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Sábado, 18 de janeiro de 2014 I Série — Número 38

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE17DEJANEIRODE 2014

Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Secretários: Ex.mos

Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a

sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei

n.os

197 a 199/XII (3.ª) e da apreciação parlamentar n.º 74/XII (3.ª).

Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu a questões colocadas pelos Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP) e Catarina Martins (BE).

Foi aprovado o voto n.º 169/XII (3.ª) — De congratulação pela eleição de Cristiano Ronaldo como melhor futebolista do mundo (PSD, PS e CDS-PP).

Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 190/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do

País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos.

O projeto de resolução n.º 857/XII (3.ª) — Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidadede adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto (PSD) foi aprovado, após o que se registaram manifestações de protesto por parte de público presente nas galerias.

A Câmara rejeitou o projeto de resolução n.º 842/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a criação de condições para os empresários das comunidades portuguesas investirem em Portugal e ajudarem à internacionalização da economia portuguesa (PS).

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

909/XII (3.ª) (PCP), 910/XII (3.ª) (BE) e 911/XII (3.ª) (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação do Ministério

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da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.

os 704/74, de 7 de

dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS [apreciação parlamentar n.º 65/XII (3.ª) (PCP)].

Foi aprovado um requerimento do BE solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º 490/XII (3.ª) — Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes (BE).

Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 906/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a contratação a termo certo de professores através de lista de reserva de recrutamento nacional (BE).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 125/XII (2.ª) — Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

Foram rejeitados os projetos de resolução n.os

904/XII (3.ª) — Suspende a alienação das 85 obras de Joan Miró e determina a sua valorização em Portugal (PCP) e 908/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda o processo de venda do espólio de Joan Miró, em conformidade com a necessária avaliação do valor real desta coleção e as eventuais mais-valias decorrentes da sua preservação pelo Estado português (PS).

Foi ainda aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do CDS-PP a intervir num processo que decorre em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 14 minutos.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as galerias.

Antes de prosseguirmos, peço à Sr.ª Secretária, Deputada Maria Paula Cardoso, para nos dar conta do

expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

197/XII (3.ª) — Aprova o

regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o

Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao

reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o

sistema de regulação de acesso a profissões, 198/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-

salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que

transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos

serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações

profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o sistema de regulação de acesso a

profissões, e 199/XII (3.ª) — Procede à vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que

aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,

aditando a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B; e apreciação parlamentar n.º 74/XII (3.ª) —

Relativa ao Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de setembro, que transpõe a Diretiva 2009/119/CE, do Conselho,

de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-membros a manterem um nível mínimo de reservas de

petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, e procede à reestruturação e redenominação da Entidade Gestora

de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, EPE, procedendo à segunda alteração aos estatutos desta

entidade, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de dezembro (PCP).

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos iniciar o debate quinzenal com o Primeiro-

Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, naturalmente, já terá

reparado que há níveis de subdesenvolvimento que estão a regressar a Portugal.

Já reparou que, por exemplo, ao nível da saúde, diagnósticos e tratamentos oncológicos estão a falhar,

pondo em causa a vida das pessoas; há urgências entupidas, onde o tempo de espera chega às 10, 12 e 14

horas; há doentes em macas nos corredores dos hospitais, durante dias, à espera de internamento; a Linha

Saúde 24 está a entrar em rutura, por quererem pessoas a trabalhar praticamente de graça; faltam psicólogos

nas escolas para acompanhar crianças e jovens em risco. E, Sr. Primeiro-Ministro, isto compromete a vida das

pessoas, há pessoas a morrer, devido a estas situações.

Por exemplo, ao nível da educação, sabe-se que cerca de 4 em 10 estudantes não seguem o ensino

superior por não terem capacidade de pagar o seu financiamento; as bolsas de doutoramento, Sr. Primeiro-

Ministro, levam um corte absolutamente monstruoso que põe em causa a investigação e o desenvolvimento do

País; 92% dos bolseiros estão em risco de serem colocados fora do sistema, devido a estes cortes absurdos

que o Governo fez.

Sr. Primeiro-Ministro, o País está a deixar de funcionar devido a estas políticas absolutamente

incompetentes e desastrosas. E o mais caricato é que ninguém quer assumir esta responsabilidade. O

Governo diz que é por causa da troica, a troica diz que a responsabilidade é do Governo.

O País precisa de um comentário do Primeiro-Ministro de Portugal relativamente a este estado de absoluto

subdesenvolvimento a que estamos a assistir.

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A segunda pergunta que quero fazer ao Sr. Primeiro-Ministro tem a ver com o seguinte: o Sr. Presidente da

República, na sua mensagem de Ano Novo, anunciou um programa cautelar, o Presidente da Comissão

Europeia falou de um desejável programa cautelar e só o Governo é que não fala de programa cautelar. Um

programa cautelar representará a fixação, o prolongamento, o tornar definitiva esta austeridade medonha.

Sr. Primeiro-Ministro, estamos em meados de janeiro e pergunto-lhe: o Governo está ou não a preparar um

programa cautelar?

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o País

tem enfrentado restrições muito importantes — não há dúvida quanto a isso —, a que tem procurado

responder da melhor forma possível, da forma mais equilibrada possível, isto é, cumprindo as restrições que

são reais, que não resultam da nossa escolha arbitrária, resultam das condições materiais e reais do

financiamento do País, mas fazendo-o dentro das escolhas que podemos arbitrar, protegendo aquelas que, do

ponto de vista das políticas públicas, são as políticas sociais mais relevantes, sejam as que têm relação com a

saúde, sejam as de segurança social e de seguro social e, de entre estas, procurando proteger, justamente, os

que menos condições, menos recursos apresentam e que, portanto, tendem a ser as mais fortes vítimas da

crise económica.

A Sr.ª Deputada esforçou-se por criar um quadro que reporta a um estado de subdesenvolvimento das

políticas públicas, mas isto, Sr.ª Deputada, não corresponde à realidade. Se a realidade mostra uma restrição

ativa do ponto de vista do financiamento e a necessidade de as políticas públicas refletirem o ajustamento

orçamental, que tem de ser cumprido, porque, se não for cumprido, o financiamento do País está em causa e,

se este estiver em causa, as políticas sociais em causa estarão — é isto que, desde o início, o Governo

pretende acautelar —, então, o que podemos dizer é que, nomeadamente nas áreas que a Sr.ª Deputada

referiu, não existe nenhum subdesenvolvimento. Esse excesso retórico e político que a Sr.ª Deputada quis

trazer à discussão parlamentar não casa com a realidade.

Na verdade, em matéria de saúde, não vivemos nenhuma situação de anormalidade, embora, por vezes,

se note o esforço de vários Deputados da oposição para dar a entender o contrário.

Temos vivido situações de normalidade na saúde e, como por diversas vezes no próprio Parlamento já

houve ocasião de observar, apesar das restrições em 2013, entre janeiro e novembro de 2013 — ainda não

disponho de informação do mês de julho —, face a período homólogo do ano anterior, o ano de 2012, o

Serviço Nacional de Saúde realizou mais cerca de 20 000 cirurgias (mais 3,4% do que no ano anterior); houve

mais 2,6% de consultas externas realizadas por médicos nos hospitais, o que significa 300 000 consultas,

aumentando, portanto, o serviço que foi prestado; houve mais 97 000 consultas de enfermagem ao domicílio;

cerca de 7000 portugueses foram ao médico de família; houve um aumento de primeiras consultas

relativamente ao ano anterior (2,6%) e de consultas subsequentes (3,5%). Tudo isto apesar do grande esforço

que o Estado fez para saldar dívidas acumuladas, passivos que se foram acumulando, sobretudo na área dos

hospitais-empresa, e que chegaram a totalizar, nas dívidas pagas pelo Estado, quase 1900 milhões de euros

entre 2011 e 2013.

Portanto, Sr.ª Deputada, na área da saúde, o que temos é uma função de normalização pública da situação

vivida e um aumento de atividade do próprio Estado.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, na área da ciência, o quadro que a Sr.ª

Deputada traçou também não é adequado, mas não quero, para esse efeito, fugir ao tempo de que disponho.

Quanto ao programa cautelar, Sr.ª Deputada, creio ter sido muito claro, também aqui, nesta Câmara, já por

mais do que uma vez, quanto a essa matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é desconcertante perceber e

que os portugueses percebam que o discurso do Sr. Primeiro-Ministro não corresponde, em nada, à verdade.

O Sr. Primeiro-Ministro vive absorvido em números, em frações de números e não faz repercutir a realidade

desses números naquela que é a realidade dos serviços.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Primeiro-Ministro acredita, porventura, que quando cortam

milhões e milhões e milhões na saúde e na educação, quando despedem e despedem e despedem

funcionários públicos, tudo fica melhor?! O Sr. Primeiro-Ministro quer contar a «história da carochinha» ao

País, mas, certamente, aquilo que o País percebe é que o Primeiro-Ministro de Portugal vive no mundo da lua

e, portanto, vivendo no mundo da lua, não consegue promover políticas que se adequem à terra, Sr. Primeiro-

Ministro, e ao seu País em concreto.

O Sr. Primeiro-Ministro dá, depois, uma resposta absolutamente genérica sobre os bolseiros. Convém, não

é, Sr. Primeiro-Ministro?! Convém não responder concretamente ao facto de 92% dos bolseiros estarem em

risco de ser colocados fora do sistema, pondo em causa a investigação e o desenvolvimento do País. Mas

acredito que, eventualmente, o Sr. Primeiro-Ministro considere isto retórica, porque me parece que este

Governo não percebe o significado…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Com certeza, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, acredito que o Sr. Primeiro-Ministro considere isto retórica, porque acho que este

Governo não percebe o significado da absoluta necessidade de qualificação dos portugueses.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Relativamente ao programa cautelar, o Sr. Primeiro-Ministro não

tem sido absolutamente nada claro.

Estamos em janeiro e o Sr. Primeiro-Ministro quer fazer-nos acreditar que no dia 15 ou 16 de maio é que o

Governo vai pensar e decidir se faz ou não um programa cautelar?! Quer que acreditemos que estas coisas

não são preparadas com tempo?! Quer que acreditemos que o Governo não tem vontade de preparar um

mecanismo qualquer, qualquer que seja o nome que ele tenha, para fixar a austeridade na vida dos

portugueses?! É uma vergonha, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular as suas perguntas, tem, agora, a palavra o Sr.

Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, realizamos este debate quinzenal

no dia 17 de janeiro, exatamente o dia que marca os quatro meses finais do nosso Programa de Assistência

Económica e Financeira, que termina no próximo dia 17 de maio, ou, se quisermos, numa outra perspetiva,

cumprimos hoje 32 dos 36 meses desse mesmo Programa.

Tratou-se de um Programa muito exigente, que agarrou o País e a governação do País a um Memorando

que, como todos sabemos, foi negociado e subscrito ainda pelo Governo anterior e que impunha muitos

esforços, muitos sacrifícios. E muitos daqueles que o negociaram criticam hoje muitos dos esforços e

sacrifícios que estavam plasmados precisamente nesse documento enquadrador de todo este percurso.

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Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, diziam os arautos da desgraça que a

estratégia do Governo de cumprir a palavra dada, de recuperar o equilíbrio orçamental, de, naturalmente, ter

políticas austeras, e com isso assumir o efeito recessivo que, numa primeira hora, necessariamente teriam,

diziam os arautos da desgraça que essa estratégia iria conduzir o País a mais recessão, a mais austeridade,

iria conduzir o País para o abismo e, mesmo, para uma espiral recessiva.

Sr. Primeiro-Ministro, se há altura, dia, em que podemos comprovar o contrário, é precisamente o dia de

hoje. Estamos, como disse, a quatro meses de terminar o Programa, cumprimos 32 dos 36 meses do

Programa e a verdade é que,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Está pior!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … como sempre dissemos, o rigor orçamental, a contenção da despesa,

não sendo uma finalidade da governação, eram o pressuposto, e eram um pressuposto para que o País

pudesse arrancar um ciclo duradouro e sólido de crescimento económico e de recuperação de emprego.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — De resto, Sr. Primeiro-Ministro, não é só por cá que se pensa assim,

como também em países onde nos quiseram dizer que a estratégia seria oposta, que porventura políticas

expansionistas, de estímulo ao investimento público, de contenção das necessidades de equilíbrio orçamental,

podiam trazer uma agenda de crescimento e que seria esse o caminho para conseguir o crescimento, como,

por exemplo, aconteceu em França. Todos nos recordaremos da campanha eleitoral que conduziu à vitória de

Presidente Hollande, na qual, enfim, o Partido Comunista Português e o Sr. Deputado António José Seguro

participaram. Todos nos diziam que viria aí uma outra estratégia que, essa sim, traria resultados.

Pois, Sr. Primeiro-Ministro, muito recentemente, o Presidente Hollande apresentou um plano — é bom dizer

e assumir isso — que visa o crescimento da economia e a recuperação do emprego, mas que assenta em três

pilares essenciais: no corte na despesa pública, na reforma do Estado e na reforma da segurança social, e,

dentro desta, acentuando a necessidade de reformar o sistema de pensões para garantir um bem maior, que é

a sua sustentabilidade!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): – Vejam lá!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Pois, Sr. Primeiro-Ministro, onde é que nós já ouvimos isto? O que é que

devemos, hoje, perguntar àqueles que criaram uma expetativa diferente? Já não estão inspirados no exemplo

francês do Presidente Hollande?

É que parece ter havido aqui um erro de cálculo. Efetivamente, parece que não foram o Presidente

Hollande e a França a inspirar a Europa e países em recuperação economia, como Portugal, mas parece que

foram Portugal e países que estão a recuperar economicamente a inspirar o desenvolvimento da França!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, haverá e há razões seguras para podermos pensar que esta inspiração é benéfica,

porque, depois das dificuldades e dos sacrifícios que ainda sentimos, a verdade é que em Portugal temos uma

situação orçamental controlada.

