I SÉRIE — NÚMERO 52

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Internacional sobre Portugal demonstra que o programa de ajustamento não produziu resultados e desafiou os Deputados do PSD e do CDS a admitirem mais austeridade em 2015. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Deputado João Ramos (PCP).

Em declaração política, o Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) referiu-se à importância da estratégia de fomento industrial, com vista à reindustrialização e ao crescimento sustentado do País. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Mariana Mortágua (BE), Pedro Nuno Santos (PS), João Oliveira (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, que procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, IP, e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas [apreciação parlamentar n.º 73/XII (3.ª) (PCP)]. Pronunciaram-se, além da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional (Berta Cabral), os Deputados António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miranda Calha (PS), Mónica Ferro (PSD) e Mariana Aiveca (BE). Posteriormente, o Decreto-Lei e propostas de alteração apresentadas pelo PCP baixaram à Comissão de Defesa Nacional.

Foi apreciado o projeto de resolução n.º 938/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós (PS), tendo proferido intervenções os Deputados João Paulo Pedrosa (PS) (a), Valter Ribeiro (PSD), Catarina Martins (BE), Miguel Tiago (PCP) e Manuel Isaac (CDS-PP). Posteriormente, foi rejeitado o ponto 1 e foram aprovados os pontos 2 e 3.

A Presidente pronunciou-se sobre o projeto de lei n.º 516/XII (3.ª) — Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), tendo sido posteriormente aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global.

Foi apreciado o projeto de resolução n.º 952/XII (3.ª) — Honras de Panteão Nacional a Sophia de Mello Breyner Andresen (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que foi aprovado e sobre o qual se pronunciaram os Deputados Nuno Encarnação (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP),

Luís Fazenda (BE), Marcos Perestrello (PS), Miguel Tiago (PCP), tendo-se a Presidente associado à iniciativa

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 204/XII (3.ª) — Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.

Foi aprovado o requerimento, apresentado pelo PCP, BE e Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, relativo aos projetos de resolução n.

os 948/XII (3.ª) — Pela manutenção e

o adequado funcionamento dos Hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja) (Os Verdes), 950/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital Distrital de Águeda (PCP) e 951/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de Águeda (BE).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 146/XII (2.ª) — Aprova a Lei da Investigação Clínica.

Também em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 79/XII (1.ª) — Define as Bases da Política de Ambiente.

Igualmente em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.

Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do CDS-PP a intervir num processo que corre em tribunal.

A Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 7 minutos.

(a) Durante a primeira intervenção proferida por este

Deputado foi projetada uma imagem.