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Sábado, 15 de fevereiro de 2014 I Série — Número 50
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE14DEFEVEREIRODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Pedro Filipe dos Santos Alves
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 2
minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento, procedeu-se a um debate com o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Luís Montenegro (PSD), António José Seguro (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Catarina Martins (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.
os 945 a 949/XII (3.ª).
Foi aprovado o voto n.º 173/XII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Dr. José Menéres Pimentel (PSD), ao qual a Presidente e o Governo se associaram, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 192/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, e rejeitados, também na generalidade, os projetos de lei n.
os 509/XII (3.ª) —
Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa —
Museu do Cinema — e assegura o financiamento correspondente aos anos de 2012 e 2013 (PCP) e 512/XII (3.ª) — Financiamento à criação e produção cinematográfica e à Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema — primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (BE).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei 197/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 198/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o
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Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 432/XII (2.ª) — Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos (PS) bem como foram rejeitados os projetos de resolução n.
os 795/XII (2.ª) — Altera o Regimento
da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo (PS), 422/XII (1.ª) — Determina a tomada de medidas que garantam a manutenção dos projetos das ONG financiados pelo QREN e estabelece medidas de participação democrática na gestão dos projetos (PCP), 942/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das políticas públicas para a promoção da igualdade de género (BE) e 944/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação do visto familiar proposto no programa do XIX Governo Constitucional (BE).
Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 898/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda dos laboratórios de Estado da estrutura do Ministério da Agricultura e Mar (PCP).
Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os
436/XII (2.ª) — Altera o regime jurídico da progressão de carreira dos professores de técnicas especiais (BE) e 510/XII (3.ª) — Vinculação extraordinária dos docentes do Ensino Artístico das Artes Visuais e das Artes Audiovisuais, da Música e da Dança (PCP).
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por 30 dias, do projeto de lei n.º 493/XII (3.ª) — Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) (PS).
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do projeto de lei n.º 505/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PS) e dos projetos de resolução n.
os 939/XII (3.ª) — Recomenda ao
Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação (PS) e 940/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de
imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares (PS).
Foi rejeitado o projeto de resolução n.º 937/XII (3.ª) — Determina o resgate das 85 obras de Joan Miró para território nacional (PCP).
Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os
29/XII (1.ª) — Lei de Bases do Ambiente (Os Verdes), 39/XII (1.ª) — Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente (BE), 143/XII (1.ª) — Estabelece as bases da política de ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de abril, que aprovou a Lei de Bases do Ambiente) (PS) e 154/XII (1.ª) — Estabelece as bases da política de ambiente (PCP) e foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 79/XII (1.ª) — Define as bases da política de ambiente.
Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projetos de deliberação n.
os 19/XII (3.ª) — Solicitação de
parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do método de classificação internacional da funcionalidade, incapacidade e saúde como base para a elaboração do programa educativo individual (PS) e 20/XII (3.ª) — Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre políticas públicas de educação especial (CDS-PP e PSD).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 179/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 133/XII (2.ª) — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional. Após aprovação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão, o texto de substituição foi aprovado em votação final global.
A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 12 horas e 22 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, a quem
cumprimento, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 2 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Não havendo expediente para anunciar, vamos entrar já na ordem do dia, que consiste no debate
quinzenal com o Primeiro-Ministro, hoje ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento. Significa
isto, em termos de modelo do debate, que serão formuladas perguntas pelos grupos parlamentares, não
havendo intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro.
Aguardo que os Srs. Deputados tomem os seus lugares para darmos início ao debate.
Pausa.
Srs. Deputados, os grupos parlamentares intervirão pela seguinte ordem: PSD, PS, CDS-PP, PCP, Bloco
de Esquerda e Os Verdes.
A primeira pergunta cabe ao Sr. Deputado Luís Montenegro.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.
Primeiro-Ministro, nos últimos dias, temos conhecido dados muito relevantes relativamente à vida do País.
Ficámos a saber que a nossa produção industrial voltou a crescer no mês de dezembro, foi, de resto, o
maior aumento registado na União Europeia; que o volume das nossas exportações em 2013 foi o maior de
sempre; que o desemprego, que ainda se mantém elevado, continua a descer. E o desemprego desce numa
situação em que o emprego criado tem aumentado significativamente (houve mais de 128 000 novos
empregos até fevereiro deste ano) e, Sr. Primeiro-Ministro, com uma outra circunstância: os dados revelam
que aumentaram também os contratos de trabalho celebrados sem termo e os contratos de trabalho a tempo
inteiro.
Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, também ficámos a conhecer os dados do turismo, que foram muito
positivos; tivemos uma emissão de dívida a 10 anos bem-sucedida, com uma procura que superou três vezes
a oferta e que, também é relevante, em cerca de 85% foi responsabilidade de investidores estrangeiros.
Ficámos também a saber, Sr. Primeiro-Ministro, que as metas do défice foram atingidas e até superadas
relativamente ao que estava previsto.
Hoje mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, há poucos minutos, o INE (Instituto Nacional de Estatística) divulgou os
dados relativos ao crescimento do Produto no quarto trimestre de 2013. É significativo que a economia
portuguesa, depois de ter crescido no segundo e terceiro trimestres do ano passado, tenha crescido também
no quarto trimestre — 0,25% de crescimento em cadeia e 1,6% de crescimento homólogo, face ao mesmo
período de 2012, o que, de resto, pelos dados conhecidos, é inclusivamente o maior aumento registado na
União Europeia. Sr. Primeiro-Ministro, isto faz com que o resultado final do ano de 2013 tenha superado todas
as expetativas, todas as estimativas e todas as previsões,…
Risos do Deputado do PCP João Oliveira.
… quer do Governo quer de todas as entidades que promoveram essas previsões.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Sr. Primeiro-Ministro, estes dados são objetivos, são factos. Bem sabemos que a oposição, incluindo o
Partido Socialista, chama a este desempenho propaganda política. Ainda podíamos admitir que se tratasse de
propaganda, é verdade — propaganda ao esforço, à capacidade e à tenacidade dos portugueses, das famílias
e das empresas portuguesas face à crise em que mergulhámos no passado recente.
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O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas não, Sr. Primeiro-Ministro, a oposição chama a estes dados
propaganda com muito desdém.
Sr. Primeiro-Ministro, repito que se trata de factos, não é propaganda. Propaganda política era dizer que
Portugal caminhava para uma espiral recessiva,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Essa é propaganda barata!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … propaganda política era dizer que não iríamos atingir as metas do
défice, propaganda política era dizer que o aumento das exportações não era consistente. Isso, sim, era
propaganda negativa. Mais: era, e é, propaganda enganosa.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
É propaganda falsa, é propaganda não patriótica, porque não reconhece o esforço e a capacidade dos
portugueses, das famílias e das empresas portuguesas.
Estes resultados, Sr. Primeiro-Ministro, deviam servir para que nos aproximássemos. Independentemente
das nossas diferenças, a circunstância de estarmos no caminho certo, de estarmos em recuperação
económica e social em Portugal devia aproximar-nos.
Esta era uma altura em que se impunha que pudéssemos, não direi esquecer as nossas diferenças mas,
sim, convergir em matérias fundamentais. Esta era uma altura em que se esperava, e continua a esperar, por
parte da oposição, em particular do maior partido da oposição, que conseguíssemos chegar a alguns
entendimentos em matéria de definição dos limites da despesa primária, em matéria de definição de
prioridades da utilização de fundos comunitários, em matéria de definição dos investimentos públicos
prioritários para os próximos anos e também em matéria de reformas estruturais, de reformas que se querem
que possam perdurar e ter efeito na nossa sociedade.
Contudo, infelizmente, Sr. Primeiro-Ministro, temos andado muito sozinhos. A oposição, e em particular o
Partido Socialista, teima em querer ficar de fora das grandes reformas, às vezes mesmo sem explicação
aparente.
Ainda esta semana vamos votar, no Parlamento, a Lei de Bases do Ambiente,…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Com votos contra de toda a oposição!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … uma lei que esteve aqui um ano em apreciação. A maioria acolheu
cerca de 80% das propostas da oposição — repito: cerca de 80% das propostas da oposição — e mesmo
assim, por razões meramente político-partidárias, toda a oposição, incluindo o Partido Socialista, se prepara
para votar contra,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É uma vergonha! Uma vergonha!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … como, aliás, aconteceu noutros setores.
Aplausos do PSD.
Veja-se o setor da justiça: fizeram-se reformas importantes no âmbito do processo civil, no âmbito do
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, no âmbito da ação executiva, no âmbito da
arbitragem, e em quase todas estas reformas o Partido Socialista quis estar ausente.
Mais recentemente, a propósito do mapa judiciário, o Partido Socialista fez uma coisa notável: depois de,
enquanto Governo, ter proposto o encerramento de mais tribunais do que os encerramentos que resultam
desta reforma,…
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Vozes do PS: — É falso!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … depois de ter esse objetivo inscrito no Memorando de Entendimento,
aquilo que o Partido Socialista quer é que tudo fique na mesma.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Voltar a 2011!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o Partido Socialista quer assumir-se imobilista por
natureza, quer que tudo fique na mesma, de facto.
O Sr. Alberto Martins (PS): — É falso!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Para o Partido Socialista a reforma do mapa judiciário e da organização
judiciária resume-se apenas à questão geográfica da localização dos tribunais, mas a reforma é muito mais do
que isso. O que é que o Partido Socialista tem a dizer sobre a gestão e o modelo de gestão dos tribunais? E
sobre a especialização da oferta judiciária nas comarcas? O que é que o Partido Socialista tem a dizer sobre
isso? Qual é a alternativa do Partido Socialista para esta reforma de fundo no âmbito da justiça?
Há uma alternativa e uma proposta: a criação de um tribunal especializado para grandes investidores. Não
sabemos se esta proposta foi apresentada para tornar o Partido Socialista mais proponente e menos
oponente, como alguns defendem,…
Aplausos do PSD.
… mas a verdade é que podemos aproveitar também este debate para perceber, pela sua intervenção do
Secretário-Geral do Partido Socialista como é que concretiza esta proposta.
Até podemos, em tese, ter abertura para a estudar, mas é vidente que temos de perceber algumas coisas
que não estão explicadas, como, por exemplo, se se quer discriminar entre investidores nacionais e
investidores estrangeiros, se se quer discriminar entre investidores ricos e investidores pobres. Mais do que
isso: este tribunal, Sr. Deputado António José Seguro, serve para quê? Serve para dirimir os litígios dos
grandes investidores em que matérias? Em matérias laborais? Em matérias administrativas? Em matérias
cíveis? É um tribunal especializado? Isto não é um tribunal especializado, Sr. Deputado António José Seguro,
é um tribunal de competência genérica específico para uma determinada ou determinadas entidades! É isto
que significa essa proposta, a menos que o Sr. Deputado a possa concretizar agora.
Protestos do PS.
Sr. Deputado António José Seguro, Srs. Deputados do Partido Socialista, vejo que estão com grande
vontade de falar, portanto, todas estas dúvidas vão ser dissipadas na intervenção que se vai se seguir e
vamos ficar a saber como se concretiza esta ideia!
Aplausos do PSD.
O Sr. António José Seguro (PS): — É ignorância!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Deputado, António José Seguro, não diga que é ignorância,
concretize esta proposta e demonstre que as questões que aqui suscitei não têm razão de ser. Se o fizer, cá
estaremos para o debate, mas se o não fizer, Sr. Deputado António José Seguro, aí, sim, é capaz de haver
ignorância, mas a ignorância não é de quem está a falar,…
O Sr. António José Seguro (PS): — Ignorância completa!
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O Sr. Ramos Preto (PS): — É ignorância pura!
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … é de quem apresentou a ideia e não a quer concretizar.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado Luís Montenegro.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Era importante que soubéssemos qual é a ideia do Partido Socialista e qual é o objetivo dos investidores,
sejam eles nacionais ou estrangeiros, sejam eles mais ricos ou mais pobres. O importante é termos, em
Portugal, uma justiça mais célere e mais eficiente. Aquilo que se impõe a um partido que é alternativa de
Governo é que explique como é que isso se atinge.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, o
senhor apresentou um conjunto de elementos que mostram que a evolução da economia portuguesa tem
vindo a dirigir-se em torno do objetivo que todos almejamos desde que, há quase três anos, iniciámos um
processo de profunda transformação da nossa economia e de correção de desequilíbrios muito graves que
foram herdados.
Estamos, portanto, mais próximos de poder concluir esse exercício de ajustamento e de transformação de
modo a poder recolocar Portugal na posição de ter um leque de escolhas, logo, uma liberdade e uma
autonomia de que, durante quase três anos, não dispôs para construir o seu futuro. Esse é o dado mais
importante de todos.
