Página 1
Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 I Série — Número 48
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE12DEFEVEREIRODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.
os
507 a 514/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os
941 a 944/XII (3.ª).
Foram debatidos, em conjunto e na generalidade, a proposta de lei n.º 192/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro e os projetos de lei n.
os 509/XII (3.ª) — Estabelece os princípios
do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema — e assegura o financiamento correspondente aos anos de 2012 e 2013 (PCP) e 512/XII (3.ª) — Financiamento à criação e produção cinematográfica e à Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema — primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado da Cultura (Jorge Barreto Xavier), os Deputados Miguel Tiago (PCP), Catarina Martins (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Maria Conceição Pereira (PSD),
Paulo Campos (PS), Rosa Arezes (PSD), Inês de Medeiros (PS) e Michael Seufert (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 197/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Proferiram intervenções a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional (Berta Cabral) e os Deputados Rosa Maria Albernaz (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), António Filipe (PCP), Nuno Sá Costa (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 198/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos
Página 2
I SÉRIE — NÚMERO 48
2
serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Proferiram intervenções a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional e os Deputados António Prôa (PSD), Marcos Perestrello (PS), António Filipe (PCP), Mariana Aiveca (BE), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), António Cardoso (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 432/XII (2.ª) — Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos (PS) conjuntamente com os projetos de resolução n.
os 795/XII (2.ª) — Altera o
Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo (PS), 422/XII (1.ª) — Determina a tomada de medidas que garantam a manutenção dos projetos das ONG financiados
pelo QREN e estabelece medidas de participação democrática na gestão dos projetos (PCP), 942/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das políticas públicas para a promoção da igualdade de género (BE) e 944/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação do visto familiar proposto no programa do XIX Governo Constitucional (BE). Proferiram intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Rita Rato (PCP), Cecília Honório (BE), Maria Paula Cardoso (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP).
Foi, ainda, discutido o projeto de resolução n.º 898/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda dos laboratórios de Estado da estrutura do Ministério da Agricultura e Mar (PCP). Intervieram os Deputados João Ramos (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Freitas (PS), Pedro Lynce (PSD) e Luís Fazenda (BE).
A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas.
Página 3
13 DE FEVEREIRO DE 2014
3
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da
Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Cultura, a quem cumprimento, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias.
Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de nos
dar conta do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os
507/XII (3.ª) —
Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do
debate público (PS), que baixa à 1.ª Comissão, 508/XII (3.ª) — Revoga a Lei dos Compromissos e dos
Pagamentos em Atraso (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 509/XII (3.ª) — Estabelece os princípios do
financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema — e
assegura o financiamento correspondente aos anos de 2012 e 2013 (PCP), 510/XII (3.ª) — Vinculação
extraordinária dos docentes do Ensino Artístico das Artes Visuais e das Artes Audiovisuais, da Música e da
Dança (PCP), 511/XII (3.ª) — Suspensão imediata das obras da barragem de Foz Tua (BE), que baixa à 6.ª
Comissão, 512/XII (3.ª) — Financiamento à criação e produção cinematográfica e à Cinemateca Portuguesa
— Museu do Cinema — primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (BE), 513/XII (3.ª) —
Determina a inventariação e classificação do espólio de bens culturais da Parvalorem, da Parups e outros
ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e 514/XII (3.ª) —
Estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras de
comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento (nona alteração à Lei das Comunicações
Eletrónicas, Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) (BE), que baixa à 6.ª Comissão; e projetos de resolução n.os
941/XII (3.ª) — Cria um plano de emergência social no distrito do Porto (PCP), que baixa à 10.ª Comissão,
942/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das políticas públicas para a promoção da igualdade de
género (BE), 943/XII (3.ª) — Recomenda a finalização do Metro do Mondego (BE), que baixa à 6.ª Comissão,
e 944/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação do «visto familiar» proposto no programa do XIX
Governo Constitucional (BE).
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos é a apreciação
conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 192/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º
55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento,
desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-
Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas
previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, e dos projetos de lei n.os
509/XII (3.ª) — Estabelece os
princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa — Museu do
Cinema — e assegura o financiamento correspondente aos anos de 2012 e 2013 (PCP) e 512/XII (3.ª) —
Financiamento à criação e produção cinematográfica e à Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema —
primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (BE).
Como apresentante da proposta de lei, usará da palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura e, depois,
como apresentantes dos projetos de lei, usarão da palavra, respetivamente, os Srs. Deputado Miguel Tiago,
do PCP, e Catarina Martins, do Bloco de Esquerda.
Antes de darmos início ao debate, informo que se encontra na Galeria do Corpo Diplomático o Sr. Vice-
Presidente da Assembleia Nacional de Moçambique, acompanhado de uma delegação parlamentar, a quem
cumpre saudar.
Aplausos gerais, de pé.
Agora, sim, vamos iniciar o debate conjunto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.
Página 4
I SÉRIE — NÚMERO 48
4
O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Jorge Barreto Xavier): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados:
Considerou o Governo apresentar a primeira proposta de alteração à Lei n.º 55/2012.
Feita a análise do decurso da Lei, da conjuntura e do contexto em que nos encontramos, esta proposta de
lei tem como objetivo encontrar uma adequação do espírito e do sentido da Lei, obtendo, inclusivamente, o
alargamento da base de financiamento à mesma Lei. Essa base é obtida através do contributo do ICP-
ANACOM, inicialmente não prevista, e aproveita-se a oportunidade para rever o modo de apuramento do
número de subscrições de acesso a serviços de televisão, com base no qual é determinada a taxa a pagar
pelos operadores.
Quero acrescentar que a estabilização que agora é feita garante melhor, na perspetiva do Governo, os
interesses em presença, não só do meio cinematográfico, mas também do conjunto de entidades que
financiam a atividade.
Esta estabilidade é absolutamente necessária para que o aumento da disponibilidade financeira e o
alargamento da base de intervenção, visto que, além do cinema, o audiovisual independente é contemplado
de forma direta e expressa, possam ser concretizados em termos estáveis nos anos vindouros,
nomeadamente no período que vai de 2014 a 2019, primeiro, transitoriamente, e, mais tarde, no período
sucessivo.
Sr.ª Presidente, falei brevemente, para poder também responder às perguntas que as Sr.as
Deputadas e os
Srs. Deputados me queiram fazer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se, para formularem pedidos de
esclarecimento, os Srs. Deputados Miguel Tiago, Catarina Martins, Inês Teotónio Pereira, Maria Conceição
Pereira e Paulo Campos.
Não sei em que moldes o Sr. Secretário de Estado pretende responder…
O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr.ª Presidente, responderei conjuntamente, a três pedidos e,
depois, a dois.
A Sr.ª Presidente: — Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura, nós já vimos este filme
de o Governo vir aqui dizer que resolve tudo com uma proposta de lei, porque, em 2012, fez exatamente o
mesmo número.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Vinha resolver tudo, apesar de haver uma lei em vigor que o próprio Governo
não cumpria, a pretexto de ter uma lei nova, e agora faz o mesmo, mas faz mais um jeitinho e, além de vir aqui
dizer, novamente, que vai resolver tudo com uma proposta de lei, à semelhança do que fez no ano passado,
introduz uma pequena alteração, quase cirúrgica.
Sem prejuízo daquilo que ainda aprofundarei na intervenção que farei em representação do Grupo
Parlamentar do PCP, aproveito para lhe perguntar já, como pedido de esclarecimento à sua intervenção, o
seguinte: é verdade que o seu Governo pretende perdoar 13 milhões de euros da dívida que não foi liquidada
pelas operadoras, grandes empresas de telecomunicações, comunicações e serviços de televisão em
Portugal, numa altura em que diz que tem de se libertar do próprio património, como no caso dos quadros de
Miró, a pretexto de 35 milhões de euros, porque não pode abdicar de 35 milhões de euros?! O Governo que
diz isto é o mesmo que vem agora propor-nos que se elimine o n.º 3 do artigo 27.º da Lei do Cinema, que diz
que as empresas têm de pagar o ano de 2012?! É verdade que o Governo pretende dar a estas empresas, de
mão beijada, 13 milhões de euros, que é o correspondente a esta verba, Sr. Secretário de Estado?
Página 5
13 DE FEVEREIRO DE 2014
5
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura, não tem sido fácil a
relação do cinema e do audiovisual, em Portugal, com as ideias sobre financiamento dos Governos PSD/CDS.
Em 2004, já havia problemas de financiamento e PSD/CDS decidiram instituir um fundo que nunca
funcionou, o FICA (Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual), um fundo que, de facto, foi um
problema para o cinema e nunca uma solução. Percebeu-se que o FICA não era a solução e era um erro,
percebeu-se também que a forma como o ICA estava a ser financiado não funcionava e, por isso, o Governo
PSD/CDS fez uma nova lei, em 2012, para chamar mais receitas de um meio que, entretanto, do ponto de
vista tecnológico, evoluiu.
Às vezes, quem nos ouve a falar de cinema e audiovisual pode pensar que estamos a falar do Orçamento
do Estado. O Bloco de Esquerda entende que seria normal que houvesse obrigações no Orçamento do Estado
mas, de facto, não há. De facto, o cinema e o audiovisual, em Portugal, não são pagos pelo Orçamento do
Estado, são pagos, sim, por uma taxa que é cobrada a quem, na distribuição, tem lucros, por existirem
conteúdos de cinema e audiovisual.
Quando olhamos para a proposta de alteração que o Governo apresenta à Lei de 2012, Lei que não
funcionou durante ano e meio — e, durante ano e meio, o Governo assistiu, impávido e sereno, a que ZON,
MEO e Vodafone não pagassem as suas obrigações —, vemos que o Governo também não quer cobrar o
valor de 2012.
Tenho duas perguntas para lhe fazer, Sr. Secretário de Estado: quanto é que o Governo está a perdoar à
ZON, à MEO e à Vodafone com a alteração que faz à Lei e qual é o valor anual médio que o Governo entende
que terá, com a atual alteração, para financiamento do cinema e do audiovisual?
Fiz-lhe esta pergunta, hoje de manhã, em Comissão, três vezes e por três vezes não conseguimos obter a
resposta. Pergunto de novo: qual é o valor médio anual de financiamento ao cinema e audiovisual que lhe
parece que vai ser possível com a atual proposta de lei?
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para formular o próximo pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Inês Teotónio Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura, antes de
mais, quero cumprimentá-lo.
Sr. Secretário de Estado, penso que é preciso fazer um ponto prévio neste debate, que se prende com o
facto de ter sido este Governo que fez a Lei do Cinema, ou seja, se não fosse este Governo, a Lei do Cinema
não existia. É preciso começar a discussão exatamente por aqui.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É que todos os outros partidos e, principalmente, o anterior
Governo podem ter tido ideias, projetos, iniciativas, mas o que é facto é que não havia Lei do Cinema, foi este
Governo que a elaborou.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
Protestos do PS.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — E porquê? Porque era absolutamente fundamental para o
financiamento e para a sustentabilidade do setor que existisse esta lei. Por isso, foi feita. E como é que foi
feita? Foi feita, essencialmente, e por isso é que é exequível, com os operadores, porque esta lei nunca
Página 6
I SÉRIE — NÚMERO 48
6
poderia ser feita contra os operadores. Não se poderiam nunca perpetuar contenciosos, não se poderiam
nunca perpetuar conflitos entre a legislação e os operadores.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Só para roubar aos trabalhadores é que podem ser contra os trabalhadores!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Todo este processo tinha de ser feito com os operadores. Foi
isso que foi feito e é isso que está a ser feito.
Agora, Sr. Secretário de Estado, o que gostava de lhe perguntar era em que é que se refletem estas
alterações que agora propõe, concretamente em relação ao ano de 2013 e aos concursos de 2013. Estes
concursos foram ou não atrasados? Não estão atrasados? Quantos agentes é que ainda estão em falta em
relação ao financiamento e, se estão, há ainda algumas entidades em falta, há algumas operadoras que ainda
não tenham pago?!
Em relação a 2014, gostava de saber se vai haver, de facto, algum aumento das verbas para o
financiamento do audiovisual e do cinema e quando é que vão abrir os concursos para 2014.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — É que é preciso olhar para este setor e para este tema mais em
termos de futuro, para ver se o cinema e o audiovisual têm capacidade e possibilidade de se financiarem, para
se tonarem sustentáveis.
Esse é que é foco da questão, pelo que gostava que o Sr. Secretário de Estado explicasse à Câmara o que
é que se vai passar nos próximos anos em relação ao cinema e ao audiovisual.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado da Cultura.
O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, começo por responder ao Sr.
Deputado Miguel Tiago, pedindo a sua atenção para o n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 55/2012, que julgo é
aquilo de que estamos a falar.
Sr. Deputado, queria dar-lhe conta do seguinte: como vê, na redação do número do artigo em causa, o que
é dito é que, no ano de 2012, a taxa prevista no n.º 2 do artigo 10.º é devida por inteiro, com base no número
de subscrições evidenciado no relatório publicado pela ICP — Autoridade Nacional de Comunicações
(ANACOM) relativo ao terceiro trimestre de 2012.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exatamente!
O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Muito bem.
Como também verá, esta lei entrou em vigor em outubro. A eventual possibilidade de se ter ponderado uma
cobrança relativa ao terceiro trimestre de 2102, como sabe, seria sempre uma cobrança retroativa.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é, não! O próprio Governo, na altura, disse que não era!
O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Como o Sr. Deputado também sabe, o exercício de cobranças
retroativas não está previsto no contexto da lei em vigor.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Que vergonha! O próprio Governo disse que não era!
O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — E não é uma questão de vergonha, Sr. Deputado, é uma
questão de cumprimento da lei.
Posso dizer-lhe também, Sr. Deputado, que, obviamente, na altura, tal poderia ter sido evitado.
Lamentavelmente, não foi, mas essa é a circunstância.
Página 7
13 DE FEVEREIRO DE 2014
7
Devo ainda dizer-lhe que, para evitar qualquer dúvida, fizemos questão de reiterar, na proposta de
alteração que apresentámos, a matéria que diz respeito ao n.º 3 do artigo 27.º, não porque isso fosse
necessário, pois trata-se de uma norma transitória, mas porque achámos que clarificaria a matéria em causa.
Sr.ª Deputada Catarina Martins, em relação às questões que levantou sobre o FICA, repare que o FICA foi
implementado, na prática, em 2007/2008 pelo Governo de então.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A lei é de 2004, como sabe!
O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — A lei é dessa data, mas, como sabe, quem implementou o
FICA não foi o Governo que estava em funções em 2004. E, infelizmente, a maneira como o FICA foi
implementado — e a Sr.ª Deputada sabe isso tão bem como eu — não funcionou.
Considera o atual Governo que o modelo de financiamento que propõe permite finalmente, e a Sr.ª
Deputada reconhecê-lo-á, ao fim de décadas, que o cinema e o audiovisual tenham um financiamento efetivo.
E esta alteração que o Governo propõe ocorre na sequência de um financiamento que já entrou — como hoje
de manhã tive oportunidade de informar as Sr.as
e os Srs. Deputados em sede de Comissão — relativo ao ano
de 2013. Ou seja, felizmente, o ano de 2013 é um ano em que a atividade cinematográfica tem o devido
financiamento.
Agora, aproveito para responder à pergunta que foi colocada pela Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.
Felizmente, no ano de 2014,vamos alargar a base de financiamento para o cinema e o audiovisual e lançar
concursos num valor superior a 14 milhões de euros.
Respondo também à Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, que me perguntou quais são os montantes para os
concursos para o período de 2014/2020…
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Ainda não fiz perguntas, Sr. Secretário de Estado!
O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Peço imensa desculpa, Sr.ª Deputada, mas fiquei com essa
noção.
Corrijo: vou responder à pergunta efetuada pela Sr.ª Deputada Catarina Martins, que diz respeito aos
montantes para os concursos nos próximos anos.
No que respeita a esses montantes, o que temos é uma estimativa, pois, como calculará, não podemos
prever de forma exata os montantes que as subscrições e a taxa de exibição vão representar. Por isso, vou
ser conservador na estimativa, tanto para baixo como para cima, mas digo-lhe que terá um intervalo entre 18 e
22 milhões de euros. É esta a estimativa que temos nesta matéria. Julgo que não tenho que responder-lhe três
vezes, apesar de ter colocado a questão três vezes.
Em relação a 2014 — e vou finalizar respondendo às perguntas efetuadas pela Deputada Inês Teotónio
Pereira —, reitero que as propostas que agora fazemos e o anúncio de concursos que em março poderemos
concretizar procedendo à respetiva abertura, revelam, de facto, uma nova fase de financiamento ao cinema e
ao audiovisual, uma fase com maior financiamento, que é viável graças à maneira como este Governo garantiu
a obtenção desses meios, e que envolve o financiamento do Estado e de um conjunto de entidades privadas,
através de uma taxa que está em vigor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado, a Sr.ª
Deputada Maria Conceição Pereira.
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura, estamos
hoje, felizmente, a discutir a presente matéria, e é bom que o façamos com serenidade, sem perdermos a
calma e no interesse daqueles a quem se destina hoje a discussão, que são as pessoas ligadas às atividades
cinematográficas e ao audiovisual.
Todos sabemos que este setor não tem passado momentos fáceis ao longo dos anos e já em 2010 — já
hoje disse isso, e é bom lembrar, porque parece que as coisas só aconteceram agora — as pessoas
Página 8
I SÉRIE — NÚMERO 48
8
envolvidas e os profissionais manifestavam a sua preocupação com o cinema português e com a situação que
estavam a viver, dizendo mesmo que era de «catástrofe iminente», e, por isso, houve essa preocupação.