O que diria a oposição se estivéssemos hoje com a expetativa de não cumprir a meta do défice, quando

estamos com a expetativa de ter um comportamento orçamental ainda melhor do que aquele que era o nosso

compromisso? E numa conjuntura onde não deixámos de ter necessidade de pagar dívidas. Já se falou de

saúde neste debate, Sr. Primeiro-Ministro. É verdade: no sector da saúde, foram pagos 1948 milhões de euros

de dívidas herdadas do passado.

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O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pois é!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, para além desses, já neste mês foram pagos mais 480 milhões de

euros de dívidas existentes no setor da saúde, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Em Portugal, apesar da recessão sentida pelo efeito de um programa de

emergência para fazer face à situação financeira que vivíamos, temos hoje um comportamento do lado

orçamental, até do lado da receita fiscal, muito melhor do que o que era expectável.

A nossa economia cresceu no segundo e terceiro trimestres de 2013 e também temos a expetativa de que

possa ter crescido no último trimestre do ano.

A nossa produção industrial está a subir; as nossas exportações estão com um ritmo de crescimento sólido

e consistente; e a taxa de desemprego está a descer — a descer em termos homólogos, como aconteceu em

novembro de 2013 — a um nível que não sucedia em Portugal desde agosto de 1988, há mais de 25 anos, Sr.

Primeiro-Ministro.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E temos também, no que respeita aos juros da dívida portuguesa, uma

baixa acentuada, sólida e consistente das taxas de juro que são pagas.

Sr. Primeiro-Ministro, acaso os sinais da economia e do nosso comportamento financeiro não fossem

estes, o que diria a oposição sobre os resultados negativos que o País estaria a viver? O que diria a oposição?

Diria, seguramente, que o Governo e esta maioria teriam falhado todos os objetivos. Pois não há uma

palavra de regozijo a acentuar não só o cumprimento das metas que estavam estabelecidas como, muitas

vezes, o facto de termos resultados ainda melhores do que os definidos nessas metas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito dirão: «Bom, os resultados são muito positivos, mas ainda não

chegaram à vida das pessoas».

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Nem vão chegar!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Quando a taxa de desemprego baixa, não se pode dizer que o efeito

não chega às pessoas, porque chega. Hoje, há menos desempregados do que havia no início do ano de 2013!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já estão na Bélgica e em França!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Emigraram!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E estamos a falar de pessoas que vivem com dificuldades!

Sr. Primeiro-Ministro, dirá a oposição que as pessoas, na sua vida quotidiana, ainda não sentiram os

efeitos destes resultados. É verdade que há um diferimento entre o alcance destes resultados e entre as

pessoas sentirem uma melhoria significativa no seu quotidiano. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, se estes resultados

podem ter esse efeito diferido, se não tivéssemos estes resultados de certeza absoluta que não chegaria

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nenhum benefício à vida das pessoas! Se os resultados não fossem alcançados, não era uma questão de

chegarem tarde, mas nunca chegariam à vida das pessoas!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ou o que chegaria seria, porventura, o que a oposição desejava: que tivéssemos um outro Programa, um

outro resgate, com mais austeridade e com mais dificuldade!

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, volto ao princípio: faltam quatro meses para terminarmos o nosso Programa.

É verdade que devemos lutar para sairmos do Programa, termos uma reentrada plena nos mercados e termos

a menor condicionalidade possível nesse processo. Há quem defenda que Portugal deve ter uma saída do

Programa à irlandesa, uma saída limpa, ou limpinha.

Protestos da Deputada do Os Verdes Heloísa Apolónia.

Só que alguns dos que preconizam isso, Sr. Primeiro-Ministro, são os mesmos que estão contra qualquer

diminuição estrutural da despesa pública, que estão contra qualquer reforma estrutural que possa dar ao

Estado um funcionamento mais eficiente e são aqueles que remetem para o Tribunal Constitucional o

instrumento de execução financeira, que é o Orçamento do Estado, com isso criando, naturalmente, a

dificuldade, ou visando atingir a dificuldade de cumprirmos as nossas obrigações, para podermos ter uma

saída limpa ou uma saída à irlandesa, como lhe chamam.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, essa contradição não está do lado do Governo,

está do lado da oposição.

De resto, não é a única, porque também são os mesmos que, relativamente à política nacional, entendem

que o Sr. Presidente da República deveria ter enviado, para fiscalização preventiva, o Orçamento para o

Tribunal Constitucional — achavam que esse era o procedimento que o Presidente da República deveria ter

adotado.

Mas, por exemplo, nos Açores, onde o representante da República enviou o Orçamento regional para

fiscalização preventiva, a reação foi aqui-d'el-rei» pois isso era uma coisa inaudita e incompreensível!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado,

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, termino dizendo que a esses mesmos — àqueles que

estão hoje do lado da oposição, ao Partido Socialista em particular — pedia-se-lhes mais realismo, mais

coerência e menos demagogia. Não obstante, o País julgará as posições e as políticas de cada um e, no final,

creio que ficará claro, tal como aconteceu em França, que a estratégia deste Governo é a correta!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, fez referência a um conjunto de

dados positivos que têm sido divulgados por instâncias oficiais e que mostram que Portugal tem boas razões

para acreditar que será capaz de encerrar o seu Programa de Assistência Económica e Financeira sem

necessitar de outro programa de assistência económica e financeira.

Isso é muito importante, porque, na altura em que o anterior Governo português pediu ajuda externa, essa

ajuda foi concedida a Portugal com metas definidas e com um prazo: ou Portugal, dentro desse prazo, e com

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os meios que lhe foram disponibilizados, conseguia gerar confiança suficiente para dispensar, no futuro, o

financiamento oficial ou isso não aconteceria e nós teríamos de solicitar ajuda externa uma segunda vez.

Independentemente do cenário que pudesse desenvolver-se e que desembocasse numa situação dessas

— fosse por responsabilidade do Governo por incumprimento das suas obrigações, fosse por circunstâncias

externas particularmente adversas que impedissem que, apesar de fazer tudo bem, Portugal não conseguisse

regressar a mercado —, essa circunstância seria muito penalizadora para todos os portugueses e para o País.

Não é isso que, tudo leva crer, nos irá acontecer.

Todos os dados de que dispomos confirmam, em primeiro lugar, que temos vindo a aproximar-nos do

equilíbrio externo, não necessitando, portanto, de acrescentar financiamento externo à economia portuguesa

— ela não continuou a endividar-se, deixou de se endividar; e, em segundo lugar, o alcance das metas que

foram definidas quer para a reforma estrutural quer para o equilíbrio orçamental, para o qual temos de

caminhar a médio prazo, tem vindo a decorrer nos termos acordados com os nossos credores oficiais.

Sendo assim, estou convencido de que, tendo o mercado secundário vindo a exibir, em todos os países

periféricos, uma evolução extremamente positiva, ela só é positiva no caso de Portugal porque não há

qualquer razão que leve os investidores externos a suporem que a história vai acabar mal em Portugal. Se

houvesse essa perspetiva, Portugal não beneficiaria desse apetite que os investidores têm vindo a demonstrar

pela dívida pública nos países periféricos.

Por isso, Sr. Deputado, o que referiu a propósito do sentimento que se gera na sociedade portuguesa em

torno destes resultados é absolutamente correto e corresponde à visão que o Governo tem. Nós sabemos que

entre o momento em que a economia inflete a sua tendência recessiva — e a nossa já infletiu, há alguns

trimestres, a tendência recessiva — e o momento em que se geram efetivas oportunidades que as pessoas

percecionem como tocando o seu caso particular, como uma expectativa de emprego, no caso de um

desempregado, ou uma expetativa de conseguir recuperar a sua empresa, no caso de um empresário e dos

seus trabalhadores, há um desfasamento temporal que é conhecido mas que, como é evidente, não apaga o

sentimento totalmente diferente que se respira na sociedade portuguesa em face desses resultados.

Claro que há, hoje, partidos da oposição que convivem mal com esta situação na medida em que

prognosticaram o desastre e, como o desastre não se está a concretizar, têm agora dificuldade em encontrar o

que dizer. Portanto, como aconteceu também com a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,…

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

… fixam-se em aspetos que são incidentais, para criarem uma generalização de modo a que o País

pudesse aparecer como estando num estado de subdesenvolvimento,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim, sim!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … dizia a Sr.ª Deputada, inaceitável, quando na verdade o que o Estado está a

fazer é a normalizar a sua vida perante os cidadãos, perante os seus financiadores, perante os seus

fornecedores. É exatamente ao contrário!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De resto, e se o Sr. Deputado me permitir, porque não tive oportunidade de esclarecer a Sr.ª Deputada

quanto ao aspeto preciso que tinha que ver com a questão das bolsas, farei esse esclarecimento — creio que

o Sr. Deputado não leva a mal que o faça.

Gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia duas coisas sobre a questão da ciência. Em primeiro

lugar, que Portugal não desinvestiu na ciência nos últimos anos, apesar da crise.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Como assim?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós mantivemos um nível de financiamento efetivo do sistema que está muito

em linha com aquele que se registou quer em 2009, quer em 2010. Não estamos a falar, evidentemente, de

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intenções, mas, sim, daquilo que foi executado em matéria de financiamento para o sistema de ciência e

tecnologia.

Em segundo lugar, gostaria de falar sobre a questão das bolsas.

É verdade que nós assumimos uma posição diferente sobre essa questão. Durante muitos anos, um

grande número de países apostou em concursos gerais de atribuição de bolsas que marcavam, no essencial,

a política de bolsas. Esse sistema foi sendo gradualmente abandonado pela generalidade dos países e só

Portugal e muito poucos outros países mantinham esse sistema. Na verdade, o que acontece é que os países

que apresentam melhores resultados têm vindo a evoluir para um financiamento assente no essencial, ou seja,

em programas doutorais de qualidade que comprometem, desde logo, à partida, um conjunto de bolsas que

deverão ser executadas nos anos subsequentes. Foi isso que também aconteceu em Portugal, pois reduzimos

o número de bolsas concursadas a título individual, tal como muitos outros países fizeram.

Este ano, os resultados que obtivemos em termos de sucesso nessas candidaturas não é muito diferente

da média registada nesses países, que foi entre 10% e 20% — no caso de Portugal foi de 10%. E, ao mesmo

tempo, lançámos um conjunto de bolsas que estão associadas aos programas doutorais que, nos próximos

três anos, implicarão a atribuição de quase 1700 bolsas.

Portanto, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, não há nenhuma diminuição de bolsas, o que há é uma

preocupação em responder a insuficiências que tínhamos na nossa política de investigação. Essa política

mostrava que, apesar do número de bolsas atribuídas, havia muito pouco valor acrescentado para o sistema

científico e na transição ou na translação dos seus resultados para as empresas e para a economia, que é

melhor garantida com programas de qualidade ao nível dos programas de doutoramento do que propriamente

com a atribuição casuística de bolsas.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado Luís Montenegro, dito isto, estamos em condições de perspetivar

uma conclusão do nosso Programa. É verdade que tem suscitado interesse e curiosidade mais do que

justificada saber em que condições é que Portugal transitará deste Programa de Assistência para pleno

acesso a mercado.

Como também disse à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, essa foi uma matéria que já abordei de uma forma

muito objetiva nesta Câmara. Não é de 15 em 15 dias que essa posição do Governo se altera e também não é

com opiniões de comentadores, nem com opiniões de jornais que o Governo, de 15 em 15 dias, muda a sua

opinião sobre essa matéria.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Volto a referir o que se passa: a Irlanda definiu os termos da sua saída a um

mês da conclusão do seu programa, e fez bem, porque as condições objetivas que determinam a facilidade ou

a dificuldade de passagem a mercado estão relacionadas com condições de mercado que só podem ser

avaliadas na altura própria e não em janeiro, nem em dezembro, nem em novembro, mas, sim, na altura em

que essa questão se colocar.

Mas há duas coisas que podemos fazer: em primeiro lugar, podemos exibir os fundamentais da economia

que geram confiança nos investidores; em segundo lugar, além desses resultados, que espelham,

evidentemente, a política que tem sido seguida, devemos mostrar a nossa determinação quanto aos objetivos

de médio prazo, porque é isso que estará em causa quando tiver de se encontrar um nível de medição do

risco de investir na dívida portuguesa.

Por isso, precisamos de saber o seguinte: a dívida portuguesa vai aumentar ou diminuir? O Estado vai

cumprir aquilo a que se comprometeu em matéria de diminuição do seu défice gerando excedentes que

possam garantir uma trajetória descendente da dívida para futuro, ou não? Ora, é isso que importa saber, pois

o Governo não deixará, na altura própria, de apresentar ao Parlamento o documento de estratégia orçamental

que ancora, justamente, as perspetivas de evolução da dinâmica da dívida pública e do défice público para os

próximos anos.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro–Ministro: — Concluirei, Sr. Presidente.

Procuraremos fazê-lo de modo a garantir que exista uma visão o mais alargada e consensual possível

quanto a esses objetivos, nomeadamente procurando que o próprio Partido Socialista, como maior partido da

oposição, possa pronunciar-se sobre isso de uma forma determinada. Estamos convencidos de que, caso isso

aconteça, quaisquer que venham a ser as condições objetivas do mercado na altura em que o nosso

Programa terminar, Portugal estará em melhores condições de preparar a sua saída para mercado, com maior

ou menor apoio dos seus parceiros europeus.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António

José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há pouco disse que tudo estava

bem em relação à saúde em Portugal. No entanto, gostava de o confrontar com sucessivas declarações de

profissionais da área da saúde, que dizem que nem tudo está bem e que, pelo contrário, há situações de

rutura.

