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Sábado, 25 de janeiro de 2014 I Série — Número 41
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE24DEJANEIRODE 2014
Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a
sessão às 9 horas e 36 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º
200/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os
917, 918 e 922/XII (3.ª).
Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PS, sobre a atual situação do setor da ciência. Proferiram intervenções, além do Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato), os Deputados Elza Pais (PS), Nilza de Sena (PSD), Luís Fazenda (BE), Paula Baptista (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Delgado Alves (PS), Rita Rato (PCP) e Odete João (PS).
Na apreciação do Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal [apreciação parlamentar n.º 71/XII (3.ª) (PCP)], interveio o Deputado Bruno Dias (PCP). Não se registando mais inscrições para intervenções, o Presidente deu por encerrada a discussão daquele diploma, o que suscitou o uso da palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, dos Deputados João Oliveira
(PCP), Pedro Filipe Soares (BE), António Braga (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes) e da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais). No final, foi anunciada a apresentação dos projetos de resolução n.
os 919/XII (3.ª) (PCP), 920/XII (3.ª) (Os Verdes) e
921/XII (3.ª) (BE), solicitando a cessação da vigência do Decreto-Lei, que foram posteriormente rejeitados.
Foi apreciado o projeto de resolução n.º 95/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que a remuneração da produção em cogeração passe a refletir os custos evitados pela cogeração em termos de externalidades ambientais, custos de geração e de redes (PS), que foi rejeitado, sobre o qual intervieram os Deputados Carlos Zorrinho (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Adriano Rafael Moreira (PSD) e Mariana Mortágua (BE).
Procedeu-se à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.
os 907/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que
seja regularizada a situação contratual dos enfermeiros da Linha Saúde 24, com a celebração de contratos de trabalho e a preservação da qualidade do serviço (BE) e 912/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Ministério da Saúde
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assegure diretamente a gestão da Linha Saúde 24 e salvaguarde os direitos dos enfermeiros (PCP), que foram rejeitados, tendo proferido intervenções os Deputados Helena Pinto (BE), Paula Santos (PCP), Graça Mota (PSD), Nuno André Figueiredo (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Paulo Almeida (CDS-PP), tendo-se registado, no final, manifestações de protesto de público presente nas galerias.
Foram também apreciados os projetos de resolução n.os
913/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que restabeleça a ligação regular de serviço público em transporte aéreo Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (Os Verdes), que foi rejeitado, e 915/XII (3.ª) — Recomenda o restabelecimento da ligação aérea Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (BE), que foi aprovado, sobre os quais usaram da palavra os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Mortágua (BE), Jorge Machado (PCP), Agostinho Santa (PS), Luís Leite Ramos (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro).
Foi discutida a petição n.º 263/XII (2.ª) — Apresentada pela Associação de Moradores da Zona Urbana da Conceição, solicitando à Assembleia da República a revisão do regime de renda apoiada e a suspensão da atualização das rendas, conjuntamente com os projetos de resolução n.
os 779/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da
aplicação do regime de renda apoiada (BE), que foi rejeitado, e 916/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime de renda apoiada (PSD e CDS-PP), que foi aprovado, e o projeto de lei n.º 494/XII (3.ª) — Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP), que foi rejeitado. Proferiram intervenções os Deputados Helena Pinto (BE), Carla Cruz (PCP), António Prôa (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), Otília Ferreira Gomes (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 193/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 367/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor (CDS-PP).
Foi aprovado o projeto de deliberação n.º 21/XII (3.ª) — Procede à sexta alteração à Deliberação n.º 6-PL/2013, aprovada em 6 de dezembro de 2013 (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-PP).
Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.
os 845/XII (3.ª) — Recomenda a
rejeição da aplicação do Pacote SES2+ em Portugal (BE), 847/XII (3.ª) — Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu (PSD e CDS-PP), 853/XII (3.ª) — Pela rejeição do pacote legislativo comunitário Céu Único
Europeu/SES2+ (PCP) e 878/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+) (PS).
Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 68/XII (3.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 141/XII (2.ª) — Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras.
Em votação final global, foi também aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 125/XII (2.ª) — Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
Em votação final global, foi ainda aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 140/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.
O Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII — Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, foi reapreciado na especialidade, tendo-se pronunciado os Deputados Vieira da Silva (PS), Duarte Pacheco (PSD), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE) e Artur Rêgo (CDS-PP). Foram, depois, rejeitadas as propostas apresentadas pelo PS (de aditamento de um artigo 5.º-A e de um artigo 9.º-A à Lei n.º 60/2005 e de emenda do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto) e aprovadas as propostas apresentadas pelo PSD e CDS-PP (de eliminação do artigo 7.º e de emenda do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto), após o que foi aprovado o novo Decreto, com as alterações entretanto introduzidas.
O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 29 minutos.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está aberta a sessão.
Eram 9 horas e 36 minutos.
Pedia aos Srs. Agentes da autoridade para abrir as galerias.
A ordem do dia é constituída pelo debate de atualidade, requerido pelo PS, ao abrigo do artigo 72.º do
Regimento da Assembleia da República, sobre a atual situação do setor da ciência.
Seguir-se-á a apreciação do Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, que procede à primeira
alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal
universal [apreciação parlamentar n.º 71/XII (3.ª) (PCP)].
O terceiro ponto será preenchido com o debate do projeto de resolução n.º 95/XII (1.ª) — Recomenda ao
Governo que a remuneração da produção em cogeração passe a refletir os custos evitados pela cogeração
em termos de externalidades ambientais, custos de geração e de redes (PS).
No quarto ponto, preceder-se-á à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
907/XII (3.ª) —
Recomenda ao Governo que seja regularizada a situação contratual dos enfermeiros da Linha Saúde 24, com
a celebração de contratos de trabalho e a preservação da qualidade do serviço (BE) e 912/XII (3.ª) —
Recomenda ao Governo que o Ministério da Saúde assegure diretamente a gestão da Linha Saúde 24 e
salvaguarde os direitos dos enfermeiros (PCP).
Seguir-se-á, no quinto ponto, a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
913/XII (3.ª) —
Recomenda ao Governo que restabeleça a ligação regular de serviço público em transporte aéreo Lisboa/Vila
Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (Os Verdes) e 915/XII (3.ª) — Recomenda o restabelecimento da ligação
aérea Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (BE).
Apreciaremos, depois, a petição n.º 263/XII (2.ª) — Apresentada pela Associação de Moradores da Zona
Urbana da Conceição, solicitando à Assembleia da República a revisão do regime de renda apoiada e
suspensão da atualização das rendas, em conjunto com os projetos de resolução n.os
779/XII (2.ª) —
Recomenda ao Governo a suspensão da aplicação do regime de renda apoiada (BE) e 916/XII (3.ª) —
Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime de renda apoiada (PSD e CDS-PP), bem como, na
generalidade, o projeto de lei n.º 494/XII (3.ª) — Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais
(PCP).
Por fim, haverá lugar a votações regimentais.
Antes de darmos início ao ponto 1 da ordem de trabalhos, o Sr. Secretário vai fazer o favor de anunciar o
expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 200/XII (3.ª) —
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime
de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que baixa à 1.ª
Comissão; e projetos de resolução n.os
917/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o
montado (PSD), 918/XII (3.ª) — Pela salvaguarda do Pólo de Caldelas da Unidade de Cuidados de Saúde
Personalizados Viver Mais (PCP) e 922/XII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a São Francisco,
Estados Unidos da América, e a Toronto, no Canadá (Presidente da AR, em exercício, Guilherme Silva).
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos iniciar a ordem do dia com o debate de atualidade,
requerido pelo PS, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre a atual situação
do setor da ciência.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Srs. Ministros, Sr.as
e Srs.
Deputados: O desenvolvimento do País, nesta crise em que nos encontramos, exige, mais do que nunca, uma
estratégia de crescimento continuado e sustentável, assente no conhecimento e na investigação.
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Portugal foi dos países da União Europeia que, nos últimos 20 anos, mais progrediu nas diferentes áreas
da ciência, conseguindo vencer o atraso científico em que nos encontrávamos.
Aumentámos consideravelmente o número de doutorados e a despesa em investigação e desenvolvimento,
em percentagem do PIB, para patamares de convergência com os indicadores europeus e da OCDE.
Neste momento, a aposta que o Governo faz é num modelo de ajustamento económico que não privilegia o
conhecimento e o valor acrescentado. Por isso, desinveste na ciência.
Desinvestir na ciência é abandonar a convergência com esses indicadores europeus e abandonar a
formação avançada de investigadores, como está a acontecer.
O investimento em ciência devia ser uma ideia partilhada por todos para a defesa dos interesses nacionais,
mas esse investimento está a ser destruído por uma obsessão ideológica neoliberal.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A ciência necessita de um nível de estabilidade que não se
compadece com incertezas, com avanços e recuos, nem com mudanças erráticas.
O novo paradigma anunciado pelo Governo para a ciência é o paradigma da destruição da ciência, da
redução drástica dos recursos humanos com formação avançada, que vai ter uma consequência imediata: a
redução da nossa capacidade científica e competitiva e dos avanços que tínhamos conquistado.
Um paradigma que expulsa de Portugal os seus melhores e angaria o repúdio generalizado dos
investigadores dos conselhos científicos de diversos laboratórios e centros de investigação é, não tenhamos
dúvida, um paradigma falhado.
Se querem substituir as bolsas individuais por contratos pagos por projetos, então por que não criaram
esses projetos antes de retirarem o financiamento aos bolseiros de investigação?
Aplausos do PS.
Destroem, prometendo que vão construir outra coisa, para não construírem coisa nenhuma. O vazio reina
nesta mudança de paradigma.
Que paradigma é esse que justifica um corte drástico no número de bolsas, de menos 65% nas bolsas de
pós-doutoramento e de menos 40% nas bolsas de doutoramento, e que nos faz recuar 20, repito, 20 anos?
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Ora bem!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Para onde vai o Governo canalizar os recursos financeiros públicos que antes
estavam alocados às bolsas de investigação, uma vez que o orçamento para a ciência, como dizem, não
diminuiu? Que opções são essas que ninguém conhece, que violam o princípio da transparência, que a
democracia exige?
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O que está a acontecer com a ciência é gravíssimo, é inaceitável, é
mesmo lamentável. É a imagem do que está a acontecer com o País: empobrecimento e destruição de tudo o
que é público. Porquê? Apenas por ser público.
A ciência e os cientistas merecem ser tratados com mais transparência, com mais respeito, com mais
competência e com mais dignidade.
Aplausos do PS.
Estes cortes brutais deixam sem apoio 90% (quase 100%), que é uma brutalidade, dos investigadores. Ou
seja, mais de 5000 cientistas com vidas e famílias construídas terão de emigrar, se quiserem fazer
investigação. Chama-se a isto desperdício. Desperdício dos recursos humanos altamente qualificados.
E como se isto, por si só, já não bastasse são mais que muitas as denúncias e os ecos das irregularidades
dos concursos de investigador FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia) e dos concursos de bolseiros de
investigação: falta de transparência de critérios; inversão das regras do jogo democrático e dos princípios de
legalidade inscritos no Código de Procedimento Administrativo; normas que se alteram no decurso dos
concursos; classificações dos júris alteradas pela FCT, por «alegado controlo de qualidade», o que levou a
que muitos júris exigissem à FCT a reposição das avaliações rigorosamente efetuadas; incumprimento de
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compromissos e a discriminação de certas áreas de investigação, como é o caso das Ciências Humanas e
Sociais, a quem não foi concedido o já reduzido financiamento dos 10% estipulados.
Enfim, numa palavra, uma trapalhada que está a levar muitos júris de concursos FCT a fazerem
declarações e a demitirem-se, considerando «estarem perante um ultraje que, a juntar à drástica redução das
bolsas, produz efeitos irreversíveis no desenvolvimento da ciência no nosso País».
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Não podemos também esquecer que as bolsas de doutoramento e
de pós-doutoramento têm assegurado a renovação das gerações, tão necessária e fundamental à
investigação e à ciência.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Convicção!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Reduzir drasticamente estas bolsas significa, Sr. Deputado, destruir as condições
para essa renovação, para a mobilidade e para a estabilidade das instituições.
Por tudo isto, juntamos a nossa voz à de milhares de investigadores para dizer que o novo paradigma de
que falam não serve a ciência. É um paradigma falhado. É um programa ideológico radical de destruição de
tudo o que é público, que agora também chega à ciência. Um programa de empobrecimento, de redução da
investigação para um limitado número de áreas e de instituições que irão dela beneficiar, e o resto vão deixar
cair. Resta saber quem serão os eleitos desse vosso novo apoio.
A hierarquização das áreas de investigação e a valorização da investigação aplicada, em detrimento da
investigação fundamental, é um erro crasso, como muito bem sabe, Sr. Ministro. Ambas são necessárias para
um desenvolvimento equilibrado e sustentado do sistema científico e tecnológico.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
O não desenvolvimento de uma leva ao empobrecimento da outra.
A base desse sistema tecnológico, que levou décadas a construir, está a ser destruída por esta vossa
obsessão ideológica.
Os cientistas pedem, de forma veemente, que parem e que invertam as medidas que estão a tomar!
Parem de destruir o que de bom se estava a fazer no nosso País!
Parem de destruir a ciência!
Parem de destruir Portugal!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de
Sena.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Não há desinvestimento na ciência.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Vozes do PS: — Não?!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — O Partido Socialista agendou um debate de atualidade sobre ciência, não
para falar verdade, não para discutir ciência, mas para tecer um cenário alarmista, como faz com os restantes
temas do País cujos prognósticos têm falhado em toda a linha.
Aplausos do PSD.
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O Partido Socialista diz que não há investimento na ciência. Não é verdade! Vamos falar de ciência, porque
o Partido Socialista falhou e falha hoje, outra vez.
Falha, porque reduz todo o sistema científico e tecnológico às bolsas individuais de doutoramento e de pós-
doutoramento.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Ludibria, quando se esquece que os compromissos em ciência são
plurianuais e esses não são colocados em causa. É irresponsável, quando, pela árvore, procura denegrir a
floresta inteira.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr.as
e Srs. Deputados, o Governo do Partido Socialista reduziu em 25% as
dotações anuais da FCT entre 2009 e 2011.
O nosso Governo, este Governo que a maioria apoia, manteve o financiamento efetivo do sistema,
reduzindo o encargo para os contribuintes, com uma execução de fundos comunitários que os senhores
cortaram.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Exatamente!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Srs. Deputados, o Governo de José Sócrates reprogramou o QREN
(Quadro de Referência Estratégica Nacional) ainda antes da sua saída em 2011 e impediu a utilização de mais
fundos FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) para projetos e para instituições, impedindo a
continuidade dos compromissos em ciência.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Vá falar com os investigadores e com os cientistas!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Este Governo teve de renegociar, com urgência, a reprogramação
estratégica do QREN para que pudesse ser reforçada a sua dotação, sem a qual teria sido impedido à FCT a
abertura de novos concursos, de novas bolsas, de novos projetos em 2012.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — O Partido Socialista está a criar uma cortina de fumo turva, tão turva como
os cenários catastrofistas a que nos vêm habituando desde que Portugal, para os Srs. Deputados, só passou a
existir depois de junho de 2011.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Não somos nós, são os cientistas! Vá para a rua ouvi-los!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Mas, Srs. Deputados, vamos a factos: o que se passa com as bolsas?
Houve redução das bolsas individuais, mas existem 10 000 bolsas em execução. Isto é investimento público
em ciência.
Os concursos de 2013, bolsas individuais, programas de doutoramento, bolsas de doutoramento em
empresas, bolsas com as parcerias internacionais, estágios no CERN (Conseil Européen pour la Recherche
Nucléaire), estágios na ESA (European Space Agency), CPLP, bolsas Fulbright, tudo isto envolve
compromissos de fundos públicos de 135 milhões de euros. É disto que estamos a falar! Isto é investimento
em ciência!
Vozes do PSD: — Muito bem!
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A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Srs. Deputados, mais bolsas individuais significaria não apoiar os
laboratórios de Estado, que os senhores tanto prezam e que aqui ouvimos nesta Casa;…
Protestos do PS.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Oiçam! Oiçam!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — … mais bolsas individuais significaria não apoiar centros de investigação,
não apoiar projetos; mais bolsas individuais significaria impedir a fixação de investigadores.
Srs. Deputados, 2300 projetos em execução, 1750 bolsas em projetos. A ciência tem de ser vista de forma
integrada e não parcelarmente, como é conveniente aos partidos da oposição e como é especial gosto do
Partido Socialista.
Os relatórios da Comissão Europeia são muito claros, os indicadores internacionais são muito claros. As
metas do Horizonte 2020 são para ser cumpridas e exigem o desenho de uma política que este Governo tem a
coragem de prosseguir e que o vosso Governo não teve coragem de enfrentar.
É preciso qualidade, é preciso exigência e é isso que estamos a fazer.
Protestos do PS.
Srs. Deputados, ciência faz-se com rede, com visão do todo; ciência não se faz com a demagogia da
oposição, com o oportunismo do Partido Socialista e menos ainda com o desespero com que se agarram a
qualquer coisa que mascare o que a realidade já mostra.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Espero, Sr. Ministro da Educação, que não se guarde para o final para fazer uma declaração sem
contraditório.
O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já foi interpelado, já se lhe colocaram variadíssimas questões. Precisávamos
de um debate, um debate à pluralidade.
Protestos do PSD.
E eu insisto em algumas perguntas concretas, muito concretas.
Ao que parece, o Governo, o PSD e o CDS querem deixar cair milhares de bolseiros individuais. Isso
parece resultar, por um lado, de uma opção e, por outro, até de um autoelogio, porque isso seria virtuoso,
aumentaria a excelência do sistema público. Não dizem é o que vai acontecer a milhares de bolseiros. Ficam
abandonados? Convidados à emigração? Convidados a mudar de profissão, como terá aludido a Sr.ª
Secretária de Estado da Ciência? O que vão fazer a milhares de bolseiros? Qual é a alternativa? Os
Deputados do PSD perguntaram ao Sr. Ministro da Educação qual seria a alternativa, mas não houve resposta
até agora. A alternativa, até agora, é o abandono!
Diz o Governo, insistiu o Primeiro-Ministro, que não há uma quebra de investimento na ciência. Então, para
onde é que vai o investimento? Por que é que não se investe nos bolseiros individuais? Por que é que não se
investe no sistema público? Mudança de paradigma? Bom, para apoiar laboratórios de Estado houve cortes
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orçamentais; laboratórios associados estão críticos. Para onde vai esse investimento? É uma pergunta muito
concreta.
Irregularidades em todo este processo: demissões, alterações, avaliações de painéis… É necessária uma
resposta acerca dessas acusações, às quais o Governo tem de responder, pois põem em causa todo este
processo e, inclusivamente, levantam a suspeita de manipulação de resultados.
Houve ou não discriminação das ciências humanas e sociais neste processo? Há ou não uma tentativa de
impor determinados grupos contra outros? Sr. Ministro da Educação, houve ou não discriminação daqueles
que, pela primeira vez, se candidataram a bolsas, em detrimento de outros que já eram candidatos
anteriormente?
São tudo questões muito concretas, às quais o Sr. Ministro tem preferido opor o seu silêncio e a Sr.ª
Secretária de Estado, finalmente, disse qualquer coisa, mais ou menos aludindo à ideia de que os bolseiros
individuais terão de mudar de profissão, não poderão ficar todos como investigadores, mas é esse debate que
nós teremos aqui que fazer, porque é um debate cara a cara com a comunidade científica, onde o Governo
está a perder o pé e onde o Governo perdeu, já neste momento, toda a credibilidade.
Esperamos respostas e esperamos, sobretudo, que o Sr. Ministro da Educação não se deixe ficar para o
final do debate para fazer uma declaração sem contraditório. Não creio que vá conseguir escapulir-se com
isso!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula
Baptista.
A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há uma
semana, o PCP requereu a vinda do Sr. Ministro da Educação à Assembleia, face ao corte de 90% das bolsas
de doutoramento e pós-doutoramento da FCT.
O PSD e o CDS rejeitaram, mas as responsabilidades têm hoje que ser assumidas.
Sob o pretexto de um novo paradigma, o Governo pretende pôr a investigação e a ciência ao serviço dos
grandes grupos económicos, em detrimento do desenvolvimento económico e social do País.
Para justificar a redução drástica do financiamento às bolsas individuais de doutoramento e pós-
doutoramento, o Governo PSD/CDS tem invocado a opção pelo financiamento de programas doutorais. Mas
esta não é uma alternativa: em 2012, do total de 238 projetos a concurso foram aprovados apenas 58.
Sucessivos Governos têm recorrido à precariedade de mais de 25 000 investigadores para responder a
necessidades permanentes do sistema. Isto é inaceitável!
Estes trabalhadores são os mais qualificados do País, mas, no entanto, estão sujeitos à realização de
trabalho não remunerado, dão aulas a custo zero, não têm direito à proteção social na doença, no desemprego
e a subsídio de férias ou de Natal.
Sr. Ministro, assume aqui a responsabilidade do desemprego de mais de 5000 investigadores? É o próprio
Governo que os empurra para o desemprego;…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — … é o próprio Governo que os empurra para a emigração!
São estes os sinais positivos que tem a apresentar ao País? Os ditos «sinais positivos», como diz o
Governo, não colidem com a realidade vivida pelos portugueses no seu dia a dia — na saúde, na educação,
nos salários, nas pensões — e não colidem também com o desenvolvimento do Sistema Científico e
Tecnológico Nacional, como setor estratégico do País?
O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem!
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A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — O que tem o Sr. Ministro a dizer aos investigadores e cientistas que
participaram no maior protesto contra as políticas do seu Governo, de desinvestimento no sistema científico e
tecnológico nacional?
Sr. Ministro, em nome da crise não vale tudo!
Está na hora de assumir a responsabilidade pelo desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico
Nacional e dar uma resposta séria sobre o futuro da ciência, sobre o futuro do País.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael
Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Já
tivemos ontem oportunidade de aqui, por ocasião de algumas declarações políticas, abordar um pouco esta
questão do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quase não ouvimos o CDS!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O Sr. Deputado não ouviu porque não estaria presente, mas o CDS
também teve oportunidade de intervir.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Nós só damos confiança a quem queremos!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Julgo, Srs. Membros do Governo, que não vale a pena tentar passar a
ideia de que até 2011 tudo estava uma maravilha no nosso sistema científico, a FCT estava espetacular e, a
partir daí, veio o descalabro!
O Sr. António Braga (PS): — Ainda tem dúvidas? Leia os relatórios!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Recordo, por exemplo, que em 2011, o Governo Sócrates teve de tirar
dinheiro às universidades portuguesas porque a FCT não tinha dinheiro para pagar a b-on (Biblioteca do
Conhecimento Online) e, portanto, foi buscar-se dinheiro às universidades para pagar a b-on.
Recordo, também — aliás, a Sr.ª Deputada Nilza de Sena já lembrou, e muito bem —, que foi o Governo
Sócrates que reprogramou o QREN e o FEDER deixou de poder pagar projetos de ciência.
Portanto, este Governo, após ter tomado posse, teve que ir a correr pedir à União Europeia para remodelar,
outra vez, o QREN para que o FEDER libertasse fundos para a ciência para que o Orçamento do Estado
pudesse ser desobrigado disso.
Recordo, ainda, que foi no anterior Governo que, numa série de medidas de apoio à ciência, se passou a
pagar, não adiantado, mas contrarreembolso. Permitia-se orçamentar e dar um conforto às instituições — sim
senhor, os projetos estão financiados — e só depois, mais tarde, é que se pensava onde é que se iria buscar o
dinheiro.
O Sr. António Braga (PS): — Explique o tema de hoje: o apoio à ciência!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Além disso, vale a pena também recordar que, de 2009 a 2011, o
investimento público na FCT — não são dados meus, são dados da União Europeia — baixou todos os anos.
O investimento público em investigação e desenvolvimento apresentava uma média europeia de 0,74 e, em
Portugal, estava em 0,69.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — As bolsas aumentaram!
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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O financiamento às unidades de investigação e desenvolvimento e
laboratórios associados desce de 2010 para 2011, continuou sempre a descer no anterior Governo.
Projetos de I&D, transferências financeiras, de 2009 a 2011, sempre a descer — números retirados do site
da FCT.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — As bolsas aumentaram!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Naturalmente que há dados que são muitos importantes e muito
positivos para Portugal. Portugal tem, por exemplo, um dos maiores números de investigadores da OCDE, em
proporção à sua população ativa. Apesar de ter vindo a descer desde 2007, o número de novos doutorados
formados nas instituições portuguesas é muito elevado, muito superior à média da União Europeia.
Portanto, não pode haver dúvidas, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que, em termos de
recursos humanos, Portugal está muito bem,…
O Sr. António Braga (PS): — Outra vez?! Já falou disso e ainda não explicou o tema!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … nós não temos a menor dúvida de que estes recursos humanos
são de grande qualidade e de grande excelência.
Acontece, no entanto, que o que a União Europeia também diz é que nos indicadores compostos de
excelência, que entram em linha de conta com o número de publicações, o número de patentes, enfim, uma
série de indicadores laterais, Portugal está muito abaixo da média europeia. A média europeia, em 2010, tinha
um indicador composto de 47,86 e Portugal tinha apenas 26,45 neste indicador que mede a excelência da
investigação em ciência e tecnologia.
