10 DE JANEIRO DE 2014

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trabalhadores da Administração Pública, atacar os seus direitos e despedi-los tem como objetivo entregar

serviços aos grandes grupos económicos. É esse o objetivo que queremos travar aqui, com a revogação

destes dois diplomas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

António Gameiro.

O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta é uma boa oportunidade que

o PCP nos dá hoje para perguntarmos à maioria onde está o guião para a reforma do Estado, é uma

oportunidade para perguntar onde está a reforma das funções do Estado que, nas anteriores Legislaturas, o

PP tanto reclamou, nesta Casa! Já estamos a chegar ao terceiro ano de mandato deste Governo e era bom

vermos um início de reforma do Estado e um início de reforma da Administração Pública que tivesse e fizesse

sentido.

Mas, reforma da Administração Pública, onde? Em que regimes fundamentais da função pública? Vejamos:

na administração financeira do Estado? Nem uma única iniciativa! Na lei de enquadramento orçamental,

transformando o Orçamento por atividades em Orçamento por objetivos, como, aliás, estava previsto no

Programa do Governo?! Não há nada! São só cortes nos salários e pensões e o regresso a cargas horárias

adicionais para os funcionários públicos. Nisto, o Governo tem reformado bem, aliás tem reformado muitos,

mandando-os para casa.

Por isso, como dissemos antes, estes diplomas, quando foram aprovados, tiveram, da parte do PS, o voto

contra. Dissemos e demonstrámos o embuste que estava em causa, quando estes diplomas vieram aqui, à

Casa-mãe da democracia, e sublinhámos, sobretudo, a dissimulação que havia entre os objetivos que a lei

queria concretizar e aquilo que lá estava escrito, porque aquilo que lá estava escrito era só o aprofundar e o

aproveitar de um regime bondoso que o PS criou, mas os objetivos eram os de o transformar no despedimento

cego e em massa de funcionários públicos. Para isso, nunca terão o contributo do PS!

Aplausos do PS.

Esta iniciativa do PCP é justa, porque, ao revogar a mobilidade especial e o regime jurídico da

requalificação de trabalhadores em funções públicas, repõe em vigor um diploma que era justo e bondoso nos

seus princípios. O regime em vigor é injusto e abusivo, porque abusa de um regime e de um mecanismo

jurídico criado para um efeito. E a narrativa que a direita aqui tem trazido não pega, porque os pressupostos

que esta Casa ouviu, na justificação dessas iniciativas legislativas e na prática política do anterior Governo,

não levaram ao despedimento dos funcionários públicos, como este Governo pretende agora fazer. Mas os

despimentos em massa têm de terminar, porque não dignificam o Estado português.

Somos, de facto, por uma bolsa de emprego, por uma boa e eficiente gestão de recursos humanos, pela

qualificação dos funcionários públicos, mas, para nós, os funcionários públicos são parte da solução e não o

único problema, ao contrário do que este Governo entende. Os funcionários públicos merecem outro tipo de

trato, de respeito, de dignidade.

Somos pela avaliação e, por isso mesmo, o diploma de 2007 colocava a questão no sítio certo: os

funcionários têm de ser avaliados e aqueles que não querem dar o seu contributo, com dignidade, com rigor, à

função pública, esses, têm de ser avaliados e colocados numa situação que os permita diferenciar dos outros,

mas não para os despedir tout court, para lhes reduzir os direitos ou o salário e para os colocar numa situação

completamente precária.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Gameiro (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A função pública, sendo um braço armado para a execução das políticas públicas, tem de ter outra

qualificação.