I SÉRIE — NÚMERO 35

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A proposta do PCP é muito clara, Srs. Deputados: é que havendo três anos de horário aberto para

necessidade permanente se contrate efetivamente um professor. Os professores devem ser tratados com o

mesmo respeito com que são tratadas as outras categorias profissionais da Administração Pública, não devem

ter de esperar 10 anos para serem contratados quando há necessidades de três anos que são supridas com

recurso ilegal à precariedade.

Não há escola pública de qualidade sem professores. Respeite-se e valorize-se aqueles que são

fundamentais no nosso regime democrático!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda

Aguincha.

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Voltamos hoje a debater matérias

referentes à contratação de docentes contratados a termo.

Através do projeto de resolução n.º 880/XII (3.ª), o Bloco de Esquerda refere o comunicado da Comissão

Europeia que insta Portugal a rever as condições de emprego dos professores que trabalham nas escolas

públicas com contratos a termo. É ainda feita referência a que a situação dos professores com contratos

sucessivos há mais de 10 anos viola a Diretiva 1999/70/CE e é agitada a bandeira do Tribunal de Justiça da

União Europeia.

Se é certo que o Sr. Provedor de Justiça se pronunciou no sentido das preocupações invocadas no texto

do projeto de resolução, também é certo que quer a exigência quer as necessidades das escolas para

satisfazer alunos e famílias são hoje substancialmente diferentes daquelas que existiam há 2, 5 ou 10 anos. E

há 10 anos a situação relativa à contratação de docentes já se verificava, tal como há 5 anos.

O Ministério da Educação e Ciência (MEC) está consciente da necessidade de resolução da situação que

herdou, desta como outras — tantas outras, Srs. Deputados!… —, mas, hoje, o sistema não tem as mesmas

necessidades, em consequência da evolução da população escolar. Como sabemos, as necessidades do

sistema educativo são dinâmicas e evolutivas.

Tem sido dada mostra de preocupação e atenção do Governo a esta matéria, tendo-se realizado o

concurso extraordinário em 2013, já aqui mencionado, que permitiu a vinculação de mais de 600 docentes de

entre os mais experientes.

Lamentavelmente, aquando do concurso, houve dinâmicas e a vontade clara de alguns, na perspetiva do

quanto pior melhor, visando que o concurso não se cumprisse. O PSD opôs-se a essas dinâmicas e continua a

ter presente a satisfação das necessidades dos alunos, das escolas e, naturalmente, dos docentes.

Foi possível integrar e reduzir o número de professores contratados com mais anos de serviço, o que não

se verificava há muitos anos. A verdade é que nenhum Governo anterior havia encetado qualquer concurso

desta natureza, apesar de a situação se verificar há muitos anos. Este Ministério tem procurado ajustar os

recursos humanos às necessidades permanentes do sistema.

Não temos dúvidas de que assim continuará a ser, tanto que, como já referiu o Sr. Deputado do CDS, o Sr.

Ministro, em audição na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, esta semana, quando questionado sobre

esta matéria, afirmou que, muito em breve, daria a conhecer o trabalho que está a ser realizado sobre o

problema.

Não será possível absorver todos os docentes que foram ou são contratados à luz da argumentação que é

recorrente. Será possível, certamente, dar resposta às necessidades efetivas da escola, dotá-la dos meios

materiais e humanos necessários e respeitar os nossos concidadãos.

O Governo está já a dar cumprimento aos reptos institucionais de que fala o Bloco, pelo que este projeto de

resolução, Sr.as

e Srs. Deputados, nada acrescenta e é mero tacticismo político.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Fazenda.