Portanto, tendo nós uma grande força de recursos humanos, qualificada, de grande qualidade, para fazer
investigação, mas estando nós nos indicadores que a União Europeia define para qualificar a excelência muito
abaixo da média europeia, julgo que esta evidência obrigava o Governo a olhar para o sistema e a perceber o
que se faz de diferente noutros países, nomeadamente naqueles em que a excelência está mais elevada do
que a nossa, e o que estamos a fazer de diferente.
Olhando para a Alemanha, para a Suécia ou para a Finlândia, que estão no topo desta excelência, vemos
que o que estes países fazem é um apoio muito reduzido direto aos investigadores, em bolsas de
investigação, e fazem com que os investigadores sejam contratados por via de projetos de investigação ou por
via de aposta nas unidades. E porquê? Porque nenhum investigador, acreditamos nós, Sr. Ministro e Srs.
Deputados, consegue sozinho fazer investigação de qualidade: precisa de equipas, precisa de instituições,
precisa de laboratórios, precisa de todo um apoio e, quando estamos concentrados em bolsas individuais,
bolsas de doutoramento e pós-doutoramento, estamos esquecidos de toda a envolvência que é precisa.
Olhando para o caso português, com um grande número de doutorados, com um grande número de
excelentes recursos humanos prontos para a investigação, se a nossa investigação não é de excelência, a
razão tem de estar na envolvência, tem de estar no facto de os nossos laboratórios, de as nossas instituições,
dos apoios dados à investigação não estarem a ser corretamente aplicados.
Por isso, a resposta é muito simples: se nós estamos a reduzir nas bolsas para entrar em linha com o que
se faz no resto da Europa, não quer dizer que os nossos bolseiros deixem de ter um emprego científico;
acontece é que eles possam ser contratados — e é esta a pergunta que deixo ao Governo — por via dos
apoios aos programas doutorais, às instituições de investigação e desenvolvimento e aos laboratórios. Essa é
ou não a estratégia que está a ser seguida e que tem tudo a ver com o que se faz no resto da Europa?
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Está-se mesmo a ver!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria colocar ao Sr.
Ministro, fundamentalmente, duas questões, a propósito da matéria que estamos a discutir.
Uma tem a ver com a constatação de que as bolsas de investigação tiveram uma redução bastante
substancial: 90% dos candidatos a bolseiros ficam sem apoio e, por exemplo, relativamente ao pós-
doutoramento, há uma redução de 65%, comparativamente ao ano anterior.
O Sr. Ministro está, penso, a acompanhar de perto esta matéria e sabe certamente responder à Assembleia
da República o que é que vai acontecer a estas pessoas tão qualificadas e que ficaram de fora e para as quais
existe uma ameaça de ficarem, de facto, fora do sistema. Qual é a alternativa que o Governo apresenta a
estas pessoas?
Quem ouviu o Sr. Deputado Michael Seufert fica com a certeza absoluta de que todas estas pessoas,
altamente qualificadas, ficam descansadas porque encontrarão o que fazer em Portugal, na sua área. É assim
que interpreto as palavras do Sr. Deputado e quero ouvi-las por parte do Sr. Ministro. Isto porque nós
desconfiamos que o recado concreto do Governo para estas pessoas seja, eventualmente, o mesmo que foi
para os professores: quem quiser, emigra; quem não quiser, sujeita-se ao desemprego. Estamos com receio
disso, Sr. Ministro, e precisamos de uma resposta relativamente a esta matéria.
Diz depois o PSD que as bolsas de investigação individuais diminuem porque nós precisamos de investir
nos laboratórios de Estado. Mas, Sr. Ministro, aquilo que verificamos é que o Governo está a desinvestir e a
desmantelar os laboratórios de Estado e, portanto, não ficamos a perceber o que é que realmente se está a
passar.
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Ministro, fala-se aqui de um novo paradigma, mas nós
estamos desconfiados de que este «novo paradigma», assim apelidado pelo Governo, é, de facto, um
velhíssimo paradigma, porque, Sr.as
e Srs. Deputados, com ele, eventualmente, vamos regredir, e muito, na
ciência neste País e naquilo que ela representa para o desenvolvimento do País.
Portanto, Sr. Ministro, o debate, agora, precisa de uma intervenção do Sr. Ministro. Se fizer o favor de nos
ofertar com a mesma de modo a podermos obter respostas, eventualmente voltaremos a questioná-lo acerca
destas matérias.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: A primeira pergunta que se coloca a todos nesta Câmara é qual é a comunidade científica com
que a maioria e o Governo têm dialogado e que diz que está tudo bem, que estamos só a reprogramar e a
mudar de paradigma. É que a comunidade científica real, com a qual temos falado, o que nos diz é que estas
alterações são desestruturantes e estão a pôr em causa a sustentabilidade do Sistema Científico e
Tecnológico Nacional. É isto que a realidade nos diz.
Aplausos do PS.
Simultaneamente, pretender alegar, nesta Câmara, que o Governo anterior é o responsável por todos os
males na ciência, curiosamente apenas referindo números entre 2009 e 2011, e esquecendo a linha de
progressão que, desde 2005, permitiu um aumento do investimento em ciência neste País como nunca tinha
ocorrido até então, é que demonstra uma capacidade de invenção notável.
É que aquilo que procuram comparar é incomparável. Uma coisa são estes números, que nos revelam um
retrocesso de 10 anos — repito, 10 anos! — no investimento em ciência. Outra coisa é pretender comparar
este retrocesso com os dois anos em que foi necessária alguma disciplina orçamental…
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Alguma?!
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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … e houve de facto algum recuo — embora incomparável —, mas em
que os números se mantiveram dentro de uma linha de estabilidade que vinha desde 2005, e pretender
sustentar que estamos perante realidades em que o Partido Socialista tem responsabilidades, quando, na
realidade, sempre foi investindo no setor. Isto é que é completamente incompreensível!
Aplausos do PS.
Já sabemos o que muitos na bancada da maioria pensam sobre a aposta no conhecimento e na
investigação. E, de facto, quando não é necessária a escolaridade obrigatória até ao 12.º ano, também não
será seguramente necessário investimento em ciência e em tecnologia!…
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Sabemos que esse pensamento existe.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Que falta de argumentos!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O que nos traz aqui hoje tem a ver não só com esta mudança de
paradigma na investigação mas também com a credibilidade dos próprios concursos.
Portanto, pergunto ao Sr. Ministro e aos responsáveis por este setor o seguinte: o que é que dizem às
queixas quanto às irregularidades nos procedimentos de audiência prévia? O que é que dizem, neste
momento, quanto à falta de transparência no acesso às atas dos concursos e à possibilidade de criação de
verdadeiros recursos das decisões? O que é que dizem relativamente àquilo que os júris de Sociologia, de
Antropologia, de Biologia, de História da Ciência nos transmitiram quanto a alterações irregulares nos
procedimentos e nas avaliações finais? E isto sem contacto com os júris, sem qualquer sustento mínimo nos
regulamentos da candidatura,…
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não é verdade!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … pondo em causa a credibilidade, a autonomia e a independência
dos júris, que é uma marca indispensável para haver credibilidade nos concursos.
Aplausos do PS.
Diga-nos, por outro lado, Sr. Ministro, o seguinte: onde estão as verbas? Se, de facto, está a reprogramar e
a mudar de paradigma, as verbas não desapareceram e, seguramente, o que nos veio aqui anunciar hoje é
qual é a nova modalidade de financiamento da ciência e onde é que se encontram as verbas que retirou das
bolsas individuais e dos concursos de investigador FCT. Onde é que elas estão? Responda-nos, por favor.
Diga-nos também — e não de forma enganadora — se, de facto, a ideia de que temos bolsas em execução
é suficiente. É que o facto de haver bolsas em execução significa que houve concursos no passado; não
significa que o desaparecimento de concursos, neste momento, permite a continuidade, que é um elemento
fundamental para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
Aplausos do PS.
Diga-nos, portanto, Sr. Ministro: está disponível para repor as verbas e assegurar a continuidade? É que,
se o atual Governo não está, o Partido Socialista está e vê a matéria como prioritária.
Aplausos do PS.
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Está o Governo disponível para responder às críticas dos laboratórios associados, dos centros de
investigação, dos bolseiros individuais? É que, se o atual Governo não está disponível e não tem uma visão
para a ciência, o Partido Socialista tem.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e
Ciência.
O Sr. Ministro da Educação e Ciência (Nuno Crato): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito obrigado
pela oportunidade que nos dão para esclarecer alguns dos aspetos que foram colocados por esta Assembleia.
Há um primeiro mito que é preciso refutar: o Governo não desinvestiu na ciência.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — E há um segundo mito que é preciso refutar: o Governo
continua a apostar na formação avançada.
Protestos do Deputado do PS António Braga.
Sr. Deputado, não me interrompa, por favor!
Vozes do PS: — Oh!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Uma terceira nota que importa referir é esta: o Governo tem um
novo programa para a ciência que,…
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não é assim que se ouve o orador.
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — … se me deixarem falar, terei todo o gosto em explicar.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, façam silêncio para o Sr. Ministro poder prosseguir.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Não querem ouvir o Ministro!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Em 2011, o futuro estava comprometido.
Srs. Deputados, já vos mostrámos várias vezes este gráfico, onde se pode verificar a queda iniciada a
partir de 2009. Reparem na queda iniciada a partir de 2009 e reparem como nós, a partir de 2011, sustivemos
a queda e conseguimos fazer com que mais dinheiro fosse investido no Sistema Científico e Tecnológico
Nacional.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O esforço nacional, via Orçamento do Estado para a ciência, foi reforçado. O financiamento efetivo
aumentou, em 2011, em 2012 e em 2013, em, respetivamente, 410 milhões de euros, 416 milhões de euros e
424 milhões de euros.
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Não confundamos um concurso determinado, que é um concurso de bolsas individuais, com o total de
bolsas em execução e com o total de concursos de bolsas que existem para a ciência — são duas coisas
completamente diferentes.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Muito bem!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Hoje, há mais dinheiro no Sistema Científico e Tecnológico
Nacional. Foi aumentado o investimento em projetos — mais 63,9% face a 2011 — e temos 2300 projetos em
execução com financiamento associado de 280 milhões de euros, o que corresponde, só aqui, a 1750 bolsas,
no âmbito destes projetos. Em 2013, 25% do orçamento da FCT foi para esta rubrica.
Foi aumentado o investimento total nas unidades — 43,9%, face a 2011. Em 2013, 16% do orçamento da
FCT foi para as unidades, onde estão 15 000 investigadores.
Mais: 36% do orçamento da FCT foi canalizado para bolsas, 9% em emprego científico, 9% em cooperação
internacional, 5% na sociedade de informação, b-on e cultura científica. E a FCT financia ainda uma série de
programas integrados nas regiões Norte e Centro, que correspondem a cerca de mais 1200 contratos de
cientistas.
Não há abandono da formação avançada. Srs. Deputados, olhem para os números! Não olhem para um
concurso individual, olhem para todos os concursos!
Os concursos individuais são apenas dois dos vários programas.
Vozes do PS: — Não é verdade!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Nós temos um programa de retenção dos nossos melhores
cientistas e de atração dos melhores cientistas a nível internacional, que é o Investigador FCT.
Estamos a falar, em 2012 e 2013, de 367 contratos, com uma média de 1000 pedidos para 2016.
Quanto aos programas de doutoramento FCT com bolsas nacionais e mistas, temos 58 programas em
todas as áreas científicas, com 1700 bolsas para os próximos quatro anos.
Em 2012, abriu um grande concurso para projetos, mais 32% do que em 2011, compreendendo a entrada
de bolseiros; cerca de 30 milhões de euros para recursos humanos, o equivalente a 1500 bolsas de
doutoramento.
Em 2013, abriu um concurso para projetos de menor dimensão que também podem financiar bolsas.
No Centro UNESCO, temos 20 bolsas de doutoramento, e 20 bolsas de doutoramento também fornecidas
pelo Brasil.
Isto significa que não descurámos a formação avançada: 750 novos bolseiros em programas doutorais, 20
nas universidades de parcerias norte-americanas, etc.
Isto significa que a FCT apoia, atualmente, mais de 12 000 investigadores, em Portugal — e mais
apoiaremos.
Mas o nosso programa é um programa a par com a Europa e a par com os países avançados. E, nos
países avançados, as bolsas individuais são uma parte mínima do financiamento. O financiamento é feito
através das unidades, é feito através dos grandes projetos científicos —…
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Onde é que eles estão?!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — … e é disso que precisamos para ir buscar dinheiro ao Horizon
2020 da Europa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita
Rato.
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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, «bons olhos o vejam!». Parece que
andava «desaparecido em combate»! Custou «dar o peito às balas», mas está aqui hoje — e ainda bem que
aqui está hoje.
Aplausos do PCP.
Ainda bem que cá está, Sr. Ministro, porque nós já o tínhamos chamado cá há uma semana, mas o Sr.
Ministro parece que não queria falar sobre isto. Mas hoje veio. E verificámos que, além de termos um Sr.
Ministro que é professor universitário, temos um Sr. Ministro que é artista com os números. É que o Sr.
Ministro tem a capacidade de vir aqui justificar um corte na ciência, de 82 milhões de euros, nos Orçamentos
do Estado, desmentindo os Orçamentos do Estado entre 2011 e 2014. Seja rigoroso! Houve um corte de 82
milhões de euros na ciência, da responsabilidade do Sr. Ministro.
O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — É um corte de 17% no financiamento à ciência.
E depois vem aqui dizer que estamos a par dos países avançados. Nos países avançados, não se
distratam os investigadores como o Sr. Ministro faz. Nos países avançados, não se diz a 5000 investigadores
que emigrem ou que vão para o desemprego. Nos países avançados, fazem-se contratos de trabalho com os
investigadores. Neste País, distratam-se os investigadores com bolsas e projetos, sustentando um sistema na
precariedade — e isso é inaceitável, isso não é um sinal de avanço, isso é um sinal de retrocesso.
O Sr. Ministro pode fazer as piruetas que quiser, mas a verdade é que cortou 82 milhões de euros na
ciência e é responsável pelo desemprego de 5000 investigadores. Assuma isso aqui, porque isso é da sua
responsabilidade!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís
Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, fizeram-lhe algumas perguntas concretas às
quais o Sr. Ministro não respondeu.
Qual é a alternativa para todos aqueles que, trabalhando em ciência, não têm bolsas individuais? São
milhares. Qual é a alternativa? Estão abandonados? Estão convidados a emigrar? Estão convidados a mudar
de profissão? Isso significa acrescentar qualidade à ciência? Isso significa melhorar a massa crítica? Isso
significa investir na formação avançada? A pergunta já foi feita, mas não obteve resposta.
Quanto às irregularidades neste processo, todas as críticas que foram feitas pelas mais variadas entidades,
e todas elas credíveis, não tiveram da sua parte uma única observação, não tiveram qualquer resposta.
Este processo de discriminação das ciências humanas e sociais teve alguma resposta da sua parte? Até
agora, não teve qualquer resposta.
Vozes do PS: — Zero respostas!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Outro tipo de discriminações, nomeadamente em relação àqueles que se
candidatavam a bolsas pós-doutoramento pela primeira vez, nos critérios de avaliação. Sr. Ministro, apesar de
não ser real, nem claro, que não tenha havido desinvestimento na ciência, porque houve — e basta ver a
execução orçamental —, a pergunta mantém-se: qual é o contributo que este Governo quer dar para o sistema
público de ciência e tecnologia? Qual é? Ou é apenas uma aposta no privado?
Falou-se aqui do novo paradigma. Qual é o seu novo paradigma? O Estado não investe na ciência, não
investe na formação? Não quer investir na formação? As bolsas individuais foram ostracizadas. Porquê? Qual
é o novo paradigma? Não conseguiu aqui demonstrar esse novo paradigma!
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A Sr.ª Elza Pais (PS): — Não é nenhum!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é nenhum!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e
Ciência.
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, para ser mais claro, quando
falei da subida, estava a falar da subida da execução.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Ah!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — E a subida da execução foi de 410 milhões de euros, de 416
milhões de euros e de 424 milhões de euros. No Orçamento do Estado, temos de contar uma série de outros
fatores, tais como os cortes transversais de salários, etc.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Portanto, baixou!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Estou a falar de quanto dinheiro foi efetivamente posto no
sistema e a verdade é que ele aumentou, de 2011 para cá.
Em segundo lugar, sobre as ciências sociais, Sr. Deputado, as ciências sociais têm atualmente cerca de
30% destas bolsas de formação avançada (29%, se estou a citar bem o número), pelo que não estou a ver
que haja qualquer discriminação das ciências sociais.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — E as irregularidades?!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo a
minha intervenção por dizer o seguinte: «Graças às políticas de investimento de sucessivos governos
anteriores, a ciência em Portugal representa uma das raras áreas de progresso sustentado no nosso país».
Esta não é uma frase do PS. Esta é uma frase do Programa do Governo da coligação PSD/CDS!
Aplausos do PS.
Vozes do PS: — Bem lembrado!
A Sr.ª Odete João (PS): — Diz este Programa, mais adiante: «manter e reforçar o rumo da ciência em
Portugal».
Mas o que faz este Governo? Incentiva os doutoramentos em instituições de excelência nacionais? Não!
Isso é o que diz o Programa, mas depois reduz bolsas e manda os investigadores, os doutorados, as pessoas
mais qualificadas para o exílio!
Portanto, o Governo não assegura a permanência dos melhores investigadores no País, tal como diz o
Programa do Governo. Ou seja, o Programa do Governo é uma enorme errata, que não cumpre nada daquilo
que definiu!
Aplausos do PS.
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Não garante aos investigadores a necessária estabilidade e o planeamento familiar. Navega à vista, gera
instabilidade, gera insegurança, não dá às instituições os recursos necessários para desenvolverem o seu
trabalho.
Sr. Ministro, o cumprimento deste Programa devia ser o ponto de honra do atual Executivo. O que faz este
Governo? Põe o Programa no lixo, faz uma enorme errata e deixa o futuro do País cada vez mais pobre, cada
vez mais frágil, cada vez mais empobrecido.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Nilza de
Sena.
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Percebemos pelas respostas da
oposição que os factos não são desmentíveis.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — O Sr. Ministro avançou com os factos e — pasme-se, Srs. Deputados —
afinal existe investimento em ciência!
Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.
Percebemos também hoje, pelo Partido Socialista, que afinal a disciplina orçamental foi só entre 2009 e
2011.
Finalmente, admitiram o descontrolo e o despesismo dos anos anteriores.
Vozes do PSD: — Exatamente!
A Sr.ª Nilza de Sena (PSD): — Isso ficou explícito na intervenção do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
Srs. Deputados, vários investigadores têm regressado a Portugal por acreditar nos nossos centros de
excelência.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Este Governo aumentou em 63,9% o investimento em projetos e em 43,9% as unidades de investigação.
Estamos a investir em ciência e estamos a delinear um caminho que defende a exigência e a manutenção
nas redes internacionais. Temos um número de investigadores acima da média europeia.
Portanto, isto é motivador e é por isso que vamos continuar a fazer o trabalho que os Srs. Deputados têm
dificuldade em admitir e que mostra os factos que se tornaram hoje indesmentíveis.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Nilza de Sena disse que os
investigadores estão a voltar ao nosso País?!
Protestos do PSD.
Sr.ª Deputada, vá para a plataforma de partidas do aeroporto e veja a miséria que é este País!
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O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Veja a miséria que é este País! Os mais qualificados e os menos qualificados
são forçados a emigrar! Mas em que País é que vive, Sr.ª Deputada?!
Sr. Ministro, agora já veio dizer que afinal os números que invocou não eram os do Orçamento do Estado e
do financiamento público, mas eram da execução. Registamos! Porque o Orçamento do Estado confirma um
corte de 82 milhões de euros, que é indesmentível!
Sr. Ministro, sobre os 26 milhões de euros, em novembro, quando estivemos a discutir o Orçamento do
Estado, perguntámos à Sr.ª Secretária de Estado e ao Sr. Ministro o que ia acontecer e qual iria ser o futuro
dos bolseiros da FCT que não iam ter bolsas. Na altura, a Sr.ª Secretária de Estado respondeu que tinha um
concurso de investigador FCT, que também teve resultados desastrosos.
Portanto, o que está à vista é que a explicação que o Governo tem dado para os desastres e para o
desmantelamento que está a fazer é uma explicação que não serve o País.
O paradigma que querem apresentar pode servir as empresas privadas, que afunilam o investimento
público no que lhes interessa investir, mas não lhes interessa o desenvolvimento económico e social do País.
Por isso, o que fica muito claro é que, com este Governo, não há política de investigação e ciência no País,
como não há futuro para os milhares de investigadores que estão hoje confrontados com o desemprego e com
a emigração forçada. Só com outra política e com outro governo é que é possível alterar esta situação.
Esta política não é nova. A política da precariedade tem sido a política levada a cabo há décadas neste
País, que tem destratado aqueles que têm dado o melhor de si, que trabalham em regime de exclusividade,
que não têm direito a subsídio de desemprego, que não têm direito a apoio em situação de doença, que dão
aulas de borla nestas universidades. E o que é que o Governo diz? O Governo diz que esta gente está cá a
mais e tem de emigrar. Mas não está! Todos os trabalhadores, os investigadores, os técnicos e os doutorados
que estão neste País fazem cá falta. E fazem falta não para encher os bolsos e aumentar os lucros dos
multimilionários, mas para contribuir para o desenvolvimento económico e social do País.
Por isso é que propomos o ingresso na carreira, a valorização do trabalho científico, a contratação de
investigadores, de doutorados, de técnicos e de assistentes operacionais que garantam o funcionamento dos
laboratórios de Estado, das unidades e dos centros de investigação. Sem mão de obra respeitada e
qualificada não há sistema científico e tecnológico que garanta o desenvolvimento económico e social do País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem tiver ouvido atentamente a
intervenção do Sr. Ministro concluirá mais ou menos uma coisa idêntica ao gráfico que mostrou, ou seja, que
nós estamos no paraíso no que diz respeito à ciência e à investigação neste País.
Mas saberá o Sr. Ministro que isto não corresponde à verdade e nem cola. Na verdade, Sr. Ministro, as
pessoas já estão habituadas a desconfiar grandemente do que o Governo diz e a ouvir mais a sociedade lá
fora, designadamente os protestos, absolutamente legítimos, dos bolseiros, que contestam justamente este
novo paradigma do Governo que os deixa completamente de fora e deixa muito coxa a investigação e a
ciência neste País.
Sr. Ministro, o que sabemos e em que poderão reparar no decurso deste debate é que o PSD tem pegado
em números relativos ao investimento, mas pega, por assim dizer, em «parcelazinhas». Nunca pega no bolo
global, porque não interessa! Mas o bolo global é fundamental!
O certo é que o Sr. Ministro tem razão quando diz «desde 2009». Mas depois não tem razão na conclusão
que retira, mais para o final, porque não lhe interessa. O certo é que nós sabemos e os bolseiros sabem que,
desde 2009, a queda, o corte e o desinvestimento na ciência e na investigação não têm parado.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Mostre!
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou mostrar!
O Sr. Ministro já está a mostrar os dados de 2009, mas, como diz, são dados da execução orçamental.
Ora, os dados da execução orçamental não são os do Orçamento do Estado! O Orçamento do Estado é
fundamental, porque é aquilo que o Governo disponibiliza para gastar. Mas depois, normalmente, sabemos
todos muito bem, gasta muito menos do que o que devia gastar, o que significa que tinha mais disponibilidade
para gastar. É ou não é?
Ora bem, relativamente à disponibilidade que o Governo trouxe ao País para investir na ciência e na
educação, este Governo, desde 2011 até à data, fez um corte de mais de 80 milhões de euros relativamente
ao que disponibilizou ao País para gastar e que depois não gastou! Portanto, na realidade, o corte ainda foi
maior! É isto que se verifica.
O que pergunto é como é que se faz melhor investigação nestes termos. Como é que se avança na ciência
nestes termos e com estes cortes brutais?
O Sr. Ministro não respondeu àquilo que é fundamental responder. Sr. Ministro, o que é que vai acontecer a
estes bolseiros que o Governo está a pôr fora do sistema?
O Sr. José Magalhães (PS): — Ora, aí está!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ou seja, o senhor dá a entender que eles podem ser integrados.
E eu pergunto: integrados onde? «Aqui», onde, Sr. Ministro? Porque aquilo que vislumbramos e que eles
vislumbram também é que têm duas alternativas «viáveis» — entre aspas o «viáveis», como é evidente: ou o
desemprego ou a emigração. E nós conhecemos os números da emigração de gente muito qualificada, não
conhecemos, Sr. Ministro? Não é uma realidade que o Governo esconda, pois não? Porque não pode.
O que se passa é mais ou menos como aquela lógica de há alguns tempos e que hoje, infelizmente, se
mantém. Todos conhecemos, na nossa família, gente que caiu no desemprego. É ou não verdade?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente, referindo que os índices são de tal modo
elevados que não há ninguém que não conheça, numa família, uma situação de desemprego. E agora, Sr.
Ministro, começamos a conhecer também nas nossas famílias concretas situações de emigração, de pessoas
que não se sustentam neste País e que procuram oportunidades lá fora, porque este País fechou-lhes a porta.