Também gostava de lhe dizer que esta manhã, entre as 9 horas e as 9 horas e 30 minutos, em Vila Nova

de Gaia, havia portugueses com 3 horas e 15 minutos de espera e com 3 horas e 30 minutos nas urgências;

que no Hospital de S. João havia portugueses com 2 horas e 39 minutos de espera, com 3 horas e 30 minutos

de espera e com 5 horas e 20 minutos de espera.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, agradecia que fizessem silêncio para podermos

ouvir o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Eu sei que incomoda, mas vão ouvir.

No Hospital Garcia de Orta, esta manhã, havia cidadãos que estavam há 13 horas à espera, há 20 horas à

espera e há 5 horas à espera.

A pergunta que lhe coloco é simples: o Primeiro-Ministro de Portugal considera que isto é normal no nosso

País?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme e Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro–Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, o Sr. Deputado não me

ouviu dizer que estava tudo bem na saúde. Essa é uma técnica que gosta de utilizar, mas peço-lhe que seja

mais cuidadoso nas intenções que me atribui.

Sr. Deputado, não disse que estava tudo bem na saúde, disse que o estado de subdesenvolvimento

descrito pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia não se afigura realista em Portugal.

A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — 20 horas à espera!?

O Sr. Primeiro–Ministro: — E disse mais: que em Portugal tem havido um incremento da resposta pública,

nomeadamente ao nível dos serviços.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é falso!

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O Sr. Primeiro–Ministro: — Apesar das restrições que tivemos, conseguimos não só remodelar, como

encontrar novas soluções para as urgências de várias unidades importantes. Recordo os casos dos Hospitais

de Vila Franca de Xira, de Amarante, de Lamego, de Moimenta da Beira, da Figueira da Foz, de Faro, entre

outros.

Portanto, o que houve em investimento no reforço de soluções ao nível até dos serviços de urgência

mostra que, apesar das restrições, o Governo e o Serviço Nacional de Saúde fizeram o que estava ao seu

alcance para poderem prestar mais serviço em face das solicitações.

O Sr. Deputado António José Seguro quis obter um efeito aproveitando picos de utilização do Serviço

Nacional de Saúde em épocas precisas, que comparam com outras épocas, ou com surtos gripais, ou com

surtos que estão relacionados com a época do ano em que se vive, para querer traçar um resultado do Serviço

Nacional de Saúde que não corresponde à realidade.

Sr. Deputado, respondendo à sua questão, digo que nos quadros que apresentou não existe uma imagem

que seja paradigmática do funcionamento do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é chocante ouvir um Primeiro-

Ministro falar em picos. Quase que disse que nos aproveitamos desses picos para fazer política.

Protestos do PSD.

Pois bem, quero dizer-lhe: quando há cidadãos que estão há 13 horas e há 20 horas à espera nos serviços

de urgência, é nossa obrigação confrontar o Governo com a situação que se está a passar na área da saúde

do nosso País. É o nosso dever!

Aplausos do PS.

Isto não tem a ver com picos, mas, sim, com excessos de cortes que o seu Governo e o Sr. Primeiro-

Ministro fizeram no setor da saúde, mais do que estava previsto no Memorando inicial. E as consequências

estão visíveis na vida concreta das pessoas e na vida concreta dos portugueses.

Infelizmente, não é só na área da saúde. Há pouco, falou-se na atribuição de bolsas de doutoramento e de

pós-doutoramento a portugueses altamente qualificados. Foram atribuídas 298 bolsas de doutoramento para

3400 candidaturas, o que representa uma descida de quase 40%.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Está enganado nos números!

O Sr. António José Seguro (PS): — Quanto às bolsas de pós-doutoramento, foram atribuídas 233 para

mais de 2300 candidaturas, ou seja, houve uma diminuição de 65% em relação ao ano de 2012. Isto significa

uma visão limitada e pré-histórica do que deve ser o investimento público na ciência, na investigação e no

apoio aos portugueses que querem continuar a colocar a sua inteligência e a sua capacidade ao serviço do

desenvolvimento do nosso País. Colocam na mão dos cientistas portugueses um cartão de embarque para

emigrarem, o que volta a ser um motivo de distinção entre o seu Governo e o Partido Socialista.

Consideramos, pois, que, mesmo em momentos de crise, há áreas fundamentais, como é o caso da saúde

ou da investigação, que devem continuar a merecer a prioridade de qualquer governo no nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, sobre a questão da saúde,

apenas reitero o que lhe disse há pouco.

O Serviço Nacional de Saúde tem não apenas exibido, ao longo destes anos, um nível de serviço mais

elevado do que em anos anteriores, como tem respondido satisfatoriamente, de uma forma geral, às situações

de estrangulamento que existem em determinados períodos do ano. Isto não tem nenhuma demagogia.

Embora o Sr. Deputado tenha razão, de facto, a forma como o Partido Socialista se esquece de como estes

problemas se colocam ao longo do ano no Serviço Nacional de Saúde é espantoso. Mas tem razão no

seguinte: realmente, olhamos para estas matérias de maneira diferente.

Sr. Deputado, relativamente a tudo o que envolve a saúde, não evitámos aquilo que é o ajustamento que o

País de tem de fazer. O Partido Socialista nunca consegue explicar como é que obteria os resultados que

eram indispensáveis para o cumprimento do nosso Memorando sem cortes orçamentais — essa é que é a

verdade. Desde o início, o Partido Socialista não consegue posicionar-se devidamente, pois dá a entender que

é sempre possível ter mais tempo e mais dinheiro sem ter outros programas de assistência económica e

financeira. Se, porventura, o País precisasse de um outro programa, de pedir mais tempo ou mais dinheiro, o

Sr. Deputado acharia isso um fracasso.

Portanto, em matéria de consistência, estamos conversados. Mas há uma coisa em que objetivamente não

tem razão. Presumo que me iria colocar essa questão antes de a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia a ter

colocado, mas reincidiu, fazendo de conta que eu não tinha respondido à questão. Sr. Deputado, nós não

diminuímos o nível de investimento na ciência e na tecnologia — esses são os factos! Mantivemos um nível de

financiamento muito semelhante àquele que se registou quer em 2009, quer em 2010. Em 2009, o

financiamento foi de 446 milhões, efetivamente executados, para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia

(FCT); em 2010, com um valor ligeiramente superior, não chega aos 460 milhões; em 2011, o financiamento

foi de 410 milhões; em 2012, foi de 416 milhões; e, em 2013, foi de 424 milhões.

Portanto, em matéria de financiamento do sistema, evidentemente que mantivemos um nível adequado de

financiamento, tendo em conta as restrições existentes.

Mas sobre a questão das bolsas, peço-lhe mesmo que não me obrigue a responder aquilo que já respondi

à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe que explique e

esclareça a Câmara do seguinte: havendo o mesmo dinheiro, porque é que há menos bolsas?

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Ainda não percebeu?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, como já expliquei à Sr.a

Deputada Heloísa Apolónia, há menos bolsas neste regime de concurso geral que foi realizado. Mas haverá,

em compensação, mais bolsas, quer de doutoramento quer de pós-doutoramento, em programas doutorais

que estão aprovados pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

Portanto, Sr. Deputado, não faça essa conta assim, porque é uma conta precipitada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

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O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor pode encenar e tentar

iludir com belas palavras, mas o que fica dos factos é muito simples: em relação a 2012, e no que diz respeito

à atribuição de bolsas, há uma quebra de quase 40% nas bolsas de doutoramento e uma quebra de quase

65% nas bolsas de pós-doutoramento. É muito simples! E os bolseiros que nos estão a ouvir, com certeza,

farão o julgamento correto em função do que o senhor diz e das provas que eu aqui apresento.

Mas este País mais pobre e este País mais desigual é o País — o seu País! — à saída da troica: estamos

mais pobres e estamos mais desiguais! E o senhor continua na sua saga de ataque à classe média e de

ataque aos pensionistas e aos reformados no nosso País.

Este Governo alargou a contribuição extraordinária de solidariedade aos pensionistas e aos reformados a

partir dos 1000 € de pensão ou de reforma. Ultimamente, têm-nos chegado muitas cartas de portugueses a

falarem de que os seus pais tinham acesso ao complemento solidário para idosos, que é atribuído às pessoas

que têm uma pensão abaixo do limiar da pobreza, e que, neste momento, o estão a ver cortado. Estamos a

falar de pessoas com rendimentos na ordem dos 420 €.

Pergunto-lhe: por que é que o senhor insiste em perseguir os idosos, os pensionistas e os reformados no

nosso País?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, relativamente às bolsas,

não se trata de uma questão de retórica, trata-se de uma questão objetiva.

Não estamos em condições de dizer que, no ano de 2014, teremos exatamente o mesmo número de

bolsas que em 2013, é até possível que haja alguma diminuição, mas não é a diminuição que o Sr. Deputado

está a traduzir e que resulta da mudança de paradigma que o Governo adotou nesta matéria.

Haverá um número substancial de novas bolsas — aproveito para fazer retificar o que disse há pouco à Sr.ª

Deputada Heloísa Apolónia; isto é, disse que eram 1700 e são 1070 —, que estão associadas a programas

doutorais de qualidade e que corrigirão esse número que o Sr. Deputado referiu.

Mas deixe-me dizer-lhe também que, no âmbito do acordo de parceria que temos vindo a negociar com a

Comissão Europeia, e que é um processo que ainda está em curso, há uma posição expressa da própria

Comissão, que é muito clara, sobre a política de ciência e tecnologia que foi prosseguida durante muitos anos

para Portugal e que passo a ler: «Há ainda, no entanto, uma discrepância importante entre a criação de

conhecimento, a transferência de conhecimento e a sua tradução em valor económico através da inovação.

Esta situação deve-se ao facto de não existir nem uma política coerente de investigação e desenvolvimento,

nem os respetivos instrumentos; ao número, ainda significativo, de pequenos organismos públicos de

investigação e desenvolvimento, que se encontram dispersos e cujas atividades carecem frequentemente de

massa crítica; à pouca atenção prestada pelas instituições públicas de I&D aos requisitos de colaboração das

empresas, e daí a ausência de ligações entre a investigação pública e o setor privado; à falta de espírito

empresarial; e à sobrerrepresentação do setor público no mundo de I&D».

Sr. Deputado, é justamente em face deste diagnóstico, que o Governo também faz, que entendemos que

era imperioso mudar a maneira como o Estado português estava a orientar a política de investigação, ciência e

tecnologia.

E a razão por que deixámos de colocar os ovos todos no cesto do concurso geral e individual para

atribuição de bolsas está justamente relacionada com este diagnóstico que está feito e com esta avaliação.

Portanto, Sr. Deputado, creio que seria bom que pudéssemos discutir as diferentes opções e não apenas a

falácia de números que não correspondem à realidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Disse também o Sr. Deputado que o País está mais pobre e mais desigual. Sr. Deputado, o PIB contraiu e,

evidentemente, não temos evidência alguma de que as desigualdades se tenham atenuado em Portugal. Mas

há várias evidências que mostram duas coisas importantes: em primeiro lugar, entre todos os países que

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estão sob restrição financeira e a aplicar programas de correção orçamental, Portugal foi aquele em que o

risco de exclusão social ou de pobreza menos foi afetado. Isto é importante, na medida em que inclui a Irlanda,

a Espanha, a Grécia, Chipre, isto é, o conjunto dos países que têm tido necessidade de produzir correções

orçamentais importantes.

Ora, se todos sabem que a crise afeta, sempre, de forma mais dolorosa, aqueles que estão mais

desprotegidos, a verdade é que, em Portugal, conseguimos minimizar esse efeito da crise.

Sr. Deputado, sobre o complemento solidário para idosos, deixe-me só dizer-lhe que não houve mudança

alguma de regras. A mudança ocorreu em 2012 e, portanto, as cartas que o Sr. Deputado recebe devem ter

algum desfasamento temporal.

O que lhe posso dizer, isso sim, e isso é que é importante, é que Portugal está nesta altura em condições

de poder inverter o pessimismo daquilo a que o Sr. Deputado chamava «a espiral recessiva».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o desemprego!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos em condições de mostrar que aumenta o nível de emprego no País e

que a taxa de desemprego vem diminuindo; que a economia está a crescer; que estamos a comprometer bem

o futuro dos portugueses, em matéria de libertá-los do peso da dívida e dos encargos passados.

Sr. Deputado, como era bom que o líder do maior partido da oposição se pudesse mostrar satisfeito com

esses resultados e não os atribuísse às «histórias da carochinha» da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, mas à

ação dos portugueses e do seu Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, relativamente ao complemento

solidário para idosos, o senhor disse que não houve alteração de regras. Aconselhava-o a ler o «seu»

Decreto-Lei n.º 13/2013, onde procede a alterações dessas regras, onde corta no complemento solidário para

idosos.

Se o Primeiro-Ministro nem a própria legislação que aprova conhece, então ainda estamos piores do que

julgávamos!

Aplausos do PS.

O senhor e o seu Governo estão a cortar nos mais pobres, naqueles que estão numa situação de maior

vulnerabilidade, e quero recordar-lhe, uma vez mais, que as pensões e as reformas não são um privilégio dos

portugueses que trabalharam uma vida inteira, porque eles descontaram uma parte do seu salário para

merecerem essa reforma e para merecerem essa pensão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Quero voltar a recordar-lhe que essas reformas e essas pensões já

não governam, apenas, a casa desses reformados; também ajudam os seus filhos que estão desempregados;

ajudam os seus netos, designadamente nas despesas com o material escolar.

Vozes do PS: — Exatamente!

O Sr. António José Seguro (PS): — Mais: por vezes, porque os seus filhos entraram numa situação de

desemprego ou de menor rendimento, não têm como honrar os compromissos com empréstimos que fizeram

junto dos bancos para habitação ou para a compra de outros bens de utilização pessoal, e foram os pais que,

agora são reformados, foram os seus fiadores.

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O que está a acontecer é que o senhor está a empobrecer esses portugueses, que trabalharam uma vida

inteira, que contribuíram para criar riqueza e desenvolvimento no nosso País, e que, neste momento, se

sentem perseguidos pela sua política e pelo seu Governo.