Soubemos hoje de amanhã, como o Sr. Deputado aqui afirmou também, a estimativa rápida do Instituto
Nacional de Estatística para o produto interno bruto em Portugal no ano de 2013. É verdade, Sr. Deputado,
que, do ponto de vista dos números divulgados, superámos todas as expetativas formuladas, o que não deve
provocar nenhuma depressão psicológica mas também não tem de alimentar nenhuma euforia.
Sabemos que estes resultados são muito importantes para o futuro que queremos construir, mas são
resultados que, de alguma forma, nos mostram também o que ainda temos de percorrer para conseguirmos ter
um crescimento suficientemente robusto que nos permita recuperar emprego de uma forma mais significativa
do que conseguimos ao longo deste último ano, em que a recuperação do emprego foi já efetiva, como o Sr.
Deputado assinalou, e bem.
Por isso, Sr. Deputado, congratulo-me particularmente com a sua observação de que estes resultados nos
deveriam convidar a convergir mais, a convergir entre os agentes políticos, entre aqueles que suportam este
Governo e o apoiam e aqueles a quem compete a oposição ao Governo, de modo a podermos efetivamente, a
partir destes resultados, impulsionar a nossa expectativa de recuperação sustentada para futuro. Creio ser
isso que os portugueses hoje mais exigem.
Não há ninguém, em Portugal, que não perceba que uma democracia necessita do contraditório, de
alternativas e, portanto, de oposição. Mas também não há ninguém em Portugal, creio eu, que não perceba
que esse exercício não nos deve impedir de convergir sobre matérias que sejam do interesse de todos:
daqueles que estão no Governo e daqueles que estão na oposição por ser um interesse que se coloca ao
nível de todos os portugueses. Não tenho dúvida de que existem vários elementos convergentes desse
interesse.
Independentemente da perspetiva que cada um possa ter sobre a melhor forma de atingir os resultados,
não há dúvida nenhuma de que nós hoje queremos, todos, ter um crescimento sustentado, poder diminuir
significativamente o desemprego, aumentar a credibilidade externa do País de modo a atrair mais investimento
externo e também na própria dívida portuguesa. Isso representará custos mais baixos para Portugal, dado o
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stock de dívida que temos para pagar, significa escolhas mais amplas, do ponto de vista das políticas públicas,
nomeadamente na área social, pois quanto menos for possível pagar de juros pelo stock de dívida, melhor o
Governo pode promover a afetação dos recursos pelas políticas públicas. Não tenho dúvida de que estes
interesses são comuns a todos os portugueses.
Então, o que é necessário é que possamos colocar-nos de acordo quanto à realidade de que partimos para
podermos, pelo menos numa primeira avaliação, separar aquilo que não é viável daquilo que é viável. Há
muitas políticas que gostaríamos de empreender, mas que não são possíveis e, portanto, não vale a pena
estarmos a perder tempo a discuti-las. Só vale a pena perder tempo a discutir os diferentes pontos de vista
que possamos ter a partir do que é possível, não do que não é possível.
A realidade ajuda-nos bastante a fazer uma primeira grande separação entre o que são meros desejos que
dizem pouco aos portugueses e o que, verdadeiramente, temos a possibilidade de realizar. Chama-se,
portanto, a divisória entre o que é possível, apesar de muito exigente mas realizável, e o que, pura e
simplesmente, só pode provocar a frustração das pessoas por saber que não é possível.
Desse ponto de vista, Sr. Deputado, não posso concordar mais consigo de que a convergência entre os
principais agentes políticos poderia ser um sinal extremamente importante para que pudéssemos concluir o
nosso Programa de Ajustamento, reforçando a credibilidade do País e conseguindo atrair o que mais
precisamos, que é confiança para a nossa economia, confiança por parte dos portugueses, confiança por parte
dos investidores externos, de quem precisaremos não apenas para poder manter um perfil sustentável de
dívida, mas também para poder ajudar à recuperação das nossas empresas, à criação de novas empresas e à
dinamização da economia portuguesa.
Termino, Sr. Deputado, dizendo que o exemplo que citou, a propósito de um caso de discordância quanto a
políticas públicas, como é o caso da Justiça, centrado no seu exemplo em torno do mapa judiciário que o
Governo apresentou, de alguma maneira, é paradigmático do pensamento que o Governo tem e que, percebo,
o partido que apoia o Governo, o PSD, também. Sabemos que tínhamos de alterar o mapa judiciário. Há anos
que os governos procuram alterá-lo. Já houve tentativa de entendimento, nomeadamente entre o Partido
Social Democrata e o Partido Socialista, no passado, para concretizar o mapa judiciário, mas não foi possível.
Apesar do entendimento de base que se gerou para que essa reforma pudesse ser feita, ela não foi feita em
entendimento e, verdadeiramente, não fizemos a reforma do mapa judiciário.
O Partido Socialista, quando, no Governo, se comprometeu com a troica a fazer essa revisão, não chegou
a apresentar à troica, para efeitos de Memorando, um mapa judiciário, mas comprometeu-se com essa
revisão,…
O Sr. Alberto Martins (PS): — Não chegou?! Estava lá!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … que pressupunha, evidentemente, a redução do número de tribunais.
Ora, a verdade, Sr. Deputado, é que agora que o Governo tem também um mapa judiciário, a única coisa
que ouvimos o Partido Socialista dizer é que reporá, um dia, se for Governo, os tribunais que vão ser
encerrados, o que manifesta, evidentemente, uma intenção paradigmática quanto ao conjunto das
possibilidades que o País tem.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Terminarei, Sr.ª Presidente.
Era sobre isso — e, evidentemente, o Partido Socialista não deixará de se pronunciar — que, julgo, era
importante o País poder ter conforto quanto à perspetiva de futuro: saber se as grandes transformações que
estamos a realizar, porque somos muito pressionados para as fazer, dado que as não fizemos nos muitos
anos que dispusemos para as fazer em tempo, se vamos fazer perder tempo ao País a andar para trás,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … ou se vamos gastar o tempo de que ainda dispomos a consertar estratégias
para futuro.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
Sr. Primeiro-Ministro, começo pela justiça e pelo mapa judiciário para dizer que o Governo nunca procurou,
repito, nunca procurou, o contributo do Partido Socialista em relação à elaboração do mapa judiciário que
pudesse ser um mapa estável, um mapa para vários ciclos políticos.
Aplausos do PS.
O Governo conhece a proposta do PS. Ao não a ter aceite, ao não ter, sequer, procurado a proposta e o
contributo do PS, quis decidir sozinho. Está no seu direito, mas fez mal, porque colocou o interesse do País
atrás do interesse partidário do Governo.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — Segunda questão: os dados da economia que hoje foram conhecidos.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Vai dar os parabéns!
O Sr. António José Seguro (PS): — O Governo faz uma grande festa e os partidos da maioria falam em
milagre económico, quando o País, em 2013, teve uma recessão de 1,4% do PIB.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Essa é que é essa!
O Sr. António José Seguro (PS): — Uma recessão de 1,4% do PIB! Recordo que a estimativa do Governo
— leiam o relatório do Orçamento, página 24 — apontava para uma recessão de 1%. Quer dizer que, no final,
a recessão foi maior do que aquela que o Governo tinha previsto.
Nós não compreendemos as razões para fazerem a festa, para falarem em milagre económico, quando há
uma recessão de 1,4% em 2013, quando há mais de 800 000 portugueses que estão desempregados, quando
há mais de 200 000 portugueses que emigraram, quando há mais de 310 000 portugueses inativos e quando
há uma dívida superior a 200 000 milhões de euros. Não compreendemos a razão de tanta festa do lado do
Governo!
Aplausos do PS.
Os senhores montaram uma máquina de propaganda para iludir os portugueses, mas não digam que estão
a pensar no País, porque os senhores estão a pensar já só nas eleições.
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. António José Seguro (PS): — E por uma única razão: para se perpetuarem no poder. Mas estamos
certos, diria mesmo, estamos seguros, Sr. Primeiro-Ministro…
Risos do PSD.
… de que, quando chegar a altura, os portugueses dirão e farão justiça a quem querem verdadeiramente a
governar o nosso País.
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Aplausos do PS.
Entremos nos dados da economia. Estes dados revelam alguma mudança significativa na nossa
economia? Todas as Sr.as
e os Srs. Deputados se recordam: o Primeiro-Ministro veio aqui tantas vezes ao
Parlamento dizer que era preciso sair desta crise por via das exportações, diabolizou o consumo interno e a
procura interna. Olhemos os dados. A ligeira evolução que há nos terceiro e quarto trimestres têm a ver com
quê? Com as exportações? Não! Têm a ver, precisamente, com o aumento da procura interna.
Vozes do PS: — Ora bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — As exportações têm vindo a desacelerar, a procura interna é que
aumentou. E por que é que aumentou? Deve-se a alguma política do Governo? Não! Mais uma vez, o
contrário do que o Governo sempre afirmou: deve-se ao único facto relevante de ter havido menos
austeridade, não por opção do Governo, mas porque o Tribunal Constitucional decidiu, e bem, por iniciativa do
Partido Socialista, devolver mais rendimento aos funcionários públicos e aos pensionistas. É sobre isto que o
Primeiro-Ministro tem de se pronunciar.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, confesso que não entendo
por que é que o Sr. Deputado parece sempre tão zangado quando as coisas parecem correr bem ao País. Não
percebo!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Zangado e inseguro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E atrevo-me a dizer que dificilmente os portugueses também o perceberão.
O Governo nem está a fazer nenhuma grande festa, nem a falar de nenhum milagre económico. Não sei
onde é que o Sr. Deputado vai buscar essas ideias! O Sr. Deputado não me ouve falar nesses termos. O Sr.
Deputado não ouve o Governo falar nesses termos;…
O Sr. António José Seguro (PS): — Não?! E o Sr. Ministro da Economia?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … pelo contrário, Sr. Deputado.
Confesso que não enfio nenhuma carapuça quanto a matéria eleitoralista. Mas quero dizer ao Sr. Deputado
que era importante, numa altura em que se chegou a estimar que a contração da nossa economia, em 2013,
pudesse chegar a 2,3%, quase o dobro do que se veio a verificar… O facto é que houve várias previsões, quer
do Banco de Portugal, quer de instituições estrangeiras…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual era a previsão inicial?
O Sr. Primeiro-Ministro: — e essas previsões chegaram a apontar para uma contração do Produto, em
2013, cerca de 2,3%. Havia mesmo previsões mais negativas do que estas.
A verdade é que, como o Sr. Deputado aqui recordou, acabámos o ano com uma contração de 0,4% a
mais do que estava prevista quando o relatório do Orçamento foi apresentado a esta Câmara, em outubro de
2012. Veja o Sr. Deputado que em outubro de 2012, o Governo previa que a economia pudesse contrair 1% e
ela contraiu 1,4%!
Para quem, como o Sr. Deputado, durante todo o ano de 2013 e uma parte de 2012, veio dizer, em público,
que este Orçamento não era cumprível, que não era realista, que iríamos falhar as metas do défice, que o País
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ia cair numa espiral recessiva, devia, pelo menos, ter a possibilidade de se retratar nesta ocasião, nesta
Câmara.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É «banha da cobra»!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É altura de dizer, Sr. Deputado, porque não é propaganda, que a economia,
em termos homólogos, cresceu 1,6%, quando o Sr. Deputado andava a dizer que teríamos uma espiral
recessiva. Cresceu, em termos homólogos, 1,6%.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — As exportações, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, não decresceram,
cresceram 4,6%, em 2013. Cresceram, Sr. Deputado! E, em alguns setores, como foi o caso do turismo,
aproximaram-se mesmo, senão superaram, o melhor resultado de sempre.
Sr. Deputado, eu não afirmo isto para dizer que os problemas do País estão resolvidos, mas o Sr.
Deputado não pode dizer o contrário dos factos. Não lhe fica bem, sequer, como parlamentar.
Sr. Deputado, devolvo-lhe a questão: não temos, de facto, resultados que sejam encorajadores, face aos
nossos objetivos de médio prazo. O País continua a ter défice para poder reduzir; precisa de disciplina pública
para os próximos anos, em matéria orçamental; precisa, ainda, de reduzir despesa pública; precisa de
intensificar processos de reforma dentro da própria Administração Pública, que acompanhem a reforma
estrutural que foi feita do lado da economia. Julgamos que seria importante que o Partido Socialista, que,
evidentemente, não está interessado em demagogia nem em campanha eleitoral, aceitasse, então, sentar-se
com o Governo para construir uma trajetória orçamental e de dívida pública que esteja ao nível das suas
expectativas e das expectativas dos portugueses, que são também as do Governo: a de podermos cumprir os
nossos objetivos, os de encerrar este Programa de Assistência, sem necessitar de mais nenhum programa de
assistência e de podermos, pelo nosso próprio pé, tomar as decisões e implementar as ações que durante
muitos anos não tivemos possibilidade de fazer.
