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Sábado, 11 de janeiro de 2014 I Série — Número 35

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE10DEJANEIRODE 2014

Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a

sessão às 10 horas e 5 minutos. O Presidente anunciou a eleição, durante a sessão, para

membros das delegações da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM), à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) e à Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO).

Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 187/XII (1.ª) — Regime de comparticipação de

medicamentos destinados a portadores de ictiose (CDS-PP), 487/XII (3.ª) — Estabelece o regime de comparticipação de tratamentos e outros apoios para portadores de ictiose (Os Verdes) e 489/XII (3.ª) — Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a pessoas portadoras de doenças raras (BE). Usaram da palavra os Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Helena Pinto (BE), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Ricardo Baptista Leite (PSD) e Paula Santos (PCP), tendo os diplomas, a requerimentos,

apresentados, respetivamente, pelo CDS-PP e por Os Verdes, baixado à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 45 dias.

Foi apreciado o projeto de resolução n.º 880/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do parecer fundamentado da Comissão Europeia que insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas de acordo com a Diretiva 1999/07/CE, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria (BE), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado os Deputados Luís Fazenda (BE), Michael Seufert (CDS-PP), Acácio Pinto (PS), Rita Rato (PCP) e Isilda Aguincha (PSD).

Foram apreciados, conjuntamente, os projetos de deliberação n.

os 19/XII (3.ª) — Solicitação de parecer a ser

elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do método de

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classificação internacional da funcionalidade, incapacidade e saúde como base para a elaboração do programa educativo individual (PS) e 20/XII (3.ª) — Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre políticas públicas de educação especial (CDS-PP e PSD), tendo, a requerimento do PS, PSD e CDS-PP, baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, por um prazo de 30 dias, para reapreciação. Proferiram intervenções os Deputados Jacinto Serrão (PS), Margarida Almeida (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Paula Baptista (PCP) e Luís Fazenda (BE).

Foi também apreciado o projeto de resolução n.º 758/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem integrada das doenças hepáticas (PSD e CDS-PP), que foi aprovado. Intervieram os Deputados Nuno Reis (PSD), Paulo Almeida (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Catarina Marcelino (PS) e Helena Pinto (BE).

Foram discutidos, conjuntamente, a petição n.º 270/XII (2.ª) — Apresentada por Iolanda Rebelo (Presidente da Direção da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica 2,3 de Azeitão) e outros, solicitando à Assembleia da República a realização de obras na Escola Básica 2,3 de Azeitão e a implementação do ensino secundário, e o projeto de resolução n.º 806/XII (2.ª) — Requalificação da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos de Azeitão, no concelho de Setúbal (PCP), que foi rejeitado. Proferiram intervenções os Deputados Paula Santos (PCP), Ana Catarina Mendonça (PS), Isilda Aguincha (PSD), Mariana Aiveca (BE), João Paulo Viegas (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Foi lido e aprovado o voto n.º 166/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Albino Aroso (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), tendo proferido intervenções os Deputados Couto dos Santos (PSD), Maria de Belém Roseira (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e Helena Pinto (BE) e o Presidente, que também usou da palavra em nome da Presidente da Assembleia da República e da Mesa. No final, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido e aprovado o voto n.º 167/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Deputado Manuel Seabra (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes). Proferiram intervenções os Deputados Maria Paula Cardoso (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Francisco de Assis (PS) e o Presidente, que usou da palavra em nome da Presidente da Assembleia da República e em nome próprio e da Mesa. A Câmara guardou, depois, 1 minuto de silêncio.

O Presidente procedeu à leitura do voto n.º 168/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Eusébio da Silva Ferreira (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que foi aprovado. Intervieram os Deputados Luís Montenegro (PSD), Alberto Martins (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes) e o Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Guedes), tendo ainda o Presidente, em nome da Presidente da Assembleia da República e em nome próprio e da Mesa, usado da palavra para se associar ao voto. Foi, depois, guardado 1 minuto de silêncio.

Foi aprovado o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2014.

Foi rejeitado o inquérito parlamentar n.º 7/XII (3.ª) — Para apuramento das responsabilidades dos Governos e das sucessivas administrações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo pelas decisões que conduziram ao desmantelamento dessa unidade industrial (PCP).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 902/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que a regulamentação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, seja aprovada em março de 2014 (BE).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e

procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 901/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta condições dignas de sobrevivência e de inserção social aos cidadãos residentes em Portugal com o estatuto de refugiados (PCP).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 188/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, BE e Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, para nova apreciação pelo prazo de 60 dias, dos projetos de lei n.

os

388/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PSD), 484/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS), 488/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (BE), 363/XII (2.ª) — Reforça a representação das organizações de juventude no Conselho Económico e Social (Quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PS), 383/XII (2.ª) — Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.

os

80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 384/XII (2.ª) — Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.

os 80/98, de 24 de

novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 385/XII (2.ª) — Integra a representação de associações de imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.

os 80/98, de 24 de

novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 491/XII (3.ª) — Integra a representação do Conselho Nacional de Juventude e «representantes de reformados» no Conselho Económico e Social, alargando também o número de representantes dos representantes dos trabalhadores e do patronato, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.º 80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º 37/2004, de 13 de agosto (PSD), e 492/XII (3.ª) — Altera Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e Social (PS).

A Câmara aprovou um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo período de 30 dias, para reapreciação do projeto de lei n.º 478/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais (PS).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 483/XII (3.ª) — Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP).

Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 67/XII (3.ª) — Aprova o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à Adoção de um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, por forma a consolidar a universalidade da Cruz Vermelha, dando

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resposta à necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer conotação nacionalista, política ou religiosa.

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 173/XII (3.ª) — Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título de enfermeiro previsto na Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos

Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.

os 903 e 904/XII (3.ª) e da proposta de lei n.º

193/XII (3.ª). O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 53

minutos.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as galerias.

Hoje, irão decorrer, durante a sessão, as eleições das delegações da Assembleia da República à

Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM), à Assembleia Parlamentar da Organização

para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) e à Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO).

As urnas encontram-se, como é usual, na Sala D. Maria, pelo que peço aos Srs. Deputados para não se

esquecerem de votar.

Da nossa ordem de trabalhos constam ainda os seguintes pontos: a discussão conjunta, na generalidade,

dos projetos de lei n.os

187/XII (1.ª) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores

de ictiose (CDS-PP), 487/XII (3.ª) — Estabelece o regime de comparticipação de tratamentos e outros apoios

para portadores de ictiose (Os Verdes) e 489/XII (3.ª) — Regime especial de comparticipação de

medicamentos destinados a pessoas portadoras de doenças raras (BE).

De seguida, apreciar-se-á o projeto de resolução n.º 880/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a aplicação

das recomendações do parecer fundamentado da Comissão Europeia que insta Portugal a pôr fim ao

tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas de

acordo com a Diretiva 1999/07/EC, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor

de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria (BE).

Segue-se a apreciação conjunta dos projetos de deliberação n.os

19/XII (3.ª) — Solicitação de parecer a ser

elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de

janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do método de Classificação Internacional da Funcionalidade,

Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo individual (PS) e 20/XII (3.ª) —

Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre políticas públicas de educação

especial (PSD e CDS-PP).

Do quinto ponto da ordem do dia consta o debate do projeto de resolução n.º 758/XII (2.ª) — Recomenda

ao Governo o reforço das medidas de abordagem integrada das doenças hepáticas (PSD e CDS-PP).

Segue-se a discussão conjunta da petição n.º 270/XII (2.ª) — Apresentada por Iolanda Rebelo (Presidente

da Direção da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica 2,3 de Azeitão) e outros,

solicitando à Assembleia da República a realização de obras na Escola Básica 2,3 de Azeitão e a

implementação do ensino secundário, e do projeto de resolução n.º 806/XII (2.ª) — Requalificação da Escola

Básica dos 2.º e 3.º ciclos de Azeitão, no concelho de Setúbal (PCP).

Por último, terão lugar as votações regimentais.

Vamos, pois, passar ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os

187/XII (1.ª), 487/XII (3.ª)

e 489/XII (3.ª), que acabei de enunciar.

Para apresentar o diploma da iniciativa do seu Grupo Parlamentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa

Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A doença ictiose é

provavelmente desconhecida da maioria dos cidadãos e até de muitos dos Srs. Deputados, o que é natural,

não sendo, pois, conhecidas as características nem o impacto que esta doença tem sobre a vida dos doentes

que dela padecem. É natural que seja desconhecida, por ser uma doença rara, chamada uma doença órfã.

Mas quem quer que seja que visualize, que contacte, que veja sequer a imagem de uma pessoa com a

doença de ictiose, que se caracteriza por uma perturbação genética da pele, e que tem como característica

principal uma secura extrema que leva a que haja uma escamação tendencialmente no corpo inteiro,

apercebe-se o quão incapacitante é para os cidadãos que têm de viver com esta doença, eu diria mesmo

aniquilante, quer do ponto de vista físico, quer do psicológico, quer do social.

Convidava todos aqueles que não conhecem esta doença que a procurem conhecer — hoje em dia, a

Internet fornece-nos meios muito fáceis para tal — para verem exatamente aquilo de que estamos a falar.

Acresce que existem vários tipos de ictiose, aparecendo a maior parte deles logo no nascimento e

acompanhando a pessoa ao longo de toda a sua vida.

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Não existindo atualmente uma cura para esta doença, existem, no entanto, tratamentos. É, portanto, uma

doença incurável e os doentes apenas dispõem de um conjunto de tratamentos que, quando devidamente

efetuados, e de forma continuada, permitem aliviar e controlar o desenvolvimento da doença e que consistem,

no essencial, em cremes de hidratação constante que ajudam a aliviar os sintomas.

O que é que acontece é que estes medicamentos são de elevado valor mensal. Nos casos mais graves, os

doentes chegam a ter de despender cerca de 600 € por mês.

Ora, à semelhança do que já aconteceu para a psoríase, na sequência de uma proposta do CDS, em que

se conseguiu aprovar a comparticipação pelo escalão A, gostaríamos que também os doentes de ictiose

beneficiassem dessa comparticipação.

Volto a dizer que esta é uma doença rara. De acordo com a associação representativa destes doentes,

estima-se que sejam entre 150/200 doentes, mas é difícil saber exatamente quantos são, porque só aqueles

que estão sinalizados pela associação é que temos como certos. Mas estamos a falar de uma população que

rondará as 200 pessoas em todo o País, muitas das quais, por falta de condições económicas, não podem

fazer o tratamento adequado.

Temos consciência do seguinte, Sr.as

e Srs. Deputados: em primeiro lugar, é uma preocupação constante

do Ministério conseguir conciliar, num serviço nacional de saúde universal, geral e tendencialmente gratuito, o

acesso dos doentes em geral e o dos doentes com doenças raras, em particular a medicamentos eficazes e

seguros a um custo sustentável, quer para o utente quer para o Estado.

Em segundo lugar, temos a consciência de que se trata de uma matéria que é essencialmente da

competência do Governo, porque se insere na política do medicamento e de todo o sistema de

comparticipações.

Em terceiro lugar, também temos a consciência de que o nosso regime de comparticipações é muito

casuístico, está muito fragmentado, é muitas vezes pouco transparente, não obedece a uma sistematização

harmoniosa, e, perdoem-me a expressão, é, na realidade, uma manta de retalhos.

Mantendo a nossa preocupação, volto a dizer que estes doentes sofrem de uma doença altamente

incapacitante, pelo que sugerimos a baixa à Comissão, sem votação, destes diplomas para que possamos

encontrar um sistema mais consistente, mais harmonioso, mais sistematizado, menos casuístico e menos

fragmentado para o regime das comparticipações em Portugal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A ictiose é, como se sabe,

uma doença genética rara, de expressão cutânea, altamente incapacitante, deformativa e, muitas vezes,

dolorosa.

Caracterizada por uma secura extrema da pele, que fica coberta de escamas acastanhadas, de dimensões

variáveis, conferindo um aspeto semelhante à pele dos peixes, a ictiose torna a pele mais frágil, provocando

ferimentos com mais facilidade.

Esta perturbação genética da pele é hereditária, costuma manifestar-se após o nascimento e acompanha a

pessoa durante toda a sua vida.

Por vezes, devido a complicações que possam surgir, a ictiose pode, inclusivamente, revelar-se mortal no

recém-nascido.

Segundo a Associação Portuguesa de Portadores de Ictiose, existem cerca de 200 portadores desta

doença em Portugal, admitindo-se que o número seja superior.

A ictiose não tem cura, como aqui já foi dito, apenas tratamentos que, se forem devidamente efetuados,

poderão ajudar a controlar o desenvolvimento da doença e a aliviar os sintomas.

Acontece que os portadores da ictiose têm de adquirir grandes quantidades de cremes hidratantes

fundamentais ao tratamento, vendo-se muitos deles obrigados a abandonar os tratamentos e outros tantos

deixando de poder adquirir bens essenciais, como alimentos, para poderem comprar os produtos necessários

para o tratamento da patologia que, nos casos mais graves, poderão chegar aos 600 € ou 700 € mensais.

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Importa ainda referir que não existe genérico para os medicamentos tópicos indicados para a ictiose, não

podendo, portanto, os doentes adquirir a substância ativa com os mesmos níveis de eficácia a custos

reduzidos.

Por outro lado, a ictiose inclui-se no grupo das doenças órfãs, o que acaba por trazer algumas dificuldades,

como seja a falta de conhecimentos científicos, técnicos e médicos, o pouco investimento na investigação e a

inexistência ou a desadequação de legislação com vista à proteção dos doentes de ictiose.

O Parlamento Europeu, aliás, alertou já para a necessidade de fomentar a investigação sobre doenças

raras e o desenvolvimento de medicamentos para estas patologias, havendo inclusivamente recomendações

aos Estados-membros para que sejam elaborados planos e estratégias, de modo a gerir e estruturar ações

pertinentes no domínio das doenças raras nos sistemas nacionais de cuidados de saúde.

Apesar disso, em Portugal, estes doentes não são observados e acompanhados de forma estruturada e

especializada, mas apenas em determinadas especialidades de acordo com os sintomas manifestados. Tudo

isto, quando se sabe que esta patologia tem impactos muito negativos na vida dos doentes, como a

discriminação e a exclusão social, a dificuldade em arranjar e manter um emprego, implicações psicológicas e

económicas, e, muitas vezes, esta doença está associada a deficiências mentais, sensoriais e motoras e à

redução da esperança média de vida.

Face a este quadro, Os Verdes consideram que esta Assembleia não pode ficar indiferente às dificuldades

e ao sofrimento diário dos portadores de ictiose, e, por isso, propomos facilitar o acesso aos cuidados,

serviços e tratamentos de que carecem, através da comparticipação pelo escalão A dos medicamentos

indicados para o tratamento da ictiose, contribuindo para uma melhoria dos padrões de bem-estar e de

qualidade de vida, de dignidade e evitando o agravamento dos sintomas.

Por outro lado, também consideramos importante que os portadores de ictiose, devido às limitações e

dificuldades associadas, tenham acesso ao dístico de deficientes para os veículos e ao cartão de doença rara

e ajuda para o acesso a tratamentos termais, que é uma parte fundamental do tratamento desta doença. É

esta a nossa proposta. É este o objetivo do nosso projeto de lei.

Para terminar, gostaria de dizer apenas que, relativamente ao projeto que Os Verdes apresentam, não se

levantam quaisquer problemas relacionados com a lei-travão, uma vez que a nossa iniciativa pretende apenas

entrar em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para 2015.

Sobre a proposta que o CDS-PP faz, no sentido de as iniciativas legislativas baixarem à comissão sem

votação, Os Verdes estão de acordo, desde que, naturalmente, quando chegarmos ao Orçamento do Estado

para 2015 esta legislação já esteja em vigor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os portadores de doenças raras

representam um setor da população especialmente fragilizado. Penso que é absolutamente consensual este

facto.

O impacto das doenças raras estende-se também às famílias e, mesmo, a toda a sociedade.

Como o seu nome indica — doenças raras —, atingem um pequeno segmento da população. Mas este

pequeno segmento vive dificuldades muito específicas e inultrapassáveis. Necessita, por isso mesmo, de um

tratamento diferenciado por parte do Estado.

A nossa proposta, constante do projeto apresentado pelo Bloco de Esquerda, vai no sentido de consagrar

na lei o direito a medicamentos gratuitos no que diz respeito ao diagnóstico, à prevenção ou ao tratamento de

doenças raras.

Sr.as

e Srs. Deputados, sublinho o facto de não ignorarmos que essa já é a prática em muitos casos, mas

por isso mesmo é mais uma razão para que tal seja consagrado na lei e que não existiam exceções, como é o

caso da ictiose, que é hoje objeto do projeto de lei do CDS.

Por outro lado, propomos que os restantes medicamentos, quando destinados a portadores de doenças

raras, sejam comparticipados pelo escalão A. Não são poucos os casos em que estes doentes têm de

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recorrer, muitas vezes, e sistematicamente, a outro tipo de terapêuticas em consequência da doença rara de

que são portadores. Por isso, esse conjunto de medicamentos também deveria ser objeto de um tipo de

comparticipação como é o caso do escalão A.

Não temos nada a opor aos projetos de lei apresentados pelo CDS e pelo Partido Ecologista «Os Verdes»,

bem pelo contrário, saudamos a sua apresentação e votaremos favoravelmente. No entanto, consideramos

que deveríamos abranger todos os portadores de doenças raras. Este seria um pequeno passo para um

Estado mais justo e mais fraterno.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia

Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Falamos hoje de

ictiose, uma doença rara e desconhecida de quase todos nós, incluindo de mim própria. Tive conhecimento

desta doença através das minhas funções na Comissão Parlamentar de Saúde e através da ação empenhada

e do trabalho incansável da respetiva associação, aproveitando, assim, para saudar a Sr.ª D. Vera Beleza, que

aqui se encontra em representação de todos os doentes portadores de ictiose.

Sabemos que esta é uma doença estigmatizante e que traz muito sofrimento às pessoas que dela

padecem. Neste momento, ainda é uma doença que está revestida de uma grande injustiça em relação à

comparticipação dos medicamentos e em relação a outras doenças similares, digamos assim. Trata-se de uma

doença que tem sido maltratada, até talvez pelo desconhecimento, e a exclusão desta doença da

comparticipação dos medicamentos no escalão A não tem qualquer justificação técnica nem mesmo, diria eu,

económica.

Como já referi, as pessoas portadoras de ictiose não têm, atualmente, qualquer tipo de proteção ou de

apoio específico de natureza económica para a aquisição dos produtos ou dos serviços de saúde de que

carecem para o tratamento dessa doença.

Sr.as

e Srs. Deputados, já basta o sofrimento com que os portadores de ictiose se têm de confrontar todos

os dias, por isso foi em boa hora que agendaram estas iniciativas de modo a colmatar tal injustiça.

Quanto ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, embora com um âmbito completamente diferente ou, pelo

menos, sendo mais abrangente, penso que é de extrema justiça, mas como referiu a Sr.ª Deputada Helena

Pinto, precisamos de fazer um trabalho mais exaustivo em termos de especialidade, no âmbito da respetiva

comissão.

Se falarmos em justiça, é evidente que se trata de uma situação injusta, pelo que seria bom, de uma vez

por todas, pensarmos em fazer um trabalho para consagrarmos o direito ao regime de comparticipação de

todas as doenças e não estarmos a analisar doença a doença ou de forma casuística.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista continuará a acompanhar este assunto com preocupação e

espera que esta situação de extrema injustiça seja resolvida a breve prazo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo

Baptista Leite.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que, entre os

diplomas em discussão, dê destaque ao projeto de lei do CDS-PP, que tem o cunho pessoal do nosso João

Serpa Oliva.

Vinculados que estamos pelo Juramento de Hipócrates enquanto colegas da profissão médica, considero

um privilégio poder partilhar da amizade de João Serpa Oliva, sobretudo pela admiração que tenho pela forma

como exerceu o seu mandato de Deputado, sempre de forma altruísta e em defesa dos doentes, não podendo

deixar de referir que o lavrar desta proposta que hoje se apresenta não foi exceção.

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Quero também cumprimentar de forma muito sentida a Vera Beleza, Presidente da Associação Portuguesa

de Portadores de Ictiose, e toda a sua equipa. A Vera, que apresenta uma forma grave de ictiose, tem lutado

incessantemente pela divulgação desta patologia junto dos profissionais de saúde e da população em geral,

bem como pela obtenção de apoios dirigidos às pessoas portadoras de ictiose e de toda esta doença genética

rara. Pelo seu exemplo de entrega e de cidadania, o PSD presta-lhe esta singela homenagem a partir da

Assembleia da República.

