25 DE JANEIRO DE 2014

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Agrada-nos o facto de a nossa argumentação ter colhido e, portanto, não ter havido sequer resposta às

questões que colocámos relativamente ao Decreto-Lei, em apreciação, sobre os CTT; porém, Sr. Presidente,

consideramos inadmissível aquilo que acabou de passar-se.

É indigno de um Governo que se considere como tal que, quando tem de justificar na Assembleia da

República um Decreto-Lei que é objeto de apreciação parlamentar e se apresenta no debate parlamentar, por

uma questão de tática, de retórica ou de discussão parlamentar, pura e simplesmente, abandone o Hemiciclo

sem participar dessa discussão.

Aplausos do PCP.

Aquilo a que acabámos de assistir tem de ter consequências, porque é inadmissível que uma atitude

destas fique impune.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, eu tinha já passado para o ponto seguinte.

Esta questão tem a ver com uma insistência que tem sido feita reiteradamente pela Mesa, que é a inscrição

a tempo dos vários agentes parlamentares, sejam os grupos parlamentares, os Srs. Deputados ou o Governo.

Eu tinha a indicação de que seria o Governo a intervir, mas a Sr.ª Secretária de Estado referiu que não

tinha feito a inscrição do Sr. Secretário de Estado e que não estava disponível para o fazer, pelo que a Mesa

não pode, obviamente, paralisar os trabalhos, passando, assim, para o ponto seguinte.

Está feita a vossa anotação sobre a questão. Eu tinha passado ao ponto seguinte, pelo que não vou voltar

atrás.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não vamos eternizar a discussão.

O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra, mas peço que seja breve, pois temos de passar ao ponto

seguinte. Temos uma agenda ainda muito longa durante toda a manhã.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, da nossa parte, não vamos eternizar nada.

O nosso reparo, obviamente, nada tem a ver com a gestão que a Mesa está a fazer das inscrições,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … mas, sim, com o facto de termos um Governo que tem obrigações para

cumprir e não as cumpre. E, se não as cumpre, mais vale demitir-se!

Aplausos do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma vergonha para a Assembleia! Isto é inédito!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, percebendo a argumentação que deu, devo dizer que

se trata de uma justificação processual, porque, do ponto de vista do respeito pela Assembleia, a apreciação

parlamentar traduz-se no facto de a Assembleia exigir explicações do Governo relativamente a legislação do

Governo. Por isso, este está obrigado a vir à Assembleia.

Fazer como fez, isto é, através da presença do seu corpo mas não das suas palavras, só pode resultar

numa interpretação: é que, de facto, nem o Governo consegue sustentar a sua legislação.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.