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Sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014 I Série — Número 52
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE20DEFEVEREIRODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º
208/XII (3.ª), do projeto de lei n.º 517/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n.
os 953 a 956/XII (3.ª).
A Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República na sequência da pronúncia do Tribunal Constitucional de inconstitucionalidade e ilegalidade da proposta de referendo aprovada pela resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto. De seguida, pronunciaram-se os Deputados Isabel Alves Moreira (PS), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hugo Lopes Soares (PSD) e Cecília Honório (BE).
Em declaração política, o Deputado Pedro Silva Pereira (PS) considerou que o relatório do FMI sobre a décima avaliação do Programa de Assistência Financeira contraria a avaliação positiva que o Governo tem feito da economia portuguesa e respondeu a pedidos de esclarecimento dos
Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP) e Mariana Mortágua (BE).
Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à suspensão de um Deputado do PS e à respetiva substituição.
Em declaração política, o Deputado Michael Seufert (CDS-PP) congratulou-se com as medidas anunciadas pelo Governo no sentido da autonomia das escolas e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Maria José Castelo Branco (PSD), Agostinho Santa (PS), Luís Fazenda (BE) e Rita Rato (PCP).
Em declaração política, o Deputado Bruno Dias (PCP), referindo-se às recentes Jornadas Parlamentares do PCP, realizadas na Península de Setúbal, enunciou os problemas que afetam o distrito e deu conta de uma interpelação ao Governo a ter lugar no dia 13 de março, sobre a situação económica e social do País e a política alternativa às medidas do Governo, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Carlos Abreu Amorim (PSD) e Mariana Aiveca (BE).
Em declaração política, a Deputada Mariana Mortágua (BE) afirmou que o relatório do Fundo Monetário
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Internacional sobre Portugal demonstra que o programa de ajustamento não produziu resultados e desafiou os Deputados do PSD e do CDS a admitirem mais austeridade em 2015. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Deputado João Ramos (PCP).
Em declaração política, o Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) referiu-se à importância da estratégia de fomento industrial, com vista à reindustrialização e ao crescimento sustentado do País. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Deputados Mariana Mortágua (BE), Pedro Nuno Santos (PS), João Oliveira (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, que procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, IP, e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas [apreciação parlamentar n.º 73/XII (3.ª) (PCP)]. Pronunciaram-se, além da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional (Berta Cabral), os Deputados António Filipe (PCP), João Rebelo (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miranda Calha (PS), Mónica Ferro (PSD) e Mariana Aiveca (BE). Posteriormente, o Decreto-Lei e propostas de alteração apresentadas pelo PCP baixaram à Comissão de Defesa Nacional.
Foi apreciado o projeto de resolução n.º 938/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós (PS), tendo proferido intervenções os Deputados João Paulo Pedrosa (PS) (a), Valter Ribeiro (PSD), Catarina Martins (BE), Miguel Tiago (PCP) e Manuel Isaac (CDS-PP). Posteriormente, foi rejeitado o ponto 1 e foram aprovados os pontos 2 e 3.
A Presidente pronunciou-se sobre o projeto de lei n.º 516/XII (3.ª) — Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), tendo sido posteriormente aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Foi apreciado o projeto de resolução n.º 952/XII (3.ª) — Honras de Panteão Nacional a Sophia de Mello Breyner Andresen (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que foi aprovado e sobre o qual se pronunciaram os Deputados Nuno Encarnação (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP),
Luís Fazenda (BE), Marcos Perestrello (PS), Miguel Tiago (PCP), tendo-se a Presidente associado à iniciativa
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 204/XII (3.ª) — Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo.
Foi aprovado o requerimento, apresentado pelo PCP, BE e Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, relativo aos projetos de resolução n.
os 948/XII (3.ª) — Pela manutenção e
o adequado funcionamento dos Hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja) (Os Verdes), 950/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital Distrital de Águeda (PCP) e 951/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de Águeda (BE).
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 146/XII (2.ª) — Aprova a Lei da Investigação Clínica.
Também em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 79/XII (1.ª) — Define as Bases da Política de Ambiente.
Igualmente em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação autorizando um Deputado do CDS-PP a intervir num processo que corre em tribunal.
A Presidente encerrou a reunião eram 19 horas e 7 minutos.
(a) Durante a primeira intervenção proferida por este
Deputado foi projetada uma imagem.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 9 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de darmos início à ordem do dia, aguardamos algum tempo para que as lideranças das bancadas
parlamentares estejam todas presentes.
Entretanto, antes de entrarmos no primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, peço ao Sr. Secretário,
Deputado Duarte Pacheco, o favor de dar conta do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 208/XII (3.ª) —
Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas
diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da
República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que baixa à 10.ª
Comissão; projeto de lei n.º 517/XII (3.ª) — Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina — 31.ª
alteração ao Código Penal (PSD); projetos de resolução n.os
953/ XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a
concretização de medidas para o setor do aluguer de equipamentos industriais (PCP), que baixa à 6.ª
Comissão, 954/ XII (3.ª) — Pede a apresentação do livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal (Os
Verdes), 955/ XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às intempéries na Área Metropolitana do
Porto (BE) e 956/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, numa perspetiva de mitigação, estude a
possibilidade do recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que resultaram das intempéries
que assolaram o País no início do ano e que, simultaneamente, promova com celeridade a revisão da
Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, numa ótica da prevenção e adaptação às
dinâmicas do litoral do País (PSD e CDS-PP).
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, chegou hoje ao Parlamento uma comunicação do Sr.
Presidente da República que passo a ler:
«Na sequência da fiscalização preventiva obrigatória, em conformidade com o disposto no n.º 8 do artigo
115.º da Constituição, da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela
Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou
unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou
unidos de facto, devolvo a Vossa Excelência esta Resolução, nos termos e para os efeitos do artigo 28.º da
Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, uma vez que o Tribunal Constitucional se pronunciou pela sua
inconstitucionalidade e ilegalidade.»
Sobre esta mensagem do Sr. Presidente da República foi já definido entre todos os grupos parlamentares
que haverá lugar a uma intervenção de 2 minutos por parte de cada grupo parlamentar.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ouvida a mensagem, que é,
naturalmente, relativa ao acórdão do Tribunal Constitucional, começo por dizer que o acórdão foi claro e
desmascarou uma farsa.
O acórdão deixou claro que o procedimento legislativo que aqui teve seguimento, durante meses, de forma
exemplar, dizia respeito a uma situação completamente diferente da adoção por casais do mesmo sexo.
Infelizmente, por uma jogada política, tentou contaminar-se um processo legislativo através de uma
proposta de referendo obsoleta, que o Tribunal Constitucional desmascarou.
O que está aqui em causa é retomarmos o bom senso, o que está aqui em causa é lermos com atenção o
acórdão do Tribunal Constitucional, que cita repetidamente o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a
importância de ter em conta as realidades familiares já existentes. Importa voltarmos ao bom senso, voltarmos
a respeitar este Parlamento como um Parlamento pelo qual se lutou durante muitos anos e não o confundir
mais com a Assembleia Nacional.
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Pelo PCP, está inscrito o Sr. Deputado António Filipe.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este acórdão do Tribunal Constitucional
não surpreende.
Sempre tivemos a convicção — aliás, afirmámo-lo repetidamente — que esta proposta de referendo era
manifestamente inconstitucional. Mas dissemos mais: dissemos não apenas que a maioria PSD (neste caso)
deveria ter poupado o País a este espetáculo de instrumentalização do instituto referendário para impedir a
conclusão de um processo legislativo que deveria ter sido concluído na Assembleia da República, em sede
própria, mas também que o Sr. Presidente da República poderia ter poupado o Tribunal Constitucional a ter de
se pronunciar sobre esta questão se tivesse assumido que não convocaria o referendo. Não o fez, remeteu a
questão para o Tribunal Constitucional, que, como era mais do que previsível, considerou esta proposta
inconstitucional.
Portanto, a questão voltou ao ponto de onde nunca deveria ter saído.
A única coisa que a Assembleia da República tem a fazer neste momento é concluir o processo legislativo,
ao qual só falta a votação final global.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, é a conclusão, sem mais delongas, desse processo legislativo
que se impõe no momento presente.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Como ontem dissemos, o
CDS, como de resto é habitual, respeita as decisões do Tribunal Constitucional e reafirma na Assembleia da
República que, nas atuais circunstâncias que Portugal e os portugueses atravessam, a nosso ver a coadoção
não é uma prioridade.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta decisão do Tribunal
Constitucional, em abono da verdade, não surpreendeu absolutamente ninguém, nem tão-pouco os
proponentes, como nós, de resto, tínhamos afirmado no debate, nem o Sr. Presidente da República.
Os proponentes sabiam que aquilo que estavam a propor era manifestamente inconstitucional e daí
decorre a má-fé com que apresentaram este projeto de realização de um referendo, onde misturaram,
nitidamente, duas realidades completamente distintas: a questão da adoção e a questão da coadoção.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, Os Verdes entendem que o
processo legislativo relativo à coadoção, que se encontra na Assembleia da República, deve continuar o seu
curso, deve vir a votação final global e o processo deve, assim, ser concluído.
Entendemos que os proponentes não devem encontrar mais manobras de diversão para tentarem chumbar
administrativamente aquilo que a Assembleia da República tem o dever de votar livremente e de estar atenta à
realidade portuguesa, aos problemas concretos dos portugueses, porque o nosso dever é o de os resolver.
Temos isso na mão, temos o dever na mão.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, pelo PSD.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ao ouvir, hoje, a intervenção
dos Srs. Deputados que me antecederam fez-me parecer que estamos todos num debate diferente.
Protestos do PCP e de Os Verdes.
Os Srs. Deputados que me antecederam dizem todos que concordam com o acórdão do Tribunal
Constitucional. É engraçado que o digam, Sr.ª Presidente, numa matéria que é séria, porque, no passado, os
argumentos que utilizaram para invocar a inconstitucionalidade da proposta de referendo não são os mesmos
que o Tribunal Constitucional utiliza.
E, Sr.ª Presidente, das duas uma: ou os Srs. Deputados que me antecederam não leram o acórdão — e
isso é manifestamente imprudente —, ou os Srs. Deputados mudaram todos de opinião.
É que quem leu o acórdão sabe que é factual o que o Tribunal Constitucional diz: «Esta é uma matéria de
relevante interesse nacional. É uma matéria que divide a comunidade científica e é uma matéria que divide a
sociedade» — é o Tribunal Constitucional que o diz.
Diz também o Tribunal Constitucional que pode haver referendo sobre matérias que não estejam
pendentes na Assembleia da República sem que, para tal, haja iniciativa legislativa pendente.
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É o Tribunal Constitucional que o diz neste acórdão, não sou eu.
O Tribunal Constitucional diz ainda outra coisa: que é uma única matéria, que a matéria é homogénea. Ora,
ouvimos agora os parlamentares da oposição dizerem precisamente o contrário.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Repito, pois, que de duas uma: ou não leram o acórdão ou querem
continuar a invocar inconstitucionalidades que o Tribunal Constitucional não identifica neste acórdão.
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP e de Os Verdes.
Sr.ª Presidente, importa referir que o Tribunal Constitucional diz que a proposta de referendo é
inconstitucional por uma razão.
Vozes do PS: — Ah!…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Diz o Tribunal Constitucional que as duas perguntas podem confundir
os portugueses tratando-se de uma única matéria.
Pois nós queremos aqui dizer que não é esse o entendimento que temos do discernimento que cada
português tem sobre as matérias para que é chamado a votar, que respeitamos, evidentemente, a decisão do
Tribunal Constitucional e que, dentro do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vamos estudá-la e,
depois, tomaremos a nossa decisão.
Não deixamos, porém, de registar duas coisas.
Em primeiro lugar, o tema, de facto, não é a grande prioridade política do País, mas foi introduzido pelo
Partido Socialista.
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A segunda nota que registo é a de que todos os argumentos que, nesta Câmara e na opinião pública,
foram utilizados pelos partidos da oposição para invocarem as inconstitucionalidades caíram por terra com
este acórdão do Tribunal Constitucional.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso!
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório para intervir em nome do Bloco de
Esquerda.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Este acórdão do
Tribunal Constitucional era esperado. Fizemos inúmeros alertas para as inconstitucionalidades previsíveis. E a
intervenção do Sr. Deputado Hugo Lopes Soares veio revelar que, para além da constante desvalorização por
parte da maioria, particularmente pelo PSD, da nossa Constituição,…
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Eu não disse nada disso!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — … temos, porventura, Sr. Deputado, um problema de literacia.
O acórdão é claro. Esta proposta, feita às três pancadas, como V. Ex.ª bem sabe, é inconstitucional. E foi
feita às três pancadas, Sr. Deputado Hugo Soares, porque ela visava «matar dois coelhos de uma cajadada
só»: visava calar as vozes dissonantes dentro da bancada do PSD, visava levar um problema de ajuste de
contas dentro do PSD para o País — se o PSD não se entende, faça-se um referendo sobre esta matéria —,
calando-se as vozes dissonantes, e, ao mesmo tempo, satisfaziam-se os setores da direita mais atiçada, que
têm dado alguns sinais nos últimos tempos.
Este era o vosso objetivo, V. Ex.ª deu a cara, mas a verdade é que a responsabilidade política desta
marosca política sem nome, desta manobra baixa, é de Pedro Passos Coelho!
Vozes do PSD: — Eh!…
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sem o aval do Primeiro-Ministro, esta proposta sem pés nem cabeça, sem
qualquer seriedade, não teria avançado.
Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.
É tempo, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados, de reconhecer que este processo morreu, está enterrado.
V. Ex.ª disse, há relativamente pouco tempo, que está muito disponível para reformular as perguntas desde
que o referendo não caia.
Ó Sr. Deputado, nós deixamos-lhe um apelo: chega de disparates! Não brinque mais com a vida destas
famílias e destas crianças!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Leia o acórdão!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É hora de consagrar os seus direitos, é hora de respeitar os seus
problemas, é hora de reconhecer toda a dignidade, a dignidade que VV. Ex.as
não tiveram em todo este
processo.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Ó Sr. Deputado, até cito o mensageiro: «Deixem-nos trabalhar!»
Deixem a Assembleia da República fazer o seu trabalho! Deixem o processo legislativo correr! Respeitem
todas as entidades, todas as pessoas ouvidas! Respeitem o Parlamento! Deixem-nos trabalhar e deixem de
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desprezar a vida destas famílias e destas crianças, que merecem a dignidade que VV. Ex.as
nunca tiveram em
toda esta manobra baixa.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos ao ponto seguinte dos
nossos trabalhos, inicialmente previsto para ser o primeiro ponto mas ao qual a matéria que tratámos se
sobrepôs.
Vamos, então, dar início às declarações políticas, que terão lugar pela seguinte ordem: PS, CDS-PP, PCP,
BE, Os Verdes e PSD.
Em primeiro lugar, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ainda se viam no ar os
foguetes coloridos lançados pelo Governo para comemorar festivamente o apregoado sucesso do ajustamento
estrutural da economia portuguesa e já o relatório do FMI sobre a décima avaliação do Programa de
Assistência Financeira dava conta, publicamente, de que esse ajustamento estrutural não passa de uma
ilusão; é apenas um frágil castelo de areia, exposto à sorte de marés incontroláveis, mas erguido pelo Governo
e pela troica à custa dos sacrifícios dos portugueses e à custa do empobrecimento de Portugal.
Aplausos do PS.
As palavras do FMI são absolutamente claras. Dizem assim: «O ajustamento externo tem sido conseguido,
em larga parte, devido à compressão das importações de bens que não sejam combustíveis e, ultimamente,
ao crescimento das exportações de combustíveis. Esta dependência (…) arrisca enfraquecer os ganhos
conseguidos assim que as importações recuperarem de níveis anormalmente baixos e as unidades de
refinação eventualmente esgotem a sua capacidade extra, ao mesmo tempo que a melhoria na exportação de
serviços é vulnerável a choques na procura de turismo».
O que isto significa é simples, aliás muito simples para quem o queira entender: os resultados obtidos no
ajustamento externo, que mereceram tantos discursos e tantos elogios, não refletem, ao contrário do que se
diz, nenhuma reforma estrutural que tenha sido empreendida nos últimos anos — nenhuma reforma estrutural!
Aplausos do PS.
Traduzem, isso sim, a queda brutal da procura interna provocada pelo empobrecimento; uma situação
conjuntural mais favorável no sector do turismo; e, sobretudo, os efeitos da entrada em funcionamento de um
projeto lançado ainda no tempo do Governo socialista — a refinaria da Galp, em Sines.
Risos do PSD.
Os números são absolutamente claros: os combustíveis explicam quase 60% do aumento das exportações
de mercadorias — 60%, Srs. Deputados! Se não fossem os combustíveis, as exportações teriam crescido, no
último ano, não 4,7% mas apenas 2,2%; e, se excluirmos os combustíveis das exportações e das importações,
a balança comercial de mercadorias seria, afinal, negativa e não positiva.
A esta verdade inconveniente, reconhecida agora pelo FMI, e que frontalmente desmente a teoria do
milagre económico, respondeu o Governo incomodado e decidido a insistir no refrão da sua propaganda. Mas
nesta súbita divergência entre Governo e FMI é muito fácil perceber quem está e quem não está em
campanha eleitoral.
Aplausos do PS.
Houve — ninguém o nega — uma resposta positiva das empresas portuguesas, que, enfrentando um
contexto adverso, reforçaram em vários setores a sua aposta nos bens transacionáveis.
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Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Isso é um facto, e um facto positivo. Tal como é positivo — e também
ninguém o nega — que a economia portuguesa dê finalmente os primeiros sinais de que bateu no fundo e de
que começa, timidamente, a recuperar,…
Vozes do CDS-PP: — Ah!…
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — … beneficiando de uma conjuntura externa menos desfavorável e do
travão às políticas de austeridade imposto pelo Tribunal Constitucional.
Que esses factos ocorram é positivo, ninguém o contesta. Afastemos, portanto, de uma vez por todas, essa
demagogia. Não nos dividimos entre os que se alegram com os bons resultados e os que se zangam com
eles, nem entre os que reconhecem o esforço dos portugueses e os que alegadamente o menosprezam. Essa
dicotomia primária é falsa e não é séria, sequer.
Aplausos do PS.
Apenas serve para alimentar despiques parlamentares vazios de sentido e de conteúdo.
O que está em causa é outra coisa: é saber se aproveitamos esta oportunidade para convergir numa leitura
realista da situação da economia portuguesa que reconheça os problemas e que não os disfarce; que crie
condições para novas respostas políticas e não que insista no erro desta política de uma nota só — a
obsessão pela austeridade, que provocou três anos de recessão, semeou a devastação na economia e nas
condições de vida dos portugueses e empurrou muitos milhares para o desemprego e para a emigração.
Aplausos do PS.
Porque uma coisa sabemos: uma economia que sofreu três anos de recessão não está agora melhor do
que estava; uma economia que tem 16% de desemprego não está agora melhor do que estava;…
O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — … uma economia que tem agora 130% de dívida pública não tem
contas públicas mais saudáveis do que tinha.
É um insulto à inteligência, ao sofrimento dos portugueses o desfile de ministros nas televisões festejando
não se sabe bem o quê.
Aproveitemos, portanto, esta oportunidade que o relatório do FMI concede para afastar a fantasia. Não se
insista na ilusão de um sucesso que ninguém vê e numa transformação estrutural da economia em que
ninguém verdadeiramente acredita. Porque só assumindo e enfrentando a realidade podemos discutir o
caminho do futuro.
E discutiremos também as propostas do FMI, que insistem numa receita que falhou e que também tem um
refrão conhecido: mais austeridade, mais 3 mil milhões de euros de austeridade em cima dos mesmos —
funcionários públicos e pensionistas. Esta é uma agenda que tem de ser abandonada.
Faz mal o Governo em rejeitar o diagnóstico e faz pior em abusar da receita. Melhor seria disponibilizar-se
para o que verdadeiramente interessa: reconhecer a realidade, corrigir os erros e mudar de rumo. Porque a
fantasia já não engana ninguém. O Carnaval está à porta mas a máscara já caiu.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Miguel Frasquilho, do
PSD, Nuno Magalhães, do CDS-PP, Miguel Tiago, do PCP, e Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.
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Entretanto, o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira informou a Mesa que pretende responder a grupos de dois
pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, queria começar por
agradecer-lhe o facto de vir recordar-nos hoje, nesta Câmara, perante todos os portugueses, que este
Governo e esta maioria estão a fazer tudo aquilo que o Partido Socialista, durante anos a fio, não soube fazer
em prol de Portugal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
E, sobretudo, agradeço-lhe por vir recordar-nos nesta altura, quando faltam três meses para terminar o
nosso Programa de Ajustamento, que aquilo que vai ficar para a História, aquilo que é factual, é que houve um
Governo, do qual o Sr. Deputado era figura proeminente, o número dois do Governo, que levou Portugal à
bancarrota, e que há outro Governo, desta maioria, que vai retirar Portugal da bancarrota. São factos, e a
realidade prova-o!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado — e falo também para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista —, que,
com esta intervenção, o PS regrediu três anos: estamos em 2011 e o Partido Socialista ainda não tinha
percebido o que é que ia acontecer ao País. O Sr. Deputado veio hoje recordar-nos essa realidade.
Sr. Deputado, esperava vê-lo aqui hoje a congratular-se com os progressos económicos que temos vindo a
fazer, depois de dois anos extraordinariamente difíceis, que o senhor, como negociador com a troica em 2011,
sabia que nunca poderiam deixar de ser realidade.
O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Mas, agora, que temos a economia a recuperar, que temos o
desemprego a reduzir, que temos todos os indicadores de confiança a apontarem para a sustentação desta
recuperação, o Sr. Deputado presenteia-nos com uma análise destas?!
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Oh!…
O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Deputado, que desfaçatez sem limite! Que desfaçatez sem limite!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Mais ainda, Sr. Deputado: infelizmente para Portugal, que precisava de um Partido Socialista à altura dos
acontecimentos, o PS ainda não percebeu a realidade em que se insere. Podia inspirar-se no SPD, na
Alemanha, podia inspirar-se no Sr. Hollande — mon ami Hollande, não é verdade, Sr. Deputado? —, em
França, podia inspirar-se no partido trabalhista do Sr. Dijsselbloem, na Holanda, podia inspirar-se até no Sr.
Renzi, em Itália, mas o PS está profundamente isolado mesmo no contexto europeu.
E quando, em Portugal, há resultados de uma política que seria sempre muito exigente, muito dura e que
todos sabíamos que teria estas consequências, quando começa a dar frutos, sinceramente, Sr. Deputado, é
lastimável que o Partido Socialista não tenha outro contributo para dar que não a intervenção que o Sr.
Deputado proferiu da tribuna.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-
PP.
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, o que ainda
estaria para vir!… Nós, que esperávamos já ter visto tudo, o que vimos hoje? O Partido Socialista, perante
uma afirmação incorreta do FMI,…
Risos do PS.
