos.

Ora, esta consequência da desregulação é por todos conhecida, não me parece que valha a pena

escalpelizar sobre esta proposta de lei em concreto.

Porém, há um paradigma que ruiu nesta crise: o de que bastava o mercado, o Estado não precisava sequer

de tocar no mercado para que ele funcionasse lindamente. Não! Não é verdade! O mercado quase que se

destrui a si próprio e, ao destruir-se a si próprio, foi destruindo a vida das pessoas. É disso que estamos a

falar.

E neste caso, relativamente à matéria sobre que versa esta proposta de lei, é o mercado na sua visão mais

selvagem, sem qualquer regulação, apenas nos acordos diretos entre as partes e, como sabemos, com

resultados muitas vezes imprevisíveis para uma das partes.

É por isso um passo no bom sentido aquele que está a ser dado com a proposta de lei — não escondemos

a nossa posição sobre esta matéria.

Também não escondemos que ele continua com um pressuposto, com uma ideia, que não resolve o

problema de fundo, porque passa de um cenário em que havia uma desregulação absoluta e total para a ideia

de que agora poderá haver um regulador que colocará a mão sobre este tipo de negócios.

Vejamos: parte do sistema financeiro que atuava, como atuou, em 2007 e 2008 estava debaixo da ação de

reguladores, e os reguladores não impediram aquilo que se passou.

Por isso, não tenhamos quaisquer ilusões: ou há uma mudança de fundo nas regras, na lei, ou os

reguladores, por si só, não vão ter capacidade de «meter a mão» onde o Estado diz que ninguém pode «meter

a mão», ninguém pode defender os interesses das partes. Esse é que é o desafio que está em cima da mesa.

Em todo o caso, repetindo aquilo que já disse e que é a posição do Bloco de Esquerda, registamos que

esta proposta dá um passo para tentar responder a um problema real, parte do que é o pressuposto da ação

europeia na matéria (mas pensamos que poderia dar outros passos mais relevantes), e versa sobre um tema

muito mais abrangente, para o qual o Governo não tem resposta (e está no paradigma do sistema, no

paradigma que tem defendido esta postura), e, nesse aspeto, a União Europeia também não tem dado

resposta aos problemas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília

Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Finanças, Srs. Deputados: No debate desta

proposta de lei, creio que foi útil assistirmos a uma discussão que, diria, é quase de regime. De facto, ouvimos

nesta Sala muitas críticas ao capitalismo e às economias de mercado.

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Bom, o capitalismo e as economias de mercado têm, sem dúvida, inúmeros defeitos, mas, como alguém,

um dia, disse sobre a democracia, devo dizer que tem muitos defeitos, são os piores dos regimes, à exceção

de todos os outros.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — A verdade é que convém não nos esquecermos…

Protestos do PCP.

Eu sei que os senhores não gostam de ouvir, mas eu tenho direito a dizê-lo e, portanto, vou dizê-lo.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Como é óbvio!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sem dúvida que não gostam de ser lembrados da miséria a que

outros regimes conduziram,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … mas convém que, quando criticam estes e defendem esses outros,

expliquem também às pessoas quais foram os seus resultados, na prática,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … porque eles foram postos em prática, eles existiram e conduziram

a resultados muito piores do que este que discutimos e que tentamos melhorar.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora, bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É um bocadinho difícil fazer discussões em que uma das partes é

livre de falar das consequências e a outra como que é obrigada a ouvir em silêncio.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Resumindo, convém também salientar que não assisti a nenhuma

das bancadas — e presumo que seja mérito do Governo — a estar em desacordo com esta proposta de lei de

autorização.

Porque a parte que aqui tratamos não tem a ver diretamente com o Regulamento mas com a

operacionalização do Regulamento, significando com isso que tem a ver com a supervisão e com o regime

sancionatório, salientaria apenas que é importante não apenas dar poderes aos reguladores, sem dúvida, mas

também que esses reguladores efetivamente funcionem. A verdade é que, nos últimos anos, assistimos, em

muitos casos, a situações em que o problema não estava apenas na falta de poderes dos reguladores, estava

também na maneira como esses poderes foram ou não utilizados.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado das

Finanças.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este

diploma, gostaria de acrescentar que, de uma só vez, o mesmo elimina toda a opacidade existente neste tipo

de contratos celebrados de forma bilateral e que é também acrescido um quadro sancionatório muito pesado,

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mais pesado que o dos nossos pares europeus, com vista a incentivar o estrito cumprimento destas

obrigações.

Em termos de garantias adicionais, este diploma introduz também um mecanismo extra de garantia ao

nível de uma contraparte central que permite dar garantias adicionais, no caso de as partes não cumprirem

aquilo que está estabelecido.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, da proposta

de lei n.º 174/XII (3.ª), informo que a mesma será votada oportunamente.

Passamos ao terceiro ponto da ordem de trabalhos, com a apreciação do projeto de resolução n.º 837/XII

(3.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma avaliação independente do valor dos vinhos da Casa do

Douro e a regularização dos salários dos seus trabalhadores (BE).

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: É longo o processo de

dificuldade, de descaracterização daquilo que tem sido a Casa do Douro, daquilo que ela simboliza do ponto

de vista da viticultura duriense, do que simboliza até do seu património cultural, de identidade regional.

O atual Governo esteve dois anos num «jogo do empurra» em relação ao saneamento financeiro da Casa

do Douro, empurrando entre o Ministério da Agricultura e o Ministério das Finanças.

Finalmente, dois anos depois, surge uma resolução do Conselho de Ministros, que aponta para uma

solução que parece fazer um grande consenso, que é a de valorizar os stocks de vinhos e de outros derivados

que a Casa do Douro possui de modo a conseguir que, por essa forma, haja um saneamento financeiro e uma

redinamização da Casa do Douro, com um outro papel, como uma associação de livre inscrição e defesa

associativa dos interesses dos viticultores, em particular dos pequenos viticultores.

Seja como for, há um contencioso que se tem arrastado. Nós esperávamos ter discutido aqui, em Plenário,

o projeto de resolução apresentado pelo PSD e CDS-PP, que retiraram à última hora, e, por isso, mantivemos

a vontade de fazer este debate sobre o conflito existente acerca da valorização, da avaliação de um depósito

de vinhos em stock e dos seus derivados. Porquê? Porque há um processo anterior, questionado pelo IVDP

(Instituto dos Vinhos do Douro e Porto) e por outras entidades. O grupo de trabalho que o Governo criou não

oferece, neste momento, as condições necessárias, pelo menos, para a realização desse inventário e dessa

avaliação.

Nesse sentido, sugerimos ao Governo, para obviar a uma situação tão difícil e que se tem arrastado tanto,

que encontre um mecanismo para além desse grupo de trabalho, isto é, uma outra entidade independente que

possa fazer uma avaliação mais consentânea com o património incorporado desse stock de vinhos da Casa do

Douro.

Parece-nos uma proposta razoável, uma proposta de pacificação, onde só tem havido conflito. E esse

conflito não ajuda a salvar a Casa do Douro, os seus problemas, e a defender os viticultores daquilo que têm

sido os instintos das companhias exportadoras, dos interesses comerciais e de outros interesses que se têm

jogado na área do Douro.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda entende que ao mesmo tempo é necessário, sem prejuízo de

futuro acerto de contas, lidar com a situação de 40 meses de salários em atraso de alguns trabalhadores da

Casa do Douro e que não se vê motivo para que isso não possa ser pago pelo Ministério da Agricultura e,

posteriormente, e numa outra situação, haja um acerto dessa pendência, desse processo.

Portanto, sugerimos, entre outras medidas, sobretudo, a vontade política de dar um passo em frente, de

exigir ao Governo novos mecanismos e resultados rápidos para o grupo de trabalho que foi criado sanar um

conflito que está pendente no Douro e que este Governo deixou atrasar mais dois anos, depois de o Governo

anterior também ter deixado atrasar os problemas. E, neste momento, não se vê ainda a luz ao fundo do túnel.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de destruição da Casa do Douro

foi iniciado há muito e este Governo está determinado em acabar o servicinho.

Esta instituição e as suas dificuldades estão bem expressas nos mais de 30 meses de salários em atraso

dos trabalhadores sem vínculo à função pública.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. João Ramos (PCP): — É inaceitável que os trabalhadores de uma instituição com funções públicas

tenham mais de 30 meses de salários em atraso e o Governo não tenha a sensibilidade para a resolução do

problema. A única atuação do Governo neste sentido foi congelar as contas da Casa do Douro. Enquanto se

procuraram as soluções, a dívida vai-se agravando e só na vigência deste Governo, em juros de mora, sofreu

um agravamento de 4 milhões de euros.

Perante esta grave situação, o Governo, dois anos e meio depois de estar em funções, apresenta uma

solução, já antes apresentada: vender os ativos da Casa do Douro, certamente muito apetecidos, e

transformar a Casa do Douro numa entidade de direito privado, como se, para criar uma estrutura de interesse

privado, fosse preciso a intervenção do Estado. Enquanto faz isto apresenta a intenção de entregar a privados

as competências do IVDP.

A ofensiva começou com o roubo do cadastro à Casa do Douro e acentuou-se com a ordem dos Governos

para a Casa do Douro adquirir vinhos sem a respetiva compensação. A partir daí, a situação foi-se agravando.

Outra face desta ofensiva é o processo de avaliação dos vinhos para pagamento de dívidas. A avaliação,

feita em 2009, foi sempre muito contestada.

Em quase metade das colheitas avaliadas, há diminuições de valor relativamente aos preços de mercado.

A própria direção da Casa do Douro apresentou aqui, na Assembleia da República, os elementos que

justificam essa contestação. A colheita de 1982 tinha sido avaliada pela banca e pelo Estado, em 1997,

quando alguns vinhos foram dados como garantia, em 2300 € a pipa; a Casa do Douro vendeu vinhos dessa

colheita a 5200 € e o relatório do IVDP sobre os preços à saída do armazém atribui-lhe um preço médio de 11

600 €. Contudo, a avaliação, feita em 2009, pelo IVDP, atribui-lhe o valor de cerca de 1400 €,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. João Ramos (PCP): — … isto é, 10 vezes menos do que o valor que lhe atribuiu o relatório referido.

Os mesmos vinhos que o IVDP avaliou, em 2009, por 92 milhões de euros, em 2008, estavam avaliados

pela seguradora em 141 milhões.

Não haja dúvida de que são necessários esclarecimentos e, neste contexto, exige-se uma avaliação séria.

Desde logo, porque não faz sentido que os vinhos sejam avaliados pelo IVDP, que tem sido o instrumento de

ataque à Casa do Douro.

Estas são as razões que nos levarão a votar favoravelmente as recomendações propostas.

Mas tudo isto acontece para quê? Ao atacar a Casa do Douro, o Governo ataca os mais de 40 000

pequenos e médios viticultores e cria condições para que as grandes casas exportadoras avancem na área da

produção direta e monopolizem a produção de vinho no Douro.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. João Ramos (PCP): — Para os pequenos produtores, vai ficando o aumento dos custos de

produção, como é exemplo o dos custos da aguardente, antes controlada pela Casa do Douro e, agora,

liberalizada. Fica a degradação acentuada da rentabilidade das suas explorações e muitas vezes não lhes

resta mais do que entregá-las à banca como pagamento de hipotecas.