A ictiose é uma doença rara, desconhecida da maioria da população e até de muitos profissionais de

saúde. Ao longo dos anos em que estudei Medicina e de outros tantos de prática clinica, nunca vi nenhum

caso de ictiose e poucas foram as vezes que esta genodermatose mereceu qualquer referência teórica. A

raridade desta doença incurável, que afeta cerca de duas centenas de portugueses, tem-na remetido ao

esquecimento.

Estando longe da vista, os próprios decisores políticos desconhecem por completo que, para assegurar

níveis mínimos de qualidade de vida, esta doença exige continuidade de tratamentos e caracteriza-se por

acarretar terríveis sequelas físicas, potenciando assim graves dificuldades de integração social e laboral.

A sociedade não pode alienar-se do sofrimento quotidiano que as pessoas portadoras de ictiose enfrentam,

negando-lhes o elementar direito de acesso aos cuidados, serviços e tratamentos de saúde de que os

mesmos indiscutivelmente carecem. Mais: o apoio clínico farmacológico e social aos portadores de ictiose,

como é o caso na maioria das doenças raras, deve ser abrangente, continuado e global, norteando-se por

indeclináveis deveres de solidariedade e respeito pela pessoa humana, razão pela qual não bastam medidas

casuísticas e parcelares.

Na prática, como dizia a Sr.a Deputada Teresa Caeiro, precisamos de medidas compreensivas e ajustadas

à realidade, que garantam efetivos e imensuráveis ganhos em saúde e em qualidade de vida para os cidadãos

portadores de ictiose e de outras doenças raras.

Apenas assim, apostando numa estratégia de valor em saúde, é que poderemos responder às reais

necessidades dos doentes, sempre em defesa dos nossos doentes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acesso aos medicamentos por muitos

doentes com doenças crónicas ou raras ainda não está totalmente garantido no nosso País, tal como acontece

com os doentes com ictiose.

Há muito que a Associação Portuguesa de Portadores de Ictiose — e aproveito também para cumprimentar

os senhores representantes que estão hoje connosco, a assistir à sessão — revindica uma maior

acessibilidade aos medicamentos. De facto, desenvolvem um trabalho que considero muito relevante na

defesa dos direitos destes doentes, na divulgação desta doença, que resulta numa maior informação para que

efetivamente os doentes com ictiose possam ter acesso a todos os cuidados de saúde de que necessitam,

como medicamentos e tratamentos, tal como a nossa Constituição consagra.

Não há cura para a ictiose, mas a realização de tratamentos pode ajudar a controlar o desenvolvimento da

doença e a aliviar os seus sintomas. Como já foi referido, estes tratamentos consistem na hidratação

constante da pele com cremes, loções e pomadas, que são necessárias em grandes quantidades e que, dado

os seus elevados custos, tem impedido muitos doentes de poderem aceder a estes mesmos produtos, uma

vez que, devido às suas dificuldades económicas e financeiras, não os conseguem comprar, assegurando os

tratamentos.

Para agravar a situação, as características desta doença impedem, muitas vezes, que os doentes arranjem

emprego ou mesmo que tenham uma convivência social saudável, acabando por se isolarem.

O PCP irá acompanhar os projetos de lei que estão em discussão e estamos naturalmente disponíveis, em

sede da Comissão de Saúde, para dar o nosso contributo e para encontrar uma solução de consenso em

relação a esta matéria, porque consideramos que estes projetos contribuem para uma maior acessibilidade

aos medicamentos, assegurando mais saúde e melhor qualidade de vida a estes doentes.

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Neste debate, queremos também mencionar uma outra questão. É verdade que os doentes com ictiose têm

esta dificuldade, mas há muitas outras doenças e muitos outros doentes com doenças crónicas e raras. Por

isso, entendemos que a solução não pode passar por resolver o problema peça a peça, mas, sim, haver uma

solução global, abrangente, integradora, para que possamos integrar de uma vez todos aqueles que padecem

destas patologias e que, muitas vezes, não conseguem aceder aos medicamentos e aos tratamentos.

Também a esses doentes deve ser garantida a mesma acessibilidade, tal como já foi discutido na Assembleia

da República. De facto, deve haver um documento orientador e uma perspetiva global em relação a essa

matéria.

Entendemos que os sucessivos governos, quer os do PS, quer os do PSD e do CDS, não têm dado a

resposta adequada. Muitas vezes, estes partidos manifestam preocupação com determinadas doenças, mas a

verdade é que entendemos que quem tem mais condições para poder dar o pontapé de saída e para poder

avançar com este trabalho é o Governo.

Por isso, entendemos que é cada vez mais pertinente a existência de um quadro jurídico enquadrador

global que respeite a diversidade e a complexidade das doenças crónicas e raras e que traga coerência às

comparticipações nos medicamentos e tratamentos. Este tem sido um problema levantado por todos, mas a

verdade é que, ao longo dos anos, os sucessivos governos não o têm resolvido.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, penso que ficou implícito na minha intervenção que o

CDS iria requerer baixa à Comissão, sem votação, destas iniciativas. Queria, pois, fazer este requerimento de

uma forma mais expressa e verbal.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tanto quanto percebi da posição dos vários grupos parlamentares,

há consenso nesse sentido. Portanto, os projetos que estiveram em discussão baixarão à Comissão de

Saúde, sem votação.

Vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação do projeto de

resolução n.º 880/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do parecer

fundamentado da Comissão Europeia que insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos

professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas de acordo com a Diretiva 1999/07/EC,

de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012,

sobre a mesma matéria (BE).

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não é segredo que a Comissão

Europeia deu um prazo ao Estado português para regularizar a situação dos professores contratados, que

considerou serem alvo de tratamento discriminatório por exercerem funções que são em tudo semelhantes às

dos professores do quadro, não auferindo, no entanto, os mesmos vencimentos e não tendo um conjunto de

direitos estatutários que têm os professores do quadro.

Para debelar essa situação, considerada irregular, ilegal e de tratamento discriminatório, é, pois, necessária

uma alteração legislativa, sob pena de uma queixa ao Tribunal de Justiça, ou seja, é necessária a vinculação

nos quadros dos professores contratados.

Ora, isto acontece no momento em que o Ministério da Educação e Ciência se tem entretido a perseguir os

professores contratados com uma prova de aquisição de conhecimentos e capacidades, que é uma prova

falida em todos em sentidos, não só porque, nesta altura, a mesma se arrasta pelos tribunais, mas também

porque todo o processo levou a uma imensa insatisfação de toda a classe docente, quer dos contratados que

têm até cinco anos de serviço e que foram atingidos pela prova, quer dos contratados que estavam para além

dos cinco anos de serviço, quer, em geral, de quase todos os professores da carreira docente.

Assim, o Bloco de Esquerda traz aqui hoje a oportunidade de este Parlamento exprimir diretamente ao

Governo a sua vontade política de que, finalmente, haja vinculação dos contratados e de que às necessidades

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permanentes das escolas correspondam as necessárias vagas na carreira docente, ou seja, de acabar a

perseguição dos professores contratados, de acabar a precariedade constante, de acabarem as vidas

precárias que muitos desses contratados têm tido, de acabar uma situação que verdadeiramente tem sido de

humilhados e ofendidos para os professores contratados.

Esta é uma oportunidade que a Câmara tem de, em tempo, dizer ao Ministro Nuno Crato «é agora»!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael

Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão da vinculação e

da contratação dos professores é preciso recordar que nem o atual Governo nem a atual maioria precisam,

felizmente, do Provedor de Justiça, da Comissão Europeia ou até, com todo o respeito, do Bloco de Esquerda

para chamarem a atenção para a existência deste problema. Este problema, que o atual Governo herdou em

2011, arrasta-se, nalguns casos, há 15 ou 20 anos, existindo, portanto, em Portugal desde essa altura, pelo

menos.

O atual Governo não precisa de ser chamado à atenção porque, pela primeira vez no nosso sistema

educativo, começou a tratar de o atacar. De facto, foi no ano letivo anterior que se procedeu, pela primeira vez,

a um concurso extraordinário de vinculação, que vinculou, como sabemos, mais de 600 professores. Para

cada um desses professores isso significou verem o seu problema resolvido na totalidade, mas dentro do

sistema há ainda situações por resolver.

Foi, portanto, pela ação deste Governo — o que, aliás, já estava bem patente na anterior Legislatura e

como é referido, e bem, no projeto do Bloco de Esquerda —, por ações dos partidos desta maioria contra a

vontade, por exemplo, do Partido Socialista, que se começou a olhar para esta questão.

Porém, Sr. Presidente, julgo que há um outro aspeto que deve ficar também muito claro. Não obstante a

atenção que o Governo tem dedicado a esta matéria, com ações concretas e com o anúncio feito ainda esta

semana no Parlamento, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, pelo Sr. Ministro da Educação e

Ciência de que, num futuro muito próximo, serão dados novos passos para resolver esta questão, ainda assim

é preciso dizer que não é em um ou dois anos que se resolve um problema acumulado durante 20 anos, 15

anos ou 10 anos, em muitos casos.

Por isso, não só estamos atentos como conhecemos a intenção do Governo, como ouvimos afirmar ainda

esta semana, de continuar a resolver este problema, que, passo a passo, paulatinamente, se começou a

resolver no ano passado.

Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste momento, a nossa posição é de absoluta concordância,

como teria de ser, com aquilo que a Comissão Europeia disse — aliás, já o afirmámos aqui no passado,

nomeadamente na anterior legislatura. Estamos mais do que confiantes de que o Governo, pelo que

demonstrou e pelas intenções aqui declaradas, está ciente deste problema e a tratar de o resolver.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A temática do tratamento

discriminatório dos professores que trabalham com contrato a termo nas escolas públicas já esteve em debate

e em análise em vários fóruns, desde logo na Assembleia da República, mas também na Provedoria de

Justiça.

Ao contrário do que disse o Sr. Deputado Michael Seufert, o Governo tem feito tábua rasa das resoluções

da Assembleia da República — sobre elas nada fez, nada faz e nada diz. Também sobre a recomendação do

Sr. Provedor de Justiça de 2012 nada fez, nada faz e nada diz.

Contudo, face a esta recomendação e a este parecer fundamentado da Comissão Europeia, temos a séria

esperança de que possamos ter uma alteração por parte do Governo e do Ministro Nuno Crato, tendo em

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conta o histórico deste Governo em ser lesto a responder a tudo quanto vem de instâncias supranacionais,

neste caso da Comissão Europeia, atendendo ao histórico que tem em ser lesto a obediente a responder à

troica para lá do Memorando. Entendemos que também nesta matéria pode ter uma oportunidade de

responder. E não precisa de ir para lá daquilo que é solicitado, bastando tão-só cumprir aquilo que lhe é

pedido.

Neste caso, se o fizerem, agem bem, sem ter de ir para lá do que é solicitado, porque Portugal não pode

deixar de responder com medidas concretas a um problema que está colocado e que novamente nos é trazido

pela Comissão Europeia.

Estamos, de facto, perante milhares e milhares de professores que, muitos deles há anos e anos, décadas

e décadas, veem o seu problema por resolver. Temos, portanto, e obviamente, de dedicar a esta temática uma

atenção especial.

Não podemos ter um Estado que obriga ao cumprimento de normas laborais e ter um Governo que, depois,

perante os seus trabalhadores, neste caso perante os professores, não dá essa mesma garantia.

Sr.as

e Srs. Deputados, bem conhecemos todo o historial nesta matéria e bem sabemos o trajeto feito por

todos os partidos no que tem a ver com a estabilização da carreira docente. Mas, Sr. Deputado Michael

Seufert, também bem sabemos e bem conhecemos aquilo que disseram o PSD e o CDS em tempos idos.

É por sabermos tudo isso que, a escassos dias do terminus do prazo que o Governo tem para responder à

Comissão Europeia, o Partido Socialista insta Nuno Crato e o Governo a responderem inequivocamente e de

uma forma positiva a esta problemática e a este parecer fundamentado; e, já agora, a terminarem com a prova

inútil que teimam obrigar os professores a fazer. Porque, afinal, o que pede o parecer da Comissão Europeia

não é para avaliar os professores é, sim, para vincular os professores.

Por isso, iremos votar favoravelmente o projeto de resolução do Bloco de Esquerda aqui em análise.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato para uma intervenção.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sucessivos Governos, do PS, do PSD e do

CDS, têm recorrido ilegalmente à precariedade para a contratação de professores que respondem a

necessidades permanentes das escolas. Sucessivos Governos, do PS, do PSD e do CDS, e em particular o

atual Governo, têm destratado e desorganizado a vida de milhares de professores, que andam com a casa e a

vida às costas para ensinarem e fazerem aquilo de que gostam, que é a construção e a defesa da escola

pública de qualidade para todos.

Os professores contratados têm sido tratados, ao longo dos últimos anos e de sucessivos ministérios e

Governos, como material descartável: são contratados, são integrados na escola para fazerem o mesmo que

os seus colegas do quadro fazem, são utilizados, e quando chega ao fim são atirados para fora das escolas.

Isto é tratar os professores como material descartável, não é tratá-los com respeito e valorização!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Mas, como se não bastasse, eis que o Ministro Crato vem recuperar uma prova

da professora Maria de Lurdes Rodrigues, anterior ministra da educação, e impor a humilhação a estes

milhares de professores. Isto é inaceitável! Esta prova é um embuste e deve ser abolida, porque é iníqua e

profundamente injusta. Este Governo está isolado também quanto a esta prova inaceitável.

O PCP já apresentou, pelo menos cinco vezes, propostas para a vinculação dos professores contratados

— pelo menos cinco vezes —, e cinco vezes o PS, o PSD e o CDS votaram contra as propostas do PCP.

O Sr. Deputado do CDS disse que o Governo está a resolver o problema. Está, está!… Está é a despedir

os professores! Porque a forma que este Governo tem para resolver o problema dos professores contratados é

despedir 30 000, dizendo que eles não fazem falta à escola. E por isso fez a reorganização curricular, por isso

constituiu os mega-agrupamentos, por isso aumentou o número de alunos por turma… Porque quer meter no

olho da rua estas pessoas que, ao longo dos anos, têm contribuído para a construção da escola pública de

qualidade.

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A proposta do PCP é muito clara, Srs. Deputados: é que havendo três anos de horário aberto para

necessidade permanente se contrate efetivamente um professor. Os professores devem ser tratados com o

mesmo respeito com que são tratadas as outras categorias profissionais da Administração Pública, não devem

ter de esperar 10 anos para serem contratados quando há necessidades de três anos que são supridas com

recurso ilegal à precariedade.

Não há escola pública de qualidade sem professores. Respeite-se e valorize-se aqueles que são

fundamentais no nosso regime democrático!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda

Aguincha.

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Voltamos hoje a debater matérias

referentes à contratação de docentes contratados a termo.

Através do projeto de resolução n.º 880/XII (3.ª), o Bloco de Esquerda refere o comunicado da Comissão

Europeia que insta Portugal a rever as condições de emprego dos professores que trabalham nas escolas

públicas com contratos a termo. É ainda feita referência a que a situação dos professores com contratos

sucessivos há mais de 10 anos viola a Diretiva 1999/70/CE e é agitada a bandeira do Tribunal de Justiça da

União Europeia.

Se é certo que o Sr. Provedor de Justiça se pronunciou no sentido das preocupações invocadas no texto

do projeto de resolução, também é certo que quer a exigência quer as necessidades das escolas para

satisfazer alunos e famílias são hoje substancialmente diferentes daquelas que existiam há 2, 5 ou 10 anos. E

há 10 anos a situação relativa à contratação de docentes já se verificava, tal como há 5 anos.

O Ministério da Educação e Ciência (MEC) está consciente da necessidade de resolução da situação que

herdou, desta como outras — tantas outras, Srs. Deputados!… —, mas, hoje, o sistema não tem as mesmas

necessidades, em consequência da evolução da população escolar. Como sabemos, as necessidades do

sistema educativo são dinâmicas e evolutivas.

Tem sido dada mostra de preocupação e atenção do Governo a esta matéria, tendo-se realizado o

concurso extraordinário em 2013, já aqui mencionado, que permitiu a vinculação de mais de 600 docentes de

entre os mais experientes.

Lamentavelmente, aquando do concurso, houve dinâmicas e a vontade clara de alguns, na perspetiva do

quanto pior melhor, visando que o concurso não se cumprisse. O PSD opôs-se a essas dinâmicas e continua a

ter presente a satisfação das necessidades dos alunos, das escolas e, naturalmente, dos docentes.

Foi possível integrar e reduzir o número de professores contratados com mais anos de serviço, o que não

se verificava há muitos anos. A verdade é que nenhum Governo anterior havia encetado qualquer concurso

desta natureza, apesar de a situação se verificar há muitos anos. Este Ministério tem procurado ajustar os

recursos humanos às necessidades permanentes do sistema.

Não temos dúvidas de que assim continuará a ser, tanto que, como já referiu o Sr. Deputado do CDS, o Sr.

Ministro, em audição na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, esta semana, quando questionado sobre

esta matéria, afirmou que, muito em breve, daria a conhecer o trabalho que está a ser realizado sobre o

problema.

Não será possível absorver todos os docentes que foram ou são contratados à luz da argumentação que é

recorrente. Será possível, certamente, dar resposta às necessidades efetivas da escola, dotá-la dos meios

materiais e humanos necessários e respeitar os nossos concidadãos.

O Governo está já a dar cumprimento aos reptos institucionais de que fala o Bloco, pelo que este projeto de

resolução, Sr.as

e Srs. Deputados, nada acrescenta e é mero tacticismo político.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Fazenda.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, os Srs. Deputados do PSD e do CDS têm a seguinte posição:

é ilegal, mas não faz mal. «As necessidades do sistema?!» «Bem, não precisamos de tantos professores.

Aliás, já nos desfizemos de mais de 15 000 e certamente queremos desfazermo-nos de mais.» «Se é ilegal?!

Não faz mal!» Mas se há uma ilegalidade qualquer a corrigir junto ao sistema financeiro ou junto aos

mandantes da troica, isso passa à frente de tudo, tem toda a prioridade.

O Governo, o Ministério da Educação está, atualmente, em tribunal devido a circunstâncias muito diversas.

Preferem sempre ir para tribunal.

O que os Srs. Deputados do CDS e do PSD hoje aqui disseram é que o Governo português, a maioria

PSD/CDS prefere ir para o Tribunal de Justiça da União Europeia do que resolver a ilegalidade que está a ser

constatada mais uma vez.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, em dois anos não se resolve, vai demorar muito tempo a resolver, o

problema é antigo, é ilegal, mas não faz mal…Bom, é essa justificação que contestamos, porque é da vida dos

professores contratados que estamos a falar.

Inclusivamente, o despedimento massivo que fizeram obrigaria, ainda mais urgentemente, a resolver o

problema da vinculação destes trabalhadores, que são uma exceção no nosso Direito Administrativo, porque

todos os trabalhadores da Administração Pública, ao fim de três anos, têm acesso a determinado tipo de

vínculo, o que estes professores nunca tiveram — e há pessoas nestas circunstâncias há 10, há 15 e há 20

anos!

Como tal, a atitude política hoje, aqui, da maioria, do Sr. Deputado Michael Seufert e da Sr.ª Isilda

Aguincha é uma atitude pusilânime, que consiste em dizer: «Não queremos saber disto. Que vá para o

Tribunal de Justiça e que os professores contratados continuem a ser punidos». Esta é a filosofia Crato.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita

Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num contexto de alargamento da escolaridade

obrigatória, é falacioso o argumento de que há professores a mais. Enquanto existir abandono e insucesso

escolar, não há um professor a mais, há sempre professores a menos, porque o objetivo deste Governo não é

o do cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, não é o de garantir o papel da escola pública,

conforme está consagrado na Constituição, enquanto um pilar do regime democrático. O que este Governo

quer fazer da escola pública é um instituto de formação profissional de banda estreita e favorecer uma escola

privada de elites, e isso é inaceitável.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Este Governo terá, certamente, de enfrentar, da parte de todos os professores

— do quadro e dos contratados —, uma luta determinante na defesa da escola pública pela demissão do

Governo, mas muito mais do que isso: pela mudança de políticas e pelo cumprimento da Constituição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr.

Deputado Michael Seufert.

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O Sr. Michael Seufert (CD-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Rita Rato, uma luta pela

demissão do Governo muito bem, mas não antes de o deixar resolver este problema, porque é o que este

Governo está a fazer, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Só querem é despedir!

O Sr. Michael Seufert (CD-PP): — O Sr. Deputado Luís Fazenda diz que os Deputados da maioria querem

que esta situação vá para o Tribunal Europeu de Justiça. Isso é falso, Sr. Deputado! Os que os Deputados da

maioria querem é que o Governo resolva, como está a fazer e como o Sr. Ministro disse esta semana e como

já fez no ano letivo passado.