… os factos objetivos e o interesse nacional, esquece o interesse nacional, esquece os factos objetivos e
põe-se do lado de uma afirmação incorreta do FMI. O que ainda teríamos de ver!…
O Sr. Deputado falou em exportações. Muito bem, vamos às exportações, vamos a factos. Dados,
números, totais do Banco de Portugal divulgados hoje mesmo, basta ler: no que respeita a bens e serviços,
em 2013, as exportações cresceram 4,9% em bens e 7,7% em serviços, num total de 5,7%. Isto é um recorde,
Sr. Deputado! É uma proeza das empresas, dos empresários e dos trabalhadores, que esperávamos merecer
da parte do Partido Socialista uma palavra de estímulo e de alento.
O Sr. Deputado e o Partido Socialista dizem: são os combustíveis. São! São também os combustíveis.
Mas, Sr. Deputado, é crime criar postos de trabalho em Sines? É crime criar postos de trabalho, direta ou
indiretamente, para as populações de Sines, de Alcácer do Sal, do distrito de Setúbal? Não creio, Sr.
Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso algum dia aconteceu?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas, Sr. Deputado, já agora, dizia-lhe que estes combustíveis
representam apenas 11% do total das exportações portuguesas. Isso quer dizer o quê, Sr. Deputado? Quer
dizer que a alimentação e os produtos alimentares representam 8%, os plásticos 5%, a celulose 4,7%, o
calçado 4,8%, os têxteis 5,5%, a ótica 22%, as peles e couros 24%. Srs. Deputados, são portugueses, são
trabalhadores que estão a fazer o melhor para salvar Portugal da situação em que os senhores nos colocaram!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
De resto, não deixa de ser extraordinário o seguinte: a Espanha exporta combustíveis, a Itália exporta
combustíveis, a Alemanha exporta combustíveis, a Dinamarca exporta combustíveis. Por que razão Portugal
não o deveria fazer?
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por que razão o Sr. Deputado fica assim tão incomodado e parece
apoucar este tipo de esforço?
Mas, Sr. Deputado, há uma parte da sua declaração política em que notei ter esperança: quando o Sr.
Deputado se rebela, de alguma forma, contra aquilo que chamou de dicotomia entre os alegres e os zangados.
Ora, este Governo nunca disse que está alegre; nunca viu da parte do Governo nenhum tipo de euforia em
relação a esta matéria. Aliás, ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro, no debate de sexta-feira passada, dizer, e bem
(permita-me a imodéstia) que ainda há muito para fazer e que ainda estamos descontentes com os números
do desemprego.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, não sei quem são os alegres, mas nós sabemos quem é
que está zangado: é o Secretário-Geral do Partido Socialista, que, em todos os debates, apouca o esforço dos
portugueses.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade!
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Protestos do PS.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Portanto, notamos bem o recado que o Sr. Deputado dá à direção do
Partido Socialista: «Fiquem menos zangados e façam mais consensos.» Essa é, Sr. Deputado, a ideia à qual
me junto. É isso que gostava de ver da parte do Sr. Deputado, já que durante seis anos e meio de governação
do Partido Socialista não foi possível termos uma ideia sobre como reduzir o défice, como reduzir a despesa
pública.
Esperamos que o Sr. Deputado possa influenciar o Partido Socialista, não a bem do Governo, não a bem
da maioria, mas a bem de Portugal, para que possamos ter consensos em áreas como as do sistema fiscal,
das infraestruturas prioritárias, da redução de despesa. Para isso, contará, certamente, com o CDS.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, ficaria mais
preocupado com a sua intervenção se acaso o Sr. Deputado acreditasse verdadeiramente naquilo que aqui
disse,…
O Sr. José Magalhães (PS): — Ora, aí está!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — … porque sei que não é completamente assim.
Começo pela questão da desfaçatez, Sr. Deputado. Desfaçatez é a sua e a da sua bancada, que
sistematicamente invocam a questão da bancarrota quando sabem que foram os senhores que, contra o
parecer do Banco Central Europeu, se levantaram aqui…
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Custa muito ouvir, não é? Mas vão ouvir, vão ouvir!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, desconto-lhe no tempo.
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Não há volta a dar, Srs. Deputados…
Continuação dos protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Estão nervosos! Estão nervosos!
A Sr.ª Presidente: — Pedia-lhe que aguardasse um pouco, Sr. Deputado, que o tempo ser-lhe-á
descontado.
Pausa.
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado Miguel Frasquilho, os senhores não se cansam do disco encravado da bancarrota.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É verdadeiro!
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O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Mas fiquem sabendo que recordaremos sempre que se levantaram
neste Parlamento para, contra o parecer do Banco Central Europeu e do Conselho Europeu, chumbarem um
Programa de Estabilidade e Crescimento.
Aplausos do PS.
Isso precipitou a rutura de financiamento da República Portuguesa e trouxe o rating da República
Portuguesa para lixo, onde ainda agora está, Sr. Deputado.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Apesar de todos os foguetes do Governo, é onde está agora o rating —
está em lixo, Sr. Deputado!
Protestos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, volta a não ser possível ouvir o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.
O Sr. Luís Menezes (PSD): — Ainda bem!
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — É para que se veja o sentido democrático do PSD!
A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de continuar.
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.
Sr. Deputado, creio que não quis ouvir, não quis perceber o relatório do FMI, porque ele convoca o País
para um debate sobre a verdade do ajustamento estrutural da economia portuguesa. E o FMI diz «atenção,
este ajustamento externo de que se fala assenta predominantemente na questão dos combustíveis, no que diz
respeito à balança dos serviços» — assenta em 60%.
O Sr. António Braga (PS): — Exatamente!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — E diz mais: diz que há efeitos conjunturais no setor do turismo e que a
balança comercial melhorada acontece em razão de um empobrecimento conjuntural. O que está a dizer é que
se essa situação se alterar, a nossa economia vai ter problemas sérios. E os senhores, das duas, uma: ou
põem a cabeça na areia para alimentarem a vossa campanha eleitoral ou reconhecem esta realidade.
E vem o Sr. Deputado dizer que estão a fazer o que não se fez nos governos socialistas?! Sr. Deputado,
sabe quais são as duas maiores exportadoras portuguesas? A refinaria da Galp, em Sines, e a Portucel, que
são projetos lançados pelo Governo do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
É por isso que me espanta — nem consigo, aliás, perceber — o argumento do Sr. Deputado Nuno
Magalhães, como se dissesse que para o Partido Socialista é um crime — foi o que o Sr. Deputado disse —
exportar combustíveis, como se fosse um problema criar empregos nos combustíveis!
Sr. Deputado, está completamente equivocado: quem criou aqueles empregos foi o Governo do Partido
Socialista, que lançou esse projeto!
Aplausos do PS.
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Protestos do PSD e do CDS-PP.
Lançou esse projeto, sim!
Mas não é isso que está em causa. A questão está em saber se… — e estou a procurar convocar este
Parlamento para uma coisa difícil, Sr.ª Presidente, que é convocá-lo para um debate sério sobre a situação
estrutural da economia portuguesa.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Sério?!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — É verdade que é difícil trazer o PSD para um debate sério.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Mas a verdade é que quando o FMI nos diz que este ajustamento
estrutural da economia portuguesa é ilusório, devemos perceber quais são as medidas que devem ser
adotadas. Talvez a paralisação de todos os processos de modernização da economia portuguesa a que este
Governo procedeu tenha sido um erro. Talvez devêssemos pensar de outra forma os problemas da economia
portuguesa.
Foi isso que o Governo do Partido Socialista procurou fazer com as reformas para a modernização do
Estado e da economia, para a aposta nas exportações, sim, na Portucel, na refinaria da Galp, em Sines, e
também nas energias renováveis, Srs. Deputados.
Essa fantasia de que os senhores estão agora a fazer aquilo que os outros não fizeram…
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Srs. Deputados, os governos do Partido Socialista reduziram o défice
orçamental para a casa dos 3% até à crise internacional, como os senhores bem sabem. E o Sr. Deputado
Miguel Frasquilho sabe-o melhor do que ninguém.
Depois, houve uma crise internacional, como o Sr. Deputado também sabe.
Aliás, se os Srs. Deputados visitarem qualquer livraria internacional, e mesmo nacional, encontram
prateleiras inteiras sobre uma coisa que os economistas agora chamam, com maiúsculas, a «Grande
Recessão de 2009».
Portanto, Srs. Deputados, talvez fosse altura de nos concentrarmos num debate sério sobre a realidade da
economia portuguesa.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — É para isso que estamos disponíveis, não para outra coisa e não, com
certeza, para insistir nesta política de uma nota só, que trava a modernização do País e que insiste na
austeridade sobre os mesmos, agravando o desemprego e provocando mais desigualdade e mais pobreza na
economia portuguesa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que respeitem os tempos atribuídos. O não respeito dos
tempos por parte dos primeiros oradores implica que tenha de se dar também margem de tempo aos oradores
subsequentes.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, em
primeiro lugar quero cumprimentá-lo pelo tema que trouxe hoje às declarações políticas.
É também notável porque, em função do relatório do FMI, representa uma espécie de um ato de
arrependimento do Partido Socialista por ter sido subscritor, até há bem pouco tempo, de praticamente de
todas as políticas que estão agora a ser levadas a cabo. Aliás, foi um dos subscritores, na altura orgulhoso, do
pacto de agressão que foi lançado sobre os portugueses pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, quando assinou
aquele Memorando com as instituições estrangeiras.
Sobre o diagnóstico, Sr. Deputado, da parte do PCP, como sabe, há inclusivamente até uma certa
correspondência com o que nos descreveu. Aliás, não só sobre a situação política, como também à custa de
que é que se tem obtido esta situação política sobre o empobrecimento: os cortes nos salários e nas pensões,
a compressão do consumo interno, a insustentabilidade do percurso de reequilíbrio da balança, única e
exclusivamente sustentado numa variação das exportações, que pode não ser estável, enfim… Tudo isso, da
parte do PCP, merece convergência na avaliação.
Isso já era, aliás, aquilo que o PCP identificava como o futuro, quando foi apresentado o pacto de
agressão, que na altura o PS defendeu como Programa de Governo, tal como, ainda que de forma velada, o
PSD e o CDS defenderam.
Sobre as características e sobre os resultados, julgo que aquilo que o PCP dizia na altura é aquilo que
agora se comprova e que o próprio FMI, em alguns aspetos, descreve da mesma forma, apesar de ser,
evidentemente, com objetivos distintos.
Sr. Deputado, o que se coloca aos portugueses e à Assembleia da República neste momento não é apenas
a identificação do problema. A identificação é importante, porque sem ela não podemos resolver o problema,
mas não é suficiente para o ultrapassar.
O Sr. Deputado não explicou qual seria a verdadeira política alternativa e em que medida é que o Partido
Socialista, agora, sendo autor das políticas em curso, se apresenta como protagonista viável para essa
alternativa.
Em que ficamos, Sr. Deputado? Quanto à questão da demissão urgente do Governo e a definição de uma
política alternativa que coloque os interesses do País acima dos interesses dos grandes grupos económicos e
das potências estrangeiras, de que lado está o PS? Sobre a renegociação da dívida, de que lado está o
Partido Socialista? Sobre a devolução dos salários e pensões retirados, roubados aos portugueses, de que
lado está o Partido Socialista? E sobre a reabertura dos serviços públicos?
E, Sr. Deputado, peço-lhe que nos faça a todos o favor de não voltar com a vitimização do PEC IV e da
respetiva responsabilização do Partido Comunista Português, porque senão terei de vos lembrar que o PEC IV
continha exatamente o mesmo veneno que contém o Memorando de Entendimento, que é a austeridade que
vai sufocando o País.
Protestos do PS.
Também não me faça relembrá-lo que do PEC IV já constavam 425 milhões de cortes nas pensões, 1000
milhões de cortes no investimento público e 1360 milhões de cortes na saúde só para 2011, 500 milhões de
cortes na saúde para 2011 e 2012.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Portanto, Sr. Deputado, aquilo que agora identifica como o veneno que nos
mata era o mesmo veneno que os seus documentos já continham. Poupe-nos a essa ladainha e diga qual é a
alternativa para que o PS está disponível: demitir o Governo, renegociar a dívida, devolver aos portugueses os
direitos roubados.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente. — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do
Bloco de Esquerda.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, o FMI veio, de facto,
deitar abaixo toda a propaganda do Governo. É lógico, o FMI está dizer, neste momento, que o milagre
económico não existe. Trata-se de uma propaganda para o Governo enfrentar os portugueses e conseguir
chegar às próximas eleições — não passa disso.
O milagre económico não existe, porque a austeridade não cria milagres económicos, a austeridade
empobrece. Cortam-se salários, corta-se no investimento, cortam-se pensões, corta-se no serviço público e,
portanto, um País que está mais pobre não pode ser um País que produz mais, não pode ser um País que cria
empregos, não pode, sequer, ser um País que pague a dívida. Nenhum país mais pobre paga melhor a sua
dívida. A única coisa que pode acontecer a um país mais pobre — e está a acontecer em Portugal — é um
reajustamento das suas contas externas, em que a importação diminui porque as pessoas estão mais pobres
e em que parte do que era produzido internamente, como já não pode ser vendido a pessoas pobres, passa a
ser vendido para fora.
É por isso que as bancadas da direita não conseguem explicar porque é que as exportações aumentam,
mas a produção não aumenta. Não se produz mais, simplesmente há uma parte da produção que é virada
para fora.
Não há, pois, novo paradigma, não há mais produção, não há mais inovação.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Está enganada!
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Há mais desemprego, há mais pobreza. E há mais pobreza porque é
isso que a austeridade faz, porque foi essa a estratégia.
Sr. Deputado, a estratégia da pobreza é a estratégia do Memorando da troica, assinada pelo PS, estratégia
essa que vinha nos sucessivos PEC apresentados pelo PS a esta Câmara. E o FMI, além de desconstruir o
milagre económico, diz uma outra coisa: que além desta austeridade, é preciso mais 2000 milhões de
austeridade. Para cumprir o quê? O Tratado Orçamental! Assinado por quem? Pelo PS, além das bancadas da
direita!
Portanto, tivemos um pacto de regime, que foi o da troica, com uma política de austeridade e de
empobrecimento, ao qual se segue um Tratado Orçamental que vai na mesma linha.
A minha pergunta, muito direta, Sr. Deputado, é no sentido de saber se acha compatível o seu discurso de
crítica à austeridade enquanto estratégia de empobrecimento com a sua assinatura do Tratado Orçamental,
que perpetua essa mesma austeridade e essa mesma estratégia.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira para responder.
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Sr.ª Presidente, por alguma razão o Sr. Deputado Miguel Tiago temia
que lhe recordasse o PEC 4, porque a verdade é que esse é o momento fundador deste Governo da direita. E
o Sr. Deputado sabe bem que é assim.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O que vale é que lhe fugiu a boca para a verdade!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Acontece que nós sabemos que, desde 2010, a União Europeia adotou
uma nova estratégia para enfrentar esta crise internacional, diferente, aliás, da estratégia norte-americana, e
que isso se expressou, nos diferentes países, na adoção dos chamados Programas de Estabilidade e
Crescimento. E o Governo do Partido Socialista adotou essas medidas, procurando sempre conciliá-las, quer
com a modernização da economia portuguesa, quer com as estratégias de combate à pobreza e às
desigualdades. Mas avisámos — aliás, lembro-me bem de ter avisado eu, dali, daquela tribuna —, no
momento da votação do PEC 4, que se os senhores achavam que era o FMI que governava, então era caso
para vos dizer que ainda não tinham visto nada!
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Vozes do PS: — Exatamente!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — A verdade é que, ao fim de dez avaliações e de dez revisões do
Memorando inicial, fez-se toda a diferença.
Os Srs. Deputados do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda podem querer confundir as coisas,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Por que é que assinaram o pacto? Se o FMI é assim tão mau, por que é que
o assinaram?
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — … mas a verdade é que para os portugueses, ao contrário do que se
possa supor, faz uma certa diferença receber ou não receber o subsídio de Natal e o subsídio de férias, e a
verdade é que no Memorando inicial isso não estava previsto, mas foi executado.
Faz uma certa diferença para os empresários da restauração pagar o IVA à taxa máxima ou o IVA à taxa
intermédia, e a verdade é que o IVA à taxa máxima não estava no Memorando inicial.
Vozes do PS: — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — O Sr. Deputado pode querer esquecer, mas a verdade é que para as
famílias faz uma certa diferença pagar um enorme aumento de impostos no IRS, mais 30%, que é uma medida
que não estava no Memorando inicial, ou aplicar aquele que foi o Memorando inicial.
Portanto, quando o Sr. Deputado diz que o Partido Socialista apoia esta política está a esquecer que esta
política foi alterada em dez revisões unilaterais do Memorando, que aplicou o dobro da austeridade e que isso
tem a oposição do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Então, tirem o nome do Memorando!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — O Governo do Partido Socialista assinou o Memorando inicial da troica,
porque o País foi colocado numa situação de emergência financeira.
O voto do Partido Comunista contribuiu para esta situação, quer o senhor queira, quer não queira
reconhecê-lo!
Aplausos do PS.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso foi uma acrobacia!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Troca-tintas é o que os senhores são!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — E isto que digo para o Partido Comunista vale também para a Sr.ª
Deputada Mariana Mortágua, quando nos fala da estratégia de empobrecimento dos governos do Partido
Socialista. Tenho, aliás, verificado nestes últimos anos, com alguma frequência, como as bancadas
parlamentares à nossa esquerda se empenham na defesa de medidas do Governo do Partido Socialista que
eram medidas emblemáticas, por exemplo, do combate às desigualdades, como o investimento na escola
pública e o investimento nas Novas Oportunidades. Tenho-vos visto a defender essas medidas, porque sabem
que eram decisivas para a defesa da mobilidade social e para o combate à pobreza.
Aplausos do PS.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Fecharam 4500 escolas!
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O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — Portanto, Srs. Deputados, não nos misturem, porque sabem bem a
diferença, e enquanto insistirem nessa confusão é a direita que ganha. Já seria altura de o compreenderem.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Assinaram o pacto e os culpados somos nós?!
O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): — O Sr. Deputado Miguel Tiago pergunta: «O que fazer?» Digo-lhe já o
que fazer, aproveitando também para complementar a resposta ao Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que me
veio falar da social-democracia europeia, do SPD alemão. Pois uma boa sugestão, Sr. Deputado, seria, por
exemplo, fazer como o SPD alemão fez, que exigiu ao governo da Sr.ª Merkel o aumento do salário mínimo
nacional. Ora aí está um bom começo para a recuperação do poder de compra das famílias e para a
recuperação da economia portuguesa!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP, para proferir a
próxima declaração política, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que dê conta de um relatório e parecer da
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à entrada em funções de um Deputado, que
teremos de votar precisamente para que lhe seja permitido entrar em funções.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à
suspensão de mandato do Deputado Pedro Jesus Marques (PS), nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º
do Estatuto dos Deputados, e foi aprovado por unanimidade em Comissão, com a ausência do Bloco de
Esquerda.
O parecer é no sentido de que a substituição temporária requerida pelo Sr. Deputado Pedro Marques deve
ser autorizada ao abrigo do disposto nos n.os
1 e 2 da alínea b) do artigo 5.º do Estatuto dos Deputados e que
a vaga resultante da suspensão do mandato, determinada pelo exposto no n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos
Deputados, deverá ser preenchida por Sandra Cardoso, a partir de 20 de fevereiro, inclusive.
A Sr.ª Presidente: — Vamos, então, votar este parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A Sr.ª Presidente: — Dou as boas-vindas à Sr.ª Deputada Sandra Cardoso.
Vamos, então, prosseguir com as declarações políticas.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, do CDS-PP.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Portugal enfrentou, nas
últimas décadas, enormes desafios no domínio da educação — alargámos a escolaridade e o acesso à escola
a todos os jovens (aumentámos várias vezes a escolaridade obrigatória), eliminou-se largamente o
analfabetismo e aumentaram-se as qualificações dos portugueses.
Olhando para os números, e sem esquecer que, naturalmente, nesta estrada, ainda há muito a ser
percorrido, vemos que nestes desafios estamos muito bem encaminhados.
O que acontece é que, com a mudança dos tempos, outros desafios se levantam. E vale a pena parar para
perceber que, hoje, as escolas portuguesas estão numa posição muito diferente do que estavam há uns anos.
Os desafios, hoje, globalmente, são outros. Hoje, a escola portuguesa é mais heterogénea do que era há uns
anos e as nossas populações escolares são mais diversas, a escola chega a mais pessoas. Essa diversidade
implica — o CDS tem-no dito — uma maior pluralidade nas necessidades educativas dos alunos e torna
indispensável que as escolas tenham um esforço de adaptação para dar resposta a essas necessidades.
Aliás, os desafios que os jovens terão de enfrentar no futuro são diferentes daqueles que enfrentavam há uns
anos atrás e são, cada vez mais, imprevisíveis.
A pergunta que, portanto, se nos coloca é: como preparar hoje os jovens para esses novos desafios? E
acreditamos que a resposta adequada nunca poderá ser a de uma via única.
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E se isso é verdade e se uma oferta educativa uniformizada já não serve para responder às necessidades
educativas dos jovens e já não é suficiente para os preparar convenientemente para o futuro, também é
verdade que no panorama internacional Portugal compara mal nas matérias de autonomia escolar.
A comparação internacional, através dos relatórios da OCDE, realça o atraso português relativamente à
autonomia das escolas. Portugal é, ainda hoje, dos países cujo sistema educativo está mais centralizado, onde
o Ministro decide mais e onde as escolas decidem menos. Os indicadores são muito claros: a OCDE diz-nos
que, em Portugal, 22% das grandes decisões são tomadas pelas escolas, enquanto 78% dependem
diretamente do Ministério da Educação. Na OCDE, pior só no México, na Grécia ou no Luxemburgo.
Mas esta é apenas uma parte do atraso português. É que não somente Portugal apresenta níveis muito
baixos de autonomia escolar, como entre 2007 e 2011 os níveis de autonomia das escolas portuguesas
baixaram acentuadamente.
A posição do CDS sobre esta questão é muito clara, desde há muitos anos: defendemos mais autonomia
para as escolas, para que se possam diferenciar entre elas e oferecer aos alunos maior diversidade na oferta
educativa. E defendemos mais liberdade para as família para que, dentro dessa diversidade, elas possam
escolher o projeto educativo que melhor satisfaz as necessidades dos seus filhos.
Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.
Acreditamos, portanto, que autonomia e diversidade andam a par da liberdade de escolha. Haver
diversidade sem existir poder de escolha é promover a injustiça; haver liberdade de escolha sem diversidade
de pouco ou nada serve. Por essas razões, identificamo-nos com algumas medidas que foram anunciadas
recentemente pelo Governo.
Recordo que, entre a tomada de posse do Governo e o momento atual, o número de escolas que
assinaram contratos de autonomia aumentou nove vezes, passando de 23 escolas para 212. Se esse
aumento, creio, fala por si, esperamos que durante este mandato o Governo ainda possa alargar a mais
escolas estes contratos de autonomia.
Recentemente, o Governo anunciou a intenção de agilizar e tornar mais eficaz a contratação de
professores por parte das escolas, o que é uma medida importante, porque ajudará a que a contratação de
professores seja mais rápida e permitirá, acreditamos nós, a consolidação dos projetos educativos das
escolas, designadamente dando mais estabilidade ao seu corpo docente.