Quando dissemos que estávamos contra um corte retroativo nas pensões de reforma — e felizmente o

Tribunal Constitucional veio a dar-nos razão —, aquela que deveria ter sido a melhor opção do Governo era

não ter insistido em mais cortes junto dos pensionistas e junto dos reformados.

Nós estávamos a falar de 0.2% do défice, e 0.2% do défice é perfeitamente acomodável, e não é daí que

advém o perigo para o equilíbrio das contas públicas. Ora, o que é que acontece? Acontece que 50 €, 100 €,

200 € no bolso de um pensionista ou de um reformado faz toda a diferença, como fazem toda a diferença 10 €

ou 15 € no bolso de uma pessoa que tem uma pensão de 420 € e que tinha o complemento solidário para

idosos como um complemento para fazer face às despesas da água, da luz, dos medicamentos ou da renda

da casa.

O Primeiro-Ministro vem aqui falar de indicadores. Nós não escondemos nenhum indicador, nem aqueles

que revelam uma evolução positiva, nem aqueles que revelam uma evolução negativa. Mas o problema é que,

desde que o senhor é Primeiro-Ministro, o País perdeu cerca de 339 000 postos de trabalho.

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. António José Seguro (PS): — Desde que o senhor é Primeiro-Ministro, houve mais de 200 000

portugueses que imigraram.

As desigualdades no nosso País aumentaram, e aquilo que acontece é que enquanto o Primeiro-Ministro e

o Governo falam em milagre económico e se preparam para abrir garrafas de champanhe aquilo que dizemos

é muito simples: não viva na lua! Desça à realidade! O País de que o senhor fala não existe, o que existe é um

País em sofrimento, sem classe média, sem jovens que possam olhar, com esperança, o seu futuro, e com

idosos e reformados a quem o senhor corta uma pensão de reforma, que ganharam uma vida inteira, fruto do

seu trabalho.

É este País que existe e é este País a que temos o direito de responder com melhores políticas e políticas

de coesão social.

Aplausos do PS.

Nós queremos sair desta crise…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — … e queremos equilibrar as contas públicas.

Vozes do PSD: — Oh!…

O Sr. António José Seguro (PS): — Isso nunca nos dividiu! O que nos separa — e o Primeiro-Ministro

sabe bem — é o modo de o fazer.

É preciso introduzir sustentabilidade, e não há nenhuma das suas políticas onde o senhor veja

sustentabilidade, porque um corte não é uma reforma. Um corte é o adiamento de uma reforma. Para cortes

basta uma agenda ideológica, mas para uma reforma exige-se preparação e competência, coisas que os

senhores não têm, porque não estavam preparados para governar, nem são competentes para prosseguir na

governação.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Que vergonha!

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, foi aqui referida,

nomeadamente pelo maior partido da oposição, num estilo, de resto, pouco habitual de um partido do arco da

governabilidade, uma matéria essencial para a vida dos portugueses, que é a saúde.

Sr. Primeiro-Ministro, as minhas primeiras perguntas são muito simples e muito concretas.

Sr. Primeiro-Ministro, qual era o montante da dívida a fornecedores, no Ministério da Saúde, em 2011?

Qual foi a dívida que o Sr. Primeiro-Ministro e este Governo encontraram?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Segunda pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: dessa dívida, qual foi o

montante pago, de forma a evitar a rutura dos serviços, o fim do fornecimento por parte das empresas de

medicamentos aos hospitais públicos…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e, em última análise, a incapacidade de ajudar os utentes desses

mesmos serviços públicos?

Era bom que ficasse claro, era bom que ficasse esclarecido, porque, até numa altura com certeza já

próxima de um ato eleitoral, até aí a demagogia tem limites, Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, não tenho um valor exato para

lhe poder responder. Mas, evidentemente, é público que o total dos passivos acumulados pelo Serviço

Nacional de Saúde foi superior a 3000 milhões de euros em 2011. Mas não sei o valor exato.

Seja como for, é sabido que o Governo, até 2013, pagou cerca de 1600 milhões de euros — 1500 milhões

de euros afetos e mobilizados pela transferência dos fundos de pensões da banca para a segurança social e

100 milhões de euros do Orçamento do Estado.

Foi já possível acrescentar, até ao final do ano passado, mais cerca de 300 milhões de euros, em números

redondos, não sei exatamente a unidade mas numa escala muito realista, de qual foi o «presente» que o País

recebeu em 2011.

Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que quando o Sr. Deputado António José Seguro se indigna da maneira

que aqui procurou fazer por este Governo ter tido necessidade de afetar os rendimentos das famílias, das

pessoas, talvez lhe tivesse ficado bem a mesma indignação quando o Partido Socialista, no Memorando que

negociou para a ajuda externa, comprometeu quase 500 milhões de euros de redução nas pensões…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e quase outro tanto em cortes salariais na função pública. Isso significa,

portanto, Sr. Deputado, que vai uma diferença muito grande entre exercer uma responsabilidade de recuperar

o País ou ter uma persistente irresponsabilidade que atira o País para a bancarrota, e essa diferença é,

realmente, hoje muito notada!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

No mesmo dia em que tivemos a confirmação de que uma das agências de rating não iria afetar, como

prometeu ou deixou a expetativa, o rating da República e retirou a observação negativa que tinha sobre o

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nosso País, o Partido Socialista não encontrou melhor forma de celebrar uma boa notícia para Portugal,

apesar de tudo, dentro deste caminho grande que temos de fazer, senão a de vir contradizer-se em relação à

sua própria perspetiva de corte de rendimentos na sociedade portuguesa.

Hoje, podemos dizer que os cortes nos rendimentos que o Partido Socialista negociou, e que nós

ampliámos enquanto estivemos no Governo para cumprir os objetivos orçamentais e a redução do défice,

estão a resultar e que o País está a reerguer-se, finalmente, da crise grande por que passou nestes três anos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, creio que, com a resposta que

nos deu, ficou claro para todos os portugueses quem é que gastou e quem é que tem de pagar, e está a

pagar. Isso é uma questão de princípio!

Sr. Primeiro-Ministro, como já foi aqui dito, se tudo correr como desejamos e esperamos, daqui a quatro

meses, Portugal terminará o seu programa de assistência, recuperará a sua autonomia financeira, retomará a

sua soberania plena e terminará um ciclo em que, na prática, muito, ou quase tudo, tinha de ser negociado

entre o Governo e os credores.

Vou só dar um exemplo para quem desvaloriza a data de 17 de maio: numa matéria tão simples como é a

possibilidade de, em sede de concertação social, existir um determinado acordo em relação ao salário mínimo

nacional, mesmo havendo concordância entre os patrões, os sindicatos e o Governo esse acordo teria de ser

validado pelos nossos credores, segundo o Memorando da troica.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Este exemplo dá a dimensão da importância do dia 17 de maio,

nomeadamente para quem a desvaloriza.

Mais, Sr. Primeiro-Ministro: quando se fala em legitimidades, é bom recordar que esta maioria e os partidos

que a compõem apresentaram-se às eleições com o primeiro e principal compromisso de libertar Portugal

desta dependência. Estamos a duas avaliações e a quatro meses de o conseguir, com sacrifícios, é evidente,

com medidas muitíssimo difíceis, com medidas que influenciaram natural e indelevelmente a vida de muitos

portugueses.

Ainda assim, Sr. Primeiro-Ministro, é bom também sublinhar, pois só assim daremos sentido útil a esses

mesmos sacrifícios, as notícias cada vez mais consistentes que vamos tendo — e ainda que, como já aqui foi

dito, não possam chegar tão rapidamente quanto desejássemos à economia real, se não existissem jamais

chegariam —, mesmo do ponto de vista da gestão da nossa dívida pública.

É bom recordar que, na última semana, a emissão de dívida pública a cinco anos teve os juros mais baixos

desde 2010 e uma procura quatro vezes superior à oferta. O que se diria se assim não acontecesse, Sr.

Primeiro-Ministro? Na quarta-feira, a emissão de bilhetes de Tesouro a 12 meses ocorreu também com taxas

reduzidas como há muito tempo não acontecia.

Para quem quer desvalorizar ou omitir tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, é preciso lembrar que estas

operações são também importantes para definir a forma como, depois, poderemos sair do programa de

assistência financeira. É que emitir dívida em condições sustentáveis era, há dois anos e meio, algo

manifestamente impensável. Na verdade, quanto mais e em melhores condições emitirmos dívida sozinhos

maior é a nossa capacidade de financiamento nos mercados e melhor será a possibilidade de definirmos a

estratégia de saída desse mesmo programa.

Como o Sr. Primeiro-Ministro bem referiu, hoje mesmo, num comunicado, uma agência de notação decidiu

retirar a observação negativa que tinha sobre a nossa dívida. É uma medida que, obviamente sem

sobrevalorizar mas também sem subvalorizar, devemos assinalar, Sr. Primeiro-Ministro. Tanto mais que,

quando há quem diga que a economia não está melhor ou que não houve dois trimestres consecutivos de

crescimento económico, o turismo teve o melhor ano de sempre sobre o melhor ano de sempre, as

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exportações cresceram 4% sobre o melhor ano de sempre das exportações, correspondendo já a 40% do PIB,

sendo que há pouco tempo eram pouco mais de 20%, e a produção industrial está a recuperar.

Para quem parece querer fingir que isto não acontece e que se trata de uma mera questão nacional, vou

referir parte do comunicado da Standard & Poor’s.

A agência de rating justificou retirar esta observação negativa alegando que o desempenho da economia

portuguesa tem sido mais forte do que o esperado. Mais: a Standard & Poor’s refere que Portugal deverá

atingir o seu objetivo orçamental de 5,5% do PIB em 2013 e aproximar-se de 4% em 2014, como prometido,

nomeadamente pela estabilização da economia desde 2013, depois de 10 trimestres consecutivos — de 1004

dias — de recessão. Isto não é dito por ninguém desta maioria, é dito por uma agência de notação!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

É pena que o Partido Socialista, o maior partido da oposição, aquele que quer uma saída limpa, uma

«saída à irlandesa», aquele que, de manhã, quer sair rapidamente e em força, como nós, da troica, continue

não só a omitir estes dados como, à tarde, a preferir inviabilizar todo e qualquer tipo de medidas, recorrendo

ao que parece ser hoje o grande ideólogo da oposição do Partido Socialista, que é o Tribunal Constitucional.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, quero dizer-lhe, quando estamos precisamente a quatro

meses e a duas avaliações do fim do programa — com muitos, e muito duros, sacrifícios que os portugueses

fizeram, estão e, infelizmente, continuarão a fazer —, que estamos cada vez mais convencidos de que os

portugueses também já perceberam que era este o caminho certo, ou seja, pagar o que devemos, cumprir

com o que nos comprometemos, retomar a nossa autonomia, e que o caminho de outros, inclusive e

surpreendentemente do maior partido da oposição, de prometer tudo a todos ao mesmo tempo, apenas e só

conduziu o nosso País, em 40 anos de democracia, a três resgates. É isto que esta maioria e que os

portugueses não querem que jamais se volte a repetir.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, referiu também a observação

que uma empresa de notação, de rating, difundiu hoje sobre a dívida portuguesa, a qual representa aquilo que

várias outras têm vindo também a observar, ou seja, uma confiança crescente no desempenho de Portugal.

Isso deve-se, evidentemente, à determinação das autoridades portuguesas, do Governo português e,

acrescento, dos portugueses — porque isto só é possível com a determinação dos portugueses — em

vencerem esta crise e em conseguirem chegar ao fim da assistência económica e financeira; não é a

prometerem facilidades, «deixe lá acumular mais 0,2, mais 0,3 ou mais 0,1», porque foi assim que o Partido

Socialista fez que Portugal chegasse, várias vezes, a 10% de défice nas contas públicas…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora bem! Nem mais!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e de défice nas balança externa do País, com 10% ao ano, em média, em

quase 10 anos.

Foi exatamente ao contrário que o conseguimos, pela nossa persistência em confrontar os problemas e em

atacar as suas causas, mesmo sabendo que as medidas que têm de conduzir à saída da assistência

financeira são duras e, evidentemente, não nos deixam confortáveis.

Os portugueses, contudo, não escolhem para governar aqueles que procuram um conforto, os portugueses

escolhem para governar aqueles que resolvem os problemas.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós temos vindo a resolver os problemas, a pagar as dívidas e a regularizar a

situação. É por isso também que as nossas taxas de juro acompanham esse grau de confiança que o mercado

externo tem em Portugal.

Sr. Deputado, verificando a evolução das taxas de juro a 10 anos para Portugal, num quadro que vai de

2006 a 2013, creio que é bem notório onde esteve o problema.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É o «pico Sócrates»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estamos, nesta altura, com valores na taxa de juro a 10 anos que só podem

ser comparáveis com os resultados que obtivemos, nomeadamente, no dia 1 de junho de 2008. Assim sendo,

Sr. Deputado, se descontarmos a volatilidade que o mercado sempre tem, o que nos fica, no fim, é a

convicção de que o grande problema que tínhamos para resolver, em grande medida, está a ser resolvido.

Porém, acrescento, Sr. Deputado, que precisaremos de financiamento externo, como todos os países, para

que os portugueses possam viver com tranquilidade e para que não tenham de ver eternizar as restrições

sobre o sistema nacional de saúde, sobre a educação ou sobre a segurança social, que são as áreas de

impacto social mais relevantes.

Sem financiamento não há política social. Sem financiamento há resgate, como aconteceu em 2011.

O que estivemos a viver estes anos não é consequência das medidas para reduzir o nosso défice, é

consequência do elevado nível de endividamento e de défice que acumulámos nos anos anteriores.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sem políticas que os reduzissem não conseguiríamos obter financiamento e,

portanto, não teríamos nem salários nem pensões.