Claro que se o Bloco de Esquerda considera que, de certeza absoluta, juntamente com o Tribunal de

Justiça, serem as únicas duas possibilidades de resolver esta situação, pois que fique com essa certeza, mas

vai ter uma surpresa muito grande, Sr. Deputado,…

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é uma ameaça?!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … porque nós temos o compromisso dado pelo Governo neste

Parlamento, tal como temos já a ação elaborada no ano letivo anterior, de que resolve a situação. Portanto,

esta situação está a ser resolvida e não será necessário que Portugal e o Governo português vá para o

Tribunal Europeu de Justiça por causa desta questão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminámos este ponto da ordem de trabalhos.

Vamos passar ao ponto seguinte, que consiste na discussão conjunta dos projetos de deliberação n.os

19/XII (3.ª) — Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a

aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do método

de classificação internacional da funcionalidade, incapacidade e saúde como base para a elaboração do

programa educativo individual (PS) e 20/XII (3.ª) — Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional

de Educação sobre políticas públicas de educação especial (CDS-PP e PSD).

Para apresentar o projeto de deliberação do Partido Socialista, dou a palavra ao Sr. Deputado Jacinto

Serrão, com muito gosto, pelo que significa da sua recuperação e presença ativa aqui, neste Plenário.

Tem a palavra, Sr. Deputado Jacinto Serrão.

O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começando pelas suas palavras

iniciais, quero naturalmente fazer juz à velha parábola de que «o mal não está em cair mas, sim, em não se

querer levantar.» Por isso, cá estou eu para o combate político.

Aplausos gerais.

Muito obrigado.

Estamos a discutir dois projetos de deliberação, um do Partido Socialista, apresentado a 12 de dezembro

do ano passado, e um do PSD e do CDS, apresentado agora, em janeiro de 2014, que vem numa notória

reação ao projeto do Partido Socialista. Mas não há mal nenhum nisso, porque estamos a falar de um tema

que deve estar acima das questões de natureza partidária. O ensino especial deve mobilizar-nos a todos, unir

todos os partidos e deve estar sob a alçada da ética dos direitos humanos, uma ética que exige uma escola

inclusiva, uma ética que exige uma escola que promova a igualdade de oportunidades, uma ética que exige

uma escola que não exclua crianças e jovens do sistema pelo facto de serem diferentes.

O projeto do Partido Socialista tem um objetivo muito claro: pretendemos a resolução de problemas

identificados na Lei n.º 3/2008, nomeadamente o problema do método de classificação internacional da

funcionalidade, mais conhecido por CIF, problemas esses que estão subjacentes à sua subjetividade na sua

aplicabilidade e à burocracia do referido método.

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Assim, pretendemos que o Conselho Nacional de Educação faça uma avaliação técnica e científica da

exequibilidade da Lei e do método mais conhecido por CIF e, consequentemente, dotarmo-nos de uma

informação credível e útil para podermos operar as mudanças na Lei necessárias e, dessa forma, resolvermos

os problemas identificados na aplicação deste método de classificação.

O projeto do PSD e do CDS pretende ir muito mais longe: pretende rever tudo sobre o ensino especial. Isto

vem um pouco embalado pelo discurso do Governo que, desde o início da Legislatura, vem dizendo que quer

um novo quadro normativo sobre o ensino especial. Faz-nos lembrar que, de facto, o que pretendem é implodir

todo o quadro normativo atual vigente sobre o ensino especial e criar um novo.

Mas recordo, Sr.as

e Srs. Deputados, que o Sr. Prof. Nuno Crato, ainda antes de ser Ministro, dizia o

mesmo: que pretendia implodir toda a burocracia do Ministério da Educação, mas, pelos vistos, está a errar no

alvo, porque o que está a acontecer é uma implosão da escola pública em Portugal.

Aplausos do PS.

Sr.as

e Srs. Deputados, claro que o Partido Socialista não tem nada contra a avaliação sobre toda a

legislação que diz respeito ao ensino especial e feita pelo Conselho Nacional de Educação.

Por isso, vamos viabilizar, também, o projeto apresentado pela maioria, mas esperemos que esta vontade

da maioria em querer rever tudo não constitua um alibi para justificar a inércia do Governo na resolução dos

problemas que se adensam na escola, junto dos professores e técnicos, junto das crianças e dos jovens e

junto das famílias.

Quem tem responsabilidades executivas deveria, em primeiro lugar, cumprir o que a lei determina e

resolver os problemas que grassam por todo o País no ensino especial e não só: os problemas, claramente

identificados, no que diz respeito ao financiamento das instituições do ensino especial, os problemas da rede e

das suas necessidades, os problemas dos recursos humanos e técnicos e os problemas da formação inicial e

contínua que existem neste momento.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, estas deveriam ser as prioridades de quem tem responsabilidades

de Governo, de quem tem responsabilidades de poder neste momento.

Aplauso do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, também me distraí na ultrapassagem do tempo de

que dispunha, mas tem realmente uma capacidade tal de levantar a voz que a Mesa não teve possibilidade de

o interromper.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Almeida.

A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata

apresenta, neste Plenário, um projeto de deliberação solicitando ao Conselho Nacional de Educação uma

recomendação sobre políticas públicas de educação especial

A valorização da educação é fundamental para o desenvolvimento da sociedade portuguesa e passa, entre

outros aspetos, pela promoção de uma igualdade de oportunidades entre todos os que pretendem aceder ao

sistema educativo.

Perante a diversidade das necessidades educativas especiais dos jovens portugueses, impõe-se que o

Estado garanta uma oferta educativa capaz de responder a cada uma dessas necessidades, de modo a que

cada aluno tenha as melhores condições possíveis para a prossecução dos seus objetivos.

Assim, compete ao Estado dar aos alunos com necessidades educativas especiais as respostas

adequadas que lhes permitam frequentar a escola e instruírem-se em igualdade de oportunidades.

No ano letivo de 2012/2013, de acordo com dados publicados pela Direcção-Geral de Educação, o sistema

educativo deu resposta a 50 750 alunos com programas educativos especiais, dos quais 11 219 têm currículos

específicos alternativos.

Estes alunos e todos os restantes com necessidades especiais têm hoje acesso a uma escola inclusiva

que, em conjunto com as suas comunidades educativas, lhes têm proporcionado um presente mais ajustado

às suas especificidades do seu funcionamento individual.

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Contudo, a igualdade de oportunidades não se mede apenas com base no acesso à escola, observando o

número de alunos matriculados, mas também promovendo as melhores soluções educativas para estes

alunos.

É este o desafio com que, atualmente, estamos confrontados e para o qual é fundamental termos

resoluções apropriadas.

Relativamente ao atual ano letivo, as dificuldades têm vindo a ser ultrapassadas, num trabalho conjunto

entre as comunidades educativas e o Ministério da Educação.

No entanto, torna-se evidente a importância de uma reflexão alargada sobre a educação especial, no

sentido de se proceder a eventuais alterações legislativas que criem respostas que sirvam melhor os

interesses dos alunos com necessidades especiais.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este caminho começou a ser percorrido. Nesta sessão legislativa,

no âmbito de uma audição parlamentar, o Sr. Ministro da Educação e Ciência informou que tem em curso uma

avaliação do quadro normativo da educação especial e de todas as dimensões envolvidas.

Nesta sequência, foi constituído pelo Ministério um grupo de trabalho incumbido dessa matéria.

A posição dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP é a de que essa avaliação é oportuna e que

deve produzir um quadro normativo que resulte de um diálogo aprofundado com o setor e com os agentes que

mais lidam com a população estudantil em causa.

Assim, sendo o Conselho Nacional de Educação (CNE) o órgão consultivo da Assembleia da República

competente para emitir pareceres e recomendações sobre questões de política educativa, os referidos grupos

parlamentares consideram fundamental conhecer as recomendações do CNE acerca das políticas públicas de

educação especial, de modo a que as mesmas possam ser tidas em conta para a redação de um adequado

quadro normativo sobre esta matéria.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre esta mesma temática, discute-se também um projeto de

deliberação do Partido Socialista, o qual, no entender do PDS e do CDS, é mais restritivo no seu pedido de

parecer. Daí que não possamos acompanhar o Partido Socialista no seu projeto.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, dado que este tema é trabalhado intensamente por todos os grupos

parlamentares, deixamos à consideração deste Plenário a aprovação deste projeto de deliberação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio

Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero também, em

nome do Grupo Parlamentar do CDS, dar as boas vindas ao Deputado Jacinto Serrão, em particular saudar o

seu regresso ao trabalho sobre educação especial.

Sr. Presidente, o universo dos alunos abrangidos pela educação especial é vasto e composto por uma

grande diversidade de necessidades educativas. A realidade é complexa e uma das grandes dificuldades do

sistema educativo é conceder respostas adequadas a todos estes alunos. Respostas tanto de domínio

legislativo, como pedagógico ou de natureza técnica.

É sabido que da valorização, da inclusão e da melhoria a nível de aprendizagem e de integração dos

alunos com necessidades educativas especiais depende em larga escala a melhoria do nosso sistema de

ensino.

Durante os últimos anos, foram dados passos significativos neste sentido e definidas as diversas

necessidades educativas, os respetivos apoios, intervenções específicas, planos curriculares, ajudas técnicas

e meios de diagnóstico.

Temos, hoje, por exemplo, as escolas de referência, a intervenção precoce, os centros de recurso para a

inclusão, um grande aumento de docentes de educação especial e, como «guarda-chuva» de toda esta

legislação específica, o Decreto-Lei n.º 3/2008.

Chegámos, portanto, à fase em que os alicerces estão construídos, mas o processo está longe de estar

concluído. O sistema precisa de ser ajustado e, claramente, de ser melhorado.

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A escola inclusiva é uma realidade, mas uma realidade que precisa de evoluir, como veio a ser

demonstrado pelo alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.º ano, que revelou algumas fragilidades

do sistema.

É na escola pública que se encontra a quase totalidade dos alunos com necessidades educativas especiais

e é por isso da responsabilidade direta do Governo, tanto a nível legislativo como a nível de gestão, encontrar

as respostas adequadas, com vista a não só garantir o acesso ao sistema de ensino a todas as crianças e

jovens com necessidades educativas, como criar condições para que a sua progressão dentro do sistema seja

condigna, real e adequada a cada caso.

O desafio é enorme, mas maiores ainda são as necessidades destes alunos. É preciso garantir que os

currículos educativos individuais (CEI) servem não apenas para manter as crianças nas escolas mas também

para lhes fornecer competências que, de alguma forma, ajudem a melhorar a sua autonomia.

É preciso garantir que os pais são intervenientes ativos na vida escolar dos seus filhos e não são arredados

para fora do processo.

É necessário garantir que os docentes do ensino regular sejam, também eles, peças fundamentais para

progressão destes alunos, contribuindo ativamente na elaboração dos PEI (programas educativos individuais)

e dos CEI (currículos educativos individuais) de cada um, assim como na sua execução.

Durante esta Legislatura, o Grupo de Trabalho de Educação Especial tem auscultado toda a comunidade

educativa e é consenso quase generalizado de que é preciso ajustar a legislação à realidade destas crianças e

às alterações do sistema educativo, refletidas no alargamento da escolaridade obrigatória e nas avaliações

externas feitas no final de cada ciclo.

A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) é uma ferramenta importante

em todo este processo. Mas é apenas isso: uma das muitas ferramentas que professores e profissionais têm

ao seu dispor para classificar as necessidades dos seus alunos e encontrar as respostas mais adequadas na

comunidade e no sistema educativo a partir desta classificação.

Além da CIF, existem outros fatores que determinam quais os apoios educativos, técnicos e pedagógicos a

que cada aluno com necessidades educativas especiais deve e tem de ter acesso.

Mas a questão central está longe de ser a utilização ou não da CIF na elaboração do PEI (programa

educativo individual). A questão central está em perceber se a educação especial deve abranger todos os

alunos que, durante o seu percurso, revelam dificuldades de aprendizagem e insucesso, ou apenas aqueles

que têm necessidades educativas especiais permanentes ou temporárias.

Por todas estas razões, como já aqui foi dito, o Ministro da Educação e Ciência informou que tem em curso

uma avaliação do quadro normativo da educação especial para se proceder às devidas alterações.

Ainda assim, e porque achamos que é necessário ter em conta todas as avaliações credíveis sobre esta

matéria, consideramos que é importante requerer ao Conselho Nacional de Educação (CNE) as suas

recomendações acerca das políticas públicas de educação especial e, desta forma, enriquecer todo o

processo anunciado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula

Baptista.

A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Classificação Internacional de

Funcionalidade, Incapacidade e Saúde foi aplicada pelo Decreto-Lei n.º 3/2008, pelo anterior Governo PS,

impondo às escolas a aplicação exclusiva deste instrumento para efeito de atribuição dos apoios de educação

especial, contrariando os pareceres de toda a comunidade escolar.

Para que se perceba, os verdadeiros objetivos que estão por trás da aplicação da CIF são os de reduzir os

alunos com necessidades educativas especiais. O número de alunos que deixou de usufruir dos serviços de

educação especial, desde a entrada em vigor desta classificação, no ano letivo de 2008/2009, foi, nas escolas

públicas, de cerca de 15 986.

O PCP, há muito, tem vindo a manifestar-se contra a aplicação da CIF e a apresentar várias propostas

alternativas no sentido de aproximar a educação inclusiva das reais necessidades dos alunos. A realidade é

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bem demonstrativa do impacto da CIF na educação especial. Por isso, mais do que realizar estudos, é urgente

alterar a lei.

Também por isso mesmo, o PCP já apresentou, mais de cinco vezes, a proposta de revogação da CIF,

porque este instrumento, quando utilizado como base para a elaboração do programa educativo individual,

colide com o conceito de escola inclusiva como um direito para todos.

Hoje, o atual Governo é responsável pela negação de apoios fundamentais a milhares de crianças e jovens

na escola pública, ao não autorizar a contratação dos professores de educação especial, de técnicos, de

psicólogos, de funcionários, verificando-se ainda a falta destes recursos nas escolas.

Para o PCP, em educação, não devemos, nunca, deixar que critérios médicos, ou outros, se sobreponham

aos critérios pedagógicos, impondo limitações, critérios de seleção, nos apoios pedagógicos prestados e,

assim, dificultando o processo de aprendizagem dos alunos.

Na realidade, a maior preocupação advém do conceito e dos princípios de educação inclusiva de que o

PCP não abdica e que este Governo teima em não cumprir, embora estejam consagrados na Lei de Bases do

Sistema Educativo.

Temos conhecimento de um conjunto de atropelos no ensino especial, designadamente na não

implementação de turmas reduzidas, na falta de mais e melhor formação de professores, na ausência de

constituição de equipas multidisciplinares, na desadequação dos edifícios, na ação social escolar não

orientada para uma efetiva igualdade de oportunidades. Ou seja, o princípio da educação dos alunos com

necessidades educativas especiais deve processar-se num meio menos restritivo possível para que seja

assegurado o direito à educação como um direito humano fundamental.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Embora de uma forma

envergonhada, o Partido Socialista reconhece, e ainda bem, o erro que foi a adoção do Decreto-Lei n.º 3/2008,

isto é, a introdução do critério da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde. E

porquê? Porque é um critério clínico-burocrático estreito, de modo que, a partir da sua introdução, não são

poucas as vozes e os pensamentos na área da educação especial que situam um retrocesso em relação à

atitude pedagógica da escola sobre crianças com necessidades especiais.

É que há um conjunto de perturbações que não são permanentes, há um conjunto de dificuldades que não

são permanentes e que deixaram de ter o foco a partir da utilização deste critério.

Portanto, saudamos esta iniciativa, a tentativa de aprofundar o problema e de encontrar métodos mais

amplos, menos restritivos e, sobretudo, mais direcionados às necessidades especiais das crianças.

Em relação à educação especial, a maioria apresenta uma outra iniciativa, através da qual se solicita ao

Conselho Nacional de Educação uma discussão sobre mais ou menos tudo. Ainda bem, vamos fazer essa

discussão. Mas que isso não signifique que a Assembleia da República se demita de trabalhar, que isso não

signifique um protelamento de todo um debate que deve ser feito sobre essa eventual alteração legislativa,

que continua a ser um mistério e que tanto tem sido centro de discurso, exatamente num ano em que o

desinvestimento na educação especial é patente e em que a agonia de pagamentos é algo que se tem vindo a

verificar mês após mês. Portanto, tudo isto resulta estranho e contraditório.

Mas temos de fazer um debate acerca da educação especial na Assembleia da República. E queremos pôr

as balizas desse debate. Mas tememos — e não quero criar juízos de intenção prematuros — que as

soluções, muito inspiradas por fatores economicistas, sejam aquelas a que tradicionalmente a direita

conservadora deita a mão, ou seja, guetizar crianças, guetizar alunos com necessidades especiais,

mascarando isso com alguns discursos de referência e com alguns outros mecanismos de adaptabilidade.

Temo que assim seja.

Espero que não seja isso que esteja a motivar este mistério acerca da alteração legislativa. É que é

estranhíssimo que o Sr. Ministro da Educação já se tenha referido três vezes à alteração da legislação, diga

que está aberto a discutir com a comunidade educativa, com os pais e com as associações as alterações

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legislativas, mas não dê um sinal, um único sinal, sobre para que lado quer alterar as leis. Portanto,

continuamos a ter um discurso que é o discurso do vazio.

Vamos, então, para o debate no Conselho Nacional da Educação, mas que isso não sirva de protelamento

à discussão na Assembleia da República, nem sirva de uma espécie de desculpa e de autojustificação para

que, daqui a um ano, o Ministério da Educação, enfim, não tenha implodido a 5 de Outubro, mas também não

tenha leis novas para a educação especial.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, concluímos a apreciação conjunta dos projetos de

deliberação n.os

19/XII (3.ª) (PS) e 20/XII (3.ª) (CDS-PP e PSD).

Passamos ao debate do projeto de resolução n.º 758/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das

medidas de abordagem integrada das doenças hepáticas (PSD e CDS-PP).

Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quero começar esta intervenção por

fazer referência à Associação Portuguesa para o Estudo do Fígado, ao Serviço de Gastrenterologia do

Hospital de Santa Maria, à Associação SOS Hepatites e a um conjunto de outras entidades com as quais

temos vindo a manter contacto ao longo do tempo e que, de alguma forma, com os contributos que nos foram

fazendo chegar, com as preocupações que nos apresentaram e as sugestões que apontaram, tiveram um

papel importante no documento que hoje motiva esta discussão.

Um Parlamento que dialoga e coopera com as entidades da sociedade civil, aos mais diversos níveis, é um

Parlamento que está mais próximo da dimensão de representatividade que os Deputados devem procurar

encarnar, um Parlamento que procura exercer a função de produção legislativa em articulação mais próxima

com essas entidades tem maior probabilidade de ir ao encontro das melhores soluções para os problemas do

País.

Posto isto, alguns factos a considerar. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), as

doenças hepatobiliares, entre as quais se contam a cirrose hepática alcoólica, a cirrose por hepatite C, o

cancro do fígado e a insuficiência hepática não especificada, foram, no período de 2006 a 2010, a sétima

causa de morte em Portugal.

São fatores de risco para a cirrose hepática e o cancro do fígado o consumo excessivo de álcool, a

obesidade e as doenças infecto-contagiosas, como as hepatites B e C.

O cancro do fígado, também chamado de carcinoma hepatocelular, é um dos piores cancros em termos de

mortalidade, com sobrevivência de apenas 5% ao fim de um ano.

As referidas doenças têm um elevado impacto negativo na qualidade de vida dos seus portadores, não

raro, um marcado estigma pessoal e familiar e um forte impacto psicossocial no meio em que ocorrem,

provocando situações de desemprego e mesmo mortes precoces, como bem o ilustra o facto de os doentes

internados com doença do fígado terem, em média, a idade de 58 anos.

É neste contexto multidimensional que se afigura como absolutamente necessário promover a integração

de algumas das manifestações e quadros mais graves e irreversíveis das doenças do fígado na oferta

existente em cuidados paliativos, à semelhança, aliás, do que já acontece para os quadros de insuficiência

renal.

No que se refere às hepatites, estima-se que, em Portugal, existam cerca de 200 000 portadores crónicos

do vírus da hepatite B e da hepatite C, circunstância a que não será indiferente o facto de se tratar de

doenças, na sua grande maioria, assintomáticas.

Para além da necessária vertente de prevenção, é também fundamental assegurar que o Estado garanta o

acesso aos medicamentos para o tratamento da hepatite C, definindo para o efeito regras de acesso uniformes

e criteriosas e estabelecendo o modo de acesso às terapêuticas, quando indicadas e justificadas.

Essa equidade é também indispensável quando esteja em causa o acesso dos utentes do SNS (Serviço

Nacional de Saúde) à transplantação hepática, a qual não deve gerar desigualdades em função da região de

residência.