É esse o convite que faço ao Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, faça favor.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, primeiro facto: o senhor
reconheceu aqui que houve uma recessão da nossa economia no ano de 2013. E reconheceu que o valor
dessa recessão é superior ao valor que o Governo tinha previsto para o mesmo ano de 2013.
Segundo facto: o Sr. Primeiro-Ministro disse que cumpriu o Orçamento do Estado. Cumpriu de que forma?
Com recurso a receitas extraordinárias que o senhor classificou como malabarismos, quando tomou posse
como Primeiro-Ministro.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — O contributo que houve para a evolução da nossa economia no
terceiro e no quarto trimestres deve-se à procura interna e não às exportações, ao contrário do que o senhor
tinha prometido.
O Sr. Ramos Preto (PS): — Bem lembrado!
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O Sr. António José Seguro (PS): — Portanto, isso significa que o único facto novo que existiu foi que os
portugueses, designadamente os reformados, os pensionistas e os funcionários públicos voltaram a ter um
«bocadinho» mais de rendimento, não por sua opção, porque o senhor queria tirar-lhes mais,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… mas por decisão do Tribunal Constitucional. E estes são factos muito claros que o senhor tem que
reconhecer.
Terceiro facto: o Primeiro-Ministro não pode dizer que eu estou zangado. Eu estou é indignado,…
Aplausos do PS.
… porque o Primeiro-Ministro passa a vida a enganar os portugueses.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Enganou-os em 2011, para tentar colher os seus votos e quando chegou ao Governo fez uma coisa
completamente diferente. Os membros do seu Governo falam em milagre económico e os partidos da maioria
falam em esplendor e que a crise está a acabar.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — É o país das maravilhas!
O Sr. António José Seguro (PS): — É um país das maravilhas, quando os portugueses estão a sofrer e
quando o senhor corta mais nas pensões, inclusivamente, como agora foi anunciado, em pensões de
sobrevivência já atribuídas.
Mas vamos a outro dado: ao emprego.
Ouvimos várias vezes os membros do Governo e da maioria dizer que há uma queda do desemprego.
Gostava de fazer uma pergunta ao Primeiro-Ministro: quantos empregos, em 2013, é que o Estado criou?
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — O Estado não cria empregos! Esse é que é o problema!
O Sr. António José Seguro (PS): — Quantos empregos houve a mais na Administração Pública, no ano
de 2013?
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, dos dois factos que
enunciou, um é realmente um facto verdadeiro, mas o outro não é.
O Sr. Deputado diz que eu reconheci que nós tínhamos tido recessão em 2013. Ó Sr. Deputado, mal seria
se eu não o reconhecesse! Eu conheço a realidade e nunca me ouviu dizer, com certeza, que Portugal não
tinha recessão em 2013, ou ouviu?! Não deve ter ouvido, seguramente, porque não seria deste mundo! Claro
que tivemos recessão, menos do que chegou a ser estimado e mais 0,4% do que aquilo que estava previsto
no Orçamento. Eu disse-o aqui, Sr. Deputado. Mas não chega. Precisamos de ter um crescimento maior em
2014 e estamos a trabalhar para tal.
O segundo facto não é um facto. O Sr. Deputado diz que não se deve às exportações. Ai não, Sr.
Deputado? Ai não?! Então, tire as exportações e depois diga-me, se fizer favor, qual era o resultado da
economia em 2013, está bem? Depois, conversamos.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Terceiro: o Sr. Deputado pergunta quantos empregos é que o Estado criou. Bem, vamos entender-nos
numa coisa: ou este é o Governo que mais desemprego cria ou este é o Governo que mais emprego cria à
custa do Estado para poder mascarar as estatísticas?
O Sr. António José Seguro (PS): — Pois é, não responde!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É isso que o Sr. Deputado quer dizer, não é?
Mas olhe, Sr. Deputado, os senhores fazem mal em resistir à realidade. Fazem mal porque as pessoas não
percebem isso. Quando dissemos que entre o segundo e o terceiro trimestres tinha havido cerca de 120 000
novos empregos líquidos criados na economia, os senhores contestaram. Agora, que já perceberam que
houve, querem dizer que os houve, mas à custa do Estado! Ora, não é verdade. O Estado é responsável por
menos de um quinto desse emprego, menos de um quinto. Portanto, foi a economia que gerou este emprego.
Mas eu gostaria que o Sr. Deputado usasse o tempo que ainda tem, porque ainda tem tempo, para me
dizer qual seria o limite que entende ser necessário fixar para 2015, 2016 e 2017, em termos quantitativos ou
em termos relativos, para a trajetória da despesa corrente primária, uma vez que o Sr. Deputado tem dito que
é necessário encontrar um limite. Gostava de saber qual é a sua proposta.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, percebo que o senhor não
queira responder às perguntas que lhe faço.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
E percebo que o Primeiro-Ministro não queira entrar numa análise mais profunda sobre os dados do
desemprego no nosso País. Mas eu vou dar-lhe esses dados.
Como é sabido, no ano de 2013, houve uma diminuição de 100 000 trabalhadores na população ativa
portuguesa e só houve criação líquida, segundo as estatísticas, de 30 000. Onde é que estão os outros 70 000
portugueses?
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Emigraram!
O Sr. António José Seguro (PS): — Emigraram, Sr. Primeiro-Ministro. E eu não encontro nenhuma razão
de contentamento, como o Governo encontra, nem encontro nenhuma razão para que o Governo tente iludir
os portugueses, ao falar em milagre económico e ao dizer que estamos a vencer a crise.
Aplausos do PS.
Segundo: destes 30 000 empregos que, segundo as estatísticas, foram criados, sabe quantos é que foram
criados pela Administração Pública? Foram criados 25 000 empregos. Repito, 25 000!
Ora, como não há contratações no Estado, isto significa que estamos a falar de estágios e de programas
ocupacionais, não estamos a falar de emprego, como os senhores tentam iludir os portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É o «milagre». É o «milagre»!
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O Sr. António José Seguro (PS): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, ainda há outro dado: no mesmo período,
as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) criaram 20 000 postos de trabalho, o que significa
que 25 000 na Administração Pública, mais os 20 000 nas IPSS, estamos a falar de 45 000, número muito
superior a 30 000 de que falam as estatísticas e que os senhores apelidam de «milagre económico». Isto
significa que a economia real não está a criar os empregos que os senhores referem, o que significa que os
senhores estão a criar uma fábula só para efeitos eleitorais, e isso não tem sentido! Os senhores passam a
vida a iludir os portugueses, a enganar os portugueses, e é isso que o senhor tem de explicar aqui, neste
Parlamento.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado António José Seguro, não é por repetir dez vezes que eu falo em
milagre económico que eu uso essa expressão. Ela não é minha! Não é minha, Sr. Deputado. Não é minha!
Escusa de a repetir. É ridículo estar sempre a insistir, como se de uma cassete se tratasse, num discurso que
não é feito pelo Governo.
Protestos do PS.
Mas deixe-me dizer o seguinte: de cada vez que, ao longo desse período, as estatísticas mostravam o
aumento do desemprego, o Partido Socialista nunca se queixou delas. Como as estatísticas indicavam que a
economia não estava a gerar emprego, antes pelo contrário, estava a gerar desemprego, o Partido Socialista
usava esse dado, não de forma original, evidentemente, muitos outros partidos da oposição o fizeram também.
Enquanto sobe o desemprego, isso anima a oposição: não há problemas com os indicadores. Mas, se os
indicadores revelam que o desemprego baixa e o emprego sobe, então é preciso «espiolhar» bem os
indicadores! «Vamos ver o que os indicadores escondem. Não pode ser verdade. Há aí qualquer coisa que
não pode estar correta!» — disseram-no a propósito dos resultados apresentados pelo Banco de Portugal e
pelo Eurostat.
Acho que chega de demagogia, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, tem a palavra.
O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quem faz demagogia são os
senhores, quem ilude os portugueses são os senhores…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. António José Seguro (PS): — … e quem engana os portugueses são os senhores, que prometem
uma coisa e fazem outra completamente diferente.
E o Primeiro-Ministro hoje foi completamente apanhado nos dados sobre o emprego e, como foi apanhado,
não quer responder. Ora, responda às perguntas que lhe fiz!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, dispõe de 1 segundo para responder.
Faça favor.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, eu respondo ao Sr. Deputado António José Seguro — de
resto, ele conhece os números.
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O Sr. António José Seguro (PS): — O senhor é que não!
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Tem de fazer melhor as contas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Entre o segundo trimestre e o último trimestre de 2013 — nos três últimos
trimestres do ano, portanto —, a economia gerou, em termos líquidos, mais de 120 000 postos de trabalho.
Isto entre o segundo trimestre e o quarto trimestre. Isto significa que no final do ano, em termos líquidos, se
contarmos também com o primeiro trimestre, que destruiu muito o emprego, houve a criação de quase 30 000
postos de trabalho.
O Sr. António José Seguro (PS): — Isso não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, ao contrário do que os senhores dizem, o emprego aumentou, Sr.
Deputado. Fica-lhe mal não reconhecer isto! O emprego aumentou!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Segundo aspeto: diz o Sr. Deputado «Bem, mas há com certeza jovens que
estão em programas ocupacionais e que não contam para estas estatísticas do desemprego e, portanto,
podem contar para a atividade».
O Sr. João Oliveira (PCP): — São 144 000, desaparecidos, sem rasto!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, é assim em Portugal, em Espanha, em França, no Reino Unido,
em todos os países da União Europeia. Em todos esses países há programas ocupacionais a desenvolverem-
se. Sabe porquê? Porque há jovens portugueses, espanhóis, franceses, que necessitam dessa oportunidade.
O que é que o Sr. Deputado propõe? Que esses programas ocupacionais não tenham lugar?!
Não entendo, Sr. Deputado. É muito difícil entender o Partido Socialista!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começaria, naturalmente, por
sublinhar números que interessam, sobretudo, aos portugueses.
Queria sublinhar que Portugal cresceu no quarto trimestre, fê-lo pelo terceiro trimestre consecutivo, pela
primeira vez cresceu, em termos homólogos, 1,6% e, para quem atribui tudo isto à decisão do Tribunal
Constitucional e ao aumento da procura, convém referir que se esquece de duas coisas: primeiro, que esse
crescimento aconteceu antes mesmo da decisão do Tribunal Constitucional.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ou seria presciência das pessoas ou, então, é inexplicável.
Esquece-se, ainda, de outra coisa. Quando se fala muito em rigor, esquece-se de ler os relatórios, e eu vou
ler o relatório do INE, de hoje mesmo, que atribui este crescimento, em termos homólogos, de 1,6% — Sr.
Deputado António José Seguro, tome nota, vem logo na primeira página — ao «contributo positivo da procura
externa líquida que aumentou devido à aceleração das exportações de bens e serviços». É o que diz o
relatório do INE. Não vale a pena estar a esconder o óbvio.
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Por isso, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, este crescimento, em três trimestres consecutivos e, no
quarto trimestre, pela primeira vez, em termos homólogos, não é sazonalidade, é constância, não é
propaganda, são factos, não é uma conspiração internacional do Eurogrupo, do Banco de Portugal, do
Eurostat ou da OCDE.
O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — É milagre?!…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é milagre! É crescimento económico. Mas não é espiral
recessiva nem o fim de uma política de que o senhor e o Secretário-Geral do seu partido falavam aqui, há
quatro ou cinco meses, Sr. Deputado.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Com dificuldades? Com certeza, Sr. Primeiro-Ministro! Devemos encarar estes números com humildade,
com prudência, com realismo, com a noção de que é preciso dar-lhes consistência e sustentabilidade, mas
manda o rigor dizer que realmente houve crescimento económico e criação de emprego líquido.
O Sr. Deputado António José Seguro tentou provar o improvável. Mas há aqui uma evolução, Sr. Primeiro-
Ministro. Anteriormente, para o Partido Socialista, quando descia o desemprego, havia uma única explicação:
a emigração. Agora, já temos uma nova explicação e já não é só a emigração mas também a criação de
emprego público.
Pois bem, vamos, então, discutir o que terá acontecido com a criação dos 120 000 postos de trabalho,
durante os segundo, terceiro e quarto trimestres do ano de 2013.