O que isto quer dizer, Sr. Deputado, é que a possibilidade de, no futuro, continuarmos a beneficiar do

crédito externo para financiar o nosso Estado social e tudo o mais que os portugueses decidam em eleições

livres, em função dos programas responsáveis que os governos ou os partidos lhe submeterem, depende em

grande medida da nossa determinação para manter, no futuro, a perspetiva de redução do défice e de

diminuição da nossa dívida.

Ora, aquilo que o Sr. Deputado António José Seguro ainda há pouco sugeria é exatamente o contrário. Se

tivéssemos seguido todas as sugestões que o Sr. Deputado António José Seguro fez ao País e ao Governo

desde finais de 2011, estaríamos, há muito tempo, a negociar um segundo resgate para Portugal,…

O Sr. António José Seguro (PS): — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e não a preparar uma saída mais ou menos apoiada do programa de

assistência que temos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, procuraremos mostrar, antes do fecho do nosso programa, a nossa

determinação em prosseguir esse caminho, porque é o único que salvaguarda os interesses dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para formular perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o

Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tem vindo a acentuar-se, nos

últimos tempos, uma linha de propaganda oficial sobre os sinais da retoma ou até — imagine-se! — do milagre

económico. Torcem-se e torturam-se as estatísticas até elas dizerem aquilo que queremos, publicam-se as

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convenientes, escondem-se as inconvenientes, põe-se um relógio a anunciar o fim da troica e do pacto de

agressão, escondendo, afinal, que a agressão vai continuar com outro nome.

Como se estivesse a navegar à vista, vai dizendo: ou a saída limpa ou um programa cautelar. A afirmação

fica feita e é tomada como verdade, porque quem quiser desmontá-la e explicá-la, como sabe, está sempre a

perder. Então, o que fazer nestes 5 minutos de que disponho neste debate? A solução é confrontar a

afirmação com a realidade, com a vida, com a situação dramática de milhões de portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Falou em diminuição do desemprego, escondendo que, no seu

mandato, foram destruídos mais de 300 000 postos de trabalho líquidos, repito, líquidos!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E, já agora, Sr. Primeiro-Ministro, não quer aproveitar a ocasião para

corrigir aquele engano dos tais 120 000 postos de trabalho criados, que, na prática, foram 21 000?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas, no emprego, a sua verdade, a sua afirmação não contou com os

600 trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo que estão ameaçados de desemprego.

O Sr. Primeiro-Ministro também não falou dos milhares de profissionais da saúde que correm o risco de

perder o seu posto de trabalho, designadamente com a transferência de hospitais para as misericórdias.

Falou, mas não falou bem, dos 5533 candidatos às bolsas de investigação, onde apenas 508 bolsas foram

atribuídas, ou seja, mais de 5000 investigadores sem bolsa.

São estes os sinais positivos que o senhor fala, em termos de emprego?

A propósito, quanto à questão dos bolseiros, o Sr. Ministro respondeu mal, porque o problema não está em

cortar bolsas e substituí-las por programas doutorais. A solução seria colocar os investigadores integrando-os

no sistema, porque, se não o fizer, naturalmente, irá haver mais desemprego, mais emigração, e estamos a

falar de gente qualificada.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Na saúde, estes exemplos trágicos que têm vindo a público sobre as colonoscopias, que demoram tanto

que as pessoas passam a correr risco de vida.

Também o exemplo trágico dos meios de emergência, que não socorrem as pessoas por falta de verbas

para contratar médicos e enfermeiros para garantir escalas nas 24 horas.

Ou o caso dos doentes oncológicos do Hospital de Santo António, no Porto, com tratamentos suspensos

por avaria de equipamentos e falta de verbas para serem reparados, tal como o adiamento de cirurgias por

falta de material clínico no Hospital de S. José ou no Centro Hospitalar do Algarve.

O Sr. Primeiro-Ministro diz sempre que isto é discurso da oposição, que é uma crítica sem fundamento.

Como é que entende a afirmação de um responsável pela administração de um hospital, que colocou esta

questão dilemática: «Antes ir a tribunal ser julgado por atos de gestão do que cometer homicídio por

negligência, ou seja, não tratar as pessoas por falta de meios». Que resposta dá a este responsável —

insuspeito, na sua opinião —, que sente a necessidade de vir a público dizer que se corre o risco, hoje, em

Portugal, de se morrer mais cedo por falta de tratamento, por falta de apoio na saúde? Responda, Sr.

Primeiro-Ministro!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quero começar por deixar

muito claro que nós não «torturamos» estatísticas. Gostaria que o Sr. Deputado pudesse tomar isto em linha

de conta. É uma questão séria. Sabemos que as estatísticas são produzidas com a melhor informação

disponível e que não refletem toda a situação, não há nenhuma estatística que reflita toda a situação real, mas

as estatísticas de que o País dispõe são fiáveis e o Governo não intervém na produção das estatísticas e,

portanto, não as «tortura». No entanto, presumo que o Sr. Deputado não quisesse dizer exatamente isto, mas,

antes, que aproveitamos uma leitura mais favorável das estatísticas.

Sr. Deputado, procuro ser tão objetivo quanto possível nos dados que estão à nossa disposição e, quando

os apresento, faço-o com todo o rigor, contrastando com os que existiam em épocas anteriores.

Sabemos que vivemos um momento de crise intensa e que, portanto, não há nenhum sistema — nem o

sistema nacional de saúde, nem a educação, nem a segurança social, nem a defesa, nem o ambiente — ou

programa orçamental que não esteja sujeito à restrição do Orçamento.

Sr. Deputado, não é apenas em Portugal, mas em todo o mundo ninguém pode garantir um financiamento

ilimitado nem para a economia, nem para o sistema público. A predisposição para tudo aprovar,

independentemente da disponibilidade orçamental, conduziu Portugal, por três vezes, à necessidade de pedir

um resgate externo.

Portanto, Sr. Deputado, todos os gestores, sejam da saúde, sejam da educação, sejam de que sistema for,

estão sujeitos à restrição orçamental. Não há ninguém — nem o Primeiro-Ministro, nem um simples gestor de

qualquer serviço público —, em Portugal, que possa dizer: «Faça-se, custe o que custar. Não há nenhum

problema. Mande a conta que os portugueses, lá mais para a frente, haverão de pagar».

O custo económico e financeiro é contingente e tem de estar acautelado. Quando não está, Sr. Deputado,

o que acontece é que, por exemplo, na área da saúde — como aconteceu em face das dívidas que se

acumularam justamente, durante anos, no Serviço Nacional de Saúde —, ameaçavam suspender os

fornecimentos aos hospitais. De resto, houve uma grande multinacional que ameaçou suspender os

fornecimentos aos hospitais. Sim, Sr. Deputado, quando os fornecedores, que não são pagos por aquilo que

fornecem, interrompem os seus serviços, nessa altura, só resta uma coisa: nacionalizar os fornecedores para

não lhes pagar. Mas, Sr. Deputado, não se nacionalizam multinacionais, não se nacionalizam todas as

empresas. Essa pode ser essa a lógica com que ainda algumas pessoas olham para o sistema económico em

Portugal, mas não é a lógica seguida pela generalidade dos portugueses. Se não podemos nem devemos

nacionalizar a economia, o Estado tem de ter boas contas. Não há ninguém que possa não estar sujeito à

restrição orçamental.

Sr. Deputados, precisamos de resolver os problemas que temos com bom planeamento e com uma boa

hierarquia de prioridades — aí estamos de acordo. E digo-lhe, desde já, Sr. Deputado, que situações, como

algumas que vieram a público,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Toda a gente as conhece! É a realidade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mais severas e que atingem as pessoas de uma forma mais dura,

nomeadamente nas situações oncológicas, não podem deixar de preocupar qualquer pessoa, e também o

Primeiro-Ministro, tal como, tenho a certeza, toda a equipa do Ministério da Saúde. Isso significa, portanto, que

não deixaremos de olhar para essas situações com muito cuidado. Elas não resultam da restrição geral, lato

senso, é sempre possível que possam existir problemas em equipamentos e, no curto prazo, dificuldades em

encontrar soluções imediatas para todos os problemas, mas é natural que o Estado vá canalizando para áreas

mais sensíveis os recursos de que dispõe e, na área da oncologia, isso tem vindo a acontecer. Algumas das

queixas que vieram a público, nomeadamente, através dos institutos de oncologia, referindo, por exemplo, a

falta de despacho para a nomeação e efetivação de alguns dos profissionais, não batem certo com a ótica que

o Governo tem defendido de não obrigar todas as pessoas a ter de recorrer aos IPO (Instituto Português de

Oncologia) para poderem ter o tratamento adequado. Aos IPO devem recorrer as pessoas que estão em

situação mais difícil. Se os IPO absorverem todo o nível de formação disponibilizado e de profissionais para

poder responder, isso significa que os outros deixarão de ter resposta e que haveria um congestionamento

desses serviços.

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Portanto, Sr. Deputados, nós temos procurado, nomeadamente ao nível do tratamento da oncologia,

manter uma rede secundária, complementar, se quiser, ao dos IPO, que possa funcionar para a generalidade

das pessoas com situações menos graves e, quanto às situações que vieram a público, as pessoas não

deixarão de ser tratadas e as situações investigadas pelo Ministério da Saúde de modo a evitar que se

possam repetir.

Concluo, Sr. Deputado, dizendo que não estamos, nesta altura, a desenhar nenhum quadro idílico para o

País, estamos a ser bastante realistas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu acho que tem de resolver um

dilema e a contradição permanente em que se coloca: está sempre muito preocupado com os dramas sociais,

com as consequências da sua política — muito preocupado! —, mas, depois, persegue, insiste e aumenta esta

política desgraçada que está a desgraçar a vida aos portugueses. Resolva a contradição!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Estou a resolver os problemas!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quando se fala da saúde, estamos a falar de um bem precioso, Sr.

Primeiro-Ministro: estamos a falar do direito à vida, estamos a falar do direito à saúde, não estamos a falar de

um direito qualquer.

Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.

É por isso que consideramos que essa visão que o Sr. Primeiro-Ministro aqui coloca, o corte de 300

milhões no orçamento da saúde, vai ter consequências dramáticas no futuro próximo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas não queria terminar sem lhe colocar uma outra questão.

Nós consideramos que esta política está a levar ao empobrecimento e ao aumento da exploração. A

questão está em saber, quando se ouve o Sr. Deputado Luís Montenegro dizer: «As pessoas estão a começar

a sentir os efeitos destes resultados», onde é que eles estão, Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — No emprego!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Onde estão, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Luís Menezes (PSD): — No emprego!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Talvez esteja a ser pouco rigoroso, porque, de facto, uma das

estatísticas que os senhores nunca referiram é que, entretanto, em Portugal, num quadro em que aumentou o

número de pobres, aumentou o número de multimilionários e as fortunas dos 25 mais ricos de Portugal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É bem verdade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Essa é a verdade: alguns portugueses estão melhores, mas a maioria

dos portugueses está pior.

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Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, vai continuar com os cortes — chamemos-lhes taxas ou o que

quisermos —, que vão atacar os rendimentos dos trabalhadores, dos reformados, dos pensionistas, dos

elementos das forças de segurança, dos militares, de todos os setores que vivem dos seus rendimentos, ou

vai travar essa política? Vai ou não concretizar esse corte no complemento solidário para idosos, que é uma

marca tão grande deste Governo, essa sua «solidariedade» para com os que menos têm e menos podem.

Aqui está um exemplo dessa hipocrisia!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nós consideramos que os senhores estão é a fazer tudo para

continuar a governar, tendo em conta a moratória que o PS vos deu.

A questão de fundo continua a colocar-se: só com a demissão deste Governo, dando a palavra ao povo, é

que encontramos as soluções para o País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a saúde é o bem mais precioso que qualquer ser

humano tem, a par da sua própria liberdade. Essa é a razão por que os sistemas de saúde têm sempre um

custo muito elevado em todas as sociedades desenvolvidas. E em Portugal também. É o maior Orçamento do

Estado, depois, evidentemente, do da segurança social, que não vive das transferências diretas do

Orçamento, vive das transferências das empresas e dos próprios beneficiários. Mas o da saúde é o maior

orçamento.

Portanto, Sr. Deputado, também em Portugal a saúde é tratada com a importância que é devida. Não há

nenhuma contradição. Uma coisa é estar sujeitos às restrições orçamentais, que não dependem da nossa

vontade, é o que é… Ou há lá dinheiro ou não há lá dinheiro. Se não há lá dinheiro, Sr. Deputado, não se pode

pagar. É muito simples! Verdadeiramente, é tão simples quanto isto: quando não há dinheiro, tem de se pedir

emprestado lá fora.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Baixem as taxas do IRC!

O Sr. Primeiro-Ministro: — E, quando pedimos emprestado lá fora, há que nos sujeitar a algumas das

condições de quem empresta.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Vá buscá-lo cá!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É assim, Sr. Deputado.

Admito que quem não tem a perspetiva da responsabilidade de governar prefira não ter presente esta

dimensão, mas qualquer cidadão que tenha a perspetiva de resolver problemas no exercício de

responsabilidades do Governo não pode deixar de observar isto.

Sr. Deputado, não há nenhum país do mundo, nenhum país do mundo que diga: «Gaste-se o que se tiver

de gastar». Não há nenhum país no mundo! E Portugal também não.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não se gasta na saúde para se gastar nas PPP!

O Sr. Primeiro-Ministro: — É evidente, Sr. Deputado, que há restrições. Deixe-me dizer, em qualquer

caso, que o orçamento da saúde tem permitido, apesar de tudo, que consigamos não apenas responder e

apresentar melhorias importantes ao nível, por exemplo, dos novos hospitais, dos serviços de urgência de

vários deles, mas permitiu-nos também, por exemplo, diminuir consideravelmente o preço dos medicamentos

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que afetam, justamente, muitos dos que são desprotegidos, porque, evidentemente, o preço do medicamento

não tem o mesmo impacto para que tem muito dinheiro e é rico ou para quem tem menos recursos e se

apresenta numa condição de vulnerabilidade.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, nós tivemos, em Portugal, a maior descida de que há memória no preço

dos medicamentos. Aqui está uma boa estatística para o Sr. Deputado poder citar.