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Para tanto, decerto, contribuiria a existência de uma lista nacional de transplantes hepáticos, para alocação

de órgãos disponíveis, contendo informação atualizada sobre a procura e a oferta de órgãos para

transplantação e que deveria ser sujeita a controlo também externo às equipas de transplante regionais.

Finalmente, uma questão importante também no domínio da hepatologia é a que concerne aos recursos

humanos diferenciados que estão afetos a essa especialidade, já que o quadro legal vigente poderá não

conduzir ao melhor aproveitamento dos médicos subespecialistas existentes em hepatologia para a

transmissão de conhecimentos técnicos e científicos.

É por tudo isto, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS,

hoje, apresentam um conjunto de medidas que defendem uma abordagem integrada das doenças do fígado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, queria lembrar que estão a decorrer eleições para

membros de várias delegações externas da Assembleia da República, designadamente a Assembleia

Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM), a Assembleia Parlamentar da Organização para a

Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) e a Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO). As urnas

estão na Sala D. Maria. Pedia aos Srs. Deputados que não se esquecessem de votar.

Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Almeida.

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, nesta minha primeira intervenção, apresento os meus

cumprimentos a V. Ex.ª e, na sua pessoa, a todas as Sr.as

e a todos os Srs. Deputados desta Câmara, com um

especial cumprimento, não me levem a mal, a todos os Srs. Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de

Coimbra.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Reforçando a intervenção do meu colega, queria chamar a vossa

atenção para o facto de as doenças hepáticas terem sido, entre 2006 e 2010, a sétima causa de morte em

Portugal. Só em 2010 foram responsáveis por cerca de 2,3% do total de mortes no nosso País. Com efeito, o

consumo excessivo de álcool, a obesidade, a diabetes, o VIH/Sida ou as hepatites B e C estão entre as

causas do desenvolvimento de doenças hepáticas. É preciso, portanto, minimizar os riscos associados a estas

doenças.

Quanto ao alcoolismo, por exemplo, não é de negligenciar que está na origem de cerca 65% das doenças

hepáticas e que o consumo de álcool tem vindo a aumentar nos jovens e na população feminina.

No que diz respeito aos doentes de VIH/Sida, torna-se essencial assegurar que tenham acesso ao

acompanhamento, medicação e tratamentos necessários, pois as doenças do fígado são a segunda causa de

morte, nestes casos.

Já quanto às hepatites, estima-se que em Portugal existam, como já aqui foi referido, cerca de 200 000

portadores crónicos do vírus das hepatites B e C.

No que à hepatite C diz respeito, é de realçar a notícia vinda hoje a lume de que o INFARMED chegou a

acordo com a indústria farmacêutica, permitindo que um tratamento que até hoje era de exceção possa, já a

partir deste mês, estar disponível, em todo o território nacional, para todos os portadores desta doença. No

entanto, e apesar desta boa notícia, importa não esquecer os efeitos sociais negativos que todas estas

doenças têm nos seus portadores, afetando, de forma inquestionável, a sua qualidade de vida. O estigma

social e, por vezes também, o familiar é-lhes frequentemente associado e, por isso, a consequência direta

destes efeitos é, vezes demais, diria, o desemprego e, mesmo, a morte precoce destes doentes.

É certo, como já referi com a notícia de hoje, que o Governo está atento e a atuar, tendo já legislado sobre

a criação de um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e

em locais abertos ao público, elevando a idade mínima legal para a compra de bebidas alcoólicas espirituosas

para os 18 anos.

Mas, para que se efetive uma, mais do que necessária e justificada, abordagem integrada das doenças

hepáticas, importa alertar o Governo para o facto de que a adoção de outras medidas é, também,

imprescindível.

Pois bem, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, de forma sucinta, o PSD e o CDS entendem que importa

sensibilizar a sociedade para as graves consequências das doenças hepáticas, atuando especialmente ao

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nível da prevenção. Para tanto, deve apostar-se numa abordagem mais focada na sensibilização dos

principais grupos de risco, nomeadamente os jovens, para as questões do álcool.

É, para nós, também fundamental que o Estado garanta o acesso ao acompanhamento, monitorização e

aos medicamentos para o tratamento da hepatite C e do VIH/Sida e devem ainda ser criadas todas as

condições para termos, nos nossos hospitais, mais hepatologistas altamente diferenciados.

Entendemos, ainda, que é essencial assegurar o acesso de todos os utentes do Serviço Nacional de

Saúde, independentemente da sua localização geográfica, à transplantação hepática, sendo, para isso,

necessária a criação de uma eficaz e atualizada lista nacional de transplantes hepáticos.

Por último, e numa matéria em que o CDS é absolutamente insuspeito, saliento a necessidade de se

promover a integração de algumas das manifestações e quadros mais graves e irreversíveis das doenças do

fígado na oferta existente em cuidados paliativos.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Terminarei já, Sr. Presidente.

Para que isso seja possível, também será imprescindível que o Governo regulamente a Lei de Bases dos

Cuidados Paliativos, criada em 2012.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As doenças hepáticas e todas aquelas

doenças que delas decorrem, e as consequências para os doentes que delas sofrem, são extremamente

gravosas e devem merecer da Assembleia da República e, particularmente, do Governo uma atenção muito

especial.

Mas gostaria aqui de dizer — e não podemos deixar de o fazer — que, na Exposição de motivos que

acompanha o projeto de resolução apresentado pelos partidos da maioria, há uma descrição muito detalhada

das doenças hepáticas, das causas e dos fatores de risco associados a estas doenças. De facto, parece haver

uma preocupação por parte dos partidos da maioria com estas doenças. Porém, causa-nos alguma

perplexidade que, sendo os partidos da maioria que suportam este Governo, não tenham diligenciado no

sentido de o Ministério da Saúde tomar medidas concretas para combater estes problemas, para serem

debelados, de uma vez por todas, alguns dos problemas que aqui são colocados.

Diríamos também que, nesta iniciativa, foram esquecidas, deliberadamente, as causas de grande parte dos

fatores de risco associados às doenças hepáticas. Foram esquecidas as razões para o aumento do consumo

de bebidas alcoólicas na população portuguesa e particularmente nos jovens. Foram esquecidas as razões

que levaram a que muitos jovens, e pessoas que consomem, a não ter, hoje em dia, o acompanhamento

correto, adequado e atempado no consumo de substâncias e no consumo de álcool, porque esqueceram-se

de aqui referir o desmantelamento do IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência), uma estrutura que era

fundamental no acompanhamento dessa problemática. Não referenciaram que o financiamento das equipas de

rua terminou em dezembro de 2013, equipas essas que faziam o acompanhamento destas problemáticas, e

não se sabe ainda quando é que vai ser aberto esse concurso.

As omissões das causas visam branquear e ilibar o Governo de responsabilidades neste problema. Os

Deputados da maioria querem branquear o impacto da política do Governo ao nível do Serviço Nacional de

Saúde e os efeitos nefastos que têm tido na vida e na saúde dos portugueses.

Para o PCP, os problemas que afetam os doentes hepáticos não se resolvem só com medidas como

aquelas que são contempladas neste projeto de resolução. Os problemas do consumo de álcool, os problemas

da partilha de seringas, não se resolvem só com campanhas de sensibilização. É preciso irmos mais fundo, é

preciso irmos às causas e isso só se consegue com uma aposta forte no Serviço Nacional de Saúde. Só se

combatem estes problemas não se desmantelando os serviços e os hospitais.

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Para o PCP, este combate só pode ser feito se os hospitais forem dotados de verbas necessárias para

aquisição de medicamentos aprovados e com autorização de comercialização e que os tratamentos sejam

adequados a cada um dos doentes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Por isso é importante que este Governo seja rapidamente derrotado, que sejam convocadas eleições e que

daqui saia um governo patriótico e de esquerda, que defenda o Serviço Nacional de Saúde, que defenda a

saúde dos portugueses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Marcelino.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este projeto de resolução que

hoje aqui debatemos recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem integrada das doenças

hepáticas.

O Partido Socialista está de acordo com as recomendações que esta resolução faz ao Governo. Estamos

de acordo, porque são recomendações que podem vir a melhorar a vida de muitos portugueses e de muitas

portuguesas. Mas não podemos esquecer que a maioria que faz esta proposta bondosa é a mesma maioria

que tem contribuído para pôr em causa o acesso ao Serviço Nacional de Saúde e a resposta do Serviço

Nacional de Saúde. E o que nós pedimos, Sr.as

e Srs. Deputados da maioria, é coerência, pedimos coerência.

Hoje, por força da decisão do atual Governo e desta maioria que o suporta, os cortes no orçamento da

saúde atingem mais de 350 milhões de euros, assim como também há uma redução significativa nos

orçamentos familiares. E, devido a esta situação, há doentes oncológicos que esperam dois anos por um

exame complementar de diagnóstico e cuja vida depende desse exame. Hoje, há regras que dificultam ou

impedem o acesso a medicamentos inovadores que podem fazer a diferença entre a vida ou a morte; hoje, na

Grande Lisboa, o tempo médio de espera nas urgências dos hospitais varia entre 6 a 10 horas, havendo até

um caso em que atingiu as 50 horas; hoje, aumentaram os casos de tuberculose em Portugal; hoje, a

mortalidade infantil subiu; hoje, 40% dos portugueses tem dificuldade em fazer face à despesa de saúde do

seu agregado familiar, e hoje, um em cada cinco portugueses deixou de ir ao médico por dificuldades

financeiras.

Sr.as

e Srs. Deputados, usando as palavras do pai fundador do Serviço Nacional de Saúde, António Arnault:

«quando a pessoa está doente, a igualdade na saúde e no tratamento é um imperativo ético», direi que esta

resolução que hoje aqui está em debate vai nesse sentido.

O que nós pedimos à maioria, aos Deputados e Deputadas da maioria, é apenas que sejam coerentes com

este princípio também noutras matérias, em defesa dos portugueses e das portuguesas, em defesa do Serviço

Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD e o

Grupo Parlamentar do CDS-PP decidiram apresentar um projeto de resolução e recomendar ao Governo, e

cito: «a adoção de políticas e a tomada de medidas que favoreçam uma abordagem integrada das doenças

hepáticas».

Lida a resolução e o desdobramento da abordagem integrada, podemos dizer que concordamos, Sr.as

e

Srs. Deputados. Concordamos com o que está, embora peque exatamente por não ser totalmente abrangente

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e por ser omissa em alguns aspetos fundamentais para quem quer fazer uma abordagem integrada. Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, até concordamos com os pontos colocados neste projeto de resolução.

Porém, no exato momento em que estamos aqui a debater este assunto, o PSD e o CDS são Governo; e

os serviços de saúde, neste momento, atravessam uma crise que, podemos mesmo dizer, está a deixar os

portugueses e as portuguesas muito para além daquilo que se costuma dizer «estar à beira de um ataque de

nervos».

Fruto da política do Governo, e por sua responsabilidade exclusiva, estamos a chegar a um ponto de

rutura: urgências sem capacidade de resposta — média de 10 e 12 horas de espera na região de Lisboa,

como dizia, e é verdade, a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, mas também por todo o País, e no interior com

um nível de agravamento bem pior, com casos extremos de 50 horas de espera —; filas de ambulâncias à

porta, nos hospitais, para conseguirem sair de lá para irem socorrer outros doentes, para não falarmos do caso

dramático que chocou o País inteiro, dos dois anos de espera para o exame decisivo para atacar o cancro de

que padecia aquele doente.

Dirão: é um caso, não exagerem. Já oiço as vozes do PSD: é um caso, não exagerem. Mas o que se

verifica por todo o País é a degradação dos serviços, é o aumento das dificuldades no acesso aos serviços de

saúde.

Por isso mesmo, Sr.as

e Srs. Deputados, somos convocados à nossa responsabilidade, já! Não é quando se

generalizarem os casos mais dramáticos, o que, com certeza, ninguém deseja. É preciso agir e já. Deveria ser

essa a responsabilidade do Governo e dos partidos que o sustentam, porque aquilo que é mesmo necessário

é uma abordagem integrada para travar o processo de destruição do Serviço Nacional de Saúde. E, de facto,

essa abordagem precisa-se, e com muita urgência.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem de trabalhos,

vamos passar…

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, no curto tempo que ainda me resta, gostaria de dizer que esta

discussão do projeto de resolução n.º 758/XII (2.ª) é tida na Assembleia no momento em que a Comissão

Europeia se apresta para decidir sobre novos fármacos para o tratamento da Hepatite C, que poderão

positivamente revolucionar o paradigma da abordagem a esta doença. Portanto, quis o destino que esta

discussão fosse tida precisamente no momento fundamental de abordagem futura a esta doença.

Queria, ainda, acrescentar o seguinte: os partidos da oposição, em vez de discutir o tema que estava em

cima da mesa, preferiram tergiversar e desviar a discussão para o tema do panorama atual do Serviço

Nacional de Saúde, relativamente ao qual estamos perfeitamente à vontade, mas não era o que estava em

discussão.

De resto, os números falam por si: o Relatório Nacional sobre o Acesso a Cuidados de Saúde no Serviço

Nacional de Saúde de 2012 mostra que o País tem hoje a mais baixa mediana de tempo de espera para

cirurgias de que há memória, o maior número de consultas de especialidade hospitalar, o maior número de

cirurgias, mais de 1 milhão de portugueses do que no tempo do Governo do Partido Socialista estão isentos do

pagamento de taxas moderadoras e, fundamentalmente, apesar das vozes da desgraça e das aves

agoirentas, há indicadores positivos que nos provam que o Serviço Nacional de Saúde não só é hoje mais

sustentável como não reduziu o acesso e a qualidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, concluída a discussão do projeto de resolução n.º

758/XII (2.ª), queria voltar a lembrar que estão a decorrer, na Sala D. Maria, eleições para várias delegações

externas da Assembleia da República.

Vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.º 270/XII

(2.ª) — Apresentada por Iolanda Rebelo (Presidente da Direção da Associação de Pais e Encarregados de

Educação da Escola Básica 2,3 de Azeitão) e outros, solicitando à Assembleia da República a realização de

obras na Escola Básica 2,3 de Azeitão e a implementação do ensino secundário, conjuntamente com o projeto

de resolução n.º 806/XII (2.ª) — Requalificação da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos de Azeitão, no concelho

de Setúbal (PCP).

Para apresentar o projeto de resolução e pronunciar-se sobre a petição, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queremos saudar a

apresentação desta petição e o facto de os pais, os professores e os estudantes terem trazido à Assembleia

da República os problemas com que se confronta a Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos de Azeitão.

Saudamos também a luta que tem sido desenvolvida por esta comunidade educativa ao longo dos anos na

defesa do direito à educação, num momento em que este direito é tão atacado por este Governo.

Entendemos que a participação da comunidade educativa é essencial na defesa da escola pública de

qualidade, escola pública esta que este Governo vai desmantelando quer por via do desinvestimento, quer

retirando direitos aos profissionais, quer por via de falta de condições materiais e humanas no ensino ou,

então, pela privatização.

Esta é uma escola «provisória» há 35 anos, com instalações provisórias que se tornaram definitivas e que,

ao longo destes anos, nunca tiveram uma intervenção profunda, o que levou à sua degradação.

É uma escola que ainda hoje tem amianto. O Governo comprometeu-se a retirá-lo e só lá foi fazer uma

intervenção, não por bondade mas pela luta dos pais e dos professores, porque as condições desta escola são

bastante desadequadas.

Nesta escola, faltam espaços para o ensino, falta apoio para os estudantes com necessidades educativas

especiais, faltam funcionários, faltam auxiliares de ação educativa.

Neste sentido, apresentamos uma proposta muito concreta para que o Governo, de uma vez por todas,

possa resolver o problema desta escola por via da sua requalificação, da sua ampliação e dotá-la dos meios

materiais e humanos tão essenciais para o desenvolvimento do ensino e para a educação destes estudantes.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em nome do Partido

Socialista, queria, nesta sede, saudar os peticionários, o que, de resto, já fizemos quando eu própria pude

visitar esta escola.

Estamos, de facto, perante a realidade de uma escola construída em 1978 e que de provisória se tornou

definitiva. Esta escola tem sido alvo de pontuais — diria mesmo, pontualíssimas — melhorias, que não têm

passado por reformas estruturais da escola.

Queria lembrar que a Escola Básica 2,3 de Azeitão é apenas um dos exemplos da política seguida pelo

Governo PSD e CDS, designadamente no que diz respeito às condições das infraestruturas e ao

desinvestimento total na escola pública. Esse desinvestimento é tanto mais gritante quanto esta escola

constituía uma das três exceções alvo de intervenção da Parque Escolar.

A Parque Escolar deveria intervir na melhoria dos equipamentos do ensino secundário e esta escola de

Azeitão estava referenciada como uma das escolas de intervenção prioritária, e isso não aconteceu.

Há um ano, muitos de nós estivemos nesta escola e tivemos oportunidade de ver que o temporal de janeiro

de 2013 agravou as condições físicas da escola.

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Este Governo fez uma tentativa de intervencionar 40 escolas do País que ainda mantinham amianto e vá-

se lá saber por que razão a escola de Azeitão não foi referenciada nesse momento!

Os 6000 € que deram origem à reparação das 15 salas que ficaram degradadas com o temporal que

ocorreu no ano passado não chegam para resolver os problemas estruturais desta escola e, por isso, no

Plenário, questionámos, à época, o Sr. Secretário de Estado sobre o assunto e a resposta foi nenhuma, como

sempre.

Por isso mesmo, embora esta petição tenha um ano, continua a ser atual porque as condições daquela

escola degradam-se todos os dias e ela precisa urgentemente de uma intervenção por parte do Ministério da

Educação, razão pela qual o Partido Socialista votará favoravelmente o projeto de resolução do PCP, não sem

antes dizer que o corpo da resolução merece várias críticas.

Porém, o que está em discussão é a parte resolutiva e nessa o Partido Socialista acompanha o PCP.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda

Aguincha.

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobe, hoje, a esta Câmara a

petição n.º 270/XII (2.ª), promovida pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica

2,3 de Azeitão, em que é solicitada a realização de obras e a implementação do ensino secundário.

A petição deu entrada no Parlamento com 6140 subscritores, os quais saúdo através da sua representante,

Dr.ª Iolanda Rebelo, Presidente da Direção da Associação de Pais e Encarregados de Educação. Saúdo-vos

na qualidade de relatora da petição e em nome do Grupo Parlamentar do PSD.

Saúdo-vos, porquanto o uso do direito de petição reflete o exercício de um direito que é também o

cumprimento da cidadania que se deseja, uma cidadania ativa e responsável, uma cidadania que reclama a

satisfação de necessidades, mas que se cumpre no uso de uma liberdade imbuída do espírito democrático,

respeitadora da liberdade dos outros.

Permitam-me registar a diligência e o empenho da Associação de Pais, do agrupamento de escolas e da

comunidade educativa.

De igual forma, regista-se a vontade manifesta de dar resposta às necessidades mais prementes dos

jovens e da comunidade, tanto da parte dos diversos agentes da comunidade como dos serviços do Ministério

da Educação.

Conhecidas as pretensões dos peticionários, é também conhecida a disponibilidade e a diligência para

ultrapassar problemas, nomeadamente as dificuldades resultantes do temporal de janeiro de 2013, já aqui

mencionadas, pese embora as limitações orçamentais que nos têm sido impostas.

Pausa.

Sr.ª Presidente, há muito ruído na Sala.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem toda a razão, Sr.ª Deputada. Há, de facto, um ruído na Sala que

impede que ouçamos devidamente a Sr.ª Deputada que está no uso da palavra, pelo que peço aos demais

Srs. Deputados que façam silêncio.

Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Houve diversas intervenções que foram satisfeitas através da

disponibilização e/ou reforço de verbas, foi possibilitada a intervenção na rede elétrica e foram feitas

diligências tendentes à resolução de problemas com a rede de esgotos.

Contrariamente ao que já aqui foi dito, é sabido que a escola está incluída na primeira fase da remoção do

fibrocimento e tem sido dotada dos trabalhos necessários ao seu funcionamento.

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Entendendo-se a aspiração ou aspirações relativas ao ensino secundário, todos sabemos que o momento

atual não permite iniciar novos projetos, novas obras. É uma aspiração legítima, mas que não pode ser o

prolongamento da política do «pague quem vier depois».

Satisfeitas as necessidades imediatas, há que perspetivar o futuro de forma consistente e no cumprimento

de direitos e obrigações, respeitando as populações de Azeitão e todos os nossos concidadãos.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As primeiras palavras que dirijo são

de saudação muito especial aos 6140 peticionários, cujos representantes estão presentes.