Sr. Primeiro-Ministro, na Administração Pública, defesa e segurança social obrigatória, 19 000 postos de
trabalho. Três áreas superiores, em termos de números brutos de criação líquida de emprego na
Administração Pública. No comércio por grosso e retalho, 49 000 postos de trabalho. No alojamento,
restauração e similares, 26 000 postos de trabalho. Nas atividades de informação e comunicação, 20 000
postos de trabalho.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E a indústria? E a agricultura? Diga lá!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Lamento, Srs. Deputados, não é propaganda, são factos. Lamento
que estejam zangados, maçados com o País, com as empresas, com os empresários, com os trabalhadores,
com o facto de os portugueses, com o seu esforço, com o seu talento e com o seu mérito, apesar das
dificuldades e com sacrifício, estarem a superar e a conseguir sair daquilo que os senhores lhes deixaram, em
2010.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vendedores de banha da cobra!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Depois, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Deputado António José Seguro
queixa-se aqui também de não ter sido consultado a propósito do mapa judiciário. Não sei se isso é verdade
ou mentira, mas sabemos que a opinião do Partido Socialista era a de que se deveria fechar 39 comarcas —
basta ler o Memorando de Entendimento que negociaram e assinaram e que, no ponto 7.3, falava em 39.
Quando o Governo decide que, afinal, não são 39 mas apenas 22, o que faz o Partido Socialista? Felicita o
Governo? Diz «ainda bem, foi possível reduzir menos do que aquilo que negociámos»? Não! Fica zangado e
diz que vai repor as que forem fechadas.
Já percebemos: o Partido Socialista, se alguma vez for governo, vai repor tudo. Vai repor a dívida, vai repor
o défice, vai repor a troica, vai repor a bancarrota! Já percebemos.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, queria salientar três factos: o crescimento das exportações, uma subida de
4,5% sobre o crescimento mas, sobretudo, a diversificação dos mercados, o aumento de quotas em
economias emergentes que não tínhamos anteriormente. Tudo isto, com certeza, mérito das empresas, dos
trabalhadores e também da diplomacia económica e do AICEP, que têm feito o seu papel.
De resto, este crescimento permite-nos ter o melhor registo, ao nível da balança comercial, desde 1977.
E a oposição desvaloriza tudo isto, Sr. Primeiro-Ministro, com a refinaria de Sines. Desde logo,
desvalorizando os postos de trabalho que são criados e mantidos, direta e indiretamente, em Sines.
Srs. Deputados, eu, como Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, fico muito satisfeito que a
refinaria de Sines tenha sucesso e que se mantenham os postos de trabalho.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia estudar melhor a situação em Sines!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, acontece que nem sequer é verdade o que a
oposição refere. É que as exportações aumentaram e, com isso, foram também criados postos de trabalho no
calçado, no têxtil, nos produtos alimentares, nos plásticos, nas peles e nos couros. Talvez por isso os Srs.
Deputados percebam por que é que houve um crescimento da produção industrial, em termos homólogos, em
dezembro, de 7,2%. Não é propaganda, Srs. Deputados, são factos. Lamento também ter de vos dizer isso.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso já é comédia!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, quero também destacar — e é o segundo aspeto que quero
realçar — o anúncio feito pelo Governo de uma linha PME Crescimento 2014, no valor de 500 milhões de
euros, para dinamizar a economia e as exportações, o que me parece importante.
A oposição, com certeza, vai dizer «não chega!» ou «vem tarde!». Sr. Primeiro-Ministro, a oposição ainda
não percebeu que, para ter crédito, é preciso ter confiança, para ter confiança, é preciso honrar compromissos
e, para honrar compromissos, exige-se tomar medidas, medidas estruturantes, muitas delas difíceis, que são
justamente aquelas a que a oposição constantemente se opõe, constantemente rejeita e contra as quais
constantemente vota. Importa também salientar isto.
Por fim, no turismo, Sr. Primeiro-Ministro, é bom salientar que tivemos o melhor ano dos melhores anos de
sempre: mais 590 000 hóspedes, mais 2,1 milhões de dormidas, mais 101 milhões de euros de proventos.
Mas já sabemos o que a oposição vai dizer: é a Primavera Árabe, são os conflitos no Mediterrâneo.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E os salários em atraso? Explique lá isso!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Como se não tivéssemos competitividade neste mercado, como se
Portugal não tivesse crescido mais e melhor do que a Espanha, a Croácia ou a Grécia, com quem
concorremos! Como se no Egito, de repente, houvesse placas a dizer «Vão para Portugal!»!
E, por falar em campanha e em propaganda, Sr. Primeiro-Ministro, conseguimos isto, sem dar o nome de
«Allgarve» ao Algarve. Não foi preciso o Allgarve, bastou o talento e o mérito dos trabalhadores e dos
empresários portugueses e uma estratégia direcionada e definida para promover o nosso turismo.
É, de facto, isto, Sr. Primeiro-Ministro, que, a nosso ver, nos parece importante salientar, na consciência
das dificuldades.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.
Mais uma vez, digo, Sr. Primeiro-Ministro: agora, é preciso dar consistência a estes sinais, a estes dados, a
estes factos, que devemos encarar com humildade mas também com convicção a três meses e duas
avaliações do fim do Programa de Assistência Económica e Financeira.
Para isso, é preciso consensos, consensos para o pós-troica: consensos nas infraestruturas prioritárias,
consensos no modo, na forma e no local de redução da despesa, consensos em matéria fiscal — depois do
IRC, no IRS.
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Era sobre essa disponibilidade, que, com certeza, o Governo terá, que gostaria de deixar esta última nota,
questionando obviamente da disponibilidade deste Governo, desta maioria para que, de forma duradoura,
possamos ter reformas estruturais que gerem confiança, a confiança que reconquistámos, com muito trabalho
e com muitos sacrifícios.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É isso que importa e é para isso também que o maior partido da
oposição, por uma questão histórica, tem de estar convocado, se quiser ser Governo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, estou inteiramente de acordo
que precisamos de tornar ainda mais impressiva a política que estamos a desenvolver para favorecer a
recuperação da economia, em torno, em particular, daquilo que são os objetivos de competitividade da
economia, medidos através do crescimento do nosso setor transacionável, seja na produção de bens, seja nos
serviços, como é a questão do turismo.
Beneficiámos, mas não em exclusivo — todos os outros países que concorrem connosco pela atração de
turistas também beneficiaram —, da instabilidade noutros países. Mas a verdade é que conseguimos, dentro
dessa competição, atrair mais turistas, em termos proporcionais, do que os outros. E isso deve-se, em primeiro
lugar, ao facto de termos conseguido fazer uma promoção muito mais bem sucedida do que a que foi feita no
passado e mais bem sucedida do que a que foi feita por outros concorrentes nossos e, em segundo lugar, ao
facto de termos condições de qualidade para poder atrair essa procura.
Em 2013, tivemos, de facto, sabemo-lo hoje, não apenas um dos melhores senão o melhor ano de sempre
do turismo, em Portugal, mas tivemos também, pela primeira vez, uma recuperação, em termos de preço e,
portanto, de margem de negócio, relativamente a anos anteriores, nos quais tivemos crescimento da procura
mas não um crescimento da margem. Quer dizer, os nossos empresários tiveram de perder margem e uma
parte dos seus lucros para poderem ter os seus equipamentos devidamente ocupados. Ora, essa tendência
começou a inverter-se, e isso é um aspeto mais fino, mas importante, que devemos sublinhar.
O Sr. Deputado fez referência à nova linha PME Crescimento, mas há muitas outras que têm vindo a
concorrer para aquilo a que chamamos o enquadramento para o fomento industrial ou a reindustrialização do
País.
É uma estratégia que o Governo tem vindo a prosseguir e de que foi até pioneiro, em termos europeus, na
medida em que agora existe um discurso em Bruxelas, e até na Comissão Europeia, muito favorável à
reindustrialização e, portanto, às políticas de fomento industrial, dentro desta noção de indústria mais alargada
aos próprios serviços industriais, que é aquela que temos vindo a prosseguir e para a qual, de resto,
convidámos todos os partidos da oposição com assento parlamentar, além dos partidos que apoiam o
Governo, a colaborar com o Governo na definição dessa estratégia. E estamos, agora, a executá-la. Isso
permitir-nos-á atingir o nosso objetivo de conseguirmos que as exportações, pelo menos até ao final da
Legislatura, possam pesar até cerca de 45% do PIB e, até 2020, possam representar cerca de 52% do PIB.
Sem isso, julgo, não haverá uma transformação estrutural e duradoura da economia portuguesa.
Precisamos de continuar a apostar no setor transacionável, seja para substituir, de forma competitiva,
importações dentro do nosso mercado, seja para competir externamente com outros produtos e outros países.
Julgo que o que os nossos dados vão mostrando é que estamos a construir, com conquista de quotas de
mercado, um caminho mais robusto para as nossas exportações.
Portanto, se não temos de «embandeirar em arco», se não temos de nos autoconvencer de que isso está
adquirido, é evidente que não podemos ignorar os resultados que vamos alcançando.
Mas, Sr. Deputado, insisto, porque já o fiz na primeira resposta que dei ao Sr. Deputado Luís Montenegro,
no seguinte: o caminho que ainda temos de percorrer é um caminho ainda muito estreito.
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Precisamos ainda de ter muito rigor e disciplina orçamental, e não é só no próximo ano, é durante vários
anos. Isso está, de resto, muito para além daquele que é o mandato deste Governo. Se não tivermos disciplina
orçamental, rigor orçamental, então, não conseguiremos manter aquilo que é mais indispensável nas
avaliações de sustentabilidade da nossa dívida, referenciado por todos aqueles que medem a confiança e o
grau de credibilidade da nossa economia, e tido como essencial para o nosso progresso.
Para que a nossa economia possa progredir, o Estado tem de gastar menos. Portanto, ao contrário do que
diz o Sr. Deputado António José Seguro, não pode ser demagógico nem andar em propaganda. Tem de ter a
certeza que a despesa social cumpre a sua função social mas é financiável pela economia que temos, que o
emprego público é financiável pela economia que temos, e nós sabemos que a economia que temos nunca
crescerá o suficiente enquanto o Estado não tiver capacidade para aliviar o fardo fiscal que pesa sobre as
famílias e sobre as empresas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — E sobre as SGPS?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o Estado só poderá aliviar esse fardo fiscal se conseguir gastar menos
nas políticas públicas.
É por isso que é importante conhecer o pensamento do principal partido da oposição, que é o partido
alternante em matéria de governo, sobre esta matéria.
É que se o desejo do Partido Socialista é o de vir a ser Governo tão rápido quanto possível — tem sido
esta a sua política oficial, de preferência já este ano; não pôde ser no ano passado, então, este ano, e, se não
puder ser este ano, para o ano, enfim, logo que possível —, o que é que fará da despesa pública? Vai
aumentá-la? A troco de quê? De mais impostos? Ou vai descer os impostos e, então, onde é que corta mais
na despesa pública? Não conhecemos uma linha de pensamento concreto do nosso partido alternante sobre
esta matéria. E isso é lamentável, Sr. Deputado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mas nós esperamos que seja possível chegar um dia, antes das eleições europeias, em que estas matérias
possam ser conhecidas. Já agora antes das eleições europeias, é preciso saber o que é que o Partido
Socialista pensa sobre isto, se vai ou não pôr um numerozinho para o limite da despesa corrente primária que
é preciso obter, para que a trajetória da nossa dívida possa ser sustentável.
Sr. Deputado, esta é a razão por que o Governo não tem euforias. Sabemos que vai ser muito difícil
realizar o Orçamento do Estado para 2015, sabemos que vai ser muito difícil fazer o Orçamento do Estado
para 2016, sabemos que vai ser muito difícil conseguir absorver o desemprego que se gerou ao longo destes
anos, mas também sabemos que isso está ao nosso alcance e a trajetória que temos seguido mostra-nos que
a credibilidade na economia portuguesa está a chegar.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, indicando a trajetória das taxas de juro a 10 anos da dívida pública
portuguesa e os dados referentes ao dia de ontem.
Na taxa de juro a 10 anos, estávamos praticamente ao nível que se atingiu em Portugal quando o Governo
do Partido Socialista apresentou o primeiro PEC. Estamos, portanto, Sr. Deputado, a reverter um processo de
má memória. Sair deste primeiro PEC para voltar para níveis ainda mais baixos de taxas de juro, que serão
compatíveis com a nossa expectativa de crescimento nos próximos anos, é a nossa tarefa. Mas sabemos hoje
uma coisa: não é a com a receita que o Partido Socialista aplicou no País que o poderemos conseguir. Terá de
ser com outra receita e creio que estamos mais próximos de acertar nessa receita do que o Partido Socialista
esteve ao longo destes anos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe ao PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estava a refletir sobre as
intervenções das bancadas da maioria e do Sr. Primeiro-Ministro e acho que é bem evocado o nosso poeta
algarvio António Aleixo quando dizia que «p’ra mentira ser segura/ e atingir profundidade/ tem de trazer à
mistura/ qualquer coisa de verdade».
Aplausos do PCP.
Creio que foi isso que aconteceu aqui.
De facto, vir aqui falar em crescimento económico, particularmente da parte das bancadas que apoiam o
Governo, quando sabemos que o que houve foi uma quebra de 1,4% do PIB em termos de comparação
anual… Sr. Primeiro-Ministro, assuma! Não faça só a comparação homóloga. Este é o facto! Nós tivemos uma
quebra e abrandamento não significa crescimento.