E estas pessoas, Sr. Ministro, qual é o futuro que vislumbram? É isto que o Governo está a oferecer? Esta
resposta precisa de ser dada. O Sr. Ministro está a fugir dela, mas é fundamental que a dê!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro não nos respondeu acerca da
alternativa para milhares de desempregos na área da ciência, não fez uma única observação sobre as
múltiplas críticas a irregularidades nestes concursos e, em geral, não trouxe ao debate tudo aquilo com que os
vários partidos da oposição o têm confrontado. Tem a sua narrativa e dela não se afasta.
Mas não perderá por isso. Vai ter oportunidade de, através do exercício de um direito potestativo por parte
do Bloco de Esquerda, vir com tempo à Comissão de Educação e aí não poderá fugir à réplica necessária e ao
escrutínio individual por parte de cada partido, com o tempo suficiente.
Portanto, vamos manter essa intenção e ela será brevemente concretizada. Não pense, Sr. Ministro, que
ficará sem o debate necessário, sem a fiscalização deste Parlamento, sem dizer mais nada a milhares de
bolseiros que hoje só veem na rua o seu futuro e o seu horizonte.
A política de ataque à ciência, de «cientificídio», que este Governo está a promover, terá uma resposta
adequada da comunidade científica, porque, Sr. Ministro, é a comunidade científica que vos contesta, não é a
oposição. É a comunidade científica que vos contesta.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e
Ciência.
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta tarde estará na Comissão
o Presidente da FCT para responder a todos esses problemas e na próxima semana, ou quando for marcada,
terei todo o gosto em estar, outra vez, na Comissão para responder detalhadamente, com todo o pormenor, a
todos os problemas que os Srs. Deputados levantam.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois claro!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Simplesmente, é preciso ouvir e é preciso perceber aquilo que
se diz. É muito difícil falar quando as pessoas não querem ouvir.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Lá isso é verdade!
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — Eu várias vezes disse que havia mais financiamentos ainda
este ano, que há financiamentos em execução, que há mais de 10 000 bolsas em execução. Estamos a falar
de bolsas individuais de projetos, porque há bolsas associadas a programas doutorais e há bolsas associadas
a financiamento de unidades que permitem bolsas e outro tipo de contratos. Ora, temos ainda fundos
europeus que, em breve, serão associados a bolsas individuais.
Srs. Deputados, o que temos é um novo programa e o nosso novo programa está a preparar-nos para os
desafios da Europa. Temos cerca de 80 000 milhões de euros disponíveis para os investigadores europeus e,
para chegarmos lá, para entrarmos na Europa, temos de fazer aquilo que neste momento muitos
investigadores e unidades fazem, que é apostar na grande qualidade. É isso que o Governo está a ajudar a
ciência a fazer.
O esforço da ciência é o esforço dos cientistas, dos nossos grandes cientistas, seja daqueles que estão em
Portugal normalmente seja daqueles que regressaram a Portugal com o programa Investigador FCT, que lhes
tem permitido ir buscar bolsas do ERC (EuropeanResearchCouncil) e ir buscar dinheiro comunitário.
Portanto, o nosso esforço é o esforço do Orçamento do Estado, o esforço dos fundos comunitários e é,
sobretudo, o esforço dos cientistas que, pela elevada qualidade do seu trabalho, têm conseguido ir buscar
muito financiamento europeu. Nós temos ajudado esses cientistas a fazê-lo. Nos fundos comunitários, teremos
seedmoney para ir buscar mais dinheiro à Europa e para ir buscar mais projetos.
Estamos a manter Portugal nas grandes organizações europeias, com dívidas que vieram do passado e
que perturbam muito a execução orçamental. Estamos a fazê-lo, estamos a continuá-lo e estamos a
desenvolver novos programas que estão a permitir aos nossos cientistas fazer aquilo que os cientistas sabem
e fazem bem. E o que fazem bem é ciência, tanto aplicada como fundamental.
Não vale a pena estar a falar de empresas. Não percebo sequer por que é que se está a falar de empesas
quando nós desejaríamos muito não só que a ciência penetrasse no tecido empresarial, como também que as
empresas portuguesas assumissem mais a sua responsabilidade de apoiar o esforço dos cientistas.
Não percebo o que de mau há em pedir ao sector empresarial português que se envolva mais na ciência,
que tenha mais inovação e que apoie mais a ciência.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro da Educação e Ciência: — É algo que é necessário fazer.
Os Srs. Deputados falam em queda de orçamento em percentagem do PIB, mas reparem que essa queda
é, sobretudo, devida à quebra de investimento das empresas.
Temos de incentivar as empresas a fazer esse tipo de investimento, porque a nossa ciência, sendo
aplicada e fundamental e não podendo descurar nem uma nem outra, também tem efeitos não só na cultura
mas também na sociedade e na economia.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o
debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre a atual
situação do setor da ciência.
Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, que procede à primeira
alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal
universal [apreciação parlamentar n.º 71/XII (3.ª) (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Ao longo de
anos, desde que começou a ser levada a cabo a estratégia de privatização dos correios, agora concretizada a
preços de saldo, que se verifica uma degradação da qualidade do serviço público postal, a par e passo com o
ataque ao trabalho com direitos nos CTT e nas empresas do grupo.
Os Srs. Governantes e Deputados da maioria vão repetindo que está tudo bem, que não se passa nada,
que os correios continuarão com a garantia de qualidade do serviço e que o contrato de concessão está aí
para ser cumprido.
Ora, os relatos que nos chegam são de correio que não é distribuído diariamente, do conjunto acumulado
da correspondência que chega por atacado com um atraso de uma semana ou mais, do tempo de espera
interminável, que tantas vezes se enfrenta nas estações de correios (e depois lá vem «alguém» tirar senhas a
granel para melhorar as estatísticas…). E, isto como resultado, desde logo, do encerramento de estações dos
correios às centenas por todo o País e da passagem do seu serviço para mercearias, retrosarias, tabernas,
etc., onde muitas vezes não há fundo para pagar as reformas às pessoas e onde até já aconteceu o
estabelecimento simplesmente fechar e durante meses a fio os CTT não faziam a menor ideia do que estava a
acontecer.
O que temos é um serviço público verdadeiramente sacrificado no moderníssimo «altar» do mercado
bolsista para apaziguar os novos «deuses» da alta finança, de tal maneira que, agora, até as bases da
concessão do dito «serviço postal universal» foram alteradas pelo Governo, numa operação feita claramente à
medida desses interesses privados.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É por isso que estamos aqui hoje.
É uma história lamentável a das sucessivas revisões à concessão dos CTT — e ainda nos lembramos do
vergonhoso Decreto-Lei n.º 112/2006.
Agora, o Governo leva ainda mais longe este caminho de degradação e empobrecimento deste serviço
fundamental para a vida das populações.
O texto da apreciação parlamentar que está na origem deste debate é explícito quanto às questões
essenciais que estão em causa. É o encerramento ainda mais fácil de estações de correios; são os aumentos
de preços e as discriminações tarifárias facilitadas; é a eliminação do próprio conceito de rede pública postal e
até da ideia de um plano de desenvolvimento dessa rede.
Mesmo em relação à rede que se considera «afeta à concessão», os CTT podem alienar os seus bens —
vejam bem! — desde que se diga que «em nada tal afete a prestação dos serviços». Não custa nada!
O PCP quis suscitar a discussão deste Decreto-Lei e apresenta, neste momento, um projeto de resolução
para que esta Assembleia possa decidir que esse diploma deixe de estar em vigor. Para pior, já basta assim!
Podem crer, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que o debate parlamentar vai prosseguir nesta
matéria. Já no dia 14, teremos cá o Governador do Banco de Portugal, a nosso requerimento, para discutir o
«tal» banco postal anunciado (e previsto neste Decreto-Lei), com os principais acionistas a serem nada menos
do que o Deutsche Bank e a Goldman Sachs, que, para o Governo, é do mais idóneo que há…!
Não queremos deixar de saudar a luta dos utentes, das populações, dos trabalhadores, nos serviços e
locais de trabalho, de atendimento, de norte a sul do País.
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A defesa dos serviços públicos — desde logo, do serviço público postal — também é uma questão central
da jornada de luta que terá lugar no próximo dia 1 de fevereiro.
A luta aí está, e vai continuar, na rejeição desta política de desastre nacional e na construção de uma
política diferente e de um futuro melhor para o povo e para o País.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das
Infraestruturas, Transportes e Comunicações.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Dá-me
licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Deve ser um equívoco da
Mesa. É porque eu não inscrevi o Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Bom, uma vez que não temos inscrições, vamos passar ao ponto
seguinte.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há intervenção do Governo?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Governo não consegue defender o Decreto-Lei?
Pausa.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, se não há inscrições, vamos passar ao ponto 3,
que consiste na discussão do projeto de resolução n.º 95/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que a
remuneração da produção em cogeração passe a refletir os custos evitados pela cogeração em termos de
externalidades ambientais, custos de geração e de redes (PS).
Pausa.
Se também não temos inscrições para este ponto, vamos passar ao seguinte.
Neste momento, a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade e o Secretário de
Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações saíram da Sala.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que aquilo a que acabámos de assistir é um
desprestígio para com a Assembleia da República, mas é, sobretudo, uma falta de responsabilidade de um
Governo que vem à Assembleia da República para justificar a defesa de um decreto-lei objeto de apreciação
parlamentar.
Protestos do PSD.
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Agrada-nos o facto de a nossa argumentação ter colhido e, portanto, não ter havido sequer resposta às
questões que colocámos relativamente ao Decreto-Lei, em apreciação, sobre os CTT; porém, Sr. Presidente,
consideramos inadmissível aquilo que acabou de passar-se.
É indigno de um Governo que se considere como tal que, quando tem de justificar na Assembleia da
República um Decreto-Lei que é objeto de apreciação parlamentar e se apresenta no debate parlamentar, por
uma questão de tática, de retórica ou de discussão parlamentar, pura e simplesmente, abandone o Hemiciclo
sem participar dessa discussão.
Aplausos do PCP.
Aquilo a que acabámos de assistir tem de ter consequências, porque é inadmissível que uma atitude
destas fique impune.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, eu tinha já passado para o ponto seguinte.
Esta questão tem a ver com uma insistência que tem sido feita reiteradamente pela Mesa, que é a inscrição
a tempo dos vários agentes parlamentares, sejam os grupos parlamentares, os Srs. Deputados ou o Governo.
Eu tinha a indicação de que seria o Governo a intervir, mas a Sr.ª Secretária de Estado referiu que não
tinha feito a inscrição do Sr. Secretário de Estado e que não estava disponível para o fazer, pelo que a Mesa
não pode, obviamente, paralisar os trabalhos, passando, assim, para o ponto seguinte.
Está feita a vossa anotação sobre a questão. Eu tinha passado ao ponto seguinte, pelo que não vou voltar
atrás.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não vamos eternizar a discussão.
O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra, mas peço que seja breve, pois temos de passar ao ponto
seguinte. Temos uma agenda ainda muito longa durante toda a manhã.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, da nossa parte, não vamos eternizar nada.
O nosso reparo, obviamente, nada tem a ver com a gestão que a Mesa está a fazer das inscrições,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!
O Sr. João Oliveira (PCP): — … mas, sim, com o facto de termos um Governo que tem obrigações para
cumprir e não as cumpre. E, se não as cumpre, mais vale demitir-se!
Aplausos do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma vergonha para a Assembleia! Isto é inédito!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, percebendo a argumentação que deu, devo dizer que
se trata de uma justificação processual, porque, do ponto de vista do respeito pela Assembleia, a apreciação
parlamentar traduz-se no facto de a Assembleia exigir explicações do Governo relativamente a legislação do
Governo. Por isso, este está obrigado a vir à Assembleia.
Fazer como fez, isto é, através da presença do seu corpo mas não das suas palavras, só pode resultar
numa interpretação: é que, de facto, nem o Governo consegue sustentar a sua legislação.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
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O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também quer
relevar este comportamento que viola não apenas as regras regimentais.
O Sr. José Magalhães (PS): — As constitucionais também!
O Sr. António Braga (PS): — Se o Sr. Presidente me permitir, apelo a que a Mesa interceda no sentido de
fazer compreender aos Membros do Governo que há uma obrigação constitucional para com a Assembleia da
República, nomeadamente numa apreciação parlamentar, e que o Governo não deve ausentar-se sem dar
explicações, sem participar no debate.
O Sr. José Magalhães (PS): — É óbvio!
O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, ao instar a Mesa a fazê-lo, estamos também a dar um
contributo para que a Assembleia da República exerça na plenitude os seus poderes, que são apenas os da
Assembleia e de mais nenhum outro órgão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, só para dizer à Câmara que aquilo que está previsto no
Regimento é que o Governo participe no debate. Efetivamente, não houve debate porque os partidos,
nomeadamente os dois últimos que acabaram de intervir, não se inscreveram.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — O PCP não se inscreveu?!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Portanto, desse ponto de vista, não se pode afirmar que o Governo
desrespeitou a Assembleia.
O Governo esteve presente, aguardou a oportunidade de os grupos parlamentares intervirem e essas
intervenções não aconteceram. Os Srs. Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Bloco
de Esquerda estão arrependidos, mas esse arrependimento diz respeito apenas e só à vossa postura perante
este debate.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, creio que as explicações do Sr. Deputado Luís
Montenegro são suficientes.
É evidente que quem gere a participação do CDS no debate é o CDS, ainda não é o PCP, não é o Bloco de
Esquerda, que, de resto, não se inscreveu, não é o Partido Socialista, que também não se inscreveu. Até os
meus colegas terem confiança em mim, serei eu próprio a gerir as intervenções, e o Sr. Deputado Hélder
Amaral estava pronto para fazer uma intervenção, e fá-la-ia.
Sr. Presidente, porque se falou em respeito pela Assembleia, aproveito para fazer um reparo, que, de resto,
já fiz na Conferência de Líderes: não aceitamos lições do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português,
que agenda para 30 de janeiro o projeto de lei n.º 485/XII (3.ª), que fala em reposição dos feriados nacionais
roubados. Quem tem esta linguagem desrespeita a democracia, desrespeita os eleitores, desrespeita a
dignidade desta Casa!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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Protestos do PCP.
Portanto, não aceitamos lições morais de quem usa esta linguagem em iniciativas legislativas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça favor de concluir.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Sr. Presidente, estamos em condições de prosseguir o
debate, isso sim, um debate que possa prestigiar esta democracia e não esta linguagem arruaceira!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É essa a resposta que têm para dar?!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, também queremos registar o incidente que o
Governo acabou por criar. É lamentável, é um precedente grave, porque uma das competências desta
Assembleia da República é a de fiscalizar a atividade do Governo e a apreciação parlamentar é a fiscalização
da atividade do Governo.
O Governo não pode chegar à Assembleia, «assobiar para o lado», fazer de conta que não é nada com ele
e ir-se embora sem dizer seja o que for. Não está dito que é necessário que todos se inscrevam para o
Governo falar. O Governo tem é de falar!
O Sr. Deputado Nuno Magalhães veio falar dos títulos dos projetos de lei para defender o Governo?!
Tenham paciência! É profundamente lamentável o que acabou de acontecer!
Aplausos do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não têm como se defender, atacam!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares e da Igualdade.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr. Presidente, regressei
ao Plenário para explicar, em função das intervenções seguintes que ouvi na sala do Governo, que o Governo
não se furtou a debate algum.
Vozes do PCP: — Que ideia!
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Se eu puder continuar,
Sr.as
e Srs. Deputados…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Agora?!
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Aliás, seria absolutamente
caricatural que um Secretário de Estado se tivesse dado ao trabalho de vir ao Plenário para, num debate, sair
sem falar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas foi isso que aconteceu!
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A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Não, Srs. Deputados, não
foi isso que aconteceu.
O que aconteceu foi que a Mesa, por lapso, considerou que o Sr. Secretário de Estado estava inscrito
naquele momento quando eu não o tinha inscrito.
Portanto, eu resolvi esclarecer que não tinha inscrito o Sr. Secretário de Estado, mas isto não significava
que não o viesse a inscrever, nem significava que o Sr. Secretário de Estado não estivesse aqui para prestar
os esclarecimentos devidos.
O que aconteceu, como toda a gente percebeu, foi que os partidos da oposição fizeram o jogo do costume,
que foi fazerem braço de ferro para tentarem ser os últimos a falar. E o Sr. Presidente, com toda a legitimidade
e com todo o direito, encerrou o debate no momento em que entendeu.
Portanto, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o Governo tem vindo ao Plenário e às comissões centenas
de vezes…
Protestos do PCP.
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações esteve aqui e estava
naturalmente preparado para intervir no debate.
Vozes do PCP: — E desistiu!
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Os Srs. Deputados não se
quiseram inscrever e, que eu saiba, é o Governo que tem a legitimidade e o direito de gerir o seu próprio
tempo e de se inscrever quando entende e não quando os Srs. Deputados entendem que tem de se inscrever.
Protestos do PCP.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Governo tem a obrigação de vir ao Plenário e vem, mas não tem a obrigação de se inscrever no
momento em que os Srs. Deputados entendem que ele tem de se inscrever,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, demitam-se já!
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — … a menos que o modelo
do debate a isso obrigue, coisa que não acontece com uma apreciação parlamentar, em que o Governo pode,
legitimamente, optar por falar no final ou quando muito bem entender.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para o mês que vem, ou em 2015!
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Portanto, Sr.as
e Srs.
Deputados, posso até dizer, com toda a serenidade, que o Sr. Secretário de Estado, que continua na sala do
Governo, voltará ao Plenário se os senhores entenderem.
Risos do PCP e do BE.
O que o Governo não fará, Sr.as
e Srs. Deputados, é a gestão do seu tempo como os Srs. Deputados
entendem, mas fá-lo como o Governo entende que a deve fazer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, gostaria que não prolongássemos a discussão
sobre este incidente.
É minha intenção levar esta questão à conferência de líderes, porque este sistema com que a Mesa é
confrontada de, quando está em curso um debate, não ter inscrições por tempo prolongado não pode
continuar, porque é um desrespeito pela Mesa e é um desrespeito pela presidência da Assembleia.
Os grupos parlamentares têm todo o direito de fazer a gestão dos seus tempos, mas não podem deixar de
cooperar com a Mesa numa regularidade de funcionamento e de cumprimento das nossas obrigações na
sessão plenária, que é o momento mais nobre da vida da Assembleia da República.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Pedindo que não prolongássemos este incidente, dou a palavra ao
Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, uso da palavra mesmo para uma interpelação à Mesa sobre
a condução dos trabalhos.
Da parte do PCP, nós cumprimos a nossa obrigação, ou seja, apresentámos a apreciação parlamentar,
trouxemos os pontos que tínhamos a trazer…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Com certeza, Sr. Deputado, isso está fora de causa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, Sr. Presidente, consideramos que o que acabou de acontecer é
inadmissível.
A Sr.ª Secretária de Estado acabou de responsabilizar a Mesa pelo que aconteceu, pela decisão do
Governo de sair da Sala sem participar no debate.
Vozes do PSD: — Não!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tentou responsabilizar a Mesa por isso.
Sr. Presidente, o que aconteceu foi o Governo ter decidido não participar no debate. Se iria decidir
participar mais à frente ou mais atrás é critério e responsabilidade do Governo.
Protestos do PSD.
A opção do Governo foi diferente: foi a de não participar no debate, foi a de, depois de ter vendido uma
empresa pública, depois de ter sido confrontado com os argumentos que o PCP aqui apresentou, ter optado
por abandonar o debate, e isso é inadmissível, Sr. Presidente.
Protestos do PSD.
Que o Governo, já há muito tempo, não tem condições para governar já nos sabíamos, mas o ponto que
atingimos hoje com este debate é que é inadmissível e insustentável.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos
Parlamentares.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr. Presidente, quero
apenas sublinhar que o que aconteceu não foi que o Governo abandonou a Sala sem intervir no debate. O Sr.
Presidente, no momento em que entendeu, encerrou o debate, passou ao ponto seguinte e, então, o Governo
saiu, porque o debate estava encerrado pelo Sr. Presidente.
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Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PCP.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — E mais: em relação a esta
matéria em concreto e ao membro do Governo em concreto de que estamos a falar, que é o Sr. Secretário de
Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, se há coisa que o PCP não pode dizer é que não
teve oportunidade de debater com ele. E continuará a ter as vezes que quiser!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E daí?
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Até porque, dada a
obsessão do PCP pelos CTT, já tiveram lugar, neste Plenário e em comissão, mais de 10 debates com este
membro do Governo.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — E agora foge do Plenário?!
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — E continuarão a ter lugar
os que o PCP quiser, mas com o Governo a gerir o seu tempo como entender e não como o Sr. Deputado
Bruno Dias entende.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Montenegro, que a
solicitou, mas não vou permitir que se prolongue mais este incidente.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente.
Queria apenas deixar claro, mais uma vez, que estamos a falar do cumprimento do Regimento da
Assembleia da República, não podemos estar a falar de outra coisa.
O artigo 192.º, n.º 2, do Regimento, relativo à apreciação de decretos-leis na generalidade, diz o seguinte:
«O debate é aberto por um dos autores do requerimento, tendo o Governo direito a intervir.»
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Direito!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É, pois, isso que compete ao Governo: é estar presente e exercer ou
não o seu direito de intervir.
Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Ora, o que sucedeu foi uma coisa muito simples: efetivamente, o debate foi aberto, como prevê o
Regimento, mas não teve continuidade, não houve debate, porque os senhores não quiseram intervir.
Protestos do PCP.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nós?! Nós fizemos a nossa intervenção.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E porque os senhores não intervieram…
Vozes do PCP: — Nós interviemos!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … é que o Governo também não interveio.
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Protestos do Deputado Bruno Dias do PCP.
Sim, os senhores abriram o debate, mas não houve debate, porque os restantes grupos parlamentares…
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Sr. Deputado, quer ouvir? Ou quer falar outra vez?!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Bruno Dias, deixe falar o orador.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não houve debate, porque os senhores não se inscreveram no debate.
Aliás, não houve inscrições da parte de todas as bancadas da oposição. E é claro que, num debate de
apreciação de um ato do Governo, compete aos partidos da oposição questionarem o Governo. Se não
questionarem, que respostas é que querem obter do Governo, Srs. Deputados?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está fora de questão que o Grupo Parlamentar do
PCP fez a intervenção regimental que lhe cabia.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Os restantes grupos parlamentares e o Governo entenderam não
se inscrever. A Mesa tem de respeitar a vontade soberana que a Câmara revela com esse tipo de atitude.
Regimentalmente, a Mesa não tem outra alternativa, por isso passou ao ponto seguinte.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O problema não é com a Mesa!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Repito que esta forma de gestão de tempos, deixando sempre para
o fim as inscrições, embaraçando a Mesa na gestão dos trabalhos, é uma questão que colocarei na próxima
Conferência de Líderes.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr. Presidente, peço a
palavra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr. Presidente, esteja
tranquilo que eu não vou prolongar este debate, vou apenas prestar uma informação ao Plenário e ao Sr.
Presidente, se me permitir.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faz favor, Sr.ª Secretária de Estado.
A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Para que, daqui a 40 ou
45 minutos, não se crie um novo equívoco neste Plenário, informo que o Sr. Secretário de Estado das
Infraestruturas, Transportes e Comunicações, que continua no Parlamento e que já tinha decidido participar no
quinto ponto da ordem de trabalhos, voltará aqui, ao Plenário, para a discussão desse ponto.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Secretário vai dar conta da entrada de algum expediente.
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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, relativamente à apreciação
parlamentar n.º 71/XII (3.ª), deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de
resolução n.os
919/XII (3.ª) (PCP), 920/XII (3.ª) (Os Verdes) e 921/XII (3.ª) (BE), solicitando a cessação da
vigência do Decreto-lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012,
de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem
de trabalhos, que consiste na apreciação do projeto de resolução n.º 95/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo
que a remuneração da produção em cogeração passe a refletir os custos evitados pela cogeração em termos
de externalidades ambientais, custos de geração e de redes (PS).
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há muitos anos que sou Deputado e
nunca tinha assistido ao que acabei de assistir.
E isto, Sr. Presidente, nada tem a ver com gestão de tempo, tem a ver com o facto de haver uma pergunta
concreta, de haver questões concretas que foram colocadas por uma bancada da oposição a que o Governo
não respondeu, tendo-se ausentado do Plenário.
Queria, agora, apresentar o projeto de resolução sobre o regime de tarifas da cogeração.
Não há sistema mais complexo e exigente do que o sistema de produção e transmissão de energia. A
energia é, como todos sabemos, um bem fundamental para as famílias, é a interação com a informação a
base das sociedades modernas e é, ao mesmo tempo, um fator essencial de competitividade económica.
Por isso, um País desenvolvido tem de dar à energia um papel prioritário. A energia já não é apenas um
consumível ou, se quiserem usar o jargão internacional, uma commodity. Hoje, a energia determina o modelo
de desenvolvimento de um País em termos económicos, em termos sociais e em termos ambientais.