Esta petição tem todo o sentido porque, contrariamente ao que acabámos de ouvir por parte do PSD, não

estão satisfeitas as necessidades imediatas. Aliás, é o próprio empreiteiro que, dirigindo-se à escola, após a

feitura de alguma intervenção, diz que há ainda situações que consideram muito gravosas e que se prendem

com a segurança oferecida pelas placas de fibrocimento que cobrem o lambri, que as ditas placas de 7,30 m

de comprimento não têm apoio no meio do vão e que a flexão que apresentam, fruto da inércia, desgaste de

material e até viciamento da posição, é muito acentuada e faz temer a quebra das mesmas, que seria para o

interior do bloco.

O Bloco de Esquerda, em 7 de março de 2013, e na sequência do temporal de janeiro, a que já foi feita

referência, questionou o Ministério da Educação sobre esta matéria, ao que o Ministério respondeu, primeiro,

que tinha conhecimento da situação (portanto, não pode dizer que desconhece), segundo, que se

comprometia com a intervenção até ao final do presente ano letivo (circunstância que não aconteceu),

afirmando, ainda, que a escola estava a ser intervencionada. Falsidade! Não é isso que acontece e as

condições de uma escola que é «provisória» há 37 anos degradam-se a cada dia!

Muitos dos Deputados e das Deputadas desta Câmara visitaram a escola, mas, para quem não o fez, os

peticionários fizeram-nos o favor de acompanhar a petição de uma série de fotografias que revelam

claramente as condições de degradação desta escola.

Por isso, o Bloco de Esquerda acompanha o projeto de resolução hoje em discussão, porque é o mínimo

que se pode fazer pela comunidade educativa, pelos pais, pelos alunos, pela população de Azeitão.

Não pode este Governo invocar, para cada circunstância, falta de verbas quando é tão condescendente

com swaps, com os bancos e com todas as outras questões.

Esta é a maior divergência que temos com a direita que governa sempre em contraciclo em relação às

populações e que dá sempre todo o valor àqueles que têm feito do País a desgraça que conhecemos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo

Viegas.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Permitam-me que comece

por cumprimentar os peticionários e saudar a sua iniciativa de trazer à Assembleia da República este assunto.

De facto, a situação da Escola Básica 2,3 de Azeitão fala por si. Construída de acordo com critérios

próprios de um projeto que se julgava provisório, a passagem do tempo foi deixando as suas marcas nos

blocos que compõem esta escola e, forçosamente, essa degradação, em muitos casos, prejudicou o normal

funcionamento da escola.

Não há ninguém que não reconheça esta situação, sobretudo depois de, há cerca de um ano, esta se ter

agravado quando o telhado de um desses blocos ficou destruído após um temporal que se abateu sobre todo

o território nacional.

Sr.as

e Srs. Deputados, gostaria de chamar a vossa atenção para duas evidências que ainda não foram

aceites por alguns partidos políticos.

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A primeira evidência é que o Ministério da Educação e Ciência está atento à situação desta escola e está

sensível aos apelos da sua comunidade educativa. Foi por isso mesmo que incluiu esta escola na lista de

cinco escolas prioritárias que integraram a primeira vaga do programa de remoção de fibrocimento, operação

essa que, aliás, já ocorreu e que retirou da escola o fibrocimento que foi considerado um risco para a saúde de

alunos, professores e funcionários.

De resto, de acordo com informação que recebemos, têm decorrido pequenas intervenções de manutenção

com vista a garantir a existência de condições para o ensino.

A segunda evidência que quero sublinhar é que o País vive hoje um período muito difícil em termos

financeiros e que, consequentemente, enfrenta constrangimentos orçamentais que limitam a ação do Governo.

Não basta querer, como alguns fingem acreditar! E isso significa que as expectativas de uma verdadeira

resolução da situação desta escola só se poderão materializar em projetos concretos quando esses

constrangimentos forem ultrapassados. Dizer algo que não seja isto é enganar as pessoas, vendendo-lhes

ilusões.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendes, se estamos hoje a discutir a

construção desta escola é porque, no momento certo, os Governos socialistas não a consideraram de

intervenção prioritária.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — A questão é particularmente pertinente se tivermos em conta que,

nessa altura, o dinheiro não era problema,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — … até porque a Parque Escolar o gastava, sem critério, um pouco

por todo o País.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Até o gastar todo…! Ou seja, o PS pôs a propaganda à frente dos

interesses dos alunos e fez a «festa»… Se bem que não em Azeitão, é verdade!

Aplausos do CDS-PP.

As consequências sofremo-las hoje com escolas carentes de intervenção e um País falido.

Concluo, dirigindo-me concretamente aos membros dessa comunidade escolar, a quem os Deputados do

CDS deixam aqui o firme compromisso de que o Ministério da Educação e Ciência está a trabalhar para que

esta situação se resolva de vez e nós estaremos atentos e tudo faremos de modo a que, logo que possível,

assim aconteça.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os Verdes querem, em

primeiro lugar, saudar os peticionários e também o Grupo Parlamentar do PCP pelo projeto de resolução que

apresentou na sequência desta petição.

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Sr.as

e Srs. Deputados, como aqui já foi referido, estamos a falar de uma escola com instalações

«provisórias» há cerca de 36 anos… Isto só pode dar mau resultado no que se refere às condições dos

equipamentos e das instalações deste estabelecimento de ensino.

Entretanto, já aqui foi referido que esta escola há cerca de um ano foi vítima de um temporal que destruiu

coberturas, telhados e que criou sérios problemas na escola, o que levou a que hoje, por exemplo, das 32

salas de aula 12 estejam encerradas.

Portanto, vejamos, Sr.as

e Srs. Deputados, que é perfeitamente claro que esta escola não funciona em

condições, ou seja, a comunidade escolar, em vez de estar preocupada com a serenidade da promoção das

aprendizagens, anda preocupada em ver onde é que consegue encaixar os alunos de modo a que não lhes

chova em cima! Isto, Sr.as

e Srs. Deputados, não é de um País desenvolvido!

Assim, temos de encarar estas questões com grande seriedade e realismo de modo a que, depois, as

soluções sejam proporcionais às condições que estamos a avaliar.

E, Sr.as

e Srs. Deputados, não dá para cruzar os braços, porque estamos a falar de uma situação muito

séria e toda a comunidade escolar, com pais incluídos, como nós aqui bem verificamos por via da petição que

nos foi apresentada, exige, muito legitimamente, uma solução urgente. E não podemos aceitar o argumento,

que, permanentemente, PSD e CDS invocam nesta Câmara, de que não há dinheiro.

Pergunto aos Sr.as

e Srs. Deputados se têm ideia de quanto é que seria necessário para a intervenção

nesta escola e de quanto é necessário para os senhores andarem permanentemente a pagar swaps, PPP e a

encaixar dinheiro no sistema financeiro.

Que uma coisa fique aqui bem clara: há dinheiro no País para umas coisas e para aquilo que é essencial

não há dinheiro. Só que, Sr.as

e Srs. Deputados, o País não pode parar por causa das vossas birras e das

birras da troica para com o nosso País.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: precisamos de uma

informação dos peticionários, porque o Governo informou a Assembleia da República que a escola de Azeitão

tem a sua intervenção concluída no que ao amianto diz respeito.

Quero dizer que o Grupo Parlamentar de Os Verdes não confia na informação do Ministério da Educação,

porque há inúmeras escolas no País que têm equipamentos com amianto completamente degradados e que

não estão incluídas na listagem de intervenção de escolas com amianto.

Assim, precisamos de informação dos peticionários sobre o estado do que lá resta de amianto para saber

se a informação à Assembleia da República e ao País pode ser dada como falsa, quando o Governo vem dizer

que está concluída a intervenção sobre o amianto nas escolas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o Governo dá tanta

atenção à questão, como dizia o CDS, que nem teve a amabilidade — e eu chamo-lhe amabilidade, utilizando

um eufemismo — de responder sobre a petição, resposta que era devida à Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por parte dos partidos que suportam o

Governo, o que aqui ouvimos hoje em relação a esta petição e ao problema que aqui nos trouxeram é que não

vão tomar medidas para que a situação se resolva.

Vir aqui dizer que a remoção do fibrocimento está concluída não é verdade. Esta escola continua com

placas de fibrocimento que estão a deteriorar-se — aliás, os serviços de Proteção Civil de Setúbal sugerem a

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sua remoção imediata por causa dos riscos para a saúde pública. Estamos a falar de um estabelecimento

escolar, com muitas crianças e jovens, com muitas pessoas que lá desempenham as suas funções

profissionais onde, de facto, estes riscos não estão a ser acautelados e não estão a ser evitados.

Vir aqui dizer que esta escola não tem falta de trabalhadores… Então, o que podemos dizer quando uma

escola contrata trabalhadores ao abrigo de contratos de emprego/inserção numa situação de grande

precariedade sem qualquer vínculo, explorando-os e não os integrando na carreira?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quer dizer que tem lá todos os seus trabalhadores? Não tem!

Vir aqui dizer que o Ministério está atento e que é preciso atender aos constrangimentos orçamentais

releva muito bem qual é a preocupação quer do PSD quer do CDS em relação à educação das nossas

crianças e jovens, em relação à garantia da escola pública de qualidade, como está consagrado na nossa

Constituição.

Para o PSD e o CDS é mais importante que os dinheiros públicos sejam distribuídos para os grupos

financeiros e económicos, como têm feito e como está no Orçamento do Estado, do que investir na escola

pública e na educação dos nossos jovens e das nossas crianças.

Por isso, se, efetivamente, os senhores estão preocupados e querem dar passos, veremos na votação do

projeto de resolução, apresentado pelo PCP, se esse projeto será aprovado; se não, mais uma vez, o que aqui

fica demonstrado é que a escola pública não é uma preocupação. Aliás, como tem sido dito pelo PCP, o que o

PSD e o CDS estão a fazer é a contribuir para a destruição da escola pública, é a contribuir para que,

efetivamente, as crianças e os jovens deste País não tenham acesso a uma educação de qualidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, concluída a discussão conjunta da petição n.º

270/XII (2.ª) e do projeto de resolução n.º 806/XII (2.ª), informo que o ponto seguinte da ordem do dia, 1.º

Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2014, porque não foi atribuído tempo para

discussão, será votado no período de votações regimentais, que se seguirá.

Vamos entrar no período regimental de votações, procedendo-se, em primeiro lugar, à verificação do

quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista a presença de 210 Deputados e a Mesa acrescenta a presença da Deputada

do PCP Carla Cruz, do Deputado do PS Jorge Fão, da Deputada do PSD Francisca Almeida e do Deputado do

CDS-PP João Rebelo, o que perfaz um total de 214 Deputados presentes, havendo por isso quórum de

deliberação.

Srs. Deputados, começamos por apreciar o voto n.º 166/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Albino

Aroso (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que vai ser lido pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Morreu Albino Aroso, um dos grandes vultos da medicina do século XX, como tal internacionalmente

reconhecido mas, sobretudo, um homem que dedicou a sua vida, a sua energia, a sua inteligência e a sua

coragem à concretização prática do direito das mulheres à dignidade.

Foi um construtor da transformação dos direitos humanos em ação concreta e um rasgador de

mentalidades que teve como resultado real, visível e mensurável o mais espetacular progresso dos

indicadores de saúde em Portugal que nos colocam ao mais alto nível nas comparações internacionais.

Personalidade dotada de afabilidade, de olhar cintilante e interpelador, pouco dada à perda de tempo com

irrelevâncias, foi um conceptualizador da politica de saúde materno-infantil, um organizador da articulação dos

vários níveis da rede de prestação de cuidados e um concretizador em ação, quer como clínico, quer como

responsável técnico-científico e/ou político na área da saúde.

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Também a política convoca o seu interesse. Por isso, já antes do 25 de Abril de 1974, pôde conhecer

Francisco Sá Carneiro, personalidade com quem teve ocasião de participar em diversas conferências públicas.

A sua defesa da causa do planeamento familiar, aliada à sua obra em prol da saúde materno-infantil

explicam que, ainda nos alvores do atual regime político, integrasse o VI Governo Provisório como Secretário

de Estado da Saúde. E aí fica como marco o seu despacho de 24 de março de 1976, através do qual foi

instituído o planeamento familiar na saúde materno-infantil e possibilitado o progressivo acesso da população

a consultas de planeamento familiar, integradas nos serviços de saúde materno-infantil, nos centros de saúde

portugueses.

Mais tarde, a sua segunda experiência governativa pela Secretaria de Estado da Saúde, ao tempo do XI

Governo Constitucional, é a que mais contribui para melhorar significativamente o panorama da saúde

materno-infantil no nosso país.

É a sua ação decisiva que contribui para a redução dos números da mortalidade durante o primeiro ano de

vida, dando assim início a um processo que, mais de duas décadas volvidas, colocaram Portugal entre os

cinco países do mundo com menores taxas de mortalidade infantil.

A sua obra foi reconhecida tanto em Portugal como no estrangeiro, como o atestam as inúmeras distinções

que granjeou.

Assim, foi agraciado com os graus da Grã Cruz do Infante, de Grande Oficial da Ordem da Liberdade e de

Comendador da Ordem de Mérito, viu-lhe ser atribuído o Prémio Nacional de Saúde em 2006 e foi também

distinguido pela Associação Médica Mundial como um dos 65 médicos que mais se destacou pela dedicação a

causas públicas na área da saúde.

As suas qualidades humanas de bondade, serenidade e bonomia, conjugadas com a sua indiscutível

competência científica, fizeram dele um construtor de pontes entre profissionais de saúde e entre políticos de

ideologia diversa e um rasgador de mentalidades.

Sistematicamente, invocava, como tinha aprendido com a mãe, o respeito pelas mulheres e como essa

aprendizagem tinha sido forte e marcante a ponto de determinar a missão da sua ação pública: mudar

radicalmente, em Portugal, a política de saúde da mulher e da criança.

E, nessa luta, foi um vencedor. Não para ele próprio, evidentemente, mas para todos aqueles e todas

aquelas que beneficiaram e beneficiam do seu trabalho.

Sofreu muitas incompreensões. Hoje parecem-nos distantes aquelas épocas em que a moral sexual

obscurantista e preconceituosa aprisionava as decisões politicas em defesa da vida com dignidade.

Albino Aroso nunca se deixou impressionar ou amedrontar com essas oposições. Combateu-as

denodadamente, demonstrando assim que, independentemente de quais sejam as nossas convicções

pessoais, a decisão politica tem de ter como objetivo o bem comum. E foi este bem comum, muito centrado no

respeito pela mulher e pelos direitos das mulheres, que Albino Aroso abraçou, defendeu, promoveu e

concretizou, ativo até morrer.

Somos, todas e todos, beneficiários da sua ação. Somos, todas e todos, devedores de homenagem ao seu

exemplo e à sua memória e todas e todos responsáveis pela continuação da sua obra.

Reunidos em Plenário, os Deputados da Assembleia da República prestam à família enlutada o seu mais

expresso pesar.»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Couto dos

Santos.

O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Com este voto de pesar, a

Assembleia da República presta homenagem ao Dr. Albino Aroso e neste voto reconhece o homem político,

coerente e sereno, inteligente e defensor da dignidade da mulher. Reconhece o médico cientista e o professor

dedicado às políticas de saúde. Reconhece o homem sempre interessado pelo social e que arranjava sempre

tempo para participar em instituições de solidariedade.

Personalidade discreta, mas influente e respeitada, caraterizava o seu comportamento pelo humanismo,

desenvolvimento do conhecimento e prática da solidariedade.

Tive a felicidade de conhecer o Dr. Albino Aroso como político e reconheço que me tocaram as três

caraterísticas enunciadas, nomeadamente o seu humanismo.

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Recordo que um dia me disse que devemos estar na política com humildade e seriedade, devemos ser

firmes nas convicções e nos valores que defendemos.

Era um homem político, que estabelecia uma forte relação entre o pensamento político e a ação,

garantindo coerência às decisões políticas e de acordo com as convicções expressas.

Por isso, defendia que a credibilidade e a dignidade da função política dependia fundamentalmente do

comportamento do agente político. Tinha um grande sentido de Estado e de serviço público. Conciliador e

homem de bom senso, via no diálogo e no salutar confronto das ideias a via mais fácil para obter resultados

positivos das propostas políticas. Dizia que na política o bom senso é dos inteligentes, a arrogância é dos que

não têm argumentos.

Tendo convivido com Sá Carneiro, bebeu muito do seu humanismo e da sua visão social-democrata da

sociedade assente na solidariedade e na justiça social. Fervoroso militante e profissional competente do

planeamento familiar, participou, em 1977, na criação da Associação para o Planeamento Familiar e logo a

seguir abriu a primeira consulta pública e gratuita de planeamento familiar.

O País deve-lhe bastante pelo contributo que deu para os seus ganhos em saúde, colocando o País nos

cinco países do mundo com a mais baixa taxa de mortalidade materno-infantil.

Por isso, a associação médica mundial o colocou nos 65 clínicos mais dedicados às causas públicas no

campo da saúde.

Homem do Norte, sempre soube, com inteligência, com equilíbrio e sem bairrismos, falar em nome dos

interesses do Norte sempre que estes eram postos em causa.

As mulheres e os homens de Portugal devem-lhe este tributo e homenagem e nós políticos encontramos

no seu exemplo e dedicação à causa pública e de respeito pela função política motivo de reflexão sobre a

serenidade e bom senso que queremos para o exercício da atividade política.

Recordar a História e as suas personagens de nada servirá se não soubermos extrair daí os ensinamentos

necessários para fazermos melhor.

Obrigado, Albino Aroso.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quando a Assembleia da

República entende homenagear alguém e unir-se, nessa homenagem, a alguém com a grandeza de Albino

Aroso aquilo sobre que podemos refletir é o que existia antes dele, o que ele fez e o que pode permanecer

para além da sua existência terrena, da sua ação.

O que existia antes de Albino Aroso? Doença evitável, morte por parto ou aborto clandestino ao nível dos

países menos desenvolvidos, esperança de vida à nascença, que era o espelho da clivagem proporcionada

por uma medicina privada apenas acessível aos mais abonados e uma saúde pública paupérrima destinada

aos pobres.

Do ponto de vista social e político, o estatuto da mulher era desvalorizado. Não existia como ser autónomo

e de pleno direito, mas apenas em função dos interesses da família. O que fez Albino Aroso? Ele sempre foi

contra este estado de coisas e invocava muitas vezes a sua mãe, por quem nutria um enorme respeito e que o

ensinou a respeitar as mulheres. E foi um lutador denodado contra o estado de coisas vigente, enfrentando

muitas incompreensões. Foi o promotor do planeamento familiar, com educação para a saúde e distribuição

gratuita de meios anticoncetivos, como instrumento de dignificação da mulher e das crianças também e foi um

defensor do Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do qual a execução das suas políticas encontravam o

espaço próprio e ideal de concretização.

Foi um conceptualizador, um realizador, mas sobretudo um homem inteligente, denso do ponto de vista

científico, bom e um homem de bem, que encarava as dificuldades com um sorriso e que se servia delas para

avançar ainda mais na concretização daquilo em que acreditava, independentemente daquilo que dele

pensassem ou dissessem.

Tive o privilégio de ter mantido com ele longas conversas de trabalho, a colaboração em projetos

inovadores na área da luta contra o cancro e na política de saúde da mulher e da criança, mas também da

igualdade, quando tive essas responsabilidades, e o que mais recordo dele é a sua coerência, a sua coragem,

a sua ternura e a sua bondade.

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Por isso, recordo-o também dentro do meu coração com esses sentimentos. O Grupo Parlamentar do

Partido Socialista considera o seu desaparecimento uma enorme perda e endereça à família enlutada o seu

pesar, mas também a palavra de esperança e de confiança no sentido de que o seu trabalho, a sua ação e a

sua obra se manterão vivos para felicidade de todas e todos nós.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Raramente um país e a saúde

da sua população terão uma dívida tão grande para com uma pessoa como Portugal tem em relação ao Dr.

Albino Aroso.

Raramente tantos devem tanto a uma pessoa.

O Dr. Albino Aroso foi um visionário. E foi a sua clarividência, a sua competência, o seu conhecimento

profundo, mas também o seu humanismo inabalável, a sua coragem, a sua firmeza perante medidas que ele

considerava serem as melhores para a saúde da população portuguesa, mas também a sua capacidade de

diálogo e de criar pontes para convencer os outros das medidas de que Portugal necessitava para ter uma

melhor saúde pública, foi graças a todas essas suas características que Portugal deu um salto qualitativo, diria

quase de uma situação de obscurantismo, a variadíssimos níveis, para a de um País civilizado e com bons

níveis de saúde pública, sobretudo no que se refere à saúde materno-infantil.

É este o grande legado que temos do Dr. Albino Aroso, um homem muito, muito à frente do seu tempo e

muito, muito à frente do espaço que era Portugal, na altura em que iniciou a sua atividade e começou a

desenvolver as suas ideias e os seus ideais.