Depois, a verdade é que nestes três anos a recessão acumulada foi de 5,8%, 9 400 milhões de euros de
riqueza foram destruídos; em três anos foram destruídos 323 500 postos de trabalho e só no ano de 2013 a
população empregada — sublinhe-se, diz o INE — diminuiu em 120 000 pessoas. Poderíamos ainda
perguntar: mesmo com estes resultados, foi à custa de quem? E em benefício de quem, Sr. Primeiro-Ministro?
Neste sentido, vem a propósito voltar a uma questão que ficou por responder aqui, há 15 dias, e que diz
respeito à ocultação das contas gerais do Estado denunciadas pelo Tribunal de Contas, pelo facto de as
SGPS terem tido benefícios fiscais de 1045 milhões de euros. Disse o Sr. Primeiro-Ministro que não conhecia
bem a questão, mas afirmou que este Governo foi o que mais taxou os ricos, o que mais impostos lançou
sobre os ricos. Voltamos à meia verdade!… Mas é preciso dizer a verdade toda, Sr. Primeiro-Ministro.
A verdade é que, de facto, estes impostos sobre as SGPS, ou seja, sobre o grande capital — aquele nome
que às vezes provoca incómodo —, trouxeram o benefício de 1045 milhões de euros de impostos pagos, que
entraram pela porta principal, foram reciclados em benefícios fiscais e saíram pela porta traseira.
Neste sentido, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de saber que justificação dá aos reformados, aos pensionistas
e aos trabalhadores que viram as suas reformas, as suas pensões e os seus salários esbulhados, confiscados,
cortados. Que explicação dá aos pequenos empresários da restauração quando diz que não há possibilidade
de baixar o IVA mas há possibilidade de dar benefícios fiscais? Eu nem digo os nomes, porque se víssemos a
lista dos nomes que beneficiaram dessas medidas fiscais ficávamos de facto surpreendidíssimos. A segunda
maior fortuna deste nosso País teve 98 milhões de euros de benefícios fiscais, Sr. Primeiro-Ministro.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Diga lá, Sr. Primeiro-Ministro, a verdade toda, que é esta: quem foi
prejudicado com esta política foi quem trabalha; quem foi beneficiado foi esse 1% de portugueses, essa
pequena minoria que continua a ganhar à farta, à conta desta política económica e fiscal.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o Sr. Deputado pediu-me
que referisse a variação anual do PIB e eu referi. Talvez o Sr. Deputado não tenha ouvido, mas referi várias
vezes até. O PIB, em 2013, contraiu 1,4%, Sr. Deputado. É verdade, Sr. Deputado, 1,4%.
Sabemos, no entanto, que as más notícias também escondem algumas boas notícias. E a boa notícia disso
é que a variação homóloga foi de 1,6% positivo, o que significa que, quando olhamos para dezembro de 2012,
comparando com dezembro de 2013, naquele trimestre, a economia tinha crescido 1,6% relativamente ao
trimestre equivalente do ano anterior.
Ora, Sr. Deputado, a verdade é que sabemos hoje pelo Instituto Nacional de Estatística que a economia
começou a crescer a partir do segundo trimestre de 2013 e isso significa um efeito positivo de arrastamento
sobre 2014. Portanto, é muito provável, Sr. Deputado, que possamos vir a rever em alta a perspetiva de
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crescimento para Portugal para 2014, isto é, que este ano, em termos de variação anual, o crescimento possa
ser superior aos 0,8% que estavam estimados.
Isto é muito possível porque há, de facto, um efeito positivo de arrastamento que resulta do andamento da
economia ao longo do ano de 2013.
Portanto, esta é a realidade, Sr. Deputado. Mas estamos a fazer por isso. É isto que estamos a dizer aos
desempregados, aos reformados e a todos aqueles que têm sido mais fustigados por esta crise. Estamos a
dizer que tudo aquilo por que temos passado tem valido a pena no sentido em que estamos a inverter a
situação de crise profunda em que o País viveu nestes anos.
Claro que sei também que muitas vezes os Srs. Deputados atribuem, um bocadinho como o Partido
Socialista, tudo o que pode acontecer de mais positivo ao acaso ou a qualquer outra ação que não aquela que
possa resultar da decisão do Governo. Isso é que não pode ser! O Governo é que não pode decidir nada
certo. Tudo o que de bom puder vir a acontecer não resultará seguramente de uma ação do Governo!…
Sr. Deputado, não reclamo os créditos por tudo o que de bem acontece em Portugal, mas gostaria que a
oposição pudesse reconhecer a direção que temos seguido, a persistência que temos tido com a redução do
nosso défice público, com a criação de condições de estímulo para a recuperação da economia, não apenas
através de políticas de fomento industrial mas também de reforma estrutural a que os senhores no Partido
Comunista Português sempre se têm oposto de forma tão veemente. Sim, Sr. Deputado, elas também são
responsáveis por este desagravamento da crise e por este sinal evidente que temos de que, em termos
anuais, passaremos a crescer em 2014 e não a contrair, como aconteceu no passado.
Concluo dizendo, a propósito da sua observação sobre a referência que o Tribunal de Contas fez aos
benefícios atribuídos a SGPS — efetivamente, há 15 dias, quando essa matéria aqui foi referenciada, eu não
conhecia esse relatório do Tribunal de Contas —, que fui verificar e aquilo que o Tribunal de Contas apresenta
é uma estimativa para a despesa fiscal realizada com SGPS.
Vozes do PCP: — Não, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Relativamente a essa matéria, Sr. Deputado, o que lhe posso dizer é que ao
longo dos últimos três anos — e a nossa previsão é até 2014, de acordo com o que está projetado no
Orçamento — essa situação foi daquelas que mais reverteu ao longo desse período. A despesa fiscal
realizada ao nível do IRC foi daquelas que, comparada com outros impostos, mais recuou face ao passado.
No que toca aos incentivos fiscais concedidos às SGPS, e portanto à despesa fiscal que é realizada nessa
matéria, reportada ao ano de 2012, que creio que é o ano de referência que é analisado pelo Tribunal de
Contas, de facto, ela situou-se em 220 milhões de euros, de acordo com os dados da Secretaria de Estado
dos Assuntos Fiscais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não são estimativas. Está aqui!
São as contas gerais do Estado, onde houve uma omissão clara de 1045 milhões de euros de benefícios
fiscais que foram dados às grandes sociedades.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não esteja a dizer que são estimativas, não desminta aquilo que é um
documento oficial e uma posição oficial do Tribunal de Contas, Sr. Primeiro-Ministro.
Tendo em conta a sua resposta, gostaria de relevar uma contradição. Disse, por exemplo, que o turismo
teve um crescimento exponencial altamente valorado. Não duvido desses elementos mas explique-me esta
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contradição, Sr. Primeiro-Ministro: como é que, entretanto, neste sector, aumentaram as situações de salários
em atraso?
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Como é que neste sector há despedimentos, particularmente agora,
neste período? Explique a contradição. Há mais riqueza, foi criada mais economia. O que é que os
trabalhadores beneficiaram com isso? Salários em atraso e despedimentos.
Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Depois, outra contradição: a economia está a melhorar, diz o Sr.
Primeiro-Ministro. Mas, entretanto, o Conselho de Ministros quis aprovar uma alteração à lei dos
despedimentos, aplicando um critério arbitrário em que transforma a entidade patronal em juiz em causa
própria, com um carácter de subjetividade imenso, que colide com o princípio constitucional da proteção do
trabalhador em relação ao despedimento sem justa causa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É por isso que não somos capazes de o entender, tendo em conta
estas contradições.
Deixemos a realidade decidir. Não acreditemos na sua intervenção, se quiser, nem na minha, mas olhemos
para a realidade.
Ora, a realidade demonstra que, mais uma vez, António Aleixo tinha razão, porque a mentira, para atingir
profundidade, tem de trazer sempre esta mistura de verdade. E a verdade é que os portugueses estão a viver
pior e que, passados três anos, o nosso País andou para trás. E é por isso que não há solução duradoura, não
há encaminhamento deste País sem a demissão deste Governo e a convocação de eleições antecipadas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, dispõe ainda de tempo para responder, pelo que tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, volto a dizer que os dados
de que dispomos são os dados que foram divulgados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, no Portal das
Finanças. Estes dados são, portanto, públicos.
Relativamente a 2012, os incentivos fiscais concedidos às SGPS situaram-se em cerca de 220 milhões de
euros.
Protestos do PCP.
Sr. Deputado, são os dados da Administração Tributária e Aduaneira. Isso significa, portanto, que o
Tribunal de Contas, como de resto outras instituições que tratam dados de acordo com a informação
disponível, fez uma estimativa para essa despesa fiscal que, evidentemente, foi corrigida pelos dados que
foram divulgados pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Protestos do PCP.
Sei que para os Deputados do seu partido isto pode parecer estranho, mas essa é a verdade, Sr.
Deputado. Por favor, consulte os dados, que não são do Governo mas da Autoridade Tributária e Aduaneira,
relativamente aos benefícios concedidos às SGPS em 2012 e verificará que o valor é de 220 milhões.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Seja sério!
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O Sr. Primeiro-Ministro. — Segundo: Sr. Deputado, acrescento, para poderemos ter um termo de
comparação — porque isto é importante, pois quando esses benefícios são concedidos têm um retorno para o
País e para a economia, evidentemente, e isso não acontece só em Portugal mas em muitos outros países —,
que essa despesa fiscal que é relevada pelo Estado em matéria de impostos, no que respeita ao IRC, de 2010
até 2014, foi reduzida em 63%.
O Sr. João Ramos (PCP): — Não é verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro. — Portanto, ao contrário do que o Sr. Deputado sugere, isso significa que este
Governo não acrescentou benefícios nem incentivos. Ao contrário, essa despesa diminuiu cerca de 63%.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Veja as contas gerais do Estado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Também era bom que o Sr. Deputado pudesse de vez em quando olhar para a
realidade e tirar conclusões.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Terminarei, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado, quanto à questão do Código Laboral, temo que nunca estejamos de acordo com o Partido
Comunista nesta matéria, porque o Partido Comunista tem uma posição extremamente imobilista.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tem opções de classe diferentes!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, Sr. Deputado, quero garantir-lhe que aquilo que o Governo aprovou no
seu último Conselho de Ministro, e que será remetido para o Parlamento para poder ser discutido
publicamente, como é evidente, é uma proposta que não aumenta nem a subjetividade nem a
discricionariedade, …
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Que ideia!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — …antes pelo contrário, procura ir ao encontro das observações do acórdão do
Tribunal Constitucional no sentido de densificar os critérios que podem, objetivamente e de uma forma
hierarquizada, corresponder à decisão da empresa quando tiver de fazer a opção pelo despedimento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tem-se falado dos dados do INE e,
se me permite, vou ler exatamente o que diz o INE sobre a evolução que temos estado a debater.
Dizia o INE que «(…) esta evolução foi determinada, em larga medida, pela recuperação da procura
interna, que apresentou um contributo positivo para a variação homóloga do PIB, o que não se verificava
desde o 4.º trimestre de 2010, refletindo principalmente o comportamento do consumo privado.».
O que diz o INE é que, desde 2010 até ao último trimestre de 2013, as políticas de austeridade, dos PEC
ao seu Governo, que retiraram salário, só provocaram recessão. O que diz o INE é que se houve algum
«oxigénio» não foi o seu Governo que o deu, mas tem um nome: Tribunal Constitucional. Tem um nome:
recuperação dos subsídios.
A verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é que cada vez que o seu Governo é travado a economia portuguesa
recebe um bocadinho de «oxigénio».
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Mas sabe, Sr. Primeiro-Ministro, não estamos melhor. Na verdade, o que nos dizem os números é que o
«buraco» que o seu Governo está a cavar está cada vez mais fundo: 2013 foi outra vez um ano de recessão; o
nosso PIB está sempre a baixar; o País empobreceu 1,4%, e já tinha empobrecido em 2011 e já tinha
empobrecido em 2010. Sempre, sempre mais pobre…
O Sr. Primeiro-Ministro diz que o País não ficou tão pobre como podia ter ficado. Sr. Primeiro-Ministro, o
País está mais pobre. Não diga que enriqueceu porque achou que ia empobrecer ainda mais!
Bem sabemos que, para o seu Governo, o Pais pode ficar sempre pior, mas, Sr. Primeiro-Ministro, a
pergunta que faço é tão simples: em 2011 — lembra-se desse ano? O Governo na altura não falava de
sucesso —, o PIB teve uma contração de 1,2% e a dívida pública estava em 107% do PIB. Chegamos a 2013
e o PIB caiu 1,4% e a dívida pública está em 130% do PIB. Mais dívida, menos PIB. O «buraco» está mais
fundo.