O projeto de resolução que hoje é aqui apresentado insere-se nesta perspetiva e nós temos a visão de que,
neste domínio, a transparência é fundamental, a transparência sobre custos e benefícios das várias fontes
energéticas e a regulação política do mix energético melhor para o País — quanto de renováveis, quanto de
não renováveis, dentro das renováveis o que é que se coloca no mix, que tecnologias que, por não serem
maduras, já não devem ser apoiadas, que tecnologias que, por serem promissoras para futuro, merecem apoio
e que tecnologias é que, pelo facto de evitarem outros custos, merecem ser consideradas na sua
remuneração.
Na energia, o barato por vezes sai caro e o oposto também é verdade. A cogeração tradicional é um
processo que já é maduro, mas há novos modelos de cogeração que evitam emissões, que utilizam recursos
endógenos e que fazem produção de proximidade, ou seja, não implicam o investimento em redes, que é
muito caro e que, muitas vezes, cria problemas com as populações. E também há taxas de desperdício de
energia quando temos transporte de energia de longa duração.
Por isso, em devido tempo, propusemos o ajustamento das tarifas de cogeração e foi ainda no Governo
anterior que adotámos uma diretiva da União Europeia que faz uma distinção entre os incentivos à cogeração,
por exemplo, com diesel e os incentivos à cogeração com gás ou com novas tecnologias, com biomassa, que
são mais favoráveis ao ambiente.
Agora, recomendamos que o Governo vá ainda um pouco mais longe e tenha em conta, para remunerar a
energia produzida em cogeração, não simplesmente o índice do petróleo mais determinada fórmula, a
tecnologia concreta com que essa energia é produzida. E recomendamos que, no caso em que há redução de
emissões, no caso em que há poupança com redes, no caso em que há utilização de recursos endógenos,
que esses efeitos colaterais possam ser considerados na remuneração.
Conheço bem este setor, sei que esta recomendação não é fácil de aplicar, mas acho que é uma
recomendação muito importante para a transparência no setor da energia.
Por isso, esperamos que a maioria e os restantes partidos representados nesta Câmara ajudem a tornar
esta pretensão uma realidade.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder
Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria começar por dizer que
damos muita importância à cogeração, não só pelos benefícios que tem em termos de eficiência energética,
mas também pelo impacto positivo que tem nas indústrias que hoje são altamente exportadoras,
nomeadamente as do têxtil, do papel, da cerâmica, do açúcar ou das cervejas.
Portanto, sobre a utilidade deste modelo de energia não nos parece haver nenhuma dúvida.
O Governo — julgo que o Partido Socialista e o Sr. Deputado Carlos Zorrinho concordarão comigo — tem
corrigido um conjunto de erros que o Partido Socialista cometeu no passado.
Não é a primeira vez que debatemos este assunto, pois o Partido Socialista já apresentou uma iniciativa
semelhante quando reconheceu alguns exageros que existiam na cogeração e era preciso limitar aos 20 MW.
Obviamente, nesse caso, o Governo corrigiu, beneficiando ou apoiando quem verdadeiramente utiliza a
cogeração como fator de redução dos custos de produção e não propriamente quem faz disto um negócio.
Depois, o Partido Socialista voltou a trazer o tema a debate, quando houve o aumento, por via do
Memorando de Entendimento que o PS assinou, das taxas de IVA no setor energético. Nessa altura, o Partido
Socialista veio fazer uma intervenção sobre a matéria, tendo o Governo criado condições para proteger esse
setor e, por fim, propôs algo que reivindicou e que já está previsto na Portaria n.º 140/2012, através do
Decreto-Lei que o Partido Socialista refere.
A Portaria diz exatamente aquilo que o PS agora vem propor: estabelece os termos da tarifa de referência
do regime remuneratório aplicável à instalação de cogeração, os quais refletem a potência elétrica instalada, o
combustível utilizado, os benefícios ambientais, as perdas evitadas e a utilização da rede. Portanto, o que o
Partido Socialista vem propor já consta da tal Portaria que solicitou que o Governo fizesse.
Da nossa parte, consideramos que esta iniciativa do Partido Socialista, fazendo sentido, já está prevista.
Portanto, hoje o preço já tem em conta a energia utilizada, a utilização da rede, as perdas e, como deve
calcular, Sr. Deputado Carlos Zorrinho, os benefícios ambientais que a própria energia causa.
Não nos parece, pois, ser de apoiar o projeto de resolução até porque esta matéria se enquadra num
conjunto vasto de análise daquilo que são as energias renováveis, mas concordamos em absoluto que
devemos apoiar as energias que ainda não são maduras e deixar no mercado o que já é maduro.
Se o Partido Socialista o tivesse feito antes, talvez nos tivesse poupado aos impactos que estamos a ter
nos SIEG (Serviços de Interesse Económico Geral) e no défice tarifário de algumas energias renováveis já
maduras e que vamos apoiar.
Sr. Deputado, a ideia é boa mas já existe. Este Governo já resolveu o problema, pelo que, mais uma vez,
está muito à frente do Partido Socialista.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, informo a Câmara que o Sr. Vice-Presidente da
Assembleia Nacional de Angola se encontra na tribuna do corpo diplomático a acompanhar os nossos
trabalhos, a quem cumprimentamos e saudamos.
Aplausos, de pé, do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O PCP valoriza o debate de ideias, não
tem medo do contraditório e mesmo quando há divergências das opções políticas tem muito gosto e interesse
em participar no debate, por isso não quer deixar de intervir neste ponto, ao contrário de outros, como há
pouco se viu.
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Começamos por sublinhar que, para o PCP, as estratégias de intervenção para a promoção e o
desenvolvimento da eficiência energética e da agora chamada ecoeficiência assumem um caráter estratégico
para o futuro. Assumindo uma importância muito grande, estão em causa duas vertentes desta questão da
eficiência energética em políticas que estão relacionadas entre si mas que não se sobrepõem: a política
energética e a industrial. Do nosso ponto de vista, é nestas duas vertentes que se insere a questão da
cogeração, que não é, apenas e só, uma componente ou um pilar da política energética, mas seria até,
essencialmente, um pilar da política industrial.
É muito mau sinal quando, num País que fala de exportações e de reindustrialização, como se dizia há
algum tempo, existem empresas industriais que encaram a cogeração como uma saída para a situação de
marasmo e de asfixia económica de atividade industrial, que é a primeira atividade, como diz o core business,
da sua própria existência. E temos até a cogeração enquanto vetor de produção energética a substituir a
atividade principal de várias empresas industriais, o que é mau sinal, Srs. Deputados.
Ora, a aposta e o apoio ao investimento em tecnologias e em instalações inovadoras, quer na cogeração,
quer em outros domínios da produção, do transporte, da gestão racional, da poupança de energia e de uma
política energética voltada para a política de defesa da indústria e da atividade económica, devem constituir
uma política e uma estratégia previsíveis para os agentes económicos, levadas a cabo e desenvolvidas de
uma forma participada e democrática.
Consideramos que deve haver uma estratégia integrada de intervenção. Temos dúvidas relativamente a
intervenções desgarradas e isoladas e quanto à relação que o PS estabeleceu no preâmbulo deste diploma ao
associar muito a questão da fatura energética para os consumidores. Não temos a certeza — e duvidamos
que alguém possa ter nesta Sala — de que esta medida, ao nível da remuneração da cogeração de energia na
indústria e nos setores, tivesse o efeito na fatura energética dos consumidores que é plasmado no preâmbulo.
É importante levar a cabo uma política que defenda a indústria nacional, a gestão racional da energia e a
eficiência energética, de uma forma integrada, coerente e amplamente participada nos agentes económicos
destes setores e em relação ao desenvolvimento do País.
Não temos objeções de fundo em relação a esta proposta e admitimos que há passos que têm vindo a ser
dados, mas parece-nos necessária uma estratégia integrada de desenvolvimento que, manifestamente, não
tem vindo a acontecer neste País, bem pelo contrário.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael
Moreira.
Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta iniciativa tem um grande
mérito, que é proporcionar este debate sobre uma área da máxima importância, como bem foi percecionado
nas intervenções do PS, do PCP e do CDS.
O Governo está a agarrar esta matéria desde o início. É uma área que tem privilegiado, devendo ser
destacadas duas frentes que têm sido divulgadas e que também foram já debatidas nesta Casa.
Uma primeira frente tem a ver com a redução da fatura energética. A cogeração também entrou nessa
medida e são já do domínio público os ganhos que o Governo conseguiu nesse âmbito, ultrapassando já os 3
mil milhões.
Há, no entanto, também compromissos que o Governo já assumiu ou que ainda está a cumprir, que têm a
ver com as metas da agenda da Estratégia Europa 2020, com uma maior utilização das energias renováveis,
com a redução dos gases com efeitos de estufa e com uma maior eficiência energética.
O Sr. Deputado Carlos Zorrinho, ao apresentar o projeto de resolução, explanou que é necessário
aprofundar este tema, com o que estamos de acordo. É um trabalho contínuo, não é um trabalho apenas deste
Governo, é um trabalho de todos os governos, é um trabalho da sociedade. É uma área para a qual, no dia-a-
dia, todos temos de contribuir para que a situação melhore.
No que diz respeito à iniciativa em concreto, é notório que é extemporânea. Não colhe, à data de hoje, o
mérito de poder ser aprovada pelo PSD, no entanto teve o grande mérito de proporcionar o debate sobre uma
matéria muito importante.
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Consideramos que é uma medida extemporânea, porque quando esta iniciativa legislativa deu entrada no
Plenário estava em causa a elaboração de uma portaria na sequência de um decreto-lei do Partido Socialista,
mas no que diz respeito à matéria não deixa de ser oportuna. A Portaria saiu em 2012 e acolhe muitas das
preocupações do Partido Socialista.
A iniciativa é útil, destacamos o seu mérito, mas não colherá o nosso voto.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana
Mortágua.
A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.
as e Srs. Deputados: Desde que a troica chegou a
Portugal, há três anos, o preço da energia aumentou 32%.
No ano que vem, a proposta para o aumento do preço da eletricidade é de 2.8%, quando sabemos que a
inflação pouco ultrapassa os 0%. Sabemos que há mais 20% de pessoas que mal conseguem pagar a sua
conta de eletricidade em Portugal e que não conseguem ter dinheiro para se aquecerem neste inverno
rigoroso que estamos a ter. Mas também sabemos que parte desta conta que todos os portugueses e
portuguesas pagam — não só os domésticos mas também as pessoas que tentam ter uma empresa, os
consumidores industriais — não reflete diretamente o preço da produção de eletricidade, mas reflete rendas
garantidas às grandes empresas energéticas portuguesas e multinacionais. Segundo a ERSE (Entidade
Reguladora dos Serviços Energéticos), é de 35% o peso da conta da energia que não reflete custos de
produção de energia, mas, sim, rendas às grandes multinacionais. Talvez isto explique porque é que, ao
mesmo tempo que se aumenta 2.8% na conta da eletricidade deste ano, porque é que ao mesmo tempo que
os portugueses e as portuguesas ainda devem 4.4 mil milhões de euros de défice tarifário, a EDP tenha tido
um lucro de 8 mil milhões de euros entre 2006 e 2013.
Registamos que o PS, que contribuiu para criar muitos destes esquemas, destes SIEG e destes custos que
sobrecarregam a conta da eletricidade, tenha agora interesse em reduzir esta conta e estas rendas às grandes
multinacionais. No entanto, temos algumas preocupações com este projeto, tendo uma delas já sido aqui
referida: achamos que é necessário ter uma ideia mais lata e mais abrangente para o sistema de produção
elétrica em Portugal.
É preciso garantir que se investe em formas inovadoras de produzir eletricidade, em formas que não
penalizem o ambiente, no entanto isso deve ser feito através de investimento público e não garantindo rendas
a grandes empresas, como tem acontecido até agora.
Não percebemos muito bem, não fica claro qual será a redução na conta da eletricidade decorrente deste
projeto de resolução. Também não fica claro como é que é possível ou não contabilizar externalidades
ambientais. Embora consideremos que este projeto vai na direção certa, temos dúvidas relativamente à
concretização e aos impactos reais.
Deixamos um desafio ao PS: o Bloco de Esquerda apresentou, ainda há dias, um programa para reduzir os
custos da eletricidade, que passa, entre outras coisas, pela anulação das verdadeiras rendas à EDP, que são
os contratos CMEC (custos de manutenção de equilíbrio contratual) e os contratos CAE (contratos de
aquisição de energia), que remuneram energia que nem sequer é produzida, pois são uma garantia de
potência para grandes multinacionais terem fábricas produtoras de energia paradas a receber uma renda do
Estado. Isso, sim, consideramos ser um bom princípio, uma boa proposta para reduzir os custos da energia
em Portugal e esperamos, também, que o PS possa acompanhar o Bloco de Esquerda quando trouxermos
essas propostas ao Parlamento.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que vamos passar ao
ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação conjunta dos projetos de resolução
n.os
907/XII/ (3.ª) — Recomenda ao Governo que seja regularizada a situação contratual dos enfermeiros da
Linha Saúde 24, com a celebração de contratos de trabalho e a preservação da qualidade do serviço (BE) e
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912/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Ministério da Saúde assegure diretamente a gestão da Linha
Saúde 24 e salvaguarde os direitos dos enfermeiros (PCP).
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.
A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.
as e Srs. Deputados: A Linha Saúde 24 é conhecida de
milhares de portugueses e portuguesas, que sabem com o que contam quando ligam para esta Linha —
informação, orientação e encaminhamento. É um serviço público de qualidade, moderno e eficaz para a
população portuguesa, mas também para os serviços de saúde.
Sr.as
e Srs. Deputados, do outro lado da linha estão enfermeiros e enfermeiras a quem reduziram o salário
e que, feitos os descontos, recebem 4,35 € à hora.
A Sr.a Cecília Honório (BE): — Uma vergonha!
A Sr.a Helena Pinto (BE): — Quem recusou a redução do salário foi dispensado. Mais de 100
trabalhadores e trabalhadoras, cerca de 60 em Lisboa e 50 no Porto, foram, pura e simplesmente,
dispensados, a palavra moderna para despedimento.
Isto acontece porque a Linha Saúde 24 é gerida por privados, é uma PPP.
Um serviço público desta valia, da responsabilidade do Governo, tem de celebrar contratos de trabalho e
garantir a estabilidade a quem lá trabalha. O Governo, o Ministro Paulo Macedo e a maioria não podem lavar
as mãos e olhar para o lado. É uma vergonha esta exploração e é por isso que o Bloco de Esquerda traz este
assunto a debate.
Qero aqui fazer um apelo a todas as bancadas para que votem favoravelmente a recomendação ao
Governo, de modo a que se possa regularizar a situação destes trabalhadores, pela sua situação laboral,
contra a precariedade, mas também em defesa do Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, o PCP quer endereçar uma
primeira palavra aos enfermeiros da Linha Saúde 24, que estão em luta, porque estes enfermeiros,
corajosamente, lutam pelo seu direito ao trabalho com direitos, lutam por um serviço público de saúde de
qualidade. Mesmo perante as chantagens que são exercidas pela empresa e apesar da vulnerabilidade a que
estão sujeitos, não baixam os braços e continuam a lutar e a defender aquilo que consideram justo.
Já foram despedidos os trabalhadores que se destacaram nesta luta, já foram despedidos os trabalhadores
que não estão a aceitar a imposição de redução salarial da empresa, numa tentativa de desvalorização do seu
trabalho.
O Governo não pode continuar a fugir às suas responsabilidades. Na verdade, durante todo este período
de luta, em que tem vindo a público a situação em que a Linha Saúde 24 funciona e em que estes enfermeiros
se encontram, não ouvimos ainda, da parte do Governo, uma única palavra sobre aquilo que vão ou não fazer
para tentar resolver o problema. Aliás, aquilo que sabemos, e em resposta a uma pergunta do PCP, é que o
Governo descarta toda e qualquer responsabilidade nesta matéria, como se não fosse responsável pela
qualidade do serviço, como se não tivesse de garantir o cumprimento dos direitos destes trabalhadores.
Para o PSD e o CDS, não é a qualidade do serviço que está em causa, mas, já agora, quero suscitar aqui
um aspeto. Num comunicado, os trabalhadores da Linha Saúde 24 denunciam que estão já a perder
chamadas, na ordem das 1000 por dia, desde há uma semana, e que os tempos de espera por atendimento
se situam na ordem dos 10 minutos. Perguntamos: isto não é afetar a qualidade? Isto não é afetar o
atendimento de utentes que, quando telefonam, estão à procura de apoio, de aconselhamento, de ajuda para
a sua situação de saúde? É! Aquilo que o PSD e o CDS querem é, de facto, «sacudir a água do capote»,
como se não tivessem qualquer responsabilidade em relação a esta matéria.
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A Linha Saúde 24 é um serviço público de saúde estratégico no Serviço Nacional de Saúde. Trata-se de
uma linha de primeiro contacto dos utentes com o Serviço Nacional de Saúde, que faz a triagem, o
aconselhamento e o encaminhamento dos utentes, de acordo com as suas patologias. E o despedimento dos
trabalhadores mais experientes coloca também em causa a qualidade deste serviço.
Por isso, o PCP traz hoje aqui uma proposta, no sentido de que a Linha Saúde 24 seja gerida, diretamente,
pelo Ministério da Saúde. Não é possível ter um serviço público de qualidade prestado por uma empresa
privada, designadamente um serviço estratégico como este.
Defendemos que os trabalhadores sejam integrados na carreira com vínculo público, pondo fim a esta
parceria público-privada, e que, no imediato, seja resolvida a sua situação laboral, dando-lhes um vínculo
efetivo e rejeitando qualquer redução salarial.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Graça Mota.
A Sr.ª Graça Mota (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, em nome do PSD,
cumprimente, em primeiro lugar, os Srs. Enfermeiros da Linha Saúde 24 aqui presentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Linha Saúde 24 é, pelo seu excelente funcionamento, uma resposta que
muito orgulha o Serviço Nacional de Saúde.
Desde 2007, com o seu trabalho, tem facilitado o acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde,
contribuindo, assim, para uma maior eficácia e eficiência do setor público da saúde.
Lembramos ainda que, desde o início, esta linha de atendimento foi concessionada a uma empresa de
gestão privada, em regime de PPP.
Atualmente, recebe cerca de 4500 chamadas por dia, que são tratadas por 400 enfermeiros, a trabalhar,
em média, 14 horas por semana. Cerca de 95% destes enfermeiros têm trabalhos complementares, isto é,
desenvolvem a sua atividade profissional principal noutras instituições do SNS, sendo a sua experiência
noutras áreas considerada uma mais-valia para o funcionamento da Linha Saúde 24.
O PSD tem acompanhado com preocupação o diferendo que opõe a empresa LCS (Linha de Cuidados de
Saúde, SA) a alguns dos seus 400 enfermeiros. Para o PSD, esta é uma questão eminentemente do foro
laboral entre a empresa privada e os profissionais que nela prestam serviço.
Estamos, como sempre estivemos, preocupados com a qualidade do serviço prestado, que é avaliado
através da capacidade e da qualidade de respostas e da taxa de chamadas perdidas.
Salientamos que esta Linha tem capacidade para atender 15 000 chamadas por dia e que essa capacidade
deverá aumentar para 20 000 chamadas por dia com as novas contratações de prestadores de serviço.
Apesar do diferendo entre a LCS e os enfermeiros, apurou-se que a taxa de eficácia do atendimento se
situou, em 2014, sempre acima dos 90%, exceto no dia 4 de janeiro, dia do protesto, em que se ficou com
45%, e no dia seguinte, com 88%.
Srs. Deputados, o PSD não pode concordar com os projetos de resolução do PCP e do Bloco de Esquerda
em debate.
Discordamos do projeto de resolução do PCP quando pretende integrar estes profissionais no SNS. É uma
proposta absurda, dado que a quase totalidade destes enfermeiros — cerca de 95% — já está integrada no
SNS noutras funções, seja em hospitais, seja em centros de saúde.
Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.
Discordamos da recomendação do projeto de resolução do Bloco de Esquerda, por preconizar a
celebração de contratos de trabalho com os enfermeiros que já exercem atividade no Estado, pois, como se
demostrou, não se deve falar de trabalho dependente, mas, sim, de prestação de serviços de um modo geral.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Graça Mota (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
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Relativamente aos 5% de enfermeiros que exercem funções na Linha Saúde 24 a título principal, deverá
ser ponderada cada situação em concreto e, certamente, acompanharemos o tratamento dado a cada caso.
Sr.as
e Srs. Deputados, para terminar, o Ministério da Saúde bem como a DGS (Direção-Geral da Saúde) e
a IGT (Inspeção-Geral do Trabalho), estão muito atentos a esta situação.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Nota-se!
A Sr.ª Graça Mota (PSD): — O PSD considera muito importante que seja conseguido, rapidamente, um
acordo entre os enfermeiros e a LCS, por forma a continuar a ser assegurada a eficiência e a qualidade deste
tão importante serviço de informação à população.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno
André Figueiredo.
O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Acabámos de ouvir uma
intervenção em que nos dizem que a Linha Saúde 24 vai fazer mais atendimentos e mais contratações. Pura
mentira e pura ilusão! A Linha Saúde 24 está a fazer menos atendimentos, tem mais chamadas em fila de
espera e a verdade é que está a despedir gente, gente com categoria e grande responsabilidade, de anos a
trabalhar nessa mesma Linha, o que é lamentável, porque as condições que lhes disponibilizam são condições
precárias, inadmissíveis e com as quais não podemos concordar.
Esta linha telefónica é e sempre foi da responsabilidade do Ministério da Saúde, o que não é, certamente,
uma novidade para ninguém, e sempre foi assumida como um serviço público, um serviço público de
esclarecimento aos utentes, para tirar dúvidas sobre cuidados de saúde e para orientação dos mesmos
utentes, tendo contribuído sempre para uma melhoria da qualidade de acesso ao SNS e uma maior
racionalização dos recursos existentes. E isto deve-se aos técnicos que nela trabalham. Não tenho a menor
dúvida sobre isto!
Este serviço funciona 24 horas por dia, durante todo o ano, com um atendimento realizado,
maioritariamente, por profissionais de enfermagem e gerido com base num modelo de parceria público-
privada.
Estes profissionais têm um know-how invejável e não podem nem devem ser tratados como estão a ser
tratados por essa empresa privada.
Nas últimas semanas, como tem sido divulgado, a empresa impôs reduções salariais aos trabalhadores,
exerceu pressões e, inclusive, ameaçou e começou, desde logo — se não é verdade que me desmintam! —, a
fazer dispensas e substituições por não acatamento das condições impostas.
Uma enfermeira, há 48 horas, disse mesmo que no momento em que eram dispensados havia 600
chamadas em linha de espera.
O Ministério da Saúde pode ignorar estes factos?! Pode a direita ignorar estes factos gravosos?!
O principal responsável da Linha Saúde 24 deve e tem de continuar a ser o Ministério da Saúde. Este
organismo, questionado também pelo Partido Socialista, «sacudiu a água do capote» e disse que não estava a
ser colocada em causa a eficiência ou o desempenho na prestação de cuidados de saúde.
Ora, na verdade, esta posição do Ministério da Saúde, que é a mesma do PSD há pouco aqui expressa, é
nada mais nada menos do que «quero lá saber», «deixa andar», «não fazer nada».
Pois o PS não aceita esta resposta do Governo e exige que o Ministério da Saúde intervenha rapidamente,
de forma a que este serviço não seja colocado em causa.
O Governo PSD/CDS entendeu que colocar na agenda a melhoria de meia dúzia de indicadores lhe
permitiria criar uma narrativa que possibilitasse o esquecimento da destruição do País, das pessoas e das
empresas. Sempre que confrontados com a realidade, debitam para o prime time as requentadas e repetidas
notícias de fraude entre médicos, farmacêuticos e indústria. Se os hospitais rebentam, se as urgências entram
em rutura, fala-se de picos e, então, culpam-se os utentes que foram às urgências em vez de ligarem para a
Linha Saúde 24.
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A verdade é que o aumento das taxas moderadoras neste País proibiu ou, de alguma forma, criou a
inibição de os utentes exercerem um direito que é seu.
Os cortes, relativamente aos quais avisámos que eram superiores ao admissível, trouxeram o
encerramento de unidades, a suspensão do investimento e da modernização, o racionamento de meios, a
eliminação de valências hospitalares. Hoje, as urgências entram em rutura, as viaturas de emergência médica
paralisam, os recursos no Instituto Português do Sangue são escassos, os transplantes diminuíram, as novas
unidades estão por inaugurar, o setor farmacêutico entrou em rutura e o acesso ao medicamento está
completamente prejudicado.
O Governo preocupa-se unicamente com os mercados. Hoje, quando se confronta o Governo com a saúde,
aquilo que o Governo faz é sacar de um simples balancete, com «deve e haver», o que é inadmissível.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno André Figueiredo (PS): — Pois bem, Sr. Presidente, é exatamente aqui que nos
diferenciamos desta direita em relação às políticas de saúde. Para a direita, falar em saúde é debitar números,
é pegar numa máquina calculadora; para nós, PS, enquanto falamos de políticas de saúde, colocamos,
obrigatoriamente, na primeira linha, as pessoas, os portugueses, o seu bem-estar e a sua proteção.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José
Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Como certamente todos
reconhecerão — foi visível nas intervenções que me antecederam —, a Linha Saúde 24 representa hoje um
importante serviço público no que diz respeito à triagem e ao encaminhamento dos utentes para receberem
cuidados de saúde, em conformidade com a respetiva patologia, mas também importante no que diz respeito
ao aconselhamento terapêutico relativamente às diligências a prosseguir.