Foi também anunciada uma portaria que atribuirá às escolas com contrato de autonomia e às escolas
particulares mais poder na decisão dos currículos, na criação de novas disciplinas e na gestão flexível da
carga e da distribuição horárias.
Por fim, soubemos, também na semana passada, que o Governo está a pedir a opinião aos diretores e ao
Conselho de Escolas para que, independentemente de terem ou não contrato de autonomia, as escolas
possam ter hoje mais competências delegadas da Direcção-Geral de Estabelecimentos Escolares — que
substituiu as direções regionais de educação.
Estas medidas — ou outras — devem merecer um debate nesta Casa e um debate na comunidade escolar
sobre como poderemos contribuir — o Governo e o Parlamento — para enfrentar o desafio da autonomia e da
liberdade de escolha no sistema educativo. Não ignoramos as dificuldades, como por exemplo o fator
financeiro, as espectativas de um corpo docente que já existe, etc., mas acreditamos que a implementação
gradual de mais graus de autonomia e de liberdade terá tanto mais sucesso quanto mais envolver as várias
forças políticas e a comunidade educativa.
O CDS sabe que há quem tenha reservas ideológicas sobre, por exemplo, a liberdade de escolha das
famílias no sistema público de educação, sistema que inclui escolas privadas e escolas do Estado.
Respeitamos essas reservas, mas, como partido que acredita no Homem como princípio e fim da ação
política, o CDS defende essa liberdade como fundamental para o pleno desenvolvimento dos projetos
familiares de cada uma das famílias portuguesas.
Mas acreditamos que, para além disso, o desafio da autonomia e da existência de mais autonomia nas
escolas é suprapartidário e ultrapassa fronteiras ideológicas. Por isso, acompanhamos as medidas anunciadas
pelo Governo e participaremos, com espectativa, nos debates que se seguirão.
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Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Michael Seufert, os Srs.
Deputados Maria José Castelo Branco, do PSD, Agostinho Santa, do PS, Luís Fazenda, do Bloco de
Esquerda, e Rita Rato, do PCP.
Entretanto, o Sr. Deputado Michael Seufert informou que responderá a conjuntos de dois.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco.
A Sr.ª Maria José Castelo Branco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, todos quantos trabalham em
educação sempre tiveram a convicção de que o combate ao abandono escolar e o sucesso escolar devem ser
objetivos máximos do sistema educativo.
A motivação dos alunos é primordial nestes processos e, para tal, a abordagem de temas de cariz o mais
próximo possível das suas realidades é essencial para todos os efeitos. Os docentes sempre sentiram esta
premência. Este Ministério da Educação tem vindo a reforçar diferentes facetas da autonomia das escolas: a
oferta da escola no ensino básico, as atividades de enriquecimento curricular e de apoio ao estudo, o reforço
da autonomia dos próprios processos de gestão administrativa e as próprias metas curriculares clarificam, tal
como o nome indica, as metas a atingir, sem prescrever estratégias e metodologias pedagógicas, sendo
deixada a liberdade aos professores de fazer as suas próprias opções.
A autonomia das escolas está progressivamente em transformar o projeto educativo no documento em que
assentará todo o trabalho dos diferentes atores educativos, em que todos serão chamados a colaborar na sua
construção e na sua implementação, sejam alunos, docentes, diretores, autarquias, encarregados de
educação, etc.
O projeto educativo deixa de ser encarado com o objetivo de ensinar os alunos da escolaridade obrigatória
para passar a ser encarado como um projeto de educação e formação de toda uma comunidade, de âmbito
mais ou menos local, para todos, já que a educação é agora encarada para toda a vida.
Mas mais autonomia implica mais responsabilidade. Daí a premência de corresponsabilizar todos os atores
educativos na construção dos projetos educativos e também na sua concretização.
Neste âmbito, de que forma a contratação de escola contribuirá para a autonomia? E de que forma as
matrizes curriculares nacionais serão asseguradas?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa.
O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, numa altura em que toda a
sociedade se apercebeu de que o Ministro Nuno Crato foi sendo isolado em todas as opções que tomou, é
estranho, neste momento, trazer à colação a política educativa num sentido tão positivo quanto o senhor a
apresentou.
O Sr. Deputado traz este assunto à discussão, primeiro porque terá havido uma alteração em termos de
autonomia das escolas, um reforço dessa autonomia. Esquece-se, no entanto, que o caminho até agora
percorrido — e quem está ligado a estes assuntos, sabe que isto é verdade — foi o caminho da centralização,
foi o caminho da rejeição da autonomia das escolas verdadeiramente assente em projetos educativos.
Não se pode esquecer, por exemplo, que as competências das ex-direções regionais de educação
passaram não para as escolas, como as próprias escolas reivindicam, mas diretamente, quase todas elas,
para a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares. Ora, esse é o caminho da centralização e não o
caminho da autonomia.
Depois, referiu também que esta autonomia permitia que se respondesse a desafios, que seriam os de
levar a escola a todos aqueles que dela necessitam, em condições de igualdade.
Ora, o que verificamos é exatamente o contrário: as condições de igualdade são postas em causa. Isto tem
acontecido, designadamente em termos de inclusão de alunos com necessidades educativas especiais ou
mesmo com dificuldades de aprendizagem. Essa tem sido a política mais visível e não a política da inclusão.
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Há menos professores colocados para apoio aos alunos, há menos psicólogos, há menos pessoas
dedicadas à orientação de alunos e mesmo à deteção precoce de problemas.
São estas as situações que, neste momento, têm existido e que nos revelam a verdadeira política deste
Governo, pelas opções tomadas pelo Sr. Ministro da Educação.
E falar de flexibilidade é falar de uma forma consistente de flexibilidade — e ainda não é desta feita que
isso acontece. O Partido Socialista aposta na flexibilidade ligada à elaboração e execução de um plano
educativo, de um projeto educativo de escola consistente, que possa criar mecanismos de inclusão, que possa
assentar na qualidade da escola pública e que possa fugir a essa forma sub-reptícia de nos trazer uma
liberdade de escolha em que as pessoas não têm condições para aceder livremente a essa escolha.
Assim sendo, falar, neste momento, destas situações não lhe parece que é falar à revelia daquilo que tem
acontecido, dadas todas estas circunstâncias e todas estas opções que foram tomadas, em termos da política
educativa?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Maria José Castelo Branco e
Agostinho Santa, muito obrigado pelas vossas questões.
Sr. Deputado Agostinho Santa, falei daquilo que me parece uma notícia importante destas últimas semanas
e que tem a ver com o anúncio de algumas medidas por parte do Governo, no sentido de reforçar a autonomia
das escolas.
Mas o Sr. Deputado disse, e muito bem, que tem havido, nos últimos anos, uma regressão na autonomia.
Em rigor, Sr. Deputado, isso é verdade, pelo que conheço dos números do estudo da OCDE sobre a educação
em Portugal, intitulado «Education at a Glance: OECD Indicators 2012», e aconteceu de uma forma muito
acentuada entre 2007 e 2011, em que Portugal cai abruptamente vários pontos percentuais naquilo que a
OCDE mede como as decisões que são tomadas ao nível da escola.
Portanto, quando, em 2011, o Governo toma posse e, desde aí, aumenta nove vezes os contratos de
autonomia, depois de, aliás, ter reformado um pouco o regime da autonomia, acho que isso é um ponto
positivo. Naturalmente, também referi que ainda há muito por recuperar e ainda há muito por fazer.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E o Sr. Deputado tocou numa questão que me parece muito
importante: o Governo tinha um compromisso, que era o de extinguir as direções regionais de educação, e
executou-o.
O que observámos naturalmente foi que, de algumas escolas, veio a informação de que o caminho para a
decisão se tornou mais longo, ou seja, em vez de se ter de ir à direção regional, tem de se ir à direção-geral
que está em Lisboa.
Sr. Deputado, como é evidente, quando isso acontece, ao Governo cabe-lhe fazer o quê? Cabe-lhe
governar. Ora, aquilo que o Governo anunciou também esta semana foi no sentido de, já no próximo ano letivo
— e pediu um parecer ao Conselho das Escolas para que isso possa acontecer de forma rápida —, poder
haver delegação de competências, direta e permanente, da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
(DGEstE) para o nível das escolas e, portanto, de os diretores das escolas que estão no Conselho das
Escolas poderem informar o Ministério e dizer: «Nós achamos que podemos resolver melhor ao nível da
escola este tipo de competências que está na DGEstE».
Como sabe, Sr. Deputado, isto são questões administrativas. Enfim, o Parlamento pode fazer aqui
recomendações, mas não é uma matéria que possamos legislar diretamente. Portanto, o Governo fazer isso é,
para nós, um ponto positivo.
Mas também lhe digo, com toda a franqueza e todo o à-vontade com que falei sobre estas questões e
sobre aquilo que achamos que tem de se acentuar e aquilo que já está bem feito, que nós cá estaremos para
avaliar se essa delegação de competências é eficaz ou não e corresponde à vontade das escolas.
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É que, como o Sr. Deputado disse, e muito bem, é importante que as escolas possam ter um projeto
educativo consistente. Ora, é exatamente nisso que acreditamos. E é por isso que achamos que o nível
decisório — e a Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco disse-o, e muito bem — deve estar o mais próximo
possível das realidades.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É que quem está na comunidade educativa e quem deve definir as
indicações desse projeto educativo são os professores, os pais e, na medida da sua intervenção, também os
próprios alunos, de modo a poderem, em conjunto, na comunidade educativa, fazer parte e construir esse
projeto educativo, que necessariamente, como o Sr. Deputado também sabe (e tenho a certeza que sabe, até
porque foi eleito por um círculo eleitoral do interior), é muito diferente de Vila Real para o Porto, uma vez que
são realidades diferentes, são cidades diferentes, o mesmo acontecendo, dentro do distrito do Porto, entre o
Porto e Amarante.
A Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco perguntou-me o que é que se pode fazer ao nível da
contratação de escola e ao nível da questão curricular. Ao nível da contratação de escola, penso que
devemos, antes de mais, aguardar que o Governo abra o processo de negociação com os sindicatos, até
porque é uma matéria que naturalmente preocupa os sindicatos. Pessoalmente, devo dizer que veria com
bons olhos que se pudesse dar algum avanço na contratação de escola, no que diz respeito aos professores
que não são colocados pela lista ordenada e pelo concurso nacional, todos os anos. Sabemos que, nas
escolas, entre 10% a 20% dos professores, em média, não são colocados por esta via, pelo que aqui as
escolas poderiam ter mais autonomia.
É que nós também sabemos (e a Sr.ª Deputada, sendo do distrito do Porto, sabe-o bem), que, por
exemplo, há escolas que têm contrato de autonomia e se queixam que todos os anos têm de recorrer a uma
bolsa de professores que não estão harmonizados com o projeto da escola. A Escola da Ponte, em Santo
Tirso, é disso um excelente exemplo. Todos os anos, essa escola escreve aos Deputados e explica que tem
um projeto educativo diferente e que precisa de professores que adiram àquele projeto educativo. Respeito
imenso esse projeto educativo — aliás, já visitámos essa escola mais do que uma vez —, pois trata-se de um
projeto educativo verdadeiramente diferente.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr.ª Presidente.
Efetivamente, tem de haver uma ligação entre o professor e aquele projeto educativo, caso contrário este
último não funciona. Por isso, aquela escola reclama essa autonomia. Ora, acho que lha devemos dar, mas
também acho que devemos aguardar o que o Ministério e os sindicatos fazem.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Quanto às matrizes curriculares, Sr.ª Deputada, responder-lhe-ei a
seguir, pois agora já não disponho de tempo, mas creio que, nesta matéria, também se irão registar alguns
avanços importantes.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Presidente: — Há ainda dois oradores inscritos para pedir esclarecimentos.
Começo por dar a palavra, para o efeito, ao Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, ao ouvi-lo falar sobre
educação, julguei — mal — que viria trazer aqui a situação das universidades, em que há uma rutura completa
de relações entre o Governo e os reitores, ou a contestação generalizada e universal dos politécnicos e dos
seus presidentes, ou a contestação da comunidade científica em relação à Fundação para a Ciência e a
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Tecnologia, em relação àquilo que têm sido os ataques aos investigadores científicos, ou este último episódio,
da tentativa, por parte da Sr.ª Secretária de Estado da Ciência, de censurar um comunicado de um conselho
consultivo em ciência. Enfim, julguei que nos viesse falar dos diretores de escolas, da contestação de
associações científicas às alterações curriculares. É que «tudo vai mal no reino da educação» e há claramente
uma contestação política generalizada.
No entanto, da sua intervenção não sobrou nada disso, para que esta Câmara pudesse debater e ver
algumas vias de saída. E, em vez disso, o Sr. Deputado veio falar-nos de uma intenção do Ministro da
Educação de aumentar a capacidade de autonomia das escolas.
Mas vejamos como é que essas intenções se concretizam. Disse o Sr. Ministro na televisão que uma
escola que tem a disciplina de Geografia pode, eventualmente, ter uma outra disciplina, chamada
«Mapeamento de Geografia», isto é, uma disciplina que daria aos alunos a capacidade técnica para elaborar
mapas. Isto é tanto quanto sabemos acerca dessa capacidade de divisão disciplinar da alteração curricular,
não sabemos rigorosamente mais nada.
E não sabemos rigorosamente mais nada sobre o que significa a contratação de escola neste contexto,
pois o que existe hoje é uma enorme contestação. É que ao menos a lista ordenada tem critérios objetivos,
mas os critérios são diferenciados de escola para escola e têm produzido uma enorme arbitrariedade, uma
enorme discricionariedade nas contratações de escola.
Será que o Sr. Ministro da Educação nos vai trazer, finalmente, um critério objetivo geral, que permita que,
nas contratações de escola, haja pelo menos uma certa parecença — e já não digo uniformidade — nos
critérios de contratação de escola?
E o investimento nessa autonomia das escolas significa o aumento da capacidade financeira das escolas?
Não me parece, porque os diretores dessas escolas queixam-se amargamente do contrário, isto é, da redução
constante do «envelope financeiro».
Portanto, isso é tudo um pouco «no ar». É como o cheque-ensino, que o Sr. Deputado veio aqui glorificar.
No entanto, o cheque-ensino lá está, no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, mas ainda não há
orçamento para ele, pelo menos significativo.
O Sr. Deputado Michael Seufert fez aqui várias considerações, do género «finalmente ultrapassámos
aquela via unificada, há várias vias no ensino, eu sei que há reservas ideológicas…». Sr. Deputado, vou fazer-
lhe uma pergunta muito concreta, que é a mesma que fazem todos os pais e mães dos alunos que estão no
ensino profissional: como é possível obrigar alunos que frequentam o ensino profissional a fazer exames do
12.º ano sobre disciplinas que não lhes são lecionadas na escola, para poderem aceder ao ensino superior?
Como é possível?! Afinal, não há igualdade de oportunidades. Todos aqueles que são — e cada vez mais
precocemente — encaminhados para o ensino profissional não têm a oportunidade, não têm a condição de
sucesso de poder frequentar o ensino superior, porque a escola pública, hoje, não lhes garante essa
possibilidade.
Era sobre isso que gostaria de ouvi-lo, sobre como garantir àqueles que estão a seguir uma via
profissionalizante a possibilidade de acederem ao ensino superior.
Hoje, isso não é possível. Por isso, o Bloco de Esquerda vai apresentar uma iniciativa que possa garantir
isso, do ponto de vista curricular, na estruturação das vias profissionalizantes. Esperemos que o CDS possa
apoiá-lo nessas circunstâncias. É que não têm legitimidade para falar em várias vias de ensino, se elas não
conduzem a uma igualdade de oportunidades. A falta de igualdade de oportunidades é a escola do passado, é
a «escola da naftalina». E, infelizmente, é essa que se vem impondo e vingando.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa tem sido generosa nos tempos por distração.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, hoje, o senhor substituiu dois
«verbos de encher», que é o mérito e a excelência, por autonomia e liberdade de escolha. E veio dizer que
este Governo está apostado em desmantelar a escola pública e favorecer a escola privada. «Trocado por
miúdos» foi mais ou menos disto que tratou a declaração política do CDS.
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É que o PCP sabe bem que o ataque à escola pública de qualidade para todos não começou agora,
começou com Governos anteriores, designadamente com a anterior Ministra da Educação Maria de Lurdes
Rodrigues, que tomaram medidas com impactos gravíssimos no despedimento de milhares de professores, na
constituição de mega-agrupamentos e no aumento do número de alunos por turma. Portanto, é verdade que o
ataque à escola pública de Abril não começou com este Governo, mas também é verdade, Sr. Deputado, que
a redução drástica do financiamento à escola pública e o favorecimento à escola privada foi profundamente
acentuada desde 2011. Na verdade, entre 2011 e 2014 o Governo PSD/CDS reduziu em 1330 milhões o
financiamento à escola pública.
Importa dizer, Sr. Deputado, que a liberdade de escolha não se faz só através do cheque-ensino, tal como
a privatização e a mercantilização da educação e da escola pública não se faz só através do cheque-ensino. O
Sr. Deputado sabe bem que, ao não autorizar a abertura de turmas na escola pública, mas autorizando a
abertura de turmas na escola privada, o Governo está a privatizar a educação!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Está a gerar desemprego na escola pública e a favorecer a escola privada.
Veja bem, Sr. Deputado, que na semana passada rejeitou aqui uma proposta do PCP para a vinculação
extraordinária dos professores do ensino artístico, mas o seu Ministro fez agora um despacho a dizer que na
escola privada aquele ensino pode abrir, tendo emitido uma autorização para tal!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Portanto, do que se trata aqui é de uma opção política relativamente ao que
deve ser beneficiado e ao que deve ser destruído.
Ora, este Governo tem objetivamente uma política educativa de desmantelamento da escola pública, com o
desmantelamento das suas condições materiais e humanas e, acima de tudo, com o desmantelamento do seu
papel. A escola pública consagrada na Constituição não é um pacote mínimo de serviços! A escola pública
consagrada na Constituição é um pilar da democracia e é com isso que este Governo quer acabar. Quer
acabar com o papel fundamental da escola pública para todos, independentemente das condições económicas
e sociais dos alunos. Quer que os alunos sejam encaminhados para vias de primeira e para vias de segunda,
em função do rendimento da sua família.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Quer, também por esta via, fazer um ajuste de contas com o 25 de Abril.
É por isso que pode «encher a boca» cada vez que quiser com a questão da autonomia. O que as escolas
nos dizem é que registam a falta de professores e que transmitem essa falta de professores ao Ministério, mas
não recebem autorização financeira para os contratar. Ou seja, reconhecem que há falta de funcionários, que
há falta de psicólogos, que há hoje milhares de alunos na educação especial sem os apoios de que precisam e
que são referenciados ao Ministério da Educação, mas — veja-se bem —, mesmo com os contratos de
autonomia, o Ministério da Educação não autoriza a contratação dos meios materiais e humanos adequados.
Por isso é que sabemos bem, Sr. Deputado, que por detrás desse discurso da autonomia e da liberdade de
escolha só está um objetivo, que é o do desmantelar da escola pública enquanto instrumento de emancipação
individual e coletiva de um País, um pilar essencial para a defesa do regime democrático!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Luís Fazenda e Rita Rato, muito
obrigado pelas vossas questões.
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O Sr. Deputado Luís Fazenda gostava de me ter ouvido sobre outras coisas. Naturalmente, também eu
gostava de o ter ouvido falar sobre o que eu disse. Mas o Bloco ainda tem uma declaração política para fazer
mais à frente, pelo que imagino que falará dessas coisas todas que pediu que o CDS viesse dizer e marcará a
agenda da maneira que bem entender.
Já agora, Sr. Deputado, apesar de ter registado tudo aquilo que eu não disse, podia ter registado algumas
coisas que eu disse e podia ter tentado orientar a sua questão para aquilo de que falei.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não se passa nada na educação?!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Por exemplo, o Sr. Deputado veio falar da glorificação deste Governo
em relação ao cheque-ensino. Ora, Sr. Deputado, se o Governo avançasse com uma iniciativa dessas, eu
seria naturalmente o primeiro nesta Câmara a fazer uma intervenção a apoiar o Governo porque, como sabe,
esta bancada tem uma história até mais antiga do que eu relativamente a esta matéria. Mas, infelizmente,
nesse sentido, por várias razões, não está prevista qualquer iniciativa da parte do Governo.
No entanto, aquilo de que o Sr. Deputado falou, e que, creio, é importante, relativamente à contratação de
escola, diz respeito à importância de fixar o mais possível objetivos. Como eu disse há pouco, na resposta à
Sr.ª Deputada Maria José Castelo Branco, vou aguardar o que o Governo vai apresentar aos sindicatos e o
que sairá dessa negociação.
Contudo, julgo que devemos reconhecer que há escolas que têm projetos educativos em que deve haver
uma adesão objetiva de um putativo professor em relação a esse projeto para que possa haver um mínimo de
ligação entre o professor e a escola. É isso que nos é dito por algumas escolas que têm contrato de
autonomia, nomeadamente algumas bem mediáticas que aqui referi, como a escola da Ponte, que conheço de
forma particular porque fica no meu distrito.
No que se refere à capacidade financeira que a Sr.ª Deputada Rita Rato também defendeu, naturalmente
que, no período particularmente difícil da situação financeira que atravessamos, há coisas que o Governo não
pode fazer e que provavelmente gostaria de fazer. Gosto muito da imagem da Deputada Rita Rato, que
imagina que o Governo está todos os dias a magicar novas formas de destruir a escola pública e o regime
democrático e que vai para casa pensar de forma maliciosa sobre como é que vai destruir cada vez mais a
escola pública.
Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.
Sr.ª Deputada, registo essa forma maniqueísta de ver a política em que de um lado estão os bons e os
puros, no PCP, e do outro lado os malvados da maioria, os capitalistas, os que não querem Abril e a escola de
Abril.
Protestos do PCP.
Mas sabe uma coisa, Sr.ª Deputada? As pessoas que a ouvem, não sei se todas mas, pelo menos, eu
ouço-a e fico a pensar como é que era a escola que a Sr.ª Deputada idealizava.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Continua na mesma!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Naqueles países que tiveram o azar de ver os tanques soviéticos
invadi-los e impor um regime comunista, sabe o que é que acontecia nas escolas? Quem ousava dizer mal do
Partido Comunista numa escola do bloco soviético era preso, Sr.ª Deputada, a começar pelos professores!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabe quem era o Casal Ribeiro? Parece ele a falar!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Que raio de autonomia é esta? Que raio de liberdade é esta?!
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Protestos do PCP.
Sei que a Sr.ª Deputada é muito saudosista do tempo em que o Partido Comunista estava no Governo em
Portugal. Mas chegou o tempo de os portugueses decidirem e os portugueses nunca mais deram essa
oportunidade ao Partido Comunista em Portugal, Sr.ª Deputada. Aliás, em rigor, não deram essa oportunidade
em lado nenhum do mundo porque, em todo o lado, ele impôs-se pela violência.
O Sr. António Filipe (PCP): — Que ignorância tola!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A Sr.ª Deputada disse uma coisa que acho que é significativa. Que o
mérito e a excelência são «verbos de encher». Pois claro, Sr.ª Deputada, se o PCP pensa assim, está tudo
explicado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Deputado deve estar orgulhoso da figura que está a fazer!