Quero aqui dizer que o Partido Socialista, na verdade, o que teve foi a intenção de fazer uma lei, ou,
melhor, fez uma «brochura» e posteriormente fez uma lei que foi reprovada nesta Assembleia. E foi reprovada
porquê? Porque tínhamos conhecimento de que ela estava ferida de vários problemas, tendo, nomeadamente,
havido uma chamada de atenção da União Europeia.
Por isso, como o Sr. Secretário de Estado disse, este Governo esforçou-se para fazer uma lei que viesse
dar estabilidade e, acima de tudo, fortalecer, em termos financeiros, o apoio ao cinema.
Tem-se aqui dito que em 2012 o cinema não teve apoios. Sr. Secretário de Estado, gostava que me
dissesse se em 2012 não houve distribuição de verbas destinadas a apoiar o cinema decorrentes de
compromissos que já estavam anteriormente assumidos, quantos concursos foram abertos em 2013 e se em
2014 vão ou não ser abertos concursos.
Sr. Secretário de Estado, estava à espera que os Srs. Deputados que me antecederam perguntassem
(efetivamente, era pergunta que eu considerava mais natural), uma vez que temos uma lei de setembro de
2012, o porquê desta proposta de alteração. Se calhar, era uma pergunta que todos nós esperávamos que
fosse colocada, mas isso não aconteceu.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Os Srs. Deputados quiseram colocar outras questões e também
por isso gostaria que nos dissesse o porquê desta alteração, o que é que esta alteração vem fazer em relação
àquilo que hoje, aqui, estamos a discutir, que é o apoio ao cinema e ao audiovisual.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PS, tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Paulo
Campos.
O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura, o senhor interveio e,
basicamente, na sua curta intervenção inicial, referiu que, face à conjuntura, era necessário repensar, adequar
e alargar a questão do financiamento ao cinema — repensar, adequar, alargar. Mas repensar, adequar e
alargar resume-se unicamente a transferir as responsabilidades de financiamento dos operadores privados
para os contribuintes, para o Estado português.
Neste momento, a questão que se põe é relativa à fórmula que este Governo encontrou. O Partido
Socialista não se opõe a que o Estado subsidie atividades culturais, nomeadamente atividades
cinematográficas, mas o Governo, ao trazer esta proposta, substitui a que tinha apresentado anteriormente,
que era no sentido de os operadores de televisão financiarem esta atividade, propondo a diminuição do
financiamento dos operadores, que era de cerca de 5 € e passa a ser de 1,75 € por subscritor, sendo que o
Estado vai financiar através das verbas da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), que deixam de
ser receitas do Estado, uma parte significativa desta descida da contribuição dos operadores.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, «face à conjuntura», que foi a expressão que usou, acha justo que,
neste momento, estejamos a onerar os contribuintes e a desonerar as empresas de comunicação,
nomeadamente os operadores de televisão?
Queria ainda perguntar-lhe que garantias tem de que a ANACOM terá um resultado líquido positivo. Se a
solução é afetar uma parte dos resultados da ANACOM, que garantias tem de que ela terá um resultado
líquido positivo?
E se no ano de 2014 o resultado da ANACOM não for positivo, quem é que financia a parte que lhe está a
ser destinada? Se não houver um resultado líquido positivo, quem é que vai pagar, que departamento do
Estado é que vai pagar? Qual é a solução que o Governo tem para esta matéria?
Aplausos do PS.
Página 9
13 DE FEVEREIRO DE 2014
9
A Sr.ª Presidente: — Sr. Secretário de Estado da Cultura, tem a palavra, para responder.
O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, perguntou-me a Sr.ª
Deputada Maria Conceição Pereira se em 2012 não houve distribuição de verbas para o cinema. Houve, sim,
Sr.ª Deputada, mais de 7 milhões de euros foram entregues para financiar a produção de filmes, no âmbito
dos encargos plurianuais.
Além disso, em 2012, devido aos encargos assumidos em anos anteriores, que eram em montantes
significativamente superiores às receitas disponíveis, o Governo decidiu não abrir concursos, não por não
querer abri-los mas porque tinha de assumir a resposta aos compromissos anteriores.
De facto, esse foi um ano em que houve menor apoio ao cinema, mas isso sucedeu devido à necessidade
de adequar as receitas efetivas à despesa efetiva.
No ano de 2013, já com uma nova lei, assumimos o lançamento de 24 concursos para a área do cinema. E
esses 24 concursos, dos quais 21 estão concluídos e 3 estão fase de conclusão, permitiram que houvesse
uma distribuição de montantes superiores a 10,1 milhões de euros adicionais aos encargos com os apoios
plurianuais. Ou seja, no ano de 2013, mais de 17 milhões de euros foram afetados pelo Estado à atividade
cinematográfica.
No que diz respeito a 2014, como informei, vamos lançar em breve concursos num valor significativamente
superior aos anteriormente existentes, num montante superior a 14 milhões de euros, e assumir o
cumprimento de obrigações plurianuais anteriores superiores a 16 milhões de euros. No conjunto,
procederemos à estabilização do período plurianual e ao lançamento de novas oportunidades a nível de
concursos, que incluem, pela primeira vez em Portugal, a abertura de concursos para a área do audiovisual
independente. Julgo que esse é um elemento de referência extremamente importante.
Finalmente, a Sr.ª Deputada perguntou-me o porquê da alteração da lei. Pretendemos alterar a lei porque
percebemos, em termos do contexto de não pagamento e da necessidade de financiar o meio do cinema
audiovisual, que encontrar um caminho para obter um financiamento estável passava por essa associação da
ICP-ANACOM ao conjunto dos financiamentos, pelo que foi esse o modelo que decidimos seguir.
O que acabei de referir liga-se às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado Paulo Campos.
Sr. Deputado, não há transferência de responsabilidades e vou explicar-lhe porquê. O acordo feito com a
ICP-ANACOM foi no sentido de esses montantes, que, como também sabe, vêm dos mesmos operadores que
pagam as taxas… Portanto, não estamos a falar de uma fonte de financiamento diferente em termos da
origem do financiamento mas, sim, de uma situação diferente em termos da transparência.
Como bem saberá, a ANACOM transfere habitualmente 85% dos seus resultados para o Estado e tem uma
reserva de 15%. Ora, o que acordámos foi que em momento algum aconteceria uma redução na transferência
para o Estado por causa de a ICP-ANACOM estar também a cofinanciar o cinema e o audiovisual.
Portanto, Sr. Deputado, não se preocupe porque aquilo que referiu não vai acontecer. Ou seja, como disse,
não vai haver qualquer encargo para os contribuintes face aos resultados da ANACOM. Repito, não é isso que
vai acontecer.
Finalmente, quero dar-lhe conta do seguinte: como os valores a pagar pela ANACOM vão a custos da
ANACOM, o que se passa é que não estão dependentes do resultado líquido anual, portanto, essa verba está
estabilizada e assegurada.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Segue-se, agora, um período de intervenções.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta hoje um projeto de lei de alteração da Lei do Cinema,
porque essa Lei, tal como o PCP denunciara desde o primeiro momento, foi apenas o pretexto que o Governo
teve para justificar o injustificável: o não financiamento à produção cinematográfica por um período de dois
anos.
Página 10
I SÉRIE — NÚMERO 48
10
Há quase dois anos, o Governo e a maioria PSD/CDS faziam toda uma campanha de propaganda em torno
da Lei do Cinema, uma lei que viria, diziam, resolver todos os problemas da produção cinematográfica, em
Portugal.
Na verdade, tal como o PCP sempre dissera, o Governo nunca quis cumprir essa Lei e nunca mexeu um
dedo para que ela fosse cumprida.
O PCP denunciou a manobra, alertou os profissionais do setor e criticou a opção do Governo pela
desresponsabilização total do Estado. A secundarização do direito à produção cultural e artística,
nomeadamente no cinema, é o caminho da política de direita e é um caminho que condena as artes e a cultura
a viverem na dependência das aspirações e desígnios dos grandes grupos económicos, que acentua a
exploração do trabalho artístico e impõe uma política do gosto determinada pelo monopólio da distribuição.
O PCP propõe um regime de financiamento público que consiste na responsabilização do Estado pelos
custos de funcionamento do ICA (Instituto do Cinema e Audiovisual) e da Cinemateca, libertando outros
recursos para o apoio à produção e para o investimento da Cinemateca na modernização do ANIM (Arquivo
Nacional das Imagens em Movimento) e na sua própria programação.
É um regime de financiamento misto, assegurado em partes iguais pelo Estado e pela cobrança de taxas a
operadores de serviços de televisão, que tem como objetivo o efetivo apoio à produção cinematográfica e o
investimento nos meios e serviços da Cinemateca.
A proposta do PCP estabelece ainda que o Estado procede à cobrança dos valores em dívida pelas
operadoras, correspondentes aos anos de 2012 e 2013, e que avança, através de financiamento público, a
verba esperada para 2013, enquanto ao mesmo tempo concretiza a cobrança coerciva junto das operadoras.
Na proposta do PCP, o Governo deve assegurar a transferência das verbas até ao final de março de cada
ano, independentemente de ter ou não conseguido, até essa data, a liquidação da dívida por parte das
operadoras e sem prejuízo de realizar as cobranças a qualquer hora.
Mas o Governo, que, por sua vontade, talvez vendesse o cinema português em leilão, apresenta uma
proposta de lei que repete a fórmula. E nós já vimos este filme.
O mesmo Governo que dizia, em 2012, que resolveria nesse mesmo ano todos os problemas do cinema é
o que agora nos vem dizer que resolverá tudo com uma lei que perdoa dívida, diminui encargos e mantém
tudo o resto na mesma.
É absolutamente escandaloso e inadmissível que o mesmo Governo que diz que não pode deixar de
arrecadar 35 milhões, com a venda do património artístico contido nas obras de Miró, venha agora perdoar,
sem qualquer espécie de hesitação, uma dívida de 13 milhões de euros às operadoras de televisão.
É absolutamente escandaloso e inadmissível que o mesmo Governo que impõe aos portugueses, contra a
sua vontade coletiva, um roubo de milhares de milhões de euros em salários, subsídios, pensões e feriados,
trema perante o confronto com os operadores de televisão!
Ainda há pouco, o CDS dizia que não se podem aprovar taxas contra as operadoras. Pena é que não diga
o mesmo quanto aos salários e pensões retirados à força aos trabalhadores portugueses. Para esses, já não
há problema algum com o contencioso!
Para impor o roubo aos trabalhadores, a destruição dos serviços públicos, diz que é preciso mão-de-ferro e
inflexibilidade total; para obviar ao confronto com as operadoras, muda a lei, diminui-lhes os encargos, perdoa-
lhes milhões em dívidas e premeia o infrator!
É o Governo dos grupos económicos que, sobre os trabalhadores em luta pelos salários, lança o corpo de
intervenção, mas a uma empresa que deve milhões faz o jeito de lhe alterar a lei!
É por termos este Governo que toda a arte e toda a produção cinematográfica em Portugal se deve, única
e exclusivamente, aos produtores, realizadores e todos os restantes profissionais criativos e técnicos, que,
apesar do Governo e da política que os empurra para fora do País, insistem em lutar pela cultura aqui, em
Portugal.
A política que queremos dá aos artistas e técnicos a possibilidade de trabalharem, com um Governo
patriótico e de esquerda e não, como faz este Governo, com um Governo subserviente e de direita.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A Mesa não regista pedidos de esclarecimentos ao orador.
Página 11
13 DE FEVEREIRO DE 2014
11
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: No princípio do século, nos anos
de 2000, 2001, 2002, 2003, reconhecia-se a existência de um problema no financiamento do cinema e do
audiovisual em Portugal. O financiamento era pouco, não tínhamos capacidade de criação de conteúdos
próprios, que deveríamos ter, e não tínhamos capacidade de os divulgar, como deveríamos ter.
Nessa altura, em 2004, um Governo do PSD/CDS decidiu que o problema é que o financiamento à criação
não podia ser um financiamento público, tinha de haver um fundo de investimento que, com umas pequenas
migalhas, iria criar uma mini-Hollywood, em Portugal, e iria resolver todos os problemas do cinema e do
audiovisual.
Nessa altura, o Bloco de Esquerda disse, como muitos disseram, sobretudo as pessoas que faziam cinema
e audiovisual, que não ia dar certo, que estava mal feito, que ia dar buraco. E deu! O FICA nunca foi a
promessa que se queria e, na verdade, o financiamento ao cinema e ao audiovisual veio sempre, sempre a
cair.
Em 2012, o atual Governo PSD/CDS disse que tinha a solução com uma nova lei, uma lei que entrou em
vigor em setembro de 2012, que teve uma apreciação na especialidade em tempo recorde, nesta Assembleia
da República, mas que, até agora, não produziu nenhum efeito que se veja.
Diz essa lei que as operadoras — ZON, MEO, Vodafone — têm de pagar uma taxa, à semelhança, aliás,
do que acontece no resto dos países europeus, para financiar a criação de cinema e audiovisual em Portugal.
Pois as operadoras não quiseram e disseram à ANACOM: «Nós não pagamos». O que é que o Governo fez?
Disse: «Bem, se as operadoras não pagam, então, vamos fazer outra lei que não lhes cobre nada ou quase
nada». E chegámos aqui, depois de PSD/CDS terem dito, novamente, que tinham a solução, com uma não
solução. Chegámos ao ponto caricato de estarmos a discutir uma proposta de lei para tentar justificar que este
Governo não seja capaz de pôr em vigor as suas próprias leis.
Bem sabemos que é o mesmo Secretário de Estado que viu a coleção Miró sair ilegalmente do País e não
fez nada ou — quem sabe? — foi mesmo conivente.
O Bloco de Esquerda não concorda com este sistema de financiamento, mas há mínimos de seriedade, há
mínimos técnicos para que as coisas sejam bem feitas. Um desses mínimos é não aceitar perdoar taxas, outro
é exigir que as taxas de 2012 sejam pagas, porque estavam estabelecidas na lei e têm de ser pagas.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Finalmente, importa que a Cinemateca também possa ter acesso a esses
fundos, porque não há criação artística sem preservação do património.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para intervir em nome do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosa Arezes.
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos
hoje a debater a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que
estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do
cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que
regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de
setembro.
Trata-se de uma iniciativa que surge com o objetivo de proporcionar uma resposta à necessidade de
adequar o modelo de financiamento das medidas de incentivo e de atribuição de apoios, com vista ao
desenvolvimento da arte cinematográfica e do audiovisual.
Para além do financiamento por meio de cobrança de taxas e do estabelecimento de obrigações de
investimento, passa a estar prevista a transferência para o Instituto do Cinema e Audiovisual de uma parte do
resultado líquido de cada exercício anual do Instituto das Comunicações de Portugal, Autoridade Nacional de
Comunicações.
Página 12
I SÉRIE — NÚMERO 48
12
Com este diploma, alarga-se a base de financiamento, mantendo-se a cobrança de uma taxa anual aos
operadores de serviços de televisão, no montante de 2 € por subscrição de acesso.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É o «descontinho»!…
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — E prevê-se, em acréscimo, a transferência para o ICA de um montante
equivalente a 75% do valor global devido pelos operadores de serviços de televisão por subscrição.
Prevê-se ainda um regime transitório entre 2014 e 2019, no qual é paga pelos operadores de serviços de
televisão por subscrição…
O Sr. Paulo Campos (PS): — Um desconto adicional!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — … uma taxa anual de 1,75 € por cada subscrição de acesso a serviços de
televisão,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mais um desconto!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — … ao qual acresce o montante a transferir por conta do resultado líquido
anual do ICP-ANACOM, em cada um dos anos em causa, equivalente ao montante global devido pelos
operadores de serviços de televisão por subscrição.
Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos perante uma opção
equilibrada que convoca todos os atores a coparticiparem na construção do guião, solicitando a cada um que
assuma as suas responsabilidades em todo o processo, tendo em vista a realização de um produto final de
qualidade que a todos honre e prestigie.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Na nossa opinião, este é o caminho mais adequado para conseguir
financiamento para o cinema e para o audiovisual.
Protestos do PS e do PCP.
Na nossa opinião, este é o caminho mais adequado para envolver todos os operadores neste processo e
tornar o cinema e o audiovisual mais sólidos, com mais audiência e com maior projeção internacional.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Não temos qualquer dúvida de que só favorecendo a sintonia de objetivos e
a conjugação de esforços é possível criar dinâmicas e potenciar sinergias capazes de rasgar novas
oportunidades.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Foram buscar a mesma intervenção de há dois anos!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Também nesta matéria, há parcerias estratégicas que se afiguram
incontornáveis. Há uma abordagem de corresponsabilização que não pode continuar a ser descartada.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Perdoa os milhões ou não?!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Há medidas que importa ter a coragem de tomar, porque acima de tudo está
o desígnio da gestão equilibrada e sustentada da coisa pública, conscientes de que os recursos disponíveis
são escassos e de que os que os têm devem contribuir aos mais diversos níveis, sobretudo nas dinâmicas que
mais diretamente lhes dizem respeito.
Página 13
13 DE FEVEREIRO DE 2014
13
É esta a atitude que assumimos perante os desafios, de uma forma serena e responsável,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Oh!…
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — … resolvendo os problemas, quando eles se colocam, enfrentando as
soluções, quando elas surgem,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois, enfrentam as soluções… Os problemas é que não!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — … sem nunca pactuar com uma estratégia de imobilismo ou de bloqueio ou
de inação.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Enfrentar os grupos é que não!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Ao contrário de outros, não vamos pelo caminho do facilitismo,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
Risos de Deputados do PS e do PCP.
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — … nem vivemos apenas preocupados em conquistar aplausos de quem
garanta sondagens construídas e vantagens eleitorais.