Termino, Sr. Presidente e Sr. Deputado, dizendo o seguinte: o Governo não se manterá alheado desta

restrição, porque ela é real. Mas sabemos uma coisa: se queremos diminuir esta restrição, teremos de

aumentar a capacidade do País para crescer e para acumular riqueza. Essa é a única maneira de gerar

emprego sustentável e de vencer a crise, Sr. Deputado.

O que estamos a fazer é, justamente, a efetivar um programa económico que nos permita sair desta crise e

a gerar oportunidade de emprego sustentável para os portugueses, garantir que possa existir um maior

rendimento para distribuir e, sim, Sr. Deputado, a procurar os mecanismos públicos para corrigir a distribuição

de riqueza em Portugal. Digo, sem nenhum orgulho, que Portugal, antes de eu ser Primeiro-Ministro, já era um

dos países que tinha uma distribuição mais desigual do rendimento, e esse facto não melhorou com a crise

económica, mas vai melhorar à medida que vencermos a crise. Pode estar certo disso, Sr. Deputado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, lembro que, logo após o debate, haverá votações

regimentais.

Tem a palavra, para formular perguntas, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje, em boa parte da sua

intervenção, bem como da intervenção das bancadas da maioria, esteve presente o sucesso nos mercados.

Gostaria de o questionar sobre esse sucesso de mercados. E porque nestas histórias há sempre quem ganhe

e quem perca, vamos, então, a um caso concreto.

Queria falar-lhe da privatização dos CTT. O Bloco de Esquerda sempre considerou que a privatização dos

CTT é um erro, porque é um serviço público essencial e porque é uma empresa lucrativa e estratégica. Mas,

enfim…

Também dissemos sempre que a venda estava a ser feita a preço de saldo, e, hoje, é descarado que a

venda foi feita a preço de saldo.

Sr. Primeiro- Ministro, como é que explica que 30 dias depois da privatização dos CTT, os mesmos bancos

que assessoraram o Governo e que definiram o valor dos CTT para a venda em Bolsa tenham agora

descoberto que afinal os CTT valem 30% mais? Como é que as ações que valiam 5, 30 dias depois valem 7?

Como é que aquilo que o Estado vendeu a 5, agora vale 7? Como é que o Primeiro-Ministro deixou que a

empresa fosse vendida por menos 200 milhões de euros e o que diz agora aos pensionistas, a quem quer

cortar 200 milhões de euros nas pensões?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, a privatização dos CTT pode

ser um erro para a Sr.ª Deputada, mas não é um erro para nós, e o resultado da venda não foi uma venda a

preço de saldo, foi uma venda a um bom preço.

Protestos do BE.

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Mas, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada precisa de realizar que, podendo o Estado ter empresas públicas,

não está, no entanto, obrigado a ter apenas empresas públicas para realizar ou acautelar serviço público. Há

um contrato de serviço público nos CTT que terá de ser cumprido, em qualquer circunstância — com os CTT

na mão do Estado ou na mão de privados — e há regulação sobre essa matéria.

Portanto, Sr.ª Deputada, o que o Governo fez, de acordo com o que estava programado — e estava

programado há bastante tempo, nomeadamente, desde o início do nosso mandato —, era uma operação de

privatização que pudesse acrescentar valor ao Estado, diminuindo a sua dívida. Ora, foi isso que aconteceu

nesta operação. Durante muito tempo, tudo o que era avaliação de especialidade apontava para valores

consideravelmente mais baixos do que aqueles que o Governo veio a fixar. E o Governo fixou o limite superior

da avaliação, porque estávamos convencidos de que ela seria justa. Ainda assim, Sr.ª Deputada, a valorização

que os títulos tiveram no mercado, subsequentemente, está dentro de padrões normais e o que seria de

preocupar era o inverso: que o Estado se tivesse apropriado de mais valor do que verdadeiramente pudesse

ser reconhecido pelo mercado e de que o mercado afundasse, por depois descobrir que, afinal, a operação

não tinha sido o sucesso que se pretendia.

Mas seria embaraçoso que houvesse uma valorização excessiva. Creio, Sr.ª Deputada, que é cedo para

tirar conclusões dessa natureza. Posso-lhe dizer, por exemplo, que, no caso do Reino Unido, a valorização

subsequente à venda de títulos do Royal Mail, a seguir à privatização foi significativamente superior à

valorização que tem vindo a ser registada ao nível dos CTT.

Mas cá estaremos para continuar a observar o comportamento das ações e espero, sinceramente, que

esse comportamento possa ser positivo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, reparo que não respondeu à minha

pergunta. Não respondeu como é possível que a empresa tenha valorizado de 5 para 7 por ação, num mês.

Mais: reparo que, quando é o Estado que perde dinheiro, para o Sr. Primeiro-Ministro está tudo bem,

porque para os mercados está tudo bem. Reparo, Sr. Primeiro-Ministro, que nas privatizações que fez dessas

empresas estratégicas, lucrativas — ANA, REN, EDP, CTT, Caixa Seguros —, só em 2014, o Estado poderia

ter arrecadado 425 milhões de euros de dividendos, dividendos que o seu Governo decidiu entregar aos

privados. Quanto mais perde o Estado, mais contente está o seu Governo.

Sr. Primeiro-Ministro, perguntámos-lhe sobre o País, sobre o que ganha o País com os seus sucessos ou

sobre o que perde e constatei que hoje, ao longo de todo o debate, em que se falou sobre saúde, sobre aquela

área em que se tinha dito «Pode cortar-se!», o seu Governo foi afirmando que pode cortar-se nos orçamentos

do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública ou dos serviços públicos, que pode despedir-se funcionários

públicos. Tudo pode fazer-se assegurando que nada de mal acontece.

Pois o Serviço Nacional de Saúde diz-nos que isso é mentira. É a rutura nas urgências; é o caso das

colonoscopias, em que os atrasos são fatais; é a diferença entre a vida e a morte das pessoas; são os casos

que se avolumam da falta de resposta.

E, Sr. Primeiro-Ministro, quando lhe perguntamos pelos utentes, não nos responda com os credores. Sr.

Primeiro-Ministro, fale da vida das pessoas. Se está tudo tão bem, como é que as listas de espera para

cirurgias, exames e consultas estão a crescer?!

Sr. Primeiro-Ministro, o Serviço Nacional de Saúde vai ter mais orçamento no Orçamento retificativo para

poder responder ao que as pessoas precisam?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputada Catarina Martins, gostaria de rematar a questão

da privatização dos CTT para lhe dizer que a Sr.ª Deputada, por várias vezes, referenciou o desastre que

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poderia ser, quer para as populações, quer para os trabalhadores dos CTT, a sua alienação. Agora que não é

desastre nenhum e que a operação foi um sucesso a Sr.ª Deputada acha que devia ter sido um sucesso

maior!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Foi um sucesso para quem?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, Sr.ª Deputada, fico muito satisfeito de a saber convertida à ideia de que

nós podemos, e devemos, abater à dívida pública alienando empresas que podem perfeitamente ser geridas

fora da esfera pública, embora cumprindo aquilo que são contratos de concessão pública, e que no futuro esse

contrato de concessão pode estar nessa empresa ou não. Dependerá, justamente, de concurso público,

aberto, ao qual os CTT poderão candidatar-se a partir de 2020, bem como outras empresas o poderão

igualmente fazer.

Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada veio fazer um exercício que não é invulgar mas não deixa de ser

deplorável, porque, querendo utilizar a morte e o risco de morte em favor político, quer, na prática, confrontar o

Governo…

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Sr.ª Deputada, acalme-se! Noutra ocasião, com certeza que terá oportunidade de fazer as perguntas que

entender.

A verdade é que a Sr. Deputada Catarina Martins quer utilizar esse argumento contra o Governo,

procurando, demagógica e intoleravelmente, responsabilizar o Governo por mortes em Portugal.

Sr.ª Deputada, o Governo tem a responsabilidade de guiar as orientações sobre o Serviço Nacional de

Saúde e sobre todos os sistemas públicos. Todos os sistemas públicos se ressentem, hoje, da necessidade de

haver poupanças orçamentais — isso é inequívoco. As poupanças orçamentais, que seriam exigidas caso o

Governo não tivesse financiamento externo, colocariam em causa, aí sim, de forma grave, o funcionamento

dos serviços públicos e das responsabilidades públicas, nomeadamente em matéria salarial e de pensões. E

isso o Governo tem feito tudo o que está ao seu alcance para o evitar.

Portanto, Sr.ª Deputada, nós manteremos a linha que temos defendido, que é a de salvaguardar os

interesses dos portugueses.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, não ponha na minha boca palavras que eu não

disse.

Falei-lhe explicitamente dos dividendos, que poderiam ser lucros para o Estado, mas que com as

privatizações são, afinal, lucros para os privados. Foi isso que eu disse, e repito: 425 milhões de euros de

dividendos são entregues aos privados em 2014, porque com as suas privatizações são lucros que não podem

entrar para os cofres do Estado. Que gestão danosa da coisa pública faz este Governo!

Aplausos do BE.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, eu disse, e repito, que as políticas de austeridade põem em causa a vida dos

portugueses, põem em causa a vida das pessoas no Serviço Nacional de Saúde e em todo o País. As políticas

de austeridade põem em causa a vida dos portugueses agora e estão a por em causa o futuro.

Hoje, falámos também das bolsas para a Fundação da Ciência e Tecnologia. Sabe o Sr. Primeiro-Ministro

que não há ciência sem cientistas, que não há investigação sem investigadores. Uma vez que o Sr. Primeiro-

Ministro tem tido alguma dificuldade em compreender aquilo de que a oposição lhe fala, trouxe-lhe um Gráfico,

que posso distribuir, que mostra a quebra de bolsas de doutoramento atribuídas pela FCT e por isso a quebra

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do número de investigadores. Talvez com um gráfico ou com um desenho perceba. Estamos a ficar sem

cientistas, sem investigação, e sem ciência não há futuro.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o S. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, muito rapidamente, gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar,

que os dividendos que o Estado deixa de receber são, evidentemente, descontados no preço do ativo quando

ele é vendido. Portanto, Sr.ª Deputada, é exatamente o contrário daquilo que disse. Creio que alguma

observação mais cuidada daqueles assessores que lhe preparam estas matérias a faria concluir que o Estado

fez uma boa alienação.

Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada insiste na matéria dos investigadores, mas eu, porque não deve ter

ouvido a resposta que dei, continuo a dizer-lhe que essa comparação não pode ser feita diretamente, na

medida em que nós temos outros investigadores em programas doutorais que estão também no processo de

investigação.

Mas, Sr.ª Deputada, o que nós queremos é que eles possam ir para as empresas e não, como há pouco foi

sugerido, que eles pudessem ser integrados no sistema público. Não, Sr.ª Deputada, o sistema público não

tem que gerar eterno nem ilimitado emprego para os investigadores; eles têm é de poder estar ao serviço da

economia e nas empresas. E é aí que nós temos tomado medidas que são incentivos objetivos para que as

empresas portuguesas possam recrutar mais investigadores e mais cientistas, mais doutorados, ao contrário

do que acontece hoje em Portugal, e distanciando-se daquilo que é a prática de muitos outros países

europeus.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, reparo que, quando as perguntas

não lhe agradam, é mal-educado. Não é a primeira vez que tal acontece, mas também não vim tomar chá

consigo, pelo que não há nenhum problema.

Porém, tem de responder às perguntas da oposição, que tem toda a legitimidade para cá estar e o

questiona sobre o que está a fazer ao País.

O que o gráfico que exibi há pouco mostra é que estamos a ficar sem investigação em Portugal. O que o

Sr. Primeiro-Ministro diz é que agora acaba com tudo, mas talvez crie um outro qualquer programa, daqui a

uns anos. A última vez que ouvimos isso foi sobre a formação para adultos; dois anos depois, continuamos

sem formação para adultos em Portugal.

O Sr. Primeiro-Ministro bem pode falar de uma nova economia, mas a verdade é que ataca a educação,

ataca a qualificação, ataca a ciência e, sem qualificação, sem investigação, não há nenhum novo modelo de

economia para onde estejamos a caminhar. O seu modelo é o velho de sempre, é o de salários baixos.

E, Sr. Primeiro-Ministro, mesmo a terminar este debate, e porque é de retrocesso que falamos, direi o

seguinte: vamos votar daqui a pouco uma proposta de referendo que a sua bancada inventou para parar

direitos fundamentais, para parar decência no nosso País. Essa foi a única forma que o seu partido arranjou

para travar a coadoção por casais do mesmo sexo, matéria em que poderíamos avançar e que, sem qualquer

impacto orçamental, iria resolver problemas concretos de crianças e de famílias.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E como tudo o que vem do seu Governo é retrocesso, tudo fez para voltar

atrás. De tal forma que, pondo as garras do totalitarismo de fora, impôs à sua bancada a disciplina de voto,

numa questão de liberdade de consciência.

Sr. Primeiro-Ministro, tudo o que o senhor conhece é o regresso ao passado. Saiba que há um País que

não quer nenhuma cruzada moral, saiba que há um País que o que quer é decência e sabe que direitos

humanos não se referendam.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está terminado o debate quinzenal com o Primeiro-

Ministro. Agradeço ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Srs. Membros do Governo a sua presença.

Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 214 presenças. Há algum Sr. Deputado que não tenha conseguido registar-se?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dado que o quadro eletrónico dá a indicação da presença de

apenas 13 Deputados do PCP, devo dizer que os 14 Deputados do PCP se encontram no Hemiciclo, não

sabemos é qual deles não teve o registo no sistema informático.