Muitos jovens, muitas crianças da última geração não sabem que, provavelmente, lhe devem a vida.

Portugal tinha indicadores de mortalidade à nascença e de saúde materno-infantil ao nível dos países menos

desenvolvidos do mundo. Hoje em dia, somos dos países com melhores indicadores nessa área. Isto

aconteceu graças às políticas traçadas pelo Dr. Albino Aroso, nomeadamente trabalhando com Francisco Sá

Carneiro e, depois, como Secretário de Estado da Dr.ª Leonor Beleza.

Foi preciso muita coragem para ir dizer aos locais que não reuniam as condições sanitárias necessárias

para fazerem partos em condições e que tinham de encerrar, mas ele foi, percorreu o País inteiro e conseguiu

explicar às populações e aos profissionais que, em 150 locais, as crianças não nasciam em segurança.

Muitos pais não saberão o quanto lhe devem por os seus filhos terem nascido em segurança e sem

sequelas. Assim como também muitas mulheres não saberão o quanto lhe devem da sua libertação, da

capacidade de fazerem um planeamento familiar ponderado, racional e responsável. Ele foi visto com maus

olhos, porque prescrevia métodos contracetivos. Ora, limitar o acesso a métodos contracetivos era talhar e

coartar a liberdade de escolha das famílias e das mulheres por um planeamento de maternidades desejadas.

Todos devemos muitíssimo ao Dr. Albino Aroso e, por isso, prestando as devidas homenagens, em nome

do CDS, à sua família, podemos dizer-lhe, com toda a franqueza, que Portugal terá sempre uma enorme

dívida para com este seu familiar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP também se associa a este voto e a

esta singela homenagem ao Dr. Albino Aroso. Perante a sua intervenção cívica, a sua atividade profissional e

a sua intervenção política, queremos destacar aqui a sua intervenção, nomeadamente, no que diz respeito à

saúde, ao seu contributo para a melhoria da saúde pública e ao seu contributo para a melhoria do acesso à

saúde de muitas mulheres, crianças e jovens.

De entre os aspetos que consideramos mais relevantes, queremos salientar o seu contributo essencial para

o planeamento familiar, que, infelizmente, ainda hoje não é acedido por todas as mulheres, mas foi e é

essencial para melhorar a saúde das mulheres, foi e é essencial para a efetivação dos direitos sexuais e

reprodutivos das mulheres, foi e é essencial para que, efetivamente, possam fazer um planeamento familiar

responsável, para que possam ter acesso à saúde e para que todos os seus direitos sejam consagrados. E,

dentro do planeamento familiar, há que destacar, efetivamente, a evolução positiva que se verificou nos

últimos anos, diria até desde a Revolução do 25 de Abril, nomeadamente no que se refere à saúde materno-

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infantil e aos indicadores relacionados com a mortalidade infantil. É verdade que podemos dizer que Portugal

evoluiu bastante, evoluiu de forma exponencial, passando a ser um País onde, efetivamente, a saúde da

mulher e a saúde infantil ganharam peso e lugar, o que é entendido por todos como essencial e fazendo parte

dos direitos à saúde de todos os portugueses.

Por isso, o PCP, nesta singela homenagem ao Dr. Albino Aroso, quis destacar estes aspetos, endereçando

as mais sentidas condolências à sua família.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena

Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Morreu

Albino Aroso.

Albino Aroso marca, de várias formas, a nossa História coletiva. Foi um homem simples, afável, frontal e

empenhado, um médico reconhecido que colocou a sua sabedoria ao serviço do progresso nas condições de

saúde e nas condições de vida das pessoas e da população portuguesa.

O seu contributo na Comissão Nacional de Saúde Materna e Infantil teve como resultado que Portugal

alcançou um lugar entre os melhores do mundo no que respeita à taxa de mortalidade infantil.

Como Secretário de Estado, propôs a primeira legislação sobre planeamento familiar, mas ele próprio

realizou sessões, nas aldeias do Norte, sobre contraceção e planeamento familiar. Foi por essa altura

fundador da Associação para o Planeamento da Família.

Mas Albino Aroso foi também um ativista pela despenalização do aborto no nosso País e nunca, nunca se

conformou nem com a clandestinidade das mulheres, nem com a acusação de que as mulheres foram alvo em

tribunal. Nunca se calou perante esta situação.

Será recordado pelos seus contributos na área da saúde, que são muitos, será recordado pela sua

participação cívica e será recordado por ter estado sempre, mas sempre, do lado da saúde, dos direitos e da

dignidade das mulheres portuguesas.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda associa-se a esta homenagem e envia à família as suas

sentidas condolências. Sabemos que o exemplo de Albino Aroso nunca nos abandonará.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, em meu nome pessoal, em nome da Sr.ª

Presidente da Assembleia da República e da Mesa, quero associar-me a este voto de pesar pelo falecimento

do Dr. Albino Aroso e endereçar aos familiares, à filha e à neta, aqui presentes, as mais sentidas

condolências.

Creio que a forma como os vários grupos parlamentares expressaram o seu pesar diz tudo pelo nosso

sentimento em relação à sua perda e pelo reconhecimento das muitas vidas que ele salvou, das muitas vidas

que deu ao País e que vai continuar a dar, com a sua obra, o seu trabalho, aquilo que ficou de toda a sua

preocupação na área da saúde materno-infantil.

Vamos agora proceder à votação do voto n.º 166/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Albino Aroso

(PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio, em memória do Dr. Albino Aroso.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do voto n.º 167/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do

Deputado Manuel Seabra (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que vai ser lido pelo Sr. Secretário,

Deputado Jorge Fão.

O Sr. Secretário (Jorge Fão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

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«Manuel Seabra, nascido em Matosinhos a 28 de julho de 1961, morreu no passado dia 1 de janeiro na

cidade do Porto. Advogado de profissão, desenvolveu uma vasta atividade cívica e política, primeiro

circunscrita à sua terra natal e mais tarde de âmbito nacional. Em Matosinhos foi vereador e Presidente da

Câmara, cargos que desempenhou com excecional brio, deixando uma imagem de rigor, competência e

criatividade. No PS, integrou múltiplos órgãos dirigentes, nomeadamente o secretariado nacional, tendo-se

distinguido pela conciliação que sempre assegurou entre os deveres de lealdade e a manutenção de um

espírito crítico. Nos últimos quatro anos foi Deputado aqui, na Assembleia da República.

Manuel Seabra honrou e dignificou o Parlamento e a política portuguesa. Homem por natureza propenso

ao consenso, não hesitava em fazer ruturas quando estavam em causa princípios e valores orientadores da

sua intervenção pública. Em nome desses princípios, correu riscos, enfrentou ortodoxias e conheceu a solidão.

Havia nele um caráter forte que o impelia à adoção de atitudes e gestos corajosos. Era, porém, em antítese,

um homem tolerante. Pela sensibilidade e pela inteligência, estava sempre disponível para acolher as razões

dos outros, recusando qualquer forma de sectarismo. Gostava do Parlamento, porque apreciava a discussão

pública, a contraposição racional de argumentos, a possibilidade da coexistência pacífica de distintas visões

do mundo. Talvez por isso tenha cultivado tão intensamente o convívio com Deputados oriundos de todos os

quadrantes políticos.

Manuel Seabra tinha raras qualidades de caráter. Era um homem íntegro, afável, profundamente generoso,

atento às necessidades dos outros. Com a sua morte, o País, o Parlamento e o PS perdem um cidadão de

excecional envergadura. Os seus amigos, que eram muitos, perderam um companheiro único e insubstituível.

A Assembleia da República, reunida em Plenário, evoca a memória de Manuel Seabra e apresenta à sua

família as mais sentidas condolências».

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso.

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para a

família de Manuel Seabra, a quem o Grupo Parlamentar do PSD apresenta as suas condolências.

O Manuel foi, acima de tudo, um homem livre, combatente das suas crenças, com uma força e uma

coragem que surpreendeu os seus companheiros e amigos, com atitudes que deixaram, em todos, a

admiração pela sua postura reta e por vezes incómoda, mas sempre coerente com aquilo em que, realmente,

acreditava.

Quando conheci o Manuel, tomou logo sentido a palavra amigo — era uma pessoa encantadora, bem

humorada, com qualidades pessoais e profissionais reconhecidamente superiores.

Recordo que há pessoas como o Manuel que, mesmo que passem rápido na nossa vida, nos deixam

marcas profundas.

Era uma pessoa plena, uma pessoa que nos abalava pela sua irreverência, que nos conquistava pela sua

coragem, que nos surpreendia com as suas atitudes.

E o caminho que trilhou, as escolhas que fez são o espelho do verdadeiro homem livre.

Na política e nos sistemas partidários, homens como o Manuel são peças preciosas.

Por tudo isto, meu amigo, que estranha e enorme tristeza me invade, mesmo sabendo que há tempo para

nascer e tempo para morrer. Sentirei saudades sempre, lembrando o que poderia ter feito e não fiz, as

palavras que deveriam ter sido ditas e não foram, as atitudes que deveria ter tido e não tive. E, se tivesse feito

tudo, o tudo não seria suficiente.

Estamos impreparados para estas perdas; tristes e gratos, ao mesmo tempo, por te termos conhecidos. E

eu não sei qual é o destino do homem quando morre, mas o do Manel nunca é o esquecimento. Ninguém

poderá esquecer o teu sorriso, a tua sensibilidade, a tua pose sentado ao piano, a tua amizade; és e serás

uma inspiração.

Mas, Manel, os amigos são para toda a vida, ainda que não estejam connosco a vida inteira, e tu estarás

sempre connosco. E, como dizia Mário Cesariny, mesmo já não estando aqui, «Em todas as ruas te encontro».

Até sempre, Manel!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria dizer, em primeiro lugar,

que esta é para mim, provavelmente, uma das intervenções mais difíceis que me foi dado fazer nesta Câmara.

Nós, quem tem mais de 12 anos de mandato parlamentar e algum tempo nesta Câmara, passámos por

muitos votos de pesar; muitas vezes, votos de pesar pelo falecimento de personalidades consensuais que

tanto admiramos, mas que não conhecemos. Estou a lembrar-me do recente voto de pesar pelo falecimento

de Nelson Mandela ou do voto de pesar, que votaremos hoje mesmo, pelo falecimento de uma grande figura

portuguesa.

Outras vezes, despedimo-nos de figuras que conhecemos no Parlamento, com quem convivemos e que

respeitávamos e considerávamos. Figuras de todas as bancadas. Estou a lembrar-me de João Amaral, de Lino

de Carvalho, de Marques Júnior ou de Maria José Nogueira Pinto.

No entanto, para mim, em particular, pronunciar-me sobre este voto tem duas dificuldades: em primeiro

lugar, a amizade; em segundo lugar, o facto de não me lembrar de me ter despedido de um político com quem

aqui convivi, que é do meu tempo, da minha geração, que parte, por isso, novo (era um ano mais novo do que

eu) e que tinha ainda muito para dar à política, ao País e a este Parlamento.

Revejo-me muito no Deputado em funções que parte; revejo-me muito naquilo que ouvimos neste voto e no

muito bonito artigo que o Francisco Assis publicou ontem, no Público.

O Manuel Seabra — em três palavras, como é hábito nestes votos — era um daqueles homens (e existem

homens desses em todas as bancadas) que chegou à política por acreditar na justiça como um ideal absoluto,

um ideal de vida e de realização de vida, que teve sempre a dignidade e a hombridade de agir com

determinação em função das suas convicções e dos seus valores e de o fazer com tolerância, com humildade,

com compreensão pelos outros e pela posição dos outros, como era sua maneira de ser e como aqui já foi

dito, hoje.

Neste momento, a Assembleia da República está de luto porque perdeu um Deputado, perdeu um grande

Deputado e perdeu um Deputado em funções.

O seu partido, o Partido Socialista, está de luto e está triste, seguramente, porque perdeu um dos seus

homens bons, uma das suas grandes figuras, um político que tinha muito a dar a Portugal.

Todo o País está de luto. A dor maior é, seguramente, da sua família, que perdeu um marido, um irmão, um

pai — e essa é sempre a dor maior.

Sr. Presidente, termino dizendo o seguinte: eu perdi um amigo. O Francisco Assis falou nisso ontem. Li as

citações que o Francisco fez e lembrei-me de uma outra citação, se não estou em erro, de Cícero: «Perder um

amigo é perder um outro de nós próprios». É isso que sinto um pouco neste momento. Terei, obviamente,

muitas saudades.

No domingo, no Estádio da Luz, também fizemos 1 minuto de silêncio em memória do Manuel Seabra.

Uniam-nos também, a mim e ao Manuel, os jogos de futebol que vimos juntos em Portugal e fora de Portugal.

Ele, tal como eu, tinha uma paixão pelo futebol e pelo mesmo clube. Tantas vezes estivemos juntos…

Vou ter muitas saudades das conversas que tive com ele sobre política, para discordar mas também, às

vezes, para concordar, e sobre futebol, para concordar, mas também algumas vezes para discordar. Vou ter

muitas saudades de muitas conversas que tive com ele.

Adeus Manel! Até sempre e que Deus te guarde!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi com grande

consternação que tomámos conhecimento do falecimento do Dr. Manuel Seabra.

Participávamos ambos numa comissão de inquérito que, durante longos meses, desenvolveu os seus

trabalhos nesta Assembleia e o Manuel Seabra destacou-se, enquanto o seu estado de saúde lhe permitiu, e

nessa comissão expressámos um voto unânime para que o Manuel Seabra se juntasse rapidamente a nós nos

trabalhos parlamentares. E foi nessa comissão de inquérito que pudemos conviver mais intensamente.

Manuel Seabra assumiu o mandato na Assembleia da República já com um longo trajeto de participação

cívica e de participação na vida política: tinha sido vereador e também Presidente da Câmara Municipal de

Matosinhos, portanto, era uma personalidade já bem conhecida da vida política portuguesa quando assumiu

aqui o mandato.

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Foi nesses quatro anos em que foi Deputado na Assembleia da República que tivemos oportunidade de o

conhecer pessoalmente, de o conhecer melhor, e, particularmente nessa comissão de inquérito, cujos

trabalhos tiveram uma enorme intensidade, pudemos aperceber-nos da sua enorme capacidade de trabalho,

da sua enorme determinação, da sua combatividade, até da forma aguerrida como defendia as suas

convicções e as suas posições no trabalho parlamentar e da sua competência.

Mas tivemos também oportunidade de conviver com um ser humano merecedor da maior estima da parte

de todos aqueles que com ele puderam trabalhar e que com ele também puderam confrontar ideias, participar

e desenvolver um debate político com a vivacidade que é natural, vivacidade que ele próprio imprimia aos

debates em que participava.

Portanto, foi com enorme consternação que tomámos conhecimento que Manuel Seabra não se voltaria a

juntar a nós nos trabalhos parlamentares.

Queria aqui expressar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, aos seus familiares, aqui presentes, e ao

seu partido, o Partido Socialista, as nossas mais sinceras condolências.

O Manuel Seabra tinha muito ainda para dar a esta Assembleia e à democracia portuguesa. Esta

Assembleia, a nossa vida política e a nossa democracia perdem muito com o falecimento do Dr. Manuel

Seabra.

Apresentamos as nossas condolências aos seus familiares e ao Partido Socialista.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha cada

palavra deste voto e quer deixar as mais sinceras e profundas condolências ao Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, a todo o Partido Socialista, à família e aos amigos de Manuel Seabra.

Tendo a noção de que as palavras são tão difíceis nestes contextos, queria sublinhar alguns aspetos, um

dos quais é a grande diversidade de intervenção deste homem da política, que a fazia com gosto, que a fez

assim no plano autárquico e no Parlamento.

Queria, ainda, deixar uma palavra sobre a memória do trabalho que tive com ele em comissão, neste

registo, que partilhámos, de uma enorme combatividade, de uma grande lealdade no debate político e de uma

grande competência. Queria dar-vos nota do registo da sorte que tive em trabalhar com um homem que não

tinha medos, que lutava pelas suas convicções e que o fazia com garra.

É essa imagem que vou guardar, a de um parlamentar de grande competência e a de uma enorme perda

que esta Assembleia, hoje, assinala.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» subscreve o voto de pesar, que agora estamos a discutir, pelo

falecimento do Deputado Manuel Seabra. De facto, fomos surpreendidos, porque a morte levou muito cedo o

Deputado Manuel Seara.

E, se é verdade que pessoalmente não tive oportunidade de conviver muito com o Manuel Seabra, também

é verdade que o pouco que convivi foi o bastante para perceber que estava diante de um democrata, de um

homem de bom e fácil trato e, sobretudo, muito preocupado com a procura de consensos, sem, contudo,

prescindir dos princípios e dos valores em que acreditava e que moldaram a sua intervenção pública.

Pela sua postura, pela forma como encarava a vida democrática, Manuel Seabra honrou e dignificou a

Assembleia da República e a nossa democracia.

Portanto, com a sua morte, a nossa democracia, o Parlamento, o Partido Socialista e o País acabaram por

perder um cidadão de excecional envergadura, como se refere, e muito bem, no texto do voto de pesar.

Resta-nos agora apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», as mais

sinceras condolências ao Partido Socialista, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aos amigos e,

principalmente, à família do nosso Colega Manuel Seabra.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de

Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero

começar por agradecer as palavras que acabaram de ser pronunciadas pelos Srs. Deputados que me

antecederam; palavras justas, porque verdadeiras.

O Manuel Seabra era uma pessoa especial e transmitiu essa singularidade a toda a sua intervenção

pública.

Era um homem livre, como já aqui foi dito, era um homem leal e era um homem tolerante. Nunca abdicou

da sua liberdade, mas nunca pôs em contraposição os valores da liberdade e da lealdade. Aliás, ele sabia que

só pode haver lealdade na liberdade; fora de liberdade, só há lugar para a obediência, só os homens livres

podem ser leais.

Ele foi sempre um homem livre e, por isso, foi um homem que procurou os consensos, mas também não

fugiu às ruturas. Foi um homem que travou combates muito difíceis ao longo da sua vida. E julgo que os travou

sempre mais por convicção do que com gosto.

Não era um homem que buscasse o conflito pelo conflito; pelo contrário, era um homem naturalmente

propenso ao diálogo e ao consenso. A sua bonomia manifestava justamente essa disposição do seu espírito.

Mas, em fidelidade aos valores e princípios que sempre nortearam a sua intervenção pública, não deixava de

travar os combates que entendia que devia travar. Nunca fugiu à incomodidade. Houve momentos em que

pagou um preço por isso, houve momentos solitários na vida política do Manuel Seabra. Mas ele, nessas

alturas, não abdicou dos princípios, não fugiu às responsabilidades, assumiu integralmente os seus

compromissos com os valores que foram sempre a referência da sua vida.

Era um homem profundamente tolerante. Por isso, creio que gostou muito de ser Deputado na Assembleia

da República.

Ele desempenhou várias funções, como já aqui foi lembrado: foi vereador, durante muitos anos, na Câmara

Municipal de Matosinhos; foi Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, onde deixou uma obra

significativa e deixou, sobretudo, esse lastro de competência, de rigor e de criatividade, que marcaram essa

sua ação. Conheci-o nessa ocasião, enquanto autarca, e ele tinha gosto em ser autarca.

Mas creio que foi no Parlamento que ele encontrou verdadeiramente a sua realização no plano político. Ele

gostava do Parlamento justamente por aquelas caraterísticas que constam do voto que agora mesmo foi

apresentado e lido: o Parlamento como um lugar onde convivem representações diferentes do mundo e onde

convivem pacificamente; o Parlamento como um lugar onde a violência se dissolve e a palavra deve

prevalecer. A palavra no sentido da palavra que afirma uma convicção, não da palavra que significa a diluição

da uma linha de orientação. Não se pede no Parlamento a ninguém que renuncie a ser aquilo que é, mas

pede-se no Parlamento que as pessoas saibam respeitar-se umas às outras na sua diversidade. E o Seabra

tinha essa característica.

Por isso mesmo, creio eu, é que ele tão facilmente suscitava simpatia nos mais diversos grupos

parlamentares, à sua esquerda e à sua direita. Era um marco da sua personalidade. E, portanto, como poucos,

ele conseguiu fazer esta articulação entre os valores da liberdade, da lealdade e da tolerância.

Era, no plano pessoal, no plano mais íntimo das nossas ligações de amizade, um homem que tinha um

sentido de humor absolutamente extraordinário, como também já aqui foi lembrado.

Era um homem que sabia rir. E no riso do Seabra havia um pouco a sua maneira de ver o mundo, de olhar

para o mundo e de olhar para os outros. E, nesse sentido, era uma personalidade absolutamente cativante.