O Governo, que aponta a forca como único caminho para a Casa do Douro, caminha de braço dado com as

casas exportadoras. O caso da Casa do Douro é mais um que ilustra o processo de concentração da riqueza

que está em curso em Portugal, acentuado por este Governo, mas iniciado há muitos Governos. Quanto mais

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se fala em exportações, nomeadamente de vinho, mais pobres vão ficando os viticultores do Douro e não

haverá Douro nem património da humanidade sem os viticultores do Douro.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José

Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É verdade que o

problema da Casa do Douro não é um problema de hoje, mas também é verdade que este Governo, sobre

esta matéria, nada mais tem feito do que anúncios. Anúncios e promessas não têm faltado, mas soluções para

resolver o problema é algo que ainda ninguém viu. Sucede que o problema não se resolve com anúncios de

supostas soluções.

Como, certamente, todos se lembrarão, na sequência da «crise da vindima», este Governo acabou por

pactuar ou até mesmo agir como coautor, em conjunto com as casas exportadoras, nas manobras que

levaram ao corte de 25 000 pipas de benefício aos produtores. E depois de os resultados destas medidas,

que, aliás, foram profundamente negativas para os agricultores do Douro, se tornarem visíveis, numa tentativa

de sacudir a água do capote, o Governo apressou-se a anunciar um conjunto de medidas no sentido de

responder aos problemas da região, que passavam por exemplo, pela colaboração dos municípios, através da

Comunidade Intermunicipal do Douro.

Veio, depois, o anúncio e a promessa, por parte do Governo, da reapresentação à Casa do Douro de um

projeto do anterior Governo, que, aliás, os Deputados do PSD e do CDS, na altura, na oposição, tanto tinham

criticado.

Após a saída do Secretário de Estado Daniel Campelo, o Governo garantia que o problema se encontrava

em análise no Ministério das Finanças. Dois anos depois, o Governo vem a descobrir que, afinal, é necessário

criar um grupo de trabalho para «tentar encontrar soluções».

Entretanto, a pedido do Governo, a Comunidade Intermunicipal do Douro apresentou as conclusões do seu

trabalho, que apontavam para um conjunto de medidas, nomeadamente para que a aguardente vínica,

necessária para o benefício, fosse considerada a partir da produção de vinhos da região. Porém, o Governo

acabou por tomar a decisão exatamente oposta àquela que foi proposta pela Comunidade Intermunicipal do

Douro, no trabalho que o próprio Governo havia encomendado.

Por fim, em julho deste ano, o Governo falava de um plano de ação para resolver o problema da dívida e

para mudar o Estatuto da Casa do Douro, o qual seria aprovado em julho deste ano, pelo Conselho de

Ministros. «Nas próximas semanas,…» — garantia, em julho, o Secretário de Estado, na Comissão de

Agricultura — «… teremos luz verde do Conselho de Ministros». Meio ano depois não houve qualquer decisão

do Conselho de Ministros.

Ora, este comportamento do Governo não só continua a fomentar a incerteza sobre o futuro, como ainda

continua a permitir as falências e a venda ao desbarato das adegas cooperativas, a apropriação por parte da

banca das propriedades, através das execuções bancárias, e a consequente ruína de milhares de pequenos

viticultores.

Dois anos e meio depois de tomar posse, a única medida deste Governo acaba por se reduzir ao anúncio

da criação de um «grupo de trabalho» para encontrar soluções. É pouco, Meus Senhores, é muito pouco!

Portanto, consideramos de toda a oportunidade a iniciativa que o Bloco de Esquerda hoje agendou para

discussão, que, aliás, acompanhamos, a qual procura contribuir para a resolução destes graves e prolongados

problemas da Casa do Douro, dos produtores do Douro e dos funcionários com salários em atraso, na Casa

do Douro.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pedro

Pimentel.

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O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Estamos hoje, novamente, a

discutir a Casa do Douro.

Muitos foram os debates e as discussões que esta Câmara já travou sobre este assunto.

A Casa do Douro é uma instituição que ao longo dos anos se foi confrontando com diversos

constrangimentos, que originaram, sempre, debates acesos nos mais diversos locais, e a Assembleia da

República não foi exceção.

Na verdade, entre os diferentes problemas desta instituição consta a acumulação de uma avultada dívida

ao Estado e a privados, que se estima que possa ascender aos 160 milhões de euros.

Ora, esta situação representa uma grande instabilidade financeira da Casa do Douro, limitando a sua

capacidade de intervenção.

Sr.as

e Srs. Deputados, a Casa do Douro está ligada à Região Demarcada do Douro e à vitivinicultura, cuja

importância tem registado um crescimento a nível económico, cultural, ambiental e social, marcando toda uma

região, pelo que qualquer solução para os atuais problemas desta instituição deve ter sempre em conta este

facto.

Neste sentido, o PSD congratula-se com as posições tomadas pelo atual Governo, na tentativa de resolver

os problemas da Casa do Douro, dotando-a de instrumentos adequados à sua função e à sua dimensão. A

deliberação do Conselho de Ministros e os grupos de trabalho constituídos representam um empenho em

garantir a continuidade do papel da Casa do Douro na representação dos interesses dos vitivinicultores da

região e na procura de soluções para atingir objetivos programáticos.

Pela primeira vez, parece haver vontade política de mudar, garantindo a continuidade do papel da Casa do

Douro.

Sr.as

e Srs. Deputados, as três recomendações apresentadas pelo Bloco de Esquerda, no projeto de

resolução que agora discutimos, são concisas e precisas. Contudo, julgamos que algumas já estão

ultrapassadas, perante a decisão do Governo de querer resolver definitivamente este importante dossier, que

já se arrasta há vários anos.

Senão, vejamos: a realização de uma avaliação independente ao valor dos vinhos da Casa do Douro,

proposta pelo Bloco de Esquerda, está a ser efetuada. Aliás, foi criado um coordenador e interlocutor no

Governo para tratar com a Casa do Douro da recolha de informação e da elaboração de propostas, entre as

quais o inventário do património e dos vinhos e a situação dos trabalhadores da Casa do Douro.

Gostaria de salientar, uma vez mais, pois já o fizemos, algumas vezes, na Comissão de Agricultura e Mar,

que o PSD manifesta particular preocupação quanto aos salários em atraso dos trabalhadores da Casa do

Douro e espera que tal possa ser solucionado o mais rapidamente possível, mesmo antes da solução final a

encontrar pelo Governo, assim como que o futuro regime laboral se encontre adequado, em função do novo

estatuto desta instituição.

Entretanto, sabemos que o Governo está a redefinir as atribuições e competências da Casa do Douro,

orientadas para as tarefas primordiais de representação e apoio à produção, em especial dos pequenos

produtores. Está, também, a tentar encontrar uma solução para a resolução das dívidas ao Estado, o que

permitirá desbloquear as contas bancárias, conforme o Bloco de Esquerda recomenda no ponto 3 do seu

projeto de resolução, e consequentemente a resolução de todo um conjunto transversal de assuntos que

obrigou à intervenção de vários membros do Governo.

Por parte do PSD, reiteramos a confiança na execução do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, que

tutela este assunto e que soube encontrar uma plataforma de entendimento, de onde partiu a solução para um

velho problema que o Partido Socialista tanto critica e nunca soube resolver, ao longo dos 15 anos em que

esteve no Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Agostinho Santa.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar, à distância de 400

km, os trabalhadores da Casa do Douro, que, um ano mais, vão ter um Natal que não é Natal, os agricultores

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do Douro Vinhateiro e as gentes das terras das encostas de xisto e mel, que teimam em viver na região do

nosso contentamento e do nosso padecimento coletivos.

Vamos partir de um dado de facto indesmentível: este Governo, o Governo do PSD/CDS-PP, está em

funções há dois anos e meio.

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — E o PS esteve lá seis anos!

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Pois é! Durante 30 meses, corridos e inteiros, deixou arrastar o problema

da Casa do Douro, que, sendo um problema complexo de uma instituição, contende, de forma dramática, com

interesses essenciais de toda uma região que empobrece e definha.

Depois deste tempo todo, acena, agora, o Governo com uma intenção de solução para a Casa do Douro.

Disse «acena» e escolhi a palavra, já que, dizendo que tem um «plano de ação para a Casa do Douro», não o

mostrou nos seus termos, sentidos e alcances, antes, acenou — é a palavra — com pressupostos fluidos e

com formulações genéricas, que, atenta a inércia de dois anos e meio, nos deixam legítimas dúvidas e

nenhumas certezas.

Face a isto, face a estes contornos factuais, o que é preciso, o que faz falta é convocar o Governo a

explicitar o que tem em mente, concretizando os fundamentos, as condições, as operações e os tempos do tal

plano de ação, para que o seja na efetiva concretização desse conceito de ação. E, desde logo em função do

drama dos trabalhadores, mas não só, é preciso impor urgência nessa explicitação, para que seja possível que

os que sofrem com esta situação acreditem que, seriamente, é tempo de acreditar.

Mesmo que a iniciativa do Partido Socialista não coincida com a que aparece inscrita neste projeto de

resolução, pelas reservas que as soluções em concreto merecem, não temos qualquer relutância em afirmar

que as preocupações do Bloco de Esquerda são as nossas preocupações. Aflige-nos a situação dos

trabalhadores da Casa do Douro, há 38 meses sem salário, e o desespero que sabemos instalado nas suas

famílias; transtorna-nos a situação dos pequenos e médios vitivinicultores e respetiva organização, criada para

defesa dos seus interesses;…

Protestos do Deputado do PSD Pedro Lynce.

… apavoram-nos as consequências para a lavoura duriense, advindas de uma prolongada e dolorosa

indefinição e impasse.

O problema da Casa do Douro tem de ser resolvido. Ponto final. Tem de ser resolvido, porque já impôs dor

e miséria a mais. E a responsabilidade maior tem de ser assacada ao Governo em funções.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Por tudo isto, o Partido Socialista envolveu-se na procura de soluções,

que apresentou para discussão, quando foi Governo,…

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Seis anos: zero!

O Sr. Agostinho Santa (PS): — … e que só a sua queda impediu que continuasse a procurar.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Agostinho Santa (PS): — O Partido Socialista não vai à boleia de iniciativas alheias. Conhece bem o

problema nas suas múltiplas vertentes. O Partido Socialista saberá definir, em seu próprio juízo, a agenda, as

formas e os tempos de iniciativa e de intervenção capazes.

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Nesse sentido, viu já aprovado o requerimento que apresentou para audição do Sr. Secretário de Estado

da Agricultura, que acontecerá a brevíssimo prazo, a quem exigirá que, de uma vez por todas e sem

subterfúgios, esclareça, em concreto, o que está em causa no referido «plano de ação para a Casa do Douro».

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Seis anos!…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Dado esse passo pressuponente, o Partido Socialista cá estará para reivindicar, da parte do Governo, a

ação adequada e eficaz a ultrapassar um problema que, como dissemos, já fez mal suficiente a toda uma

região património da humanidade e às gentes que a trabalham, a vivem e, desmesuradamente, a amam.

Não ficaremos parados!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel

Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, a iniciativa do

Bloco de Esquerda, desde logo pelo facto de nos dar a possibilidade de voltarmos ao tema da Casa do Douro

e, depois, por podermos prestar aqui alguns esclarecimentos e informações, o primeiro dos quais diz respeito

à intervenção que acabámos de ouvir, pela sua gravidade, porque é uma intervenção infeliz, triste e, diria

mesmo, dramática.