Este, Sr.as
e Srs. Deputados, foi um filme que, infelizmente, o País bem conhece, assim como os seus
protagonistas, que adotaram uma estratégia de navegação à vista, de acordo com as conveniências do
momento e os interesses mais ou menos mesquinhos de apego ao poder.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Este foi um filme sombrio, de consequências tenebrosas para os
portugueses, que colocou o País no abismo da bancarrota, amordaçado pelo garrote da dívida e de joelhos
perante os parceiros internacionais.
Vozes do PSD: — Muito bem!
Risos e protestos do PS e do PCP.
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O guião, agora, é outro. Os
protagonistas, agora, são diferentes.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — São os mesmos! São os que aprovaram a lei!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — E bom seria, Sr.a Deputada, que os atores secundários, e até os figurantes,
fossem capazes de estar à altura das novas responsabilidades dos tempos que estamos a viver e
conseguissem interpretar cabalmente os novos desafios que temos entre mãos.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Rosa Arezes (PSD): — Assim o esperamos. Mas, se isso não acontecer, continuamos determinados
nesta notável realização, que é servir o País, deixando às gerações futuras a possibilidade de desfrutarem de
Página 14
I SÉRIE — NÚMERO 48
14
um novo ciclo luminoso, que jamais deixe espaço para a retrospetiva das narrativas e dos guiões sombrios
que nos levaram a este recente descalabro.
É para esta obra, Sr.as
e Srs. Deputados, construída com base no entendimento e na corresponsabilização
das partes, que estamos a trabalhar, uma obra dos portugueses para que seja a honra da realização nacional.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Passando, agora, ao PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, para uma
intervenção.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, antes de iniciar, quero pedir que, no final da minha
intervenção, sejam distribuídos dois documentos.
Peço que seja distribuído um documento que contém o resultado da votação do projeto de lei do PS sobre
o cinema, a 13 de janeiro de 2012, com votos contra da maioria e votos a favor de toda a oposição — pelos
vistos, estão esquecidos… — e que seja entregue ao Sr. Secretário de Estado o diploma que acaba de
anunciar, dado que nele é claramente dito «(…) por conta do resultado líquido do ICP-ANACOM a reverter
para o Estado, o valor equivalente a 75% do montante total devido pelos operadores (…)».
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Começando a minha intervenção por esta
questão, não sei se tem consciência do peso e do valor da sua palavra enquanto governante, porque aquilo a
que assistimos esta manhã e aquilo a que assistimos agora é de uma estranha ligeireza.
Sr. Secretário de Estado, vamos lá ser muito concretos (e não tenho a certeza de que isto não vá ser um
pouco enfadonho): o que é que diz a lei que os senhores aprovaram e que o CDS, agora, vem dizer que,
afinal, era uma lei contra os operadores e, «coitados de nós, não podemos estar contra os operadores»,
apesar de ter votado a favor? O que é que propõe a lei apresentada por este Governo e votada com o
assentimento desta maioria?
Vamos fazer um antes e um depois. A lei estipulava que os operadores de televisão por subscrição tinham
de pagar 3,5 € no início, com um acréscimo de 10% por ano até chegar a um máximo de 5 €. Esses 5 € eram
atingidos ao fim de cinco anos, ou seja, no quarto ano a seguir à entrada em vigor da lei já estaríamos nos 5 €.
O que é que a alteração à lei vem agora propor? Esses 3,5 € baixam automaticamente para 2 €; desses 2
€, a ANACOM cobra os 75%, dando, no total, os 3,5 €. Mas como, mesmo assim, coitados, realmente, 2 € é
muito, cria um regime transitório até — imagine-se! — 2019, em que, afinal, coitados, só podem pagar 1,75
€!… Sendo que, e ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado disse esta manhã em audição, estes 75% da
ANACOM também são sobre 1,75 €. São, Sr. Secretário de Estado! Peça aos seus juristas para verem a lei
que o senhor propõe, mas garanto-lhe que é isso! Fazendo as contas, nem sequer chegamos aos 3,5 €,
ficamos pelos 3,6, Sr. Secretário de Estado!
Portanto, é bastante lamentável que o Governo venha apresentar uma proposta de lei da qual não conhece
sequer o texto, que confunda receita líquida e que venha agora dizer-nos: «não, não, não diminui em nada a
contribuição para o Estado e a ANACOM vai retirar estes montantes dos seus 15%».
Sr. Secretário de Estado, estamos a brincar, ou quê?! O Sr. Secretário de Estado acha que pode vir aqui e
fazer afirmações contraditórias, dizer números em que não acerta e só depois vai para casa pensar no que é
que propôs como lei?! Sr. Secretário de Estado, vamos lá ver se temos juízo!…
Aplausos do PS.
Não contente com isso, como já era muito excessivo estes operadores, que dependem do setor do cinema
e audiovisual, contribuírem — isso não! —, realmente, tem de ser o Estado a fazê-lo. Pela primeira vez a
direita aceitou o princípio de que o Estado investe no cinema.
Sr. Secretário de Estado, nada contra, sobretudo se for em relação à Cinemateca. É que, curiosamente, o
Sr. Secretário de Estado apresenta uma revisão da lei mas só nesta questão, porque quanto às outras
matérias que ficaram fora da lei, nomeadamente o financiamento da Cinemateca, sobre isso, nem uma vírgula!
Nem uma vírgula!
Página 15
13 DE FEVEREIRO DE 2014
15
Tivemos aqui declarações comovidas sobre a importância da Cinemateca, mas arranjar uma alternativa de
financiamento, nem pensar!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Temos uma, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Quando há uma petição, aí, os Srs. Deputados já se mobilizam! Quando
há manifestações em frente da Cinemateca, aí, mobilizam-se!… Mas colocar na lei é que nem pensar, porque
os operadores… É verdade, não podemos ir contra os operadores, mesmo que eles beneficiem e até façam
campanha aos seus programas — veja lá! — com os artistas portugueses, com os atores portugueses, com os
realizadores portugueses. Mas não se pode ir contra eles…
Não contente com esse desconto, vamos perdoar 13 milhões de euros, a taxa de 2012. E ainda bem, Sr.
Secretário de Estado, que citou o artigo. Peço-lhe que releia o artigo que acabou de ler. Releia! Porque o
artigo é tão clarinho… Diz que é devido por inteiro. Não há nenhum problema de retroatividade. Esta questão
foi debatida na especialidade, foram até os Deputados da maioria que vieram lembrar — e tivemos isso em
atenção — o regime transitório para as obrigações de investimento das televisões, mas nunca houve um
problema de retroatividade nessa matéria.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, é uma falácia a questão da retroatividade. Uma falácia!
Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — E o Sr. Secretário de Estado, mais uma vez, tem de se lembrar do valor
das suas palavras, não pode vir aqui dizer qualquer coisa. Perdoa os 13 milhões de euros e perdoa os juros de
mora, como é evidente!
Para terminar, Sr. Secretário de Estado, sabe que há, neste momento, uma situação de monopólio da ZON
e uma produção vertical? Contra isso também nada faz.
Sr. Secretário de Estado, esperando que arranje ainda algum tempo para me responder, diga-me como é
que define esta situação que não seja como uma absoluta injustiça e uma absoluta discriminação dos mais
fracos em benefício dos mais fortes.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em
primeiro, queria cumprimentar o Governo e dizer que tomamos boa nota da proposta de lei que aqui nos deixa,
que, julgo, é uma boa proposta.
Julgo que vale a pena percorrer o caminho que esta lei já fez. É uma lei que, independentemente daquilo
que pensemos sobre a subsidiação e sobre a forma concreta como deve ser feita a subsidiação do setor do
cinema e audiovisual por parte do Estado, tem sido fruto de sucessivos compromissos de sucessivos
Governos.
Sabemos também que o Partido Socialista estava quase, quase, a fazer a sua proposta de lei.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — E fez! Os senhores derrubaram o Governo!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Enfim, a técnica legislativa do Partido Socialista era a do «quase,
quase»… E, depois, sempre que tinha «quase, quase» tudo feito, cai o Governo.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Cai o Governo! Exatamente!
Página 16
I SÉRIE — NÚMERO 48
16
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Os portugueses escolheram outro Governo e, dramaticamente, nunca
pudemos ouvir a opinião do Conselho de Ministros do Partido Socialista sobre esta matéria.
Também estiveram «quase, quase» a meter a mão nos quadros do Miró, cujo assunto estava a ser tratado
dentro da Administração Pública e das empresas públicas. Pumba!… Cai o Governo e não conseguiram fazê-
lo a tempo!… Era a técnica do «toca e foge», do «quase, quase». Ficou quase tudo por fazer, até os
portugueses mudarem o rumo ao País e elegerem a atual maioria.
Sr. Secretário de Estado, em 2012, foi entregue esta proposta de lei, uma proposta reclamada várias
vezes, anos a fio, pelos operadores do sistema; ao fim de mais de um ano da sua articulação, chegou-se a um
impasse que, julgo, o Governo fez bem em não ignorar.
Aliás, tem graça ouvir os partidos da oposição dizerem aqui que o Governo nunca teve interesse em que
esta lei fosse executada e em que fosse pago o que nela está previsto, quando, agora, foi a ação política do
Governo que permitiu garantir exatamente esse financiamento, desde logo o de 2013, que nunca se tinha
conseguido cobrar porque, de forma legítima e independentemente da avaliação concreta que façamos dessa
ação, esses pagamentos estavam a ser judicialmente impugnados por parte dos operadores.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E os senhores resolvem isso agora!…
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas há um discurso, Sr. Secretário de Estado, no qual esta bancada,
com certeza, não entrará: o discurso maniqueísta de que «de um lado temos os puros, que estão à espera do
financiamento, e do outro lado temos os maus, os operadores, a Vodafone, a Optimus, a ZON, o grande
capital que não quer contribuir, não quer pagar».
Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, evidentemente, aquilo que aqui está em causa é a diferença
entre duas situações: uma situação em que havia uma lei que estava a ser contestada — e essa contestação,
no Estado de direito democrático, é legítima — e outra situação em que uma alteração a essa lei permitiu um
acordo, já permitiu libertar verbas e permite, se bem percebemos, que até haja um aumento de 50%,ou seja,
que haja cerca de mais de 5000 milhões de euros para 2014 comparativamente ao ano passado.
Risos da Deputada do PS Inês de Medeiros.
Percebo que a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros se esteja a rir, mas a Sr.ª Deputada ainda agora disse que
3,6 € era menos do que 3,5 €,…
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Não, 3,06 €!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … portanto, em relação a contas, com o Partido Socialista estamos
mais do que conversados.
Sr. Secretário de Estado, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, politicamente podemos defender o
valor das taxas que quisermos, defender que este valor é alto, que este valor é baixo, que a origem das taxas
— virem da ANACOM, virem das empresas — é injusta. Podemos dizer o que quisermos, mas a verdade é
que o bloqueio da Lei do Cinema por não haver financiamento ao Fundo de Investimento para o Cinema e
Audiovisual (FICA) não prejudicava os Deputados do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda ou
do PS. Podiam estar aqui a defender taxas de 100 € mas, no terreno, os produtores do cinema e os agentes
culturais não as recebiam,…
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não diga disparates! O Governo é que não paga!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — …aqueles que, curiosamente, aplaudiram a alteração da lei e o
consenso político que o Governo alcançou.
O Governo fez aquilo que lhe cumpre fazer, que é governar. Perante um impasse, tinha duas hipóteses: ou
assistia à falência das empresas e das produtoras de cinema em Portugal, ou encontrava um consenso, com a
concordância geral dos operadores, que se confirma, que permitisse desbloquear a situação da lei. E é por
isso também que o cumprimentamos, Sr. Secretário de Estado.
Página 17
13 DE FEVEREIRO DE 2014
17
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina
Martins, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O que estava
aqui em causa, segundo a ANACOM, era um problema técnico da lei aprovada em setembro de 2012, que
previa que a cobrança da taxa fosse feita com base num relatório que não podia ser utilizado para aquele fim.
Bem, então, é preciso mudar isso.
O que é que faz o Governo? Faz uma proposta de lei que altera isso mas que, além de alterar isso, diminui
a taxa que vai ser cobrada, diminui a sua progressividade no tempo, ou seja, dá um bónus às operadoras que
não quiseram pagar e que vão pagar menos, cada vez menos — MEO, ZON e Vodafone —, garantindo o
subfinanciamento do cinema para todo o tempo. Ou seja, mesmo agora, com este mecanismo, o cinema, em
vez de ter mais financiamento, vai ter menos um terço ou menos 50% do financiamento que tinha em 2001. É
disto que estamos a falar.
Com a alteração da lei, o Governo está a permitir o subfinanciamento crónico do cinema até 2019, pelo
menos — e, depois, logo veremos se não continua a ser subfinanciado. Foi isso que nos disse aqui, ou seja,
de 18 milhões de euros a 22 milhões de euros, portanto, bem menos do que tínhamos no princípio do século.
O Bloco de Esquerda, na sua proposta, corrige o problema técnico, para que as operadoras não tenham
nenhuma desculpa para não pagarem, mas não lhes dá nenhuma borla e, portanto, garante que o cinema vai
ter um financiamento progressivo que combata ao subfinanciamento em vez de estar em subfinanciamento
permanente. Para além disso, inclui a Cinemateca como beneficiária da receita, que é algo que já foi
reconhecido aqui pela maioria como sendo essencial para garantir o funcionamento da Cinemateca.
Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, o que aqui está em escolha é claro: ou querem uma borla para as
operadoras e o subfinanciamento permanente do cinema ou querem corrigir o problema, garantindo
financiamento ao cinema e garantindo também financiamento à Cinemateca. Julgo que mais claro do que isto
não há!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura, para uma
intervenção.
O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer
ao Sr. Deputado Miguel Tiago que para haver perdão de dívidas tem de haver dívidas, e não é o caso em
relação à matéria que referiu.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Já decidiu!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é mentira!
O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — No que diz respeito à situação de 2012 e de não se ter
produzido até hoje nenhum efeito em termos de financiamento, quero dizer-lhe que isso não é verdade.
Aproveito para dizer aqui, com toda a clareza, que todos os compromissos para o ano de 2013 foram
assumidos e foram regularizadas as situações com os concursos para o ano de 2013.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mais uma mentira!
O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Quero referir ainda, uma vez que Sr.ª Deputada Catarina
Martins fala em subfinanciamento, que não há subfinanciamento nenhum. Se acham que colocar mais 10,8
milhões de euros por ano diretamente para o cinema e o audiovisual e mais 17 milhões de euros por ano em
Página 18
I SÉRIE — NÚMERO 48
18
compromissos de investimento é ter menos dinheiro, essa é uma maneira de olhar para as coisas, mas é uma
forma inversa de olhar para as contas e para o financiamento. Não consigo perceber, mas sabemos que há
pessoas que, às vezes, não sabem fazer contas.
Para finalizar, diria que já sabíamos que havia pessoas no Partido Socialista que não sabiam fazer contas,
e a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros juntou-se a eles.
Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros.
Se ler o artigo 4.º (Disposição transitória), n.º 1, que diz respeito à questão dos montantes, constatará que
diz que a taxa devida pelos operadores, no período de 2014 a 2019, é de um 1,75 €. E diz também, no n.º 2,
que em cada um dos anos a que se refere o número anterior, o montante a transferir, por conta do resultado
líquido, em conformidade com o que diz o artigo 12.º-A da Lei n.º 55/2012, equivale ao montante total devido.
Ora, o que é montante total devido? 100%! Ora, como calculará, 1,75 € mais 1,75 € faz 3,5€.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de
Medeiros.
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, terei todo o gosto em rever as
contas consigo, mas acho que quem vai ficar mal é o Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado diz que não há subfinanciamento do cinema e que até 2019 está tudo resolvido.
Bem, é curioso, porque no plano estratégico, assinado e homologado pelo Sr. Secretário de Estado, vem lá,
claramente expresso, que há um subfinanciamento crónico do cinema. Portanto, em que ficamos? No que o
Sr. Secretário de Estado diz aqui ou no que o Sr. Secretário de Estado escreve nos seus documentos? É que
era importante saber isso!
Aplausos do PS.
Já sabemos que o que o Sr. Secretário de Estado diz não é para contar, mas esperamos que, pelo menos,
o que o Sr. Secretário de Estado escreve tenha algum valor. E ainda aí nem por isso, porque basta rever a lei
para que o que o Sr. Secretário de Estado diz e escreve deixe de ter valor.
A terminar, coloco-lhe uma questão muito importante. O senhor diz: «A partir de 2019…, depois é a
pedido.» Mas hoje, em Comissão, disse esta coisa extraordinária: que em 2019 há que rever a lei.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, esclareça-nos: amanhã vamos votar uma lei que tem um prazo de
validade de cinco anos? Ou ainda há uma terceira versão que ainda não descortinámos?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Como a Mesa não regista mais inscrições para este debate,
prosseguimos os nossos trabalhos com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 197/XII (3.ª) —
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com
o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março,
que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao
reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o
Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado-Adjunta e da Defesa Nacional para apresentar a proposta de lei.
A Sr.ª Secretária de Estado-Adjunta e da Defesa Nacional (Berta Cabral): — Sr.ª Presidente, Sr.ª
Secretária de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Portugal é um país de profundas ligações ao mar, que nos
proporcionaram, ao longo da História, caminhos de glória e de liderança internacional. É tempo de olharmos
Página 19
13 DE FEVEREIRO DE 2014
19
de novo para o mar, para o nosso mar, e de ver nele as potencialidades que ele tem para a economia, para o
bem-estar e para o desenvolvimento da nossa sociedade.
Por esta razão, é nosso dever criarmos sempre mais e melhores condições estruturais, físicas e humanas,
para usufruirmos dos benefícios a que, legitimamente, temos direito dentro da nossa vasta Zona Económica
Exclusiva.