Sucede que este importante serviço público de saúde se encontra concessionado a uma empresa privada,
em regime de parceria público-privada. E do universo dos 400 trabalhadores da Linha Saúde 24 uma grande
parte são enfermeiros que, apesar de aí trabalharem anos e anos, continuam sem qualquer vínculo laboral
estável, continuam a trabalhar com falsos recibos verdes, porque, para além de terem de responder
hierarquicamente, para além de estarem sujeitos a um horário de trabalho, ainda desempenham funções
permanentes, ou seja, a subordinação jurídica está mais do que presente nestas situações e, mesmo assim,
estes trabalhadores continuam a trabalhar com recibos verdes ou, melhor, continuam a trabalhar com falsos
recibos verdes.
O Governo não pode assobiar para o lado e dizer «não é nada connosco», porque o Governo também deve
assumir responsabilidades com as empresas com quem trabalha. O Governo tem a obrigação de exigir às
empresas, sobretudo com quem faz parcerias público-privadas, o cumprimento das leis e da legalidade.
Ainda esta semana, 69 trabalhadores da Linha Saúde 24 foram sumariamente despedidos, em Lisboa e no
Porto, o que coloca em causa o funcionamento da Linha e mostra, também, a total irresponsabilidade da
empresa concessionária. E o mais grave é que, segundo os trabalhadores despedidos, este despedimento
surge como represália por esses trabalhadores exercerem ou pretenderem exercer os seus direitos de
organização e de livre expressão.
Srs. Deputados, este regabofe tem de ter fim: a empresa não pode brincar com os trabalhadores; a
empresa não pode impor reduções salariais aos trabalhadores como entende; a empresa não pode impor a
redução de 20% no valor/hora; a empresa não pode reduzir em 50% o valor/hora do trabalho prestado aos fins
de semana e nos feriados; e a empresa não pode despedir os trabalhadores apenas porque estes pretendem
exercer os seus legítimos direitos.
Portanto, em síntese, creio que esta empresa não tem condições para continuar a merecer a confiança do
Estado. E o Governo, perante este cenário, não pode fazer como a avestruz e meter a cabeça debaixo da
areia, dizendo «não é nada connosco». O Governo tem de intervir com vista a garantir não só a qualidade do
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serviço público como também o exercício dos direitos dos enfermeiros, nomeadamente impedindo a redução
dos direitos e, sobretudo, garantindo que se precede à contratação, com vínculo laboral estável e efetivo, dos
enfermeiros e dos restantes trabalhadores.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo
Almeida.
O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Relembro que a Linha Saúde 24
tem como missão «contribuir para a prestação de cuidados de saúde integralmente focados no cidadão».
Como é que o faz? «Facilita o acesso a informação e aos Serviços de Saúde do SNS».
Por intermédio deste serviço de reconhecida notoriedade e de elevado valor para o utente, a Linha Saúde
24 consegue ainda contribuir, em grande medida, para odescongestionamento dos serviços de urgência dos
hospitais, pois só encaminha para estes o que é, de facto, urgente. E é hoje inquestionável a importância e a
relevância desta linha de apoio enquanto ponto de contacto inicial entre o utente e o SNS! Esta missão,
contribuição e inquestionável importância são obtidas atualmente com uma gestão privada, pois a Linha Saúde
24 é gerida pela empresa Linha de Cuidados de Saúde, contratada, após concurso público, pela Direcção-
Geral da Saúde.
Sabemos, como aqui já foi dito, que a empresa tem ao seu serviço cerca de 400 profissionais, 95% dos
quais desempenham uma atividade principal noutras entidades, nomeadamente em hospitais e noutras
instituições do SNS.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Têm surgido notícias de conflitos de ordem laboral entre a empresa
e os seus profissionais. Entende o CDS que o Governo não tem de se envolver em questões de política
salarial de empresas privadas.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Ah, não?! Não há Código do Trabalho?!
O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — O que o Governo tem de fazer é assegurar que a empresa que ganhou
o concurso público presta os serviços nos termos contratados.
O CDS entende que seria um péssimo precedente que o Governo viesse dirimir problemas de ordem
laboral entre trabalhadores privados e empresas privadas.
O Sr. António Filipe (PCP): — Não há lei para cumprir?! Que vergonha!
O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — Só se estivessem em causa questões de qualidade da Linha Saúde
24…
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Só?!
O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — … que a Direção-Geral da Saúde não monitorizasse ou resolvesse é
que o Governo deveria intervir! O que não é manifestamente o caso, Sr.as
e Srs. Deputados!
Relembro que a eficácia da Linha Saúde 24 se situou, como já aqui foi dito, sempre acima dos 90%! O
CDS não tem a mais pequena dúvida de que o Governo intervirá se a empresa não cumprir com o que se
obrigou perante a Direcção-Geral da Saúde, mas não compete a esta Direção tomar decisões sobre a política
salarial da empresa contratada!
Em suma, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, estamos perante um conflito entre uma empresa privada
e os seus funcionários! É certo que essa empresa foi contratada pela Direcção-Geral da Saúde para gerir a
Linha Saúde 24, mas os termos desse contrato, os objetivos nele estipulados que a empresa tem de cumprir
estão a ser cumpridos! Logo, o Governo não tem de se imiscuir num conflito que não lhe diz respeito!
Mais: se o Ministério da Saúde tivesse que intervir seria para exigir que o contrato se cumprisse e não para
exigir o pagamento de melhores ou piores salários! Para esses conflitos existem os meios judiciais
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competentes! Ao querer usurpar tais competências, esta esquerda vem fazer um favor a quem é adepto da
violação do princípio da separação de poderes!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Separação de poderes?!
O Sr. Paulo Almeida (CDS-PP): — A bem da democracia e desta República, se não queremos uma justiça
politizada, de que muitas vezes nos queixamos, também não podemos querer uma política judicializada.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nos últimos dias, quando o Sr. Ministro
Paulo Macedo ou o Sr. Diretor-Geral da Saúde, na televisão, falaram sobre o pico da gripe, que se prevê que
ocorra nos próximos dias e nas próximas semanas, o que é que os Srs. Deputados e as Sr.as
Deputadas,
nomeadamente do PSD e do CDS, os ouviram dizer? Ouviram dizer «liguem para a Linha Saúde 24»!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Srs. Deputados, sinto-me profundamente envergonhada por ouvir Deputados,
nesta Câmara, dizerem que o conflito que existe na Linha Saúde 24 não diz respeito ao Governo! Então,
afirmam «liguem para a Linha Saúde 24, porque a nós não nos importa o que é que lá acontece dentro», Srs.
Deputados da República?! Então, e se eles forem explorados, se lhes pagarem 1 € ou 2 €, se tiverem que
fazer o serviço quase em termos de escravidão (escravidão dos tempos modernos), isso não lhes diz respeito
e isso é separação de poderes?! Ó Srs. Deputados, a que ponto é que chegámos?!
É de toda a responsabilidade do Ministério da Saúde aquilo que se passa em termos de regime contratual
nos seus serviços! Se o Governo sabe que há situações que não cumprem a lei, se o Governo sabe que há
trabalhadores explorados, só tem uma coisa a fazer: intervir e repor a legalidade!
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Almeida.
Os senhores acabaram de dizer ao País que lhes é indiferente o cumprimento da legislação laboral,…
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Almeida.
… que lhes é indiferente que trabalhadores qualificados — que, como acabaram de dizer e de reconhecer,
estão, de facto, noutros serviços do Serviço Nacional de Saúde, mas as suas qualificações são uma mais-valia
para o funcionamento da Linha — podem receber 1 €, 2 € ou 3 €/hora, como é o caso!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.as
e Srs. Deputados, isso é o cúmulo dos cúmulos! Há que acabar com esta
exploração, com a escravatura dos tempos modernos, a que o Governo não pode «virar as costas» senão é
cúmplice! Cúmplice é a palavra certa, Sr.as
e Srs. Deputados!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Já vou terminar, Sr. Presidente.
Fico pasmada com a facilidade como que as bancadas da direita, primeiro, louvam o serviço, dizendo que é
de elevado valor para o utente, que tem notoriedade reconhecida, e depois, quando se chega ao concreto, não
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querem atuar! Não pode ser, Srs. Deputados. Os senhores estão a faltar à vossa principal responsabilidade,
que é zelar por aqueles que trabalham, é zelar, inclusivamente, pelo cumprimento da lei!
Além disso, o que estão fazer não defende o Serviço Nacional de Saúde! E digo-o pela seguinte razão:
depois de mais de 100 despedimentos, quem é que vai atender do outro lado quando se verificar o pico da
gripe, Srs. Deputados? Respondam! Quem é que vai assumir a responsabilidade?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ficou bem patente neste debate que
para o PSD e o CDS não só não é relevante o serviço que é prestado pela Linha Saúde 24 e a qualidade
desse mesmo serviço como também não é relevante o cumprimento dos direitos dos trabalhadores.
Para o PSD e para o CDS, se há despedimentos, se há exploração, se há redução salarial, se há
desvalorização do trabalho — porque é disso que estamos a falar, de desvalorização do trabalho — e
desmantelamento do Serviço Nacional da Saúde, isso não é uma preocupação! Para a maioria, o Governo não
tem de intervir, isso é matéria do foro laboral entre a empresa e os trabalhadores! Mas, Srs. Deputados, neste
País há, ou não, leis para cumprir?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Neste País, a lei ainda diz que para funções permanentes, quando se
respeita um horário de trabalho e uma hierarquia, se deve ter um vínculo efetivo e não estar a recibos verdes,
como sucede com estes trabalhadores!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É isso que diz a nossa lei e que não está a ser cumprido.
Para terminar, Sr. Presidente, queria perguntar o seguinte: e a motivação?! A estabilidade, o cumprimento
dos direitos dos trabalhadores e o vínculo laboral não são elementos que contribuem para a motivação dos
trabalhadores e para a melhoria do serviço que é prestado?!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Isso deve, ou não, ser uma preocupação do Governo? Deve, porque é o
Governo, numa atitude de desvalorização e de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, que não
presta este serviço diretamente e o concessiona a uma empresa. O Governo tem de intervir, pois tem de
assegurar não só que o serviço é de qualidade mas também que estes trabalhadores têm os seus direitos
garantidos!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia.
Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.
O público presente nas galerias não pode manifestar-se.
Vamos apreciar os projetos de resolução n.os
913/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que restabeleça a
ligação regular de serviço público em transporte aéreo Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (Os
Verdes), e 915/XII (3.ª) — Recomenda o restabelecimento da ligação aérea Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila
Real/Lisboa (BE).
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Tem a palavra, para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: A apresentação desta iniciativa de Os Verdes pode ser feita como se estivéssemos a contar uma
história. Uma história cheia de impasses, cheia de promessas do Governo, cheia de promessas do Primeiro-
Ministro e, também, cheia de mentiras. E, como muitas histórias, esta também pode começar pelo clássico
«era uma vez».
Mas esta história não começa com «era uma vez um Secretário de Estado que fugiu e regressou». Não,
esta história começa assim: era uma vez uma linha aérea que ligava Trás-os-Montes a Lisboa, uma linha
absolutamente fundamental para os distritos mais isolados e mais distantes da capital — Vila Real e Bragança,
uma linha que encurtava distâncias para as populações transmontanas e que tornava a região mais atrativa
em termos de investimento e em termos de turismo. E assim foi durante 15 anos, até que este Governo entrou
em funções e, pouco tempo depois, começou a confusão.
Primeiro, o Governo deixou terminar o prazo do contrato de concessão sem abrir o respetivo concurso
público que garantisse a continuidade da ligação.
Depois, viu-se obrigado a fazer um contrato de adjudicação direta com a empresa — um contrato de sete
meses, que era o tempo necessário para o concurso que o Governo dizia ser para quatro anos — e em
novembro de 2012 o Governo interrompeu a ligação aérea, interrompeu o serviço público e os transmontanos,
14 meses depois, continuam sem saber até quando.
Entretanto, sucederam-se as falsas promessas e os anúncios inconsequentes do Governo.
No final de 2012, foi o Secretário de Estado dos Transportes que garantiu que o problema estaria resolvido
em fevereiro de 2013.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Como se vê!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Depois, foi o Primeiro-Ministro a garantir que o problema estaria
resolvido em março. Pois, sim, passou março, passou abril, passaram todos os meses do ano e os
transmontanos continuam à espera do avião na paragem do autocarro.
A 1 de junho do ano passado, em visita à região, o Primeiro-Ministro debitou promessas como quem vendia
sabonetes: «O processo está em fase final de negociação com a Comissão Europeia»; «o Governo tem
dinheiro no Orçamento retificativo e espera que ainda este ano sejam retomadas as ligações». Pois, sim,
terminou o ano e os transmontanos continuam a ver aviões por um canudo.
Já agora, convém lembrar que estávamos a uns meses das eleições autárquicas, portanto era necessário
fazer uso das manobras habituais do PSD.
E as manobras continuaram. Em agosto, a um mês das eleições autárquicas, o Governo fez publicar o
diploma sobre esses serviços aéreos, mas sem produzir efeitos. E o melhor estava para acontecer: no dia
imediatamente a seguir às eleições autárquicas, portanto a 30 de setembro, o Governo retirou a notificação
junto da Comissão Europeia. Há cada coincidência!…
Mas o mais espantoso é que o Primeiro-Ministro vá à região, como fez no último fim de semana, e diga às
populações que «o Governo já apresentou várias soluções alternativas para poder ter luz verde». Ou seja, o
Governo retirou a notificação e continua à espera que a Comissão Europeia diga alguma coisa sobre uma
notificação que o Governo português acabou por retirar?! Isto é, no mínimo, brincar com as populações, isto é
gozar com os trasmontanos e isto é, sobretudo, mentir às pessoas! Não pode ser!
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. José Luís Ferreira (OS Verdes). — Não se pode andar a enganar as pessoas, ainda por cima
tratando-se de um serviço público que reveste uma importância extrema para os transmontanos e para a
coesão nacional e territorial do País.
É por isso que Os Verdes apresentam esta iniciativa legislativa, que visa recomendar ao Governo que
proceda, com caracter de urgência, ao restabelecimento da ligação regular de serviço público em transporte
aéreo entre Trás-os-Montes e Lisboa.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
Deputadas e Srs.
Deputados: A distância entre Bragança e Lisboa é de 500 km, pouco menos da distância que separa Lisboa e
Madrid. Foi, aliás, essa mesma distância que, em 1988, deu azo a uma conhecida música dos Xutos &
Pontapés, em que pediam um avião para irem mais amiúde a Bragança, porque uma viagem de automóvel
levava várias horas.
Esse avião existiu e veio mesmo aproximar as populações entre Bragança, Vila Real e Lisboa. Existiu
durante 15 anos e funcionava. O voo tinha mais de 10 000 passageiros por ano e permitiu reduzir a distância
que causa a desertificação, permitiu reduzir a distância que causa o isolamento das populações esquecidas
por este Governo, sem comunicações, sem transportes públicos.
Foi exatamente nesta linha que o Governo resolveu não renovar a concessão e terminar a linha aérea entre
Bragança e Lisboa, impedindo, portanto, que estudantes pudessem fazer este percurso para virem estudar a
Lisboa, impedindo que trabalhadores e empresários pudessem aproximar-se não só da capital mas também
do sul do País.
Apesar da importância deste serviço público, o contrato não foi renovado. O Governo, primeiro, prometeu
que se tratava de um cancelamento temporário que iria ser reposto, depois, prometeu às populações que
haveria um subsídio para deslocações, mas o subsídio nunca veio, nunca foi publicado em portaria, e
continuámos a ter os cidadãos de Bragança e de Vila Real, os distritos mais distantes, mais longínquos deste
País, sem alternativas de mobilidade. É que esta ligação aérea não funciona só por si, ela existe num país
onde não existem outras alternativas de mobilidade, porque o investimento ou o desinvestimento na ferrovia
também contribui para a gravidade da suspensão desta ligação aérea.
Portanto, voltamos a 1988, voltamos à letra dos Xutos & Pontapés e voltamos a pedir um avião que permita
encurtar as distâncias entre Bragança e Lisboa.
O projeto de resolução que apresentamos visa tentar pôr um termo a esta situação e obter, da parte do
Governo, um compromisso concreto.
As promessas que fez às populações de Bragança e Vila Real são verdadeiras ou não?
Esta ligação tem de ser reposta. E o Governo tem de dar uma resposta: quando, como e em que termos. É
isso que deve às populações, a quem prometeu a reposição desta ligação aérea, que encurta distâncias e
impede o isolamento de populações cada vez mais esquecidas e discriminadas pelas políticas de austeridade
deste Governo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das
Infraestruturas, Transportes e Comunicações: Bem-vindo, novamente, ao debate. Espero que, desta vez,
tenha coragem de falar, pelo menos de se dirigir ao Plenário, porque o que se passou há pouco é mais uma
das poucas-vergonhas deste Governo que se junta à pouca-vergonha que é este processo da ligação aérea
entre Lisboa e Bragança.
Este processo tem uma história: em janeiro de 2009, foi estabelecida a ligação aérea Lisboa/Vila
Real/Bragança como verdadeiramente fundamental para o desenvolvimento, para a coesão territorial nacional,
como essencial para promover o turismo, como essencial para tirar aquelas populações do maior isolamento
que existe no nosso País. Esta linha, que é verdadeiramente central para o desenvolvimento daquela região,
continuou a existir.
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Em novembro de 2011, este Governo PSD/CDS-PP foi alertado para o facto de, em janeiro de 2012,
acabar o contrato de concessão. O Governo nada fez, não promoveu o concurso público por deliberada opção
e o contrato acabou, efetivamente, em janeiro de 2012. O Governo devia ter promovido o concurso e não o
fez. Encontrou uma solução provisória, uma adjudicação direta de sete meses. Acontece que terminou
rapidamente esse prazo de sete meses e, em novembro de 2012, acabou definitivamente a ligação aérea Vila
Real/Lisboa/Bragança. Houve sucessivas promessas, Srs. Deputados, de secretários de Estado, de ministros
e do Primeiro-Ministro relativamente a esta matéria e nada aconteceu — a linha, pura e simplesmente, não
existe!
Mas a pouca-vergonha, o descaramento atinge verdadeiramente todos os limites quando o Primeiro-
Ministro faz depender a aplicação deste novo concurso de uma portaria entregue à União Europeia, e diz que
a culpa é da União Europeia.
Disse, no passado fim de semana — não foi há dois anos nem há dois meses, foi no passado fim de
semana —, em Bragança, em completa afronta aos legítimos interesses daquelas populações, que o concurso
dependia de uma portaria a aprovar pela União Europeia.
Mas, segundo Deputados do PCP no Parlamento Europeu, o Comissário Europeu, que questionaram,
confirmou que o Governo, no dia a seguir às eleições autárquicas, retirou deliberadamente o processo que
estava a correr na União Europeia, pondo termo à ligação Lisboa/Vila Real/ Bragança.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho
Santa.
O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Ainda
bem que considera este assunto importante. Espera-se que continue a honrar-nos com a sua presença até ao
fim do debate.
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. Agostinho Santa (PS): — Parece que alguém deitou mau-olhado a Trás-os-Montes e Alto Douro. No
tempo de permanência deste Governo em funções, parece que o feitiço cresceu de intensidade e de eficácia.
É que tudo o que tenta mexer em Trás-os-Montes e Alto Douro mexe devagar, para, demora a encontrar o
caminho.
Em termos de mobilidade, já não bastava o enguiço do túnel do Marão, que adia, mês a mês, a abertura de
uma estrada rápida e segura em direção ao desenvolvimento e de fuga ao abandono e à sinistralidade.
Temos, agora, mais uma situação tolhida pelo mesmo feitiço e malapata.
De impasse em impasse, de promessa em promessa, de justificação em justificação, o certo é que, há um
ano e dois meses, ninguém vê chegar ou partir de Bragança ou de Vila Real um aviãozinho que seja. E, no
entanto, ninguém seriamente duvida de que este serviço se pode conjugar com outros no sentido do benefício
global da região transmontana-duriense, criando condições de mobilidade mais fácil, aproveitando os meios de
transporte mais modernos.
Para Bragança e Vila Real, a circulação mais rápida e cómoda para a capital, por via aérea, constitui-se
num instrumento com estruturante impacto, num instrumento fundamental de crescimento e de progresso, de
fixação de pessoas e de empresas, de motivação da afluência de agentes culturais e de turistas, de criação de
riqueza.
A importância desta ligação é tão evidente que não precisa de mais considerandos ou justificações. Poder
ir a Lisboa e vir no mesmo dia, sem colocar em causa a segurança, é um fator estratégico e decisivo, a vários
níveis, para esta região.
Aderimos, assim, ao tratamento de urgência a que estes dois projetos de resolução vêm apelar, estando na
hora de quebrar o feitiço e de criar as condições necessárias para que a ligação aérea entre Bragança, Vila
Real e Lisboa seja reposta. Este é um imperativo de justiça!
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E não se continue a manter a esfarrapada desculpa para a inércia do Governo nesta matéria de que o
problema radica na Comissão Europeia. Esse não é argumento com fundamento, como já todos
compreendemos.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É, é!
O Sr. Agostinho Santa (PS): — Compete ao Governo saber encontrar a solução, cumprindo as regras a
que está vinculado, desde logo em termos de regime concursal, na certeza de que incentivos e apoios, em
situações semelhantes de ligações aéreas com regiões periféricas, existem por toda a Europa e também em
Portugal, como demonstram os casos da Madeira e dos Açores. E, que se saiba, a Comissão Europeia sabe
disso e aceita.
Haja vontade política e o enguiço e o tolhimento terminarão para bem de Bragança e Vila Real e dos
transmontanos-durienses que clamam por respeito e justiça.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite
Ramos.
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados:
Começo por saudar o Deputado José Luís Ferreira e a Deputada Mariana Mortágua e agradecer-lhes por
terem trazido a esta Câmara um assunto tão importante como este, da ligação aérea Lisboa/Vila
Real/Bragança/Lisboa.
O PSD considera que esta ligação tem a maior importância para o desenvolvimento da região e para a
própria coesão territorial nacional e o Governo tem desenvolvido todos os esforços no sentido de criar
condições para a reposição da carreira aérea. Este é um facto indesmentível e não vale a pena virem com os
velhos argumentos, com as falsas justificações sem trazerem rigor a este debate.
A presença do Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações neste debate é a
demonstração inequívoca de que o Governo está empenhado na resolução deste problema.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Mas está o Governo disposto a fazê-lo, violando grosseiramente a
legislação e as regras comunitárias em matéria de ajudas de Estado ao setor dos transportes?
Vozes do PSD: — Isso era no tempo do PS!
O Sr. Paulo Campos (PS): — Quais regras?
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Não, não está, Sr. Deputado Paulo Campos! O Governo não está
disposto a violar essas regras, como o fez o seu Governo e como V. Ex.ª o fez sistematicamente
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — O Governo e o PSD defendem, sem reservas, o projeto europeu,
contrariamente a VV. Ex.as
, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista e do Partido
Ecologista «Os Verdes». E defender o projeto europeu significa aceitar as vantagens e respeitar as
condicionantes, respeitar as normas comunitárias.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — De 1997 a 2012, a rota foi realizada ao abrigo de uma imposição de
serviço público, tendo em conta as precárias ligações rodoviárias às cidades de Vila Real e Bragança. Mas
estas condições de acessibilidade melhoraram substancialmente nos últimos anos, e ainda bem!
Alteradas as condições, o Governo procurou enquadrar o problema — isto é, o financiamento do transporte
aéreo — num regime de «auxílio à mobilidade, subsidiando diretamente os passageiros e não o operador
aéreo».
Vozes do PSD: — Claro!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — E foi essa a primeira démarche que o Governo fez junto da União
Europeia. A Comissão Europeia não aceitou os argumentos do Governo e o Governo aproveitou a alteração
do novo regime de ajudas de Estado que esteve em discussão pública até setembro do ano passado. E VV.
Ex.as
, se tinham tanto interesse na defesa deste projeto, nomeadamente o Partido Socialista, esperávamos
que, conforme o Governo o fez, também apresentassem propostas e sugestões neste domínio.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Zero!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Com base nesta proposta, o Governo vai tentar, de novo, aprovar esta
possibilidade de financiamento.
O Sr. Paulo Campos (PS): — É só conversa!
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Esperamos que os Deputados europeus do Partido Socialista, do
Partido Comunista e do Bloco de Esquerda estejam ao lado da posição do Governo português quando a lei for
aprovada em Bruxelas e consigam, desta maneira, criar condições para que a carreira aérea Lisboa/Vila
Real/Bragança/Lisboa seja de novo aproveitada.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Para manifestar o nosso apoio e a nossa determinação neste projeto,
vamos viabilizar a proposta do Bloco de Esquerda, porque nos parece, nos considerandos e no teor da
recomendação, ser equilibrada, ser justa e criar as condições para que isso volte a acontecer.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder
Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados:
Obviamente que a esquerda, viciada em populismo, não é capaz, nem numa matéria que me parece ser
razoavelmente consensual, de ser objetiva nem de ser serena.