Sr. Primeiro-Ministro, como é que ter afundado o País num «buraco» ainda maior do que aquele em que
estávamos em 2011 pode ser um caso de sucesso?!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, a Sr.ª Deputada também acha
que eu tenho vindo a falar do enriquecimento do País. Sr. ª Deputada, deve andar a ouvir vozes, mas não é a
minha, porque não tenho referido tais expressões, antes pelo contrário.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É do teatro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas tenho dito uma coisa, e vou reafirmá-la: esta crise mostrou que o País era
menos rico do que se supunha — isso é verdade, Sr.ª Deputada.
Durante muito tempo, houve uma certa ilusão de crescimento e de riqueza que despareceu mal a fatura
apareceu para pagar. Evidentemente, a fatura foi a do crédito com que fizemos investimentos e despesas de
consumo. E isso, Sr.ª Deputada, é que não é nem era sustentável e foi por isso que o País precisou, em 2011,
de pedir ajuda externa.
Aquilo que temos hoje é um cenário inteiramente diferente, Sr.ª Deputada. Como ainda há pouco tive
ocasião de partilhar com o Parlamento, pelo andamento da nossa taxa de juro a 10 anos, estamos finalmente
a sair do período crítico da crise em matéria de confiança na nossa dívida pública.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Só se for para as SGPS!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E isso é muito importante, Sr.ª Deputada, porque significa que poderemos
voltar a um período de maior normalidade, para podermos fazer emissões a longo prazo e financiarmo-nos de
acordo com a disponibilidade da economia.
Ainda temos taxas elevadas, Sr. ª Deputada, mas estamos com o mesmo nível de taxas que registámos na
pré-crise, antes de entrarmos na crise. Ora, isso não deve querer dizer com certeza que estamos pior. Deve
querer dizer com certeza que estamos melhor.
Mas estamos melhor também por uma razão evidente: é que, nessa altura, não havia ninguém que nos
emprestasse dinheiro, qualquer que fosse a taxa. Queríamos emitir dívida e ninguém a tomava, Sr.ª Deputada.
Ora, um País que não consegue emitir dívida não consegue pagar as suas responsabilidades, nomeadamente
no mercado interno, Sr.ª Deputada — não consegue pagar pensões, não consegue pagar salários, não
consegue pagar políticas sociais.
Se não tivéssemos tido a oportunidade de inverter esse estado de coisas, hoje estaríamos a pedir um
segundo resgate, Sr.ª Deputada, e, felizmente, não estamos. Estamos melhor, portanto, do que há três anos,
muito melhor, mas ainda não estamos bem. Ainda vamos ter um caminho difícil à nossa frente, mas vamos
fazê-lo com outro espírito, porque é muito diferente estar do lado do Governo determinado em ultrapassar as
dificuldades com toda oposição a dizer: «Os senhores estão numa espiral recessiva, os senhores estão num
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‘buraco’ de que não vão sair. Vamos ter sempre cada vez maios desemprego, a economia está afundar-se
cada vez mais…».
Como dizia o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (permita-me que o cite agora), era aquele fundo de verdade
para a mentira ter profundidade, não é verdade, Sr. Deputado? A Sr.ª Deputada parece estar a cair na
armadilha em que o Sr. Deputado achava que eu caía, mas a verdade é que a Sr.ª Deputada esquece-se
justamente que esse caminho está a ser invertido.
Portanto, não podemos estar pior, Sr.ª Deputada, estamos melhor porque estamos a poder dizer às
pessoas, aos contribuintes, aos reformados, aos desempregados, que, apesar de demorar tempo, apesar de
ser difícil, apesar de ainda temos um caminho estreito para fazer, vamos fazê-lo e percorrê-lo com outro
ânimo. É o ânimo de saber que a nossa economia está a crescer, está a gerar emprego, está a recuperar em
termos de procura interna, sustentada num padrão que não é alimentado por crédito mas pela poupança
gerada. É que, Sr. Deputada, também é muito importante que possamos recuperar a procura interna não à
custa de crédito fácil mas à custa da própria poupança e é esse o caminho que o País está a fazer.
Gostaria que a Sr.ª Deputada pudesse ser sensível não apenas a esses resultados mas ao caminho de
recuperação que ainda precisamos de fazer, que mereceria por parte da oposição um contributo mais positivo
do que aquele que tem sido oferecido a cada debate quinzenal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o País está a produzir menos, o
País tem mais desemprego, os juros estão mais altos, a economia está mais frágil, a dívida pública está maior.
Se tudo correr bem, vamos demorar mais de sete anos a recuperar aquilo que o seu Governo destruiu em três
anos e diz-nos que fez isto tudo porque não havia dinheiro para salários ou pensões, mas bem sabemos que,
nestes três anos, houve dinheiro para o BPN, que houve dinheiro para os swaps, que houve dinheiro para as
PPP!
Aplausos do BE.
Sr. Primeiro-Ministro, quero trazer outro tema a este debate.
Ontem, em Conselho de Ministros, o Governo aprovou novos critérios para o despedimento, que ouvimos
com preocupação. O primeiro é o da avaliação de desempenho.
Sabemos que a avaliação de desempenho é um critério arbitrário, discricionário, que, em relação à função
pública, já permitiu, aliás, que o Tribunal Constitucional dissesse isso mesmo, e que é o caminho para o
despedimento sem justa causa.
Não é esse o único critério, há mais, mas, na verdade, o Governo pôs este à cabeça. Antes de mais, quero
perguntar-lhe em quantas empresas privadas, em Portugal, existe avaliação do desempenho, ou qual a sua
percentagem.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro,
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada, em primeiro lugar, quero dizer que, de facto, o
desemprego não é um desastre gerado por este Governo, é um desastre gerado por políticas que foram
seguidas durante muitos anos e que conduziram o País à bancarrota.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A bancarrota, de facto, foi evitada em cima da linha, mas essa era a nossa situação de partida.
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O que estamos a fazer é exatamente o contrário, Sr. ª Deputada, estamos a tirar o País da bancarrota. As
políticas que temos promovido, portanto, são de relançamento do País. Não confunda o remédio com a
doença, Sr.ª Deputada!
Segundo: relativamente à avaliação de desempenho, não posso concordar com a Sr.ª Deputada. É
indispensável que exista a maior objetividade possível sempre que uma empresa tenha de fazer opções
quanto à identificação, na extinção do posto de trabalho, do trabalhador que possa ter de ser despedido. A
avaliação de desempenho é, talvez, com o conhecimento e o envolvimento prévio do trabalhador, aquilo que
de mais objetivo se pode realizar.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nas grandes empresas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em várias empresas que administrei, a avaliação de desempenho foi sempre
um critério objetivo para melhorar a produtividade, para poder remunerar melhor os resultados e para poder
poupar naquilo que era essencial quanto aos resultados de exploração que não estavam devidamente
endossados.
Sr.ª Deputada, como gestor, sempre me dei bem com a avaliação de desempenho e acho muito importante
que as empresas portuguesas,…
Protestos do PCP e do BE.
… que pretendem ser mais produtivas, mais competitivas e gerar emprego mais sustentado, possam
também, elas mesmas, desenvolver processos de avaliação de desempenho que são não apenas bons para
as empresas mas justos para os trabalhadores.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia ter ido aos aeródromos e ver lá o desempenho!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a avaliação do desempenho e os
critérios objetivos é algo que está por provar. Olhemos, por exemplo, para o seu Governo, olhemos para o
Ministro Mota Soares. Depois de 11 anos consecutivos de saldo positivo na segurança social, no primeiro ano
em que chega à pasta há um prejuízo de 600 milhões na segurança social. Há uma avaliação de desempenho
negativa. Vamos despedir o Ministro Mota Soares, não é?
Aplausos do BE.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o problema é que diz o Ministro Mota Soares: «Mas isso é injusto! O saldo da
segurança social é negativo por causa do desemprego e não foram as políticas da segurança social que
criaram o desemprego, foram as políticas do Sr. Primeiro-Ministro». Pois é, a avaliação por desempenho é
discricionária e, no caso do Governo, bem sabemos que teriam todos de ir para o «olho da rua».
Mas, como sabe, Sr. Primeiro-Ministro, 95% das empresas em Portugal não têm sequer avaliação de
desempenho, o que nos leva ao segundo critério, que é o das habilitações. Bom, para a mesma função a
mesma habilitação, as empresas escolhem as habilitações que têm e assim passamos ao terceiro critério.
Passamos ao terceiro critério deste Governo: o de despedir o trabalhador que é menos oneroso para a
empresa. Ou seja, a empresa deve despedir o trabalhador que tem o salário mais alto. Isto é, entre o
estagiário ou o trabalhador que tem 15 anos na empresa, a empresa deve despedir o trabalhador que tem 15
anos na empresa.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente!
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O que faz o Governo com este programa para os despedimentos é,
simultaneamente, introduzir o despedimento sem justa causa e acabar com a progressão salarial nas
empresas. O que o Governo quer é a completa arbitrariedade do despedimento e, também, condenar os
trabalhadores a toda uma carreira com salários de início de carreira, ou seja, a salários estagnados.
O Ministro Mota Soares diz que é o FMI que quer desregular o trabalho, baixar salários e que o Governo
acha que já chega assim. Sr. Primeiro-Ministro, não há alteração tão grande para desregular o mercado de
trabalho e para baixar os salários como o programa para os despedimentos que o seu Governo aprovou
ontem, em Conselho de Ministros.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, bem sei que agradece à troica por ter empobrecido
o País e bem sei que Ricardo Salgado louva os perdões fiscais do Governo. O que sabemos é que à medida
que o Governo faz tudo para embaratecer o trabalho, dá todos os benefícios, e sempre aos mesmos.
Na semana passada, falámos em 1000 milhões de benefícios fiscais — Soares dos Santos, offshore da
Madeira… Agora sabemos o valor dos perdões fiscais: 500 milhões. Enquanto dá benefícios fiscais, corta no
Serviço Nacional de Saúde e na escola pública; enquanto dá perdões fiscais nega o abono de família e o
subsídio de desemprego a quem precisa.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, estou mesmo a terminar.
Sr. Primeiro-Ministro, já sabemos em nome de quem governa o Governo, e não é em nome do País. Aquilo
de que precisávamos, sim, para que houvesse alguma luz ao fundo do túnel, era de um governo que
renegociasse a dívida, possibilitasse investimento e emprego, ou seja, um governo que governasse em nome
de quem vive do seu trabalho e não em nome da finança.
Sr. Primeiro-Ministro, sabemos que esse nunca será o seu Governo.
Aplausos do BE.
Protestos dos Deputados do CDS-PP Cecília Meireles e Nuno Magalhães.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta cabe a Os Verdes.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para que as coisas não
caiam em saco roto nestes debates, relembro-lhe que Os Verdes o alertaram, há 15 dias, para a situação do
edifício com amianto da Direção-Geral de Energia e Geologia.
Decorridos estes 15 dias, gostava de saber que passos é que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo deram
para acelerar o processo de mudança de instalações desta Direção-Geral e, portanto, dos respetivos
trabalhadores, para que não se sujeitem a este perigo de saúde pública.
Também gostava de saber que passos é que o Governo deu, nestes 15 dias, no sentido de acelerar o
processo da listagem dos edifícios públicos com amianto, uma vez que fiquei preocupada quando, esta
semana, o Sr. Ministro Poiares Maduro me garantiu não haver nenhum membro do Governo a coordenar esta
matéria.
Segunda questão: relativamente aos critérios para despedimento, já hoje falados, há um que se suporta no
valor do salário. Este critério dita que quanto mais baixo é o salário, mais segurança se tem no emprego e que,
quanto mais alto é o salário, mais risco se tem de perder o emprego. Portanto, minhas senhoras e meus
senhores, trabalhadoras e trabalhadores portugueses, lutem por baixos salários. É isto que o Governo quer
dizer ao País!
Peço ao Sr. Primeiro-Ministro que justifique, por favor, porque é que o Governo suporta a sua política nos
baixos salários. Desconfio que dirá que não, mas fará uma cambalhota para explicar a sua resposta.
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Pergunto, então, uma outra coisa ao Sr. Primeiro-Ministro: se o Governo não se suporta nos baixos
salários, quando é que vai repor aquilo que retirou dos salários aos portugueses — mais agravados agora, no
ano de 2014 — e também aos pensionistas?
O Sr. João Oliveira (PCP):— Boa pergunta!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por fim, nesta primeira ronda, gostaria de perguntar-lhe o
seguinte: quando o Sr. Primeiro-Ministro fala da diminuição do desemprego, está a contabilizar os níveis de
emigração? E quando o Sr. Primeiro-Ministro fala da criação de postos de trabalho, está a incluir os milhares
de estágios criados? Precisamos de esclarecer isso.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, fez múltiplas perguntas…
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Foram três perguntas!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Registei quatro, mas pode ser que esteja equivocado. No entanto, descartarei
uma pergunta com a menor discricionariedade possível.