Os mergulhadores têm contribuído para a segurança e, até, para o salvamento de vidas, além da sua
indispensável participação na prospeção e descoberta de inesgotáveis riquezas biológicas, minerais e
energéticas do mundo subaquático.
Vinte anos volvidos desde o primeiro diploma que regulamentou a profissão de mergulhador profissional, os
contextos factual e legal obrigam-nos a proceder a alterações profundas nesta profissão.
O acesso à profissão de mergulhador apenas deve ser restringido na medida do necessário, tendo em
conta o risco inerente à falta de qualificações profissionais, com impacto na segurança, defesa e proteção da
vida e bem-estar do próprio e de terceiros.
Além da exigência de conformidade com a regulamentação comunitária, o incremento desta atividade e o
interesse pela biodiversidade marinha para fins científicos, num país com uma das maiores zonas Económicas
Exclusivas, obrigam-nos a rever a regulamentação, procurando adequá-la à realidade.
Esta proposta de diploma procede à definição de novas categorias de mergulhadores profissionais e à
reconstituição de equipas de mergulhadores.
É revista a carreira de mergulhador profissional, subdividida em seis níveis sequenciais de crescente
complexidade técnica, desde mergulhador inicial até mergulhador formador.
Estas novas categorias estão em linha com o desenvolvimento das atividades subaquáticas no nosso País,
que recorrem a técnicas e meios tecnologicamente inovadores, resultando numa grande e crescente
autonomia e liberdade de movimentos do mergulhador.
Procede-se, igualmente, à definição de normas gerais sobre os requisitos técnicos das instalações e
equipamentos e condições em que deve ser exercida esta atividade.
Além disso, também são revistas as condições de formação e qualificação profissionais do mergulhador,
concretamente através de uma definição rigorosa dos requisitos de certificação e fiscalização das entidades
formadoras.
Institui-se, ainda, uma moldura de direitos e deveres aperfeiçoada, através da previsão de especificações
funcionais relativas a cada categoria e das condições em que deve ser exercida a atividade de mergulhador.
Por fim, é criada a Comissão Técnica para o Mergulho Profissional, órgão na dependência da Direção-
Geral da Autoridade Marítima, que será responsável pelo acompanhamento e atualização técnica da atividade
do mergulho profissional e que integra representantes de todos os atores envolvidos para que, em conjunto,
possam contribuir para a evolução integrada e segura desta profissão.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr.ª Secretária-Adjunta e da Defesa Nacional, que
aproveito para saudar em nome da Mesa.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.
A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A Assembleia da República
debate hoje a proposta de lei n.º 197/XII (3ª), apresentada pelo Governo, que visa aprovar o regime jurídico
aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, nomeadamente no que respeita: aos requisitos
de acesso à atividade; aos requisitos de certificação da formação; aos requisitos de certificação de
equipamentos, instalações e plataformas de mergulho.
A proposta de lei em discussão vem acompanhada por um anexo, o Regulamento do Mergulho
Profissional, que, nos termos do seu artigo 1º, tem como objeto a definição dos requisitos para o acesso,
exercício e promoção das atividades de mergulho, dos respetivos formadores e escolas e ainda das respetivas
entidades promotoras.
Página 20
I SÉRIE — NÚMERO 48
20
O conteúdo das categorias de mergulhador profissional vem previsto no apêndice anexo à proposta de lei,
as quais são: mergulhador inicial, mergulhador intermédio, mergulhador técnico, mergulhador especialista e
mergulhador chefe.
O diploma em apreço prevê, de acordo com o seu artigo 5º, um regime sancionatório, o qual deverá ser
fixado por portaria, no prazo de 90 dias.
Ficam excluídas do âmbito de aplicabilidade as atividades de mergulho desenvolvidas no exercício das
atividades reservadas às forças armadas, às forças de segurança, à proteção civil, às atividades de prestação
de socorro e exercícios de emergência, ao mergulho recreativo até uma profundidade de 40 metros, bem
como das atividades desenvolvidas em caixões de ar comprimido.
Por outro lado, está previsto um regime de equivalências aplicável aos mergulhadores detentores de
qualificações adquiridas ao abrigo de legislação anterior de maneira a que possam transitar para uma das
categorias previstas no regulamento anexo ao diploma em análise.
A Direcção-Geral da Autoridade Marítima será a entidade certificadora competente para o reconhecimento
e certificação no âmbito das matérias relativas ao mergulho profissional.
A conceção, a coordenação, a atualização e o acompanhamento de políticas e orientações técnicas no
domínio do mergulho profissional competem, de acordo com esta iniciativa legislativa, à comissão técnica para
o mergulho profissional.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em sede de especialidade, a proposta de lei que analisamos hoje
deverá ser melhorada. Desde logo, para se cumprir a lei formulário em toda a sua extensão, o título da mesma
deveria também referir as revogações a que procede, para que os destinatários das normas possam integrar o
seu conteúdo e depois ter em atenção os estatutos político-administrativos das regiões autónomas por forma
não violar as competências regionais.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Gonçalves Pereira, do CDS-PP.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª. Secretária de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Encontramo-nos aqui presentes para discutir a proposta de lei n.º 197/XII (3.ª), que aprova o
regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional.
É importante não esquecer que a criação do referido regime jurídico se faz em conformidade com o
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva do Parlamento Europeu relativa aos serviços
no mercado interno.
De facto, também nesta, como em muitas outras matérias, esta situação poderia já ter sido alvo de
legislação, mas a inércia do Governo anterior não permitiu que o Regulamento do Mergulho Profissional já
fosse uma realidade adequada aos novos tempos e não tivesse ainda em vigor um regulamento com duas
décadas, que já se encontra ultrapassado.
Sr.ª Presidente, vou, então, debruçar-me um pouco sobre o contexto legislativo que rege a matéria em
causa, para se perceber bem do que se está a tratar.
O regulamento sobre o exercício da profissão de mergulhador foi estabelecido, pela primeira vez, no ano
de 1961. Logo à partida, este diploma era insuficiente, pois, para além de só abranger as atividades exercidas
em matéria sob jurisdição marítima, mostrava-se bastante inadequada em relação aos diferentes tipos e locais
de trabalho, quer nos meios utilizados, quer nas condições de segurança ou mesmo de conhecimentos
técnicos.
É neste sentido que surge, muitos anos depois, em meados dos anos 90, um diploma que vem colmatar
estas lacunas.
Porém, também este diploma já se encontrava desajustado da realidade da altura, nomeadamente de
legislação europeia que então surgiu, principalmente da diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações
profissionais.
Relativamente a este ponto, também não podemos esquecer que no Memorando de Entendimento, o
Governo comprometeu-se a: «Melhorar o regime de reconhecimento das qualificações profissionais,
Página 21
13 DE FEVEREIRO DE 2014
21
apresentando para o efeito à Assembleia da República uma proposta de revisão da Lei n.º 9/2009, relativa ao
reconhecimento das qualificações profissionais, e adotando as restantes portarias que complementam essa
lei, de acordo com a Diretiva das Qualificações Profissionais».
Mas passando à breve análise do Regulamento, ele parece-nos adequado, justo e nada despropositado da
realidade, visto que tem por objeto definir os requisitos para o acesso, o exercício e a promoção das atividades
de mergulho, dos respetivos formadores e escolas e ainda das respetivas entidades promotoras, e que é
acompanhado por um apêndice anexo com o conteúdo funcional das categorias de mergulhador profissional.
Importa também referir que o Regulamento do Mergulho Profissional estabelece a Direção-Geral da
Autoridade Marítima como a autoridade nacional competente para o reconhecimento e certificação no âmbito
das matérias relativas ao mergulho profissional, o que nos parece, também, uma boa decisão.
Importa também referir que vemos com bons olhos que seja atribuída a equivalência a mergulhador
recreativo aos mergulhadores profissionais habilitados com o Certificado de Competências Pedagógicas de
Formador, tal como é proposto.
Por último, quero destacar que saudamos o facto de o Governo ter ouvido os órgãos de governo das
regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Comissão de Regulação do Acesso
a Profissões, bem como ter juntado à sua iniciativa os contributos recebidos no âmbito dessas audições.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António
Filipe, do PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Secretárias de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Como
nos pudemos aperceber pelas intervenções já realizadas, esta matéria é pacífica e não tem muito que se lhe
diga, embora seja relevante. Obviamente que não desvalorizamos a relevância do assunto, verificamos é que
não é matéria que seja controversa. Daí que a Sr.ª Secretária de Estado tenha sentido necessidade de
começar o seu discurso com uma afirmação grande e eloquente do nosso desígnio relativo ao mar.
Eu diria que antes fosse assim, antes existisse esse desígnio — e aí é que penso que a intervenção da Sr.ª
Secretária de Estado foi deslocada —, porque o mar poderia ter uma grande importância no desenvolvimento
nacional, mas não a tem tido. Efetivamente, tem havido enormes discursos sobre a importância do mar, mas
depois não se passa das palavras aos atos. Se o Governo desse alguma importância ao mar, preocupava-se,
por exemplo, com o futuro dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Aplausos do PCP.
Conversa sobre o mar ouvimos muita, mas atos governativos que tenham importância e que deem sentido
à importância que o mar deveria ter não temos. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo são desmantelados;
o Arsenal do Alfeite continua com enormes dificuldades, quando poderia ter uma importância ainda maior para
a Marinha Portuguesa do que aquela que efetivamente tem; o setor das pescas deveria ter apoios que não
tem. Portanto, infelizmente, não há correspondência entre o discurso pró-mar e políticas realmente
interessadas em aproveitar as potencialidades que o mar poderia ter para o desenvolvimento nacional.
Quanto a esta proposta de lei, relativa ao mergulho profissional, não temos, de facto, nada a objetar ao que
é proposto.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Sá
Costa, do PSD.
O Sr. Nuno Sá Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Secretárias de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados:
Permita-me V. Ex.a, Sr.ª Presidente, que, antes de passar ao essencial da minha intervenção acerca desta
proposta de lei, diga ao Sr. Deputado António Filipe que os desígnios do mar e a política do mar são
fundamentais para este Governo e para esta maioria.
Página 22
I SÉRIE — NÚMERO 48
22
Sr. Deputado, se não fosse a ação e a atuação desta maioria e deste Governo, a construção e a reparação
naval em Viana do Castelo já teria fechado e naquela localidade nada existiria.
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, parece-me que, em sede de especialidade, poderemos melhorar
um ou outro aspeto ou pormenor deste diploma, mas o Grupo Parlamentar do PSD entende que a análise
deve ser feita tendo em conta duas vertentes importantes: como a Sr.ª Secretária de Estado teve a
oportunidade de dizer, esta iniciativa legislativa decorre também da integração de regulamentação comunitária
e, portanto, há que entender a atividade de mergulhador numa vertente dupla. Em primeiro lugar, para
segurança do próprio e de terceiros e, em segundo lugar, com a preocupação que este Governo tem em
relação à política do mar, para aquilo que a Sr.ª Secretária de Estado chamou a atenção: o aproveitamento
dos recursos, não prejudicando a fauna e a flora marítimas e o aproveitamento dessa nossa larga e vasta zona
económica exclusiva.
O PSD entende que é importante que esta proposta de lei traga, se for aprovada, algumas inovações em
relação ao regulamento anterior, que irá revogar, nomeadamente tornando a Direção-Geral da Autoridade
Marítima como a responsável por esta matéria, criando novas estruturas da categoria profissional de
mergulhador com a criação de novos conteúdos funcionais, com as normas gerais sobre os requisitos técnicos
de instalações e equipamentos — e aqui chamo a atenção para a questão da formação, qualificação e
certificação profissionais —, com as novas regras sobre registos, títulos e outros documentos profissionais,
com o âmbito de aplicação excluído às Forças Armadas, às Forças de Segurança e de Proteção Civil.
A criação da Comissão Técnica para o Mergulho Profissional também nos parece um vetor importante
desta iniciativa legislativa e, ainda no seguimento do disposto no Decreto-Lei n.º 92/2011, procedendo também
à desmaterialização de procedimentos, através da utilização do Balcão Único Eletrónico de Serviços.
Este diploma, Sr.as
e Srs. Deputados, vem no seguimento de uma modernização do sistema europeu de
reconhecimento das qualificações profissionais e vem demonstrar que este Governo, mais uma vez, no
cumprimento, também, do Memorando de Entendimento que foi assinado em 2011 e no cumprimento daquilo
que são as suas políticas, inclusivamente os desígnios marítimos e a política marítima, vem exercer a sua
função ao mais alto nível, a aprovar nesta Assembleia da República.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe
Soares, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade, Sr.ª Secretária
de Estado da Defesa: Este assunto, que teria pouca controvérsia, afinal não chegou ao fim sem que a maioria
tivesse que meter água, já que bastou tocar no nome dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo para que a
má consciência da maioria viesse logo ao de cima.
De facto, este não é um diploma enquadrador de uma estratégia para o mar, porque se o fosse, se o
Governo tivesse essa pretensão, mostrava como não tinha qualquer estratégia para o mar. Mas a escolha
sobre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, essa sim, é demonstradora de uma ausência, de uma
vontade, sequer, de ter uma estratégia pública para o mar.
O mesmo se passa, por exemplo, com a Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo. Não há uma
estratégia pública para o mar, há uma intenção do Governo de atirar para os privados qualquer ideia de
estratégia para o mar, e essa realidade é que dá, depois, a má consciência da maioria, como se viu neste
debate, que tinha tudo para ser tranquilo e que, afinal, teve ondas a meio da sua decorrência.
Quanto à proposta de lei em questão, devo dizer à Sr.ª Secretária de Estado que esta é uma matéria
obviamente importante, porque tem questões técnicas que defendem a segurança dos intervenientes, porque
a mais-valia da formação destes profissionais defende-os e defendem as pessoas com quem eles intervêm e,
Página 23
13 DE FEVEREIRO DE 2014
23
por isso, muitos destes profissionais têm depois atividade no acompanhamento de mergulho de pessoas que
não têm uma formação idêntica. Por tudo isto, damos uma grande importância a este diploma, que não nos
merece uma discordância de fundo, pelo contrário acompanhámos a sua pretensão, a sua ideia genérica e,
não obstante qualquer debate na especialidade que possa vir a existir, pensamos que vai ao encontro daquilo
que seria de esperar.
Mas termino como comecei: não entendemos que este diploma seja nem uma proposta de lei que se
traduza num qualquer pilar de uma ideia para o mar, nem nos parece que exista, se essa for a intenção do
Governo, qualquer ideia estruturante. É uma proposta de lei que tem o seu valor, mas que não define nem o
Governo nem uma visão estratégica para o mar.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições relativamente a este ponto da ordem
de trabalhos, passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 198/XII, (3.ª) — Aprova o regime
jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º
92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12
de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a
Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento
das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de
Regulação de Acesso a Profissões.
Tem, mais uma vez, a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Ajunta e da Defesa Nacional para fazer a
apresentação desta proposta de lei.
A Sr.ª Secretária de Estado Ajunta e da Defesa Nacional: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado
dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as
e Srs. Deputados: Em Portugal, a atividade de nadador-
salvador tem sido exercida como uma ocupação sazonal, limitada ao período do verão e exercida
normalmente por jovens que tiram um curso específico e trabalham um ou dois verões nesta área.
Contudo, os tempos de hoje ditam outras exigências. O aumento das zonas costeiras acessíveis aos
banhistas, o incremento económico associado às atividades náuticas, a possibilidade legal de alterar a
duração da época balnear, as alterações climáticas (que aumentam o período da prática balnear, de recreio e
lazer à beira-mar) e a proliferação de piscinas públicas por todo o País obrigam-nos a olhar de forma diferente
para esta atividade. Importa, por isso, exigir mais do que se tem exigido.
O exercício da atividade de nadador-salvador tem um forte impacto na defesa, segurança e proteção da
vida e do bem-estar dos cidadãos, por isso esta atividade deve estar sujeita a um procedimento de verificação
e certificação das qualificações profissionais exigidas para situações desta natureza. É a regulamentação
comunitária que o impõe, mas é também o bom senso e a experiência que nos convocam a melhorar a
regulamentação interna que existe relativamente a esta profissão.
Estamos a contribuir para a profissionalização desta atividade e a criar novas oportunidades de futuro, mas,
sobretudo, estamos a melhorar as condições de trabalho dos nadadores-salvadores e, em simultâneo, a
promover uma maior segurança e bem-estar das pessoas que acedem aos espaços públicos de lazer e zonas
balneares.
Esta é uma atividade que pode representar a diferença entre a vida e a morte.
É por isso que o procedimento de certificação e atribuição destas qualificações obriga a que todos estes
cursos sejam ministrados e orientados por entidades devidamente certificadas para o efeito.
A partir de agora, e com a aprovação do diploma que hoje apresentamos, a formação deixa de ser
ministrada exclusivamente na Escola da Autoridade Marítima, podendo existir outras escolas que solicitem
certificação para ministrar estes cursos.
Os ganhos que iremos obter com a profissionalização desta atividade de nadador-salvador verificam-se
também a outros níveis. A existência de condições de segurança para quem acede a estas zonas balneares é
chamativa e conduz ao aumento do fluxo de pessoas, impulsionando o desenvolvimento económico local.
É por tudo isto que propomos esta nova regulamentação da atividade de nadador-salvador. Definimos
novas categorias de nadadores-salvadores profissionais, tendo em conta o desenvolvimento das atividades de
Página 24
I SÉRIE — NÚMERO 48
24
assistência a banhistas no nosso País, utilizando técnicas e meios tecnologicamente inovadores, bem como a
informação científica disponível.