O Sr. Jorge Fão (PS): — Populismo?!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Posso até aceitar que o Bloco de Esquerda conheça bem a canção dos
Xutos & Pontapés, mas conhece mal as novas acessibilidade até Bragança. Basta apanhar a A1, a A24 e a A4
para se chegar lá em quatro horas. Têm portagens, é certo, mas já só são quatro horas.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A que velocidade vai? Não é no limite legal, com certeza!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — De qualquer das maneiras, esta matéria, para nós, CDS, merece uma
ponderação sensata. O País deve um esforço para a coesão territorial e para contribuir para uma autoestrada
para Trás-os-Montes. Foi isso que sempre dissemos. Não na perspetiva do Partido Socialista, de que as
estradas se pagam a si próprias, de que as estradas dão lucro ao fim de cinco anos. Vejam-se as
consequências: tomáramos nós que algumas delas tivessem rentabilidade para pagarem, pelo menos, a
iluminação.
De qualquer modo, em relação à matéria aqui em causa, trata-se de dar a esta região uma ligação aérea e
de a conjugar com aquilo que são o direito comunitário e as regras comunitárias.
É preciso não esquecer que Vila Real, por exemplo, está pertíssimo do aeroporto do Porto e a própria
cidade de Bragança está também perto de um aeroporto no qual os contribuintes portugueses investiram
muito.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Está a brincar!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Esta questão levanta problemas de direito comunitário e da previsão
daquilo que era uma área considerada com necessidade de apoios do Estado e que é hoje uma região que,
por força do investimento feito, do esforço dos contribuintes e, obviamente, da ação de vários governos, está
mais perto, tem outras condições.
Ainda assim, entendemos que a matéria da ligação aérea merece ser trabalhada. E merece ser trabalhada
com autarcas, com empresários, com o Governo, com a União Europeia, no sentido de se encontrar um
modelo, que não pode ser o de apoio de ajudas de Estado. Há um conjunto de possibilidades, e o Orçamento
do Estado prevê verbas para resolver esse problema.
O Governo, e bem, prevendo uma resposta negativa da União Europeia, resolveu retirar o processo para
reavaliação. É isso que os projetos de resolução que hoje nos são aqui apresentados permitem: uma
reavaliação.
Por isso, votaremos favoravelmente o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, porque o mesmo
permite essa nova reapreciação, essa nova visão, respeitando o equilíbrio das contas públicas com
razoabilidade mas, ainda assim, respeitando a coesão territorial e as dificuldades de uma região que está mais
distante de Lisboa; não tão distante como no passado, mas ainda assim mais distante.
Desta forma, entendemos que este assunto merecerá, seguramente, do Governo uma análise, merece da
bancada do CDS toda a atenção e, havendo condições de equilíbrio, com sensatez, com respeito pelas contas
públicas e pelos contribuintes, obviamente que Vila Real e Bragança merecem ter uma ligação aérea, porque
é boa para aproximar as empresas, para aproximar as pessoas, para aproximar quer Lisboa de Bragança quer
Bragança de Lisboa, e este é um princípio com o qual estamos de acordo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das
Infraestruturas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr.
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começava por referir-me à observação feita pelo Sr. Deputado José Luís
Ferreira, que acusou ser mentira aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse este fim de semana, o qual, aliás,
citou.
Vou repetir o que foi dito para perceber onde está a mentira. Ora, o Sr. Primeiro-Ministro disse que está em
fase final a negociação, com a Comissão Europeia, das novas regras de auxílio de Estado na mobilidade.
Compreendo que o Sr. Deputado não saiba que está em fase final de negociação porque não participou nessa
discussão pública. Podia tê-lo feito individualmente, através do seu partido, através dos representantes da
coligação que tem no Parlamento Europeu ou através das organizações internacionais em que participa, mas
decidiu não participar no debate público.
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Depois, disse ainda que o Sr. Primeiro-Ministro mentiu ao afirmar que tinha dinheiro no Orçamento
retificativo e no Orçamento do Estado para 2014 para esta ligação e que esperava retomar em breve essa
ligação. Ora, Sr. Deputado, o Sr. Primeiro-Ministro, como sempre, foi rigoroso e criterioso na forma como
colocou as questões.
Risos do Deputado do PS Paulo Campos.
E disse mais o quê? Disse que, do ponto de vista da relação com a Comissão Europeia, a única entidade
que deu contributos para que Lisboa/Vila Real/Bragança pudesse voltar a ter apoio à mobilidade foi o Governo
português.
O Sr. Deputado Paulo Campos, que foi o último governante que impôs obrigações de serviço público, podia
tê-lo feito. Por que é que não participou na discussão pública no Parlamento Europeu? Sr. Deputado, por que
é que não o fizeram todos os partidos da oposição?
O Sr. Paulo Campos (PS): — Tenha vergonha!
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações — Ou seja, o Estado
português, com o debate que está neste momento a decorrer no Parlamento Europeu, e ao ter proposto que
as obrigações de serviço público possam cobrir os territórios que estão a mais de 300 km dos principais
aeroportos de cada país, viabiliza que haja obrigações de serviço público a cobrir Vila Real e Bragança. É
desta maneira, e não com retórica inflamada, que defendemos os transmontanos, os seus interesses e o
interesse nacional.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Paulo Campos (PS): — Nota-se!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José
Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizer, Sr. Secretário de Estado,
que é verdade que as negociações com a União Europeia estão em fase final quando os senhores retiraram a
notificação um dia depois das eleições autárquicas, a 30 de setembro?!
Ó Sr. Secretário de Estado, é verdade que o Sr. Primeiro-Ministro já apresentou várias soluções
alternativas para repor a ligação, como ele afirmou? Mas que soluções alternativas?!
Ó Sr. Secretário de Estado, é verdade que o Governo tenha apresentado no Parlamento uma iniciativa
legislativa que aguarda autorização da Comissão Europeia, como disse o Sr. Primeiro-Ministro este fim de
semana em Bragança? Diz que sim? Qual é a iniciativa legislativa?! Diga-nos qual é a iniciativa legislativa! E,
sobretudo, que aguarda autorização da União Europeia! Portanto, as iniciativas do Governo aqui, no
Parlamento, aguardam autorização da Comissão Europeia…
A verdade é que os senhores publicaram, em agosto, o diploma sem ter quaisquer efeitos, ou seja, fizeram-
no depender da portaria e da luz verde da Comissão Europeia, para enganarem as pessoas e para, depois,
retirarem a notificação, como fizeram um dia depois das eleições.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, o que a Comissão Europeia não permite são ajustes diretos,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … o que a Comissão Europeia não permite é fazer concessão de
serviço público sem qualquer contrato escrito!
Ainda estamos para saber como é que o Sr. Secretário de Estado conseguiu pagar à empresa
concessionária do serviço público no período de janeiro a abril, porque não há suporte jurídico. Foram para
tribunal? Isso é que a União Europeia não permite.
Já agora, para terminar,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, para terminar, quero apenas dizer ao Sr. Deputado do PSD que violar a legislação não; violar a
legislação foi aquilo que o Governo fez no período de janeiro a abril, em que teve o serviço a funcionar sem
qualquer contrato, sem qualquer suporte jurídico.
Registo o facto de o PSD ir votar contra o nosso projeto de resolução por causa dos considerandos. Sr.
Deputado, fique a saber que o preâmbulo do nosso projeto é constituído por factos; é apenas um relato dos
factos!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para uma segunda
intervenção.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Diz o Sr.
Deputado do PSD que é um facto indesmentível que estão a fazer todos os esforços e que estão empenhados
na resolução do problema em causa.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Bom, fala das regras da União Europeia… O Sr. Primeiro-Ministro disse,
no passado fim de semana, de uma forma mentirosa, que ainda não há data para retomar os voos entre Trás-
os-Montes e Lisboa por falta de autorização de Bruxelas.
Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, os Deputados do PCP no Parlamento Europeu questionaram o
Comissário Europeu sobre o assunto e a resposta foi esta: a Comissão foi notificada do regime proposto em
26 de março de 2013, no entanto, essa notificação acabou por ser retirada no dia 30 de setembro de 2013
(portanto, no dia a seguir às eleições). Nestes termos, não será adotada qualquer decisão no que respeita às
referidas ligações aéreas.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se não há ligações aéreas, se não há decisão da União Europeia, sendo
que o Sr. Primeiro-Ministro mentirosamente atira as culpas para a União Europeia, a culpa é exclusivamente
do Governo português.
O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Não é verdade!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — A verdade é que o Governo não quer as ligações tal como existiam desde
2009; está a brincar com as vidas pessoas e a condenar aquelas populações ao retrocesso, pois esta ligação
era verdadeiramente fundamental para o desenvolvimento harmonioso do território.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Quanto a si, Sr.
Deputado Hélder Amaral, não sei, mas eu cumpro os limites de velocidade e garanto-lhe que não se chega a
Bragança em menos de cinco horas. É pouco menos do tempo necessário para chegar de carro a Madrid, e
não pensamos num mundo em que Madrid e Lisboa não tenham uma ligação aérea.
Ainda mais falamos de Bragança, que faz parte de uma região do nosso País que precisa de proximidade
relativamente à capital, que precisa de proximidade no que respeita ao interior, aliás, isso faz parte das
políticas de coesão, de desenvolvimento económico e de desenvolvimento social deste País.
Srs. Deputados e Sr.as
Deputadas, registamos o apoio a este nosso projeto de resolução, mas não
interpretem mal as palavras do diploma. O que se diz neste projeto de resolução não é que se faça quando
houver condições, é, sim, que se criem as condições para que se faça. Há uma grande diferença entre estas
duas formas de interpretar o que está escrito, e o que está escrito é isto: o Governo tem de criar as condições
para cumprir aquilo que prometeu! Que este projeto de resolução não sirva como mais uma desculpa para se
ir protelando a questão.
Já se percebeu que a Comissão Europeia não é desculpa para a ligação área Lisboa/Bragança/Vila Real
não ser retomada. Portanto, vamos encarar este projeto de resolução com seriedade; não vamos dizer que
queremos recomendar para ficarmos confortáveis caso essa ligação nunca venha a acontecer ou, mesmo,
com a hipótese de nunca vir a acontecer.
O projeto é claro: o Governo tem de cumprir as suas promessas e tem de criar condições, datas,
compromissos com estas populações para que seja reestabelecida a ligação aérea Lisboa/Vila Real/Bragança.
É uma condição essencial para o desenvolvimento económico e social deste País e é também uma condição
para respeitar as promessas e os compromissos assumidos com as populações.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho
Santa.
O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não se aceitam mais mistificações nem
desfasamentos da realidade. O que aqui fica claro é que o Governo não fez o que devia ter sido feito,…
Vozes do PSD: — Não é verdade!
O Sr. Agostinho Santa (PS): — … quem continua a pagar são os transmontanos e uma região, Trás-os-
Montes e Alto Douro, continua a definhar.
Aplausos do PS.
O que é preciso é que sejam cumpridas regras. Estamos fartos de anúncios e de adiamento de anúncios.
Cumpram-se as regras!
O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — O melhor é não pagar!
O Sr. Agostinho Santa (PS): — Utilizem-se os mecanismos certos e legais! Utilize-se a via do concurso!
Esqueçam-se outras vias aparentemente mais fáceis mas que conduzem àquilo que fez o Governo, ou seja,
de anúncio a anúncio, chegamos hoje, uma vez mais, a um outro anúncio que não sabemos quando vai ser
cumprido.
É evidente que a Assembleia da República vai conseguir desfazer a mistificação e os equívocos que têm
existido. Em primeiro lugar, se há chumbos, se há posições da União Europeia, façam-nos chegar para que,
de uma vez por todas, se perceba quais são as regras que estão, e as que não estão, a ser cumpridas. A
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Assembleia da República já agendou audições no território, com empresários, com autarcas, com cidadãos e
com as universidades. No final, temos a certeza de que o tal caminho da mistificação vai ser apagado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das
Infraestruturas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações — Sr. Presidente, Srs.
Deputados: Gostaria de dar mais um esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Ferreira.
Que soluções alternativas foram discutidas? — perguntou o Sr. Deputado. Foram várias. Dou-lhe dois
exemplos: em concertação com os então presidentes de câmara de Vila Real e de Bragança, discutimos se
deveríamos, num primeiro momento, tentar junto da Comissão Europeia aquilo que esta já nos tinha pedido,
que era limitar o apoio à mobilidade aos residentes das regiões de Bragança — não considerando Vila Real,
porque está próxima do aeroporto internacional do Porto —, ou se deveríamos tentar alargar esse apoio à
mobilidade, incluindo Vila Real, e para os dois território, Vila Real e Bragança, não apenas os residentes mas
também quem lá trabalha e quem lá estuda.
Fizemo-lo em concertação, e o que decidimos foi fazer uma proposta de auxílio à mobilidade incluindo Vila
Real e Bragança, e não só os residentes mas também os estudantes e quem lá trabalha.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E depois tiraram-na!
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações — Depois, em
conversas… O Sr. Deputado Paulo Campos saberá isso tão bem quanto eu, pois foi membro do Governo…
O Sr. Paulo Campos (PS): — No meu tempo havia aviões!
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações — Há uma entidade em
Bruxelas, a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), que está
permanentemente em contacto com a Comissão Europeia. A Comissão Europeia informou a Representação
Permanente de Portugal que iria chumbar a proposta de auxílio à mobilidade de Portugal. O que é que
senhores queriam que fizéssemos? Já bem basta obrigarem-nos aqui a expor que a Comissão Europeia iria
chumbar a nossa proposta!
O Sr. Paulo Campos (PS): — Deixe-se de provocações!
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações — Já é o mau o
suficiente!
O Sr. Paulo Campos (PS): — Então, o Governo não fez o trabalho?!
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações — Queriam o quê?! Que
esperássemos pelo chumbo formal para, então, termos a defesa política de dizer: chumbaram e vamos tentar
outra via? Preservamos o nome e a reputação de Portugal, por isso, perante o aviso da representação
permanente, retirámos o apoio e contribuímos com propostas concretas na discussão pública.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Continuam à espera da resposta!
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações — O Sr. Deputado não
esteve lá a contribuir. Os Srs. Deputados do PCP, do Bloco de Esquerda, do Partido Socialista não estiveram
lá a contribuir.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações — Terminarei em 30
segundos, Sr. Presidente, agradecendo a sua tolerância.
E, por isso, contribuímos para que as obrigações de serviço público sejam possíveis para o futuro, que
abarquem Vila Real e Bragança, residentes, estudantes e trabalhadores, como sempre quisemos e
prometemos fazer, sem ceder àquilo que a Comissão Europeia num primeiro momento queria, participando no
debate e cumprindo as regras. É assim que nós fazemos, em nome do interesse nacional e das regras a que
estamos vinculados.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — No dia de «são nunca»!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão dos projetos de resolução
n.os
913 e 915/XII (3.ª), vamos iniciar a discussão da petição n.º 263/XII (2.ª) — Apresentada pela Associação
de Moradores da Zona Urbana da Conceição, solicitando à Assembleia da República a revisão do regime de
renda apoiada e a suspensão da atualização das rendas, conjuntamente com os projetos de resolução n.os
779/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão da aplicação do regime de renda apoiada (BE) e 916/XII
(3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime de renda apoiada (PSD e CDS-PP) e, na
generalidade, o projeto de lei n.º 494/XII (3.ª) — Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais
(PCP).
Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, e também para se pronunciar sobre a
petição e demais diplomas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As primeiras palavras do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda são de saudação aos mais de 4500 peticionários e peticionárias.
Saudamos também os moradores das várias urbanizações de habitação social de Guimarães que se
deslocaram hoje à Assembleia da República para que aqui se faça justiça. Vieram em nome da cidadania,
vieram em nome dos seus direitos. A nossa saudação e sejam bem-vindos.
O regime da renda apoiada é um regime injusto. Estamos todos de acordo nesta Assembleia da República
— aliás, basta consultar as decisões que já aqui foram tomadas e ler a Exposição de motivos do projeto de
resolução apresentada hoje pela maioria. A Assembleia da República já se pronunciou diversas vezes sobre
esta matéria.
No entanto, a realidade é bem diferente e as rendas já aumentaram. Aumentaram e vão tornar a aumentar
já em maio deste ano.
Porquê manter um regime de renda habitacional que todos consideram injusto?! É um regime que se aplica
a habitações do Estado e muitas delas foram abandonadas durante anos. Os moradores de Guimarães
enviaram várias fotografias que ilustram bem a situação daqueles prédios. Em muitos casos, apenas se pode
viver nessas habitações, porque os moradores fizeram obras e melhoramentos.
Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, chegou a hora de este Parlamento tomar uma decisão em função daquilo
que considera injusto. Basta de recomendar ao Governo! O Governo já conhece as recomendações da
Assembleia da República. O Governo veio aqui, ainda no tempo em que a Ministra Assunção Cristas tinha
esta pasta, dizer que ia fazer, mas nunca mais faz.
Aquilo que os moradores nos pedem e que tem de ser feito hoje, aqui, é só uma coisa: suspender aquilo
que é injusto, suspender a aplicação da renda apoiada; a seguir, discutiremos como se altera a lei que todos
consideramos injusta.
É só esta resposta que este Parlamento pode dar aos milhares de peticionários que hoje nos apresentam
um problema central, que é o direito à habitação.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de lei do PCP e pronunciar-se sobre as
demais iniciativas em debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Português começa por saudar os peticionários aqui presentes e os que estão lá fora a manifestar-se, bem
como todos aqueles que não puderam vir, porque as condições de vida não o permitem.
A petição retrata de forma lapidar como o Governo tem tratado milhares de famílias que residem em
habitações sociais e põe a nu as graves consequências da política do Governo, no tocante ao direito à
habitação condigna.
O regime da renda apoiada em vigor, assente em critérios injustos e desajustados da realidade, conduz a
brutais aumentos de rendas, que, nos bairros sociais de Guimarães, se cifram entre os 400% e os 6000%,
valores incomportáveis para a esmagadora maioria dos agregados familiares. Aumentos que não tiveram em
conta as condições de habitabilidade das casas, sendo que uma grande maioria denota péssimas condições,
resultado da incúria dos sucessivos Governos, que não providenciaram a necessária conservação e
reabilitação.
O PCP não pode deixar de registar aqui a postura demagógica dos partidos da maioria, PSD e CDS-PP, de
proporem ao seu próprio Governo, depois de 32 meses de governação, que reanalise o regime da renda
apoiada. Isto depois de ter sido aprovada na Assembleia da República uma recomendação ao Governo,
proposta pelo CDS, para a revisão do regime da renda apoiada.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Postura que é ainda mais criticável, quando a Ministra que, então, tutelava a
pasta assumiu aqui, nesta Casa, que a lei estaria já em revisão.
Confirmam-se os alertas do PCP: a aprovação da recomendação e a promessa da Ministra serviram
apenas para ludibriar os moradores.
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Em coerência com o que sempre defendemos, dizemos que é urgente que o
Governo cumpra a recomendação da Assembleia da República, que proceda à reavaliação do atual regime da
renda apoiada, com a introdução de critérios de justiça social no cálculo do valor da renda. Em coerência, e
enquanto não estiver feita a revisão da lei, propomos a suspensão, por dois anos, dos aumentos das rendas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução do PSD e CDS-PP, tem a
palavra o Sr. Deputado António Prôa.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Discute-se hoje, no Parlamento, o
regime da renda apoiada, por impulso de uma petição sobre o assunto, apresentada por 4585 cidadãos, tendo
como primeiro subscritor a Associação de Moradores da Zona Urbana da Conceição, em Guimarães.
A primeira palavra é, por isso, de cumprimento pela iniciativa que nos permite discutir este importante
assunto.
Começo por sublinhar o posicionamento do PSD nesta matéria.
Recusamos utilizar a preocupação legítima das pessoas como arma de combate político, como outros
partidos têm feito, porque as pessoas nos merecem respeito.
Não fazemos demagogia com os números, como outros partidos fazem. Também podíamos utilizar
exemplos de casos extremos para impressionar, mas isto é demagogia e não vamos por aí, porque tal não
resolve problemas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
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O Sr. António Prôa (PSD): — Também não nos colocamos na posição irresponsável de defender a
suspensão do atual regime sem propor alternativas ou, igualmente irresponsável e demagógico, propondo
soluções irrealistas apenas para colher simpatias.
Nós pretendemos resolver problemas de forma ponderada e efetiva, tendo consciência da urgência, mas
também da responsabilidade do sentido de justiça. Aliás, a suspensão promove a injustiça, uma tripla injustiça.
Injustiça, porque faz com que pessoas com rendimentos e possibilidades diferentes paguem o mesmo;
injustiça, porque impede quem mais necessita de aceder a uma habitação social; injustiça, porque contribui
para a degradação dos bairros e das condições de habitabilidade das casas.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Importa também esclarecer a situação atual. Não é verdade que o
regime não estivesse a ser aplicado. É-o, desde 1993, para novos contratos, e é aplicado pelo IHRU (Instituto
da Habitação e da Reabilitação Urbana) e pelos municípios, e é também aplicado aos contratos antigos pelo
IHRU, desde 2009. Os aumentos fazem-se em função do rendimento dos agregados e a atualização é feita
sempre que haja alterações do rendimento dos agregados. A atualização é faseada em três anos. Grande
parte dos bairros já foi alvo da aplicação deste regime.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Termino com o compromisso do Grupo Parlamentar do PSD.
Assumimos a necessidade de aperfeiçoar o regime da renda apoiada. Entendemos que a habitação social
e o regime de arrendamento aplicável devem garantir o acesso à habitação a todos quantos não têm meios
para recorrer ao mercado da habitação.
Esta é uma política pública em que o Governo aposta e a confirmar isso mesmo está o anúncio de ontem,
de um novo investimento, de mais de 4 milhões de euros, para reabilitação de bairros sociais.
O arrendamento é uma aposta deste Governo e dos partidos que o suportam e as suas várias
componentes são complementares e devem ser abordadas de forma global.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália
Salvador Serrão.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A Assembleia da República
tem sido palco da discussão sobre o regime da renda apoiada e, ainda muito recentemente, aprovou três
resoluções, nas quais se afirma a necessidade de reavaliar o atual regime da renda apoiada. Até o CDS-PP,
com base num projeto de resolução, veio recomendar ao Governo que procedesse à avaliação do atual regime
da renda apoiada, que adotasse critérios de maior sensibilidade social, que suspendesse o alargamento da
aplicação deste regime até que surgisse uma revisão mais justa e equilibrada e que pudesse mitigar a
aplicação deste regime, faseando o pagamento da renda apoiada, para as famílias que usufruam deste regime
e que tenham sofrido aumentos significativos. Enfim, Sr.as
e Srs. Deputados, um conjunto de boas intenções
sem sequência e sem consequência.
O CDS, partido da coligação que apoia o Governo, bem deixou essas e outras recomendações ao seu
Governo, mas, desde setembro de 2011, nada foi feito. Ainda tivemos ecos do Presidente do IHRU, segundo o
qual o regime continuaria a ser aplicado, independentemente de qualquer iniciativa que, entretanto, pudesse
vir a ocorrer.
Estamos em finais de janeiro e não se vislumbra qualquer iniciativa, Sr.as
e Srs. Deputados, mas todos nos
lembramos que a Ministra Cristas há muito assumiu que iria apresentar, até ao final do ano de 2013, uma
proposta de alteração legislativa sobre esta matéria. Até agora, nada! Têm sido muitas as vozes que se têm
levantado, têm sido muitos os exemplos que nos têm chegado ao Parlamento, maus exemplos que não nos
deixam indiferentes.
Por isso, Sr.as
e Srs. Deputados, saúdo os peticionários da Associação de Moradores da Zona Urbana da
Conceição, das urbanizações de Atouguia e Feijoeira, de S. Gonçalo e Emboladoura-Gondar. São homens e
mulheres, cidadãos portugueses, objeto de injustiça e discriminação, que se juntam ao coro da indignação e
da necessidade de mudança. Bem-vindos, Meus Senhores e Minhas Senhoras, e bem-haja!
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Não é justo o atual regime da renda apoiada. Não é justo! Não acompanha a realidade social do País. Hoje,
o País está diferente, os portugueses estão mais desprotegidos, a taxa de desemprego é brutal, as famílias
estão a ser amparadas pelos mais velhos, que têm a cargo filhos, netos e outros parentes, mais velhos e, em
muitos casos, funcionários públicos, pensionistas, a quem o Governo tirou parte dos rendimentos, famílias a
quem o Governo privou de condições de vida dignas.
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Mas nem assim o Governo se demove e propõe aumentar as
rendas sem ter em conta a situação social das famílias. É um Governo insensível, é um Governo frio, é um
Governo estranho e para quem tudo é prioritário menos as condições de vida dos portugueses e das
portuguesas.
Nem as recomendações do Sr. Provedor de Justiça sobre esta matéria os demove.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
É clara a necessidade de revisão do regime da renda apoiada. É fundamental adaptá-lo à realidade social
das famílias, corresponder à exigência das avaliações técnicas efetuadas, como, aliás, Sr. Presidente, Sr.as
e
Srs. Deputados, e não obstante a diferente forma e os meios por que aqui chegam hoje as diferentes
propostas, visam as iniciativas aqui em apreciação e que nós, uma vez mais, acompanhamos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Otília Ferreira Gomes.