Uma pessoa do Partido Socialista não pode vir aqui dizer que o problema da Casa do Douro é um

problema deste Governo. Percebo que o Sr. Deputado Agostinho Santa está há pouco tempo neste

Parlamento, mas isso, de facto, é não ter memória,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … é não saber o que andaram a fazer.

Ó Sr. Deputado Agostinho Santa, esquece-se que os trabalhadores da Casa do Douro, os funcionários da

Casa do Douro, estão sem receber salários desde o tempo em que o seu partido era Governo.

O Sr. Deputado esquece-se de que foi com a publicação do Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de fevereiro, do

Partido Socialista, que se agravou substancialmente o problema da Casa do Douro, para o qual os senhores

não encontraram nenhuma solução, nomeadamente a de definir o estatuto institucional da Casa do Douro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do Deputado do PS António Braga.

Pergunto-lhe: qual foi o estatuto institucional que o Partido Socialista encontrou para a Casa do Douro?

Não encontrou! Qual foi a solução que encontrou para as dívidas da Casa do Douro? Não encontrou! Qual foi

a solução que encontrou para os trabalhadores da Casa do Douro? Não encontrou! E o senhor vem, agora,

dizer que o problema é deste Governo?! Ó Sr. Deputado, tenha paciência! Tenha, pelo menos, a verticalidade

de assumir que estiveram mal durante os últimos sete anos em que estiveram no Governo e que agravaram a

situação de tal forma ao ponto de colocarem as dívidas no valor a que chegaram e ao ponto de deixarem ficar

cerca de 40 trabalhadores com salários em atraso. Assuma, pelo menos, esta responsabilidade e não venha

dizer que é nossa!

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Mas, relativamente ao atual Governo, deixe-me dizer-lhe que, neste momento, já se sabe, exatamente,

qual é o valor da dívida, que é de 160 milhões de euros e, desses 160 milhões, cerca de 30 milhões são de

dívida a privados, ou seja, há uma dívida ao Estado de cerca de 130 milhões de euros e há já um grupo de

trabalho interministerial, que contratualizou com uma equipa a avaliação do património do vinho e do

património imobiliário da Casa do Douro para se poder chegar ao valor exato da avaliação dos seus bens de

molde a que os mesmos possam servir para pagar a dívida e também para resolver o problema dos

trabalhadores.

Já há, neste momento, um pré-acordo, ou pelo menos um acompanhamento total da direção da Casa do

Douro, no que respeita quer à forma quer à decisão que hão de ser tomadas institucionalmente para a Casa

do Douro e para prestar apoio aos pequenos viticultores.

Portanto, está praticamente concluído o trabalho — trabalho que já deveria ter sido feito há muito tempo, é

verdade —, mas o problema não deveria ter chegado aos dias de hoje, ao atual Governo.

Sr. Deputado Luís Fazenda, da parte do Governo e dos partidos que o apoiam as recomendações são

bem-vindas, nomeadamente a que consta do ponto n.º 1 é com certeza muito bem-vinda e está praticamente

concluída. Mas, evidentemente, já não poderemos acompanhar a recomendação de ser o Governo a pagar os

salários de uma instituição que não é do Estado, porque os trabalhadores do Estado que estão na Casa do

Douro têm os seus salários em dia. O pagamento desses salários passa, efetivamente, por resolver o

problema da Casa do Douro na globalidade, incluindo o das suas dívidas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Luís

Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Há seis meses, o Bloco de

Esquerda requereu a presença do Sr. Secretário de Estado para detalhar o plano de ação e isso foi feito. O

problema é que passaram seis meses e a opacidade do processo é completa.

O Sr. Deputado Abel Baptista garante que há um acompanhamento da direção da Casa do Douro ou até

um pré-acordo. Não me parece ser esse o eco que nos chega da Régua, em todo o caso veremos como

enfrentar o problema.

Sr.as

e Srs. Deputados, a questão não é que o Governo esteja a superar as sugestões que aqui

apresentamos, porque o grupo de trabalho é composto pelo Governo, nos seus mais variados departamentos,

e pelo Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP).

O IVDP é parte de um conflito anterior, portanto, não é entidade independente para a avaliação do stock de

vinhos que se pretende aqui. Logo, o que se pronuncia é a continuidade de uma conflitualidade que urge

pacificar e ultrapassar! Por isso, o PSD e o CDS e o próprio Governo não estão a avançar mais do que aquilo

que o Bloco de Esquerda aqui propõe. Muito pelo contrário, estão a tentar forçar a nota e, eventualmente, a

levar à continuidade de um problema que se tem eternizado.

Em segundo lugar, é absolutamente inaceitável, é absolutamente incompreensível que em relação a um

escasso número de trabalhadores que têm 40 meses de salários em atraso não possa ser o Ministério da

Agricultura a garantir esse fundo salarial mínimo! Dada a natureza da Casa do Douro, não há um fundo de

garantia salarial do Estado, uma vez que não é bem um organismo privado, não é uma empresa privada, mas

também não há assunção de responsabilidades por parte da Administração Pública, porque consideram que

não é uma entidade pública como outras! Bem, estes trabalhadores ficaram no limbo! E, nestas circunstâncias,

é inacreditável, é de uma insensibilidade total, é de uma falta de consciência social absoluta que o Estado não

assuma o pagamento dos salários até ao momento em que será feito o saneamento financeiro da Casa do

Douro. E essa crítica, essa acusação, essa imoralidade, absolutamente inaceitável, recai sobre as bancadas

da maioria!

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o terceiro ponto da ordem do dia. O

projeto de resolução que acabámos de apreciar será votado no período regimental de votações.

Vamos, agora, proceder à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

807/XII (2.ª) — Recomenda

ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço ferroviário Covilhã-Guarda, na

Linha da Beira Baixa (Os Verdes), 270/XII (1.ª) — Pela modernização e reabertura do troço Covilhã-Guarda e

prestação de um serviço público de transporte ferroviário de qualidade na Linha da Beira Baixa (PCP), 887/XII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à reabertura do troço da Linha

Ferroviária da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda (PS) e 888/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

reabilitação e reabertura da Linha da Beira Baixa (BE).

Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A falta de investimento e o

encerramento de serviços no Interior do País leva, naturalmente, a que nessa parte do território existam

menores oportunidades e, também, uma maior dimensão de despovoamento.

Portanto, quando falamos, designadamente na Assembleia da República, do combate às assimetrias

regionais, é bom que tenhamos em conta que as diversas políticas setoriais que vão sendo adotadas têm

influência neste aspeto particular.

Um exemplo disso é a Linha Ferroviária da Beira Baixa, que é um investimento, uma infraestrutura

determinante para a mobilidade das populações, para a ligação a outras regiões do País, e que tem também

um fator extraordinariamente relevante de desempenho ambiental associado ao transporte ferroviário.

Ora, acontece que na Linha Ferroviária da Beira Baixa foi feito um investimento de modernização e

eletrificação apenas até à Covilhã, o que significa que no troço Covilhã-Guarda isso não foi feito; o

investimento foi iniciado, mas não foi concluído!

Esse troço foi encerrado em 2009 para obras de modernização e, entretanto, foi assegurado um transporte

alternativo rodoviário. Ocorre que em 2012 até o transporte alternativo rodoviário foi suprimido, alegando-se a

suspensão — Sr.as

e Srs. Deputados, sublinho «a suspensão» — do processo de reativação do troço Covilhã-

Guarda. Ou seja, as populações ficaram sem ferrovia e sem transporte alternativo.

Entretanto, o material circulante da parte da Linha que estava modernizada foi desqualificado. Ou seja, até

houve um desperdício do investimento que foi realizado, porque, depois, o material circulante foi

desqualificado, não dando resposta à necessária rapidez da viagem, portanto, às necessidades das

populações.

É por isso que Os Verdes, hoje, trazem à Assembleia da República um projeto de resolução que

recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço ferroviário Covilhã-

Guarda, na Linha da Beira Baixa, indo ao encontro das necessidades absolutas das gentes da Beira Baixa.

Sr.as

e Srs. Deputados, entretanto, outros grupos parlamentares decidiram também apresentar projetos de

resolução relativamente a esta matéria. E eu gostava de me dirigir, em concreto, ao Partido Socialista para

dizer o seguinte relativamente ao seu projeto: no ponto 1, o Partido Socialista pede também a requalificação

desta linha, mas sustenta esse pedido no Plano Estratégico de Transportes. Ou seja, recomenda ao Governo

que «assegure, como defendido no Plano Estratégico de Transportes, a mobilidade e acessibilidade (…)» das

populações.

Sr.as

e Srs. Deputados, o Plano Estratégico de Transportes não assegura qualquer mobilidade, ele é o

Plano de encerramento das linhas ferroviárias!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, qual é a solicitação que Os Verdes fazem, expressamente,

ao Partido Socialista? Que o Partido Socialista ou retire essa parte em que se refere ao Plano Estratégico de

Transportes, porque não vamos dar o nosso aval a este Plano indiretamente, por esta via, pois, como referi,

ele justifica o encerramento dos transportes — por exemplo, foi justamente com base nele que a CP

argumentou o encerramento do transporte alternativo, Sr.as

e Srs. Deputados! — ou então, Sr. Presidente, se o

Partido Socialista não quiser alterar o seu projeto de resolução e pretender manter o seu acordo relativamente

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a este Plano terrível, solicitaremos a desagregação, aquando da votação, desse ponto do projeto de resolução

de modo a votarmos contra ele.

Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A minha primeira palavra é para saudar Os

Verdes por terem tido a iniciativa de trazer a discussão, na Assembleia da República, a matéria que estamos a

apreciar, pois ela é de extrema importância para as populações que são afetadas, nomeadamente as dos

distritos de Castelo Branco e da Guarda, pela não conclusão da modernização e eletrificação da Linha da

Beira Baixa.

De facto, a Linha foi modernizada e eletrificada até à Covilhã, faltando agora o troço ferroviário Covilhã-

Guarda. A utilização deste troço foi exatamente suspensa desde 2009 para se poderem iniciar essas obras de

requalificação. Foram já realizados alguns investimentos na ordem de 7 milhões de euros, nomeadamente na

requalificação dos túneis, das pontes e no reforço da sua estrutura, mas nesta requalificação houve

levantamento de carris e hoje, em algumas zonas, onde estavam os carris está mato.

Para além disso, o transporte alternativo que tinha sido colocado pela CP foi também suprimido, estando

atualmente as populações que eram abrangidas pelo transporte ferroviário, e que depois tiveram como

alternativa o transporte rodoviário, privadas desse mesmo transporte, o que lhes criou mais dificuldades em

termos de mobilidade e de acessibilidade.

Presentemente, não é conhecido qualquer tipo de compromisso para retomar as obras e concluir a

modernização de modo a permitir a reabertura de Linha em toda sua extensão.

Há, de facto, uma grande preocupação: a de que, existindo esta suspensão das obras e sem se conhecer

qualquer compromisso, poderemos estar perante o encerramento definitivo desse troço. Nós esperamos que

não e vamos intervir para que assim não seja, mas a verdade é que a indefinição vai trazendo mais

preocupações e incertezas às populações.