O que propomos é a criação de uma carreira que abrange três categorias profissionais, correspondendo a
três níveis de responsabilidade e complexidade técnica, designadamente as de nadador-salvador, nadador-
salvador coordenador e nadador-salvador formador.
Institui-se uma moldura de direitos e deveres mais aperfeiçoada, procedendo-se, igualmente, à previsão de
especificações funcionais relativamente a cada categoria e condições em que deve ser exercida a atividade.
Outro aspeto muito importante deste diploma é a regulamentação da atividade de vigilância em piscinas de
acesso público, cumprindo, aliás, uma recomendação antiga desta Câmara — a Resolução da Assembleia da
República n.º 78/2010.
Procede-se à criação de uma Comissão Técnica, que integra elementos de todas as entidades com
responsabilidades nesta matéria.
Trata-se de um passo decisivo para garantir o acesso à atividade de nadador-salvador por parte de todas
as entidades profissionais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António
Prôa, do PSD.
O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Secretárias de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: A
proposta de lei apresentada pelo Governo que está hoje em discussão pretende aprovar um novo regime
jurídico aplicável ao nadador-salvador, bem como o regulamento da respetiva atividade.
A presente iniciativa resulta da necessidade de conformar esta atividade com os requisitos de acesso, de
certificação da formação e de certificação de equipamentos e instalações com as disposições legais que
resultaram da transposição para a ordem jurídica interna das diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho
relativas aos serviços no mercado interno, ao reconhecimento das qualificações profissionais e ainda com o
regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
Permitam-me que refira o papel importante que este Parlamento já teve no processo que conduziu à
elaboração desta proposta, nomeadamente através da Resolução da Assembleia da República n.º 78/2010,
que recomendou ao Governo a definição de uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as
atividades realizadas nas praias, nas piscinas e em recintos de atividades aquáticas.
Aliás, é na sequência desta deliberação que o Governo cria um grupo de trabalho multidisciplinar para
concretizar a citada recomendação, cujo trabalho veio a dar forma e corpo à presente iniciativa. Neste
contexto, parece-me ser justa uma referência ao agora Deputado, então Secretário de Estado, Marcos
Perestrello, que subscreveu a criação do referido grupo de trabalho.
Sr.ª Presidente, Sr.as
Secretárias de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Se, por um lado, com esta proposta, se
conforma o exercício da profissão de nadador-salvador com as normas legais de acesso, qualificação e
certificação profissionais, importa referir também a evolução que se constata no respetivo exercício, quer do
ponto de vista da evolução da sofisticação técnica e científica, quer no que respeita às novas exigências de
prevenção, vigilância e socorro.
Com efeito, os melhores acessos a zonas balneares resultantes de intervenções de requalificação de
zonas costeiras, o aparecimento de novas zonas de lazer à beira-mar, bem como o incremento da prática
balnear e de desportos aquáticos impõem a necessidade de garantir níveis adequados de segurança para os
respetivos utentes.
Importa referir, a propósito da segurança nas zonas balneares, que tal dimensão se reveste, para além da
evidente prioridade à salvaguarda e proteção da vida e bem-estar de todos quantos frequentam zonas
balneares, de um relevante interesse estratégico para o País.
Num País que promove o turismo balnear e náutico, a segurança e bem-estar constituem um instrumento
estratégico para o sucesso deste desígnio nacional.
Página 25
13 DE FEVEREIRO DE 2014
25
Neste sentido, torna-se pertinente esta alteração, que responde aos novos desafios com medidas e
sistemas de assistência a banhistas nos espaços aquáticos eficientes e eficazes, tendo como objetivo a
proteção das vidas humanas.
Sr.ª Presidente, Sr.as
Secretárias de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Estamos, pois, perante uma proposta
que define e regula a atividade do nadador-salvador, profissionalizando-a e dando uma resposta adequada às
necessidades tão importantes mas também tão sensíveis de prevenção, vigilância e socorro aos cidadãos.
Com este diploma, promove-se a atividade de nadador-salvador, criando novas oportunidades
profissionais, mas também de formação e certificação; melhoram-se as condições de segurança no exercício
da profissão com recurso a meios e conhecimentos técnicos inovadores; criam-se diversas categorias de
nadadores-salvadores, adequadas às diferentes responsabilidades e complexidades técnicas; institui-se,
também, uma moldura de direitos e deveres aperfeiçoada; e ainda, não menos importante, regula-se a
atividade de vigilância em piscinas de acesso público.
Em suma, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, através desta iniciativa, aprofundam-se os deveres de auxílio
em situação de emergência, informação e cooperação com as autoridades, bem como a intervenção em
operações de proteção ambiental por parte dos nadadores-salvadores.
Trata-se de matéria essencial para a segurança e até para a vida dos cidadãos — dos nacionais e de todos
os outros (e são muitos!) que nos visitam.
Nesta medida, registamos com particular satisfação o investimento que é feito, através desta iniciativa
legislativa, em medidas que concorrem para o incremento da prevenção e promoção da segurança e bem-
estar dos cidadãos, que deve ser, e é, insuscetível de qualquer cedência a outros interesses que não os da
salvaguarda das vidas humanas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos
Perestrello.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Secretárias de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: O
sistema que temos, de apoio às praias e às piscinas, de salvamento entregue aos nadadores-salvadores é, do
meu ponto de vista, equilibrado, partilha responsabilidades entre o setor público e o setor privado e assenta
muito no sistema de concessionários, mas tem sido responsável, ao longo dos últimos anos, por uma melhoria
muito significativa deste tipo de serviço e por resultados muito positivos em termos de mortalidade nas praias e
de acidentes graves nas praias.
Por isso, do meu ponto de vista, é um sistema que deve ser mexido com cuidado. E as melhorias que se
pretendem introduzir no sistema devem ser introduzidas com cautela.
Estamos de acordo em procurar soluções que melhorem o sistema de salvamento marítimo nas praias,
estamos de acordo em que haja uma discussão aturada sobre isto, mas temos algumas dúvidas que a forma
de lei seja a forma necessária para aprovar este regulamento que esta proposta de lei pretende aprovar. Mas
estamos disponíveis para discutir isto em sede de comissão, procurando introduzir algumas melhorias no
sistema.
Creio que o resultado que aqui temos ainda para trabalhar é, talvez, um resultado demasiado complexo.
Cria um edifício muito complicado, com a intervenção de demasiadas entidades, mas que, do meu ponto de
vista, tem matéria-prima passível de ser bastante melhorada em trabalho de comissão. Queríamos manifestar
a nossa disponibilidade para isso.
Consideramos, quer este diploma quer o anterior, dois instrumentos importantes na melhoria das atividades
marítimas e das atividades nas piscinas, mas também consideramos que há um trabalho profundo a fazer, em
sede de comissão, sobre estes dois diplomas e, em particular, sobre este.
Não podemos criar um sistema demasiado complexo, que ponha em causa um tecido sensível que tem
dado muito bons resultados nos últimos anos. Temos vários anos sucessivos sem acidentes mortais,
sobretudo nas praias vigiadas, e aqueles que se vêm registando são fora das praias vigiadas.
Portanto, estamos disponíveis para fazer esse trabalho, mas com as cautelas que, julgo, devem ser tidas
nesta legislação.
Página 26
I SÉRIE — NÚMERO 48
26
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Secretárias de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta
matéria relativa ao estatuto do nadador-salvador é uma matéria relevante, mas é apenas uma parte do
problema, porque a outra parte do problema — e aí está muito por fazer — é a garantia da segurança balnear
no seu conjunto e não apenas nas áreas concessionadas.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — É que o sistema vigente em Portugal faz recair fundamentalmente sobre os
concessionários das praias a responsabilidade pela contratação e pela existência de nadadores-salvadores. E
tudo fica praticamente dependente disso, não assumindo o Estado outra responsabilidade para além disso.
Ora, o que acontece é que, se o concessionário for à falência e deixar de assegurar a concessão, se o
concessionário faltar aos seus deveres e não contratar os nadadores-salvadores que tem o dever de contratar
ou se houver zonas de praia que, embora frequentadas por muitas pessoas, não estejam concessionadas, os
banhistas estão absolutamente desprotegidos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — E isso tem consequências muito graves do ponto de vista humano, porque,
infelizmente, todos os anos, há desastres balneares, de pessoas que morrem nas nossas praias, o que não
acontece sobretudo nas praias concessionadas e com nadadores-salvadores, mas acontece em outros locais
onde também há banhistas e que não estão sujeitos ao mesmo grau de vigilância.
Portanto, entendemos que, para além, obviamente, da aprovação de um estatuto do nadador-salvador que
consagre os requisitos necessários para o exercício dessa atividade, que é uma atividade extremamente difícil
e exigente, para além de se adotar um estatuto adequado a essa atividade e a essa profissão, a essa
qualificação profissional, é fundamental que o Estado assegure a sua responsabilidade na garantia de um
mínimo de segurança balnear no conjunto das nossas praias e não apenas nas concessionadas e, já agora,
para além do estrito período da concessão, que é sazonal e restritivamente sazonal.
É que, obviamente, há momentos do ano em que há muitos banhistas, em que há condições para a prática
balnear, e que estão fora dos períodos sazonais de concessão.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, também é preciso olhar para isso.
Este diploma visa responder a uma parte do problema, mas não responde a uma outra parte que, do nosso
ponto de vista, é extremamente significativa e tem maiores consequências do ponto de vista da garantia de
segurança que é necessária para muitos milhares de portugueses, que obviamente têm todo o direito de
usufruir da vasta zona costeira, das belíssimas praias que temos no nosso País. Por isso, não devemos ter
apenas em atenção aquelas que reúnem condições ou que têm concessões e concessionários em condições
para suportar os custos desta segurança.
Ora, isto é também algo de que o Estado não deve de forma alguma alhear-se. Infelizmente, o Estado tem
vindo a alhear-se, tanto quanto pode, da garantia da segurança balnear.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Aiveca.
Página 27
13 DE FEVEREIRO DE 2014
27
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Secretárias de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta
proposta de lei surge da necessidade de transposição de duas diretivas para o ordenamento jurídico nacional,
mas também surge da obrigação do Memorando que foi negociado com a troica, que impunha a revisão de um
número significativo de profissões, ou seja, o Governo também está a apresentar trabalho «para troica ver». E
esta circunstância está muito patente neste regime agora proposto.
Nós não chegámos a esta discussão aqui, relativamente aos nadadores-salvadores, uma vez que o seu
regime jurídico já existe desde 2008, e esta proposta de lei não faz alterações significativas ao atual regime.
Se quisermos ver ponto por ponto, esta proposta de lei institui categorias que o presente regime não tem, cria
a Comissão Técnica para a Segurança Aquática, explicitando inclusive, numa série de artigos, qual é o
funcionamento dessa mesma Comissão Técnica, mas, no fundamental, mantém aquilo que é o modelo que
temos em Portugal.
E esse modelo baseia-se exatamente neste regime de concessão, regime esse que provoca — e a Sr.ª
Secretária de Estado sabê-lo-á tão bem como eu — muitas conflitualidades em cada época balnear,
nomeadamente no exercício dos direitos laborais dos nadadores-salvadores, a saber, na circunstância de ser
um trabalho precário e de esses trabalhadores não terem os mesmos direitos laborais que os outros
trabalhadores (até por isso o Bloco de Esquerda apresentou, na passada Legislatura, um projeto de lei a esse
propósito).
Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, quando nos afirma que se criam novas oportunidades de futuro, é
preciso ir mais longe neste regime e é preciso que este regime assegure condições laborais de facto para
consubstanciar essas novas oportunidades de futuro.
É que neste regime não está, por exemplo, contemplado em nenhum momento qualquer tipo de sanção ou
penalização para incumpridores — e estamos a falar, como disse há pouco, num ordenamento que se baseia
nos concessionários — e isso era absolutamente necessário.
Estamos em condições para discutir esta proposta de lei, mas com certeza também, em sede de
especialidade, para fazer aqui muitos acertos, porque queremos que, de facto, se criem não só oportunidades
de futuro para estes trabalhadores mas, fundamentalmente, oportunidades de segurança para todas as
pessoas.
E num País que tem tanto, tanto mar, é preciso que efetivamente este regime tenha expressão e que não
assistamos todos os anos a acidentes não só nas praias com vigilância mas fundamentalmente naquelas que
não têm vigilância. Ora, era esse alargamento que era necessário fazer, que vai ser necessário fazer e que
espero bem que esta Comissão Técnica para a Segurança Aquática faça no sentido de uma maior segurança.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Gonçalves Pereira.
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Secretárias de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Dizia há pouco o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, no debate anterior, que estas são matérias
consensuais. Percebemos que, principalmente em relação a este regime dos nadadores-salvadores, pode
haver um ou outro apontamento, mas o Sr. Deputado disse que a maioria, com a intervenção que tinha feito,
tinha metido água! Bem, o Sr. Deputado não só meteu água como meteu tanta água que acabou por se
afogar. Portanto, nada melhor do que este mesmo regime para o poder salvar politicamente da intervenção
que fez.
Risos do CDS-PP.
Estamos a apreciar a proposta de lei n.º 198/XII (3.ª), que aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-
salvador. Tal como na anterior proposta de lei, também este regime jurídico se faz em conformidade com o
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
aos serviços no mercado interno.
Página 28
I SÉRIE — NÚMERO 48
28
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A análise cronológica desta iniciativa leva-nos a uma década ainda
mais atrás do que a proposta de lei n.º 197/XII (3.ª). A primeira legislação sobre a assistência a banhistas de
que há memória foi um decreto da década de 50, que foi alterado posteriormente por um decreto de 13 de
maio de 1969.
Apenas em 2004, por duas iniciativas legislativas, uma dos partidos da maioria e outra de Os Verdes, é que
se eliminou este regime, que já estava muito desadequado relativamente à realidade da época e aos
interesses públicos a tutelar.
Importa igualmente referir o interesse de rever este regime e, muito importante, adequá-lo não só à
realidade dos dias de hoje, mas também à legislação vigente, sobretudo a europeia, nomeadamente a relativa
ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Também é de realçar a importância que teve o compromisso assumido por Portugal no Memorando de
Entendimento no que toca a melhorar o regime de reconhecimento das qualificações profissionais.
Passando à análise do regime jurídico proposto por esta iniciativa, há uma característica que se pode dizer
que é a espinha dorsal de todo o diploma e que, nosso entender, é da maior importância. Essa característica é
o interesse público.
É o interesse público que está subjacente na definição das qualificações profissionais, físicas e psíquicas,
cuja verificação declara a aptidão para o ingresso e progressão nas atividades.
É igualmente o interesse público que está subjacente quando se definem as novas condições de segurança
a respeitar no desempenho da atividade, sendo este um aspeto fulcral numa profissão que se desenvolve num
meio ambiente hostil ao ser humano, pressupondo um considerável risco para quem a pratica.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Temos de ter presente que é similarmente o interesse
público que está subjacente na definição de novas categorias de nadadores-salvadores profissionais, tendo
como linha de orientação o notório aspeto profissional, utilizando técnicas e meios tecnologicamente
inovadores, bem como a informação científica atualmente existente nesse âmbito.
Por último, também entendemos ser correto que o Instituto de Socorros a Náufragos seja a autoridade
nacional competente para o reconhecimento e certificação no âmbito das matérias relativas ao mergulho
profissional, tal como consta da proposta.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António
Cardoso, do PS.
O Sr. António Cardoso (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Secretárias de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: O PS
saúda a presente iniciativa legislativa que o Governo apresenta subordinada ao tema regime jurídico aplicável
ao nadador-salvador, bem como aos requisitos de acesso à atividade, aos requisitos de certificação e
formação e aos requisitos de certificação de equipamentos e de instalações.
Apesar deste reconhecimento, a proposta de lei apresenta algumas insuficiências que esperamos que
sejam corrigidas em sede de discussão na especialidade.
A primeira refere-se à lacuna relativamente à presença da autoridade desportiva Instituto Português do
Desporto e Juventude e, porque não, da Federação Portuguesa de Natação na comissão técnica de
segurança aquática.
Também é criado um obstáculo relativamente ao acesso à profissão de nadador-salvador para candidatos
que não tenham o ensino secundário. Sabemos que existem ex-atletas, em especial de natação, que assim se
veem impedidos de ter acesso a esta profissão de nadador-salvador porque, à época da sua formação, o
ensino secundário não era exigido.
A presença obrigatória de dois nadadores salvadores em cada piscina pública também será um caso que
deve merecer mais atenção, dado que se traduz num encargo que julgamos ser de evitar.
Página 29
13 DE FEVEREIRO DE 2014
29
Não há qualquer referência para a revalidação do título profissional de nadador-salvador, pois sabemos
que no acesso à profissão têm de apresentar determinadas qualidades físicas, nomeadamente prestando
provas onde têm de atingir resultados para poderem ter acesso à profissão.
Por último, a presente proposta de lei consagra, no seu objeto, requisitos de certificação de equipamentos
e instalações. Não existe, no entanto, qualquer orientação regulamentar ou anúncio de emissão de qualquer
portaria que complemente esta lacuna.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Secretárias de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Nesta discussão, ficou claro que todos consideramos muito importante o trabalho dos nadadores-
salvadores. É óbvio! Ninguém na sociedade portuguesa diria o contrário.
Portanto, face à importância, à relevância, à imprescindibilidade do seu trabalho com vista à segurança nas
praias, há uma coisa que importa desde logo assegurar, que é a de que os nadadores estão nas praias a fazer
vigilância, não estão nas praias a fazer outros trabalhos para os concessionários. Esta é uma questão que
importa ficar vincada!
