11 DE JANEIRO DE 2014

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A escola inclusiva é uma realidade, mas uma realidade que precisa de evoluir, como veio a ser

demonstrado pelo alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano, que revelou algumas fragilidades

do sistema.

É na escola pública que se encontra a quase totalidade dos alunos com necessidades educativas especiais

e é por isso da responsabilidade direta do Governo, tanto a nível legislativo como a nível de gestão, encontrar

as respostas adequadas, com vista a não só garantir o acesso ao sistema de ensino a todas as crianças e

jovens com necessidades educativas, como criar condições para que a sua progressão dentro do sistema seja

condigna, real e adequada a cada caso.

O desafio é enorme, mas maiores ainda são as necessidades destes alunos. É preciso garantir que os

currículos educativos individuais (CEI) servem não apenas para manter as crianças nas escolas mas também

para lhes fornecer competências que, de alguma forma, ajudem a melhorar a sua autonomia.

É preciso garantir que os pais são intervenientes ativos na vida escolar dos seus filhos e não são arredados

para fora do processo.

É necessário garantir que os docentes do ensino regular sejam, também eles, peças fundamentais para

progressão destes alunos, contribuindo ativamente na elaboração dos PEI (programas educativos individuais)

e dos CEI (currículos educativos individuais) de cada um, assim como na sua execução.

Durante esta Legislatura, o Grupo de Trabalho de Educação Especial tem auscultado toda a comunidade

educativa e é consenso quase generalizado de que é preciso ajustar a legislação à realidade destas crianças e

às alterações do sistema educativo, refletidas no alargamento da escolaridade obrigatória e nas avaliações

externas feitas no final de cada ciclo.

A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) é uma ferramenta importante

em todo este processo. Mas é apenas isso: uma das muitas ferramentas que professores e profissionais têm

ao seu dispor para classificar as necessidades dos seus alunos e encontrar as respostas mais adequadas na

comunidade e no sistema educativo a partir desta classificação.

Além da CIF, existem outros fatores que determinam quais os apoios educativos, técnicos e pedagógicos a

que cada aluno com necessidades educativas especiais deve e tem de ter acesso.

Mas a questão central está longe de ser a utilização ou não da CIF na elaboração do PEI (programa

educativo individual). A questão central está em perceber se a educação especial deve abranger todos os

alunos que, durante o seu percurso, revelam dificuldades de aprendizagem e insucesso, ou apenas aqueles

que têm necessidades educativas especiais permanentes ou temporárias.

Por todas estas razões, como já aqui foi dito, o Ministro da Educação e Ciência informou que tem em curso

uma avaliação do quadro normativo da educação especial para se proceder às devidas alterações.

Ainda assim, e porque achamos que é necessário ter em conta todas as avaliações credíveis sobre esta

matéria, consideramos que é importante requerer ao Conselho Nacional de Educação (CNE) as suas

recomendações acerca das políticas públicas de educação especial e, desta forma, enriquecer todo o

processo anunciado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Baptista.

A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Classificação Internacional de

Funcionalidade, Incapacidade e Saúde foi aplicada pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, pelo anterior Governo PS,

impondo às escolas a aplicação exclusiva deste instrumento para efeito de atribuição dos apoios de educação

especial, contrariando os pareceres de toda a comunidade escolar.

Para que se perceba, os verdadeiros objetivos que estão por trás da aplicação da CIF são os de reduzir os

alunos com necessidades educativas especiais. O número de alunos que deixou de usufruir dos serviços de

educação especial, desde a entrada em vigor desta classificação, no ano letivo de 2008/2009, foi, nas escolas

públicas, de cerca de 15 986.

O PCP, há muito, tem vindo a manifestar-se contra a aplicação da CIF e a apresentar várias propostas

alternativas no sentido de aproximar a educação inclusiva das reais necessidades dos alunos. A realidade é