A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,
queria cumprimentar os peticionários, a Associação de Moradores da Zona Urbana da Conceição e todos os
moradores dos bairros e das habitações sociais de Guimarães, alguns dos quais se encontram presentes.
Esta petição, bem como as restantes iniciativas que aqui nos foram trazidas pelos outros partidos, tratam
da problemática relacionada com a aplicação do regime da renda apoiada, no âmbito do parque habitacional
público.
Esta temática foi sempre uma preocupação do CDS (não é necessário que os outros partidos o venham
aqui recordar) e não é por estar no Governo que mudamos de opinião.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — O regime da renda apoiada, regulado no Decreto-Lei n.º
166/93, pretendeu estabelecer critérios de justiça social na atribuição e arrendamento das habitações, donde
se destaca uma progressiva atualização das rendas, calculada de acordo com o rendimento das famílias.
Essa atualização não foi efetuada durante muitos e longos anos, mas mostra-se necessária e urgente,
exatamente para que este tipo de arrendamento possa cumprir a sua função e objetivos.
Por isso, não podemos concordar com a solução que o projeto de lei do PCP e o projeto de resolução do
Bloco de Esquerda aqui nos apresentam. Suspender, pura e simplesmente, a atualização das rendas em
curso introduziria mais desigualdades e maiores injustiças. Aliás, na prática, foi essa suspensão ao longo dos
anos, por falta de aplicação da lei, que levou à situação que se vive presentemente.
A própria petição que aqui estamos a discutir, e que agradecemos, refere da necessidade e da justeza da
atualização das rendas do parque habitacional público, porque o facto é que em muitas das situações as
atualizações são da mais elementar justiça, atendendo à situação económica desses agregados familiares.
Para além disso, o facto de o regime da renda apoiada ser aplicado aos contratos celebrados depois da
entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 166/93, e não aos celebrados anteriormente, independentemente do nível
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de rendimentos dos arrendatários em causa, também contribuiu para criar desigualdades e situações de
injustiça social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão deste tipo de habitação, destinado a pessoas e famílias
carenciadas, é muito complexa e não pode ser tratada com ligeireza.
Foi uma questão esquecida durante muitos e longos anos, mas não foi só ao nível da atualização das
rendas e da aplicação do regime prescrito na lei, foi também ao nível da reabilitação e melhoramento do
parque habitacional, com prejuízo efetivo das condições de vida das pessoas que lá habitam.
Para além disso, a atualização em curso e a aplicação da renda apoiada a estas habitações não foi cega,
pois, para além de ter em conta o rendimento das famílias em cada momento, já que pode ser atualizada
sempre que se verifique uma alteração do rendimento dessas famílias, por outro lado, sempre que a nova
renda aumentar em valor superior a 50% do valor da renda anterior, esse aumento é faseado, durante três
anos, aliás, de acordo com aquilo que sempre defendemos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Não podemos, assim, afirmar que este Governo nada fez ou
que fez tábua rasa das recomendações que saíram deste Parlamento.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Otília Ferreira Gomes (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabemos que isto não é
suficiente. Por isso, com o projeto de resolução que hoje aqui apresentamos, solicitamos ao Governo que
proceda a uma reanálise do regime da renda apoiada, para que esta possa ser mais justa e mais abrangente e
possa dar resposta a algumas situações menos justas que se verificam com a aplicação do regime atualmente
em vigor.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As minhas primeiras
palavras são para saudar, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», as associações de moradores das
urbanizações sociais de Guimarães, todos os subscritores desta petição e, muito em especial, aqueles que
hoje estão aqui connosco a acompanhar os trabalhos.
Os peticionantes trazem-nos uma matéria que é, na nossa perspetiva, da maior importância para as
pessoas e para muitas famílias.
De facto, o acesso ao rendimento social constitui uma garantia fundamental, no que diz respeito à
habitação, para as famílias mais desprotegidas. E, apesar das desigualdades sociais, em Portugal, que são,
aliás, da mais acentuadas da União Europeia, o parque habitacional afeto ao rendimento social representa
apenas pouco mais de 3% do universo do parque habitacional existente no País, muito longe, portanto, da
média europeia que ronda os 6,5%.
De facto, o Decreto-Lei n.º 166/93 não só teve o mérito de procurar uniformizar os regimes de renda
apoiada como também veio introduzir alguns fatores positivos no regime.
No entanto, apesar do avanço social que esse diploma representou, o tempo acabou por mostrar a
necessidade da sua revisão, sobretudo a necessidade de aperfeiçoar os critérios sociais que estão na base do
cálculo da renda para que aponta o diploma. A prova disso mesmo está no facto de muitos municípios, mais
cedo ou mais tarde, acabarem por ignorar os critérios de aplicação previstos no Decreto-Lei n.º 166/93.
Ora, esta situação leva-nos a reconhecer que hoje nos deparamos com rendas que são aferidas com base
em critérios de aplicação que variam de município para município, o que, só por si, justificaria uma alteração
ao referido Decreto-Lei.
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Mas, uma vez que já passaram mais de 20 anos sobre a sua publicação, é também tempo de proceder a
alguns ajustamentos que permitam assegurar alguma justiça social, que se pretende com a renda social e que
esteve, aliás, na origem deste diploma.
É necessário, nomeadamente, proceder à alteração da fórmula de cálculo do valor da renda apoiada, de
forma a ter em consideração a dimensão do agregado familiar.
É necessário proceder à definição de um novo limite de taxa de esforço permitida, com o objetivo de se
passar a ter em conta os rendimentos líquidos auferidos, como, aliás, já sucede em muitas habitações sociais
de natureza municipal, em vez dos rendimentos ilíquidos, como estabelece o regime atual.
É ainda necessário atualizar o conceito de agregado familiar, de modo a abranger novas formas legais de
família, como a união de facto.
E é necessário colmatar a lacuna do atual regime no que diz respeito ao acesso à habitação social, cuja
atribuição em regime de renda apoiada deverá obedecer a critérios uniformes e, sobretudo, transparentes e
que levem em consideração as condições económicas nos agregados familiares — isto é absolutamente
fundamental.
Portanto, Os Verdes acompanham os propósitos dos peticionantes relativamente aos dois objetivos e
também manifestam abertura para votar a favor de todas as iniciativas legislativas que, em seu entender,
possam vir, de uma forma ou de outra, ao encontro das pretensões dos peticionantes e da petição que agora
estamos a discutir.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, com o poder de síntese adequado
ao tempo de que dispõe, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Diz o CDS que este assunto sempre
foi uma preocupação sua. Pois foi, Srs. Deputados! Vê-se bem!… A Ministra Assunção Cristas, que, tanto
quanto sei, ainda é do CDS, conseguiu deixar a pasta sem resolver o problema, que é muito preocupante. Em
2011, prometeu resolver o problema; em 2012, prometeu resolver o problema; e, em 2013, prometeu resolver
o problema, mas deixou a pasta, e nada feito.
É preciso respeitar as pessoas, as pessoas merecem respeito, diz o Sr. Deputado António Prôa. É isso
mesmo! E é exatamente porque as pessoas merecem respeito…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … que temos de resolver este problema.
A irresponsabilidade não está do lado do Bloco de Esquerda, que tem apresentado sempre alternativas. Se
há aqui alguém irresponsável é o PSD, cujas ideias para alterar este regime de renda apoiada não se
conhecem.
Por isso mesmo, Sr.as
e Srs. Deputados, se é preciso respeitar as pessoas, então vamos suspender a
aplicação de uma lei que é injusta, até que se resolva o problema, e não sacrificar a população com mais
aumentos.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isto é que era responsabilidade.
Infelizmente, as bancadas do PSD e do CDS, mais uma vez, viram as costas à resolução do problema e
aos moradores.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Carla Cruz, a quem peço igualmente a maior brevidade.
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A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, fica claro que há grande
preocupação com as pessoas e com as injustiças. Mas também importa deixar aqui claro que o PS, quando foi
Governo, nada fez para alterar a lei e, quando o Partido Comunista Português apresentou aqui um projeto
para alterar a lei, também não apoiou essa iniciativa.
Relativamente aos partidos da maioria, é preciso dizer que os compromissos que assumiram, assumiram-
nos há 32 meses, e nada fizeram. A Ministra Assunção Cristas, que então tutelava a pasta, fez
sistematicamente a promessa de revisão da lei, e nada.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É sempre nada!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — E agora esses partidos vêm propor exatamente as promessas que não
cumpriram, e que não vão cumprir. É que o objetivo e a estratégia é esta: levar a aplicação dos aumentos até
valores incomportáveis, que é o que se segue, e depois dizer «nada feito», uma vez que, depois de
consumada, essa estratégia não vai ser alterada.
E importa aqui dizer que esta alteração só será possível com outro rumo, com outra política. De facto, não
é com a política praticada pelos partidos da direita que este problema das injustiças, na lei e na aplicação da
lei, vai ser resolvido.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
Importa, pois, deixar aqui claro que a alteração dos critérios da lei, de uma lei que inclua a justiça social, só
será feita com um governo patriótico e de esquerda e não com este Governo. É preciso derrotar este Governo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, também muito breve, tem a palavra o Sr.
Deputado António Prôa.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, muito brevemente, quero deixar três notas finais.
Em primeiro lugar, uma nota de compreensão e respeito pelas preocupações dos peticionários.
Em segundo lugar, quero sublinhar a irresponsabilidade dos partidos que querem apenas suspender o
regime, sem se comprometerem com soluções que tornem sustentáveis os bairros sociais e, sobretudo, que
defendam uma política pública de habitação social.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Isso não é verdade!
O Sr. António Prôa (PSD): — Aliás, irresponsabilidade e injustiça é a suspensão do regime, impedindo
que se possam aplicar mecanismos de redução de rendas quando haja quebra de rendimentos.
Por fim, Sr. Presidente, uma terceira nota, para assumir o empenho e o compromisso deste grupo
parlamentar, em sintonia com o Governo, na revisão global e integrada dos regimes de arrendamento, seja o
da renda apoiada, seja o da renda condicionada, seja também o regime jurídico do arrendamento urbano.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ah!
O Sr. António Prôa (PSD): — Mas de forma ponderada e responsável.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas quando?!
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão da petição n.º 263/XII (2.ª),
conjuntamente com os projetos de resolução n.os
779/XII (2.ª) (BE) e 916/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP) e o projeto
de lei n.º 494/XII (3.ª), vamos passar às votações regimentais.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 213 presenças, às quais se acrescentam 3 sinalizadas à Mesa,
dos Srs. Deputados Nuno Sá, do PS, Michael Seufert, do CDS-PP, e Bruno Dias, do PCP, perfazendo 216
Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos, então, dar início às votações, começando pela votação, na generalidade, da proposta de lei n.º
193/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado
para 2014).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor.
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, sou contra o «cisma grisalho» e, portanto, quero
dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação, que abrange também o retoque do
diploma sobre a chamada «convergência», uma vez que considero que as pensões não são o mealheiro do
regime.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 367/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Deputado João Ramos pediu a palavra para que efeito?
O Sr. João Ramos (PCP): — Para anunciar à Mesa que o PCP apresentará uma declaração de voto sobre
a votação que acaba de ter lugar, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos proceder à votação conjunta dos projetos de resolução n.os
919/XII (3.ª) (PCP), 920/XII (3.ª) (Os
Verdes) e 921/XII (3.ª), solicitando a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro,
que procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da
concessão do serviço postal universal [apreciação parlamentar n.º 71/XII (3.ª) (PCP)].
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do
PCP, do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 95/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que a remuneração
da produção em cogeração passe a refletir os custos evitados pela cogeração em termos de externalidades
ambientais, custos de geração e de redes (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
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Passamos à votação do projeto de resolução n.º 907/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que seja
regularizada a situação contratual dos enfermeiros da Linha Saúde 24, com a celebração de contratos de
trabalho e a preservação da qualidade do serviço (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Relativamente ao projeto de resolução n.º 912/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que o Ministério da
Saúde assegure diretamente a gestão da Linha Saúde 24 e salvaguarde os direitos dos enfermeiros (PCP), há
um pedido à Mesa, por parte do Partido Socialista, requerendo que o ponto 1 deste projeto de resolução seja
votado em separado.
Não havendo objeções, vamos proceder à votação do ponto 1 do referido projeto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Votamos agora os restantes pontos do projeto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 913/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que restabeleça a ligação
regular de serviço público em transporte aéreo Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (Os Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 915/XII (3.ª) — Recomenda o restabelecimento da ligação
aérea Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 779/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a
suspensão da aplicação do regime de renda apoiada (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 494/XII (3.ª) — Suspende os aumentos das rendas das
habitações sociais (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e dos Deputados do PS Miguel Coelho e Pedro Delgado Alves e a abstenção do PS.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 916/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à
revisão do regime de renda apoiada (PSD e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
A Sr.ª Deputada Carla Cruz pediu a palavra para que efeito?
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A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português
apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação, Sr. Presidente.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!….
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr. Deputada.
A Sr.ª Deputada Helena Pinto pediu a palavra para que efeito?
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, também para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre a terceira vez que vota o mesmo tipo de resolução.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr. Deputada.
Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do projeto de deliberação n.º 21/XII (3.ª) — Procede à sexta
alteração à Deliberação n.º 6-PL/2013, aprovada em 6 de dezembro de 2013 (fixa a composição, distribuição e
elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos agora votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas,
relativo aos projetos de resolução n.os
845/XII (3.ª) — Recomenda a rejeição da aplicação do Pacote SES2+
em Portugal (BE), 847/XII (3.ª) — Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu (PSD e
CDS-PP), 853/XII (3.ª) — Pela rejeição do pacote legislativo comunitário Céu Único Europeu/SES2+ (PCP) e
878/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu
Único Europeu (SES2+) (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 68/XII (3.ª) — Aprova o Acordo entre a
República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do
Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
de Os Verdes e a abstenção do BE.
O Sr. Deputado Bruno Dias pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, apenas para anunciar que o PCP apresentará uma declaração
de voto sobre a votação anterior.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e
Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 141/XII (2.ª) — Aprova os regimes jurídicos do ensino da
condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão
de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas
entidades formadoras.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Deputado Bruno Dias pediu a palavra para que efeito?
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de
voto sobre a votação anterior.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado.
Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,
Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 125/XII (2.ª) — Aprova os Estatutos da
Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento
do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 140/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de
abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos,
modificando os regimes de faturação e contraordenacional.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos agora reapreciar, na especialidade, o Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII —
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral
da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração
ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de
serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.
Trata-se de uma reapreciação em razão de veto por inconstitucionalidade, tendo sido foram apresentadas
propostas de alteração do diploma com vista a expurgar a inconstitucionalidade.
Uma vez que foram apresentadas propostas de alteração, vou submetê-las à discussão e cada grupo
parlamentar disporá de 2 minutos para intervir.
A Mesa fará o registo das inscrições.
Pausa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Depois da derrota política profunda
do Governo com a declaração de inconstitucionalidade da norma que pretendia cortar pensões já atribuídas a
pensionistas da Administração Pública, o Governo vem aqui, como tinha de vir, propor o expurgo das normas
e, naturalmente, votaremos a favor dessa correção.
Mas o Governo não faz o que devia, que era tornar esta lei efetivamente de convergência. Como eu já
disse aquando do debate, e não foi negado pelas bancadas da maioria, esta é uma lei de divergência, é uma
lei que vai fazer com que os trabalhadores com mais baixos salários da Administração Pública venham a ter,
no futuro, pensões mais baixas do que trabalhadores com o mesmo salário no regime da segurança social.
Ninguém o negou, o que quer dizer que a maioria está de acordo com essa mudança.
É uma lei que vai impedir que as muito longas carreiras contributivas tenham um tratamento mais favorável
no caso da Administração Pública, o que é de inteira injustiça. Esta lei revoga essa norma sem justificação. A
maioria não o explica, o que quer dizer que está de acordo. Nós estamos contra.
Esta lei vai levar a que os trabalhadores que, ao abrigo das leis vigentes, já tenham reunido todas as
condições para se reformarem não o possam fazer e a que os seus pedidos sejam avaliados ao abrigo da
nova legislação, o que é contrário a toda a melhor tradição legislativa nesta área.
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Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Vieira da Silva (PS): — Ninguém negou esta verdade. Quer dizer que a maioria está de acordo. Nós
estamos contra. Por isso, apresentámos as propostas de alteração.
Se a maioria, efetivamente, quer dar algum contributo no sentido da convergência só tem de as votar a
favor.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte
Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos a analisar o expurgo da
inconstitucionalidade que foi declarada pelo Tribunal Constitucional. O Parlamento está a fazer a sua
obrigação, que é, de acordo com o respeito institucional pelos órgãos de soberania, de acordo com o respeito
institucional pelo Tribunal Constitucional, expurgar este Decreto das inconstitucionalidades que foram
declaradas.
Por isso mesmo, a maioria PSD e CDS apresentaram propostas de alteração que visam expurgar as
inconstitucionalidades que foram declaradas pelo Tribunal Constitucional. É a nossa obrigação. É isso que
estamos aqui a fazer.
No entanto, o Partido Socialista quis reabrir o debate e nós dizemos: «Não vamos reabrir o debate. Não
vamos voltar à estaca zero. Esse debate já ocorreu a seu tempo e cada partido definiu a sua posição.»
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — No entanto, Srs. Deputados, estamos convencidos de que nenhum
pensionista da CGA (Caixa Geral de Aposentações) ficará em pior situação do que um pensionista do regime
de segurança social.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Fica, fica. É fazer as contas!
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mais: estamos disponíveis para monitorizar a aplicação desta lei, para
acompanhar a sua aplicação e, se isso acontecer, Srs. Deputados, estaremos disponíveis para fazer as
alterações que forem decretadas.
Porém, não as fazemos porque alguém, nomeadamente o Partido Socialista, diz que é essa a
consequência. Só as faremos se a realidade mostrar que é essa a consequência, porque nós confiamos na
solução que apresentámos e por isso mesmo estamos a votar o expurgo, puro e simples, da
inconstitucionalidade que o Tribunal decretou. Sempre a pensar nas pessoas e em cada pessoa!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge
Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento está a fazer o que não
deveria estar a fazer. Em bom rigor, este Parlamento não deveria ter aprovado leis que são descaradamente
inconstitucionais. É preciso assacar essa responsabilidade ao PSD e ao CDS,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — … que, no Plenário e em sede de discussão na especialidade, foram
sucessivamente alertados para a inconstitucionalidade deste diploma e que fizeram passar o Parlamento por
esta triste figura.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas, como eu disse, a culpa é desta maioria PSD e CDS-PP, que queria
ver aprovadas normas que previam um corte retroativo nas pensões. Isto é, quem descontou uma vida inteira
de trabalho e viu fixadas as suas regras de aposentação, através da alteração das regras de atribuição, seria
sujeito a um corte retroativo de 10% na sua reforma. Este corte retroativo foi declarado, e muito bem,
inconstitucional.
Dissemos, quer no Plenário quer em sede de especialidade, que estas normas seriam declaradas
inconstitucionais aqui e em qualquer tribunal constitucional da Europa, porque põem em causa princípios
basilares de qualquer Constituição europeia, que são a confiança e a segurança jurídicas. Porém, este
Governo insistiu no erro.
Gostaria de dizer que não se trata de convergência das pensões — isso é uma mistificação.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como aqui foi dito, os trabalhadores da Administração Pública ficam com
regras de aposentação piores do que as que existem na segurança social. Isso é uma evidência.
O que estava em cima da Mesa era um roubo descarado às reformas dos trabalhadores da Administração
Pública. Mais: aos que já estavam com as reformas em pagamento, mas também — e essa parte subsiste —
através do corte de 10% nas reformas futuras, o qual consideramos verdadeiramente inaceitável.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Entendemos que, feito o expurgo das normas declaradas
inconstitucionais, o Governo e a maioria PSD e CDS-PP apresentam normas de expurgo da
inconstitucionalidade, mas com o mesmo efeito e a atacar os mesmos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — No diploma cortavam 10% das reformas. Qual é a alternativa que
apresentam? O corte por via da contribuição extraordinária de solidariedade e por via do aumento da ADSE a
quem já tem as reformas em pagamento.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, o Governo insiste no roubo.
Como dissemos, deste Governo e desta maioria não podemos esperar outra coisa senão este caminho de
desastre nacional.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Está a ver-se!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por isso, o PCP luta para construir uma sociedade mais justa, que
respeite os idosos, que respeite os reformados, que respeite os trabalhadores que criam riqueza no nosso
País e que dê condições de vida dignas a essas pessoas.
É isso que o PSD e o CDS-PP não estão a fazer!
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Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Duarte Pacheco
tem tanta certeza de que esta lei não rouba mais pensões aos trabalhadores da Caixa Geral de Aposentações,
comparativamente à fórmula dos trabalhadores do regime privado, que acabou por nos dizer que vão
monitorizar, o que significa que não têm acautelada esta situação, os senhores não fizeram quaisquer contas
para ver se, no mínimo, havia uma situação de igualdade.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Estamos convencidos disso!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Estar convencido é uma intenção, Sr. Deputado. Porém, estamos a legislar
e nós temos necessidade de uma base para ter certezas, não é «se calhar». Ora, foi exatamente isso que o
Sr. Deputado nos veio dizer.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não, não!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente pelo «se calhar», já que estão a brincar com a vida das
pessoas…
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não estamos, não!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — … quebrando com elas a relação de confiança do contrato efetuado há
muito anos, que votaremos a favor da proposta de expurgo do artigo 7.º, mas votaremos contra na votação
final global, porque a intenção desta proposta de lei é a de uma falsa convergência.
Para além disto, esta proposta de lei é aditivada com as medidas do próprio Orçamento retificativo, que cria
mais um imposto (os senhores podem chamar-lhe os nomes que quiserem…) sobre os pensionistas da Caixa
Geral de Aposentações, desta forma abrangendo mais gente porque o valor é inferior.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por isso, Srs. Deputados da maioria, prestaram um mau serviço àqueles e
àquelas que constituíram um Estado social em Portugal que dignificam os serviços públicos da atualidade.
Os senhores estão a prestar um mau serviço, estão a quebrar a relação de confiança com eles.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O que está a ser apresentado mais
não é do que o cumprimento daquilo que foi o ditame do Tribunal Constitucional.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não é, não!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Apresentámos o diploma da convergência na convicção de que respeitava
a Constituição,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Convicções fracas!
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e de que, através do mesmo, estávamos a criar um sistema mais
equilibrado e de maior justiça relativa entre os dois grandes sistemas que existem em Portugal: o regime geral
e a Caixa Geral de Aposentações.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E o «cisma grisalho»?! E as «linhas vermelhas»?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não foi esse o entendimento do Tribunal Constitucional e nós, como é
evidente, fizemos as retificações necessárias, que agora apresentamos, para respeitar, na íntegra, o Acórdão
do Tribunal Constitucional e o órgão Tribunal Constitucional. Não nos arrogamos, como alguma oposição da
esquerda se arroga, de valer quando regula em favor da vossa pretensão, ou de não valer quando, declarando
as restantes normas constitucionais, vem dizer que o diploma é todo inconstitucional.
Respeitamos o Tribunal Constitucional nos seus exatos termos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma afirmação irrevogável?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É evidente que, ao contrário do que aqui é dito, não temos a convicção,
não acreditamos, não fizemos esta lei, não fizemos esta alteração com reserva mental ou sabendo que vai ter
esse efeito pernicioso.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É fazer contas!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — As contas foram feitas no sentido de que a justiça vai resultar, de que
haverá uma maior distribuição e um maior equilíbrio entre os dois sistemas e de que nenhum aposentado da
Caixa Geral de Aposentações irá ficar, por efeito direto desta lei, em pior situação relativamente a um
aposentado, em situação equivalente, do regime geral.
No entanto, nenhuma lei, como é normal, é imutável no tempo e a monitorização que se fará é aquilo que
deve ser feito em qualquer regime democrático, é aquilo que é nossa obrigação fazer. Não é só produzir
legislação! Nós temos obrigação de, neste caso, como em todos os outros, quando há produção legislativa,
fazer o acompanhamento e a verificação, no terreno, de qualquer diploma para ver se algum efeito perverso,
inesperado e não querido por ninguém resulta da aplicação dessa lei e nesse caso, como é evidente,
estaremos aqui todos dispostos e prontos para alterar a lei e aceitar os contributos que vierem das outras
bancadas.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente.
É o que iremos fazer, é o que pretendemos fazer, é o correto e é o que deve ser feito em democracia.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos
passar à votação, na especialidade, das propostas apresentadas.
Começamos pela proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 5.º-A (Cálculo da pensão de
aposentação com base na totalidade do tempo de serviço) à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, alterando o
artigo 3.º do Decreto que estamos a reapreciar.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
Artigo 5.º-A
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Cálculo da pensão de aposentação com base na totalidade do tempo de serviço.