Mas há outra questão que deve ser referida, e aí é que se começa a gerar o desentendimento entre nós: os
grupos parlamentares asseguram que nas praias vigiadas por nadadores-salvadores, concessionadas —
porque uma coisa está dependente da outra —, há menos mortes do que nas praias que não são vigiadas. E
estas praias não são vigiadas porque não estão concessionadas. Ora, a Assembleia da República e a Sr.ª
Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Defesa Nacional passarem ao lado desta realidade, desculpem,
mas é uma coisa perfeitamente impensável.
Então se já percebemos que a presença dos nadadores-salvadores nas praias traz eficácia à salvaguarda
das vidas humanas, temos de fazer alguma coisa relativamente às praias que não estão vigiadas, porque têm
de passar a estar vigiadas!
Esta minha indignação é tanto maior porquanto em 2003 Os Verdes apresentaram um projeto de lei na
Assembleia da República que visava justamente desvincular a contratação dos nadadores-salvadores dos
concessionários. E, pasme-se, Sr.ª Secretária de Estado, esse projeto de lei foi aprovado! Havia também uma
iniciativa da maioria, fundiram-se os dois diplomas e foram aprovados!
O que é que aconteceu? Essa deve ter sido, historicamente, a lei que menos tempo conseguiu vigorar.
Nem foi aplicada! Porquê? Porque veio, entretanto, o Governo do PS, que imediatamente se deve ter
assustado com aquilo que viu na letra da lei e deve ter pensado: «O que é que aqueles Deputados do PS
andaram a fazer?» E, imediatamente, deu-se uma coisa inédita: através de um decreto-lei, o Governo revogou
uma lei da Assembleia da República que tinha sido aprovada nesta Casa! E era uma lei relevantíssima para
salvar vidas nas praias que hoje não estão vigiadas e que estariam vigiadas se aquela lei estivesse em vigor!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem lembrado!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isto é uma coisa absolutamente inacreditável! Damos passos de
caracol! Esta proposta de lei que o Governo aqui vem apresentar traduz-se num passo de caracol.
O alerta que Os Verdes hoje querem deixar é o seguinte: se temos todos a consciência de que há praias
que não estão vigiadas e que a vinculação da contratação dos nadadores-salvadores aos concessionários faz
com que haja praias que não estão vigiadas e que são frequentadas por banhistas, temos de fazer alguma
coisa! Os Verdes, a breve prazo, apresentarão uma iniciativa nesta Assembleia para que o problema se
resolva de uma vez por todas!
Aplausos do PCP.
Página 30
I SÉRIE — NÚMERO 48
30
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as
e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, fica concluído
este debate.
Vamos prosseguir a nossa ordem de trabalhos com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º
432/XII (2.ª) — Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos (PS) conjuntamente
com os projetos de resolução n.os
795/XII (2.ª) — Altera o Regimento da Assembleia da República,
assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo (PS), 422/XII (1.ª) — Determina a
tomada de medidas que garantam a manutenção dos projetos das ONG financiados pelo QREN e estabelece
medidas de participação democrática na gestão dos projetos (PCP), 942/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o
reforço das políticas públicas para a promoção da igualdade de género (BE) e 944/XII (3.ª) — Recomenda ao
Governo a implementação do visto familiar proposto no programa do XIX Governo Constitucional (BE).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Gostaria de poder
cumprimentar a Sr.ª Secretária de Estado para os Assuntos Parlamentares e para a Igualdade mas,
infelizmente, por não se encontrar presente, não será possível.
Começo por sublinhar a importância dos temas que hoje aqui discutimos.
Efetivamente, temos uma variedade significativa de temas e de projetos na área da igualdade e, na minha
intervenção, centrar-me-ia na temática da avaliação de impacto de género.
Se queremos construir políticas públicas de qualidade na área da igualdade e na linha das boas práticas
que promovem e tentam assegurar o mainstreaming e que constam de inúmeras recomendações
internacionais e de boas práticas também no plano da União Europeia e de diversas organizações
internacionais, importa que sejamos capazes de interiorizar na nossa atividade legislativa, na nossa atividade
de conceção, na nossa atividade de planeamento, a temática da avaliação de impacto.
Ora, isto é algo que, sublinhe-se, já se faz na esfera governamental desde pelo menos 2005 e desde que o
regimento do Conselho de Ministros interiorizou a necessidade de um dos itens a avaliar no quadro de análise
de cada iniciativa legislativa ser precisamente a avaliação de impacto de género destas mesmas medidas.
Srs. Deputados, o que hoje propomos nesta área é que se defina um regime tão abrangente quanto
possível relativamente ao procedimento e às realidades a avaliar neste domínio, porque ainda há muita
dúvida, ainda há bastante incerteza e alguma falta de preparação dos serviços para lidarem com estas
questões.
Portanto, pedagogicamente, é importante apresentar um guião, ainda que sob a forma de um diploma
normativo, que aponte para aquilo que é necessário e fundamental avaliar em cada momento e, obviamente,
alargar, também, as áreas em que esta avaliação tem lugar, desde logo a nós próprios, à Assembleia da
República, para que os trabalhos da nota técnica passem a incluir esta avaliação do impacto de género.
Mas devo dizer que, sendo uma matéria relevante e sendo ela também ambiciosa, a nossa disponibilidade
para o diálogo construtivo neste ponto é total. Isto é, estamos totalmente disponíveis para avaliar e julgar da
oportunidade e da dimensão do passo que nos preparamos para dar no sentido de, eventualmente,
concluirmos que talvez em todas estas áreas — e como digo procurámos ser abrangentes e contemplar todas
as áreas de intervenção, desde a administração local, à administração regional, passando pela administração
central — e estamos disponíveis para acertar na exata medida das capacidades atuais da Administração
Pública quais devem ser as áreas prioritárias.
Parece-nos, contudo, que o que temos hoje é insuficiente parcelarmente e que, portanto, devemos avançar
um pouco mais, desde logo em sede parlamentar, e também no plano da administração periférica do Estado
nas quais as tarefas de planeamento devem ter em conta esta modalidade.
Mas, como digo, com total abertura, esperamos que mais tarde, na especialidade, seja possível apurar
exatamente até onde conseguimos avançar e até onde conseguimos ir.
Para terminar, sublinho também a importância de darmos indicadores, daquilo que tem de ser avaliado, a
quem vai fazer estas tarefas. Ou seja, muitas vezes temos a ideia de que basta uma abordagem meramente
opinativa ou de análise rápida dos diplomas que são analisados, mas fundamentalmente o que está
subjacente ao projeto é podermos ter linhas de orientação quanto àquilo que se quer medir para que, no final,
se possa constatar se o balanço é positivo, negativo ou indiferente na intervenção legislativa em relação a
cada matéria.
Página 31
13 DE FEVEREIRO DE 2014
31
Assim, esperamos que haja espaço para consenso e espaço também para a construção de uma solução
vantajosa para a ordem jurídica e para a qualidade do trabalho político.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O artigo 9.º da Constituição da
República Portuguesa determina as tarefas fundamentais do Estado. A alínea h) designa que cabe ao Estado,
enquanto tarefa fundamental, «promover a igualdade entre homens e mulheres».
No artigo 13.º da Constituição, é afirmado: «Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado,
privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território
de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou
orientação sexual».
Pese embora este princípio da igualdade estar consagrado na Lei Fundamental, a realidade concreta do
País prova que as desigualdades, as discriminações, as diferentes formas de violência persistem e cada vez
de forma mais agravada. O que também torna cada vez mais exigente e insubstituível o papel das
organizações de mulheres e a luta pela igualdade.
A discussão que hoje aqui fazemos sobre os vários projetos acabam também por evidenciar o que na
passada sexta-feira a Subcomissão de Igualdade teve a oportunidade de fazer, e entendemos como
importante, uma audição pública das organizações do Conselho Consultivo da CIG (Comissão para a
Cidadania e a Igualdade de Género) sobre o financiamento e a sustentabilidade das ONG (organização não-
governamental) na promoção da igualdade de género.
O balanço foi feito pelas diferentes organizações, as dificuldades e as desadequações foram registadas e
foram, inclusivamente, apresentadas propostas concretas para resolver estes problemas.
O PCP, desde sempre, alertou para a desvalorização das associações e para o perigo de o financiamento
assentar exclusivamente em fundos comunitários. Aliás, foi exatamente isso que levou a apresentação do
projeto de resolução n.º 422/XII (1.ª), do PCP, alertando para o perigo da exclusividade do financiamento e os
impactos que decorriam destas decisões, colocando em causa o trabalho profundamente meritório das
associações e a importância da sua salvaguarda.
Dizia o PCP que o modelo de financiamento às associações de direito das mulheres, adotado pelos
sucessivos governos, tem criado dificuldades diversas às associações que alicerçam a sua intervenção numa
base voluntária e militante das suas dirigentes e ativistas. Não só por via do Orçamento do Estado, que tem
vindo a ser reduzido, mas também porque o financiamento no âmbito do POPH (Programa Operacional
Potencial Humano) tem vindo a colocar desproporcionadas exigências, sobretudo pela irregularidade dos
fluxos financeiros, facto que tem forçado as associações a assumirem uma parcela elevada de
«autofinanciamento» das atividades dos projetos.
O PCP alerta também para o facto de, felizmente, as alíneas a e b das recomendações do seu projeto de
resolução terem sido contornadas pela associações e pela CIG e ter sido encontrada uma solução.
Contudo, relativamente a um princípio que entendemos fundamental, que é o da participação democrática
das associações na gestão destes fundos, consideramos que muito há a fazer e por isso apresentamos estas
propostas à Assembleia da República.
Quando à proposta do Partido Socialista, recordo que, relativamente ao impacto de género, ao impacto na
vida das mulheres da política seguida por sucessivos governos, aquando do Dia Internacional da Mulher, no
ano passado, o PCP apresentou um projeto de resolução, que foi aprovado e que obrigava exatamente a
perceber o impacto das medidas dos Orçamentos do Estado de 2010, 2011 e 2012 na vida das mulheres e
que esse levantamento ainda não foi feito.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
Página 32
I SÉRIE — NÚMERO 48
32
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, várias
iniciativas legislativas no quadro de um preceito constitucional determinante na nossa democracia, a igualdade
de género, reconhecendo que a maioria não quis apresentar a iniciativa quando este debate é tão importante.
Em todo o caso, quero começar por sublinhar que o Bloco de Esquerda acompanha a pertinência das
iniciativas apresentadas pelo PS e pelo PCP.
Quanto ao projeto de lei do PS, sobre a avaliação do impacto de género dos atos normativos, parece-nos
relevante, nomeadamente quando define claramente o que é impacto negativo destes mesmos atos quando os
mesmos aprofundam a desigualdade entre homens e mulheres, e quanto ao projeto de resolução, parece-nos
que faz sentido esta abertura ao diálogo, uma vez que, sendo pertinente a proposta, é também necessário
identificar se existem os recursos necessários para que ela vá para o terreno.
Acompanhamos e saudamos, evidentemente, a iniciativa do PCP sobre as associações e a sua relação
com o financiamento público, ou com a ausência deste.
Dado que a maioria ficou silenciosa sobre este debate, o desafio que aqui vos deixamos é o de que, ao
menos, aprovem a proposta do Programa do vosso Governo, a da introdução do «visto familiar» antes de
todas as decisões do Conselho de Ministros. E passo a citar: «(…) qualquer iniciativa que seja aprovada em
Conselho de Ministros requer prévia aposição do 'visto familiar'».
Se queremos discutir com seriedade os efeitos da crise demográfica no País, se queremos discutir com
seriedade os efeitos das políticas recessivas na vida das famílias e os efeitos dessas mesmas políticas na
igualdade ou no aprofundamento da desigualdade entre homens e mulheres, vamos lá, então, aprovar o «visto
familiar» proposto no Programa do Governo.
É evidente que vos deixo também um enorme e importante desafio nos dias que correm, que é o de, feita
essa avaliação, que as famílias se vejam compensadas pelos danos, pelos prejuízos que sofreram no decurso
destas mesmas políticas.
Já agora, tenham, pelo menos, esta possibilidade de olhar para uma medida que está no Programa do
Governo, que era tão do gosto do CDS e que se foi desvanecendo em todo o debate!
Apresentamos também um projeto de resolução no sentido de reforçar o compromisso político no âmbito
da negociação dos fundos europeus para a igualdade de género. Achamos que é determinante que esse
compromisso político se desenhe e que se aprofunde, ultrapassando muitas das dificuldades já detetadas no
presente e encontrando formas de dignificar o trabalho das associações na área da igualdade de género, que
nos parece extremamente importante.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Maria
Paula Cardoso.
A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: O PSD tem,
hoje, cinco projetos para analisar e para se pronunciar sobre eles. Peço desculpa se não conseguir, no tempo
que me é dado, falar sobre todos, mas vou tentar dar a nossa opinião sobre a maior parte deles.
Como é óbvio, a promoção da igualdade entre homens e mulheres representa um objetivo determinante
das políticas públicas e do Governo.
A transversalidade destas matérias impõe, de facto, que a atuação dos órgãos de soberania e da
Administração Pública assegure que as suas decisões tenham em conta e ponderem a situação de homens e
de mulheres no contexto sobre o qual vão intervir normativamente.
Poder-se-ia chamar a isto um impacto de género dos atos normativos. Mas como alcançá-lo? Será que
pela via apresentada pelo PS conseguirá alcançar-se a avaliação do impacto dos atos ou terá de fazer-se uma
aposta na formação em igualdade de género ao nível dos vários ministérios, ao nível de todos os
intervenientes do processo legislativo? Este era, aliás, o caminho escolhido pelo anterior Plano para a
Igualdade, tendo sido também este o caminho mantido no Plano para a Igualdade recentemente publicado.
O projeto de lei do PS é inexequível, é confuso, tem conceitos insuscetíveis de serem medidos e
transformados em indicadores. Tem conceitos como «papéis sociais tradicionais negativos» ou «realidades
Página 33
13 DE FEVEREIRO DE 2014
33
individuais de homens e de mulheres», como se pode ler no artigo 3.º do normativo. São conceitos que só por
si encerram uma ambiguidade tal que não são possíveis de medir, de fiscalizar ou de operacionalizar.
As propostas também não clarificam o que é o impacto de género. Definem de forma vaga e confusa os
parâmetros a aferir. Além disso, algumas normas apresentadas já estão em vigor e, portanto, por uma questão
de celeridade e economia processual, não se vislumbra qual o objetivo de o fazer.
Protestos do PS.
Também não são estabelecidas sanções para o não cumprimento deste normativo e não se percebe o que
acontece se, eventualmente, o impacto for considerado negativo.
Quanto à alteração do Regimento, se o PS considerou esta matéria vital e se, na exposição de motivos,
dos projetos de lei que apresenta, cita iniciativas e recomendações que datam de 1995 e de 2000, pergunto
por que é que não o fez quando esteve no Governo.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora bem!
A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Teve todo o tempo para o fazer! A resposta é fácil: não se quiseram
amarrar a uma tarefa inexequível e agora pretendem impô-la aos outros.
Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
Como é que se faz o controlo do impacto de género junto das autarquias locais, proposto no vosso projeto
de lei? Quem o faz? As pronúncias são ou não vinculativas? O que é que acontece? Nesta e noutras questões
reina, de facto, alguma confusão e alguma ambiguidade.
Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
O projeto de resolução do PCP peca por ser extemporâneo. As recomendações foram feitas em 2012, no
âmbito de uma portaria publicada na sequência de uma resolução do Conselho de Ministros, a dar por findas
as candidaturas que tivessem uma execução inferior a determinada percentagem, o que se temia que pudesse
acarretar a redução de algumas candidaturas de ONG no Eixo 7 do POPH. Nessa altura, tinha algum sentido a
recomendação feita pelo PCP. Porém, o Governo teve o cuidado de ouvir a fundamentação das ONG para o
facto de não terem essas execuções e de as conseguir aproveitar e, pontanto, foram só sete os projetos
revogados, os quais tinham uma execução «zero» e não tinham «pés para andar». Assim, parece-me que o
que foi obtido é positivo.
Em relação aos projetos do Bloco de Esquerda, o Bloco vem fazer uma recomendação em termos de
QREN, de fundos, e o que quiseram foi, de facto, pôr a tónica na questão da prioridade destas matérias.
Aproveito para dizer que, no novo acordo de parceria, não há eixos; o que há são políticas de investimento
prioritárias e objetivos temáticos, que estão consagrados no novo acordo de parceria. Ou seja, criam-se
objetivos e a temática da igualdade entre mulheres e homens e da não discriminação baseada no sexo é
assumida como uma questão central no contexto da programação, implementação, monitorização e avaliação
do novo ciclo de intervenções dos fundos comunitários.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, vou ter de lhe pedir para concluir.
A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente. Vou concluir.
No próximo dia 19, haverá lugar a um debate temático sobre fundos comunitários e nessa altura vamos ter
oportunidade de fazer um debate mais alargado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Página 34
I SÉRIE — NÚMERO 48
34
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa
Anjinho.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Independentemente das
críticas que possamos ter em relação à bondade e à correção das iniciativas em questão — impossíveis de
esgrimir em tão pouco tempo, mas acompanhando aquilo que já aqui foi dito pela Sr.ª Deputada Paula
Cardoso —, este é, no entender do CDS, um debate extremamente importante.
Um debate que nos confere a oportunidade de reafirmar nesta Casa o compromisso do CDS e desta
maioria com os valores da família, por um lado, e a promoção da igualdade de género, por outro, este último,
na minha opinião, não necessariamente dissonante do primeiro.
A difícil situação económico-financeira em que nos encontramos constitui necessariamente uma realidade e
um desafio, infelizmente cada vez mais relevante, como, aliás, o Bloco de Esquerda bem referiu, pela pressão
da questão demográfica.