É indiscutível a necessidade urgente de conclusão destas obras não só pela mobilidade das populações e

pelo que isso significa ao nível do desenvolvimento económico da região mas também porque a sua conclusão

poderá permitir que a Linha da Beira Baixa seja uma alternativa à Linha da Beira Alta, se assim for necessário,

em termos de circulação.

Pretendia ainda fazer uma referência aos vários projetos de resolução, especificamente ao que é

apresentado pelo Partido Socialista, porque, se bem me recordo, a suspensão das obras ocorreu ainda

durante a governação do Partido Socialista. O Partido Socialista traz aqui um projeto que vai ao encontro das

questões que o PCP coloca, e nós registamos esse facto, mas enquanto esteve no Governo poderia ter dado

andamento às obras e não o fez!

Queria ainda referir outra questão: o PSD e o CDS, que agora estão no Governo, em mais de dois anos e

meio de governação também nada fizeram e disseram, deixando as populações completamente ao abandono,

sem qualquer tipo de compromisso!

Para terminar, em relação ao projeto do Partido Socialista, pretendia também dizer que não é verdade o

que dizem no ponto 1, ou seja, que o Plano Estratégico de Transportes defende a acessibilidade e a

mobilidade das populações, porque o que este Plano trouxe foi, de facto, a redução da mobilidade das

populações, com encerramentos e com menos carreiras! Por isso, associar a acessibilidade das populações a

este Plano não é correto e não é isto que lhes vai trazer mobilidade!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista, na sequência

do trabalho parlamentar que efetuou sobre esta matéria, inclusive com o envio de várias perguntas ao

Governo sobre a Linha da Beira Baixa, apresenta hoje o seu projeto de resolução que recomenda ao Governo

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que finalize a modernização e proceda à reabertura do troço da Linha Ferroviária da Beira Baixa entre a

Covilhã e a Guarda.

Efetivamente, o Interior vive um dos momentos mais desesperantes da sua história recente. A confluência

de várias decisões deste Governo sobre todo o Interior de encerrar, de fechar, de suspender, de parar, leva a

que na grande maioria do território do nosso País se vivam presentemente situações dramáticas em quase

todas as áreas do domínio da governação deste Governo que, em simultâneo, tem tomado inúmeras decisões

que provocam esta situação catastrófica no Interior. Uma delas é exatamente aquilo que se passa com a Linha

Ferroviária da Beira Baixa.

A Linha Ferroviária da Beira Baixa é uma das que mais contribuiu para o desenvolvimento do País:

promoveu a mobilidade das pessoas e das mercadorias; assegurou a interligação da região à linha ferroviária

europeia; assegurou a coesão territorial e a coesão social; ofereceu uma alternativa de mobilidade ao corredor

rodoviário; desenvolveu a capacidade exportadora da região; assegurou acesso aos principais mercados do

litoral e aos mercados europeus; criou emprego; melhorou a economia; deu conforto e bem-estar às

populações; e assegurou as relações pendulares entre os principais núcleos urbanos desta região,

nomeadamente entre Castelo Branco, Covilhã e Guarda. Teve também um papel fundamental na interligação

do ensino superior universitário na região, assegurando a ligação entre o Instituto Politécnico de Castelo

Branco, o Instituto Politécnico da Guarda e a Universidade da Beira Interior, na Covilhã. É, portanto, um

serviço de fundamental importância para as populações.

No passado, fizeram-se investimentos fortíssimos — o Governo do Partido Socialista fê-los — na

reabilitação desta Linha, tendo-se investido mais de 350 milhões, e iniciou-se a reabilitação do troço que,

neste momento, está suspenso. Para que as obras se concluíssem foi feita a oferta de um serviço de

transporte alternativo rodoviário, mas este Governo nunca avançou com as obras, nunca reabriu a Linha,

suspendeu o serviço rodoviário, eliminando as alternativas de mobilidade…

Vozes do PS: — É incrível, mas é verdade!

O Sr. Paulo Campos (PS): — … e piorou as condições do serviço ferroviário entre Covilhã e Lisboa.

O projeto de resolução do Partido Socialista é muito simples: vai no sentido de que aquilo que vem

enunciado como terceiro grande vetor do Plano Estratégico dos Transportes seja concretizado, ou seja,

assegurar a mobilidade e a acessibilidade de pessoas e bens de forma eficiente e adequada às necessidades

e promover a existência de transportes públicos nos distritos da Guarda e de Castelo Branco.

Por isso, o Partido Socialista propõe a esta Câmara que recomende a adoção deste projeto de resolução.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Linha da Beira Baixa, neste

caso o troço entre a Covilhã e a Guarda, é mais um exemplo do desinvestimento que tem vitimado a ferrovia

em Portugal nas últimas décadas. É mais um caso de encerramento de uma linha que é essencial para a

mobilidade das pessoas e de mercadorias no Interior do nosso País, é mais um caso de uma infraestrutura

que é necessária no combate à interioridade e para o desenvolvimento económico, mas que está suspensa ad

aeternum por uma opção orçamental que nunca atinge as rendas de certos negócios do privado, mas que

hipoteca, sistematicamente, projetos de investimento público, que são projetos de desenvolvimento económico

e social deste País.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Este é também mais um caso de profundo desrespeito pelas

populações, a quem se disse, em 2009, que podiam aceitar o encerramento de uma linha, porque ela seria

reaberta depois e que, durante esse período, teria um serviço alternativo. Pois bem, passaram quatro anos, o

serviço alternativo acabou e a linha não existe.

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Portanto, o que este projeto de resolução do Bloco de Esquerda pretende propor a esta Câmara parece-

nos óbvio e sensato. O que se pretende é que se termine a obra de eletrificação e modernização do troço

Covilhã-Guarda para que se possa reabrir a Linha da Beira Baixa por completo, para que se possam cumprir

as promessas e se garantam os serviços mínimos públicos de transporte às gentes dos distritos do Interior,

que também têm direito à mobilidade e ao acesso a serviços públicos de transporte — não esqueçamos que,

com o encerramento desta Linha, há vilas do Interior que ficam sem qualquer acesso a transporte público —,

para que as populações da Beira Baixa possam ter acesso ferroviário à Beira Alta e à Linha do Norte e, por

último, para que se inverta o processo de degradação da ferrovia, que mais não é do que um sinal de

subdesenvolvimento, tão agravado pelas políticas de austeridade deste Governo.

Estamos de acordo com todos os projetos aqui apresentados que vão neste sentido, no entanto não

consideramos que o projeto de resolução proposto pelo Partido Socialista — e, desde já, felicitamos a

mudança de posição do Partido Socialista, que suspendeu as obras em 2009 e agora vem propor a reabertura

da Linha —, no que diz respeito ao plano de transportes, esteja de acordo com os nossos princípios de serviço

público de transporte e de expansão do serviço público de transporte a todo o País.

Portanto, com esta ressalva, estamos de acordo com todas as iniciativas aqui em debate, que visam reabrir

a Linha da Beira Baixa. É um dever perante as populações do Interior e perante o desenvolvimento económico

do País.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Prata.

O Sr. João Prata (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Nas décadas de 80 e 90 do século passado, o

Governo de Portugal concebeu, projetou, concursou e realizou, do princípio ao fim, a modernização da Linha

da Beira Alta.

O que referi foi concretizado com 38 milhões de contos, hoje 190 milhões de euros. O projeto arrancou em

1986/1987 e concluiu-se no ano de 1992. Demorou, pois, seis anos.

Mas, no século anterior, isto é, no século XIX, e depois de algumas vicissitudes, a Linha da Beira Alta, no

troço Pampilhosa-Guarda-Vilar Formoso, concluiu-se em quatro anos e teve direito a inauguração real.

Também a Linha da Beira Baixa viu o seu início em 1885 e a sua conclusão em 1893, isto é, levou oito

anos a construir, e teve direito a inauguração com o então Ministro das Obras Públicas e futuro Presidente da

República, por duas vezes, Bernardino Machado.

Já em finais do século XX e inícios do século XXI, um outro Governo português, que à época se arvorava

em defensor da população do Interior, não conseguiu concluir a obra que hoje vem aqui reclamar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Prata (PSD): — O PS, entre o ano de 1995 e o ano de 2011, esteve 13 anos no Governo e não

conseguiu requalificar na totalidade a Linha da Beira Baixa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Prata (PSD): — Na monarquia primeiro e depois na democracia, uns e outros, com a tecnologia

da época, concretizaram, do princípio ao fim, mas no tempo do poderio socialista a obra encanzinou, permita-

me a expressão, Sr.ª Presidente.

Esta é que é a verdadeira verdade, e qualquer pesquisa no registo da História prova o que acabei de

afirmar. É, pois, incompreensível o que a «cigarra» socialista traz, hoje, para o nosso debate e, claro está,

merecedor da nossa reprovação e repúdio pelos termos menos precisos que utiliza no seu projeto de

resolução.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. João Prata (PSD): — É, pois, incompreensível, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que um partido que

pretende, um dia, voltar a ser Governo tenha a desfaçatez de correr, apenas e só, no carril da demagogia, na

ausência do rigor, e tudo em nome da conquista do voto fácil.

Com mais esta demonstração, o PS continua aquém dos portugueses e refém de um passado bem recente

na memória dos portugueses. Mas a desfaçatez política é maior, mesmo muito maior, quando o PS, hoje e

aqui, vem reclamar o que, em 2011, propôs à troica encerrar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Prata (PSD): — A verdade dos factos é que, em 2011, foi entregue um mapa onde havia o

compromisso de encerrar de vez a Linha da Beira Baixa, no troço entre Guarda e Covilhã. É, pois, este

Governo da maioria que está a criar as melhores condições para que a Linha continue a ser utilizada e que

desenvolve esforços notórios para que haja a boa expetativa de ultrapassar e reparar o grave erro do PS,

concluindo, efetivamente, a rede ferroviária, fazendo cruzar a Linha da Beira Alta com a Linha da Beira Baixa.

O Governo criou um grupo de trabalho que, pela primeira vez, reúne o Ministério da Economia e o

Ministério das Obras Públicas, para que subsista um efetivo pensamento estratégico sobre os transportes que

evite que, no futuro, o litoral continue a ser privilegiado em detrimento do Interior, como acontece atualmente

com três autoestradas.

Os autarcas, os empresários e as populações servidas pela Linha da Beira Baixa sabem hoje quem as

defendeu e sabemos hoje e aqui quem quer «passar pelos pingos da chuva», qual «lobo vestido de cordeiro».

A «formiga, formiguinha», no seu lento mas firme passo, consegue alcançar mais do que a pouco e menos

bem-falante «cigarra» socialista alcançou.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em relação a esta matéria,

quero concordar com a parte inicial das intervenções de quase todos os Srs. Deputados, porque, de facto,

temos um problema para resolver no Interior — eu tenho, enquanto eleito pelo Interior.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Um?! Vários!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nesta Câmara, de todas as bancadas, pede-se rigor, serenidade,

verdade nos debates sobre aqueles que devem ser os serviços localizados no Interior. Mas não se protege o

Interior se, numa discussão que deve ser séria e isenta de demagogia, se der aso à imaginação, à demagogia,

mesmo que seja da boa, esquecendo-nos do que fizemos no verão passado e se fizermos de conta que

ressurgimos para uma nova realidade.

