25 DE JANEIRO DE 2014

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O Sr. António Prôa (PSD): — Também não nos colocamos na posição irresponsável de defender a

suspensão do atual regime sem propor alternativas ou, igualmente irresponsável e demagógico, propondo

soluções irrealistas apenas para colher simpatias.

Nós pretendemos resolver problemas de forma ponderada e efetiva, tendo consciência da urgência, mas

também da responsabilidade do sentido de justiça. Aliás, a suspensão promove a injustiça, uma tripla injustiça.

Injustiça, porque faz com que pessoas com rendimentos e possibilidades diferentes paguem o mesmo;

injustiça, porque impede quem mais necessita de aceder a uma habitação social; injustiça, porque contribui

para a degradação dos bairros e das condições de habitabilidade das casas.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Importa também esclarecer a situação atual. Não é verdade que o

regime não estivesse a ser aplicado. É-o, desde 1993, para novos contratos, e é aplicado pelo IHRU (Instituto

da Habitação e da Reabilitação Urbana) e pelos municípios, e é também aplicado aos contratos antigos pelo

IHRU, desde 2009. Os aumentos fazem-se em função do rendimento dos agregados e a atualização é feita

sempre que haja alterações do rendimento dos agregados. A atualização é faseada em três anos. Grande

parte dos bairros já foi alvo da aplicação deste regime.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Termino com o compromisso do Grupo Parlamentar do PSD.

Assumimos a necessidade de aperfeiçoar o regime da renda apoiada. Entendemos que a habitação social

e o regime de arrendamento aplicável devem garantir o acesso à habitação a todos quantos não têm meios

para recorrer ao mercado da habitação.

Esta é uma política pública em que o Governo aposta e a confirmar isso mesmo está o anúncio de ontem,

de um novo investimento, de mais de 4 milhões de euros, para reabilitação de bairros sociais.

O arrendamento é uma aposta deste Governo e dos partidos que o suportam e as suas várias

componentes são complementares e devem ser abordadas de forma global.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália

Salvador Serrão.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A Assembleia da República

tem sido palco da discussão sobre o regime da renda apoiada e, ainda muito recentemente, aprovou três

resoluções, nas quais se afirma a necessidade de reavaliar o atual regime da renda apoiada. Até o CDS-PP,

com base num projeto de resolução, veio recomendar ao Governo que procedesse à avaliação do atual regime

da renda apoiada, que adotasse critérios de maior sensibilidade social, que suspendesse o alargamento da

aplicação deste regime até que surgisse uma revisão mais justa e equilibrada e que pudesse mitigar a

aplicação deste regime, faseando o pagamento da renda apoiada, para as famílias que usufruam deste regime

e que tenham sofrido aumentos significativos. Enfim, Sr.as

e Srs. Deputados, um conjunto de boas intenções

sem sequência e sem consequência.

O CDS, partido da coligação que apoia o Governo, bem deixou essas e outras recomendações ao seu

Governo, mas, desde setembro de 2011, nada foi feito. Ainda tivemos ecos do Presidente do IHRU, segundo o

qual o regime continuaria a ser aplicado, independentemente de qualquer iniciativa que, entretanto, pudesse

vir a ocorrer.

Estamos em finais de janeiro e não se vislumbra qualquer iniciativa, Sr.as

e Srs. Deputados, mas todos nos

lembramos que a Ministra Cristas há muito assumiu que iria apresentar, até ao final do ano de 2013, uma

proposta de alteração legislativa sobre esta matéria. Até agora, nada! Têm sido muitas as vozes que se têm

levantado, têm sido muitos os exemplos que nos têm chegado ao Parlamento, maus exemplos que não nos

deixam indiferentes.

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, saúdo os peticionários da Associação de Moradores da Zona Urbana da

Conceição, das urbanizações de Atouguia e Feijoeira, de S. Gonçalo e Emboladoura-Gondar. São homens e

mulheres, cidadãos portugueses, objeto de injustiça e discriminação, que se juntam ao coro da indignação e

da necessidade de mudança. Bem-vindos, Meus Senhores e Minhas Senhoras, e bem-haja!