Conscientes desse cenário, é, e tem sido, fundamental, dentro da margem de manobra disponível e com as
restrições orçamentais que todos bem conhecemos, não apenas ponderar mas também envidar esforços e
adotar políticas no sentido de que a situação das famílias e das mulheres, sistematicamente colocadas em
posições de maior vulnerabilidade, não se deteriore, cientes de que esta aposta não é apenas uma questão de
equidade ou de igualdade mas, igualmente, uma questão de desenvolvimento e da própria sustentabilidade do
Estado.
Não retirando desta equação o papel cada vez mais importante da sociedade, até porque os recursos
públicos são finitos, a verdade é que as políticas públicas têm uma inegável responsabilidade.
Nesta matéria, Sr.as
e Srs. Deputados, muito tem sido feito, muito está a ser feito, mesmo que muito haja
ainda para fazer.
O compromisso do Governo e desta maioria tem sido claro: num período de emergência com reconhecidas
limitações, não deixámos de adotar medidas com vista a salvaguardar as famílias mais desprotegidas e
expostas à crise, por um lado, e a prossecução de um caminho, que se começa a consolidar, de promoção de
igualdade de género, por outro.
A título de exemplo: majoração do subsídio de desemprego às famílias com filhos a cargo em que ambos
os pais estivessem no desemprego (aqui está o «visto familiar», Sr.ª Deputada Cecília Honório); revisão das
regras do abono de família, resultando num claro alargamento do número de famílias abrangidas (aqui está o
«visto familiar», Sr.ª Deputada Cecília Honório) — …
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … o «visto familiar» não é nenhum carimbo, é, sim, uma ponderação
séria do que é e pode ser o impacto das políticas públicas nas famílias e também na natalidade —;…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Por isso é que cortaram salários!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — … não aceitação, como previsto no Memorando de Entendimento,
que o subsídio de maternidade tivesse a aplicação de qualquer taxa e, por isso, este subsídio encontra-se a
100% em pagamento — seria importante perguntar onde é que estava a avaliação do impacto de género
aquando do Memorando de Entendimento; revisão da legislação das creches; criação de um subsídio de
desemprego para empresários em nome individual e trabalhadores independentes que há muito era
reclamado. Isto apenas para citar algumas medidas com potencial impacto positivo seja na promoção da
família, seja na promoção da igualdade de género.
Mais: hoje, numa clara segunda fase da legislatura, é também pública a vontade e intenção de adotarmos
uma política fiscal mais amiga das famílias portuguesas, bem como usar verbas europeias para suportar a
empregabilidade parcial, garantindo maior disponibilidade para o acompanhamento à família.
Especificamente em matéria de igualdade de género, olhando para o que tem vindo a ser feito, é
impossível não reconhecer o mérito e a estratégia deste Governo com vista exatamente a garantir e a
promover a igualdade de oportunidades e resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho,
Página 35
13 DE FEVEREIRO DE 2014
35
realçando a este propósito, e a título de exemplo também, a integração da dimensão da igualdade de género e
medidas específicas de relançamento do emprego.
Naturalmente que podemos fazer mais; contudo, e infelizmente, não será por via destas iniciativas em
questão, algumas das quais proclamatórias e ostensivamente destituídas de sentido — como espero ter
deixado claro — face ao que tem sido o papel do Governo e desta maioria.
Sr.ª Deputada Cecília Honório, se era isto que pretendia por parte do CDS ou desta maioria, acho que
acabei de fazer mais por aquilo que disse do que por aquilo que o Bloco de Esquerda fez ao apresentar a sua
iniciativa.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Referindo-me apenas em concreto ao projeto do Partido Socialista,
para além da reduzida operacionalidade das soluções propostas da sua vacuidade, bem como da redundância
em alguns aspetos, deixo apenas uma nota e assim terminarei Sr.ª Presidente.
Pese embora a bondade, a concretização do impacto de género, deverá ser garantida, não por via
legislativa processual, que poderia criar graves entropias no próprio processo legislativo, mas, sim, por aquilo
que tem vindo a ser feito e, a meu ver, com sucesso. Ou seja, pela aposta na consciencialização,
sensibilização e formação dos vários intervenientes na área do processo legislativo e políticas públicas, algo
que já constava do Plano Nacional para a Igualdade e que foi mantido, como a Sr.ª Deputada Elza Pais tão
bem sabe.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às críticas que a Sr.ª Deputada
Paula Cardoso fez, alerto, designadamente, para a alínea d das recomendações do projeto do PCP, e da sua
oportunidade, quando dizemos que a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que, e cito,
«Introduza, na relação com as ONG, medidas de simplificação administrativa e desburocratização, fazendo
prevalecer os critérios de análise de resultados efetivamente alcançados, e garanta maior celeridade em todas
as fases de apreciação da execução dos projetos, sobretudo no reembolso financeiro».
Portanto, este projeto é oportuno, tanto mais que, como a Sr.ª Deputada sabe, da audição que foi realizada
na sexta-feira, foram levantadas preocupações por todas as organizações.
Também recordo que as Resoluções da Assembleia da República n.os
47/2013 e 48/2013 foram aprovadas
por unanimidade faz este 8 de março um ano.
A Resolução n.º 47/2013 exige que o Governo elabore, no prazo de três meses, um relatório da avaliação
do limiar de pobreza e que elabore, no prazo de seis meses, um relatório de avaliação sobre o impacto das
medidas decorrentes dos Orçamentos do Estado nas múltiplas dimensões do fenómeno da exclusão social
com particular incidência na situação das mulheres e crianças.
Aliás, a Resolução n.º 48/2013 prevê, mesmo, a elaboração de um relatório tendo por base a situação
laboral das mulheres, designadamente o nível salarial, a diferença salarial, as discriminações salariais diretas
e indiretas e também prevê a elaboração de um relatório sobre o volume de despedimentos e encerramento
de empresas registado em 2011, 2012 e 2013, por sexo, empresa, setor de atividade e distrito.
Sr.ª Presidente, termino, dizendo que, de facto, se houve «visto familiar» que este Governo fez foi aquele
visto de perdão fiscal às SGPS (Sociedade Gestora de Participações Sociais) e não foi a esmagadora maioria
das famílias portugueses, nem de perto nem de longe, que ganhou com isso,…
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — É injusto!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … mas, antes, as famílias do costume, aquelas que são sempre as ricas e as
poderosas deste País e que são sempre particularmente protegidas por Governos do PS, do PSD e do CDS.
Página 36
I SÉRIE — NÚMERO 48
36
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sabe que é injusto!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Deputado Pedro Delgado
Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Retomando a matéria principal da
iniciativa legislativa do Partido Socialista, parece-me que há alguma confusão.
A Sr.ª Deputada Paula Cardoso falava em confusão no que aqui encontramos, mas, efetivamente, com o
devido respeito, o que me parece é que há uma falta de conhecimento significativa face à sua intervenção em
relação àquilo que se pratica na Comissão Europeia, no Conselho da Europa, na vizinha Espanha, em que
todos estes indicadores que constam do diploma são, precisamente, objeto de avaliação. Aliás, falamos de
dados utilizados há já bastante tempo. Pelo menos, desde a Plataforma de Pequim que eles têm vindo a ser
desenvolvidos e é cada vez mais evidente que são critérios objetivos de análise.
Sr.ª Deputada, num debate sobre igualdade de género dizer que a expressão «papéis sociais» é vaga, num
contexto em que o género se define essencial e fundamentalmente e é estudado há décadas em torno de
papéis sociais é, de facto, um «tiro ao lado».
Aplausos do PS.
No entanto, em termos de orientações, sejamos claros: sanções não se preveem, na medida em que o que
se pretende é fazer a avaliação. Ou seja, não é uma medida dirigida a comportamentos dos cidadãos, é uma
medida dirigida às políticas públicas e à forma como elas são percecionadas.
Portanto, e respondo à Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, o que está em causa é abandonar a lógica do
«olhómetro» e do achismo e de adotar políticas públicas porque parece que sim e, ao invés disso, fazer uma
análise criteriosa…
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Deputado, isso é demagogia!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não é demagogia!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Nós já temos avaliação de impacto de género!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Porque é que temos avaliação de impacto de género? Temos
avaliação de impacto de género, avaliação de impacto ambiental…
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não compare avaliação de impacto de género com avaliação de
impacto ambiental!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … e avaliação de impacto económico nos termos das guidelines, das
linhas de orientação, da Comissão Europeia para que a decisão do legislador seja fundamentada e analisada
com base em indicadores e em dados objetivos. Ele existe para abandonarmos uma opção que muitas vezes
— e é transversal a todos os grupos parlamentares, a todos nós, nesta Câmara… Tantas vezes legislamos
mal e tão mal e cada vez pior, porque não nos damos…
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Fale por si!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Falo por mim, com certeza! Falo pelo Grupo Parlamentar do Partido
Socialista e falo por todos os grupos parlamentares que não se dão ao trabalho de fazer análise criteriosa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Fale pelo PS!
Página 37
13 DE FEVEREIRO DE 2014
37
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não falo em nome do PCP.
Analiso as iniciativas legislativas, que tanto são feitas em cima do joelho quer por essa bancada, quer, por
vezes, pela minha, quer pelas outras. Sejamos autocríticos ao ponto de dizer que legislamos mal.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não, não!
Protestos do PCP.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Não batam no mensageiro!
Sr.as
e Srs. Deputados, estou a ter a capacidade autocrítica de dizer algo que sabemos que é verdade:
todos legislamos mal tantas vezes — reconheçamo-nos!
Por isso mesmo, concordem ou não com esta medida, digamos, pelo menos, que é necessário ter critérios
objetivos para fazermos avaliação da legislação.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Mas não por via legislativa!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É isso que está em causa e é isso que está em cima da mesa em
relação a esta iniciativa.
Por isso é que não há sanções, por isso é que não se determina, por exemplo, quem é que avalia;
depende, tem um âmbito alargado. Em todo o caso, estamos disponíveis para reduzir esse âmbito e, depois,
nessa tarefa de filigrana, poder identificar quem é. Mas, obviamente, é o autor da iniciativa que terá de fazer
essa mesma avaliação.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — E o Sr. Deputado terá de concluir brevemente.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino, Sr.ª Presidente.
Como digo, precisamente o que está em causa é um instrumento para avaliação e para melhorar a
qualidade da legislação que tantas vezes sai desta Câmara e que, depois, é criticada justamente pela
academia, por quem a aplica, por não se ter tido em conta se os seus impactos são positivos ou negativos. É
tão-somente isto que aqui pretendemos e, pelo menos, que se aproveite deste debate uma coisa.
A Sr.ª Deputada Paula Cardoso dizia que nada fizemos. Não é verdade.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, vai ter mesmo de concluir.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Concluo, Sr.ª Presidente.
Em 2005, introduziu-se no Regimento algo que é avaliado atualmente. Salve-se, pelo menos, aquela
iniciativa que altera o Regimento desta Assembleia no sentido de que as nossas iniciativas legislativas, que
muitas vezes já foram analisadas no Governo quando se elaboraram as propostas que aqui são apresentadas,
pelo menos essas sejam objeto de avaliação de impacto de género e que a nossa nota técnica passe a
interiorizar um elemento fundamental para a qualidade do processo legislativo.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório, pedindo-lhe maior
contenção, uma vez que tem de haver uma justiça relativa.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Paula Cardoso, mais me ajuda, pois, não
havendo um eixo vocacionado para a igualdade de género, esta é a oportunidade para votar a favor deste
projeto de resolução.
A Sr.ª Deputada reconhece, tal como ouvimos na Subcomissão, a importância de um eixo vocacionado
para a igualdade de género e ouviu o que eu ouvi dos estudos feitos sobre a necessidade deste compromisso.
Página 38
I SÉRIE — NÚMERO 48
38
Por outro lado, desconheço qual é a perspetiva do PSD quanto à implementação da medida relativa ao
«visto familiar» que consta do Programa do Governo.
Sr.ª Deputada Teresa Anjinho, o «visto familiar» não é meu, é seu!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Mas existe!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não é meu. Eu estou cá sem ele!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nem com uma lupa se vê!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não preciso do «visto» para estar cá! O «visto familiar» é seu, é do CDS.
Tenho imensa dificuldade em percebê-la quando faz umas tentativas enroladas de dizer que, afinal, há «visto
familiar».
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Mas não tem dificuldade naquilo que recomenda!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sabemos que não há, e dou-lhe exemplos concretos: fizemos propostas de
majoração do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego para as famílias monoparentais.
Onde estava o CDS nessa altura?
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — O CDS respondeu!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A Sr.ª Deputada sabe perfeitamente que há meio milhão de
desempregados sem acesso a qualquer prestação social de apoio. Onde é que está o vosso «visto familiar»?
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Eu sei que o BE tem dinheiro para tudo. Mas há limites!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — O CDS sabe perfeitamente que há mais de meio milhão de crianças que
perderam o acesso ao abono de família nos últimos anos — o que é uma vergonha para este País! —,
segundo relatórios internacionais.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Vergonha são as propostas demagógicas que apresentam!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Onde é que está a família e onde é que está o «visto familiar» do CDS?
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Onde é que está a sensibilidade da família do CDS quando aceitou cortar
em salários e em pensões?
Sr.ª Deputada, o CDS, na verdade, já não é o partido dos pensionistas e também já não é o partido que
defende as famílias!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Isso não é sério!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A verdade das políticas desta maioria é a situação dramática da maior
parte das famílias em Portugal!
Aplausos BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, vamos passar ao último ponto da
nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão do projeto de resolução n.º 898/XII/ (3.ª) —
Página 39
13 DE FEVEREIRO DE 2014
39
Recomenda ao Governo a salvaguarda dos laboratórios de Estado da estrutura do Ministério da Agricultura e
Mar (PCP).
Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os laboratórios e estações técnicas do
Estado sob tutela do Ministério da Agricultura e Mar devem constituir uma importante rede de apoio à atividade
produtiva, à investigação, à sanidade animal e vegetal, à segurança e soberania alimentar.
São três os níveis de problemas provocados pelas opções dos Governos do PSD, do PS e do CDS.
Primeiro: a instabilidade institucional. Cada novo governo procede a uma reorganização: Sevinate Pinto,
PSD/CDS, juntou a agricultura e as pescas criando o INIAP (Instituto Nacional de Investigação da Agricultura e
das Pescas); Jaime Silva, PS, juntou-lhe mais a veterinária e criou o INRB (Instituto Nacional de Recursos
Biológicos); agora, Assunção Cristas, PSD/CDS, voltou a tirar as pescas, que juntou à meteorologia,
instituindo o IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) e criou o INIAV (Instituto Nacional de
Investigação Agrária e Veterinária) com a agricultura e a veterinária. Entretanto, o INIAV esteve nove meses
sem presidente e fala-se no encerramento de laboratórios veterinários na Beira Interior, no Algarve e em Trás-
os-Montes, sem estar definido o desenho final. Instabilidades que não casam com investigação.
Segundo: o desinvestimento em pessoal. A formação de investigadores e/ou de pessoal só é possível a
longo prazo. A não admissão de pessoal, o recurso à precariedade laboral e uma elevada média etária dos
investigadores estão a levar os laboratórios à rutura. Estas são carências dramáticas que obrigam
investigadores altamente especializados a fazerem trabalho administrativo ou de limpeza ou inviabilizam o
funcionamento de equipamentos específicos. A carência de pessoal leva a que se perca uma cultura
institucional que é muito importante nestas instituições.
Terceiro: o subfinanciamento e atraso nas transferências têm implicações no funcionamento e
modernização de equipamentos e na continuidade dos projetos de investigação, com investigadores a serem
pagos pelo Programa Ciência como se de bolseiros se tratassem, com dinheiro de projetos de investigação a
pagar salários e, mesmo assim, em atraso, com falta de verbas para equipamentos e consumíveis, como
reagentes, água ou luz.
É com os laboratórios e estações tecnológicas nestas condições que o Governo aponta como futuro a
prestação de serviços, subalternizando as questões de investigação, experimentação e transferência
tecnológica.
Como se os laboratórios de Estado estivessem em condições de concorrer com laboratórios privados
internacionais; como se não tivessem um papel importante no cumprimento de planos internacionais de
sanidade e segurança alimentar na salvaguarda do material genético que o País precisa para se alimentar, na
manutenção do repositório de conhecimento insubstituível; como se o Estado português não gastasse milhões
de euros em laboratórios estrangeiros; como se não houvesse agricultores dependentes dos laboratórios das
multinacionais que lhes vendem pesticidas.
Os laboratórios são um importante instrumento para a independência e soberanias alimentares. É
inadmissível que partidos que tanto falam em reconquistar a soberania contribuam, deste modo, para a
destruição da rede de laboratórios de Estado.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar o Partido
Comunista Português por trazer à discussão esta matéria.
O Partido Comunista Português tem razão quando diz que os laboratórios de Estado constituem uma
importante rede de estruturas de apoio à atividade produtiva, à investigação, à salvaguarda da saúde-pública e
da segurança alimentar. Tem ainda razão quando refere que os laboratórios de Estado dependentes do
Ministério da Agricultura e do Mar têm uma importante componente de investigação aplicada.
Mas o PCP não tem razão quando diz que há uma perda de valências dos laboratórios de Estado, não tem
razão quando mistura neste projeto de resolução o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao
Página 40
I SÉRIE — NÚMERO 48
40
Conselho sobre segurança dos alimentos e fitossanidade com os laboratórios de Estado — são coisas que
não se devem misturar — e não tem razão quando confunde uma comissão consultiva com os laboratórios de
Estado. Mas nós já estamos habituados, porque o PCP tem-nos habituado, a, sempre e cada vez mais, estar
um partido totalmente imobilista.
Protestos do PCP.
