10 DE JANEIRO DE 2014

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Por isso mesmo, desencorajar um pedido de asilo por causa dos critérios de detenção e considerar que

passa a ser regra a detenção em centros de instalação temporária, creio, Srs. Deputados e Srs. Membros do

Governo, que é perigoso…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — … e, por isso mesmo, digo, não estraguemos aquilo que são boas

práticas.

Termino, Sr. Presidente, apenas e só com uma última referência que merece, da parte do Partido

Socialista, uma grande preocupação. O desaparecimento do recurso suspensivo para ficar a ser um recurso

meramente devolutivo é preocupante e é, também, um retrocesso em relação às boas práticas que existem

em Portugal. Isto significa, no limite, que nós estamos a ter uma solução restritiva e penalizadora dos direitos

fundamentais daqueles que aqui procuram uma vida melhor.

Por isso, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, termino com estas três observações.

O PS abster-se-á na votação da proposta de lei e votará favoravelmente a recomendação do PCP, mas

chamo a atenção que, na especialidade, há muitas matérias que têm de ser revistas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Sr.ª Secretária de

Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as

e

Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria cumprimentar o Governo e, muito em particular, o Sr. Secretário de

Estado João Almeida, que há pouco tempo se sentava nesta bancada connosco. Felicito-o e devo dizer que é

com gosto que o vejo nessas novas funções, esperando, obviamente, que, ao assumi-las, o, hoje, Sr.

Secretário de Estado João Almeida esteja — e estou certo que estará — à altura daquilo que foi feito pelo

nosso colega Filipe Lobo d’Ávila, que aqui está presente, e também pelo Nuno Magalhães, porque se estiver à

altura do trabalho que eles fizeram, seguramente que no fim verá igualmente reconhecido o seu trabalho e

isso será já um sinal muitíssimo positivo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Deixando-lhe este cumprimento, queria dizer que a lei de asilo é

obviamente relevante, decorre, como aqui foi dito, da transposição de um conjunto significativo de diretivas —

as Diretivas 2013/32/UE e 2013/33/UE — e também do acolhimento do Regulamento relativo à criação do

Eurodac e do Regulamento de Dublin, enfim, referentes à harmonização europeia da legislação sobre

refugiados e direito de asilo, e aí, ainda que compreendendo e ainda que considerando que a questão do

consenso que aqui foi levantada pela Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça é uma matéria da maior

importância, há uma coisa que nós temos que sublinhar: ou queremos entrar neste consenso europeu, ou não

queremos. E se há uma definição da política que é europeia, por muito que aquilo que aqui foi dito mereça a

nossa preocupação, por muito que o esforço de consenso faça sentido, nós não podemos deixar de procurar

prosseguir essa harmonização europeia.

Queria dizer, em segundo lugar, que, além da questão de harmonização do regime, o diploma hoje em

apreciação faz alguma evolução no próprio regime e que a evolução que registamos aqui é essencialmente

positiva, até porque, como já foi explicado, e bem, pelo Sr. Secretário de Estado, é uma evolução

essencialmente garantística, ou seja, temos mais garantias para as pessoas que pedem o estatuto de

refugiados.

Quer dizer, nós temos alargamento da autorização de residência, alargamento do prazo em relação à

admissibilidade e alargamento do prazo de pronúncia em relação àquilo que as próprias autoridades poderão

dizer da parte do interessado. Portanto, temos uma série de alargamentos de prazos, desse ponto de vista,

garantísticos e a merecer a nossa aprovação e o nosso respeito, designadamente na questão relativa a