O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Para nós, a escola pública, operada por particulares ou pelo Estado,
deve ser uma escola que beneficie o mérito e que promova a excelência!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr. ª Presidente: — Concluída a declaração política do CDS-PP, a próxima declaração política é do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Realizaram-se esta semana as
Jornadas Parlamentares do PCP, na Península de Setúbal. Durante dois dias, por toda a região, foram muitos
os contactos, visitas, encontros no terreno, com empresas e locais de trabalho, organizações dos
trabalhadores, pescadores, agricultores, agentes culturais, movimento juvenil e imigrante, serviços públicos,
instituições do ensino superior, autarquias locais.
Acompanhámos a candidatura da Arrábida a Património Mundial. Contactámos com uma região que
trabalha e luta por uma vida melhor, onde um projeto e uma estratégia integrada de desenvolvimento e a luta
organizada dos trabalhadores e do povo enfrentam a ofensiva de uma política de desastre nacional imposta
por este Governo PSD/CDS-PP.
Nestas Jornadas Parlamentares, confirmámos a realidade das múltiplas situações de rutura nos serviços
públicos e da preocupação com novas medidas entretanto anunciadas pelo Governo. Na saúde, na educação
e ensino, na ciência, na cultura ou na justiça confirma-se em cada dia que esta política e este Governo não
servem os interesses do País e que, sem romper com as opções e os interesses que servem, não é possível
um futuro diferente.
Nestas Jornadas, contactámos com os agricultores, os viticultores, o movimento cooperativo da região. Ao
contrário do que todos os dias é propagandeado pelo Governo, a pequena e média agricultura, aquela que
ainda fixa população, a que produz 80% dos postos de trabalho do sector, enfrenta cada vez maiores
dificuldades, com o custo dos fatores de produção, o preço de venda no produtor e o desprezo ou, mesmo, o
ataque que sofrem pelas medidas do Governo.
Abordámos as consequências do mau tempo que tem fustigado a faixa litoral — e, nesta região, com
particular incidência sobre a Costa de Caparica, cujas praias têm sido literalmente destruídas pela intempérie,
com areais levados pela força do mar, apoios de praia e equipamentos turísticos profundamente danificados e
uma angustiante incerteza quanto ao futuro em toda esta área. É indispensável agir, desde já, na recuperação
das infraestruturas danificadas pela intempérie e para garantir condições estáveis, seguras e sustentáveis para
a recuperação ambiental das zonas afetadas e das atividades que aí se desenvolvem.
Nestas Jornadas, contactámos com os pescadores e pequenos armadores, com o rendimento da sua
atividade asfixiado pelo preço dos fatores de produção, como os combustíveis, e pelos baixos preços na
primeira venda. E agora que o mau tempo os impede de ir ao mar, o único recurso que é o Fundo de
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Compensação Salarial torna-se afinal inacessível e inútil, pelas restrições e burocracias que comporta,
evidenciando a necessidade de alterar o regime desse Fundo. Será essa a nossa proposta, agilizando e
adequando o seu acesso e tornando-o uma resposta de compensação efetiva aos pescadores.
O Governo fala de regresso ao mar, fala de recuperação e de reindustrialização. Entretanto, afunda os
Estaleiros de Viana do Castelo e vai minando o Arsenal do Alfeite, lesando a Marinha e o País. Veja-se a
recente adjudicação, por ajuste direto, a uma empresa alemã da reparação do submarino Tridente, que o
Arsenal tinha perfeitas condições de fazer. Uma «pequena reparação» pela módica quantia de 5 milhões de
euros, que os portugueses são condenados a pagar por despacho do Ministro!
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Tal como assinalámos nas Jornadas Parlamentares, Portugal está
hoje pior do que em 2011, quando foi assinado entre as troicas o pacto de agressão. Apesar desse
agravamento da situação nacional, temos um Governo que insiste na mesma política de destruição
económica, de terrorismo social e abdicação da soberania nacional com que tem destruído as vidas de
milhares de portugueses nos últimos anos e comprometido o futuro do País.
Um Governo transformado em comissão eleitoral, preocupado em vender ilusões pré-eleitorais, recusando
qualquer responsabilidade na situação do País e procurando esconder os problemas nacionais com doses
massivas de propaganda.
O Governo responde aos problemas do País com propaganda, mesmo sabendo que ela não compensa a
economia destruída nos últimos três anos, mesmo sabendo que a manipulação das estatísticas não trava as
falências, as insolvências, o desemprego ou a emigração.
Em alguns casos, o Governo chega a tentar vender a cura depois de trazer a doença, tal como
assinalámos nas Jornadas Parlamentares. Depois do saque fiscal que nos últimos anos esmagou os
rendimentos do trabalho, o anúncio de uma descida de impostos lá para as vésperas das eleições em 2015 é
reveladora e sintomática da forma de estar na política deste Governo e desta maioria.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados: O País e o povo não podem estar, e não estão, condenados a estas
políticas!
Na sessão pública que realizámos no quadro destas Jornadas Parlamentares, sob o lema Direitos,
desenvolvimento e soberania — a alternativa à política de direita, tivemos oportunidade de afirmar, uma vez
mais, um conjunto de linhas orientadoras dessa política alternativa de que o País necessita e que se torna a
cada dia mais urgente construir.
Nessa sessão e nestas Jornadas, se demonstrou e confirmou que essa alternativa é urgente, indispensável
e é possível! Ela passa, desde logo, pela necessidade incontornável de renegociar a dívida pública, rejeitando
a sua componente ilegítima, reduzindo os montantes em dívida, alargando significativamente os prazos de
pagamento e diminuindo os juros, em particular da parte correspondente ao empréstimo da troica.
Se para os partidos da troica interna os compromissos para com os banqueiros, especuladores e agiotas
são sagrados, para o PCP é o interesse nacional que prevalece e esse interesse nacional exige a imediata
renegociação da dívida. Por isso, apresentaremos uma proposta nesse sentido, limitando os juros a pagar
anualmente a um valor máximo, indexado às exportações, que seja compatível com as necessidades de
crescimento económico, de criação de emprego e de reforço da capacidade produtiva nacional.
Traremos, então, à Assembleia da República, numa interpelação ao Governo já dia 13 de março, esse
confronto entre a política de direita com que o Governo afunda o País e a verdadeira alternativa, a política
patriótica e de esquerda de que País precisa.
A gravidade da situação económica e social exige um Governo e uma política capazes de resolver os
graves problemas nacionais, de devolver direitos, salários e pensões roubados e de apontar aos portugueses
uma perspetiva de melhoria das suas condições de vida, de progresso e desenvolvimento do País, de justiça
social e de defesa da soberania nacional.
É por esse caminho que continuaremos a intervir e a lutar.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Bruno Dias, os Srs.
Deputados Nuno Magalhães, Carlos Abreu Amorim e Mariana Aiveca.
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O Sr. Deputado informou a Mesa que responde individualmente a cada Sr. Deputado, pelo que tem a
palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, queria começar por, democraticamente, felicitar o
PCP pelas jornadas parlamentares que realizou num distrito que conheço bem e pelo qual tenho também a
honra e o privilégio de ser Deputado eleito e por dizer que, embora, como imagina, discorde, respeito a
interpelação que o Sr. Deputado anunciou e que, de resto, já foi agendada em Conferência de Líderes.
Por isso, Sr. Deputado, embora este seja o espaço de debate e de confronto de ideias, se necessário for —
obviamente, confronto urbano, como deve imaginar —, temos visões diferentes do mundo e soluções
diferentes. Não acreditamos (e creio que a esmagadora maioria dos portugueses também não acredita) que
seja viável a um devedor, a alguém que ainda necessita de tranches para pagar funções essenciais como
pensões ou salários e pede dinheiro emprestado, impor unilateralmente, por sua única e exclusiva vontade,
aos credores menos juros e pagar só metade, um terço, 30%, 40%, 50%, aquela parte que, unilateralmente,
como devedores, consideramos ser a parte legítima, pois a parte restante consideramos ilegítima! São visões
diferentes. Não julgo o patriotismo de ninguém, não julgo o seu, Sr. Deputado, mas também não posso admitir
que julguem o nosso.
Portanto, com igual patriotismo, com certeza, temos soluções diferentes, em muitos casos opostas, em
relação à situação atual do País.
O Sr. Deputado disse, no início da sua intervenção, que percorreram o distrito de Setúbal. Vou fazer-lhe
algumas perguntas relativas precisamente ao «nosso» distrito, se me permite dizer deste modo, já que
também é eleito pelo distrito de Setúbal.
Gostaria de partilhar da preocupação que manifestou em relação à situação da Costa de Caparica. Porém,
pergunto ao Sr. Deputado o que acha que a Câmara Municipal de Almada, que detém cerca de 40% do
programa Polis e que fez intervenção naquela área, pode e deve fazer nesta matéria e, sobretudo, pergunto o
que já fez.
Já agora, pergunto também se, nessa volta, nesse tour que o Partido Comunista Português fez a Setúbal, o
Sr. Deputado passou por Alcochete e pôde dar-se conta da dificílima situação em que a Câmara Municipal se
encontra, a saber: atrasos a fornecedores e, inclusivamente, cobram taxas para tratamento de esgotos aos
alcochetanos e, ao mesmo tempo, não pagam, retêm essas verbas às entidades estatais, nomeadamente à
Simarsul.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou já concluir.
E o que dizer das pequenas e médias empresas do Seixal, que, quando são fornecedores à Câmara
Municipal do Seixal, esperam 632 longos dias para receber as prestações?
Já agora, pergunto ainda se foi a Setúbal e se teve oportunidade de visitar a empresa Águas do Sado e
perceber que concessionar a exploração dessas mesmas águas não é, como muitas vezes é dito por colegas
seus de bancada, privatizar as águas.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — É, é!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Embora tivesse mais questões a colocar como a de saber se teve
oportunidade de visitar a infraestrutura recém-inaugurada pela Sr.ª Ministra da Agricultura e das Pescas, em
Sesimbra, creio que são estas as questões relevantes que tenho para colocar.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, as perguntas são muitas, mas, como o Sr. Presidente
diz e muito bem, estou a abusar da sua benevolência e, por isso, termino.
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Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, agradecendo a questão que
coloca, começo por dizer que está muito bem à vista que os senhores tem visões e opções diferentes das
nossas. E, depois, sobre o patriotismo de cada um, cada um dirá o que quer.
É clara a política de favorecimento de interesses e a opção que cada um faz quando, por exemplo, o
Governo que os senhores apoiam avança para benefícios fiscais concedidos a SGPS no valor de 1045
milhões de euros e depois tenta ocultar esses benefícios fiscais na conta do Estado de 2012.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Bem lembrado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Enquanto nós defendemos que se devolva aos trabalhadores e aos
reformados o rendimento do trabalho e das pensões de reforma que estão a ser retirados (digo «retirados»
para o Sr. Deputado não «arrancar cabelos») aos trabalhadores e aos reformados, os senhores optam por
favorecer as SGPS com este bodo aos ricos de 1045 milhões de euros e, depois, escondem a mão por aquilo
que fazem.
O Sr. Deputado fala da privatização e o que nós dizemos é que se trata da privatização da gestão da água,
sim senhor. Aliás, a população de Setúbal tem a experiência concreta de uma opção desastrosa de gestão PS
na autarquia, a população de Setúbal sabe perfeitamente o que significa essa política de privatizar a gestão,
de concessionar, de entregar aos privados e ao lucro — o sacrossanto lucro! — a gestão de um serviço
público fundamental e de um direito fundamental.
Sr. Deputado, em relação à Costa de Caparica, o assunto é demasiado grave para fazer humor negro, mas
diria que os senhores só não enfiam a cabeça na areia porque não há areia. O que o Sr. Deputado encontra
ao visitar a Costa de Caparica, como visitámos há várias semanas, tem responsáveis. E digo que tem
responsáveis por ter sido interrompida e cancelada — e temos vindo a alertar ao longo dos anos para a
situação que estava a acontecer — a operação de alimentação artificial de areia daquelas praias, operação
essa que estava prevista no Polis e que não avançou por opção do Governo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E a intervenção da Câmara?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Deputado não está certamente à espera que a Câmara Municipal, ou
qualquer outra autarquia, vá pegar em dragas e em cargueiros e vá encher as praias de areia!?
Portanto, o poder central tem de assumir a responsabilidade nesta matéria concreta, ainda agora está para
confrontar a maioria e o Governo e os senhores, seguramente, daqui por uns dias, terão uma palavra a dizer
quando trouxermos a esta Assembleia a situação dramática que está a ser vivida pelas populações, pelos
comerciantes, pelos agentes responsáveis pelos apoios de praia e pelos equipamentos turísticos daquela zona
que não sabem o que vai acontecer este ano. E muito tem feito a Câmara! Sr. Deputado, tinha-lhe feito muito
bem estar presente, como nós estivemos, no encontro que a autarquia realizou com a população, com os
agentes locais de desenvolvimento em que esta matéria foi amplamente discutida.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — No Comité Central?!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, Sr. Deputado, também nesta matéria está à vista que as opções e as
visões que cada um de nós tem são muito diferentes porque é profundamente diferente o interesse que está
subjacente à vossa opção ideológica e a nossa opção ideológica.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos
Abreu Amorim.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, queria congratular, na pessoa do Sr. Deputado
Bruno Dias, o Partido Comunista Português pela realização das suas Jornadas Parlamentares.
O Sr. Deputado Bruno Dias fez, neste Parlamento, aquilo que de algum modo já tinha sido objeto de
grande número de declarações por parte de dirigentes e Deputados do Partido Comunista acerca da sua visão
do País e da execução do Programa de Assistência Financeira a que Portugal está sujeito desde maio de
2011.
Como foi dito pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães na intervenção que me antecedeu, a visão do Partido
Comunista é completamente diferente quer neste ponto quer em praticamente todos os outros. O Partido
Comunista Português mantém, aliás, uma coerência quase, poderei dizê-lo, granítica, no sentido de ser
imobilista e estática acerca daquilo que devem constituir as obrigações e o futuro de Portugal.
Nós, no Grupo Parlamentar do PSD, acreditamos que Portugal se deve reabilitar financeiramente, que se
deve reestruturar e sair da tremenda crise em que se encontra, mantendo a sua lógica de liberdade, de
respeito pela democracia, pela materialidade dos direitos fundamentais.
Acreditamos, ainda, na consagração do projeto europeu inserido no euro e, de acordo com os nossos
parceiros, queremos fazer com que Portugal continue o caminho de saída da crise, que, ao contrário do que o
Sr. Deputado diz (esta é a minha primeira observação concreta), está a resultar. Portugal não está pior do que
em 2011. Os dados provam-no!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quais dados?!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Já agora, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe com toda a ponderação
que não fica bem a qualquer Deputado da República estar constantemente a construir um discurso político que
põe em dúvida os dados objetivos que nos são fornecidos pelas entidades nacionais e internacionais acerca
da situação da economia portuguesa. Não é contrariando os dados, não é atacando o mensageiro que vamos
procurar mudar a realidade.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É sair à rua e perguntar!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A realidade é que Portugal está melhor do que em 2011: na
produção industrial; no indicador para a economia portuguesa, de acordo com o qual, há 18 meses
consecutivos, Portugal está a subir; nas revisões em alta das projeções do Banco de Portugal — há pouco,
recebemos os dados estatísticos do Banco de Portugal, que também o comprovam; no saldo externo positivo
da balança, o que não acontecia há, pelo menos, duas décadas; na constituição de novas empresas; no
aumento da poupança dos portugueses; e, sobretudo, Sr. Deputado, no aumento, absolutamente
inquestionável, da credibilidade de Portugal perante os seus credores e perante a comunidade internacional.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Portugal é, hoje, um País que funciona.
Sr. Deputado Bruno Dias, não há rutura dos serviços públicos. O Estado funciona. Os serviços públicos
funcionam, estão a funcionar, apesar das enormes dificuldades que Portugal e os portugueses estão a sentir.
Os dados são estes.
Gostaria, se fosse possível, embora saiba que é um apelo quase idêntico àquele que poderia fazer à
providência divina…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, eu é que faço um apelo para que conclua, por favor.
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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente.
Como eu dizia, gostaria, se fosse possível, de fazer o seguinte apelo ao Partido Comunista Português: não
tente negar a realidade. Essa nunca é uma boa lição que se extrai do combate político.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Ser. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, não faço a maldade de lhe
recomendar uma ida aos Estaleiros de Viana, mas, pelo menos, que saia à rua, não lhe fazia mal nenhum.
Saia à rua, fale com as pessoas, veja o que se está a passar no País e, por favor, não venha dizer outra vez
que não há rutura nos serviços públicos.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não há! Não há!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há de dizer-me qual é o serviço público que tem visto recentemente. É que
enquanto o Sr. Deputado vem aqui dizer que não há rutura nos serviços públicos, nós dizemos, porque temos
o testemunho concreto e vivo da realidade concreta que existe, que há hospitais que, em vez que usarem
fraldas para os doentes, improvisam usando sacos do lixo e toalhas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Enquanto o Sr. Deputado diz que não há rutura nos serviços públicos, há
pessoas que passam a noite nas urgências do hospital e continuam lá na manhã seguinte.
Protestos do PSD.
No distrito de Setúbal, que o Sr. Deputado talvez não conheça mas devem conhecer alguns Deputados do
seu partido menos «vocais» neste momento, aquilo que verificamos é que os serviços públicos nem sequer
existem!
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Não é a realidade!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabe qual é a rutura que existe no hospital do concelho do Seixal? Não há!
Não há hospital!
Aquilo que temos defendido ao longo dos anos é que haja uma resposta, um incremento do investimento
nos serviços públicos e não o encerramento que os senhores estão a promover, quer ao nível da saúde, quer
ao nível da educação, quer ao nível da própria justiça, com o encerramento e a desgraduação de tribunais
também no distrito de Setúbal, matéria que oportunamente teremos ocasião de discutir.
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — A justiça está melhor!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Diz o Sr. Deputado que Portugal está a reabilitar-se financeiramente. Pergunto
se está a falar dos 9,4 mil milhões de euros de riqueza destruída resultante da gestão deste Governo nos
últimos três anos, mas que consegue apresentar com orgulho. É que estamos a falar de uma recessão
acumulada de 5,8%, Sr. Deputado. É disto que estamos a falar quando verificamos que, de acordo com os
números objetivos, 2013 voltou a ser um ano de recessão e que tivemos 11 trimestres consecutivos em queda,
gravíssima para a nossa economia.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Há que falar verdade!
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, quando o Sr. Deputado diz que Portugal «bateu no fundo» e que «já
passámos o pior», é sinal de que fala pouco com as pessoas ou, pelo menos — muito provavelmente, é o que
está a acontecer —, que anda a escolher muito bem as pessoas com quem fala.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Na Península de Setúbal, falámos, e vamos continuar a falar, com os
pescadores, com os agricultores, com os reformados,…
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Também nós!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … com os jovens, nomeadamente com os jovens emigrantes, e aquilo que
verificamos, dando voz na Assembleia da República a essa realidade concreta, é que, na vida real, no terreno,
não só numa região, mas de norte a sul do País, há um povo e há trabalhadores que lutam, que defendem os
seus direitos e que defendem o interesse nacional contra esta política de desastre que o Governo e maioria
estão a tentar impor ao País.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, saúdo-o especialmente pela sua
intervenção mas também pela realização das Jornadas Parlamentares do seu partido no distrito de Setúbal,
distrito a que tenho a honra de pertencer.
Sr. Deputado, infelizmente, o distrito de Setúbal já foi, nos anos 80, o distrito das bandeiras negras da
fome, o distrito com maior taxa de desemprego e de pobreza. Mas o distrito de Setúbal já foi, e continua a ser,
um distrito forte em conhecimento, forte em know-how, forte em riqueza natural e patrimonial, um distrito onde
os recursos naturais podem ser também utilizados para a criação de valor.
Porém, ao invés do aproveitamento daquilo que foi uma indústria naval, um arsenal do Alfeite, uma
siderurgia nacional importante, ao invés de continuar a ser um distrito onde se apostava na indústria da
criação de valor, tudo isso foi espatifado e largado ao abandono. Ao invés de se aproveitarem os recursos
naturais tão importantes daquela região, o Governo também se desresponsabilizou totalmente por todas as
questões relativas ao ambiente.
Veja-se a questão que o Sr. Deputado levantou em relação à Costa de Caparica. O responsável primeiro é
o Governo.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não haja dúvida!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Que não se venham assacar responsabilidades aos poderes locais, porque
o Governo abandonou — à custa e com a justificação do acordo com a troica, que tudo manda e que tudo
domina — todos os projetos de requalificação daquela zona e, por isso mesmo, o resultado está à vista.
Dizem-nos os Srs. Deputados da direita que Portugal está melhor. Nós dizemos que Portugal está pior e
que o distrito de Setúbal está pior. Para isso, basta os Srs. Deputados fazerem uma ronda pelo distrito, irem
aos serviços públicos, irem ao hospital do Barreiro, ao hospital de Almada, ao hospital de Setúbal, aos centros
de saúde, irem ao tribunal — que querem cortar — da região do litoral alentejano, irem também às
empresas…
Um Sr. Deputado, num aparte, perguntou: e a Lisnave?
O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Está melhor do que estava!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Deputado, a Gestnave tem tido, à porta, contentores de emigrantes,
emigrantes esses que são explorados, que fazem trabalho escravo. É também esse um exemplo do distrito de
Setúbal que os senhores não querem ver.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Que exagero!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Por isso, Sr. Deputado Bruno Dias, pergunto se não acha que só mudando
a direção destas políticas de empobrecimento é que podemos ter um distrito de Setúbal e um País mais digno
das suas gentes, que merecem e que foram, naquele distrito, os construtores do progresso e de uma região
ímpar em Portugal.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, agradeço as questões que
colocou.
Como temos vindo a afirmar, o distrito de Setúbal tem um enorme potencial para o desenvolvimento e o
progresso não apenas a nível regional, mas a nível nacional.
Como também temos vindo a afirmar, há todo um potencial que Setúbal e o seu distrito apresentam e
reivindicam. Um potencial a nível do desenvolvimento nacional; da defesa e aposta no aparelho produtivo; do
apoio à investigação e à ciência, como um dos principais polos nacionais; da indústria, mas também das
pescas e mesmo da agricultura; da qualidade dos produtos regionais, mas também da estratégia integrada de
desenvolvimento territorial que está consolidada e que deve ser aplicada, seguida e não contrariada e
esmagada, como tem sido pelo poder central ao longo destes anos.
Aquilo que temos vindo a assistir por todo o País, mas de uma forma também visível no distrito de Setúbal,
é ao encerramento de centros e extensões de saúde, de escolas, de estações de correios, de serviços
públicos de transportes, de repartições de finanças,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — De repartições de finanças?!
O Sr. Bruno Dias (PCP): — … para além da extinção de freguesias e o que isso significa para as
populações deste distrito. Aquilo que tem vindo a acontecer é a antítese daquilo que o poder central deve
prosseguir no apoio a uma estratégia de desenvolvimento.
Verificamos que o que está a passar-se na Costa de Caparica, o que está a passar-se nas comunidades
piscatórias da Costa de Caparica, da Fonte da Telha, da Trafaria, de Sesimbra, de Sines é, neste momento, a
asfixia dos setores produtivos e do aparelho produtivo nacional, quando a opção é o sacrossanto poder
financeiro.