É que o Governo está a preparar e a resolver uma reestruturação dos laboratórios de Estado dependentes
do Ministério da Agricultura e do Mar que vai permitir, entre outras coisas: continuar a prestar serviço de
proximidade; obter ganhos de produtividade e aumento da capacidade de resposta; obter maior capacidade de
integração de projetos internacionais e internacionalizar os laboratórios de Estado;…
Protestos do Deputado do PCP David Costa.
… permitir diminuir a dependência de financiamento do Orçamento do Estado, porque passará a ter maior
acessibilidade a candidaturas de projetos, sejam eles de investigação ou outros; aumentar as receitas
próprias, nomeadamente com prestação de serviços; aumentar massa crítica dos trabalhadores e dos
investigadores dos laboratórios de Estado, maximizando a capacidade instalada; aumentar a prestação de
serviços especializados. Tudo isto sem qualquer aumentos de encargos para os produtores respetivas
organizações de agricultores, a quem se destina muita da sua investigação, e sem que haja qualquer dispensa
de funcionários, nomeadamente os cerca de 500 que hoje trabalham nos laboratórios de Estado.
Sabemos, hoje, que para o PCP nenhum destes argumentos lhe interessa, mas, para nós, é muito
importante que os laboratórios de Estado se reorganizem para prestarem melhores serviços e para diminuírem
a sua dependência de verbas do Orçamento do Estado, sem onerar com isso os agricultores, os produtores e
as suas organizações, sem dispensar nenhum dos seus trabalhadores, podendo, inclusive, aumentar a sua
eficiência e a sua valorização a nível internacional, mantendo o seu papel, como disse inicialmente e como o
PCP bem refere, de serem laboratórios de referência no que diz respeito à saúde pública e à segurança
alimentar.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Os laboratórios de
Estado que dependem do Ministério da Agricultura e do Mar, tanto aqueles que estão integrados no Instituto
Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, como os que estão integrados no Instituto Português do Mar e
da Atmosfera, assumem uma importância decisiva no que diz respeito ao apoio à atividade produtiva, à
investigação e à salvaguarda da saúde pública, mas também ao nível da segurança alimentar.
Creio que sobre isto há consenso, até porque, se houvesse dúvidas sobre a importância destes
laboratórios, bastaria olhar para o importante trabalho que os mesmos têm vindo a desenvolver relativamente
ao cumprimento dos planos de sanidade animal e fitossanidade a que o País está sujeito, como forma de
garantir a desejável segurança alimentar.
Isto já para não falar da importância que estes laboratórios assumem no que diz respeito à garantia da
qualidade dos nossos produtos pecuários e das pescas ou até da importância ao nível da investigação, da
avaliação dos solos e da água.
Sucede que, apesar da importância que assumem, a verdade é que estes laboratórios têm vindo a
conhecer substanciais cortes nos seus orçamentos, cortes esses que estão a comprometer seriamente o
desenvolvimento do seu valioso trabalho.
Ora, um Governo que tanto fala de inovação e competitividade, face aos cortes que tem vindo a impor aos
nossos laboratórios, percebe-se bem a importância que atribui à competitividade e, sobretudo, à inovação.
Página 41
13 DE FEVEREIRO DE 2014
41
E o mais estranho é que este Governo corta no financiamento dos nossos laboratórios e, depois, vê-se
obrigado a pagar grandes somas aos laboratórios estrangeiros pelas análises que podiam ser feitas cá, mas
que, face aos cortes nos nossos laboratórios, acabam por ser feitas no estrangeiro ficando ainda mais caras.
Ou seja, as verbas que o Governo corta nos nossos laboratórios acabam por ser consumidas nos laboratórios
estrangeiros. O Governo acaba por gastar mais do que o que pretendia poupar. É pior a emenda do que o
soneto!
E isto sucede com os problemas que o País se depara tanto ao nível da sanidade animal, como ao nível da
fitossanidade, como ao nível da segurança alimentar.
Srs. Deputados, estes problemas impunham, e impõem, um reforço na rede de laboratórios e também ao
nível da sua capacidade de atuação. Mas o Governo continua a fazer exatamente o contrário, continua a fazer
o inverso, aplicando cortes e restrições financeiras que levaram, inclusivamente, investigadores e académicos
a chamar a atenção para a degradação dos nossos laboratórios com reflexos na enorme diminuição das suas
valências científicas e no desaparecimento total de muitas delas, sem haver quaisquer alternativas no tecido
científico português.
Sr. Deputado Abel Batista, não são Os Verdes que o dizem; são os investigadores e os académicos que o
afirmam.
Portanto, resta-nos dizer apenas que acompanhamos os proponentes nesta iniciativa legislativa e votá-la-
emos favoravelmente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Assiste-se aqui, como em todas as
outras áreas, a um recuo do Estado e a um processo de centrifugação dos serviços públicos, ou seja,
desativam-se os serviços nas periferias e centralizam-se os serviços nas delegações regionais e em Lisboa. É
assim ao nível dos núcleos agrários. Só no Algarve, neste mês, fecharam quatro importantes núcleos agrários,
nomeadamente os de Alzejur, Alcoutim, Silves e Lagos. Foi assim quando se desmantelaram os serviços de
experimentação e de investigação do Ministério e, agora, estamos a seguir o mesmo caminho relativamente
aos laboratórios.
Em matéria de laboratórios, devemos distinguir dois tipos de laboratórios no projeto de resolução
apresentado pelo Partido Comunista. Isto é, estamos a falar, por um lado, de laboratórios prestadores de
serviços, nomeadamente na área da sanidade animal e da qualidade alimentar — os laboratórios de
Mirandela, da Guarda, de Alcains, de Castelo Branco. Quatro laboratórios em que se anuncia o seu
encerramento e que representam um quarto das receitas das direções regionais.
Mais: o que estão a fazer é a transferir os custos para os produtores porque, naturalmente, as análises
feitas em laboratórios mais centrais vão onerar mais os matadouros, as organizações de produtores e os
produtores.
Portanto, o que estamos a verificar, nesta matéria, é mais um sinal de que este Governo não olha para o
interior, não tem políticas para o interior e desmantela os serviços públicos no interior.
Mas temos, depois, uma outra dimensão, que é a dos laboratórios de investigação. Sobre esta matéria,
quero dizer que só em 2012 reformaram-se 15% dos investigadores da área do INIAV. Repito, 15% dos
investigadores! E não houve qualquer renovação de investigadores nessa área. O que verificamos é que não
há uma política deste Governo no sentido de fortalecer os laboratórios de investigação do Estado.
Bom, diz, então, o Governo que essa é uma tarefa que pode ser feita pelas universidades. Ora, o que devo
dizer é que há tarefas de soberania que mais ninguém pode assumir que não os laboratórios de Estado!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Muito bem!
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Veja-se, por exemplo, a guarda, a conservação e a preservação de
germoplasma, isto é, de todo o material genético. De facto, o Estado é guardião de 90% de material genético
nacional e, porque estamos a perder competência na área desses laboratórios, estamos em risco de vir a
perder a grande diversidade que temos em matéria de material genético.
Página 42
I SÉRIE — NÚMERO 48
42
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado
O Sr. Miguel Freitas (PS): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Portanto, Srs. Deputados, este é um Ministério que — sim, é verdade! — tem um foco principal no
pagamento das ajudas aos agricultores, e aí fortaleceu-se, mas esqueceu-se de todo o resto que são tarefas
essenciais do Ministério da Agricultura.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começo por felicitar o Sr. Deputado
João Ramos pelo tema que aqui nos trouxe. Aliás, as próprias conversas entre os Deputados mostram o
interesse nesta matéria que claramente merece ser acompanhada, face à importância que tem para a
economia nacional. Por isso, felicito-o, Sr. Deputado, pelo tema que trouxe.
Todavia, já não posso dizer o mesmo relativamente ao conteúdo do projeto de resolução, que tem um
preâmbulo que, certamente, serviu para fazer o diagnóstico, mas que, na minha perspetiva, é pouco rigoroso
e, simultaneamente, é alarmista.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Muito bem! É verdade!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Julgo que os senhores precisariam de fazer aqui algumas alterações.
Finalmente, em relação às soluções, confesso que há duas situações que me preocupam.
Primeira, a investigação já não é encarada na perspetiva que é apresentada. Hoje em dia, a investigação é,
fundamentalmente, uma investigação evoluída, uma investigação que exige equipas bastante maiores, onde é
necessário criar mais massa cinzenta, o que, eventualmente, nos obriga a fazer uma reestruturação destes
laboratórios. Aliás, hoje a utilização dos equipamentos, que, como sabe, são caríssimos, exige, para termos
maior rigor e rapidez, eventualmente, uma maior utilização.
Por isso, confesso, sinceramente, que neste aspeto não estou de acordo com o Partido Comunista, para
além de que a solução que apresenta é sempre a mesma: é mais dinheiro e o dinheiro resolve os problemas!
Ora, pensei que, de 2008 a 2011, tivéssemos tido oportunidade de refletir bem nos erros que cometemos e,
se assim fosse, provavelmente, não se apresentariam mais propostas destas.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Exatamente!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — O último ponto que queria deixar bem claro é o seguinte: concordamos que é
necessário fazer uma reorganização, uma reestruturação dos laboratórios e concordamos claramente com os
dois níveis que aqui aparecem, nomeadamente os laboratórios de referência e os centros de conhecimento e
especialização, que são mais úteis, certamente, do que os que temos neste momento, que se limitam a
análises de rotina, que, eventualmente, podem ser feitas de outra maneira e que, através do PISA.net, podem
chegar mais rapidamente aos agricultores.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Exatamente!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Finalmente, queria também dizer que esta reforma não põe ninguém na rua!
Penso que isto é muito importante, mas sobre isto o PCP ainda não falou.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
Página 43
13 DE FEVEREIRO DE 2014
43
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Estamos a falar de
laboratórios da tutela do Ministério da Agricultura e Mar, mas podíamos estar a falar dos laboratórios de
Estado, em geral.
Ainda ontem, aqui, na Assembleia da República, ouvimos o Presidente do Conselho Científico dos
Laboratórios de Estado que, falando em nome de todos os laboratórios de Estado, transmitiu-nos o quê? Que
eles estão numa luta «de vida ou de morte»! Nem mais nem menos! É esta exatamente a situação em que se
encontram devido ao estrangulamento financeiro, devido às debilidades de renovação dos seus quadros de
investigadores, devido a variadíssimas dificuldades de gestão, de flexibilidade nos meios que o Estado lhes
põe à disposição, nas dificuldades de reorganização ou de reconfirmação de contratos internacionais. Tudo
isto tem concorrido para estrangular os laboratórios de Estado, chegando-se, inclusive, a um subfinanciamento
entre 20 a 47% na generalidade dos laboratórios de Estado.
Portanto, das duas, uma: ou há «na manga» uma ideia futura de privatização acelerada dos vários serviços
que o Estado presta em funções de soberania associadas à prevenção do risco, e há, repito, uma ideia de
privatização, que, fatalmente, vai encarecer os custos dos produtores e dos consumidores em geral, ou, então,
pesem as boas intenções sempre laboriosas dos Deputados porta-vozes da maioria política PSD/CDS, ao que
estamos a assistir é a uma morte anunciada dos laboratórios do Estado.
Não nos venham dizer que estão a encerrar serviços para reestruturações. Não. Esses serviços estão a
encerrar para não abrir mais. Não há nada em alternativa, não tem havido alternativa na investigação em geral
e não vamos agora aqui detalhar todas as áreas de investigação, nomeadamente o que se passa nas
universidades, nos centros de investigação, nos laboratórios associados, e por aí fora.
De facto, não tem havido a alternativa ou, melhor, a alternativa ao fecho é o fecho! Não tem havido outra
alternativa!
Portanto, o alerta que aqui é trazido pelo Partido Comunista Português é adequado, é justificado e não
pode ser menorizado sob a ideia de que «querem mais dinheiro»! Não é um problema de querer mais dinheiro.
O que se passa é que se trata de um investimento público estratégico, absolutamente necessário a funções de
soberania e à prevenção do risco. É uma alavanca do desenvolvimento económico. Estão à espera que os
privados façam isso? Bom, essa é mais uma contrarrevolução na economia que nos querem entregar dessa
forma e com essa brutalidade, e isso não pode ser.
Portanto não há reestruturação nenhuma em curso, não há alternativas visíveis, nem na área de
salvaguarda do Ministério da Agricultura e Mar nem em qualquer outro lado. De resto, creio que isto é um crivo
absolutamente rigoroso. Creio que é razoável e inteligível descrever a situação que estamos a viver
exatamente como esta — perdoem-me os Srs. Deputados Abel Baptista e Pedro Lynce.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria registar que o CDS fez um conjunto
de valorizações daquilo que era a inscrição das competências dos laboratórios de Estado no projeto do PCP,
mas esqueceu-se de uma de que tanto fala, que é a da soberania.
Relativamente ao PSD, é curiosa a intervenção que proferiu dizendo que precisamos de mais pessoal e de
mais equipamentos, mas faz-se menos transferência. Apresentou aqui um conjunto de intenções, que não se
conhecem, apesar de o Governo já ter dois anos e meio de atividade.
Na realidade, aquilo que conhecemos é que a situação criada nas estações técnicas está a pôr em risco
património irrecuperável. São coleções de fungos e de insetos, são coleções de pereiras, macieiras e
castanheiros degradadas — atente-se no escândalo de degradação da Estação Vieira Natividade, em
Alcobaça —; é património científico material e imaterial de grande importância em ruína; são as imensas
dificuldades em manter o banco de germoplasma vegetal quando tem mais de 90% do material genético para
alimentação humana; são coleções únicas em Portugal, fundamentais para a manutenção da biodiversidade,
que estão nalguns casos sem acompanhamento, ao abandono e podem perder-se irremediavelmente.
Enquanto Portugal abdica de cuidar deste património, desenvolvem-se as tendências para a sua
concentração, de que são exemplo a lei das sementes. O nosso País está cada vez mais dependente em
Página 44
I SÉRIE — NÚMERO 48
44
matéria de produção alimentar e o Governo decide pôr em risco as estruturas que devem proteger, estudar e
salvaguardar o património biológico e genético nacional. Esta situação tem de ser denunciada e o País tem de
fazer uma reflexão profunda nestas matérias.
A par destas recomendações, o PCP faz, obviamente, apelo a todos os grupos parlamentares para que a
Comissão de Agricultura promova a realização de uma conferência sobre esta urgente questão. A maioria, que
afirma as boas intenções, não terá dificuldades em acompanhar esta proposta. Proposta que o PCP
apresentará neste sentido, dando também assim resposta à carta aberta de 23 ex-investigadores do INIAV. Os
laboratórios são demasiado importantes para o País, para a economia e para a nossa soberania. Não
permitiremos que sejam vítimas de opções políticas que não defendem o interesse nacional.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Com toda a fraqueza, Sr. Deputado João
Ramos, dir-lhe-ei que se há algum erro é o de que esta reestruturação já devia ter sido feita há seis ou oito
anos. Ela está, neste momento, claramente atrasada…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — … e confesso…
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Está a ser tudo destruído!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Não é «tudo destruído», minha senhora. Não vamos confundir o essencial
neste momento, que é também a investigação. Fazer só análises de rotina não interessa para Portugal, neste
momento.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Claro. Com certeza!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Temos de complementar e avançar para a investigação. E não é com
pequenas equipas, que é, aliás, um dos nossos erros, que conseguimos fazer alguma coisa.
Protestos do PS.
Sabem perfeitamente que uma das tendências é isolarmo-nos e não é com pequenas equipas que
conseguimos fazer alguma coisa. Temos de aumentar a massa cinzenta no sentido de poder arranjar poder
crítico fundamental.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — A Europa é assim que faz!
Protestos da Deputada do PS Elza Pais.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Dá-me licença? Está nervosa, minha senhora. Não vale a pena.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — O senhor é que deve estar nervoso.
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Repare no conselho que nos dá a Europa. Não é só Portugal, toda a Europa
está a fazer isso. Nomeadamente, na Holanda juntaram tudo em Wageningen. Provavelmente, sabe disso!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Não sabe!
Página 45
13 DE FEVEREIRO DE 2014
45
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Repare, contudo, o que nos diz um documento vindo da Europa: «Entende a
Comissão que o número de laboratórios deve ser reduzido para que as análises sejam realizadas por
laboratório com equipamento analítico mais adequado.»
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Com certeza!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — É isto, fundamentalmente.
Gostava de dizer que, acima de tudo, hoje em dia, temos de falar, fundamentalmente, de projetos de
mérito. Provavelmente, o Partido Socialista esqueceu-se da companha iniciada por Mariano Gago, à qual
apoiei totalmente, em que falava fundamentalmente de avaliadores externos e de projetos com valor. Foi isso
que se fez e é isso que, neste momento, se pretende também fazer a nível da agricultura.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Por isso, dou todo o apoio a uma reestruturação que nos consiga tirar desta
situação.
Também não queria deixar de chamar a atenção do Deputado Miguel Freitas. É que sei agora que Évora
está no litoral. Évora é uma dos laboratórios de referência, mas certamente já está no litoral… Enfim, não
queria deixar de chamar a atenção do Sr. Deputado Miguel Freitas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, ficando, assim, concluída a
discussão do projeto de resolução n.º 898/XII (3.ª).
A próxima reunião plenário realizar-se-á amanhã, com início às 15 horas e a seguinte ordem de trabalhos:
declarações políticas e uma intervenção ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento da Assembleia da
República; discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
436/XII (2.ª) — Altera o regime jurídico
da progressão de carreira dos professores de técnicas especiais (BE) e 510/XII (3.ª) — Vinculação
extraordinária dos docentes do Ensino Artístico das Artes Visuais e das Artes Audiovisuais, da Música e da
Dança (PCP); e discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 493/XII (3.ª) — Integração da totalidade do
lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da
União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei
e Várzea Cova) (PS).
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.