I SÉRIE — NÚMERO 48

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Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: Esta

matéria relativa ao estatuto do nadador-salvador é uma matéria relevante, mas é apenas uma parte do

problema, porque a outra parte do problema — e aí está muito por fazer — é a garantia da segurança balnear

no seu conjunto e não apenas nas áreas concessionadas.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É que o sistema vigente em Portugal faz recair fundamentalmente sobre os

concessionários das praias a responsabilidade pela contratação e pela existência de nadadores-salvadores. E

tudo fica praticamente dependente disso, não assumindo o Estado outra responsabilidade para além disso.

Ora, o que acontece é que, se o concessionário for à falência e deixar de assegurar a concessão, se o

concessionário faltar aos seus deveres e não contratar os nadadores-salvadores que tem o dever de contratar

ou se houver zonas de praia que, embora frequentadas por muitas pessoas, não estejam concessionadas, os

banhistas estão absolutamente desprotegidos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — E isso tem consequências muito graves do ponto de vista humano, porque,

infelizmente, todos os anos, há desastres balneares, de pessoas que morrem nas nossas praias, o que não

acontece sobretudo nas praias concessionadas e com nadadores-salvadores, mas acontece em outros locais

onde também há banhistas e que não estão sujeitos ao mesmo grau de vigilância.

Portanto, entendemos que, para além, obviamente, da aprovação de um estatuto do nadador-salvador que

consagre os requisitos necessários para o exercício dessa atividade, que é uma atividade extremamente difícil

e exigente, para além de se adotar um estatuto adequado a essa atividade e a essa profissão, a essa

qualificação profissional, é fundamental que o Estado assegure a sua responsabilidade na garantia de um

mínimo de segurança balnear no conjunto das nossas praias e não apenas nas concessionadas e, já agora,

para além do estrito período da concessão, que é sazonal e restritivamente sazonal.

É que, obviamente, há momentos do ano em que há muitos banhistas, em que há condições para a prática

balnear, e que estão fora dos períodos sazonais de concessão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, também é preciso olhar para isso.

Este diploma visa responder a uma parte do problema, mas não responde a uma outra parte que, do nosso

ponto de vista, é extremamente significativa e tem maiores consequências do ponto de vista da garantia de

segurança que é necessária para muitos milhares de portugueses, que obviamente têm todo o direito de

usufruir da vasta zona costeira, das belíssimas praias que temos no nosso País. Por isso, não devemos ter

apenas em atenção aquelas que reúnem condições ou que têm concessões e concessionários em condições

para suportar os custos desta segurança.

Ora, isto é também algo de que o Estado não deve de forma alguma alhear-se. Infelizmente, o Estado tem

vindo a alhear-se, tanto quanto pode, da garantia da segurança balnear.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Aiveca.