Em relação aos projetos de resolução dos partidos à esquerda do PS nada me surpreende, pois podíamos

estar a falar do troço Covilhã-Guarda ou de outro qualquer que a posição seria sempre a mesma: «não

encerra!» Aliás, se os apanhasse aqui com alguma distração e dissesse que tínhamos uma linha para as

Berlengas, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e Os Verdes diriam logo: «Não fecha! Reabre

outra vez!». Portanto, para esses partidos, seja lá o que for, não há critério algum, não há qualquer raciocínio

lógico, usam, pura e simplesmente, de demagogia.

Coisa diferente é a posição do Partido Socialista, porque é partido de Governo, porque tem objetivas

responsabilidades na situação atual.

O Sr. Paulo Campos (PS): — É falso!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Deputado do PS que falou até foi responsável por ter deixado por

acabar um conjunto de troços, inclusive no seu círculo eleitoral, como é o caso do IC6 e outros, que são

fundamentais para o desenvolvimento do Interior, para a fixação das populações e para potenciar o

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crescimento económico. E esse é exatamente o mesmo Deputado do Governo que disse à troica «vamos

encerrar 794 km de linha férrea». Fechavam as que estavam em recuperação e em obras, como as do

Tâmega, do Corgo ou do Tua, mas também fechavam outras que estavam em funcionamento.

Como, no fundo, quero encontrar boa vontade no Partido Socialista, quero acreditar que estes

encerramentos tinham alguma lógica, alguma explicação: estava perante uma reavaliação da rede ferroviária,

queria procurar modernizar aquilo que era de modernizar e manter ou criar alternativas em troços que eram

fundamentais, como é o caso.

Ora, o Partido Socialista não me surpreendeu e não fez nada disso. Pura e simplesmente, esperava

encerrar pela «calada da noite», sem que nada se soubesse. Apanhado agora na oposição, aqui-d’el-rei, vai à

boleia da demagogia dos partidos à sua esquerda e diz «nós também temos um projeto de resolução». De

facto, é uma peça interessante de ler, mas não tem qualquer utilidade para este debate sério.

Srs. Deputados, o que é fundamental fazer é, de facto, o que diz o Plano Estratégico dos Transportes, isto

é, que tem de ser feita uma avaliação séria da rede ferroviária nacional no que diz respeito a linhas prioritárias,

a linhas estratégicas, a linhas onde o serviço público deve ser mantido.

Em relação a este troço — o troço Covilhã-Guarda —, quer-me parecer, pelo potencial da região, pela

dimensão das populações da Guarda e da Covilhã, que pode ser um troço fundamental para completar as

linhas internacionais e o transporte de mercadorias e passageiros. A obra deve ser feita quando houver

condições para a fazer, mas não se devem enganar as populações.

E não é útil que se façam debates demagógicos, tentando atirar culpas para o vizinho. Não o quero fazer e,

portanto, da minha parte, o que dizemos é que o CDS estará empenhado em que esse estudo da rede seja

feito, para que seja dito às populações, com verdade, o que é possível manter em serviço público e o que não

é, para que se criem alternativas e para que se tenha em conta a situação específica de cada região, de cada

concelho, de cada distrito. Esse é o trabalho sério que deve ser feito e que estamos disponíveis para fazer.

Se quiserem usar da demagogia de, sempre que se encerram serviços, nem sequer ponderarem a sua

utilidade e os custos dos mesmos e virem dizer «não encerram, mantêm-se» quando estão na oposição e

dizerem «encerram-se» quando estão no Governo, para esse peditório, Srs. Deputados, eu não dou, o CDS

não dá, a maioria não dá.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As intervenções dos partidos que

apoiam a maioria são sintomáticas da dificuldade em abordar este assunto. Dizem que estes encerramentos

não têm lógica. Têm toda a razão, não têm lógica, mas a verdade é que eles estão a ser feitos, e com grave

prejuízo para as populações.

Acusam-nos de não termos sido tão rápidos, nos anos anteriores, a fazer mais investimento público na

ferrovia. O Deputado Hélder Amaral também nos acusa dizendo que devíamos ter feito mais investimento nas

rodovias. Essas duas acusações são muito curiosas. A verdade é que hoje já não estamos a debater o

passado, estamos a debater o presente e o futuro, e a verdade é que este Governo não recomeçou as obras,

não reabriu a linha, suspendeu os transportes alternativos que existiam para servir estas populações e

degradou o serviço ferroviário existente entre a Covilhã e Lisboa.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É uma vergonha!

O Sr. Paulo Campos (PS): — Sobre essas matérias nem uma palavra dos Srs. Deputados,

nomeadamente dos Srs. Deputados eleitos pelo Interior e eleitos pelo distrito.

O que os senhores acabaram de fazer foi desconsiderar todos aqueles que votaram nos partidos da

maioria e que ignoram, hoje, o que está a ser feito contra essas populações.

Protestos do PSD.

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Aplausos do PS.

Era preciso que os senhores tivessem a coragem de virem aqui assumir a defesa das populações e não a

defesa daquilo que vos dita o Governo.

Protestos do PSD.

Essa é a questão. A vossa dificuldade passa por não terem referido uma palavra sobre as populações, por

nunca referirem o nome da Guarda, o nome do Sabugal, o nome de Belmonte, o nome da Covilhã e o nome

de Castelo Branco. E isso acontece porque os senhores têm vergonha do que fazem e não assumem o que

está a ser feito pelo vosso Governo.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste debate, assistimos a um

verdadeiro exercício de hipocrisia por parte do PS, do PSD e do CDS, embora por motivos diferentes.

O Partido Socialista varreu da memória todas as suas responsabilidades nesta matéria, fazendo parecer

que, enquanto esteve no Governo, tudo fez para que estas obras fossem concluídas, e assim não foi. A

verdade é que as obras não estão concluídas e o PS tem responsabilidades.

Protestos do PS.

Já o PSD e o CDS vêm para o debate como se estivessem na oposição. Dizem que esta Linha é muito

importante, que as pessoas necessitam do transporte, falam do desenvolvimento económico, invocam todos

estes argumentos, mas o que é que, enquanto partidos que estão no Governo, têm a dizer às populações pelo

facto de nada terem feito em dois anos e meio com vista à conclusão destas obras? Porque o que se exige

neste debate é um compromisso para a sua conclusão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Fala-se da necessidade de haver um debate sério, diz-se que é preciso

analisar as necessidades das populações, mas, evocando até o Plano Estratégico dos Transportes, podemos

afirmar que saímos mais preocupados deste debate porque, possivelmente, aquilo que o PSD e o CDS não

tiveram a coragem de assumir é que não querem realizar as obras e que o troço entre a Covilhã e a Guarda

seja para fechar definitivamente. Se assim não for, assumam-no e digam às populações quando é que vão

fazer as obras.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É lamentável que o PS venha

acusar o PSD e o CDS para se desculpar daquilo que não fez no passado e deveria ter feito e que o PSD e o

CDS acusem o PS parar nada irem fazer no futuro. É este o espetáculo a que assistimos sistematicamente.

No entretanto, e com a troca de galhardetes entre o PSD, o CDS e o PS, as populações do distrito de

Castelo Branco continuam sem acesso ferroviário à Guarda. É só disto que se trata!

Sr. Deputado Hélder Amaral, dotar o Interior de uma linha ferroviária é prioritário.

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O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — E o Bloco de Esquerda o que é que já fez?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Esse, sim, é um investimento prioritário, porque há toda uma região do

País que não tem ferrovia. Isso é subdesenvolvimento, é de um País que não garante aos seus cidadãos o

acesso à cidade mais próxima através de transportes públicos.

Ontem, quando debatemos o combate à interioridade era destas medidas de desenvolvimento económico

de que falávamos, não de medidas de intenções generalistas, de planos de marketing, pois não têm

consequências concretas na vida das pessoas. Estes investimentos têm consequências e são prioritários.

Um Governo que é sempre tão célere a entregar dinheiro, a fazer PPP e swaps, que nunca faz avaliações

de impacto… O dinheiro para os bancos, para as rendas privadas está sempre lá, mas quando é preciso fazer

investimentos que contam, esses nunca podem ser feitos, porque são sempre para amanhã, tal como a

reposição dos salários, tal como a descida do IRS. O que é para hoje são os benefícios às grandes empresas

e os benefícios aos bancos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminou o debate sobre os quatro projetos de resolução relativos ao

troço ferroviário Covilhã-Guarda, na Linha da Beira Baixa.

Vamos passar ao período de votações.

Peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico para que os Srs. Deputados se registem.

Pausa.

Pedia aos Srs. Deputados que não conseguiram registar-se eletronicamente o favor de indicarem à Mesa a

sua presença.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 204 presenças, a que se acrescentam mais seis, perfazendo

210 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, começamos por votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a

proposta de lei n.º 174/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem

jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos

repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos

Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções

do PCP e de Os Verdes.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 837/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a realização de

uma avaliação independente do valor dos vinhos da Casa do Douro e a regularização dos salários dos seus

trabalhadores (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 807/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à

modernização, eletrificação e reabertura do troço ferroviário Covilhã-Guarda, na Linha da Beira Baixa (Os

Verdes).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 270/XII (1.ª) — Pela modernização e reabertura do troço Covilhã-

Guarda e prestação de um serviço público de transporte ferroviário de qualidade na Linha da Beira Baixa

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, em relação à votação que se segue, do projeto de resolução n.º 887/XII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à reabertura do troço da Linha ferroviária da

Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda (PS), Os Verdes solicitaram que se vote, separadamente, o ponto 1 e

depois, em conjunto, os restantes pontos.

Não havendo objeção a que assim se proceda, vamos começar por votar o ponto 1 do projeto de

resolução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos a favor do

PS e abstenções do PCP e do BE.

Vamos agora votar os restantes pontos do projeto de resolução n.º 887/XII (3.ª).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 888/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabilitação e

reabertura da Linha da Beira Baixa (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Deputada Ângela Guerra pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, para informar a Mesa de que, em meu nome e dos demais

Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Guarda e de Castelo Branco, será entregue uma declaração de voto

sobre estes últimos quatro projetos de resolução votados.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Sendo assim, vamos votar o projeto de resolução n.º 862/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda

à abertura do processo de classificação do Cinema Odéon (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos

Srs. Deputados Miguel Coelho e Rui Paulo Figueiredo, entregarei uma declaração de voto sobre o projeto de

resolução que acabámos de votar.

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A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 172/XII (3.ª) — Estabelece os

princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações

rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-membro distinto daquele onde a

infração foi cometida e transpõe a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de

outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de

trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Ainda em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência

e Cultura, relativo ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à décima segunda alteração do

Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de

27 de junho [apreciação parlamentar n.º 67/XII (3.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e

Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 134/XII (2.ª) — Procede à simplificação do regime de acesso e exercício

da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no

Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a

Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos

serviços no mercado interno.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos agora ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 429/XII (2.ª) — Incentivos à capitalização das

empresas (PS) e à proposta de lei n.º 175/XII (3.ª) — Procede à reforma da tributação das sociedades,

alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro.

Relativamente a este texto, foram apresentados, para votação em Plenário, requerimentos de avocação

das propostas de alteração aos artigos 87.º, 93.º e 106.º constantes do artigo 2.º do texto — requerimento do

PCP —, do artigo 9.º do texto e do artigo 42.º-A constante do artigo 3.º do texto — requerimento do PSD e do

CDS-PP — e da proposta de alteração do n.º 1 do artigo 52.º constante do artigo 2.º do texto — requerimento

do BE.