A primeira pergunta que colocou tem a ver com a questão do amianto. Creio que a Sr.ª Deputada ouviu o
Sr. Ministro Miguel Poiares Maduro dar conta de uma parte da resposta, mas o que lhe posso dizer — e tenho
muito gosto em fazer-lhe chegar uma síntese da toda a evolução registada desde 2011 sobre esta matéria —
é que há uma evolução bastante mais positiva do que aquilo que me pareceu há 15 dias, quando a Sr.ª
Deputada colocou a questão.
Na verdade, há um atraso na inventariação, no levantamento de todas as situações, mas há vários
ministérios que concluíram a inventariação recentemente e que, portanto, estão em fase de propor planos de
ação que tenham em conta as situações que serão, direi, mais problemáticas. Nessas situações não se inclui,
apesar de tudo, o edifício da Direção-Geral de Energia e Geologia, não porque não esteja a ser promovida a
alteração do local onde a Direção-Geral está a funcionar, pois ela já está em curso e deverá estar concluída
dentro de dois meses — essa indicação foi-me dada pelo Sr. Ministro. Em qualquer caso, houve lugar,
atempadamente, para a procura de soluções de mercado para identificar uma alternativa, foi lançado um
concurso para esse efeito e os aspetos estão a ser ultimados.
Sr.ª Deputada, seja como for, o ponto importante é que, de acordo com a avaliação que foi feita, o grau de
perigosidade é relativamente baixo, para não dizer que é negligenciável. Seja como for, como em outras
instituições e em outras áreas orçamentais, esse levantamento está a ser feito. Foi suscitada uma ação de
recuperação dessa inventariação e espero que, dentro de dois meses também, possamos ter esse
levantamento concluído.
Tenho comigo várias páginas desse levantamento. Não terei tempo para lho transmitir, mas far-lho-ei
chegar, com muito gosto, porque acho que essa informação é útil para o País, na medida em que fica claro
que a maior parte das situações que nos poderiam parecer mais preocupantes não comportam um risco
iminente nem significativo para os trabalhadores. Mas é verdade, também, que ainda não há um levantamento
totalmente feito, mas será concluído.
Em segundo lugar, a Sr.ª Deputada refere-se aos baixos salários. Não, Sr.ª Deputada, não temos uma
política que incentive os baixos salários.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah, pois não!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — O que dizemos é uma coisa diferente, isto é, se a extinção do posto de
trabalho tiver de ocorrer e, portanto, o despedimento tiver de ocorrer, há uma ordem que deve ser seguida
pela empresa. Dentro dessa ordem, o único critério é o de — e este não é o primeiro critério —,
independentemente de tudo mais, sair o que tiver entrado há menos tempo. Mesmo que seja o melhor, mesmo
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que tenha as melhores condições, mesmo que seja o mais produtivo, sai o que tiver chegado há menos
tempo.
Ora, nós propomos uma solução diferente. Lamento que não tenha sido possível chegar a um
entendimento entre os parceiros sociais nesta matéria, mas o Governo teve de tomar…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, procurarei concluir tão rapidamente quanto possível. Mas
gostaria, se me der essa faculdade, de responder à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia o seguinte: não deve
confundir custos para a empresa com custos salariais e com salário. É evidente que há outros custos que
podem ser importantes para a empresa, Sr.ª Deputada. Mas faz sentido que, precisando a empresa de
controlar os seus custos, evidentemente que, na opção que tiver de tomar, também tenha de ter em conta os
custos. Mas não é, como lhe disse, o primeiro critério.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah! O despedimento é uma forma de controlar custos?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à reposição de salários e pensões, não sei se isto se insere na
chamada manobra de propaganda de que o Partido Socialista nos acusa, mas a verdade é que não estou em
condições de fazer promessa nenhuma sobre esse assunto. E não tenho feito promessas sobre esse assunto,
Sr.ª Deputada. Tenho dito, apenas, que poderemos, quer em matéria de salários, quer em matéria de
pensões, ir corrigindo a situação na medida em que o crescimento da economia o possa consentir. Não é,
portanto, uma decisão arbitrária.
Finalmente — e agradeço-lhe, Sr.ª Presidente, a sua tolerância —, quero dizer apenas que o desemprego é
medido em Portugal exatamente nos mesmos termos que em todos os países da União Europeia.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Heloísa Apolónia, ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, então o que os portugueses
ficam a saber é que, quando fala dos números do desemprego, não contabiliza todos aqueles que emigraram
e que, quando fala da criação de postos de trabalho, também está a falar dos estágios que o próprio Governo
está a criar. Mas, estágios não são trabalho, Sr. Primeiro-Ministro!
Os senhores dizem que estão a criar postos de trabalho. Errado! Os senhores estão a criar ou, melhor,
neste País estão a ser criados postos de exploração! Os senhores acabaram com postos de trabalho para
criarem postos de exploração, e isso é absolutamente lamentável!
Sr. Primeiro-Ministro, tem consciência de que, no seu País, há pessoas que são contratadas à semana e
que trabalham três ou quatro meses a ganharem misérias? É a isto que chama de trabalho? Estão a criar-se
postos de trabalho?! É isto?! São os estágios?! Não pinte a realidade de uma cor que ela não tem!
Sr. Primeiro-Ministro, ontem, abri o jornal e fechei-o imediatamente.
Risos do PSD e do CDS-PP.
De facto, o que se lê num jornal é um horror e quem tem consciência da realidade fica arrepiado. Não sei
se o Sr. Primeiro-Ministro lê jornais ou se alguém lhe conta aquilo que dizem, mas abre-se um jornal e as
notícias dão conta dos licenciados que começam a engrossar os sem-abrigo, do trabalho escravo que começa
a proliferar, das pessoas que não são pagas e a quem são retidos documentos, para além de serem,
inclusivamente, maltratadas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha!
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Esta é uma realidade absolutamente cruel! Esta é a realidade que
está a proliferar no País!
O Sr. Primeiro-Ministro dirá: «Lá vem ela com a demagogia».
Risos do PSD.
É que os senhores dizem sempre que é demagogia quando falamos das verdades. As IPSS (instituições
particulares de solidariedade social), que fazem esses estudos e chegam a estas conclusões, proliferam na
demagogia, Sr. Primeiro-Ministro?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é demagogia!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah, não é demagogia, diz o Sr. Primeiro-Ministro. Fico mais
descansada.
Sr. Primeiro-Ministro, só lhe peço uma coisa: que, de uma vez por todas, comece a encarar a realidade e a
criar medidas que ultrapassem esta realidade. Não se refugie só nos números, veja a vida concreta das
pessoas e veja o resultado mais que cruel que as suas políticas estão a ter como consequência na vida das
pessoas, ou seja, a afundar, a afundar, a afundar, numa espiral absolutamente recessiva, naquilo que diz
respeito à vida concreta das pessoas.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro.
Vamos, de seguida, passar ao período regimental de votações.
A Mesa informa que o Governo ainda permanecerá na Sala para se associar ao voto de pesar pelo
falecimento do Sr. Dr. José Menéres Pimentel.
Srs. Deputados, consta ainda da ordem do dia um ponto a que não correspondem tempos de debate, que
tem a ver com o projeto de lei n.º 505/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que
cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito
difícil (PS) e os projetos de resolução n.os
939/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de
Garantia ao Crédito à Habitação (PS) e 940/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos
procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da
situação financeira dos agregados familiares (PS).
Estes diplomas serão apenas votados.
Entretanto, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta de expediente que deu entrada na
Mesa.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos, os projetos de resolução n.os
945/XII (3.ª) — Melhoria dos transportes para o Hospital Beatriz
Ângelo, em Loures (BE), 946/XII (3.ª) — Sobre a intervenção na via navegável do Douro (Os Verdes), que
baixa à 6.ª Comissão, 947/XII (3.ª) — Reforço dos meios para o funcionamento e manutenção da atividade e
dos serviços das assembleias distritais (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, 948/XII (3.ª) — Pela manutenção e o
adequado funcionamento dos Hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja) (Os Verdes) e
949/XII (3.ª) — Recomenda auditoria ao Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual (BE), que baixa à
8.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr.as
e Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período regimental de votações e proceder à verificação do
quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não puderem registar-se eletronicamente terão de o sinalizar à
Mesa e, depois, fazer o registo presencial para que seja considerada a respetiva presença na reunião.
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Pausa.
O quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescentam 3, as dos Srs. Deputados Miranda
Calha, do PS, e Mendes Bota e Pedro Pinto, do PSD, perfazendo 208 Deputados, pelo que temos quórum
para proceder às votações.
Srs. Deputados, o primeiro ponto do nosso guião de votações é o voto n.º 173/XII (3.ª) — De pesar pelo
falecimento do Dr. José Menéres Pimentel (PSD), ao qual o Governo também se associa.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do voto.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o voto de pesar é do
seguinte teor:
«Faleceu ontem, em Lisboa, o Dr. José Menéres Pimentel.
Era licenciado em Direito e iniciou a sua atividade profissional como Delegado do Procurador da República,
passando depois para a Magistratura Judicial, função que interrompeu para exercer, durante longos anos, de
forma brilhante e deontologicamente exemplar, a profissão de advogado, acabando a sua carreia como Juiz
Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
Mas, a par da sua atividade profissional, que exerceu com especial dedicação tanto na magistratura como
na advocacia, o Dr. José Menéres Pimentel, como cidadão civicamente empenhado que sempre foi,
desempenhou, igualmente, funções da maior relevância na atividade política e partidária.
O Dr. Menéres Pimentel foi militante ativo e fundador do PPD/PSD, tendo sido Presidente da Comissão
Política Nacional de 1978 a 1979.
Foi Deputado à Assembleia da República, membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias e Presidente do Grupo Parlamentar do PSD.
Foi membro dos VII e VIII Governos, como Ministro da Justiça e Ministro da Reforma Administrativa, tendo
desempenhado ainda as funções de Provedor de Justiça e, por inerência, as de membro do Conselho de
Estado.
O Dr. José Menéres Pimentel tinha a grandeza dos homens simples, a magnanimidade dos homens bons e
a elevação cívica dos homens tolerantes.
Defendia de forma inabalável as suas convicções, mas dialogava, de modo afável, com todos, mesmo com
os que se situavam no extremo oposto ao das suas ideias e pontos de vista.
Morreu um cidadão exemplar, esmerado na educação e no trato, que constituiu sempre, ao longo de toda a
sua vida, e continuará a ser, uma referência para muitas gerações.
Portugal perdeu, com a morte do Dr. José Menéres Pimentel, um dos mais empenhados obreiros da
consolidação das nossas instituições democráticas, que tão bem serviu.
Perdemos a sua presença, sempre desejada, e a sua palavra amiga, mas o seu exemplo perdurará para
além da contingência efémera que é a própria vida.
À sua família a Assembleia da República expressa o seu mais profundo pesar.
Ao Partido Social Democrata, partido de que o Dr. José Menéres Pimentel foi militante empenhado e a cuja
Comissão Política Nacional presidiu, a Assembleia da República endereça, igualmente, as mais sentidas
condolências.»
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.
Srs. Deputados, também eu quero dirigir um abraço à família do Dr. José Menéres Pimentel e a todos os
militantes do PSD e ao seu Presidente.
Vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
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Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 192/XII (3.ª) —Procede à
primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no
quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e
audiovisuais e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento
e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa a 8.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 509/XII (3.ª) — Estabelece os princípios do financiamento
da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema — e assegura o
financiamento correspondente aos anos de 2012 e 2013 (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 512/XII (3.ª) — Financiamento à criação
e produção cinematográfica e à Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema — primeira alteração à Lei n.º
55/2012, de 6 de setembro (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de os Verdes e a abstenção do PS.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 197/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao
mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de
julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro,
relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva
2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das
qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação
de Acesso a Profissões.
Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade.
Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 3.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 198/XII (3.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao
nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de
julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro,
relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva
2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das
qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação
de Acesso a Profissões.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 3.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 432/XII (3.ª) — Aprova o regime de avaliação de impacto
de género dos atos normativos (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PCP.
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Vamos votar o projeto de resolução n.º 795/XII (3.ª) — Altera o Regimento da Assembleia da República,
assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 422/XII (1.ª) — Determina a tomada de medidas que garantam a
manutenção dos projetos das ONG financiados pelo QREN e estabelece medidas de participação democrática
na gestão dos projetos (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do
BE e de Os Verdes.