Quando se diz que não se pode negar nem um cêntimo aos agiotas e aos especuladores, que têm a dívida
na mão e que, por essa via, querem ter o País na mão, o que dizemos é que esses agiotas e especuladores
estão claramente a viver acima das nossas possibilidades.
Do que precisamos é, de uma vez por todas, de uma inversão de políticas que promovam o
desenvolvimento regional integrado, o desenvolvimento nacional, o emprego com direitos, o direito dos
trabalhadores e do povo, mas, acima de tudo, uma política patriótica e de esquerda que torne possível a
concretização de todos estes objetivos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua.
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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: O porta-aviões da
recuperação a que se referia o Ministro Paulo Portas durou menos de um dia até se afundar como um
barquinho de papel feito de folhas de jornal. Que tenha sido o FMI a afundar a propaganda que o Governo
pretendia levar até às eleições é a ironia poética de toda esta história. O milagre económico anunciado pelo
Governo, tal como o Carnaval, durou três dias e quem enterrou o entrudo foi o próprio FMI.
As exportações, como já foi dito e redito, não só nunca cresceram tão pouco, como o seu aumento se
deve, em grande parte, aos combustíveis. Pior: o aumento das exportações não representou nenhum ganho
na capacidade produtiva do País.
O que aconteceu foi que, com a diminuição do consumo em Portugal, as empresas direcionaram o que
vendiam para o estrangeiro. Ainda bem que o fizeram, mas não vale a pena embandeirar em arco com a
alteração do paradigma económico, porque essa, pura e simplesmente, não existe. Não há aumento de
produção sem investimento e o investimento em Portugal é coisa que já ninguém vê há muito tempo.
O que é que mudou, então, no ciclo económico? Alguns pequenos indicadores, por certo! Mas foi,
essencialmente, o discurso político de um Governo sedento de se celebrar a si próprio.
Sr.as
e Srs. Deputados, estamos bem lembrados relativamente ao que aconteceu no verão passado: Vítor
Gaspar, com um défice real de 5,8%, bateu a porta e disse que não tinha razões para continuar. Agora, depois
do maior aumento de impostos de sempre, o Governo consegue a proeza, pouco recomendável, de descer o
défice em duas míseras décimas e com 5,6% fala em milagre e faz a festa aos santos padroeiros da
propaganda, Paulo Portas e Pires de Lima.
O momento da viragem resulta, antes de mais, da necessidade de o Governo e de a troica apresentarem
um caso de sucesso. Não há nada limpo no empobrecimento e na devastação social, Srs. Deputados.
A avaliação que conta é aquela que nos diz que País teremos em 2014. Foi exatamente esse debate que
aqui tivemos ontem, quando falámos de fundos estruturais. O diagnóstico foi muito claro e até consensual: o
problema do País está nas baixas qualificações e nos baixos salários. O problema do País é ser pobre, o
problema do País é ser desigual.
Se este era o retrato, hoje temos um País ainda com menos emprego, ainda com salários mais baixos, com
menos qualificação, com maior precariedade, com impostos mais altos e com menor solidariedade entre
gerações. O que o Governo procura limpar, com o discurso da saída limpa, não é mais do que a sua própria
imagem a caminho das próximas eleições.
O que aconteceu nos últimos três anos não teve nada a ver com a correção das debilidades estruturais da
economia ou da sociedade portuguesa, nem uma dessas debilidades foi corrigida.
E olhemos para trás, Srs. Deputados. No rescaldo de uma crise financeira, que a direita apagou da história
para poder culpar o despesismo de um povo que vivia com salários médios de 700 €, a troica pegou num País
que já era estruturalmente pobre e disse: «O problema de Portugal é não ser pobre o suficiente». Mais, com a
cumplicidade dos partidos da direita, disse: «Tudo aquilo que atenuou a pobreza extrema e construiu a
democracia nas últimas décadas (educação pública, saúde, segurança social, infraestruturas, proteção no
emprego, salários mais dignos), tudo isso foi o País viver acima das suas possibilidades».
«É preciso voltar ao que é suposto serem as nossas possibilidades», disse-nos Passos Coelho na semana
passada, ao defender que agora, sim, temos uma economia mais de acordo com o País.
É o regresso do tristemente célebre discurso dos pobres, mas honrados. Srs. Deputados, não há nada de
honrado no empobrecimento e na pobreza. Não houve nenhum ajustamento e muito menos ajuda. São
palavras vazias para esconder o que tomou conta do País, ou seja, um ajuste de contas da direita com a
história, aproveitando o pretexto do combate à crise para diminuir salários, facilitar os despedimentos,
consolidar os grandes interesses económicos. Hoje mesmo, ficámos a saber que, no meio do empobrecimento
generalizado, os 10% mais ricos nunca foram tão ricos.
Sr.as
e Srs. Deputados, o relatório do FMI torna ainda claro que o Governo diz uma coisa a Bruxelas e a
Berlim e que diz outra coisa aos portugueses. Aos portugueses diz que os cortes são temporários e que
vamos recuperar a soberania quando a troica sair e que querem mexer em todos os impostos que foram
subindo ao longo destes anos. «Um novo ciclo», diz o Governo cá, para percebermos que lá assinam
compromissos para cortar mais 2000 milhões de euros, só em 2015. É um novo ciclo, certamente, mas é um
novo ciclo de austeridade.
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Aplausos do BE.
Em nome da seriedade e da clareza do debate, fazemos um desafio às Sr.as
e aos Srs. Deputados do PSD
e do CDS, que é simples: digam aos trabalhadores, a quem prometeram não cortar salários, que os cortes nos
salários e nas pensões são para sempre. Admitam que, em 2015, trabalhadores e pensionistas vão ter os
mesmos cortes e ainda mais outros em cima dos mesmos. Não pedimos para nos dizerem se há ou não
milagre económico, esse milagre ninguém vê e, sobretudo, ninguém sente. É irrealidade, não existe.
Mas há um ponto que tem de ficar claro e por isso pergunto: os cortes nos salários e nas pensões são ou
não temporários? Se são permanentes, digam-no aos portugueses e digam também ao Tribunal
Constitucional, que passam a vida a tentar contornar. Se são temporários, comprometam-se, aqui e agora, a
devolvê-los no próximo ano, quando a troica sair de Portugal. Isso, sim, seria uma medida para resolver os
problemas concretos dos trabalhadores e dos pensionistas em Portugal e para ajudar a economia.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João
Ramos.
O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, o Governo e os partidos
que o suportam, o PSD e o CDS, não se cansam de falar nas exportações, dizendo que representam o
sucesso do País e o sucesso das suas políticas.
Entendemos que as exportações podem até representar o sucesso das suas políticas de empobrecimento,
mas dificilmente representarão o sucesso do País. Ao sucesso de uns quantos contrapõe-se a perda de
direitos de salários e até a perda de emprego por parte de muitos. Por isso, é caso para perguntarmos: se há
tanto sucesso, por que razão há necessidade de cortar direitos a quem produz os bens que exportamos — os
trabalhadores?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — Em matéria de exportações, Sr.ª Deputada, julgo que há um exemplo muito
claro de sucesso: o das políticas da agricultura, que, aliás, já foi aqui mencionado hoje.
Este exemplo é esclarecedor enquanto modelo que se tenta impor ao País. Se, por um lado, temos o
sucesso do agronegócio, associado nomeadamente às grandes empresas, por outro, temos o contraste, ou
seja, o recurso recorrente ao trabalho clandestino e ao trabalho escravo assente na angariação de mão-de-
obra barata, e falamos de pessoas que não são mais do que uma espécie de negreiros do século XXI.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Ramos (PCP): — Infelizmente, esta é a realidade que conhecemos no mundo agrícola e este é
um modelo que o PCP repudia. Quando a direita fala em modernidade, não nos traz nada que não seja velho
— muito velho, aliás.
Para o PCP o que está em causa é um processo em que se tira a muitos para dar a muito poucos.
Nesta matéria, os dados da Comissão Europeia, que conhecemos recentemente e que foram publicados
hoje, são muito esclarecedores quanto, por exemplo, ao IRC, matéria sobre a qual o PCP insistentemente
pediu dados ao Governo no âmbito do processo legislativo. Aliás, percebemos agora por que é que o Governo
os tentou esconder: é que a Comissão Europeia diz que a reforma do IRC, proposta pelo Governo e
consensualizada com o PS, representará ao fim de três anos uma perda de receita fiscal de 247 milhões de
euros, 247 milhões de euros que são tirados dos cofres do Estado e que vão diretamente para os bolsos das
grandes empresas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
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O Sr. João Ramos (PCP): — Por isso, para o PCP, Sr.ª Deputada, o que está em causa é um processo
claro e escandaloso de concentração da riqueza.
Por isso, pergunto-lhe se a Sr.ª Deputada partilha com o PCP a análise de que estamos perante um
processo claro de concentração da riqueza e se não acha que o País, infelizmente, já conhece esta receita,
que foi aplicada aos portugueses durante 48 anos com os resultados que todos conhecemos.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, muito obrigado pelo seu comentário e pela
sua questão.
Penso que o Sr. Deputado tocou num ponto crucial, pois a verdade é que a crise serviu como desculpa a
estes partidos da direita para fazerem uma reforma, uma reengenharia social, que há muito queriam fazer. Foi
a desculpa encontrada para retirar direitos e para retirar salários.
Mas não nos enganemos: a crise não teve as mesmas consequências para todos, porque a verdade é que
sabemos que há mais milionários, a verdade é que sabemos que os ricos estão mais ricos, a verdade é que
num País onde não há margem orçamental para subir os salários dos que recebem menos, em que não há
margem orçamental para descer o IVA que «mata» milhares de restaurantes e de pequenos estabelecimentos
neste País e em que não há margem orçamental para políticas sociais, há margem orçamental para descer o
IRC às grandes empresas.
Este é o País das escolhas! É o Governo que escolhe entregar à banca os 1000 milhões dos swaps ou
pagar as PPP, ao mesmo tempo que diz não ter dinheiro para fazer as reformas que tem de fazer.
A verdade é que o empobrecimento e o desemprego colocaram o País numa situação muito pior do que
aquela que estava em 2011.
Hoje, o que vemos na rua — e temos muita pena que os Srs. Deputados do PSD e do CDS não andem na
rua para ver o que, pelos vistos, toda a gente vê, porque está lá! — é o desespero, é o desespero de
desempregados. O desemprego de longa duração subiu 65%! E falamos de pessoas que perderam a
esperança. O que se perdeu em Portugal não foi só dinheiro, a esperança perdeu-se em Portugal!
Falamos de situações de desempregados que, para terem acesso a um carimbo que diz que procuraram
emprego, têm de fazer trabalho não pago ou, pior, têm de pagar uma taxa para alguém lhes dar uma senha
para provarem que são desempregados, porque este é o País que persegue os desempregados e os pobres
sem lhes oferecer qualquer perspetiva de futuro.
E, Sr. Deputado, penso que também concordará comigo em que uma imagem vale mais do que mil
palavras. Ora, neste caso, a imagem do silêncio das bancadas do PSD e do CDS vale por todas as
afirmações.
Mas deixámos um desafio claro: os cortes são ou não temporários? Os senhores disseram que os cortes
eram temporários, então, reafirmem essa decisão e reponham a situação anterior aos cortes ou, então,
desmintam-se e digam que os cortes são permanentes. O que não podem é continuar a enganar as pessoas
sem lhes dizer o que é que elas esperam do futuro e, sobretudo, o que não podem é dizer que há um milagre
económico. É que se há um milagre económico, então, devolvam os salários às pessoas! Se há margem,
devolvam os salários às pessoas, mas digam-no!
É esta a clareza de debate que se pede às bancadas do CDS e do PSD; caso contrário, penso que o
silêncio destas bancadas revela a seriedade com que fazem este debate e a importância que dão à
honestidade. É um silêncio cúmplice das políticas de empobrecimento deste Governo.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano
Barreiras Duarte.
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O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Portugal assumiu, nos
últimos três anos, a urgência de concretizar uma estratégia de fomento industrial para o crescimento e o
emprego entre os anos 2014 e 2020, porque com mais e melhor indústria teremos melhor economia e,
consequentemente, teremos mais e melhor emprego e um País mais desenvolvido, equilibrado e estável
económica e socialmente.
É justo, a propósito de uma estratégia de fomento industrial, que se realce que Portugal foi o primeiro País
da União Europeia a definir esta estratégia — aliás, só muito recentemente, outros países do sul da Europa é
que também decidiram priorizar a necessidade da chamada reindustrialização. Aliás, na última reunião da
COTEC, realizada em Lisboa, estiveram vários responsáveis de países do sul da Europa para debaterem e
uma estratégia conjunta.
Sr.as
e Srs. Deputados, os países mais industrializados são os mais estáveis e robustos económica e
socialmente e Portugal deve incrementar uma indústria forte, mas moderna, que vise um crescimento
sustentável da economia assente no aumento das exportações, na captação de investimento, na estabilização
do consumo privado e na qualificação do capital humano.
Os últimos indicadores económicos e sociais confirmam, felizmente, que começam a existir sinais de que
os muitos sacrifícios e as muitas dificuldades que as pessoas e as empresas têm tido permitiram que fossem
feitas reformas muito difíceis e muito impopulares mas indispensáveis para um novo paradigma da economia
portuguesa, com um modelo económico assente numa economia baseada em bens transacionáveis e na
aposta nas exportações, em detrimento de um modelo económico assente em investimento público,
sustentado por endividamento do Estado, e em consumo privado sustentado por excessivo endividamento
bancário.
A nova estratégia de fomento industrial assenta em nove eixos de atuação, interligados, muitos já estão a
ser implementados, com um calendário muito claro.
A saber: a consolidação e restruturação do tecido empresarial, a estabilização da procura interna, a
qualificação, o financiamento, a promoção do investimento, a competitividade fiscal, a internacionalização, a
inovação, o empreendedorismo e as infraestruturas logísticas.
De todos estes eixos de atuação, são já várias as medidas que foram concretizadas e, em alguns casos, já
estão em implementação. Este exemplo do fomento industrial, com uma estratégia definida a seis anos e em
simultâneo com o Portugal 2020, deve mobilizar o País e os portugueses, porque do seu sucesso dependerá
muito do futuro de Portugal, nas próximas décadas, independentemente das orientações ideológicas,
rivalidades territoriais e regionais.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Nestas matérias todos devemos ter a capacidade e a paciência para estabelecer plataformas de
entendimento que ultrapassem objetivos de mero curto prazo.
O fomento industrial deverá, ao ser concretizado, servir como uma das traves mestras do regresso ao
crescimento sustentado da nossa economia.
Estou convicto que somos muitos os que concordam que o crescimento sustentável da economia
portuguesa apenas poderá ser conseguido se as nossas exportações continuarem a aumentar, se soubermos
atrair mais investimento nacional e estrangeiro, se estabilizarmos o consumo privado e se qualificarmos o
nosso capital humano.
O Sr. Hugo Soares Lopes (PSD): — Muito bem!
O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — E, Sr.as
e Srs. Deputados, estas não são questões novas ou
sequer de ontem e são questões que também não devem separar os portugueses ou, sequer, os partidos
políticos, mesmo, estamos em crer, os que não têm participado no chamado arco da governação que devem
assumir as suas propostas de forma clara.
Nós, no PSD, entendemos que a reindustrialização de Portugal, com mais indústria, contribuirá para uma
melhor economia e esta, pelo seu lado, terá como resultado mais e melhor emprego para os trabalhadores
portugueses.
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Aplausos do PSD.
Queremos acreditar que os demais partidos também pensarão como nós.
Se foi possível um acordo entre PSD, PS e CDS na reforma do IRC, o que impedirá um acordo também
sobre a reindustrialização do País?
A reindustrialização pode, pois, ser um tema de entendimento entre os partidos, um fator de mobilização
para o País. Em suma: um desígnio nacional que ultrapasse diferenças ideológicas e calculismos políticos de
ocasião, já que é consensual a sua necessidade e há que ter a expectativa de existirem várias matérias para
consenso político. Aliás, neste particular, ainda recentemente o Sr. Presidente da República defendeu para
Portugal a retoma dos «caminhos da reindustrialização».
Também o Governo, ao longo destes quase três anos que leva de funções, soube, em primeiro lugar,
preparar o terreno para o relançamento da economia em bases muito mais sólidas, através de inúmeras
reformas, muitas delas impopulares, seja na agilização e simplificação do licenciamento de projetos industriais
e da obtenção de autorizações, seja na redução da burocracia da Administração Pública, seja na flexibilização
da legislação laboral, seja no sector da justiça e em muitas outras áreas em que havia que dar um sinal aos
empresários, aos investidores e a todos os empreendedores de que Portugal é um País amigo do
investimento.
Também da parte da União Europeia existe, finalmente, uma perceção de que a reindustrialização deve ser
cada vez mais um objetivo político comunitário e de que só através desta a Europa conseguirá vencer as
batalhas da globalização.
Um bom exemplo dessa perceção foi a recente IX Conferência da COSEC, que juntou no nosso País
representantes da Comissão Europeia e também de Espanha e de Itália, e teve como tema principal a
reindustrialização na Europa. Aliás, permito-me lembrar as palavras do Comissário António Trajani, proferidas
ainda há poucos dias, segundo o qual, e cito: «agora a política industrial está em cima da mesa».
A reindustrialização é, pois, um objetivo político que a todos deve unir: União Europeia, Estados-membros,
empresas, instituições financeiras, centros de investigação e, evidentemente, também os trabalhadores.
Que não existam dúvidas: a reindustrialização do País pode revelar-se como o fator que mais poderá
dinamizar a indústria nacional, aumentando também a sua competitividade e permitindo que o peso da
indústria transformadora na economia possa atingir os 18% já em 2020.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o problema industrial português não é novo, não é de hoje nem das
últimas décadas.
Para este desígnio de reindustrialização do País todos devemos contribuir e são muitos os eixos para a sua
concretização, mas só através deste esforço de todos conseguiremos corrigir os desequilíbrios que existiram
durante tantas décadas no nosso País.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Após enormes sacrifícios, que aliás ainda todos sentimos, Portugal
está, finalmente, à beira de recuperar a sua autonomia.
Se é certo que não há uma solução única, milagrosa, para Portugal sair da crise e retomar a senda do
crescimento e do desenvolvimento social e económico, não o é menos que nada conseguiremos se não nos
ajudarmos a nós próprios, se baixarmos os braços e se não acreditarmos que podemos e que vamos vencer.
A história julgar-nos-á a todos sem exceção. A todos mesmo! Mesmo àqueles que estão sempre do lado do
protesto da rua e que nunca estão disponíveis para apresentar propostas e caminhos alternativos com base na
realidade,…
O Sr. Hugo Soares Lopes (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — … porque quase nunca os que gritam, falam ruidosamente e,
muitas vezes, com recurso ao insulto gratuito têm a razão do seu lado, antes pelo contrário.
Aplausos do PSD e do CDS.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos,
aos quais, de acordo com informação que chegou à Mesa, o Sr. Deputado pretende responder em conjunto.
Assim, sendo, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, há duas coisas essenciais para ter uma
nova estratégia de fomento industrial. A primeira é estratégia, que, claramente, o Governo não tem, e a
segunda é fomento, ou seja, é investimento, coisa que o Governo também não tem nem consegue garantir.
Portanto, se pegarmos na nova estratégia de fomento industrial e lhe retirarmos palavras caras como
«competitividade», «inovação» e «internacionalização», o que fica é «uma mão cheia de coisa nenhuma». Não
fica nada! Não resta nada, além de uma retórica vazia sem qualquer consequência prática.
O que o Sr. Deputado vem aqui apontar como uma estratégia ou aquilo que chama uma estratégia de
industrialização, na verdade, centra-se em três pontos, o primeiro dos quais é privatizar monopólios naturais
em áreas não transacionáveis. Aliás, foi isso que fizeram com a REN, com a EDP, entregaram a privados
áreas que são lucrativas e não transacionáveis. Portanto, se quiser levar o argumento neste ponto, posso
dizer-lhe que desviaram investimento de atividades produtivas para atividades não transacionáveis e que não
podem ser exportadas. Este é o primeiro pilar da vossa estratégia.
O segundo pilar da estratégia é descer impostos, mas descer impostos para sociedades gestoras de
participações sociais, descer impostos para quem transfere lucros para a Holanda para pagar menos ao
Estado português. Isto não é estratégia de industrialização, isto não cria nenhum fomento à atividade
produtiva, isto é uma estratégia para os grandes grupos económicos pagarem menos impostos em Portugal.
O terceiro pilar é o de liberalizar o mercado de trabalho, tirar direitos aos trabalhadores, descer salários,
com o argumento, que nunca foi provado, aliás, já foi contrariado muitas vezes, de que menos salário cria
emprego. Não é verdade! Não é possível provar isso, pelo contrário, mais salário, mais direitos, criam mais
emprego e com mais condições.
Portanto, Sr. Deputado, no seu discurso vazio, ficam a faltar duas coisas para a sua nova estratégia de
fomento industrial, uma das quais é, desde logo, a estratégia. E desafio-o a dizer aqui que setores, onde e
como. É o mesmo debate que tivemos ontem! É que querem uma estratégia industrial mas não estão
dispostos a fazer investimento público a sério, não estão dispostos a identificar áreas de desenvolvimento
industrial como áreas prioritárias.
Ainda ontem, o Sr. Secretário de Estado disse aqui que o Governo não decide nenhuma área prioritária de
investimento, o Governo dá o dinheiro às PME e as PME decidem onde querem investir. Isto, Sr. Deputado,
não é uma estratégia de desenvolvimento industrial, nem aqui, nem em lado nenhum.
Portanto, se, de facto, quer falar de desenvolvimento industrial, desafio-o a falar de estratégia e de
fomento. São estes dois pontos que faltam na prática, relativamente à retórica que aqui nos trouxe.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Mesa tem conhecimento de que o Sr. Deputado
Feliciano Barreiras Duarte responderá globalmente, pelo que tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr.
Deputado Pedro Nuno Santos.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, de que
reindustrialização é que está a falar? É que já estão a governar Portugal há três anos e aquilo a que
assistimos nestes três anos foi à destruição da indústria, à destruição da capacidade produtiva. Não há
nenhuma reindustrialização em curso em Portugal, e ainda ontem tivemos esse debate.
Em 2013, tivemos destruição líquida de emprego na indústria e na agricultura. Apesar da criação líquida de
emprego, na indústria e na agricultura houve destruição de emprego. Não tivemos criação líquida de emprego
na indústria e na agricultura.
Sr. Deputado, o crescimento das nossas exportações depende, em mais de metade, de uma só empresa.
Quando os Srs. Deputados leem as categorias de produtos exportados fazem referência, por exemplo, à ótica
e precisão, que aumentou 22% em 2013.
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O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Ao calçado!
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Quero dizer-lhe que a exportação de relógios aumentou, em 2013,
mais de 40%. À partida, parece que Portugal, agora, produz relógios, mas não, Portugal não está a produzir
relógios, Portugal está a reexportar relógios que importa. Empresas representantes de marcas que deixaram
de conseguir vender para o mercado interno, comprimido pela austeridade imposta pelo Governo, agora, têm
de escoar os seus produtos e escoam para países onde não há essa representação de marcas.