Sendo assim, Srs. Deputados, e como há acordo nesse sentido, vamos votar, em conjunto, estes três

requerimentos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Antes de passar à votação dos artigos na especialidade, vamos proceder ao respetivo debate, tendo sido

atribuído para o efeito 2 minutos a cada grupo parlamentar.

Tem a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, esta reforma do IRC é uma reforma à medida

das necessidades e dos desejos dos grandes grupos económicos e financeiros.

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Ao mesmo tempo que mantém o inqualificável saque fiscal dirigido contra os rendimentos do trabalho, o

Governo, agora de mão dada com o PS, prepara-se para reduzir ainda mais o imposto pago pelas grandes

empresas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Impõe-se sacrifícios aos trabalhadores, empobrecendo-os de forma acelerada,

para se poder continuar a garantir os lucros e as benesses do grande capital.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Com esta reforma do IRC, introduz-se uma maior injustiça na distribuição do

esforço fiscal. Se em 2013 a receita do IRC representa, apenas, cerca de 37% da receita do IRS, no futuro

este desequilíbrio irá acentuar-se ainda mais, exigindo um esforço adicional aos trabalhadores.

Assim, a reforma do IRC é mais uma peça na gigantesca operação de transferência de riqueza do trabalho

para o capital.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP avoca, para discussão e votação em Plenário, três propostas para dar

resposta às reais necessidades das micro e pequenas empresas.

Em primeiro lugar, propomos que a taxa nominal do IRC se mantenha nos 25%, pois a sua redução

beneficiaria, principalmente, os grandes grupos económicos e financeiros, as sociedades gestoras de

participações sociais e a grande finança. Propomos, em alternativa, a criação de uma taxa reduzida de 12,5%,

apenas para as micro e pequenas empresas.

Em segundo lugar, propomos a eliminação gradual, ao longo dos próximos quatro anos, do limite mínimo

do pagamento especial por conta. Esta medida, há muito reivindicada por micro e pequenos empresários, tem

sido rejeitada por sucessivos Governos, quer do PSD e do CDS, quer do PS.

Numa altura em que as micro e pequenas empresas são esmagadas pela política de austeridade, a

implementação desta proposta do PCP torna-se ainda mais premente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por fim, propomos que as empresas cujo pagamento especial por conta seja

superior ao imposto apurado sejam imediatamente reembolsadas da diferença. Desta forma, elimina-se a

coleta mínima que é imposta às micro e pequenas empresas, respeitando a Constituição da República, que

estabelece que a tributação das empresas incide, fundamentalmente, sobre o seu rendimento real.

Estas propostas do PCP dão resposta às necessidades das micro e pequenas empresas. Desafiamos os

partidos da troica interna — PS, PSD e CDS, que enchem a boca com eloquentes discursos sobre as micro e

pequenas empresas — a passarem das palavras aos atos, aprovando as propostas que o PCP aqui

apresenta.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No início da atual Legislatura, o

País encontrava-se numa situação de impasse que o Governo e os partidos políticos, em particular os que

sentem essa responsabilidade, têm vindo a resolver com o trabalho e a determinação dos portugueses.

A situação de impasse em que o País se encontrava não resultava apenas de um fator, mas de múltiplas

condicionantes de desenvolvimento sustentável do País. Um desses fatores, o fator fiscal, não sendo tudo,

pode ser decisivo no aumento da competitividade da economia portuguesa.

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Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas é,

para a maioria e para o Governo, fundamental para o crescimento económico sustentável, promotor do

emprego e tendo como resultado o aumento da competitividade das empresas portuguesas e o aumento da

atratividade do investimento estrangeiro.

O IRC é, para a maioria, o imposto com mais impacto nas decisões de investimento e, em consequência, o

que mais pode contribuir para o relançamento da economia nacional.

Assim sendo, a maioria sempre considerou fundamental, ao longo da presente Legislatura, a participação

do Partido Socialista nas matérias mais relevantes e mais estruturantes do nosso sistema político.

A matéria da tributação das empresas é uma das que não podia ficar de fora desse esforço de consenso.

Sendo a matéria fiscal particularmente sensível à questão da estabilidade, é fundamental que o principal

partido da oposição e os parceiros sociais estejam envolvidos nas soluções encontradas.

O caminho do consenso pela negociação sempre foi o definido pelo Governo e pela maioria, com o que nos

congratulamos pelo resultado obtido. O resultado consolida os principais objetivos definidos para a reforma do

IRC, ao nível da redução da taxa geral do imposto e sua evolução futura; ao nível da equidade entre o esforço

exigido às pequenas, médias e grandes empresas, sendo a estas exigida uma derrama estatal calibrada e de

acordo com o lucro tributável obtido; ao nível da simplificação geral das obrigações declarativas e da redução

de custos de contexto, em particular no regime simplificado, com dispensa do pagamento especial por conta e

dispensa das tributações autónomas.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Termino, reiterando a importância da reforma para o reforço das

condições do investimento nacional e estrangeiro, no sentido de promover o crescimento da economia e,

consequentemente, a criação de emprego, objetivo que sempre nos norteou, não deixando de fora melhores

condições fiscais para as micro, pequenas e médias empresas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista, nesta

matéria, prova, como sempre, que, na democracia portuguesa, é o partido do diálogo social, do crescimento,

do emprego, da justiça social.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — É essa a nossa preocupação, sempre que fomos Governo, agora que

somos oposição e, com esse compromisso firme, para o dia em que voltarmos a ser Governo.

Aplausos do PS.

É por isso que, nesta matéria de tributação do lucro das empresas, estabelecemos como prioridade criar

uma solução que garantisse a defesa das pequenas e médias empresas e a promoção do emprego e do

crescimento e que não desse às muito grandes empresas benefícios injustificados, quando os portugueses

sofrem, quando os portugueses são ameaçados com a possibilidade de corte nas pensões ou nos seus

salários.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — É por isso que o Partido Socialista aqui regista, como diz o Presidente da

Comissão para a Reforma do IRC, que esta foi a primeira vez, em dois anos e meio, que houve cedências

significativas da parte do Governo a favor de um verdadeiro consenso para o desenvolvimento e para o futuro

de Portugal.

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — O PS estará sempre neste caminho; nunca estará com a rutura com o

Estado social, nunca estará com a rutura com a ordem constitucional e com o ataque ao Estado de direito.

Aplausos do PS.

É por isso que nos orgulhamos de ter conseguido evitar, na semana passada, uma votação atabalhoada de

uma lei que era inimiga do crescimento, das pequenas e médias empresas e da justiça social, como a maioria

pretendeu fazer.

Esta semana valeu a pena. Mas não valeu a pena para o PS ou para o Governo. Esta semana valeu a

pena para Portugal e para as empresas portuguesas.

Aplausos do PS.

Assim, contrariamente a uma proposta que entrou nesta Assembleia, tendo como consequência, como bem

caracterizou o Presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal, pôr as pequenas e médias empresas

a pagar a redução de impostos das grandes empresas, qual é a lei que vai ser votada daqui a minutos? Em

primeiro lugar, o pagamento especial por conta, que aumentava 75%, fica exatamente no mesmo montante, de

1000 €, que temos atualmente.

Em segundo lugar, todas as pequenas e médias empresas — e só as pequenas e médias empresas — vão

ter uma taxa reduzida de 17% (baixando de 25% para 17%, cerca de um terço do imposto) a pagar nos seus

primeiros 15 000 € de lucro, isto é, mais até do que estava na proposta inicial do PS, que referia apenas 12

500 €. Isto deve-se ao esforço do Partido Socialista e à aproximação que foi possível realizar.

Em terceiro lugar, as grandes empresas não beneficiarão… E nós não temos nada contra as empresas de

sucesso, nós queremos, em Portugal, uma economia com sucesso, com riqueza, que possa ser distribuída de

forma justa e equitativa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — No IRC não é!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Repito, nós não temos nada contra as grandes empresas. Agora, quando,

quem tem uma pensão de 600 €, tem essa pensão em risco, achamos que é de justiça, como reconheceu o

Presidente da CIP, que quem tem mais de 35 milhões de euros de lucro não tenha o mínimo benefício fiscal,

nestes tempos difíceis, em 2014 — e é isso que está nesta reforma.

O Sr. António José Seguro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Finalmente, um último aspeto decisivo é a norma programática final deste diploma. No início, esta norma

permitia estabelecer um calendário e taxas de redução só do IRC.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — O que vamos ter, agora, é um acordo em que a eventual redução do IRC

depende da avaliação da situação económica e financeira do País e também da futura redução, que nós

desejamos, do IVA, em áreas como a restauração, e do IRS, para aqueles que trabalham, para as famílias,

para que a justiça fiscal seja um fator de estímulo do crescimento, do emprego e do desenvolvimento.

Aplausos do PS.

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A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Partido Ecologista «Os Verdes».

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Esta reforma do IRC ou, melhor,

este acordo do Partido Socialista com o PSD e com o CDS-PP representa, em primeiro lugar, mais uma

grande prenda às grandes empresas e aos grandes grupos económicos. É mais um bónus ou, melhor, é mais

um conjunto de bónus às grandes empresas. E digo um conjunto de bónus porque esta prenda não se esgota

apenas na descida do IRC. A descida do IRC é apenas uma parte do jeito que agora é feito às grandes

empresas. Basta ver que, para além da descida do IRC, as grandes empresas e os grandes grupos

económicos vão passar ainda a beneficiar de outras benesses, como, por exemplo, o alargamento do período

de reporte dos prejuízos fiscais de 5 para 15 anos.

Mas também podemos falar das alterações no regime de tributação dos grupos de sociedades, o que vem

permitir o aumento do número de empresas abrangidas por esse regime e, com os seus eventuais prejuízos,

diminuir a matéria coletável do grupo.

Podemos ainda falar das isenções das mais-valias e menos-valias, deduzindo-as ao lucro tributável, que

esta reforma vem permitir às grandes empresas e aos grandes grupos económicos.

Só com a descida do IRC para 2014, a prenda tem o valor de 170 milhões de euros, que o Governo

pretende certamente ir buscar aos rendimentos do trabalho, como é costume.

Depois, fala-se da criação de emprego, da criação de postos de trabalho e de investimento. Mas sejamos

claros: todos sabemos que a questão central para o investimento não passa pelo alívio fiscal sobre os lucros

das grandes empresas. A questão central passa pela recuperação do mercado interno, dando poder de

compra às pessoas e às famílias. Esta é que é a questão central, quando falamos de investimento.

Assim, este alívio fiscal às grandes empresas não vai promover o investimento, simplesmente porque as

pessoas não têm dinheiro para consumir. E todos nós sabemos que as empresas não investem quando sabem

que não têm mercado. E não têm mercado porque as pessoas não têm dinheiro para adquirir esses produtos.

Portanto, não havendo mercado, certamente não haverá investimento. Aliás, são os próprios empresários a

dizer que o fator limitativo que atualmente impede o investimento em Portugal é o agravamento das

perspetivas de venda, que certamente se irão agravar com o Orçamento do Estado para 2014.

Face a este quadro, esta reforma do PSD e do CDS-PP, à qual agora também se junta o Partido Socialista,

só pode ser vista como um grande jeito às grandes empresas e aos grandes grupos económicos.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal tem um sistema fiscal

injusto. Nos imposto diretos, de cada 3 € de receita do Estado, 2 € vêm dos impostos sobre salários e

pensões, dos impostos sobre o trabalho, e apenas 1 € vem dos impostos sobre as empresas.