1 — A pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações com 20 ou menos anos
civis de serviço prestado é apurada pela aplicação da seguinte fórmula:
P = RR x 2% x N
2 — A pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações com 21 ou mais anos
civis de serviço prestado é obtida pela aplicação das seguintes regras de cálculo:
a) Se a remuneração de referência for igual ou inferior a 1,1 IAS:
P = RR x 2,3% x N
b) Se a remuneração de referência for superior a 1,1 IAS e igual ou inferior a 2 IAS:
P3 = (1,1 IAS x 2,3% x N) + [(RR — 1,1 IAS) x 2,25% x N]
c) Se a remuneração de referência for superior a 2 IAS e igual ou inferior a 4 IAS:
P = (1,1 IAS x 2,3% x N) + (0,9 IAS x 2,25% x N) + [RR — 2 IAS) x 2,2% x N]
d) Se a remuneração de referência for superior a 4 IAS e igual ou inferior a 8 IAS:
P = (1,1 IAS x 2,3% x N) + (0,9 IAS x 2,25% x N) + (2 IAS x 2,2% x N) + [(RR — 4 IAS) x 2,1% x N]
e) Se a remuneração de referência for superior a 8 IAS:
P = (1,1 IAS x 2,3% x N) + (0,9 IAS x 2,25% x N) + (2 IAS x 2,2% x N) + (4 IAS x 2,1% x N) + [(RR — 8 IAS)
x 2% x N]
3 — Para efeitos da aplicação das fórmulas referidas nos números anteriores, entende-se por:
«P» o montante mensal da pensão de aposentação;
«RR» a remuneração de referência;
«N» o número de anos de serviço prestado relevantes para os efeitos da taxa de formação da pensão, com
o limite de 40;
«IAS» o indexante dos apoios sociais, tal como definido na lei.
4 — A remuneração de referência para efeitos do cálculo das pensões é definida pela fórmula TR / (n x 14),
em que TR representa o total das remunerações anuais revalorizadas, nos termos do artigo 27.º do Decreto-
Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, de toda a carreira contributiva e n o número de anos com registo do tempo de
serviço prestado, até ao limite de 40.
5 — Quando o número de anos com registo do tempo de serviço prestado for superior a 40, considera-se,
para apuramento da remuneração de referência, a soma das 40 remunerações anuais, revalorizadas, mais
elevadas.
6 — O disposto no presente artigo prevalece, sempre que o montante apurado seja superior ao que resulta
da aplicação do artigo 5.º.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PS, de
aditamento de um artigo 9.º-A (Produção de efeitos) à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, alterando o artigo
3.º do Decreto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e
de Os Verdese a abstenção do BE.
Era a seguinte:
Artigo 9.º-A
Produção de efeitos
O regime estabelecido no presente diploma aplica-se às prestações requeridas ou promovidas
oficiosamente após a sua entrada em vigor, excetuando-se os beneficiários cuja aquisição do direito à
proteção antecede esta Lei.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos, agora, passar à votação da proposta, apresentada pelo
PSD e CDS-PP, de eliminação do artigo 7.º (Norma transitória e de adaptação) do Decreto.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos passar à votaçãoda proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 8.º
(Norma revogatória) do Decreto.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:
1 — São revogadas todas as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de
aposentação no âmbito da CGA, sem prejuízo da aplicação dos acréscimos de tempo previstos ao tempo de
serviço prestado anteriormente à data de entrada em vigor do presente diploma e do regime de bonificação
aplicável aos militares das Forças Armadas, previsto em legislação especial, que se encontra atualmente em
revisão.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda
do n.º 4 do artigo 8.º (Norma revogatória) do Decreto.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Era a seguinte:
4—É revogado o n.º 6 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72,
de 9 de dezembro.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos, agora, passar à votação global do novo Decreto, com as
alterações que acabaram de ser introduzidas de acordo com as propostas que foram aprovadas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do
BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, estão terminadas as votações e os nossos trabalhos do dia de hoje.
Reuniremos na próxima quarta-feira, dia 29 de janeiro, com início às 15 horas e a seguinte ordem do dia:
ponto 1, declarações políticas; ponto 2, discussão da petição n.º 281/XII (2.ª) — Da iniciativa da Associação de
Bolseiros da Investigação Científica, que pretendem que seja aberto o concurso individual de bolsas de
doutoramento e de pós-doutoramento de 2013; e, ponto 3, discussão da petição n.º 254/XII (2.ª) — Da
iniciativa da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais — Pólo Caldelas (CS Amares) — Em
defesa da Qualidade nos Cuidados de Saúde de Proximidade.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 29 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativas à proposta de lei n.º 193/XII (3.ª) e ao Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII:
Não podemos continuar a cavar este cisma grisalho. Alerto contra que se produza de forma absolutamente
irreparável, como está em risco. E sinalizo que, a produzir-se, estarei do outro lado: do lado dos mais velhos,
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especialmente atingidos. Contra o direito e contra a moral, estão a pagar mais que quaisquer outros em
situação homóloga.
As pensões não são o mealheiro do regime. Não podemos agir como se, depois da pimenta da Índia, do
ouro do Brasil, das reservas de oiro do Dr. Salazar, dos dinheiros da CEE, as pensões de reforma e de viuvez
dos regimes contributivos fossem o último tesouro para responder pela prodigalidade pública.
Às vezes, ao escutar alguns argumentos, ocorre-me estarmos perante uma ideia implícita de gradual
coletivização forçada das contribuições e pensões contributivas. O caso poderia não chocar se vivêssemos em
economia de guerra ou numa catástrofe geral de extremos sacrifícios para todos. Não sendo assim e
verificando-se que até há espaço de manobra para ir tratando com mui delicada cortesia interesses poderosos,
surpreende-me ver aflorar uma ideologia de socialismo retroativo das pensões não na extrema-esquerda onde
talvez pudesse caber, mas no Governo e na maioria PSD/CDS.
A maioria tem a responsabilidade exigente de conduzir o País por forma a não comprometer a partida da
troica em maio próximo. Sempre fui — e mantenho-me — totalmente solidário com esse propósito, que é de
interesse nacional e de superior interesse social. A maioria tem também a responsabilidade de governar bem
— e devia fazê-lo. Penso que a maioria é a melhor alternativa a si própria; e é nesse espírito que importa
agirmos.
Desde há dois anos que critico a impropriedade do processo de decisão política em matérias fundamentais.
Os Deputados da maioria são diminuídos no seu papel, não podendo contribuir, devida e atempadamente,
para as escolhas fundamentais. E os órgãos dos partidos ou nem sequer reúnem como deveriam, ou não
participam em modo institucional digno: informação de qualidade, debate sério e profundo, reflexão objetiva,
deliberação política consistente.
Reina o facto consumado. Quando estão em causa medidas novas com profundo impacto social e, para
mais, sob pressão da emergência financeira do País, ao arrepio do pensamento anunciado e das linhas
eleitorais apresentadas — a omissão desse dever de diálogo político interno fragiliza as medidas adotadas,
torna-as mais difíceis de compreender e explicar e fá-las piores do que poderiam ser, se outras alternativas
fossem ponderadas em devido tempo e em sede própria. Penso, de resto, que este processo inidóneo tem
contribuído, implicitamente, para os chumbos do Tribunal Constitucional e a sucessão de percalços em que
nos temos visto enredados. E também para o empastelamento da reforma do Estado.
Embora com reservas e discordando do processo dirigista instalado, votei disciplinadamente o Decreto da
Assembleia da República n.º 187/XII e a Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (OE 2014), ora alterados.
Senti, assim, com especial fragor, o chumbo do Decreto no Tribunal Constitucional por dupla unanimidade:
unanimidade em todas as alíneas questionadas; e unanimidade de todos os juízes. Nunca acontecera coisa
assim.
O que acontece deve ser lido, ouvido, sentido e assimilado. Tudo deveria ser melhor ponderado, evitando
agravar ou cavar novas injustiças relativas. É insuportável caminhar com injustiça, tendo-se disso consciência.
E não pode demolir-se por inteiro a confiança, o que, a acontecer, será um veneno abrasivo que se infiltrará e
espalhará por tudo e cuja erosão durará anos ou décadas. É mais fácil destruir a confiança do que
restabelecê-la; e não pode continuar-se a semear incerteza, ansiedade, angústia, absoluta precariedade
também nos idosos.
Algumas vezes tenho criticado a forma negativa como os mais velhos têm vindo a ser tratados, em
diferentes áreas, parecendo estar em voga uma ideologia geracional, redutora e fraturante. E não tenho visto
melhoras. Há uma rutura iminente a produzir-se, se não aconteceu já.
Não pode olhar-se para os mais velhos e suas pensões — para que descontaram anos a fio — como se
não houvesse direitos constituídos a ter em conta. Não são apenas direitos adquiridos ideais, mas direitos
materialmente constituídos.
Uma coisa é restabelecer o equilíbrio das finanças públicas e velar pela sustentabilidade do sistema de
pensões; outra coisa — errada — é agir sempre a eito sobre aposentados, pensionistas e reformados,
fustigando especialmente os das classes médias. Uma coisa é corrigir excessos e abusos pontuais, bem como
introduzir as reformas que são indispensáveis — e o País, aliás, espera e reclama. Outra coisa diferente é não
distinguir estrutural e conjuntural, acenar com o provisório que se vai tornando definitivo, ou apresentar como
definitivo o que, afinal, se descobre fugaz e transitório — de tudo resultando o arrastamento dos problemas de
fundo, a desordem sistémica e a sensação de que são sempre os mesmos os sacrificados e de forma injusta e
desproporcionada.
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O meu voto de hoje inscreveu-se unicamente nos deveres parlamentares da maioria no processo
orçamental. É imperioso definir e apontar para outra orientação e outra metodologia nestas matérias. Não
podemos falhar, nem podemos abandonar quem confiou em nós. O meu voto contrariado é, nesse sentido, um
voto pós-troica: quer apontar ao tempo a seguir.
Temos coisas a reparar no futuro, na primeira oportunidade. Há já um stock razoável de medidas a
consertar e rever. E essa reparação deve surgir de dentro da própria maioria, corrigindo erros e injustiças
cometidos e apontando na direção certa: a redução estrutural da despesa pública pela reforma capaz do
Estado; e o crescimento que se liberte, dinamize e ganhe asas.
Sem comprometer a maioria, nem arruinar a estabilidade, urge apontar outros métodos para melhores
decisões e melhores resultados. Precisamos disso. Não podemos falhar, nem abandonar quem confiou em
nós.
O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.
——
O Orçamento retificativo advém da decisão do Acórdão n.º 862/2013, do Tribunal Constitucional, que
pronunciou-se pela inconstitucionalidade de um conjunto de normas constantes do diploma da Assembleia da
República, resultante de uma proposta de lei do Governo que estabelecia mecanismos de convergência dos
sistemas de proteção social.
Face à decisão do Tribunal Constitucional, que teve impactos orçamentais evidentes, o Governo ficou
obrigado a apresentar um Orçamento retificativo ao Parlamento.
Assim,
I — Considerando o facto de Portugal estar a duas avaliações de concluir com sucesso as doze avaliações
regulares a que está sujeito trimestralmente desde maio de 2011 até maio de 2014 para com os credores
internacionais, obriga a adotar medidas substitutivas urgentes de modo a manter intactos os objetivos
orçamentais para 2014.
II — Considerando o facto de estar prevista na versão inicial do Memorando de Entendimento (ponto 1.11),
assinado em maio de 2011 pelo anterior Governo, que se propunha a reduzir as pensões acima dos 1500 €.
III — Considerando que a CES (contribuição extraordinária de solidariedade) não corresponde a um
aumento de impostos porque reverte inteiramente a favor dos próprios sistemas de proteção social,
reforçando-os.
IV — Considerando que a decisão é provisória e incide numa medida equivalente à redução salarial
aplicada aos trabalhadores do sector público, contribuindo para o reforço financeiro dos sistemas de proteção
social.
V — Considerando que o sistema público português de pensões, à semelhança do que acontece na maior
parte dos países europeus, é sustentado pelos atuais empregadores e trabalhadores no ativo. Este sistema de
repartição e benefícios permite receber em proporção mais do que se contribuiu ao longo da vida, sendo mais
generoso do que o sistema de capitalização, no qual o pensionista recebe apenas na base daquilo que
descontou.
VI — Considerando que o sistema previdencial português exige a verificação estável de um conjunto de
pressupostos fundamentais para que possa ser sustentável a longo prazo: crescimento económico, baixas
taxas de desemprego e circunstâncias demográficas relativas à natalidade, esperança média de vida e
aumento da população ativa.
VII — Considerando que o princípio da confiança que preside ao texto constitucional deve abranger o
pagamento das atuais pensões mas também das futuras gerações.
VIII — Considerando que a medida isenta mais de 2,7 milhões de pensionistas. A CES aplica-se a 401 858
pensionistas, o que corresponde a 12,5% do total de pensionistas, isentando 87,5% dos pensionistas.
IX — Considerando que o Tribunal Constitucional não declarou inconstitucional a contribuição para a
segurança social da aplicação da CES no Orçamento do Estado para 2013. O Tribunal Constitucional
escreveu no Acórdão n.º 187/2013, que a sua aplicação visa «contrariar a tendência deficitária da segurança
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social e permitir os compromissos assumidos com as prestações da segurança social e de proteção social da
função pública».
X — Considerando que Portugal se encontra em estado de emergência financeira sujeito a diversas
condicionalidades e que é necessário calibrar o sistema de segurança social e do subsector saúde.
Face ao exposto, justifico o voto favorável no Orçamento retificativo para 2014.
Deputado do CDS-PP, Rui Barreto.
———
Relativa ao projeto de resolução n.º 367/XII (1.ª) (CDS-PP):
O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do projeto de resolução n.º 367/XII (1.ª), que
recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor, da autoria do CDS-PP, apesar de não
discordar das recomendações apresentadas, até porque elas são vagas e abrangentes, são princípios gerais
dos quais é difícil discordar.
Contudo, toda a demagogia em que o mesmo está envolto não nos permitiu uma votação favorável do
mesmo. O projeto de resolução foi apresentado em junho de 2012, nele o CDS-PP identifica um conjunto de
problemas que afetam o pequeno produtor/agricultor. Passados mais de um ano e meio, o Grupo Parlamentar
do CDS-PP promove a discussão do projeto e a votação das recomendações ao Governo, reconhecendo
assim que os problemas se mantêm. Isto quando o CDS-PP tem responsabilidade política máxima no
Ministério da Agricultura e do Mar.
Concordamos com as recomendações propostas, mas não aceitamos que elas sirvam para branquear as
responsabilidades do CDS-PP à frente do Ministério da Agricultura e do Mar.
O Deputado do PCP, João Ramos.
———
Relativa ao projeto de resolução n.º 916/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP):
No dia 24 de janeiro de 2014, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação do projeto de resolução
n.º 916/XII (3.ª), que recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime de renda apoiada.
A opção por esta orientação de voto (abstenção) decorre do entendimento que fazemos desta
recomendação, nomeadamente do caráter demagógico e hipócrita veiculado pelos partidos da maioria que
suportam o Governo.
Não podemos também deixar de assumir que esta recomendação decorre depois de 32 meses de
governação — PSD/CDS-PP — e nada ter sido feito por parte deste Executivo para que o regime de renda
apoiada fosse alterado. Acresce, ainda, que a Ministra que então tutelava esta área prometeu sucessivamente
na Assembleia da República que até ao final de julho de 2013 seria realizada a revisão da lei em vigor.
Sucede, no entanto, que estamos já em 2014 e nada foi feito.
Concorreu ainda para a abstenção o facto de o Governo não cumprir uma recomendação da Assembleia
da República, aliás apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, datada de 2011 e que urge, no
entendimento do PCP, cumprir.
O regime de renda apoiada, atualmente em vigor, assenta em critérios injustos e desajustados da
realidade, conduzindo a brutais aumentos de rendas, incomportáveis para muitos agregados familiares,
principalmente os mais carenciados.
Por isso, em coerência com o que temos defendido há vários anos e em diversas legislaturas, é imperioso
que seja revisto o regime de renda apoiada, que essa revisão esteja assente em critérios de maior justiça
social na determinação do valor da renda apoiada.
No entanto, enquanto tal não ocorrer, apresentámos o projeto de lei n.º 489/XII (3.ª), em que propusemos
que fossem suspensos por dois anos os aumentos das rendas nas habitações sociais, assim como os
aumentos das rendas das habitações sociais adquiridas ou promovidas pelas autarquias locais. Propusemos,
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ainda, que os valores das rendas voltassem para os montantes pagos antes da aplicação destes aumentos.
Por fim, o projeto de lei propunha a reavaliação do atual regime de renda apoiada, introduzindo critérios de
maior justiça social na determinação do valor da renda.
Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos — Miguel Tiago.
——
O regime da renda apoiada, consagrado no Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio, tem sido objeto de
diversas iniciativas legislativas, no sentido da sua alteração. É reconhecido que este regime é injusto e
provoca aumentos desproporcionados no valor das rendas, quer em função do rendimento das famílias, quer
em função do estado de conservação das habitações. Debateu-se, mais uma vez, esta situação, no âmbito da
apreciação de uma petição (263/XII (2.ª), que recolheu 4585 assinaturas e que foi promovida por moradores
dos bairros geridos pelo IHRU de Guimarães, que foram confrontados com aumentos brutais dos valores das
rendas e se dirigiram à Assembleia da República para que se fizesse justiça.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou um projeto de resolução no sentido da suspensão
da aplicação do regime da renda apoiada até que a legislação seja revista, a solução mais adequada para a
situação presente.
Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS apresentaram, mais uma vez, um projeto de resolução, que,
reconhecendo que a situação não se pode manter, apenas recomenda ao Governo que «proceda, no quadro
de uma avaliação global da aplicação da Lei do Arrendamento, e em articulação e colaboração com as
entidades competentes, à reanálise do regime de renda apoiada”. O Bloco de Esquerda absteve-se porque
considera que não se pode continuar a votar recomendações ao Governo, que este ignora, embora desde que
tomou posse se tenha comprometido com a apresentação de propostas, enquanto o IHRU, revelando uma
enorme insensibilidade social e utilizando a atual Lei, vai promovendo um brutal aumento de rendas, que,
sendo incomportável para a maioria das famílias, coloca em causa o direito à habitação, consagrado na
Constituição da República Portuguesa.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Mariana Aiveca — Catarina Martins
— João Semedo — Luís Fazenda — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares.
———
Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre os
projetos de resolução n.os
845/XII (3.ª) (BE), 847/XII (3.ª) (PSD e CDS-PP), 853/XII (3.ª) (PCP) e 878/XII (3.ª)
(PS):
Não estive presente na votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras
Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os
845/XII (3.ª) — Recomenda a rejeição da aplicação do Pacote
SES2+ em Portugal (BE), 847/XII (3.ª) — Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu
(PSD e CDS-PP), 853/XII (3.ª) — Pela rejeição do pacote legislativo comunitário Céu Único Europeu/SES2+
(PCP) e 878/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do
Céu Único Europeu (SES2+) (PS), no passado dia 24 de janeiro, por entender que pode existir um eventual
conflito de interesses, já que exerço funções de consultor num grupo empresarial com atividade na área da
aviação.
O Deputado do PSD, Gabriel Côrte-Real Goucha.
———
Relativa à proposta de resolução n.º 68/XII (3.ª):
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O PCP votou contra a proposta de resolução em apreço e manifesta a sua apreensão face ao avanço deste
processo e deste projeto do chamado «Céu Único Europeu». Quando alguns alegam que este Acordo com
Espanha não retira soberania nem competências ao Estado português, nós observamos com preocupação as
orientações que, do nosso ponto de vista, abrem a porta no futuro a essa perda de soberania e a esse
aprofundamento da concentração de poderes numa entidade supranacional.
Importa, aliás, recordar os alertas feitos pelo PCP há mais de uma década, quando se começou a discutir o
primeiro dos pacotes legislativos para o designado «Céu Único Europeu». Em setembro de 2002, o PCP
assinalou no Parlamento Europeu que algumas das orientações contidas nas propostas então em debate
poderiam mesmo pôr em risco os altos padrões de segurança que afirmavam visar. Referimos então também
a abertura dos mercados dos serviços auxiliares, a transformação dos blocos geográficos em blocos
económicos, que tenderão a competir entre si, a competência que se pretende transferir dos Estados-
membros para o âmbito comunitário no tocante à definição dos blocos funcionais.
Face ao repúdio tão forte que esta proposta inicial do «Céu Único Europeu» veio a merecer, a Comissão
Europeia optou, então, por um recuo tático e esse pacote foi alterado — tendo-se verificado agora, 10 anos
depois, por via do chamado «Pacote Céu Único Europeu/SES 2+», o regresso dessas propostas e
orientações, novamente rejeitadas (aliás, desta feita com uma resolução da Assembleia da República
pronunciando-se contra esse pacote «SES 2+»).
Esta experiência concreta, a forma como este processo tem evoluído, demonstra que o caminho que vem
sendo seguido neste domínio, em que cada passo justifica o passo seguinte, é um caminho perigoso, que
possibilita e facilita novas ameaças à soberania e novas ofensivas à integridade, à qualidade e à continuidade
do trabalho da NAV Portugal neste domínio. O desempenho da NAV enquanto empresa pública, com
eficiência, resultados e uma qualidade técnica reconhecida internacionalmente, não deve absolutamente nada
ao «Céu Único Europeu» e àquilo que este trouxe — muito pelo contrário.
O Deputado do PCP, Bruno Dias.
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Relativa à proposta de lei n.º 141/XII (2.ª):
O PCP votou contra a proposta de lei em apreço e manifesta o seu vivo repúdio face a estas opções
políticas que consagram a lei do mais forte e a desregulamentação de atividades de grande importância para a
economia e a sociedade e até de grande sensibilidade em matéria de segurança, como é o caso do ensino da
condução.
Estamos perante uma política cujas consequências serão potencialmente o encerramento de muitas
escolas, especialmente as PME (pequenas e médias empresas), esmagadas por uma concorrência
esmagadora e desleal. E não só: também a precarização do trabalho e a degradação dos direitos e condições
de trabalho, a degradação da qualidade do ensino da condução e, nessa medida, da segurança rodoviária,
mas também o abandono de regiões do interior e a concentração desta atividade essencialmente nos maiores
centros urbanos, ao serem eliminadas as normas regulamentadoras sobre a criação e instalação de escolas
de condução em função do território e da população residente.
Registamos que o texto final aprovado na Lei acabou por não ir tão longe na gravidade e no extremismo
que eram preconizados na proposta de lei inicial que o Governo apresentou à Assembleia da República. Para
isso, sem dúvida, muito contribuiu a postura firme, combativa, responsável, das estruturas representativas do
sector, com particular destaque para as PME (de que podemos referir, a título de exemplo, a ANIECA), e não
hesitamos em considerar como relevante a intervenção de combate e proposta no plano parlamentar que foi
desenvolvida pelo PCP no debate na especialidade.
No entanto, prevalece a visão economicista, retrógrada, antipedagógica, que o Governo pretendeu impor a
este sector com este diploma, sobrepondo o conceito e a figura de «empresa» ao da «escola», e
estabelecendo a norma da «partilha» de veículos, alunos, diretores de escola, etc., etc.
Aliás, esta proposta de lei tinha a característica notável de exigir aos diretores das escolas de condução o
dom da ubiquidade, ao admitir que acumulassem funções de diretor em várias escolas (inicialmente cinco, na
versão final três), ao mesmo tempo que estipulava como um dos seus deveres, e citamos, «Assegurar uma
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presença e supervisão contínua e regular nas escolas onde exerce funções»! [artigo 52, n.º 1, alínea d)] De tal
forma que os deputados da maioria, confrontados com a incoerência do texto do Governo, acabaram por
alterar a formulação para «Assegurar uma presença regular e supervisão contínua nas escolas onde exerce
funções»…
Registamos, entretanto, o papel lamentável em que foi colocado o Instituto da Mobilidade e Transportes
(IMT), ao ser representado por alguém que exorbitou as suas funções, desconsiderou a Assembleia da
República e os Deputados, e desclassificou o seu próprio cargo público, ao tentar erigir a troica FMI/UE/BCE a
uma suposta legitimidade supraconstitucional e remetendo para a avaliação da troica qualquer solução
legislativa de especialidade que alterasse a proposta do Governo (chegando ao ponto de afirmar aos
Deputados, e citamos, que «esta filigrana de detalhe já foi objeto de apreciação no último review da troica»!)
O IMT, pela voz deste vogal do Conselho Diretivo, assumiu-se como porta-voz do Governo e pretendeu
defender a possibilidade de acumulação de funções de diretor entre várias escolas, no limite em extremos
opostos do território nacional, «explicando» que «a empresa [que opte por esse caminho] simplesmente será
penalizada pelos consumidores» — como se estivéssemos a falar das «dinâmicas de mercado» próprias de
uma pastelaria ou de uma loja de pronto-a-vestir. O discurso político e ideológico mais extremista em defesa
das opções neoliberais surgiu no debate da especialidade, não pelo PSD ou pelo CDS-PP mas, sim, pelo IMT,
que afirmou que «esta indústria tem que estar liberalizada e não deve existir uma over regulation por parte do
Estado».
Com esta opção de liberalismo extremista, de política de terra queimada para imposição de modelos «custe
o que custar», o Governo e os seus representantes demonstram e confirmam, mais uma vez, que não são
nem trazem soluções para o País: estão do lado do problema, provocam e acentuam os problemas de forma
cada vez mais gravosa, e a primeira de todas as soluções terá de ser a sua demissão.
O Deputado do PCP, Bruno Dias.
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.