Sr. Deputado, não é mau reexportar produtos importados, mas não é reindustrialização, porque não há
produção de relógios em Portugal.
Temos um aumento da exportação de plásticos e de borracha, Sr. Deputado, mas a verdade é que não há
um aumento da produção de plástico nem de borracha em Portugal, há uma reorientação. Perante um
mercado comprimido pela austeridade, há uma reorientação da exportação para mercados externos, não há
reindustrialização, não há aumento da capacidade de produção, não há uma transformação estrutural da
nossa economia.
O Sr. Deputado falou do setor do calçado. O setor do calçado teve uma reconversão com sucesso, mas,
como deve convir, o nosso País, para poder pagar a importação de energia, de automóveis, de iPad, de
iPhones, precisa de graduar as suas exportações. A verdade é que, nestes três anos, as exportações de
média e alta tecnologia caíram e, portanto, estes três anos foram de desastre em matéria de industrialização.
E, agora, o que temos é um acordo de parceria que promete essa industrialização.
Mas, Sr. Deputado, deixe-me fazer-lhe uma pergunta que ontem fizemos ao Sr. Ministro e à qual o Sr.
Ministro fugiu: qual é a estratégia de especialização inteligente do Governo? A Comissão Europeia exige a
todos os governos que apresentem uma estratégia de especialização inteligente, anexada aos acordos de
parceria, e nessa estratégia são definidas as prioridades. A que áreas, atividades ou tecnologias vamos dar
prioridade? É a nanotecnologia? É a biotecnologia? É a mobilidade sustentável? É a tecnologia de impressão
a três dimensões? É o quê? Ontem, o Sr. Ministro não deu resposta, não disse quando é que vai entregar
essa estratégia de especialização inteligente. À data de hoje, não a conhecemos, à data de hoje, a única coisa
que sabemos…
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, à data de hoje, a única coisa que sabemos é que os senhores falam, falam mas não
têm uma estratégia de desenvolvimento económico e industrial do País.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, de facto, trouxe-nos
aqui uma declaração política relacionada com um tema de grande importância mas que, Sr. Deputado, é
completamente contraditória com a ação concreta que o Governo vai desenvolvendo.
Os senhores vão enchendo o discurso com referências à industrialização e à necessidade de
reindustrializar o País, depois de terem sido os primeiros protagonistas no processo de desindustrialização do
País, de liquidação da nossa indústria, como, de resto, de todos os setores produtivos, ao longo de anos de
governação, pelo qual, agora, pelos vistos, não querem assumir rigorosamente nenhuma responsabilidade.
Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, a primeira questão que lhe coloco é esta: que responsabilidade é
que os senhores vão, afinal de contas, assumir pela situação de desindustrialização a que chegámos, que é
da vossa responsabilidade, com a vossa ação concreta em sucessivos Governos, ao longo de anos?!
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Mas há outra responsabilidade que os senhores também têm de assumir, Sr. Deputado Feliciano Barreiras
Duarte, e que tem a ver com a vossa atuação no apoio a um Governo que, nos últimos anos, não tem feito
outra coisa senão contribuir para que o processo de desindustrialização vá ainda mais longe. Já aqui foram
referidos, por exemplo, aspetos que têm a ver com o acordo que o Governo português tem dado,
sucessivamente, a medidas e processos concretos que contribuem para estourar com alguns setores
portugueses no plano da indústria, designadamente a acordos de livre comércio, a medidas europeias
relacionadas com as políticas do mercado comum, que, pura e simplesmente, põem em causa, liquidam,
importantes setores da nossa indústria. Os senhores têm sido responsáveis por isso! Acha que não têm de
assumir qualquer responsabilidade, Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte?!
Mais: há hoje processos concretos em que se traduz este processo de desindustrialização, de liquidação
da nossa indústria, relativamente aos quais os senhores entendem que não têm de intervir. Dou-lhe exemplos
concretos de processos de despedimentos coletivos que estão em curso com o objetivo de desmantelamento
das empresas, empresas que, em alguns casos, estão relacionadas com setores da indústria que deviam e
necessitavam de alguma intervenção por parte do Estado, a começar pelo exemplo recente da KEMET, uma
empresa industrial que produz condensadores de tântalo, em Évora, que tem em curso um processo de
despedimento de mais de 100 trabalhadores, com o objetivo de desmantelar linhas de produção e transferir a
empresa para o México, ao qual o Governo assiste de braços cruzados.
Sr. Deputado, entende que o Governo e a maioria nada têm a fazer em relação a processos que significam
a liquidação de unidades industriais no nosso País?!
Dei-lhe um exemplo mas podia dar-lhe outros…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, podia dar-lhe outros exemplos, como o da Efacec, o da Coelima, processos de
privatizações como o dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, com vista ao desmantelamento de uma parte
importantíssima da nossa indústria, o das minas de Neves-Corvo, entregues a um grupo internacional — a
Lundin Mining —, o processo da MaxamPor, um grupo espanhol que comprou a antiga Sociedade Portuguesa
de Explosivos e que também tem em curso um processo de despedimento coletivo, com o objetivo de
liquidação da indústria.
Sr. Deputado, para quem vem aqui fazer uma declaração política sobre industrialização, o senhor devia
começar por dizer o que estão a fazer para travar a desindustrialização. Temos pena que, sobre isso, nada
tenham a dizer.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, quero felicitá-
lo pelo tema muito, muito importante que aqui trouxe e lamentar que, ao desafio de necessário consenso sobre
a matéria da reindustrialização do País, a resposta das oposições seja quase nada.
Ouvimos aqui até uma história engraçada sobre óticas e sobre procuras e vendas de relógios. Estava a ver
que quase condenavam os jogos olímpicos por os caiaques Nelo serem altamente procurados na altura dos
jogos olímpicos,…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — É uma chatice!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … mas, enfim,…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Enfim, o quê?!
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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … é uma chatice existir procura para produtos portugueses,…
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Não são portugueses!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … mesmo que não se exportem, mesmo que não seja essa a questão.
O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Seja um bocadinho mais exigente consigo próprio!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por isso, Sr. Deputado, gostava de lhe perguntar sobre consensos,
porque o que é importante nesta matéria são consensos, que, aliás, já existem, como disse, e bem, em vários
países da Europa, que, de repente, perceberam — tem havido até uma concertação bastante considerável
entre a Itália, a França e a Espanha — esta necessidade de nos voltarmos para a indústria, e Portugal não
pode estar fora desse largo consenso.
Mas é verdade que não é possível fazer uma reindustrialização do País ou um fomento que preveja
crescimento económico e industrialização do País sem formação. E a pergunta que lhe faço é no sentido de
saber se está ou não previsto, como ainda ontem foi aqui bem explicado, no novo quadro 2020, um apoio claro
para a formação, não para a formação virada para algo em concreto, mas para a formação virada para as
empresas, para o reforço da capacidade de inovação e desenvolvimento das empresas. Isso está ou não
previsto no quadro comunitário?
Também não é possível haver reindustrialização sem financiamentos. Esta é uma «perna» fundamental
para que tenhamos sucesso. E aquilo que lhe pergunto é se estão ou não previstos, quer no atual QREN, quer
na nova instituição de desenvolvimento financeiro que foi criada, quer na nova missão para a Caixa Geral de
Depósitos, os mecanismos para esse fim? Não defendo uma política dirigista sobre esta matéria mas temos de
criar ferramentas e instrumentos para que as empresas o possam fazer.
Ontem, discutimos aqui amplamente, aliás, com o acordo do Partido Socialista e por isso estranho a
intervenção do Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, que devem ser criadas ferramentas para que as empresas
possam conseguir voltar-se para essa política de fomento industrial. E ela é tanto mais importante, como ainda
ontem aqui disse (e também teve o acordo do Partido Socialista ou, pelo menos, assim pareceu), quanto o
acordo que já fechámos com o Canadá e aquele que a União Europeia está a fazer com os Estados Unidos,
não só no âmbito dos serviços públicos, mas também para o conjunto de empresas portuguesas.
Segundo os estudos que se fazem, parece que se esse acordo for conseguido com sucesso…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, segundo os estudos que se fazem, se esse acordo for conseguido com sucesso,
prevê-se que, apenas num ano, os agregados familiares europeus possam ganhar 545 milhões de euros.
Portanto, parece-me relevante preparar a nossa indústria e a nossa economia para esta abertura dos
mercados do Canadá e dos Estados Unidos, bem como de outros.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ganham a vida só com acordos!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe: estamos ou não a trabalhar nesse
sentido? É ou não necessário que, sobre esta matéria, haja aqui um amplo consenso?
Devíamos estar todos a trabalhar no sentido de dar as ferramentas necessárias e úteis às empresas e não
propriamente a contar algumas histórias que a oposição gosta de contar mas que, como digo sempre, não são
mais do que puxar para baixo a confiança e aquele que é um necessário incentivo à indústria, aos portugueses
e às empresas.
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado Feliciano Barreiras Duarte.
O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, agradeço as questões,
embora algumas não sejam propriamente questões mas apenas comentários.
Começo por dizer que, hoje, ficou aqui claro quem está do lado da necessidade de um consenso alargado
em relação a esta matéria.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade!
O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — E também ficou aqui claro que existem, do ponto de vista
ideológico, diferenças entre aquilo que a maioria defende e, por exemplo, aquilo que o Bloco de Esquerda e o
Partido Comunista defendem.
O Sr. Deputado João Oliveira perguntou aqui se o PSD assume as suas responsabilidades em relação a
estas matérias durante o período de tempo em que tem servido o País, em sucessivos Governos, e, como
sabe, a resposta é clara: quer quando estamos no Governo, quer quando estamos na oposição, assumimos
todas as nossas responsabilidades não só por aquilo que fazemos bem feito mas também, eventualmente, por
algumas coisas que não conseguimos fazer como gostaríamos.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — E seria interessante ouvir o Partido Comunista assumir que
houve um período da nossa história coletiva em que o Partido Comunista e outros partidos políticos, em
relação a esta matéria, fizeram aquilo que poderemos chamar o «estoiro» de muitas empresas, com
ocupações selvagens e outro tipo de atitudes menos próprias num Estado de direito.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — O que estoirou as empresas foram as sabotagens económicas, não foram
os trabalhadores!
O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — O Sr. Deputado João Oliveira fala sobre o tempo em que
estivemos no Governo, mas, nos últimos 19 anos, o CDS-PP e o PSD governaram o País durante 5 anos e
meio e o Partido Socialista durante 2/3 desses anos.
No período em que o Partido Socialista esteve no Governo, tivemos muito pouco em termos de estratégia
de fomento industrial. Aliás, é fácil verificarmos, no que respeita ao índice da produção industrial, qual é a
variação desde o tempo do Partido Socialista até aos dias de hoje.
A isso podíamos somar outros indicadores, nomeadamente o das variações homólogas do crescimento do
PIB, em que crescemos claramente acima da União Europeia — sei que são dados que normalmente não
gostam que sejam exibidos —, e o mesmo se passa quando se fala do crescimento das exportações de bens
entre 2010 e 2013, em milhões de euros. Tenho um gráfico em que está bem clara a evolução.
Para ser ainda mais percetível, podemos recuar ao ano de 2005 para vermos, comparando o nosso tempo
de governo com o vosso tempo de governo e já que falaram do desemprego (que é algo que nos preocupa a
todos mas, mais adiante, vai perceber porque é que apresento estes dados), qual é a variação da taxa de
desemprego.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Isto leva-me a mostra-vos algo que vos deve ser mais familiar,
que é uma fotografia do vosso Secretário-Geral nos tempos em que gostava muito de andar com o François
Hollande.
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Aplausos do PSD.
E o Partido Socialista deveria dar explicações aos portugueses, mesmo que não fosse através do seu
Secretário-Geral, ou pedir desculpas a muitos portugueses,…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — … aos quais garantiam que, se François Hollande fosse eleito
Presidente da República de França, iriam ter grandes mudanças. Até houve um Deputado vosso que afirmou
«senti a vitória como nossa, até chorei e gritei»!
Risos do PSD.
O vosso Secretário-Geral disse a François Hollande «alcançaste um resultado histórico que nos enche de
satisfação»,…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem que concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — … mas temos, agora, em França, um governo que toma
medida mais drásticas do que o nosso.
Termino, Sr. Presidente,…
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Não termine, Sr. Deputado! Não termine!
O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — … citando uma pessoa que os senhores conhecem bem,…
Vozes do PSD: — E admiram!
O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — … que é um antigo Primeiro-Ministro de Portugal, que, em
2010, ao dirigir-se aos portugueses, disse…
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A citação é curta, não é?
O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — É, Sr. Presidente.
Continuando, disse o seguinte: «dirijo finalmente aos portugueses um palavra de confiança. Nenhuma
nação vence sem confiança em si própria. Esse sentimento de confiança deve prevalecer sobre o negativismo
e sobre o pessimismo, atitudes que só conduzem à descrença, à paralisia e à desistência no futuro». Sabem
quem disse isto? José Sócrates!
Aplausos do PSD e do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminámos este ponto da ordem do dia.
Passamos agora à apreciação do Decreto-Lei n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, que procede à alteração
do regime dos complementos de pensão dos militares das Forças Armadas, à transferência da
responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações, IP, e
à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas [apreciação
parlamentar n.º 73/XII (3.ª) (PCP)].
Tem a palavra, para apresentar esta iniciativa, o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional e
Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as
e Srs. Deputados: No passado
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mês de dezembro, foi publicado o Decreto-Lei que extingue o Fundo de Pensões dos Militares das Forças
Armadas.
É preciso dizer que este Fundo de Pensões não foi uma invenção dos militares, foi criado em 1990, sendo,
na altura, Ministro da Defesa Nacional o Dr. Joaquim Fernando Nogueira e Primeiro-Ministro o Prof. Dr. Aníbal
Cavaco Silva.
Em 1990, um folheto do Ministério da Defesa Nacional, que tenho comigo, aliciou os militares a aderir ao
Fundo de Pensões, agora extinto.
Nesse folheto dizia-se o seguinte: «prepare a sua reforma com a certeza de um futuro seguro», «garanta a
estabilidade da sua pensão», «construa ou compre uma casa em condições favoráveis», «valorize as suas
economias», «poupe no IRS», «Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, uma opção de futuro».
E dizia-se inclusivamente, dado que os militares teriam de descontar 1% dos seus vencimentos para o Fundo,
«saiba como 1% do seu presente lhe pode garantir segurança no futuro».
Portanto, os militares não precisavam de fazer nada, bastava não se oporem à integração no Fundo e
passavam a descontar 1% do seu vencimento para poderem vir a beneficiar do complemento de pensão
resultante do seu Fundo.
Ora bem, o que aconteceu foi que os militares passaram a descontar 1% sobre o seu vencimento mas os
demais pressupostos financeiros previstos, que tinham a ver com a utilização das verbas provenientes da
venda do património do Ministério da Defesa Nacional que deveriam reverter para o Fundo, não se verificaram
e, de há uns anos para cá, os governos têm vindo a concluir pela inviabilidade do Fundo, pela sua falência, e
têm encomendado estudos sobre estudos para encontrarem uma solução, até que encontraram a solução
final, que foi extinguir o Fundo, passar as responsabilidades existentes para a Caixa Geral de Aposentações
— e depois vêm dizer que a Caixa Geral de Aposentações também está em situação difícil! — e devolver o
dinheiro aos beneficiários que estão no ativo e ainda não se reformaram.
Sr.as
Secretárias de Estado, Srs. Deputados, o que o PCP propõe é muito simples: vamos admitir a solução
de extinção mas pensamos que devem ser salvaguardados os direitos de todos os beneficiários, quer os que
estão já reformados, quer os que ainda estão no ativo e que estão a descontar para o Fundo.
O que propomos é, pura e simplesmente, em primeiro lugar, que não sejam alienadas as responsabilidades
do Ministério da Defesa Nacional na Caixa Geral de Aposentações e, em segundo lugar, que não se admitam
novos beneficiários, novos subscritores. Mas os beneficiários já reformados, obviamente, devem continuar a
receber os seus complementos de pensão e os beneficiários ainda no ativo devem poder continuar a fazer os
seus descontos e a beneficiar dos complementos de pensão, tal como foi previsto na legislação que criou este
Fundo de Pensões.
Nesse sentido, apresentaremos na Mesa um conjunto de propostas para serem apreciadas, na
especialidade, na Comissão de Defesa Nacional.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Rebelo.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
Secretárias de Estado, Sr.as
Deputadas, Srs.
Deputados: Em relação a esta apreciação parlamentar, aguardaremos as propostas de alteração do PCP, que,
depois, serão debatidas na Comissão de Defesa Nacional, na especialidade, propostas que são positivas
porque, uma vez que não visam a cessação de vigência do próprio Decreto-Lei, poder-se-á abrir um debate
interessante em sede da Comissão de Defesa.
Este assunto é muito importante, e isso já aqui dito pelo Deputado António Filipe, porque mexe com algo
essencial, que são os complementos de pensão dos militares.
Não podemos tomar decisões fáceis em relação a esta matéria e parece-me que a solução que foi
encontrada pelo Governo, na análise que foi feita do que tem acontecido nos últimos anos a este Fundo, é a
mais equilibrada e a mais sensata para resolver a questão.
De facto, existe um problema, que foi aqui referido pelo Sr. Deputado António Filipe, que é o facto de o
financiamento deste Fundo, que foi criado nos anos 90, só poder ser feito — e isso está escrito — com a
venda de património militar. E o que tem acontecido, obviamente, todos os anos (não só agora, não é de há 3
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ou 4 anos mas de há muito anos), é que o «ziguezague» da própria gestão do património imobiliário tem sido
sempre um pesadelo para os sucessivos representantes do Ministério da Defesa, nomeadamente para os
secretários de Estado da Defesa que costumam ter essa responsabilidade — e estão aqui várias pessoas que
tiveram essa responsabilidade.
Portanto, o perigo de não se conseguir cumprir com as responsabilidades para com os militares sempre
que eram necessários «apertos» maiores era um problema, e recorria-se a meios que, aliás, estavam no limite
da legalidade, que eram até de duvidosa legalidade.
Perante a evidência de que o único meio de financiamento, que é a venda de património, não pode mais
continuar, porque o património não dura para sempre e, ainda por cima, na gestão atual, é muito difícil mantê-
lo em termos satisfatórios, o que o Governo estabelece no seu diploma obedece a um conjunto de critérios
que consideramos essenciais e podem garantir o que é fundamental em relação a esta questão,
nomeadamente que quem está a beneficiar deste Fundo continuará a beneficiar dele. Esta é uma garantia
assumida.
No que respeita aos novos militares, eles não entrarão neste Fundo, que vai ser extinto, pelo que,
obviamente, não vale a pena estar a participar em algo que será extinto. Quem está na situação «intermédia»,
porque este Fundo, em parte, também se baseia nas verbas entregues pelos militares, será ressarcido por
essas verbas, e, obviamente, a Caixa Geral de Aposentações passará a gerir este Fundo com outros meios
disponíveis, que são, obviamente, muito maiores do que a gestão casuística do património.
Trata-se de um problema que dura há muitos anos, que vários governos prometeram resolver,
nomeadamente governos de que também fizemos parte no passado, e que não ficou totalmente resolvido ou
ficou deficientemente resolvido. A solução que acabei de referir resolve o problema e os próprios militares
beneficiários deste Fundo sempre estiveram disponíveis para isso. Logo, esta solução é equilibrada, é justa e
é necessária. Não podemos continuar a ver este Fundo a ser gerido da forma como está.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Peço desculpa, Sr. Presidente, vou concluir.
Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Srs. Deputados, parece-me que a solução
encontrada é correta. Obviamente, estamos disponíveis para analisar as propostas do PCP, mas é uma
matéria que já leva dois anos de estudo e é uma solução que me parece equilibrada.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
Secretárias de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Ao procedermos à apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 166-A/2013 importa registar que,
através deste diploma, o Governo volta a dar o dito por não dito, volta a faltar à palavra, volta a alterar as
regras unilateralmente e, por fim, volta a dar um péssimo exemplo relativamente à necessidade de respeitar os
compromissos que o Estado assumiu com os cidadãos, neste caso com os militares das Forças Armadas.
Vejamos: este Decreto-Lei pretende alterar o regime dos complementos de pensão dos militares das
Forças Armadas e essas alterações visam, no essencial, por um lado, proceder à transferência da
responsabilidade pelo pagamento destes complementos de pensão para a Caixa Geral de Aposentações e,
por outro, proceder à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.
Ora, como se sabe, o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas foi constituído no início dos
anos 90 com o objetivo de garantir o pagamento dos complementos de pensão dos militares dos quadros
permanentes.
Quando esse Fundo foi criado, o Governo de então — como já foi aqui dito, era do PSD, o Governo de
Cavaco Silva — não perdeu tempo e anunciou e divulgou aos quatro ventos as enormes vantagens que
decorriam para os militares ao optarem por este Fundo, ou seja, os militares foram estimulados, foram
persuadidos a aderir ao Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.
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Depois da respetiva adesão, os militares, presumindo a boa-fé do Estado (afinal, o mínimo que se pode
exigir aos governos é que garantam a palavra do Estado), foram fazendo os seus descontos nos exatos
termos que haviam acordado com o Estado. E assim foi ao longo de quase 1/4 de século, até que chegou o
Governo do PSD e do CDS — o mesmo Governo que durante a campanha eleitoral disse que não aumentaria
impostos nem mexeria nas reformas de quem andou a descontar uma vida, mas que depois de tomar posse
não tem feito mais nada que não seja cortar nos salários e nas reformas de quem passou uma vida a trabalhar
— e decidiu extinguir o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.
Ora, a extinção deste Fundo, como facilmente se percebe, vai provocar gritantes injustiças aos futuros
reformados das Forças Armadas, sobretudo àqueles que a ele aderiram. Portanto, neste quadro, impõe-se
pelo menos garantir os direitos de todos os militares que até hoje aderiram ao Fundo, tanto os que estão no
ativo como os que já estão na reforma, nos exatos termos que acordaram com o Estado.
Por conseguinte, acompanhamos o Partido Comunista Português não só na apreciação parlamentar que
agora fazemos como também nas propostas de alteração ao diploma que o Sr. Deputado António Filipe
acabou de anunciar.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado Miranda Calha.
O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
Secretárias de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: Penso
que é oportuno que se coloque a possibilidade de apreciação, em sede parlamentar, deste diploma,
precisamente porque fomos apanhados de surpresa em relação às medidas nele previstas, pois não houve um
encontro com a Comissão de Defesa Nacional para tratar um determinado tipo de matérias que normalmente
costumam ter algum consenso em termos desta Comissão parlamentar.
Mas o Sr. Ministro, o Governo, decidiu legislar em determinado tipo de aspetos de maneira perfeitamente
unilateral, sem procurar encontrar, num espaço que é muito relevante – e estamos a tratar da defesa e da
instituição militar —, pontes e equilíbrios mais adequados no que respeita a fazer face aos problemas
relacionados com a instituição militar.