No entanto, com esta iniquidade, com esta desigualdade que o Governo tem agudizado, o Governo definiu

uma prioridade e disse que, estando as pessoas a pagar 2 € em cada 3 € e as empresas a pagar 1 € em cada

3 €, a prioridade era baixar os impostos sobre as empresas. E, estabelecida a sua prioridade, fez um

chamamento ao Partido Socialista, dizendo: «Venham porque é preciso um pacto de regime para baixar os

impostos sobre as empresas».

Ora, a nossa conclusão é que pediu um pacto de regime para manter uma iniquidade no sistema fiscal — e

é exatamente isso que estamos a votar com esta proposta do IRC.

Não se trata, apenas e só, de uma alteração da taxa — o que, por si só, já era uma matéria importante de

reflexão e nós discordaríamos dela —, mas também da passagem de 5 para 12 anos do período de reporte de

prejuízos fiscais, o que todos os especialistas na matéria sabem ser o grande espaço da engenharia fiscal, da

engenharia financeira e o grande espaço da fuga ao pagamento de impostos.

E estamos também a falar da passagem de 10% para 5% da possibilidade de recorrer ao mecanismo de

participações cruzadas, pois, com isso, entenda-se, há logo diretamente um bónus de 43 milhões de euros, só

nas empresas do PSI 20.

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Ora, aqui, nestes três exemplos, demonstra-se por que é que esta é uma reforma errada, por que é que ela

protege as grandes empresas e por que é que ela tornará o nosso sistema fiscal ainda mais injusto.

Que a maioria o aceite, é a sua escolha, nós sabemos que é a sua ideologia. Que o PS vá atrás, é a

cedência num namoro que já era antigo, mas que é claramente um mau serviço ao País e uma desistência

daquelas que eram as suas bandeiras.

Dizia-nos a maioria que poderia discutir depois a baixa do IRS e uma reestruturação do IVA, no futuro. Diz-

nos o PS que conseguiu que, no futuro, se possa discutir o IRS e a reestruturação do IVA. Entenda-se: isso é

tudo demagogia, é retórica política! Podem inclusive dizer que, no futuro, até poderão discutir se o Natal é no

verão, na primavera ou no outono,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… mas nós sabemos bem que, na realidade, o que vai acontecer…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Quando se toca nos pontos certos, Sr.ª Presidente, há manifestações das bancadas. É normal nesta Casa.

Mas, de facto, se o Natal será quando um homem quiser, a reforma do IRC é quando esta maioria e o PS

se entenderam para que ela seja.

De facto, a reforma do IRC existe. Já do lado do IRS, temos sobretaxas, temos o esbulho fiscal, e, do lado

do IVA, temos o absurdo de um IVA que estabelece a taxa máxima para a restauração.

Não está no horizonte do Governo, nem da maioria, ter uma revisão do IRS ou do IVA. Não está no

horizonte porque, já o sabemos, assinaram-no com a troica. No entanto, só o PS se deixou enganar neste

engodo que foi lançado ao País.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Desde o início da

discussão desta reforma que o CDS se empenhou muito em que esta reforma não só fosse aprovada mas

também beneficiasse de um consenso alargado. Portanto, neste momento, quando vamos votar a reforma do

IRC, é justo dizer que esta reforma é positiva por duas razões: uma é certamente a substância da reforma,

mas outra, tão importante, é a base de apoio para essa reforma.

Dissemos, desde o início, que mexer num imposto tão importante como o IRC não podia ser tarefa apenas

de uma maioria, ainda que essa maioria fosse absoluta. É que se temos um problema em Portugal, que é o da

instabilidade dos nossos regimes fiscais, e se muitas vezes é a instabilidade do nosso regime fiscal que nos

torna pouco competitivos, mais até do que às vezes o valor das taxas, o que tínhamos de assegurar era

alguma estabilidade no regime, algum consenso, para que quem olha para o nosso regime, sejam as

empresas nacionais sejam aqueles que pensam em investir em Portugal, saiba que, quando se está a fazer

uma simplificação, quando se está a fazer uma série de alterações que são positivas e também se está a rever

as taxas, há um horizonte de estabilidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esta lei que agora vai ser votada — deve também dizer-se

isso, pois é positivo — é melhor do que qualquer proposta inicial. Não é um mero resultado de um consenso

de cedências de parte a parte; ou seja, é isso certamente, mas é melhor do que a proposta que entrou, e todos

devemos ter orgulho nisso.

Se temos, neste momento, um regime de IRC que é melhor do que aquele que entrou neste Parlamento,

isso resulta do trabalho deste Parlamento, resulta de uma maioria absoluta que se soube abrir ao diálogo e

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aceitar propostas do maior partido da oposição e resulta de o maior partido da oposição ter tido também a

responsabilidade de participar nessa discussão e de saber que era muito importante dar este sinal à sociedade

portuguesa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os portugueses distinguem muito bem, neste momento,

aqueles que estão disponíveis para participar num consenso — sabendo ter um consenso que mantém

algumas divergências pontuais, mas não fazendo depender dessas divergências pontuais o resultado final de

um trabalho conjunto — daqueles que nunca estão disponíveis para nada que tenha a ver com esse sentido

de responsabilidade.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Com uma evidência clara: é que precisam de faltar à verdade

para continuar a manter essa posição imobilista,…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Palavras vãs!…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … porque não é verdade que aquilo que resulta desta reforma

do IRC seja um benefício para as maiores empresas.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

O que vai ser votado daqui a pouco é uma manutenção da situação fiscal para as maiores empresas e é

um desagravamento, isso sim, para as pequenas e médias empresas. É um estímulo para as pequenas e

médias empresas e também um importante estímulo para o sector exportador, que vem sendo, desde há muito

tempo, uma mola importante na recuperação da nossa economia.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E, mesmo tendo horizontes diferentes, fomos capazes de

chegar a pontos de consenso e de perceber — e o CDS subscreve em absoluto essa visão — que uma baixa

futura do IRC tem de ser ponderada com baixas futuras das taxas do IVA e do IRS, porque, naturalmente, o

equilíbrio do sistema fiscal português também está em causa e neste momento temos uma carga excessiva

sobre as famílias. Nunca podemos ter um horizonte de revisão dos regimes fiscais que não tenha a noção de

que, neste momento, há uma carga excessiva sobre as famílias.

Protestos do BE.

Portanto, Srs. Deputados da oposição mais à esquerda, não é demagogia, é um compromisso sério. Um

compromisso sério de quem, sabendo que tem um problema no sistema fiscal, tem a capacidade de se

comprometer com prioridades e com responsabilidades.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Outras pessoas não conseguem distinguir, sequer, as prioridades e muito menos assumir as

responsabilidades. Esta é a grande diferença.

Por isso, neste momento, votaremos uma reforma do IRC que, como também defendeu o CDS, não tem só

esse consenso…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Como eu estava a dizer, votaremos uma reforma do IRC que, como também defendeu o CDS, não tem só

esse consenso. Esta reforma do IRC simplifica o regime, distingue, como deve distinguir, as pequenas e

médias empresas em relação às maiores, permite, do nosso ponto de vista, ser mais um instrumento para que

a recuperação da economia dependa muito significativamente da recuperação do investimento e essa

recuperação do investimento possa fazer originar a maior recuperação de todas, aquela de que o País precisa

— e por isso é que se reviu neste acordo—,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … que é a recuperação do emprego e descermos, de uma

vez por todas, a taxa de desemprego, que está num nível totalmente inaceitável.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, concluído este debate, vamos passar à votação na especialidade.

Conforme consta do guião, vamos começar por votar a proposta de alteração, apresentada pelo Bloco de

Esquerda, do n.º 1 do artigo 52.º (Dedução de prejuízos fiscais) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do

texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

1 — Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, são

deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos três exercícios posteriores.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 1 do artigo 52.º (Dedução de

prejuízos fiscais) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, se me permite, até para que possa servir como

metodologia para as votações seguintes, gostaria de referir o seguinte: dado que há diversas propostas de

alteração sobre vários artigos — por exemplo, o artigo que votámos agora tem mais propostas de alteração —,

na prática, só precisaríamos de votar o texto original se tivesse sido aprovada a proposta de alteração

apresentada, neste caso, pelo Bloco de Esquerda, para não haver qualquer tipo de dúvida sobre a votação

final.

Assim sendo, e é um repto que lançamos à Mesa e à Câmara, é nosso entender que deve ficar prejudicada

a votação seguinte, que consta do guião e que a Sr.ª Presidente anunciou. Ou seja, uma vez que a proposta

apresentada pelo Bloco de Esquerda foi chumbada, a votação seguinte fica prejudicada.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Faz todo o sentido!

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, contando que — e peço ao Sr. Deputado Eduardo

Cabrita que confirme — a fórmula originária tenha já sido votada em sede de Comissão.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Exatamente!

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Presidente: — Havendo acordo tácito da Câmara neste sentido, vamos, então, passar à votação da

proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do n.º 1 do artigo 87.º (Taxas) do Código do IRC, constante do

artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos a proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do n.º 2 do artigo 87.º (Taxas) do Código do IRC,

constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 — A taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas aplicável às micro e pequenas empresas,

definidas nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, é definida nos seguintes termos:

a) Taxa de 12,5%, a qual incide sobre a matéria coletável até ao valor máximo de € 12 500;

b) O quantitativo da matéria coletável, quando superior a € 12 500, é dividido em duas partes:

i) uma, igual a esse valor, à qual se aplica a taxa de 12,5%;

ii) outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa prevista no n.º 1.

A Sr.ª Presidente: — Prosseguimos com a votação da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de

uma alínea j) ao n.º 4 do artigo 87.º (Taxas) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

j) Transferências financeiras efetuadas em benefício de entidades residentes em país, território ou região

sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável, tal como consta do n.º 8, em que a taxa é de 35%.

A Sr.ª Presidente: — Vamos votar agora a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um n.º 8 ao

artigo 87.º (Taxas) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

8 — Para efeitos do dispositivo nas alíneas i) e j) do n.º 4, considera-se que uma entidade está submetida a

um regime fiscal claramente mais favorável quando o país, território ou região de residência da mesma constar

de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, ou quando aquela aí não for tributada em imposto

sobre o rendimento idêntico ou análogo ao IRC ou, ainda, quando o imposto efetivamente pago seja igual ou

inferior a 60% do IRC que seria devido se a entidade fosse residente em território português.

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A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do artigo

93.º (Pagamento especial por conta) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Odete João (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr.ª Presidente, pedi a palavra para retificar a votação da proposta de

substituição, apresentada pelo PCP, do artigo 93.º do Código do IRC. É porque o PS absteve-se e creio que a

Sr.ª Presidente disse que o sentido de voto foi contra.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada, foi a perceção da Mesa. Agradeço a observação e vou repetir a

votação

Srs. Deputados, vamos repetir a votação da proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do artigo 93.º

(Pagamento especial por conta) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 93.º

(…)

1 — A dedução a que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 90.º é sempre efetuada ao montante apurado

na declaração a que se refere o artigo 120.º do próprio período de tributação a que respeita, depois de

efetuadas as deduções referidas nas alíneas a) e c) do n.º 2 e com observância do n.º 7, ambos do artigo 90.º.