Por isso — não me vou alongar muito mais —, o Parlamento, o País e o PS perderam um cidadão

exemplar, perderam um homem que ainda poderia e viria a dar, certamente, um grande contributo à nossa

vida pública. Alguns de nós perderam um grande amigo e eu perdi o meu melhor amigo!

Queria apenas dizer-vos que vamos ter muitas, muitas saudades do Manuel Seabra. Quando entramos

aqui, nesta Sala, já temos muitas, muitas saudades do Manuel Seabra. E atrever-me-ei mesmo a dizer que,

lembrando-nos dele, vamos ter também saudades de nós próprios. O Seabra tinha esse condão raro, que era

o de nos fazer ser um pouco melhores do que aquilo que nós próprios somos. Não foram raras as vezes que

ele conseguiu fazer de nós todos um pouco melhores do que aquilo que nós próprios somos.

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Permanecerá como memória e permanecerá, sobretudo, para alguns de nós, como uma inspiração para

toda a nossa ação política futura.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, naturalmente que eu próprio, a Mesa e também em

nome da Sr.ª Presidente da Assembleia da República queremos associar-nos a este voto de pesar de uma

forma muito especial e muito profunda.

Era um Deputado em funções, era um dos melhores de nós todos.

Foram aqui salientadas as suas qualidades. Era um democrata autêntico que conseguia conciliar o binómio

de combatividade pelas suas convicções com o respeito, a tolerância pelos adversários, pelas opiniões e pelas

ideias diferentes das suas.

O Parlamento perde alguém que deu aqui um contributo extremamente importante para a nossa vida

parlamentar e que tinha ainda muito a dar, nas várias frentes em que intervinha, e que, por certo, não deixaria

de continuar essa caminhada exemplar de combativo e de democrata.

Naturalmente que estamos todos profundamente chocados com a morte de um Deputado ainda tão jovem,

como aqui foi referido pelo Deputado Telmo Correia.

Não posso deixar de aproveitar a oportunidade da presença dos familiares para, em nome da Assembleia

da República e da Mesa da Assembleia da República, endereçar as nossas sentidas e profundas

condolências, bem como ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista e ao Partido Socialista.

Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 167/XII (3.ª) — De pesar pela morte do Deputado Manuel Seabra

(PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio pela morte do nosso querido Colega, Deputado

Manuel Seabra.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 168/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Eusébio da Silva

Ferreira (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Eu próprio vou proceder à leitura do voto de pesar:

«Eusébio da Silva Ferreira ganhou a eternidade. Deixou-nos a marca de um talento sem par, a memória da

simplicidade e da humildade própria dos grandes homens e o estímulo do seu exemplo.

Foi no dia 5 de janeiro de 2014 que o País e o mundo ficaram mais pobres. O Pantera Negra faleceu aos

71 anos de idade.

Eusébio, embaixador de Portugal no mundo, nasceu a 25 de janeiro de 1942, em Lourenço Marques (hoje

Maputo), Moçambique.

Em dezembro de 1960, com 19 anos, chega ao Sport Lisboa e Benfica, o seu clube de sempre e onde

deixou uma marca indelével. Marca essa que estende à Seleção Nacional e ao futebol mundial. Porque, como

agora é repetido incessantemente, Eusébio não é de alguns, mas de todos.

Às incomparáveis qualidades desportivas, Eusébio acrescentava as caraterísticas humanas que fizeram

dele uma referência afetiva para todos nós: rosto de diversas campanhas humanitárias e solidárias, homem de

uma naturalidade genuína e de um entusiasmo contagiante.

Eusébio da Silva Ferreira somou títulos a um palmarés humano que deles não precisava: sagrou-se 11

vezes campeão nacional, ganhou cinco Taças de Portugal e foi campeão europeu de clubes (1961/62).

Conquistou ainda a Bola de Prata sete vezes. Foi o primeiro jogador a ganhar a Bota de Ouro, em 1968,

proeza que repetiu em 1973. Pela Seleção Nacional, foi o melhor marcador do Campeonato do Mundo de

1966, onde Portugal obteve o terceiro lugar na competição.

'O maior futebolista português de todos os tempos' — forma como Eusébio é recordado por muitos —,

recebeu várias distinções nacionais e estrangeiras ao longo da vida, entre elas, os colares de Mérito

Desportivo (1981) e de Honra ao Mérito Desportivo (1990).

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Eleito, por diversas entidades e publicações especializadas, como um dos melhore futebolistas do mundo

do século XX, Eusébio foi escolhido como o jogador de ouro pela Federação Portuguesa de Futebol,

destacando-o como o seu melhor praticante dos últimos 50 anos, no âmbito das comemorações do jubileu da

UEFA, em 2003.

Autêntica lenda do desporto português, o prestígio de Eusébio cedo superou as fronteiras nacionais. De

organismos internacionais ao mais anónimo do cidadão, Eusébio granjeou a admiração de muitos. Levou o

nome de Portugal aos quatro cantos do mundo, tendo visto o seu nome ser dado a ruas de várias localidades

por esse mundo fora, o seu nome gravado na galeria da fama em Manchester, em Inglaterra, ou as suas

pegadas no cimento da calçada da fama do Estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro; iniciativas que

demonstram a admiração e respeito que granjeava no mundo inteiro, como desportista e homem.

Para Portugal e para os Portugueses, Eusébio é muito mais do que um jogador de futebol. É símbolo

nacional, é símbolo agregador da nossa memória coletiva.

Eusébio foi, Eusébio é embaixador de Portugal; um dos grandes da nação: irrepetível, marcante e

incontornável.

Nesta hora, que é mais de agradecimento e homenagem do que de despedida, a Assembleia da República

presta um merecido tributo à sua memória e endereça à sua família respeitosas e sentidas condolências.»

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís

Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Creio que não será fácil, no final

desta semana, acrescentar muito a tanto quanto foi dito quer em Portugal quer um pouco por todo o mundo

relativamente àquilo que foi a vida e a prestação desportiva e cívica de Eusébio.

Naturalmente que o Parlamento, como Casa onde está representada a pluralidade da vontade política do

povo português e também, com isso, todo o povo português, não poderia ficar indiferente a um acontecimento

que tanto marcou a vida do nosso País e a uma personalidade que tanto marcou, e que vai continuar a

marcar, a vida do nosso País.

Sobre as características do Eusébio enquanto desportista, o seu talento, fomos esta semana confrontados

com o reviver de grandes momentos que nos trouxeram à memória a capacidade que tivemos de, em

Portugal, ter alguém que foi o melhor entre os melhores em todo o mundo.

Por isso, o palmarés que o Sr. Presidente acabou de descrever elucida bem o fenómeno que, sobretudo na

década de 60, constituiu a afirmação de uma equipa, o Benfica, e também de uma Seleção Nacional, a

portuguesa, em todo o mundo.

Mas a vida de Eusébio conseguiu ultrapassar a fronteira do seu talento desportivo e entrar naquilo que é o

coração e a identidade de uma nação.

Objetivamente, a sua simplicidade, a sua generosidade, o seu fair play foram a alavanca que motivou o

facto de todos, independentemente das preferências clubísticas, independentemente de diferenças de opinião

noutros domínios, se aproximarem e congregarem a vontade e o orgulho de ser português em volta de uma

figura como a do Eusébio.

Não escondo que a mim, pessoalmente, de entre os vários vídeos que nesta semana foram sendo

mostrados relativamente à carreira desportiva e cívica do Eusébio, aquele que mais me marcou e que diz, do

meu ponto de vista, tudo sobre a dimensão humana desta figura, desta personalidade, foi aquele que, no final

da vitória do Benfica ao Real Madrid, na Taça dos Campeões Europeus, mostrava o Eusébio — que tinha sido

o homem do jogo, que era naquele momento, porventura, a pessoa mais idolatrada de todo o mundo

desportivo, e não só —, quando foi levado em ombros pelos adeptos do Benfica, agarrado à camisola que

trazia por dentro dos calções daquele que era o seu ídolo e que tinha sido seu adversário naquele momento.

Isto demonstra o respeito por aqueles que faziam o mesmo que ele e pela forma como o faziam,

independentemente de aquele ser um dia em que a vitória lhe tinha sorrido, a ele.

Por isso, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, é que Eusébio se foi afirmando, pela sua forma de ser e

por aquilo que tinha sido também a sua carreira desportiva, como uma das marcas de Portugal e, por isso

mesmo, como diz o voto, como um «embaixador de Portugal», não só por chegar a todos os cantos do mundo,

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mas porque aquilo que chegava a todos os cantos do mundo era a de uma pessoa boa, a de um homem

íntegro, um homem que gostava da sua Pátria e que inspirava a sua Pátria.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como eu dizia no início, é difícil acrescentar muito mais àquilo que

já se disse sobre a característica de uma vida destas constituir um elemento de ligação grande entre a

comunidade portuguesa, entre os 10 milhões de portugueses que vivem em Portugal e os cinco milhões de

portugueses que vivem no estrangeiro. Se há figuras que conseguem ser um elo de ligação entre toda esta

comunidade, Eusébio é, seguramente, uma delas.

É também por isso um vulto que contribui para que mantenhamos viva a nossa identidade e a nossa língua,

é uma inspiração para os nossos jovens, que veem nele um exemplo a seguir, e é, naturalmente, uma

inspiração para todo o País, para acreditarmos que temos capacidade, em qualquer domínio, quando sabemos

fazer as coisas bem, para estar nos melhores de entre os melhores.

Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, queria apresentar as nossas condolências, o nosso pesar, à sua

família, à sua mulher, ao Sport Lisboa e Benfica e ao seu Presidente, à Federação Portuguesa de Futebol e ao

seu Presidente.

Queria dizer-lhes, numa palavra, que Eusébio partiu, mas Eusébio verdadeiramente não morreu. Ele vai

continuar connosco, todos os dias, a inspirar os nossos jovens, vai continuar connosco, todos os dias, a ser

um elo de ligação entre nós naquilo que mais nos une, que são os valores e os princípios da nossa

comunidade, do nosso País, da nossa Nação e da nossa pátria.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A morte

de Eusébio da Silva Ferreira provocou uma grande consternação nacional e uma homenagem pela sua

dimensão enquanto desportista genial, de consagração nacional e internacional, e exemplo de desportivismo

ímpar.

Eusébio, natural de Moçambique, tornou-se uma referência universal de Portugal e da Lusofonia.

Nos tempos trágicos da ditadura, que conduziu uma guerra colonial, racista, Eusébio emergiu como um

símbolo de identidade popular e nacional que se manteve intocável até aos nossos dias.

Eusébio foi um desportista mágico, que concentrou em si as esperanças de um povo, na sua capacidade

indomável de lutar e vencer, de transformar, de mudar o rumo dos acontecimentos, de contrariar o destino.

Tive oportunidade de ver vários jogos de Eusébio, uns ao vivo e outros pela televisão. Recordo três

grandes momentos desportivos: o dos 5-3 do Benfica ao Real Madrid — a conta que Deus fez, dizia-se na

altura; o jogo contra a Coreia; e um outro jogo, que foi o maior comício havido em Portugal contra a ditadura,

em 1969, o Benfica-Académica, em que Eusébio marcou um golo contra a Académica. Foi um grande

momento desportivo e para mim foi um momento de tristeza.

Eusébio foi um desportista, um homem, uma figura enorme para todo o Portugal. Por isso, ao

apresentarmos as condolências à família de Eusébio, aqui presente, ao Sport Lisboa e Benfica, na pessoa do

seu Presidente, e à Federação Portuguesa de Futebol, na pessoa do seu Presidente, queremos dizer, com

estas condolências e estas homenagens, que Eusébio foi um homem que foi mais do que ele próprio. Eusébio

foi um atleta genial, mas também foi um símbolo popular da identidade nacional de Portugal.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este voto de pesar,

homenageamos Eusébio da Silva Ferreira, figura ímpar da História do nosso País do século XX, não só da

história desportiva mas também da nossa História enquanto País.

Trata-se de um português que honrou e deu a conhecer Portugal em todo o mundo, mesmo àquele mundo

que não conhecia Portugal, que nos deu alegrias, que nos encheu de orgulho, que honrou o País. Sobretudo,

trata-se de alguém que, tendo ganho tudo na sua atividade, tudo quanto era possível ganhar com o seu génio

e o seu talento, manteve sempre a humildade, a autenticidade e a genuinidade dos verdadeiramente grandes.

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Eusébio da Silva Ferreira era sempre ele próprio, seja onde fosse, com quem fosse, em que circunstância

fosse. Foi sempre um homem que contribuiu largamente para ações de solidariedade, aderindo

espontaneamente e, sobretudo, aderindo com gosto.

Por isso, na altura em que, como todo o País, com enorme consternação, recebemos a notícia do seu

desaparecimento físico — não, certamente, do legado e da lenda que deixa —, toda a comunidade política

soube, de uma forma sóbria e sem estridências, conceder a honra que todo este percurso de vida merece.

Talvez este percurso de vida enquanto atleta mas também enquanto homem tenha justificado que, ao

contrário do que muitas vezes acontece, Eusébio da Silva Ferreira tenha sido homenageado em vida,

sobretudo nos últimos tempos, homenageado muitas vezes, por muitas cidades, também pelo seu clube e um

pouco por todos nós, mesmo por aqueles que, como aqui foi dito, não partilhavam as suas preferências

futebolísticas.

O Sr. Deputado Luís Montenegro falava, há pouco, de um episódio em que se conta que, num momento de

grande alegria para Eusébio e para todos nós, a sua grande preocupação era ficar com a camisola do seu

ídolo, Alfredo Di Stefano, aquele que, no domingo passado, simplesmente disse que, para ele, Eusébio era o

melhor jogador de futebol de sempre, de todos os tempos.

Creio que, infelizmente, não poderemos dizer isso de muitos portugueses, o que dá uma dimensão não

apenas nacional mas, sim, verdadeiramente internacional àquele que foi dos mais internacionais de todos os

portugueses.

Por isso, em meu nome e em nome do Grupo Parlamentar do CDS, queria apresentar sentidas e profundas

condolências à família de Eusébio da Silva Ferreira, ao Sport Lisboa e Benfica e ao seu Presidente, à

Federação Portuguesa de Futebol e ao seu Presidente, na certeza de que esta é, com certeza, uma

homenagem sentida desta Assembleia, mas não é mais do que o reconhecimento de uma homenagem

nacional. E bem sabemos que isso, feliz ou infelizmente, é quase irrepetível.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como já

foi dito, com o falecimento de Eusébio Portugal perdeu um símbolo maior do desporto nacional e um génio do

futebol que granjeou reconhecimento em todo o mundo.

A dimensão do seu reconhecimento refletiu-se não só nas homenagens que, entretanto, lhe foram sendo

prestadas pelos portugueses mas também nas homenagens prestadas a nível internacional, particularmente

por toda a Europa, inclusive com registos muito vivos de alguns dos seus adversários.

Eusébio ficará para sempre registado na memória coletiva dos portugueses como um futebolista genial,

não só ao serviço do seu clube mas também da Seleção Nacional. Muitos dos seus feitos já foram aqui hoje

recordados e comprovam isso mesmo.

Mas Eusébio ficará na memória coletiva dos portugueses também pelo seu perfil humano, pela sua atitude

modesta, por respeitar sempre o seu adversário, pelo seu trato afável e por ter chamado a si o melhor que há

no desporto, afastando-se de polémicas e de querelas estéreis que tantas vezes ocorrem no mundo do

desporto.

É a sua genialidade desportiva, mas também esse perfil humano, que o Grupo Parlamentar do PCP quer

deixar registado neste voto de pesar, endereçando à sua família, ao Sport Lisboa e Benfica, na pessoa do seu

Presidente, e à Federação Portuguesa de Futebol, igualmente na pessoa do seu Presidente, as mais sinceras

condolências.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Falar de Eusébio é falar sobre um desportista único, detentor de uma força imensa e de um remate

supersónico, é falar dos seus golos de ângulos impossíveis. Sobre ele, dizia Alexandre O’Neill que era um

«genial trangalhadanças», porque trocava a volta aos adversários, e que era «simplesmente Eusébio», porque

não havia outro que se lhe pudesse comparar.

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Eusébio foi uma marca no desporto nacional e afirmou-se como tal no desporto internacional.

Sobre ele outros pensadores e escritores internacionais escreveram também. Eduardo Galeano dizia:

«Eusébio nasceu destinado a engraxar sapatos, vender amendoim ou roubar dos distraídos. Quando menino,

era chamado de Ninguém, (…) jogava futebol com seus muitos irmãos nos areais dos subúrbios, do

amanhecer até a noite.»

Foi no Mundial de 1966, à medida que os adversários se rendiam às suas fintas e ficavam para trás nas

suas acelerações, que o mundo também se rendeu a Eusébio e que ele mostrou como conseguiu fintar um

regime que lhe deixava um futuro muito mais sombrio. E, ao fazê-lo, deu a um povo mergulhado na ditadura a

alegria de que tanto precisava.

Morreu um desportista único, morreu um homem exemplar, humilde, capaz de mostrar que o desporto não

é só ganhar, que o desporto é jogar e também reconhecer o valor dos nossos adversários.

Numa nota pessoal, refiro um agradecimento que acho ser marcante num homem. Numa final, nos últimos

minutos do jogo, quando se encontrava isolado frente ao guarda-redes e este consegue defender um remate

seu, mesmo assim, quando outros poderiam ter ficado desanimados ou zangados com os deuses, Eusébio

agradeceu o exemplo do desportista e bateu palmas ao guarda-redes. Ora, este desportivismo marca a

humildade de um homem e a sua postura perante um desporto, acho que marca aquilo que deve ser um

desporto para todos nós.

Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirijo um sentido pesar à família, ao Sport Lisboa e

Benfica e à Federação Portuguesa de Futebol.

Perdeu-se o homem, e essa dor fica com aqueles que de perto lidavam com Eusébio, perdeu-se o símbolo,

porque ele perdeu a vida, mas Eusébio persiste, porque o seu exemplo existirá ainda para as gerações

futuras, porque fica a memória que ele preencheu e que garantiu que manteremos dele.

Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda essa memória manter-se-á, e por isso acompanhamos

este voto de pesar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Eusébio da Silva Ferreira, ou simplesmente Eusébio, que é, para milhões e milhões de pessoas, o

maior futebolista português de todos os tempos e um dos maiores futebolistas do mundo, partiu, deixou-nos.

Nestes dias recentes, o País assistiu com carinho e de pé à partida do homem que se fez rei no mundo de

futebol mas que foi admirado também no resto dos mundos.

Hoje é fácil perceber que as homenagens e os minutos de silêncio que por todo o lado lhe têm sido

dedicados nos últimos dias transportam tanto respeito pelo desportista como pelo homem porque Eusébio,

para além de um futebolista absolutamente singular, foi também um enorme cidadão. Os grandes homens são

homens simples, são homens bons, são homens capazes até de chorar.

Pessoalmente, não conheci Eusébio, mas cedo, ainda criança, o meu pai começou a falar-me do Pantera

Negra, e fazia-o com um entusiamo e uma admiração verdadeiramente singulares. Na manhã de domingo

passado, foi o meu filho, de 14 anos, que com tristeza meu deu a triste notícia da morte de Eusébio, o seu

ídolo da bola. Creio que esta passagem acaba por ser o testemunho da transversalidade geracional que a

presença de Eusébio tem nas nossas memórias coletivas.

Eusébio fintava e baralhava os adversários com a mesma facilidade com que ultrapassou os anteriores

parâmetros de avaliação, fazia golos com assinatura sem nunca ter registado a patente e rematava de tal

forma que ainda hoje, para os adolescentes, se um remate sai bem é, indiscutivelmente, um remate à Eusébio.

Era um homem afável, avesso ao vedetismo e de uma simplicidade capaz de merecer, até, a admiração

dos seus adversários.

Eusébio deu muito ao Benfica, seu clube do coração, mas também deu muito à Seleção Nacional e ao

País. Deu tanto ao ponto de ser ainda hoje difícil de contabilizar os pontos que deu a Portugal fora das quatro

linhas.

Se nós, portugueses, demos, noutros tempos, mundos ao mundo, Eusébio ajudou, e muito, a levar Portugal

ao mundo, a todo o mundo, a todos os mundos, o que ganha ainda maior relevância se tivermos em conta que

entre nós reinava, então, o «orgulhosamente sós».

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Hoje, resta-nos recordar, com alegria, as muitas alegrias, tantas vezes mágicas, que Eusébio nos

conseguiu dar.

Para terminar, queria apenas, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes»,

apresentar ao Sport Lisboa e Benfica e ao seu Presidente, à Federação Portuguesa de Futebol e ao seu

Presidente e principalmente à família de Eusébio as mais sinceras condolências.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Governo fez questão de se associar a todos estes votos,

encontrando-se presentes o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, a Sr.ª Secretária de

Estado dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Secretário de Estado do Desporto.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Guedes): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Mais do que vitórias, Eusébio conquistou o coração dos portugueses e de milhões

por todo o mundo.