Por outro lado, queríamos dizer que não deixa de ser curioso que este Fundo de Pensões tenha sido criado
num Governo cujo Ministro também era da área do PSD e tendo sido apresentado e sugerido também num
momento de grande polémica, na altura relacionado com a então chamada «lei dos coronéis», que era
precisamente para racionalizar, ou seja, diminuir o número de efetivos das Forças Armadas. Não deixa de ser
curioso que, passados estes anos todos, seja este Governo que agora vai extinguir este Fundo de Pensões.
Portanto, digamos que estamos ainda a ter o efeito daquelas medidas preparadas há uns anos,
relativamente ao que foi a governação da área política a que a Sr.ª Secretária de Estado está ligada.
Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Srs. Deputados, por tudo isto, consideramos oportuna esta
apreciação parlamentar. Mas esta apreciação parlamentar é oportuna ainda porque um dos problemas
relacionados com esta matéria prende-se com as receitas do Fundo de Pensões, receitas essas que eram
essencialmente consideradas a nível da alienação de património do Estado ligado à área da defesa.
Em determinada altura, foi publicada uma lei da programação de infraestruturas militares precisamente
para acompanhar esse processo de alienação, que obviamente é receita em termos do fundo de pensões,
mas cuja legislação, que precisava de revisão e de ser atualizada, nunca aconteceu durante o período de
vigência deste Governo, tal não aconteceu em relação à lei de programação de infraestruturas militares e
como não acontece também em relação à lei da programação militar.
O que acontece é que, efetivamente, em termos do Governo e nesta área da defesa, nos deparamos ou
tropeçamos sistematicamente em situações de problemas, de polémicas, mas não encontramos
rigorosamente nada em termos de definição de vetores para a política da defesa.
Isto é muito mau porque o Sr. Ministro e o Governo, nesta matéria, são muito raquíticos em relação ao que
se deve fazer neste setor da política da defesa nacional.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
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O Sr. Miranda Calha (PS): — De qualquer modo, quanto ao que foi decidido em matéria de extinção — e
consideramos talvez não possamos dizer extinção e que devamos dizer transferência de responsabilidade
para a Caixa Geral de Aposentações —, penso que podemos acompanhar essa matéria, mas queremos
também ouvir respostas a certos pontos.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
Os pontos que questionamos são, designadamente: quais são os efeitos negativos da extinção do Fundo?
Quais são os critérios de reembolso daqueles que contribuírem para o Fundo? Como é a relação entre o
Ministério da Defesa Nacional e o Ministério das Finanças?
Finalmente, pergunto qual é a relação com a necessidade de alterar estatuto dos militares das Forças
Armadas, porque também passa por aqui.
Aplausos do PS.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mónica Ferro.
A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: O PCP
hoje traz-nos uma apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 166/2013.
Em relação à atuação do Governo nesta matéria, Sr.as
e Srs. Deputados, o que este Governo fez foi, de
facto, enfrentar a realidade de um fundo de pensões que estava totalmente descapitalizado, sem verbas
sequer para pagar os complementos até ao final do ano de 2011, com adiantamentos por regularizar e com
propostas para regularização do financiamento que eram sistematicamente recusados pelo Instituto de
Seguros de Portugal.
Enfrentamos este problema porque, para nós, as Forças Armadas são importantes demais para que com
elas façamos demagogia. Sim, porque este Governo, desde que tomou posse, o que fez foi encontrar uma
forma de financiar as responsabilidades mensais do Fundo e encontrar uma solução que fosse, em
simultâneo, equilibrada e justa para este Fundo.
Deixem-me recordar ao PCP, a esta Câmara e aos portugueses a situação financeira do fundo. No final de
2012, tínhamos, aproximadamente, 12 600 beneficiários; compromissos anuais de cerca de 31 milhões de
euros; valor atual das responsabilidades de cerca de 260 milhões de euros e contribuições anuais dos
participantes de 1,6 milhões de euros. Insustentável!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Mónica Ferro (PSD): — Foram, de facto, feitos vários estudos. Aquilo que, hoje, aqui é referido
como sendo falsas soluções foi, na realidade, um conjunto de medidas que iam desde o resgate integral do
Fundo, que custaria cerca de 300 milhões de euros, até à manutenção atual da estrutura, com um encargo
anual de 32 milhões de euros.
Reparem que em nenhuma das situações foram postas em causa as contribuições efetuadas pelos
militares.
Mas quais foram as soluções é que é importante reter. Antes de qualquer debate e sem demagogias,
podemos afirmar que com esta solução nenhum militar será prejudicado.
Sr.as
e Srs. Deputados: Os militares que já recebem complemento de pensão continuarão a recebê-lo, um
valor, que, aliás, vai ser atualizado nos mesmos termos em que o são hoje as pensões da Caixa Geral de
Aposentações.
Os militares que ainda não receberam qualquer complemento serão reembolsados do que contribuíram
com atualizações. Prevemos, inclusive — algo que não tinha sido contemplado antes — um reembolso para os
herdeiros desses militares que tenham feito contribuições. Todos serão notificados dos valores que têm a
receber e, a partir de junho de 2014, este valor passará a ser pago pela Caixa Geral de Aposentações e
financiado pelo Orçamento do Estado, através do orçamento do Ministério das Finanças. Isto significa um
esforço considerável. No total, vão ser reembolsados cerca de 31 milhões de euros de contribuições de 15 100
militares.
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De um cenário de descapitalização crónica, que resultou do incremento das responsabilidades do Fundo ao
longo dos anos sem o correspondente acréscimo de receitas — já aqui foi dito que a venda de património, de
facto, não era suficiente —, resultou um desequilíbrio profundo entre as receitas e as despesas do Estado.
Assim, o Fundo acabou por se revelar — e os números comprovam-no — pouco atrativo para os militares.
Reparem que, de uma força de 33 000 ativos, temos neste momento 2800 participantes no Fundo, ou seja,
10% dos militares.
Quem recebia tem garantido que continua a receber o seu complemento, nos termos exatos e nas
condições em que tem recebido. Foi esta a solução encontrada, uma solução que permite manter o
pagamento do complemento de pensão. Caso esta solução não tivesse sido avançada, o que poderia ter
acontecido era a extinção unilateral deste fundo pelo Instituto de Seguros de Portugal.
Estamos, como sempre estivemos, atentos e preocupados com a situação dos nossos militares, a quem
tanto devemos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana
Aiveca, do BE.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Secretárias de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados:
Acompanhamos esta apreciação parlamentar, bem como as propostas que irão ser feitas em relação ao
respetivo decreto-lei.
De facto — já aqui foi dito —, não foram os militares que pediram qualquer tipo de fundo; pelo contrário, o
que foi feito a este propósito pelo Governo da altura, que também já aqui foi identificado, um Governo do PSD,
foi uma publicidade enganosa acerca do Fundo, cujo folheto, aliás, aqui já foi lido. Este é, de facto, um
exemplo do aliciar para estes fundos de pensões não geridos publicamente, que, como bem se sabe,
demonstram o fracasso do seu resultado.
Ora, aqui chegados, decorridos todos estes anos de 1990 até agora, constata-se, diz-nos o Governo, que o
Fundo está descapitalizado. E o que fazer, perante esta circunstância? É simples, a receita de sempre: acaba-
se com o Fundo! Acaba-se com o Fundo não honrando totalmente os compromissos, porque honrar os
compromissos é exatamente não retirar a compensação a quem já recebe e também continuar com essa
mesma compensação a quem descontou para esse Fundo, porque há um direito dessas pessoas em
formação.
Por isso mesmo, não chega, como diz o decreto-lei, haver um reembolso. Aliás, curiosamente, no artigo
12.º diz-se que o formato desse reembolso haverá ainda de ser determinado por uma portaria do Governo, ou
seja, ainda não se sabe qual o formato do reembolso, pelo que se diz no artigo 12.º.
Portanto, de facto, não estão acautelados os direitos das pessoas e, pior que isso, não estão nunca
acautelados por este Governo os contratos firmados com as pessoas, designadamente com os pensionistas.
O Governo, que se arroga tanto de ser cumpridor dos compromissos que tem com a banca e com os
credores, não tem nunca a mesma visão de honrar os compromissos e contratos firmados com os
pensionistas — no caso, com os pensionistas militares. Por isso mesmo, é necessário que se apure e se
invertam algumas situações deste decreto-lei, que se façam as respetivas alterações no sentido de honrar
exatamente os compromissos que o PSD — e é o PSD que tem a total responsabilidade nesta matéria —, em
1990, com uma ampla publicidade, assumiu junto dos militares.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para intervir em nome do Governo, tem a palavra a Sr.ª Secretária
de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, a quem cumprimento.
A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional (Berta Cabral): — Sr. Presidente, os meus
cumprimentos também.
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Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: Estamos aqui a apreciar um diploma que visa resolver
um problema que todos os Governo anteriores a este pretenderam resolver porque sabiam, exatamente, que
se tratava de uma situação absolutamente insustentável.
O Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas revelou-se ao longo do tempo uma equação
impossível, porque a principal componente de financiamento deste Fundo era a venda de património. Ora,
como é óbvio, não se pode financiar indefinidamente responsabilidades crescentes e ilimitadas com património
limitado. Um dia teria o seu fim.
Por outro lado, as comparticipações dos participantes representavam (e representam, atualmente) cerca de
6,3% do conjunto de responsabilidades a pagar anualmente pelo Fundo, cabendo ao Estado pagar 93,7%.
Neste gráfico de barras que exibo, as barras a azul representam as comparticipações dos militares e as
barras a vermelho representam a comparticipação do Estado. É insustentável, como se pode ver!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É o legado de Cavaco Silva!
A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional: — Em termos acumulados, nestes 24 anos,
as comparticipações dos militares pagaram pouco mais do que um ano destes 24 anos. Herdámos, assim, um
fundo completamente descapitalizado, a viver de balões de oxigénio, que eram os adiantamentos feitos pelas
finanças que tinham de ser regularizados com vendas de património. E as vendas de património eram feitas à
Estamo — Participações Imobiliárias, SA,, porque, como ninguém comprava, vendia-se dentro de casa. Era
esta a realidade.
Refiro isto para se ver qual é a realidade crua e dura, e todos os militares tinham consciência da
necessidade de encerramento deste Fundo. E tanto tinham consciência desta realidade que foram desistindo
sucessivamente do Fundo — neste momento, apenas existem 2800 ativos no Fundo.
Portanto, esta é uma realidade incontornável. Os próprios militares não acreditam no seu Fundo…
O Sr. António Filipe (PCP): — No PSD!
A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional: — … porque apenas 2800 se mantêm no
fundo.
Desde então, o Governo procurou soluções. Foram muitos os estudos, foram muitas as soluções
encontradas; resolvemos ano a ano, com os Orçamentos retificativos, regularizámos todas as situações —
2012, 2013 e 2014, está tudo assegurado! — e encarámos o futuro do Fundo.
Qual é a solução encontrada? É uma solução socialmente justa e economicamente equilibrada e
sustentável.
Quem ainda não recebe, pode ser reembolsado; quem já recebe, vai continuar a receber. E os herdeiros
hábeis da mesma forma: quem não recebe, pode ser reembolsado; quem recebe pode continuar a receber. É
uma situação absolutamente justa.
Para responder a três Srs. Deputados, diria que a portaria já foi publicada, no dia 16 de janeiro. Assim,
respondo aos Srs. Deputados que me colocaram a questão sobre quais eram os critérios de reembolso.
Esta é uma solução que tem amplo consenso junto dos militares porque, efetivamente, troca o incerto pelo
certo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, dispondo de muito pouco tempo, tem a palavra o Sr.
Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado: Este Fundo em
que a Sr.ª Secretária de Estado acabou de zurzir foi uma invenção do Sr. Prof. Aníbal Cavaco Silva, que deve
estar a revolver-se em Belém se, porventura, ouviu a sua intervenção.
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O folheto de propaganda do Ministério da Defesa Nacional dizia: «Pelo preço de alguns cafés, você pode
garantir a segurança do seu futuro e do futuro da sua família».
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — O futuro prometido pelo PSD foi o que se viu — o PSD está agora a
extingui-lo porque é inviável.
Sr.ª Secretária de Estado, nós propomos uma coisa muito simples. A Sr.ª Secretária de Estado diz que há
2800 militares subscritores no ativo. Muito bem, então, dê-lhes a possibilidade de optarem. Em vez de se fazer
uma extinção unilateral, diga-se: «Se quiserem, podem continuar a fazer os vossos descontos e terão o vosso
complemento de reforma; se quiserem o reembolso, terão o reembolso.»
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. António Filipe (PCP): — O que o Governo faz não é isso, é extinguir unilateralmente uma instituição
que criou por sua única responsabilidade e decisão.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional pretende também voltar a
intervir.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.
A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados:
Sr. Deputado António Filipe, sabe muito bem que este Fundo sofreu sucessivos alargamentos e alterações,
que levaram à sua insustentabilidade.
O Sr. António Filipe (PCP): — Logo vi!
A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional: — E, se dúvidas houvesse, o gráfico que
aqui tenho volta a responder: quem estava no Governo quando houve picos de subida era exatamente o
Partido Socialista. E é por estas subidas que o Fundo se torna insustentável e tem um crescimento
exponencial da despesa, que é incomportável ser paga com o património.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Peça responsabilidades ao PS, não prejudique as pessoas!
A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional: — É essa insustentabilidade que temos de
resolver agora.
Há pouco, ficou por responder uma pergunta colocada pelo Sr. Deputado Miranda Calha.
Sr. Deputado, a nossa relação com as finanças está absolutamente regularizada: primeiro, porque já
reembolsámos todas as antecipações; segundo, porque temos verbas no orçamento do Ministério da Defesa
para reembolsar os 31 milhões de euros àqueles que vão deixar de fazer parte do Fundo e temos 32 milhões
de euros para continuar a pagar àqueles que vão ficar no Fundo.
Ora, isto leva-nos a concluir que a situação é de quase 50-50, ou seja, ficam 13 000 militares no Fundo e
saem 15 000.
O Sr. João Oliveira (PCP): — No fundo estão todos!
A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional: — Como vê, não há uma extinção, há, de
facto, uma transferência de cerca de 50% para a Caixa Geral de Aposentações.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr.ª Secretária de Estado.
Srs. Deputados, terminado este debate, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consiste na
apreciação do projeto de resolução n.º 938/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de proteção e
valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós (PS). Como sabem, o PS, como autor da
iniciativa, dispõe de mais 1 minuto.
Para apresentar este projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, do PS.
O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Na apresentação deste projeto
de resolução, o Partido Socialista queria saudar muito vivamente a Câmara Municipal de Porto de Mós e a
Junta de Freguesia de São Bento pelo carinho e pela defesa que têm colocado na valorização de uma jazida
fóssil com mais de 170 milhões de anos, e por isso merecem aqui o nosso reconhecimento.
Não fora este trabalho, este carinho e este empenhamento destas autarquias e, provavelmente, este
património natural já estaria todo destruído.
Neste particular andou muito mal o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia, que
teve uma atuação completamente arrogante, uma atuação sem qualquer tipo de diálogo com as populações e
com as autarquias. É inadmissível que, sem estudos técnicos, sem fundamento científico, possa ter procedido
à destruição de fósseis marinhos como aqueles que vemos na iImagem que está a ser projetada.
Ninguém exclui, como é óbvio, que alguns destes fósseis possam ser retirados do seu contexto para serem
estudados, mas para isso é preciso haver fundamento e fundamentação técnica e científica, que não existe.
Foi com leviandade que o Ministério do Ambiente procedeu à destruição que vemos na imagem.
Portanto, o que está aqui em causa é a preservação, a valorização e a divulgação do património ambiental.
Por isso, é de louvar, mais uma vez, a luta das autarquias e da população e devemos corresponder ao apelo
que nos fizeram para que os ajudemos a encontrar soluções de diálogo entre os organismos do Estado, que
não tem havido.
É por isso que, neste projeto de resolução, o Partido Socialista, para que ainda possamos ir a tempo de
salvaguardar aquilo é fundamental no património natural, propõe a esta Câmara três coisas muito simples: em
primeiro lugar, a criação de uma comissão de acompanhamento da jazida fóssil da Praia Jurássica de Porto de
Mós, nomeadamente com a participação de elementos da administração do Estado, das autarquias e dos
meios académicos e científicos; em segundo lugar, o desenvolvimento de um projeto integrado de
conservação e valorização do património geonatural de Porto de Mós, salvaguardando a descoberta e o seu
contexto de atuação local; e, em terceiro lugar, a ponderação da classificação da Praia Jurássica de São
Bento como monumento natural, atenta a singularidade da descoberta e a necessária e desejável proteção
desta ocorrência notável do património geológico português.
Aplausos do PS.
Durante a intervenção, foi projetada uma imagem, que pode ser vista no final do Diário.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Valter Ribeiro, do PSD.
O Sr. Valter Ribeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Para podermos analisar de forma
rigorosa o projeto de resolução n.º 938/XII (3.ª), que recomenda ao Governo medidas de proteção e
valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós, é fundamental fazermos uma análise histórica
dos factos.
Em 2003, foram encontrados os primeiros achados no âmbito da exploração de uma pedreira localizada em
terrenos baldios sob gestão da Junta de Freguesia de São Bento, Porto de Mós. Desde então, esta jazida foi
acompanhada pelos técnicos do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, assim como por técnicos da
Câmara Municipal de Porto de Mós, curiosamente ambos liderados por pessoas ligadas ao Partido Socialista.
Em 2005, o Parque Natural conclui pela grande importância daquela jazida, datada do Jurássico médio, e
informa a Câmara Municipal.
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Em 2006, realiza-se, no local, uma reunião com a presença da Câmara Municipal, do INETI, atual
Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG), e de técnicos do Parque Natural das Serras de Aire e
Candeeiros. Desde então, a jazida tem merecido acompanhamento por parte de técnicos e investigadores do
Laboratório Nacional de Energia e Geologia.
Da investigação efetuada por especialistas, a par de um estudo de impacte ambiental das explorações de
calçada à portuguesa e de laje do Parque Natural de Serra de Aire e Candeeiros, foi sugerida a retirada dos
fósseis, atendendo à sua vulnerabilidade, a fim de serem preservados em lugar próprio e objeto de estudo e
conservação, uma vez que a sua manutenção no local torna-os vulneráveis aos agentes, assim como a
possíveis atos de vandalismo.
Em 2010, com a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural, é confirmada a importância do local,
colocando-o na lista de geossítios, ou seja, locais de importância geológica.
Em 2013, já em fase posterior ao encerramento da pedreira, teve lugar, no local, uma reunião por parte de
peritos na matéria, da qual é elaborado um documento que, mais uma vez, realça a importância de se realizar
um estudo científico aprofundado, estudo esse só possível com a recolha de alguns exemplares, garantindo-se
a sua substituição por réplicas de qualidade.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Valter Ribeiro (PSD): — Pelo que sabemos, todo este processo decorreu com o conhecimento e
acompanhamento da Junta de Freguesia e da Câmara Municipal.
Já em dezembro de 2013, o LNEG pediu autorização ao Instituto da Conservação da Natureza e das
Florestas (ICNF), que este concedeu, para colheita de alguns dos 80 exemplares inventariados, tendo até ao
momento retirado dois, tendo também sido dado conhecimento à Junta de Freguesia e à Câmara Municipal,
ao contrário do que está descrito no projeto de resolução do PS.
É de realçar a importância dos estudos a realizar para a valorização de toda a jazida e mesmo da região.
Estes estudos estão a ser acompanhados por técnicos e cientistas na área da paleontologia, da
sedimentologia e da geoconservação.
Passo a referir-me às recomendações do presente projeto de resolução.
Relativamente à primeira recomendação, de constituição de uma comissão de acompanhamento,
pensamos não ser a comissão necessária, uma vez que não seria mais do que formalizar a que tem estado a
trabalhar na defesa deste espólio jurássico.
Quanto ao segundo ponto, sobre o desenvolvimento de um projeto de conservação e valorização local,
acompanhamos a recomendação no essencial, salvaguardando o facto de alguns destes fósseis deverem
permanecer num museu local, atendendo à sua possível deterioração, quando existirem condições para tal.
No que se refere ao terceiro ponto do projeto de resolução, salientamos que, embora o local já seja
considerado geossítio, deve ser ponderada classificação da Praia Jurássica de São Bento, Porto de Mós,
como monumento natural.
Concluindo, acompanhamos parcialmente o presente projeto de resolução, atendendo à importância
histórica e ao potencial turístico para a região, não podendo deixar de fazer um reparo quanto à falta de rigor
nas críticas imputadas aos organismos competentes neste processo, que não só têm lutado pela conservação
e valorização do património como têm colaborado com as entidades locais, a Junta de Freguesia e a Câmara
Municipal.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A remoção por meios mecânicos
de fósseis só deve acontecer quando não há nenhuma outra alternativa, porque impede o estudo dos fósseis
no seu contexto e impede que se possa ter acesso ao todo do património geológico e natural que eles
representam. E é porque os meios mecânicos são sempre a última opção e só quando há um risco muito
grave de deterioração dos fósseis se usa a remoção por meios mecânicos que não se consegue perceber
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porque é que a atuação do Ministério do Ambiente foi a de fazer exatamente aquilo que não se deve fazer, que
só em último caso se faz — a remoção por meios mecânicos.
Ou seja, para que nos entendamos, o que não pode ser feito com fósseis é o que foi feito neste caso. É
preciso que não continue assim, é preciso preservar-se os fósseis no espaço onde eles estão, é preciso que
seja classificada a Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós, e é preciso que o caso seja acompanhado
e estudado.
O Bloco de Esquerda acompanha e saúda o projeto de resolução aqui apresentado. Julgamos ser muito
importante colocar no acompanhamento desta situação a ideia do estudo académico, do estudo científico dos
fósseis, e julgamos mesmo que se deve propor a sua classificação. Não há grandes dúvidas e, portanto, esse
processo deve avançar rapidamente.
O que aconteceu com esta Praia Jurássica deve fazer-nos pensar num problema mais vasto do ponto de
vista da legislação que temos em Portugal. A proteção do património paleontológico não está salvaguardada
nem legislada, exceto no caso de parques e reservas, e esse é um dos problemas com que nos deparamos
num País em que há tantos fósseis, em que há uma riqueza tão grande e onde tem existido permanentemente
quase um saquear de fósseis, que prejudica a investigação científica e o acesso ao património natural e
geológico.
Portanto, julgo que não só é importante aprovar este projeto de resolução como também que seria tempo
de aqui, na Assembleia da República, nos debruçarmos sobre as falhas de legislação nesta matéria.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP, para uma intervenção.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Português, gostaria de saudar o Partido Socialista pela apresentação do
projeto de resolução sobre a preservação e salvaguarda da Praia Jurássica recentemente identificada em
Porto de Mós.
Sobre esta questão, para o PCP é importante referir — e agradeço ao PSD a cronologia que aqui nos
trouxe dos acontecimentos e das diligências já tomadas pelas instituições — que não cabe nem à Assembleia
da República nem aos Deputados determinarem aquilo que deve ou não deve ser classificado do ponto de
vista do seu interesse cultural ou científico, todavia é justo que esta Assembleia intervenha para salvaguardar
o cumprimento da lei e para salvaguardar o património sempre que estejam ameaçados. Por isso mesmo,
sobre esta matéria, é importante garantir que a preservação do património e mesmo o seu estudo sejam
realizados de acordo com as necessidades.