2 — No caso de não se ter determinado, no ano em que for pago o PEC, matéria coletável suficiente para

deduzir integralmente o seu valor, o saldo existente será devolvido ao sujeito passivo mediante declaração do

revisor oficial de contas ou, para as micro e pequenas empresas, definidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º

372/2007, de 6 de novembro, por técnico oficiai de contas, podendo a empresa ser sujeita, sem ónus para os

sujeitos passivos, a fiscalizações a enquadrar no âmbito do artigo 23.º do Regime Complementar do

Procedimento de Inspeção Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro.

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação da proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do artigo

106.º (Pagamento especial por conta) do Código do IRC, constante do artigo 2.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

Artigo 106.º

(…)

1 — Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 104.º, e até ao ano de 2017, inclusive, os

sujeitos passivos aí mencionados ficam sujeitos a um pagamento especial por conta, a efetuar durante o mês

de março ou, em duas prestações, durante os meses de março e outubro do ano a que respeita ou, no caso

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de adotarem um período de tributação não coincidente com o ano civil, no 3.º mês e no 10.º mês do período

de tributação respetivo.

2 — O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios relativo ao período

de tributação anterior, com o limite mínimo de € 900, e, quando superior, será igual a este limite acrescido de

20% da parte excedente, com o limite máximo de € 70 000.

3 — [Eliminar.]

4 — .................................................................................................................................................................

5 — [novo] O limite mínimo referido no n.º 2 é de € 700, em 2015, de € 500, em 2016, e de € 300 em 2017.

6 — [Anterior n.º 5.]

7 — [Anterior n.º 6.]

8 — [Anterior n.º 7.]

9 — [Anterior n.º 8.]

10 — [Anterior n.º 9.]

11 — [Anterior n.º 10.]

12 — [Anterior n.º 11.]

13 — [Anterior n.º 12.]

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação, apresentada pelo PSD e

CDS-PP, do artigo 42.º-A (Remuneração convencional do capital social), constante do artigo 3.º do texto de

substituição.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos agora, Srs. Deputados, a proposta de substituição, apresentada pelo PSD e CDS-PP, do artigo 9.º

(Remuneração convencional do capital social), constante do n.º 3 do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Artigo 9.º

Remuneração convencional do capital social

1 — Na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial,

cooperativas, empresas públicas, e demais pessoas coletivas de direito público ou privado com sede ou

direção efetiva em território português, pode ser deduzida uma importância correspondente à remuneração

convencional do capital social, calculada mediante a aplicação da taxa de 5% ao montante das entradas

realizadas, por entregas em dinheiro, pelos sócios, no âmbito da constituição de sociedade ou do aumento do

capital social, desde que:

a) A sociedade beneficiária seja qualificada como micro, pequena ou média empresa, de acordo com os

critérios previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro;

b) Os sócios que participem na constituição da sociedade ou no aumento do capital social sejam

exclusivamente pessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco;

c) O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos.

2 — A dedução a que se refere o número anterior:

a) Aplica-se exclusivamente às entradas, no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do

capital social da sociedade beneficiária;

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b) É efetuada no apuramento do lucro tributável do período de tributação relativo ao período de tributação

em que ocorram as mencionadas entradas e nos três períodos de tributação seguintes.

3 — O benefício fiscal previsto no presente artigo limita-se aos € 200 000 por entidade beneficiária, durante

um período de três anos, não podendo ultrapassar os limites resultantes das regras comunitárias aplicáveis

aos auxílios de minimis definidos pelo Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de dezembro de

2006.

A Sr.ª Presidente: — Vamos proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 429/XII (2.ª) —

Incentivos à capitalização das empresas (PS) e à proposta de lei n.º 175/XII (3.ª) — Procede à reforma da

tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de

setembro, com as alterações entretanto aprovadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, terminamos aqui as votações.

Lembro que a próxima reunião plenária realizar-se-á dia 8 de janeiro de 2014, com início às 15 horas e a

seguinte ordem do dia: declarações políticas e a discussão do inquérito parlamentar n.º 7/XII (3.ª) — Para

apuramento das responsabilidades dos Governos e das sucessivas administrações dos Estaleiros Navais de

Viana do Castelo pelas decisões que conduziram ao desmantelamento dessa unidade industrial (PCP).

Desejo um bom Natal a todos os Deputados, funcionários, jornalistas e ao País. A todos votos de bom

Natal e de um próximo ano muito feliz.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 37 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos projetos de resolução n.os

270/XII (1.ª) (PCP), 807/XII (2.ª) (Os Verdes), 887/XII (3.ª) (PS) e

888/XII (3.ª) (BE):

Através dos projetos de resolução acima identificados, já discutidos e rejeitados em Plenário, os partidos

em apreço pretendiam que fosse garantido que o Governo procedesse à modernização, eletrificação e

reabertura do troço Covilhã-Guarda, na Linha da Beira Baixa.

Os Deputados eleitos pelo PSD pelos círculos eleitorais da Guarda e Castelo Branco, tal como o restante

Grupo Parlamentar, votaram contra essas iniciativas.

E fizeram-no porque, nesta matéria e nesta data em concreto, os partidos da esquerda parlamentar em

geral, aproveitaram esta figura legal e regimental para introduzir mero foguetório político, com objetivos

meramente eleitoralistas e para criar, uma vez mais, a ilusão na opinião pública.

Assim, para serem coerentes com as responsabilidades que assumiram com os seus eleitores, com a

seriedade que estes assuntos merecem, recusam aderir a jogos tortuosos em nada edificantes para a saúde

da democracia e, para serem sérios com os cidadãos dos distritos por onde foram eleitos (Guarda e Castelo

Branco), não é aceitável que os signatários adiram a qualquer iniciativa que, em face da situação caótica e de

dependência externa em que o anterior Governo deixou Portugal, pusesse em causa não só o dever de pagar

salários e pensões, como também a possibilidade de o Estado português continuar a cumprir com as

obrigações que assumiu.

Todavia, não podem os aqui subscritores, em consciência, deixar de referir que:

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1) Nenhum dos Deputados eleitos pelos círculos da Guarda e Castelo Branco, sejam eles quais forem, do

PSD ou do PS, defende o encerramento, ou a não requalificação do troço ferroviário entre a Guarda e a

Covilhã;

2) Os Deputados, com as atribuições que a Lei lhes confere, não tinham nem têm competências para

viabilizar ou inviabilizar esta obra;

3) Não se tratava de qualquer iniciativa absolutamente vinculativa ou impositiva para quem governa e não

têm consequências diretas se fossem aprovadas pela Assembleia da República, situação que, outrossim,

levaria a tomada de posição bem diferente por parte dos aqui signatários;

4) O que os grupos parlamentares proponentes pretenderam foi apenas e tão só criar um facto político,

com base em premissas e pressupostos errados e demagógicos e não tanto fazer seguir uma obra de

inquestionável interesse para a região;

5) A melhor demonstração disso mesmo é que um desses projetos provem, nem mais nem menos, de um

partido, o PS, que foi o único protagonista do encerramento do troço em causa, em fevereiro de 2009, numa

altura em que, sublinhe-se, tutelava o sector das obras públicas o atual Deputado Paulo Campos, cabeça de

lista à Assembleia da República, pelo PS, no círculo eleitoral da Guarda;

6) Foi esse mesmo partido, o PS, o responsável pelo facto de, no Memorando de Entendimento, assinado

em 2011, entre o Estado português e a troica, se prever não só o encerramento do troço Guarda- Covilhã,

como ainda, de toda a Linha da Beira Baixa;

7) Só por absoluto despudor, o PS e o então Secretário de Estado das Obras Públicas defenderam

acerrimamente em 2011, perante os credores que tiveram de chamar, a morte de uma linha ferroviária, para

dois anos depois, com o País na convulsão e carência económica que eles provocaram, virem propugnar a

sua ressuscitação;

8) Entre 2005/2011, período em que o PS e o seu atual Deputado, eleito pela Guarda, governaram o País

«em tempo de vacas gordas», tal obra poderia e deveria ter sido finalizada, mas, em vez disso, quem hoje

proclama a demagogia e ontem tinha capacidade decisória determinou o seu extermínio;

9) Acrescendo ainda, que, na década de 90 do século XX, o Governo Português concluiu em seis anos a

requalificação total da Linha da Beira-Baixa;

10) Ao contrário, foi precisamente o atual Governo que reverteu a decisão do Governo PS, renegociando

com a troica e incluindo a efetiva conclusão das obras da Linha da Beira Baixa, como um importante fator para

o sistema ferroviário nacional e internacional;

11) Para o efeito, basta verificar o Plano Estratégico dos Transportes, que ora aguarda as conclusões do

Grupo de Trabalho, que, cremos, reafirmarão e concretizarão a intenção governativa de eleger como prioritária

esta obra;

12) É facto notório, já exuberantemente explicado e entendido por todos, que, em face da situação caótica

e de dependência externa em que o anterior Governo deixou Portugal, o atual Executivo, entre o dever de

pagar salários e pensões e a eventual possibilidade de avançar com obras desta natureza, optou claramente

pelo pagamento de salários;

13) Nas atuais condições e com o compromisso assumido pelo PS, perante a troica, jamais as

beneficiações que agora hipocritamente se reclamam poderiam ter sido feitas nestes últimos dois anos por

qualquer governo, fosse ele qual fosse;

14) Por estas razões, os projetos de resolução da esquerda parlamentar não passam de um autêntico

embuste com objetivos eleitoralistas e de um escusado ilusionismo da opinião pública;

15) Os Deputados eleitos pelo PSD, com a responsabilidade e com a seriedade com que estes assuntos

devem ser tratados, desde que foram eleitos, têm reunido regularmente com os responsáveis governativos

pelo setor e acompanhado de perto os esforços que o Governo tem feito no sentido de consolidar um

pensamento estruturado e futurista na política de transportes, onde naturalmente se inclui uma ligação

ferroviária moderna e eficaz entre duas cidades com a importância estratégica da Guarda e da Covilhã;

16) O PS parlamentar, colando-se irresponsavelmente a uma esquerda que não tem perspetivas

governativas e que, por isso mesmo, pode dizer e propor «os possíveis e os impossíveis», prossegue, para

desgraça do País, no seu estafado estilo, «cantando como a cigarra, ao invés de trabalhar como a formiga»;

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17) Foi esse estilo que nos levou ao «atoleiro», mas, como já aconteceu mais do que uma vez na nossa

história democrática, nos momentos decisivos, em que é preciso salvar e reabilitar o País, os portugueses

sabem que só podem contar com o PSD;

18) É também com os Deputados eleitos pelo PSD que, os Guardenses e os Albicastrenses contarão para,

com seriedade e, sem teatralização, sensibilizarem o Governo para a importância deste troço ferroviário.

Em face deste cenário, os Deputados subscritores desta declaração de voto não deixarão de se bater por

aquilo que consideram ser os interesses das populações que os elegeram.

A bem da coesão territorial e nacional, nenhum Governo pode deixar de discriminar positivamente o interior

do País e, mais concretamente, os distritos da Guarda e Castelo Branco, que, nos últimos 10 anos, tanta

população perderam.

Os Deputados do PSD, Carlos Peixoto — Ângela Guerra — João Prata — Carlos São Martinho.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foi entregue no

prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.