De qualquer forma, fica a indicação de que os 14 Deputados do PCP estão presentes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, os serviços informam a Mesa de que se trata do Sr.

Deputado Jerónimo de Sousa, e a Mesa já tomou nota.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 214 presenças, às quais se acrescentam 7 sinalizadas à Mesa,

dos Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira, Luís Leite Ramos e Paulo Mota Pinto, do PSD, José Junqueiro,

Miguel Laranjeiro e Paulo Campos, do PS, e Jerónimo de Sousa, do PCP, perfazendo 221 Deputados, pelo

que temos quórum para proceder às votações.

Vamos, então, dar início às votações, começando pelo voto n.º 169/XII (3.ª) — De congratulação pela

eleição de Cristiano Ronaldo como melhor futebolista do mundo (PSD, PS e CDS-PP).

A Mesa tem a informação de que as outras bancadas também se associam a este voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Cristiano Ronaldo nasceu na Madeira, oriundo de famílias humildes, ali tendo permanecido até aos 12 anos

de idade.

Foi nas zonas altas da freguesia de Santo António, no Funchal, e no Campo do Andorinha Futebol Clube,

que deu os primeiros passos na modalidade desportiva para a qual, desde a infância, demonstrou ter enormes

qualidades e visíveis potencialidades, já bem patentes na sua passagem pelo Clube Desportivo Nacional.

Foram, aliás, estas capacidades que o tornaram, desde logo, cobiçado pelos grandes clubes nacionais,

tendo feito parte relevante da sua formação, como futebolista, no Sporting Clube de Portugal.

Rapidamente o seu talento passou a ser reconhecido, tanto a nível nacional como internacional, tendo

transitado para o futebol inglês, onde veio a ganhar todos os prémios, troféus e os mais elevados galardões a

que, ao nível europeu e mundial, pode aspirar um futebolista.

É ainda de realçar o papel de relevo que Cristiano Ronaldo já então vinha protagonizando na Seleção

Nacional.

Por isso, o Cristiano Ronaldo é já detentor de uma Bola de Ouro pelo facto de ter sido considerado o

melhor futebolista do mundo, em 2008. Tal constituiu o justo reconhecimento das suas excecionais qualidades

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de futebolista e constitui um motivo de orgulho para todos os portugueses, contribuindo, de forma ímpar, para

a projeção de Portugal no mundo.

Cristiano Ronaldo, além de futebolista de eleição, tem qualidades humanas raras, bem patentes na forte

ligação que mantém com a terra que o viu nascer, na extraordinária dedicação à família e aos amigos e ainda

a grande solidariedade e reconhecimento que revela a todos os que contribuíram para o seu sucesso.

Entretanto, durante o ano de 2013, Cristiano Ronaldo realizou uma época inigualável ao serviço do seu

clube e sobretudo deu um contributo decisivo no apuramento de Portugal para o Campeonato do Mundo,

nomeadamente num jogo inesquecível com a Suécia.

Por tudo isso, foi-lhe atribuída a segunda Bola de Ouro como melhor futebolista do mundo, prémio que é

inteiramente merecido e da maior justiça.

O Cristiano Ronaldo é um futebolista determinado, lutador, com capacidade de trabalho invulgar.

O troféu obtido constitui um forte estímulo sobretudo para os mais jovens.

Num momento histórico particularmente difícil como o que atravessamos, a Assembleia da República não

podia ficar indiferente ao exemplo de determinação, de empenho e de êxito que é, para as novas gerações, a

conquista, por Cristiano Ronaldo, do galardão que lhe foi atribuído pela mais alta instância do futebol mundial,

nem deixar de reconhecer que Cristiano Ronaldo constitui, hoje, um dos mais destacados protagonistas da

afirmação de Portugal no mundo.

A Assembleia da República congratula-se com a eleição de Cristiano Ronaldo, pela FIFA, como melhor

futebolista do Mundo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, na

especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 190/XII (3.ª) — Autoriza o Governo a legislar

sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional

e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da

energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações

relativas a tais ativos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 857/XII (3.ª) — Propõe a realização de um referendo

sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidadede

adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD…

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Façam favor de se abster de quaisquer manifestações. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que retirem

as pessoas que não estão a observar o dever de silêncio e de respeito pela Assembleia da República.

Pausa.

Srs. Deputados, vou retomar o anúncio do resultado da votação, que foi o seguinte:

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os

Verdes e abstenções do CDS-PP e do Deputado do PS João Portugal.

O Sr. Deputado António Braga pediu a palavra creio que para assinalar que se absteve. Já tinha essa

informação da Mesa e ia agora anunciá-la.

Vários Srs. Deputados pediram a palavra.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.

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A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e no dos Srs.

Deputados Miguel Frasquilho, Cristóvão Norte, Maria Paula Cardoso, Ângela Guerra, Ana Oliveira, Maria da

Conceição Caldeira e Sérgio Azevedo, iremos apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente, mas em nome individual.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para dizer que irei entregar uma declaração de voto,

pois a minha intenção era votar contra esta iniciativa. No entanto, houve orientações da bancada e, para que

não haja a hipótese de ser considerado haver deslealdade parlamentar, conformei o meu voto a algo em que

não acredito e que considero uma iniciativa lamentável.

Aplausos do PS e da Deputada do BE Helena Pinto.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Francisca Almeida.

A Sr.ª Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome, apresentarei uma

declaração de voto, dando conta do grave precedente que constitui esta votação e relativamente à qual a

minha intenção era também a de votar contra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carina Oliveira.

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, sendo minha intenção votar contra, apresentarei também

uma declaração de voto sobre esta votação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente, mas em nome pessoal.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, é para a anunciar que apresentarei, em meu nome, uma

declaração de voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei igualmente uma declaração de

voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Portugal.

O Sr. João Portugal (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e o Sr. Deputado António Braga

iremos apresentar uma declaração de voto.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr. Deputado.

Está, portanto, concluída a votação do projeto de resolução n.º 857/XII (3.ª), do PSD.

O Sr. João Galamba (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, posso ter ouvido mal, mas não fiquei a saber qual foi o

resultado da votação do projeto de resolução n.º 857/XII (3.ª), do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, vou repetir o resultado da votação, que foi o seguinte:

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os

Verdes e abstenções do CDS-PP e dos Deputados do PS António Braga e João Portugal.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 842/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a

criação de condições para os empresários das comunidades portuguesas investirem em Portugal e ajudarem à

internacionalização da economia portuguesa (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação conjunta dos projetos de resolução n.os

909/XII (3.ª) (PCP), 910/XII (3.ª) (BE) e 911/XII

(3.ª) (Os Verdes) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro, que define as formas

de articulação do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às

misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os

704/74, de 7 de dezembro, e

618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS [apreciação

parlamentar n.º 65/XII (3.ª) (PCP)].

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do

BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Vamos votar, de seguida, na generalidade, o projeto de lei n.º 490/XII (3.ª) — Amplia as condições de

acesso ao regime de crédito a deficientes (BE).

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para solicitar a baixa à Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 30 dias, deste projeto de lei.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Assim sendo, Srs. Deputados, vamos então votar este

requerimento, apresentado oralmente pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º 490/XII (3.ª) —

Amplia as condições de acesso ao regime de crédito a deficientes (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Procedemos agora à votação do projeto de resolução n.º 906/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

contratação a termo certo de professores através de lista de reserva de recrutamento nacional (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Procedemos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 125/XII (2.ª) — Aprova os Estatutos

da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A proposta de lei baixa à 11.ª Comissão.

Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 904/XII (3.ª) — Suspende a alienação das 85 obras de

Joan Miró e determina a sua valorização em Portugal (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 908/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda o

processo de venda do espólio de Joan Miró, em conformidade com a necessária avaliação do valor real desta

coleção e as eventuais mais-valias decorrentes da sua preservação pelo Estado português (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Deputada Carina Oliveira pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que irei apresentar uma

declaração de voto sobre estas duas últimas votações, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção de

Processos dos Serviços do Ministério Público de Caldas da Rainha, Processo n.º 2482/07.0JFLSB, a

Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr.

Deputado Manuel Isaac (CDS-PP) a intervir no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminamos aqui os nossos trabalhos.

Lembro que a próxima reunião plenária decorrerá na próxima quarta-feira, dia 22, pelas 15 horas, e terá

como ordem de trabalhos, em primeiro lugar, a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º

187/XII — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o

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regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à

terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos

de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.

Seguir-se-á o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 193/XII/3.ª (GOV) — Procede à primeira

alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 14 minutos.

Imagem projetada pela Deputada do BE Catarina Martins no decurso da pergunta que fez durante o debate

quinzenal com o Primeiro-Ministro

Gráfico

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao projeto de resolução n.º 857/XII (3.ª):

Votei favoravelmente o projeto de resolução n.º 857/XII (3.ª), cumprindo a decisão do Grupo Parlamentar

do PSD relativa à «disciplina de voto».

No entanto, e dada a sensibilidade, importância e significado da deliberação e, mais ainda, das possíveis

consequências para o País quanto ao modelo de sociedade e para a credibilidade do Parlamento, considero

que o referendo para este tema e neste momento, deveria ter sido objeto de maior ponderação.

Tenho dúvidas sobre a oportunidade do recurso ao referendo no momento do processo legislativo em que

se encontravam iniciativas legislativas sobre a matéria, após discussão e votação na generalidade e após um

alargado período e processo de audições e discussão na especialidade;

Tenho também dúvidas sobre a pertinência deste instrumento de consulta popular, tratando-se de matéria

de eventuais direitos de minorias;

Tenho as maiores dúvidas sobre a oportunidade de convocação de um referendo nacional na atual

conjuntura de crise económica e social que o País atravessa.

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Na dúvida, nas dúvidas, a posição mais adequada seria a de votar contra a proposta de realização deste

referendo e neste momento. Não o fiz em respeito pela «disciplina de voto» estabelecida pelo Grupo

Parlamentar do PSD.

A presente declaração de voto em nada se relaciona com a minha opinião quanto às questões propostas a

referendo, sobre as quais tive já ocasião de me pronunciar aquando da votação na generalidade das

respetivas iniciativas legislativas.

O Deputado do PSD, António Prôa.

——

Votámos em cumprimento da disciplina de voto a que estamos vinculados, tendo, no entanto, discordância

de opinião no que diz respeito ao teor do projeto em apreço.

As razões que desejamos deixar expressas na presente declaração de voto quanto a essa discordância

são as que seguidamente se expõem:

1 — Temos as maiores reservas quanto à oportunidade política de apresentação deste referendo.

Num país que ainda não terminou o mais duro ajustamento económico e financeiro da sua História

democrática, e que se viu a braços com situações de gravidade do ponto de vista da emergência social, não

parece ser este o tempo para se falar de referendo nacional a um tema que diz respeito a uma minoria da

população.

2 — A salutar tradição do PSD de liberdade de voto em matérias sensíveis seria uma natural decisão que

se esperaria que tivesse acontecido.

Fosse qual fosse o resultado final da votação sobre o projeto que estava em cima da mesa pela mão do

Partido Socialista, essa liberdade de voto não deveria ter sido impedida.

3 — Quanto à matéria a referendar, a nossa posição é e será a mesma tida aquando da primeira votação,

contra a coadoção, e a possibilidade de adoção de crianças por casais do mesmo sexo.

Os Deputados do PSD, Carina Oliveira — Nuno Reis.

——

No dia 17 de maio, o Plenário da Assembleia da República aprovou, na generalidade, a coadoção por

casais do mesmo sexo.

Seguiu-se um cuidadoso trabalho de especialidade que decorreu sob a égide da 1.ª Comissão Parlamentar.

Com efeito, foi constituído um grupo de trabalho presidido pelo PSD, em concreto pela Sra. Deputada Carla

Rodrigues, que levou a efeito um conjunto muitíssimo amplo de audições a diferentes personalidades,

instituições e entidades e que recebeu e analisou estudos de diferentes áreas, particularmente no domínio das

ciências sociais. Todas as audições foram disponibilizadas on-line no sítio eletrónico do Parlamento.

Paralelamente, teve lugar um intenso debate na sociedade civil, que chegou mesmo aos canais de

televisão de difusão nacional em sinal aberto.

O diploma estava, pois, do meu ponto de vista, em condições de poder ser sujeito a votação final global

pelo Plenário.

Sucede, todavia, que, entretanto, alguns Deputados do PSD apresentaram um projeto de resolução de

referendo com o objetivo de submeter a apreciação dos portugueses a coadoção e, bem assim, a adoção sem

reservas por casais do mesmo sexo. Ora, salvo o devido respeito, o projeto de resolução de referendo —

apresentado não no início mas no final do processo legislativo — constituiu, do meu ponto de vista, uma

«manobra dilatória» usada ao nível do processo legislativo, para obstar à votação final global do projeto de lei

n.º 278/XII (1.ª), interrompendo o processo legislativo em curso.

Acaso assim não fosse, sempre teria sido o mesmo apresentado aquando da apresentação, pelo Partido

Socialista, do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) ou, pelo menos, antes de o grupo de trabalho — presidido pelo

próprio PSD, recorde-se — finalizar o seu extenso trabalho de especialidade.

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É consabido que o Grupo Parlamentar do PSD discutiu e deliberou no sentido de incluir na disciplina de

voto este projeto de resolução por entender que o mesmo não reporta à substância da matéria — a coadoção

— mas apenas à intenção referendária. É, do meu ponto de vista, um argumento que não colhe, porquanto

não fosse o PS ter apresentado o projeto de lei n.º 278/XII (1.ª) por certo não teriam os Deputados do PSD

apresentado um projeto de resolução de referendo, pelo que, salvo o devido respeito, estão os dois diplomas

intrinsecamente conectados.