A sua maior glória é o reconhecimento, sem fronteiras, não apenas do desportista fenomenal, ímpar, que

ele foi, mas da sua desarmante simplicidade, da sua cativante simpatia, da sua humana fraternidade.

O profundo respeito e fair play que Eusébio sempre exibiu nos relvados, quer por companheiros, quer por

adversários, transportou também para a vida e para o relacionamento fácil e caloroso que transmitia a quem

com ele convivia.

São raras as pessoas que conseguem concitar unanimidades e consenso de opiniões e de afetos. Eusébio

tinha essa cintilante humanidade.

Foi para nós, portugueses, um privilégio e uma honra tê-lo como símbolo nacional, como expoente máximo

do nosso desporto e como inigualável embaixador de toda a Nação portuguesa.

A dor que sentimos é o preço que pagamos pelo orgulho que ele nos deu.

Eusébio, pelo seu exemplo, ganhou lugar eterno no coração de cada um de nós. Ele é um pedaço da alma

portuguesa.

Em meu nome pessoal e em nome do Governo de Portugal, quero apresentar à sua mulher e à sua família,

ao Sport Lisboa e Benfica, à Federação Portuguesa de Futebol e à Liga Portuguesa de Futebol Profissional a

minha sentida solidariedade.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, naturalmente que eu

próprio, a Sr.ª Presidente da Assembleia da República, em nome de quem também falo, e a Mesa do

Parlamento queremos endereçar, nesta ocasião, uma expressão do nosso sentimento de pesar aos familiares

de Eusébio aqui presentes.

No domingo, estive no estádio do Benfica a apresentar condolências à família e ao Sport Lisboa e Benfica.

Nessa ocasião, deixei uma mensagem no livro de condolências, uma mensagem que tinha de ser

necessariamente simples, por se tratar de uma mensagem de testemunho ao Eusébio. E a mensagem foi esta:

«Portugal não perdeu o Eusébio, Portugal deu-o ao mundo e o mundo jamais o esquecerá. E em particular o

mundo da língua portuguesa, que era também a pátria dele, vai manter eternamente viva a memória de

Eusébio da Silva Ferreira.»

Queria endereçar aos familiares de Eusébio aqui presentes, a sua mulher, as suas filhas e demais família,

ao Sport Lisboa e Benfica, na pessoa do seu Presidente e do seu Secretário-Geral, aqui presentes, à

Federação Portuguesa de Futebol e à Liga Portuguesa de Futebol, na pessoa dos seus representantes aqui

presentes, as mais sentidas condolências em nome do Parlamento.

O que aqui foi dito resume-se a uma síntese: o génio que era o Eusébio, génio do desporto, génio do

futebol, fez dele, associadamente à sua simplicidade e à sua humildade, algo que só os grandes, só os

maiores conseguem ter, por isso jamais o esqueceremos.

O Parlamento também jamais o esquecerá.

Vamos, pois, votar o voto n.º 168/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Eusébio da Silva Ferreira (PSD,

PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em memória de Eusébio da Silva Ferreira.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos continuar com as votações regimentais.

Vamos votar o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2014.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do inquérito parlamentar n.º 7/XII (3.ª) — Para apuramento das responsabilidades dos

Governos e das sucessivas administrações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo pelas decisões que

conduziram ao desmantelamento dessa unidade industrial (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Ana Catarina Mendonça, Isabel Alves Moreira,

Marcos Perestrello e Miranda Calha.

O Sr. Deputado Eduardo Teixeira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Eduardo Teixeira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que, sobre esta matéria que

foi votada, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, Carlos Abreu Amorim,

Rosa Arezes e eu próprio, apresentaremos uma declaração de voto.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito?

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma

declaração de voto sobre a votação a que acabámos de proceder.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Passamos à votação do projeto de resolução n.º 902/XII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que a regulamentação da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, seja aprovada em

março de 2014 (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) — Procede à primeira

alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de

asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária,

transpondo as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE,

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho,

de 26 de junho.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

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Vamos votar o projeto de resolução n.º 901/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que garanta condições

dignas de sobrevivência e de inserção social aos cidadãos residentes em Portugal com o estatuto de

refugiados (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 188/XII (3.ª) — Procede à primeira

alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação

dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, BE e Os Verdes, solicitando a baixa

à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, para nova apreciação, pelo prazo de 60 dias, dos

projetos de lei n.os

388/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico

e Social (PSD), 484/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e

Social (PS), 488/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e

Social (BE), 363/XII (2.ª) — Reforça a representação das organizações de juventude no Conselho Económico

e Social (Quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PS), 383/XII (2.ª) — Integra o Conselho das

Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91,

de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os

80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de

agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 384/XII (2.ª) — Integra o Conselho

Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de

17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os

80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto,

12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 385/XII (2.ª) — Integra a representação de

associações de imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91,

de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os

80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de

agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 491/XII (3.ª) — Integra a

representação do Conselho Nacional de Juventude e «representantes de reformados» no Conselho

Económico e Social, alargando também o número de representantes dos representantes dos trabalhadores e

do patronato, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas

pelas Leis n.º 80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º

37/2004, de 13 de agosto (PSD), e 492/XII (3.ª) — Altera Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o

Conselho Económico e Social (PS).

Pausa.

Srs. Deputados, parece haver aqui uma dúvida sobre o teor do requerimento, uma vez que está

mencionado no guião a descida destes diplomas à Comissão de Economia e Obras Públicas e, ao que parece,

é à Comissão de Segurança Social e Trabalho.

Há consenso sobre esta retificação que foi anunciada? Isto é, onde se lê «baixa à Comissão de Economia

e Obras Públicas» deve ler-se «baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho», isto é, à 10.ª Comissão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas suscitar uma dúvida relativamente a essa

orientação e que tem a ver com a distribuição inicial que foi feita. É que, por exemplo, o projeto de lei n.º

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388/XII (2.ª), do PSD, foi admitido em abril do ano passado e baixou à Comissão de Economia e Obras

Públicas. Coloco este problema apenas por uma questão de coerência. Portanto, julgo que a distribuição inicial

deve ser tida em conta, pelo menos em relação a esta distribuição que agora é feita.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não é imperativo regimental que volte a baixar à mesma Comissão.

E desde que haja consenso… É que não faz sentido que se dispersem os diplomas por diferentes comissões,

particularmente no trabalho na especialidade.

O PCP opõe-se a esta retificação?

Pausa.

Não havendo objeções, entende-se que este requerimento, que vou pôr de novo à votação, vem solicitar a

baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, ou seja, à 10.ª Comissão.

Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PSD, PS, BE e Os Verdes, solicitando a baixa à

Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, para nova apreciação, pelo prazo de 60 dias, dos

projetos de lei n.os

388/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico

e Social (PSD), 484/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e

Social (PS), 488/XII (3.ª) — Altera a Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico e

Social (BE), 363/XII (2.ª) — Reforça a representação das organizações de juventude no Conselho Económico

e Social (Quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (PS), 383/XII (2.ª) — Integra o Conselho das

Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91,

de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os

80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de

agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 384/XII (2.ª) — Integra o Conselho

Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de

17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os

80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto,

12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 385/XII (2.ª) — Integra a representação de

associações de imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91,

de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os

80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de

agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), 491/XII (3.ª) — Integra a

representação do Conselho Nacional de Juventude e «representantes de reformados» no Conselho

Económico e Social, alargando também o número de representantes dos representantes dos trabalhadores e

do patronato, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas

pelas Leis n.º 80/98, de 24 de novembro, n.º 128/99, de 20 de agosto, n.º 12/2003, de 20 de maio, e n.º

37/2004, de 13 de agosto (PSD), e 492/XII (3.ª) — Altera Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, que regula o

Conselho Económico e Social (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Foi, portanto, viabilizado o requerimento apresentado e, assim, a baixa destes diplomas à Comissão de

Segurança Social e Trabalho.

Vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo período de 30 dias, para reapreciação do

projeto de lei n.º 478/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as

instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de

transações comerciais (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aprovado o requerimento, este diploma baixa, sem votação, à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 483/XII (3.ª) — Revoga a mobilidade especial e

o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (PCP).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, temos agora dois requerimentos que são convergentes e que respeitam aos projetos de lei

n.os

187/XII (1.ª) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose (CDS-

PP), 487/XII (3.ª) — Estabelece o regime de comparticipação de tratamentos e outros apoios para portadores

de ictiose (Os Verdes) e 489/XII (3.ª) — Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a

pessoas portadoras de doenças raras (BE).

Há uma convergência nestes requerimentos, apresentados, respetivamente, pelos Grupos Parlamentares

do CDS-PP e de Os Verdes, no sentido da baixa destes diplomas à Comissão de Saúde, sem votação. Porém,

os requerimentos apresentam uma divergência relativamente aos prazos de baixa à Comissão: Os Verdes

pedem que baixe pelo prazo de 45 dias e o CDS-PP pede que baixe pelo prazo de 90 dias.

A questão que quero colocar-vos é se não podemos chegar a um prazo de consenso, para votarmos, em

conjunto, os requerimentos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, não é preciso procurar esse consenso, pois trata-se

de um lapso no requerimento apresentado pelo CDS. O prazo é de 45 dias e não de 90 dias.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Assim sendo, podemos votar, em conjunto, os requerimentos,

entendendo que qualquer deles preconiza um prazo de 45 dias de baixa à Comissão de Saúde.

Vamos, então, votar os requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo CDS-PP e por Os Verdes,

solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 45 dias, dos projetos de lei n.os

187/XII

(1.ª) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose (CDS-PP), 487/XII

(3.ª) — Estabelece o regime de comparticipação de tratamentos e outros apoios para portadores de ictiose (Os

Verdes) e 489/XII (3.ª) — Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a pessoas

portadoras de doenças raras (BE).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 880/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

aplicação das recomendações do parecer fundamentado da Comissão Europeia que insta Portugal a pôr fim

ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas de

acordo com a Diretiva 1999/07/CE, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor

de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para informar que, sobre esta votação, o Grupo

Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Relativamente ao projeto de deliberação n.º 19/XII (3.ª) — Solicitação de parecer a ser elaborado pelo

Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais

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concretamente, sobre a utilização do método de Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e

Saúde como base para a elaboração do programa educativo individual (PS), foi apresentado um requerimento,

solicitando a baixa à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, por um prazo de 30 dias, para

reapreciação.

A Sr.ª Odete João (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra.

A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, o requerimento refere-se aos projetos de deliberação n.os

19/XII

(3.ª), do PS, e 20/XII (3.ª), do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Muito bem, Sr.ª Deputada.

Vamos, então, votar o requerimento, apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão

de Educação, Ciência e Cultura, sem votação, por um prazo de 30 dias, dos projetos de deliberação n.os

19/XII

(3.ª) — Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do

Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do método de Classificação

Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo

individual (PS) e 20/XII (3.ª) — Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre

políticas públicas de educação especial (CDS-PP e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 758/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das

medidas de abordagem integrada das doenças hepáticas (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 806/XII (2.ª) — Requalificação da Escola Básica dos 2.º e 3.º

ciclos de Azeitão, no concelho de Setúbal (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 67/XII (3.ª) — Aprova o Protocolo Adicional

às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à Adoção de um Emblema Distintivo Adicional

(Protocolo III), adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, por forma a consolidar a universalidade da

Cruz Vermelha, dando resposta à necessidade de ser criado um emblema adicional sem qualquer conotação

nacionalista, política ou religiosa.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de

lei n.º 173/XII (3.ª) — Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título de enfermeiro

previsto na Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos

Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para informar que, relativamente a esta última

votação, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para dar conta de algum

expediente que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos os projetos de resolução n.os

903/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas

de apoio à atividade de produção de moluscos bivalves (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, e 904/XII (3.ª) —

Suspende a alienação das 85 obras de Juan Miró e determina a sua valorização em Portugal (PCP), que baixa

à 8.ª Comissão, e a proposta de lei n.º 193/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31

de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), que baixou à 5.ª Comissão.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos.

Reuniremos na próxima quarta-feira, dia 15 de janeiro, com início às 15 horas e a seguinte ordem do dia:

ponto 1, declarações políticas; ponto 2, discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 190/XII (3.ª) —

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a

defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o

interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um

procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos, e, ponto 3, discussão da petição n.º 235/XII

(2.ª) — Da iniciativa de Diogo Feijó Leão Campos Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República

que recomende ao Governo a alteração de políticas, solidarizando-se para esse efeito com a carta aberta

dirigida ao Primeiro-Ministro, em 29 de novembro de 2012, e subscrita por um vasto conjunto de

personalidades.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 53 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao inquérito parlamentar n.º 7/XII (3.ª):

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo entenderam votar contra o

requerimento do PCP sobre a criação de uma comissão de inquérito acerca da situação dos Estaleiros Navais

de Viana do Castelo por entenderem que todo o processo que resultou no contrato de subconcessão à

empresa Martifer foi claro, totalmente transparente, abundando a documentação que tal comprova.

Consideram, ainda, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo que as

eventuais dúvidas que possam ser suscitadas sobre a matéria estão já a ser cabalmente esclarecidas na

Assembleia da República, designadamente através das audições que a Comissão de Defesa Nacional está a

realizar.

Saliente-se que, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, no último mês, esta Comissão já ouviu em

audição sobre este tema:

O Sr. Ministro da Defesa;

O Sr. Presidente da Empordef;

O Conselho de Administração dos Estaleiros;

O Sr. Procurador-Geral Adjunto que presidiu ao júri do procedimento da subconcessão.

E, também, que já se encontram agendadas as seguintes audições na mesma Comissão de Defesa

Nacional:

Aos anteriores Conselhos de Administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo;

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À Comissão de Trabalhadores;

Ao Sr. Presidente da Atlânticoline;

E ao anterior Presidente do Governo Regional dos Açores, Dr. Carlos César.

Fica, assim, inequivocamente evidenciado que o PSD e, por maioria de razão, os Deputados do PSD

eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo querem apurar todos os factos que estão no âmbito da

margem de inquirição do poder legislativo. E que esta iniciativa do PCP tem intuitos meramente mediáticos,

visando o culminar da invenção de um clima de confusão para, logo depois, confecionar um lamentável

aproveitamento oportunista referindo que é necessário inquirir a putativa «desarrumação» factual que eles

próprios tanto se esforçaram por engendrar.

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo e o Grupo Parlamentar do PSD não

cederão perante este tipo de ardis. É nosso dever dignificar esta Assembleia e as figuras regimentais que

estão previstas para o seu bom funcionamento! E isto só se alcança evitando as redundâncias e recusando a

banalização dos expedientes regimentais.

Não é necessária nem oferece qualquer vantagem a criação de uma comissão de inquérito quando a

Comissão de Defesa Nacional está a realizar, e bem, o trabalho parlamentar pertinente nessa matéria.

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, Carlos Abreu Amorim — Eduardo

Teixeira — Rosa Arezes.

——

Votou esta Câmara, no dia 10 de janeiro de 2014, a iniciativa suprarreferenciada, através da qual o Partido

Comunista Português veio propor a criação de uma comissão eventual de inquérito parlamentar para

apuramento das responsabilidades dos Governos e das sucessivas administrações dos Estaleiros Navais de

Viana do Castelo nas decisões que conduziram ao desmantelamento dessa unidade industrial.

Embora discordando da forma como foi consubstanciada essa proposta, imbuída de uma apreciação

valorativa e de juízos de intenções, nomeadamente sobre a solução encontrada por este Governo, entendo

que não deve o Parlamento inviabilizar, por princípio, a realização de inquéritos parlamentares que se

destinam a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os atos do Governo e da

Administração, conforme institui o artigo 233.º do Regimento da Assembleia da República.

Mais considero que seria importante apurar responsabilidades no agravamento de uma situação que tornou

esta unidade inviável, o que determinou a decisão do atual Governo.

Assim, embora em consciência entendesse que devia votar favoravelmente a substância desta proposta, a

indicação de sentido de voto por parte da direção da bancada do meu Grupo Parlamentar motivou o meu voto

contra.

A Deputada do PSD, Maria Manuela Tender.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 880/XII (3.ª):

O PCP sempre defendeu a vinculação dos professores contratados como medida de elementar justiça no

tratamento destes professores e de valorização da qualidade da escola pública.

As opções políticas dos sucessivos Governos PS/PSD e CDS têm representado um agravamento do

recurso ilegal à precariedade, no corte nos salários e remunerações dos docentes da escola pública,

fragilizando a escola pública enquanto instrumento de emancipação social e cultural do País e do povo.

A escola pública de qualidade para todos exige o respeito e valorização da carreira docente, a existência

do número adequado de professores e condições de trabalho que permitam assegurar o cumprimento da Lei

de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa.

Ao longo dos anos, o PCP tem defendido sempre a abertura de vagas a concurso nacional por lista

graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se

verifiquem durante três anos consecutivos.

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O PCP votou favoravelmente este projeto de resolução do BE, pese embora reconheçamos que a proposta

de fundo do PCP seria mais adequada e responderia melhor às necessidades do sistema educativo.

A Deputada do PCP, Rita Rato.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 806/XII (2.ª):

Os Deputados do PSD do distrito de Setúbal votaram contra o projeto de resolução n.º 806/XII (2.ª), que

recomenda a requalificação da Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos de Azeitão, no concelho de Setúbal, não

obstante reconhecerem a importância da promoção da requalificação e modernização do parque escolar

daquele concelho e, em particular, do destinado ao ensino secundário.

No entanto, apesar das dificuldades financeiras que o País atravessa não serem compatíveis com a

manutenção do processo que a Parque Escolar tinha em curso, já foram feitas as reparações necessárias nos

blocos e nos pavilhões que se encontravam danificados.

Foram também recebidos no Agrupamento de Azeitão os resultados das análises do Instituto Ricardo

Jorge, com resultado negativo, ou seja, não existe qualquer contaminação do ar por fibras, face à existência

de coberturas de fibrocimento.

Esta escola recebeu também um reforço de financiamento para aquisição de mobiliário escolar.

O Agrupamento de Escolas de Azeitão, não obstante os constrangimentos financeiros existentes, tem

recebido e continuará a receber, sempre que se justifique, por parte do Ministério da Educação e Ciência, e

dos serviços dele dependentes, o apoio necessário à prossecução dos seus fins — a educação e formação

integral de crianças, jovens e adultos.

No entanto, os Deputados do PSD do distrito de Setúbal esperam e desejam que a requalificação e

construção de equipamentos escolares na região seja uma prioridade do Governo, assim que a conjuntura

económica possibilite a concretização das intervenções.

Pelas razões suprarreferenciadas, os Deputados do PSD abaixo assinados votaram contra o projeto de

resolução n.º 806/XII (2.ª), do PCP.

Os Deputados do PSD, Paulo Simões Ribeiro — Pedro do Ó Ramos — Maria das Mercês Soares — Bruno

Vitorino — Nuno Filipe Matias.

———

Relativa ao texto final sobre a proposta de lei n.º 173/XII (3.ª):

No dia 10 de janeiro de 2014, o Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente a proposta de lei n.º

173/XII (3.ª), que altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título de Enfermeiro

previsto na Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos

Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril.

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente esta proposta de lei por entender que os alunos que

terminem a licenciatura de enfermagem não podem ficar impedidos de aceder à profissão pelo facto de o

anterior e de o atual Governo não terem sido capazes de proceder à regulamentação no prazo que havia sido

estipulado (4 anos).

O Grupo Parlamentar do PCP, pese embora tenha votado favoravelmente a proposta de lei, alertou, agora,

como o tinha feito há 4 anos, aquando da discussão na generalidade, para que a «definição na lei das

condições do exercício profissional tutelado é matéria que exige cuidadosa elaboração legislativa».

O PCP defende que a solução legal não pode ultrapassar a fronteira do reconhecimento das competências

dadas pelo ensino superior, que decorrem da homologação dos seus cursos. Assim como não pode

enfraquecer os direitos dos novos profissionais, mormente os direitos remuneratórios. Como não pode ainda

não permitir que não esteja garantida a colocação de todos os que, terminando o curso superior de

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enfermagem, acedam à inscrição definitiva da profissão, sem a frequência com sucesso do exercício tutelado.

A ser assim, podemos estar a criar uma lista de espera de acesso à profissão.

Por fim, o PCP considera que a regulamentação do exercício profissional tutelado deve garantir que todos

os titulares de curso superior de enfermagem aufiram uma remuneração igual ao início da carreira e que são

respeitados os conhecimentos obtidos de forma certificada.

As Deputadas do PCP, Carla Cruz — Paula Santos.

———

Nota: A Deputada do PS Isabel Alves Moreira informou, posteriormente, da sua decisão de não apresentar

a declaração de voto anunciada.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.