Passamos, agora, à votação do projeto de resolução 942/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das
políticas públicas para a promoção da igualdade de género (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do
BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 944/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a
implementação do visto familiar proposto no programa do XIX Governo Constitucional (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do
BE e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 898/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a
salvaguarda dos laboratórios de Estado da estrutura do Ministério da Agricultura e Mar (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do
BE e de Os Verdes.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 436/XII (2.ª) — Altera o regime jurídico da
progressão de carreira dos professores de técnicas especiais (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do
BE e de Os Verdes.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 510/XII (3.ª) — Vinculação extraordinária dos docentes
do Ensino Artístico das Artes Visuais e das Artes Audiovisuais, da Música e da Dança (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão do
Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por 30 dias, do projeto de lei n.º 493/XII
(3.ª) — Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e
Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União
das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) (PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
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O projeto de lei baixa, pois, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão
de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do projeto de lei n.º 505/XII (3.ª)
— Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de
devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PS) e dos projetos de resolução n.os
939/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação (PS) e
940/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis
penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares
(PS).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Estes diplomas baixam, assim, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 937/XII (3.ª) — Determina o resgate das 85 obras de Joan
Miró para território nacional (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do
BE e de Os Verdes.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 29/XII (1.ª) — Lei de Bases do Ambiente (Os
Verdes).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 39/XII (1.ª) —
Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 143/XII (1.ª) — Estabelece as bases da política de
ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de abril, que aprovou a Lei de Bases do Ambiente) (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e
abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 154/XII (1.ª) — Estabelece as bases da política
de ambiente (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
A Sr.ª Presidente: — Dado ter de me ausentar, peço à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro o favor de me
substituir na Mesa.
Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado
pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 79/XII (1.ª)
— Define as bases da política de ambiente.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e Os Verdes.
O texto de substituição baixa, pois, à 11.ª Comissão.
Passamos à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura,
relativo aos projetos de deliberação n.os
19/XII (3.ª) — Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho
Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais
concretamente, sobre a utilização do método de classificação internacional da funcionalidade, incapacidade e
saúde como base para a elaboração do programa educativo individual (PS) e 20/XII (3.ª) — Solicitação de
uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre políticas públicas de educação especial (CDS-
PP e PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções
do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, gostaria de informar que o Grupo Parlamentar do PCP
apresentará uma declaração de voto sobre esta votação.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de
Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 179/XII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei
n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em
plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no
território nacional.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e
Mar, relativo à proposta de lei n.º 133/XII (2.ª) — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço
marítimo nacional.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias, realizadas em
sede de Comissão de Agricultura e Mar, relativas ao texto de substituição cuja votação, na generalidade,
acabámos de realizar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Agora, sim, vamos proceder à votação final global do referido texto de substituição, apresentado pela
Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 133/XII (2.ª) — Estabelece as bases do
ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP,
do BE e de Os Verdes.
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Srs. Deputados, estão, assim, concluídas as votações de hoje.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado João Ramos, pede a palavra para que efeito?
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que o PCP irá apresentar uma
declaração de voto sobre as três últimas votações que acabámos de realizar.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 19, às 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia:
debate temático, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento da Assembleia da República, solicitado pelos Grupos
Parlamentares do PSD e do CDS-PP, sobre o acordo de parcerias entre Portugal e a Comissão Europeia;
apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 204/XII (3.ª) — Aprova o procedimento extrajudicial pré-
executivo; e apreciação da petição n.º 280/XII (2.ª) — Apresentada pelo município de Águeda, solicitando à
Assembleia da República que aprove a presente petição tornando suas as preocupações dos cidadãos de
Águeda que pretendem uma melhor saúde para a região e ver melhorados os serviços do Hospital,
conjuntamente com o projeto de resolução n.º 948/XII (3.ª) — Pela manutenção e o adequado funcionamento
dos Hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja) (Os Verdes).
Sr.as
e Srs. Deputados, desejo a todos um bom fim de semana e declaro encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 22 minutos.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação
Relativa aos projetos de deliberação n.os
19/XII (3.ª) (PS) e 20/XII (3.ª) (CDS-PP e PSD):
O PCP foi desde sempre frontalmente contra o fundamento e os objetivos do Decreto-Lei n.º 3/2008 e a
utilização da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade e Saúde) como instrumento de elegibilidade
de apoio pedagógico.
Após várias tentativas de profunda alteração do quadro jurídico da Educação Especial, conseguiu o anterior
Governo PS, à revelia de qualquer negociação e discussão pública, fazer aprovar e publicar o Decreto-Lei n.º
3/2008, de 7 de janeiro, que veio romper com o paradigma educativo preconizado no Decreto-Lei n.º 319/91 e
na própria Lei de Bases, em aberto confronto com declarações, recomendações e experiências inovadoras,
nos planos nacional e internacional:
— Os destinatários dos apoios especializados passaram a ser os alunos com necessidades educativas
especiais de carácter permanente, classificados com uma inadequada centralidade em critérios médico-
psicológicos, em prejuízo de critérios educativos, categorizados em grandes áreas de deficiência, por
referência a uma Classificação Internacional de Funcionalidade e Saúde (CIF, 2001 da Organização Mundial
de Saúde);
— Prepara-se uma rede segregada de unidades especializadas e/ou estruturadas e escolas de referência
em função das categorias de deficiência;
— Milhares de alunos, entretanto filtrados pela CIF, passam a ser segregados e afastados da educação
especial para turmas com percursos curriculares alternativos, passando a cumprir uma escolaridade de
segunda categoria;
De acordo com números do Ministério da Educação1, só do ano letivo 2007/08 para o 2008/09, 15 986
alunos foram afastados nas escolas públicas da Educação Especial.
1 Dados revelados em 7 de Junho de 2008, pelo então diretor da DGIDC/ME (Direção Geral da Inovação e do Desenvolvimento
Curricular), no Encontro Temático sobre Educação Especial.
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I SÉRIE — NÚMERO 50
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De acordo com os dados revelados em 7 de junho de 2008, pelo então diretor da DGIDC/ME (Direção
Geral da Inovação e do Desenvolvimento Curricular), no Encontro Temático sobre Educação Especial, o
número de alunos de escolas públicas apoiados pela Educação Especial, em 2007/08, era de 49 877.
No ano seguinte, de acordo com o balanço inscrito no documento Educação Inclusiva — da retórica à
prática, divulgado pela mesma DGIDC/ME, o número de alunos de escolas públicas apoiados pela Educação
Especial, em 2008/09, era apenas de 33 891, o que permite concluir que existem menos 21 000 alunos
abrangidos.
O Decreto-Lei n.º 3/2008 teve como objetivo reduzir o número de alunos apoiados e o investimento público
na Educação Especial. Para tal aplicou a CIF como um «filtro» que impediu milhares de alunos de serem
elegíveis para apoio no âmbito da Educação Especial.
O Decreto-Lei n.º 3/2008 introduziu no sistema educativo português uma injustiça que urge eliminar. Uma
escola dita «inclusiva» com uma rede de ambientes segregados (as unidades especializadas/estruturadas e as
escolas de referência) é um paradoxo.
Não há escola inclusiva sem turmas inclusivas. A escola tem que se adaptar à diversidade dos seus
alunos.
Do ponto de vista pedagógico, a diversidade é um valor e não um obstáculo. O que impõe uma reforma
radical da escola em termos de currículo, avaliação, pedagogia, recursos humanos, turmas reduzidas,
formação de professores (de importância decisiva para uma inclusão bem sucedida), constituição de equipas
multidisciplinares (com diversas valências técnicas), equipas multiprofissionais para a intervenção precoce na
infância, adequação dos edifícios e equipamentos, ajudas técnicas, financiamentos, ação social escolar
orientada para uma efetiva igualdade de oportunidades, organização e gestão democrática da vida escolar e
dos recursos educativos e mentalidades abertas à inovação e à mudança.
Devido a todos estes motivos, o PCP absteve-se na votação da presente iniciativa.
A Deputada do PCP, Rita Rato.
———
Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, sobre a proposta de lei
n.º 133/XII (2.ª):
O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 133/XII (2.ª)
— Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional —, não obstante ter votado
favoravelmente alguns artigos, pois o resultado final contém um conjunto de normas e orientações que o PCP
não subscreve.
Ao contrário do que afirmaram PSD, PS e CDS, não foi feita qualquer tentativa de consensualizar um texto
comum, para além do apelo à não existência de votos desfavoráveis, sendo que a maioria aceitaria, com esse
objetivo, reduzir os períodos das concessões. Mas nunca o PCP foi abordado para a discussão de propostas
concretas.
O PCP entende que os regimes jurídicos do «ordenamento» e da «concessão» não deveriam estar
incluídos num mesmo diploma, e por isso propôs que a proposta de lei n.º 133/XII (2.ª) tivesse como objeto
único o ordenamento, com a eliminação das referências ao processo de concessões, o que não foi aceite.
Nada melhor do que o objetivo do «ordenamento», expresso no próprio articulado, para justificar as
preocupações do PCP. Apresenta a lei agora aprovada, como primeiro objetivo do ordenamento e da gestão
do espaço marítimo nacional, «a promoção da exploração económica».
De facto, o estabelecimento de um quadro legal onde se cria a figura da concessão a privados de áreas do
espaço marítimo nacional, por longos períodos de tempo — pode ir até aos 50 anos — que nenhuma
racionalidade económica nos dias que correm justifica, configura uma efetiva privatização de domínio público
pelo prazo de gerações, inaceitável face ao evidente interesse público e nacional desses espaços, além do
confronto com os interesses daqueles que ao longo de séculos fundaram evidentes direitos históricos na sua
utilização — os pescadores.
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15 DE FEVEREIRO DE 2014
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De facto, um ordenamento do espaço marítimo que, na hierarquização dos critérios que decidirão das
concessões a interesses/capitais privados, tudo subordinará — questões de soberania, princípios ambientais e
direitos históricos dos pescadores — a uma estrita lógica de mais-valia/rentabilidade económica ocupará o
espaço marítimo com uma nova espécie de «coutadas mineiras», sujeitas a uma «lavra gananciosa», à
semelhança do que sucedeu na concessão do subsolo na exploração mineira, sacrificando os interesses
nacionais, a preservação dos equilíbrios ambientais e postergará direitos historicamente constituídos.
Esta «privatização» de parcelas de mar surge depois de não ter havido acordo, no âmbito do processo de
reforma da Política Comum de Pescas, da criação, como era intenção inicial da Comissão Europeia, da figura
de concessão «Direitos de Pescas Transferíveis» (conhecidos pela sigla inglesa, ITQ), que constituía de facto,
uma efetiva privatização dos direitos de pesca. Tudo indica que PSD, PS e CDS quiseram com o diploma em
causa ressuscitar uma versão alargada da «privatização» dos direitos de uso do espaço marítimo.
Registe-se que o quadro legal desta «privatização», que configura de facto uma expansão do espaço físico
de valorização e acumulação do capital, não integra sequer os instrumentos/normas jurídicas necessárias para
a reversão das concessões, sempre que o interesse público, ou outro constitucionalmente superior, o exija.
Outra questão, já atrás sublinhada, de que o PCP não abdica é a salvaguarda dos direitos históricos dos
pescadores num quadro legal, em que se pretende pô-los em concorrência no acesso às concessões, com
outras atividades económicas, que sempre levarão a melhor em termos de estrita mais-valia económica, e até
na criação de emprego.
Não só têm direitos fundados numa atividade histórica milenar, como, nos tempos dominados pelo
neoliberalismo, os pescadores foram em Portugal, os únicos que não desistiram, não viraram costas ao mar, o
que não se pode dizer de muitos outros setores económicos ligados ao mar, que quase desapareceram. Não
aceita o PCP que agora possam ser «expulsos» quando outros interesses económicos se sobreponham.
A remissão para plano subalterno do setor das pescas não é um risco que agora se adivinha em função da
nova legislação! É algo que já acontece hoje na definição das áreas para instalação, de exploração aquícolas,
de prospeções de hidrocarbonetos, de equipamentos de produção de energia elétrica (eólica offshore e
ondas), de atividades desportivas, de exercícios militares, entre outros.
Julgando necessário um quadro legal para o ordenamento do espaço marítimo, nomeadamente para
proteger os direitos históricos dos pescadores; julgando adequado a existência de um diploma sobre a
possível concessão desse espaço a interesses privados, com uma hierarquização rigorosa, transparente e
fundamentada dos critérios que ordenam os interesses em jogo, com prioridade absoluta para os que
respeitam à soberania nacional, equilíbrios ambientais e direitos dos pescadores, prazos de concessão curtos
e reversão a todo o tempo, pelas razões de princípio atrás expostas, o PCP votou contra a lei de ordenamento
e concessão do espaço marítimo nacional, aprovada por PSD, CDS e PS sob a proposta do Governo
PSD/CDS.
O Deputado do PCP, João Ramos.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- LUÍS MONTENEGRO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- Pedro Passos Coelho
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- TERESA VASCONCELOS CAEIRO
- Vice-Presidente
- Votações