O sentido de voto que assumi nesta votação decorre, pois, exclusivamente, dos imperativos de

solidariedade partidária — que resultaram de uma votação alargada a todos os Deputados do Grupo

Parlamentar do PSD — e não corresponde nem condiciona o sentido de voto assumido e a assumir na

votação do projeto de lei n.º 278/XII (1.ª), nem tampouco no referendo, caso venha o mesmo a ter lugar.

A Deputada do PSD Francisca Almeida.

——

Votei favoravelmente esta proposta de referendo, em liberdade e em consciência. Não por qualquer

imposição de disciplina de voto, mas por acreditar que é sempre melhor legislar a ouvir os portugueses.

O debate que ocorreu sobre o tema da coadoção não conseguiu sair das portas da Assembleia da

Republica. O Parlamento não foi capaz de o fazer. Acredito, por isso, que será positivo debater, de forma

aberta e plural, este tema e ouvir o voto popular.

A minha posição substantiva sobre a matéria é clara: sou a favor da coadoção e da adoção plena por parte

de casais do mesmo sexo.

Votei favoravelmente ambas as propostas enquanto projetos de lei.

A haver referendo, defenderei as mesmas convicções, defenderei que a nossa sociedade se liberte de

dogmas e hipocrisias do passado, que se concentre no melhor interesse da criança e que permita, a qualquer

casal com condições para o fazer, independentemente de serem agregados compostos por elementos do

mesmo sexo ou não, a possibilidade de adotar uma criança.

O Deputado do PSD, Luís Menezes.

——

Declaro que o meu voto referente a esta iniciativa foi determinado pela disciplina de voto, após decisão, por

maioria, do sentido de voto favorável por parte do meu Grupo Parlamentar.

Tenho reservas quanto à prioridade e à oportunidade política desta iniciativa e considero que não podia ser

escolhido pior momento, no decurso de um dificílimo processo de ajustamento económico-financeiro que

acarretou pesados sacrifícios aos portugueses, no meio de uma crise social grave, traduzida numa perda de

qualidade de vida generalizada, num desmoronar de vínculos e num frustrar de expectativas naturais, que se

consubstanciam num desalento e insegurança pessoais. Num período destes, é fácil a crise económico-

financeira derivar numa crise axiológica, num vazio de valores e de referências que devemos evitar. Além

disso, julgo que a incompreensão dos cidadãos com as prioridades da agenda política pode acentuar a cisão,

já profunda, entre os cidadãos e os seus legítimos representantes, o que contribui para degradar o nosso

regime democrático.

Considero, por outro lado, que não se justificava impor disciplina de voto nesta iniciativa quando havia sido

dada liberdade de voto em iniciativas anteriormente votadas sobre matérias conexas, consideradas de

consciência. A coerência tem de ser cultivada.

Quanto à matéria a referendar, a substância deste referendo, a minha posição mantém-se inalterada: votei

e votarei contra a coadoção e a possibilidade de adoção de crianças por casais do mesmo sexo, entendendo

que esta posição coloca em primeiro lugar a proteção e o superior interesse da criança.

A Deputada do PSD, Maria Manuela Tender.

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——

Votou-se, no dia 17 de janeiro de 2014, um projeto de resolução apresentado por um grupo de Deputados

do PSD que tem como fim a realização de um referendo nacional em que se pergunta aos portugueses e

portuguesas se concordam com a coadoção em casais homossexuais e se concordam com a adoção sem

reservas por casais homossexuais.

Ora, sem desprimor pelo papel relevante que o instituto do referendo deve suscitar no quadro dos

instrumentos de aprofundamento da democracia e participação dos cidadãos, urge preservar o espaço de

representatividade que legitimamente está reservado à Assembleia da República, mais a mais quando no caso

vertente transcorria um processo legislativo encetado com a apresentação e aprovação em plenário de uma

proposta que previa a coadoção em casais do mesmo sexo. Para a realização deste processo legislativo

organizou-se um grupo de trabalho que levou a cabo 17 audições, disponibilizou on-line inúmeras páginas de

estudos científicos, depoimentos e documentos e logrou promover uma discussão mais alargada sobre a

coadoção em casais do mesmo sexo.

Os signatários desta declaração de voto entendem que o processo legislativo que estava em curso não

devia ter sido interrompido e que um referendo sobre esta matéria, a ser apresentado, o devia ter sido quando

a proposta do Partido Socialista que iniciou o referido processo legislativo foi apresentada.

Os signatários desta declaração de voto haviam votado, em 17 de maio de 2013, a favor da proposta que

previa a coadoção em casais do mesmo sexo — e voltarão a fazê-lo sempre que essa mesma matéria lhes for

apresentada e sobre ela puderem deliberar, seja na Assembleia da República, seja em referendo. E fizeram-

no porque acreditavam, e acreditam, que se trata de uma questão de direitos humanos, de dignidade, de

realização do superior interesse da criança (como afirmado na Convenção sobre os Direitos das Crianças) e

de pôr fim a uma discriminação inaceitável contra as famílias homossexuais.

A proposta de realização do referendo acima referido foi levada à reunião plenária do Grupo Parlamentar

do PSD no dia 15 de janeiro de 2014, de modo a decidir da existência ou não de liberdade de voto quando

esta matéria fosse votada no Plenário da Assembleia da República. No Partido Social Democrata, ao contrário

de algumas outras forças partidárias, existe a salutar tradição de conceder liberdade de voto em matérias de

consciência e verdadeiramente fraturantes (que possam causar divisões ou, pelo menos, reação da

sociedade) — o que aconteceu, por exemplo, com a interrupção voluntária da gravidez, ou o casamento entre

pessoas do mesmo sexo. Foi entendido pelo acima referido plenário do Grupo Parlamentar do PSD que na

decisão da realização do referendo em causa não deveria existir liberdade de voto. Na votação que então

ocorreu, cerca de 80 Deputados do PSD votaram a favor da disciplina de voto, tendo apenas 13 Deputados,

entre os quais se contam os signatários desta declaração de voto, votado pela liberdade de voto. Foi, assim,

democraticamente decidido pelo Grupo Parlamentar do PSD que deveria existir disciplina de voto. A decisão

não foi nem da direção do Grupo Parlamentar, nem da direção do Partido, mas do coletivo do Grupo

Parlamentar, democraticamente, com uma expressiva maioria. É assim em democracia — umas vezes ganha-

se, outras vezes perde-se. Foi o que agora aconteceu com os signatários desta declaração: perdemos.

E porque fazemos parte de um Grupo Parlamentar onde existem regras — que se não forem observadas

colocam em causa a sua própria existência —, decidimos respeitar o resultado democrático da votação interna

ocorrida.

Votámos, por isso, alinhadamente com a bancada parlamentar do PSD e apresentamos a presente

declaração de voto para esclarecer a nossa posição: discordamos da forma como o processo foi gerido e

consideramos que a proposta para a realização do referendo foi apresentada num momento desadequado e

veio interromper o processo legislativo em curso — o que, apesar de não ser caso virgem (já no passado o

mesmo aconteceu, por exemplo, no caso da interrupção voluntária da gravidez, em que um projeto de lei ficou

suspenso por um projeto de resolução a propor um referendo), entendemos que não devia ter acontecido.

Entendemos que o processo legislativo em curso devia ter sido concluído, o que teria constituído a forma

mais correta de atuar. Os signatários desta declaração de voto bateram-se por essa mesma conclusão no

plenário do Grupo Parlamentar, votaram e perderam. democraticamente. Continuarão, agora, a lutar por esta

mesma causa em que acreditam, seja em referendo, no Parlamento, ou em qualquer outro fórum de decisão

da sociedade civil.

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Os Deputados do PSD Mónica Ferro — Miguel Frasquilho — Cristóvão Norte — Ângela Guerra — Maria

Paula Cardoso — Maria José Castelo Branco — Maria da Conceição Caldeira — Ana Oliveira — Sérgio

Azevedo.

——

Votei com o Grupo Parlamentar do PSD pela realização de um referendo sobre a adoção em casais de

pessoas do mesmo sexo.

Na votação em que a posição do Grupo foi definida fui um dos 12 que votaram contra.

Não hesito, porém, em aceitar a decisão da maioria, por a questão concreta — convocar um referendo —

não me colocar quaisquer problemas, nem políticos nem de consciência.

Não se trata de uma situação de compromisso de voto — habitualmente designada por disciplina de voto,

erradamente — por tal regime se aplicar apenas, na minha interpretação dos preceitos constitucionais, legais e

regulamentares aplicáveis, às matérias envolvendo as garantias de governabilidade do País, que são da

competência dos partidos políticos, conforme a Constituição — o que não é manifestamente o caso!

Pessoalmente, entendo que não faz sentido convocar no caso um referendo, para mais nas circunstâncias

de crise económica e social que vive o povo português.

Antecipo que o referendo, se porventura o Presidente da República o convocar, o que julgo não irá

acontecer, não terá votação suficiente para ser vinculativo, devolvendo ao Parlamento a responsabilidade de

tomar a decisão que me parece alguns temem agora assumir.

O Deputado do PSD/Açores, Mota Amaral.

——

A Assembleia da República discutiu em Plenário, no dia 16 de janeiro, o projeto de resolução n.º 857/XII,

apresentado por alguns Deputados do PSD, e que propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade

de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do

mesmo sexo, casados ou unidos de facto.

O meu sentido de voto foi favorável no estrito respeito pela disciplina decretada pela direção do Grupo

Parlamentar do PSD.

Caso tivesse sido dada liberdade de voto, o meu sentido de voto teria sido contra o projeto de resolução

em causa.

A este respeito, gostaria apenas de salientar que no Grupo Parlamentar do PSD, tradicionalmente, sempre

que estão em causa matérias de consciência, é dada liberdade de voto. Recordo que nesta Legislatura, por

diversas vezes, e exatamente por esta razão, vários diplomas têm sido objeto de votações dissonantes por

parte da bancada, como recentemente aconteceu com os diplomas da coadoção e da adoção por pessoas do

mesmo sexo. Todavia, entendeu a direção que a proposta de realização de um referendo é algo que se

distingue da respetiva matéria substantiva que coloca a consulta pública. Por esse motivo, foi decretada

disciplina de voto. Não concordei, mas respeitei.

Não sendo por princípio desfavorável à realização de qualquer referendo, neste caso concreto votaria

contra por várias razões.

Em primeiro lugar, pelo contexto político, económico e social em que o mesmo é proposto.

Em segundo lugar, porque não me revejo nos argumentos dos proponentes.

É verdade que esta matéria não tem sido objeto de «discussão pública aturada e repetida» no passado,

com particular responsabilidade por parte daqueles partidos que a colocam repetidamente a votação, tal como

é verdade que esta é uma matéria cuja decisão implica acrescida responsabilidade, uma vez que é «um

caminho de não retorno».

Todavia, hoje, não podemos negar que este projeto de resolução é proposto após um longo e extenso

debate que ocorreu na Assembleia da República, tanto na generalidade como na especialidade, onde foram

ouvidos os mais diversos quadrantes da sociedade e recebidos inúmeros contributos. Em consciência, não é

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possível afirmar que a Assembleia da República, através dos seus Deputados, não estaria em condições de

assumir a responsabilidade do voto, que no meu caso seria contra.

Mais: também dificilmente acompanho o argumento de que um referendo nestas matérias é o melhor

expediente para estimular o debate público e apurar uma vontade maioritária representativa. Na minha

opinião, sob a iminência de um referendo, o mais provável é assistirmos a um extremar de posições,

normalmente associado a uma excessiva e perigosa particularização, que em nada beneficiará uma decisão

ponderada e consciente sobre o sujeito de todas as nossas preocupações: a criança.

O Deputado do PSD, Ricardo Baptista Leite.

———

Relativa aos projetos de resolução n.os

909, 910 e 911/XII (3.ª):

Tendo por pano de fundo a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 138/2013 de 9 de outubro, que

define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional

de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de

devolução às misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os

704/74, de 7 de

dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS, os

Grupos Parlamentares do BE, do PCP e de Os Verdes apresentaram, respetivamente, os projetos de

resolução n.os

910/XII (3.ª), 909/XII (3.ª) e 911/XII (3.ª).

Na votação dos mesmos, os três Grupos Parlamentares proponentes votaram a favor, o PS absteve-se e o

PSD e o CDS votaram contra.

O abaixo signatário considera que, ao criticarem a existência de um quadro de relacionamento rigoroso e

transparente entre o Estado e as misericórdias no sector da saúde, em particular no que se refere à eventual

devolução às misericórdias de alguns hospitais, os Grupos Parlamentares proponentes erram.

Erram igualmente no que o signatário considera ser um preconceito de natureza ideológica quanto ao

trabalho que tem vindo a ser desempenhado pelas misericórdias, no seu global.

Para mais, o Decreto-Lei em questão não se refere a nenhum hospital em particular, mas sim a todos em

geral.

Assim sendo, não estando de forma alguma posta em causa a posição assumida pelo signatário

relativamente a uma unidade específica do Serviço Nacional de Saúde, e considerando que, lamentavelmente,

os projetos em causa falham no essencial, o signatário votou convictamente contra.

Querer revogar, pura e simplesmente, um quadro transparente e rigoroso de articulação entre o Estado e

as misericórdias no setor da saúde, não propondo sequer uma forma alternativa de relacionamento entre estas

entidades, é uma posição política que só pode ser assumida por forças políticas extremistas e irresponsáveis.

Deve ainda ser verberada, de novo, a lamentável intervenção proferida por uma Sr.a Deputada do Grupo

Parlamentar do PCP aquando da discussão em Plenário dessa apreciação parlamentar, a qual, de resto,

suscitou uma intervenção para defesa da honra do abaixo signatário.

O Deputado do PSD, Nuno Reis.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados Carina Oliveira (PSD), João Portugal (PS) e

Teresa Caeiro (CDS-PP) não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da

Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.