Não temos aqui instrumentos — pelo menos o PCP não tem — para dizer se o contexto permitia ou não o
estudo in situ. Sabemos que esse estudo é desejável, mas não sabemos qual o contexto com que foram
confrontados os profissionais do LNEG ao chegarem ao local e ao verificarem a ausência ou a presença de
condições para o fazerem.
É também prudente que nos abstenhamos de fazer comentários sobre o cuidado e o brio profissional dos
que terão levado ou que estão a levar a cabo o estudo deste património. No entanto, é justo dizer que estes
profissionais do LNEG e no ICNF trabalham em condições que carecem de melhorias urgentes. É justo dizer
que o fazem com poucos recursos, com poucos meios para se deslocarem ao território, para estarem lá
presentes, e é justo dizer que o fazem num contexto de desvalorização do seu trabalho e com cada vez menos
colegas para trabalhar e para realizarem essa tarefa com as devidas salvaguardas do interesse da população
local e da própria preservação do bem em causa, neste caso paleontológico, devidamente previsto na Lei de
Bases do Património Cultural.
Acompanhamos, no essencial, o projeto de resolução do Partido Socialista, mas não sem fazermos estas
críticas ao seu preâmbulo e à sua exposição de motivos e com algum distanciamento sobre a forma como é
julgada ou mostrada, através de fotografias, a adequação ou não da remoção, que é um instrumento que pode
ser utilizado — os técnicos, no local, terão sabido julgar.
Não há nenhum impedimento para que a autarquia não possa acompanhar o desenvolvimento dos
trabalhos pelas instituições competentes, mas é importante não confundir que quem tutela o património
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paleontológico não são as autarquias, em primeira instância, sendo isso importante para a salvaguarda do
próprio património.
Aliás, só pode haver mais-valia no desenvolvimento de um projeto integrado se se ajustar à identificação,
inventariação e eventual classificação daquele património, que é, do nosso ponto de vista, um critério
essencialmente científico, e a ponderação da classificação decorre da aplicação da lei, que esperamos que o
Governo respeite, ao contrário do que faz em relação a outros casos. É bom que se diga que o Governo tem
pouco respeito pela Lei de Bases do Património Cultural e que o PS faz bem em chamar a atenção para que o
Governo a cumpra neste caso, porque é importante.
Não temos, até agora, indicação de que o Governo não a esteja cumprir, mas com este Governo fica
sempre bem avisar, antes que se concretize o ilícito, como se veio a verificar em relação a outros casos —
ainda há pouco tempo discutimos as obras de Miró, por exemplo.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Isaac, do CDS-PP.
O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O projeto de resolução
apresentado hoje pelo PS, que recomenda ao Governo medidas de proteção e de valorização da Praia
Jurássica de S. Bento, em Porto de Mós, é um bom exemplo de uma iniciativa em que a demagogia desvirtua
a realidade dos factos e passa uma imagem errada sobre a forma como o Governo tem gerido o património
geonatural do País.
Senão, vejamos: se tivessem consultado a Sr.ª Diretora do Parque Natural das Serras de Aire e
Candeeiros, Dr.ª Maria de Jesus, uma ilustre socialista, talvez não tivessem usado essa demagogia e talvez
tivessem tomado conhecimento do acompanhamento que tem sido feito tanto pela autarquia como pela Junta
de Freguesia de S. Bento.
Mas vamos aos factos e aos esclarecimentos que corrigem a exposição de motivos deste projeto de
resolução.
Os primeiros achados foram encontrados em 2003 e, desde essa data, a jazida foi acompanhada de perto
pelos técnicos do Parque Natural de Serras de Aire e Candeeiros e da Câmara Municipal e não apenas por
estes últimos, como refere o projeto do PS, no âmbito do regime jurídico de pesquisa e de exploração de
massas minerais pedreiras.
Desde então, e até à data, tem sido desenvolvido um acompanhamento de monitorização permanente
dessa jazida. Vai havendo pareceres de especialistas e investigadores do INETI/LNEG, mas destaco um
parecer de um especialista do Museu de História Natural de Londres, o Sr. Prof. Andrew Smith, que evidencia
a raridade e o extraordinário interesse patrimonial do achado.
No contexto destas visitas técnicas realizadas à pedreira, em julho de 2006 verificou-se que a exploração
de inertes apresentava várias escombreiras espalhadas sobre a laje, com fósseis que apresentavam sinais de
degradação por exposição aos agentes de erosão físicos e químicos, bem como à maquinaria que laborava na
pedreira.
Assim, na sequência dessa visita, sustentada pelo estudo de impacte ambiental realizado às explorações
de calçada portuguesa e outras mais do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, que inclui a pedreira
de Cabeço da Ladeira, foi emitida para esta exploração uma declaração de impacte ambiental em 20 de março
de 2007, onde consta que, devido à vulnerabilidade dos fósseis, os mesmos deverem ser retirados, a fim de
serem preservados em lugar próprio e objeto de estudo e de conservação, uma vez que a sua conservação in
situ os torna vulneráveis à ação dos agentes e materialização de possíveis atos de vandalismo.
Mais uma vez o PS demonstra não se ter informado convenientemente quando refere, no seu projeto, que
a retirada de alguns exemplares de fósseis foi feita sem qualquer diálogo com as autarquias envolvidas,
designadamente tratando-se mesmo de um verdadeiro atentado ao património geonatural.
Precisamente para salvaguardar e preservar este legado cultural, agiu-se em conformidade com a referida
declaração de impacte ambiental.
Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!
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O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP). — Atentado ao património seria, sim, incumprir a imposição determinada
por essa via. É essa a posição do PS?
Assim, relativamente aos trabalhos de remoção e de colheita de alguns exemplares de fósseis
inventariados, o ICNF emitiu o respetivo parecer favorável, tendo sido dado conhecimento do mesmo à
Câmara Municipal e à Junta de Freguesia.
Estes são os factos inegáveis que evidenciam a importância geológica e cultural destes achados, sobre os
quais o Governo tem conduzido um processo de forma responsável, séria, com o envolvimento de todos, entre
os quais a administração local e, acima de tudo, com respeito pelas regras e procedimentos consagrados na
legislação que regulamenta esta matéria.
Relativamente às recomendações do projeto, iremos aprovar os pontos 2 e 3, mas rejeitaremos o ponto 1,
que recomenda a criação de uma comissão de acompanhamento da jazida fóssil, uma vez que estão reunidos
e garantidos os meios técnicos, humanos, científicos e académicos, através da participação de entidades da
administração central e local, bem como da Academia, através da Faculdade de Ciências da Universidade de
Lisboa, por um especialista neste tipo de fósseis da Universidade de Bristol, e da representação portuguesa da
ProGEO, Associação Europeia para a Conservação do Património Geológico.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Pedrosa, do
PS.
O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As intervenções, quer do PSD, quer
do CDS, são a confissão da justeza da nossa proposta e de que nós temos razão. Quem é que pode ter medo
de uma comissão de acompanhamento constituída pelos órgãos do Estado, pelas autarquias locais e pelos
organismos científicos?
Vou, depois, distribuir aos Srs. Deputados um memorando que foi elaborado pela Câmara Municipal e pela
Junta de Freguesia justamente a queixarem-se dessa falta de diálogo e dessa falta de colaboração e a
pedirem a intervenção da Assembleia da República para a resolução deste problema.
Se a maioria faz voz do que são as convicções dos organismos do Estado, se nós fazemos voz do que são
as preocupações e as queixas da Câmara Municipal, então é justamente esse o fundamento da nossa
proposta: aproximar o que são as razões dos organismos do Estado às posições da Câmara Municipal,
criando uma comissão de acompanhamento.
Por isso, apelo mais uma vez aos partidos da maioria para que correspondam ao que são as preocupações
da Câmara Municipal e dos organismos do Estado, criando uma comissão onde possam estar integrados e a
dialogar, a bem da preservação do património natural. Se não o fizerem, estão a dar razão e a fazer justiça à
nossa proposta, independentemente do vosso voto.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate do projeto de resolução n.º 938/XII (3.ª).
Segue-se na ordem do dia o projeto de lei n º 516/XII (3.ª) — Lei consolidando a legislação em matéria de
direitos e deveres do utente dos serviços de saúde (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
A este projeto de lei não foram atribuídos tempos para discussão, mas, se os Srs. Deputados mo permitem,
gostaria de deixar duas notas sobre esta iniciativa.
Devemos saudar o facto de o Parlamento experimentar, num trabalho de grupo intenso, com o
acompanhamento de todos os grupos parlamentares, um processo de consolidação legislativa.
Com este trabalho, conseguiu-se hoje apresentar ao Plenário uma lei que consolida toda a legislação em
matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, reunindo, assim, legislação dispersa, corrigindo
alguns problemas e permitindo que os operadores jurídicos, a saber os cidadãos, a Administração e os juízes,
tenham a vida mais facilitada no futuro sobre esta matéria.
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É um trabalho que dá os primeiros passos, que tem o contributo unânime e empenhado de todos os grupos
parlamentares e que pode ser o início de uma reforma audaz na simplificação legislativa que todos
pretendemos.
Por isso, saúdo a boa vontade dos Srs. Deputados em encetar esta experiência, que começa a ter o
primeiro sucesso, sublinho o orgulho que partilho com todos vós de o conseguirmos e anuncio que o grupo de
trabalho se prepara já para consolidar legislação sobre emigração, legislação eleitoral, Código da Publicidade
e financiamento dos partidos políticos. É um trabalho que será, a médio prazo, notável.
Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.º 952/XII (3.ª) — Honras de Panteão Nacional a
Sophia de Mello Breyner Andresen (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Como previsto, cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervir.
Tem a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado Nuno Encarnação.
O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Poderia Sofia de Mello Breyner
ficar refém do apelo irrecusável do mar e do jardim, distanciada da cidade e do tempo.
Afinal, como confessa, começou a escrever numa noite de primavera, numa noite de junho e de vento
leste.
Só que essa noite de vento leste juntava à consciência do êxtase a do pânico.
E na vida preenchida de Mulher, Mãe e Poeta, percebeu que a sua escrita tinha outra função maior e mais
nobre, se outra função mais nobre existe que a invenção do poema.
Seria essa a de despertar a exaltação dos princípios, de sobressaltar o deserto do pensamento, de afirmar
e de descobrir outra realidade possível.
Rigorosa, profunda, envolvente, era a sua voz poética.
Tanto bastava para garantir aos seus textos uma vida eterna.
Este compromisso fez nascer os outros.
Via e não virava a cabeça.
Ouvia e não fazia de conta.
Lia e não calava.
Não podia ignorar.
E daí a consciência do que não queria, do que não lhe servia, do que não lhe bastava.
E a exigência manifesta do repúdio pela ausência e pela desistência.
«Quando a Pátria que temos não a temos/Perdida por silêncio e por renúncia/Até a voz do mar se torna
exílio/E a luz que nos rodeia é como grades.»
Restava afrontar e romper as grades e recuperar a Pátria com a voz, a palavra e os atos.
E foi aqui que Sofia de Mello Breyner, com a serenidade da convicção, o equilíbrio da intervenção e a justa
medida da inteligência projetou a força do seu próprio pensamento.
Tentando sempre, insistindo sempre…
Desde a participação nos movimentos dos católicos politicamente empenhados, à assunção de
responsabilidades nas organizações da oposição ao regime.
No amoroso exílio da voz do mar e na doce prisão da sua luz.
Por isso foi seu o dia que chegou, enfim.
«Esta é a madrugada que eu esperava/O dia inicial inteiro e limpo…»
Aqui chegados, foi o tempo da participação nesta Assembleia, o tempo de viver a liberdade como poema
construído e de fazer o balanço entre aquilo que se quis e aquilo que se conseguiu, ou de fazer a constatação
das oportunidades perdidas.
Para concluir, como nas navegações, navegamos sem o mapa que fazemos.
Depois de tudo quanto foi escrito sobre Sophia, depois de se avaliar a dimensão da sua obra, depois de
todos os prémios que justamente recebeu, percebe-se que uma outra coisa falta. E essa não é senão a
entrada no local sagrado onde reside a memória do povo identificada em quem assumiu por inteiro a Pátria.
Esta é a homenagem que faltava, a justiça que tardou, o gesto que, regressando à força das suas palavras,
recusa a noite e o silêncio para permitir habitar, definitivamente livre, a substância do tempo.
Aplausos gerais.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, pelo CDS-PP, a Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nascida no Porto, a 6
de novembro de 1919, a escritora Sophia de Mello Breyner Andresen marcou, de forma ímpar, a literatura
portuguesa. Obras poéticas como O nome das coisas e Ilhas ficarão para sempre inscritas na nossa memória
coletiva, assim como os Contos Exemplares ou Histórias da Terra e do Mar. Também os seus livros infantis,
como A Menina do Mar ou AFada Oriana, obras excecionais, cedo fizeram com que gerações de portugueses
se revissem e se inspirassem com a sua forma de escrever: um estilo inovador e muito à frente no seu tempo.
Mulher de fortes convicções políticas foi também Deputada à Assembleia Constituinte, onde deu o seu
contributo para a transição democrática, mas foi às letras que dedicou a vida, e o justo reconhecimento do
valor literário das suas obras sempre a acompanhou. Foi distinguida com vários galardões, o primeiro dos
quais o Grande Prémio de Poesia, pela Sociedade Portuguesa de Escritores, em 1964. Em 1999, foi a primeira
mulher a receber o Prémio Camões, o mais importante galardão literário da língua portuguesa e, em 2003, foi
ainda distinguida com o Prémio Rainha Sofia de Poesia Ibero-Americana.
Sophia de Mello Breyner Andresen nasceu portuguesa, mas aquilo que criou é universal. A exatidão com
que escreveu a beleza das coisas simples tornou-a numa das maiores figuras da literatura portuguesa. Por
isso, acreditamos que a trasladação de Sophia de Mello Breyner Andresen para o Panteão Nacional é a
melhor forma de o País lhe prestar o contributo merecido e assim honrar o seu legado.
Diz a lei que as honras de Panteão destinam-se a homenagear e a perpetuar a memória dos cidadãos
portugueses que se distinguiram por serviços prestados ao nosso País no exercício de altos cargos públicos,
altos serviços militares, na expansão da cultura portuguesa, na criação literária, científica e artística ou na
defesa dos valores da civilização em prol da dignidade da pessoa humana e da causa da liberdade. É por
cumprirem estes critérios que no Panteão Nacional repousam algumas das nossas maiores figuras, como
Almeida Garrett, Guerra Junqueiro ou Amália Rodrigues. Nós acreditamos que Sophia de Mello Breyner
Andresen tem esta dimensão. De resto, que essa trasladação ocorra 10 anos após o seu falecimento permite-
nos tornar esta homenagem ainda mais justa e apropriada.
Sophia de Mello Breyner Andresen faleceu em julho de 2004, sabendo que os portugueses lhe estavam
gratos.
Este é, pois, o momento, de, fazendo justiça a esta gratidão que sentimos, levarmos a poetisa a repousar
no Panteão Nacional, onde só há espaço para os que como ela são maiores do que a vida, pois, como
escreveu Sophia de Mello Breyner Andresen «as coisas que passam ficam para sempre numa história exata».
Aplausos gerais.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, pelo Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Sophia é uma pessoa de
nome feliz porque, nomeada pelo saber, aleou o saber aos sentidos. E foi a poeta, como ela gostava de se
chamar, da natureza, gémea da natureza, gémea do mar, fez as cantatas do mar, tem, acerca disso, um
versejar que é quase telúrico, que vem de dentro, que vem da natureza.
É a poeta que aqui homenageamos, mas é também a pessoa de atitude cívica, aliás, aquela que conheci
primeiro, cantada «porque os outros se mascaram mas tu não», cantava Francisco Fanhais, «porque os outros
têm medo mas tu não».
Tudo isso marcou a minha geração e uma forma de lutarmos pela liberdade, cuja definição ela tirou do
sentido material do tempo e quis imprimi-lo, decalcou em todos nós qualquer coisa de cidadania que está
emprestada nesta Sala e que vem de Sophia, como veio de tanta outra sabedoria que aí se juntou.
Mas, para além disso tudo, temos agora o reconhecimento de uma constituinte de 1976, de uma daquelas
que aprovaram o texto mais admirável deste Parlamento no século passado e que será, seguramente, o ponto
de partida de novas poesias, de novas atitudes cívicas, de novos impulsos da democracia.
A Sophia, o nosso muito e muito obrigado.
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Aplausos gerais.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, pelo PS, o Sr. Deputado Marcos Perestrello.
O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este ano, em 2014, passam 10
anos sobre a morte de Sophia de Mello Breyner Andresen e celebram-se os 40 anos da Revolução do 25 de
Abril.
A convergência destas duas datas dá-nos a ocasião certa, diria perfeita, para, homenageando Sophia,
evocarmos aquilo que no 25 de Abril é mais inspirador e mais perene: a força original e criadora do reencontro
de um povo com a sua liberdade e com a esperança numa vida melhor e num País mais justo.
Foi Sophia quem, falando desses dias exaltantes, deu a Maria Helena Vieira da Silva o mote «A poesia
está na rua», a partir do qual a grande pintora criou o belíssimo cartaz que se tornou numa das imagens que a
Revolução deu ao futuro.
Foi Sophia quem escreveu o poema 25 de Abril, que se constituiu como um dos textos simbólicos da nossa
democracia, tantas vezes citado nesta Assembleia e hoje inscrito na fachada do Quartel do Carmo: «Esta é a
madrugada que eu esperava / o dia inicial, inteiro e limpo / onde emergimos da noite e do silêncio / e livres
habitamos a substância do tempo».
Em Sophia de Mello Breyner Andresen a poesia e a vida são inseparáveis. Como na sua obra, Sophia pôs
na sua vida uma fidelidade desassombrada, essencial à liberdade e à justiça; lutou contra a opressão com
uma resistência e uma dignidade exemplares.
Pertencendo ao grupo que ficou conhecido como dos Católicos Progressistas, reafirmou a
incompatibilidade radical de um regime político que negava a dignidade da pessoa humana e mantinha uma
guerra colonial com o cristianismo, que essa ditadura invocava como caução e suporte. A propósito disso,
Sophia falou de pecado organizado. A sua Cantata da Paz «Vemos, ouvimos e lemos / não podemos ignorar»,
tornou-se um hino de denúncia e acusação.
Depois do 25 de Abril, nunca deixou de estar presente onde o nosso destino comum estava em causa. Foi
Deputada à Assembleia Constituinte, interveio política e culturalmente com lucidez. Nos jornais, em
campanhas eleitorais, nas associações de escritores esteve presente com clareza, sem cedências nem
ambiguidades.
Em Sophia, a poesia não se opunha à política, porque para ela a poesia é uma inteireza e a política uma
consciência. Ambas são uma relação justa e verdadeira com as coisas e os homens; é nos tempos duros e
difíceis que devemos dar aos símbolos a força de um reencontro com o que fomos, o que somos e o que
queremos ser. É nestes momentos que a democracia deve procurar vigor nos grandes exemplos, nas grandes
mensagens, nas grandes obras, nas grandes vidas. O Panteão Nacional é o templo cívico da memória e do
exemplo; ali se projetam a História, os seus acontecimentos e figuras.
A dimensão humana de Sophia de Mello Breyner Andresen, a importância da sua obra, do seu pensamento
e da sua vida levam-nos a subscrever e a apoiar esta iniciativa parlamentar, capaz de honrar Sophia, capaz de
honrar o 25 de Abril e capaz de honrar a liberdade, como momento de reconhecimento do progresso e do
desenvolvimento que a democracia nos trouxe.
Aplausos gerais.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, pelo PCP, o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Sophia de Mello Breyner Andresen
alcançou com o verbo uma dimensão que vai além daquela que possamos expressar, ou mesmo escrever,
como na justíssima exposição de motivos do projeto de resolução que todos os grupos parlamentares
subscrevem e agora votam.
A poeta elevou as palavras à altura da mais essencial poesia. Num espaço próprio de teor vibrante, numa
forma clássica, criou alguns dos mais belos versos da história da literatura portuguesa e ilustrou com o seu
próprio sopro artístico o momento maior da história contemporânea do nosso povo, o 25 de Abril de 1974
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como, aliás, já foi citado. Foi uma construtora de Abril, também pela sua intervenção enquanto católica, ao
subscrever o protesto dos católicos que denunciava a cumplicidade entre as cúpulas da Igreja e a ditadura
fascista, bem como no movimento associativo, na Comissão Nacional de Socorro aos Presos Políticos.
Sophia de Mello Breyner Andresen tem uma expressão poética que ultrapassa a inteligência e a
racionalidade e isso talvez seja a tradução da forma como até si lhe chegou a voz dessa arte irreprimível, e
cito: «(…) Eu era tão nova (…) que nem sabia que os poemas eram escritos por pessoas; (…) pensava
também que se conseguisse ficar completamente imóvel e muda em certos lugares mágicos do jardim, eu
conseguiria ouvir um desses poemas que o próprio ar continha em si. No fundo, toda a minha vida tentei
escrever esse poema imanente (…)».
Sophia conseguiu versos puros que transcendem o sujeito e o objeto. Além do generoso e fundo contributo
que entregou a quem a leu, lê e lerá e do contributo criativo que deu a todos quantos, após Sophia,
escrevendo contemplam os seus versos, Sophia encontra-se entre os poucos portugueses que preenchem a
plenitude dos critérios que justificam as honras de Panteão: foi Deputada à Assembleia Constituinte; difundiu e
expandiu a cultura portuguesa; distinguiu-se e foi distinguida na criação artística e literária e na defesa, tantas
vezes parte da sua vida, do ser humano e da liberdade, antes e depois da Revolução.
A sua poesia, mais do que um valor humano, assume-se como um valor plenamente social, que integra o
património cultural português e o honra, na senda dos seus maiores poetas. E se é injusto destacar um texto,
destacamos apenas Pátria, a raiz, que é agora também portadora das imensas raízes que Sophia de Mello
Breyner Andresen felizmente nos deixou.
A quem reconheceu a Pátria como física — pedra, rio, vento, casa —, mas também reconheceu a Pátria
como humana, como outros não fazem — pranto, dia, canto, alento —, devemos retribuir com a honra
reconhecida mas, essencialmente, com a libertação da sua arte e daqueles que hoje em Portugal, sendo
homens e mulheres da poesia, veem vedado o caminho a terem o seu trabalho valorizado.
Também para que a obra de Sophia de Mello Breyner Andresen contribua para a valorização da arte e da
cultura, no presente e no futuro, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português associa-se a esta
homenagem do reconhecimento de honras de Panteão a Sophia de Mello Breyner Andresen.
Aplausos gerais.
A Sr.ª Presidente: — Gostaria de juntar às declarações dos grupos parlamentares a manifestação do meu
grande orgulho por esta iniciativa.
Passamos, agora, às votações e pedia a todos que se registassem.
Pausa.
Enquanto os Srs. Deputados procedem ao registo eletrónico, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária, Deputada
Maria Paula Cardoso, para fazer um anúncio à Câmara.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Srs. Deputados, é para informar a Câmara que o Decreto-Lei
n.º 166-A/2013, de 27 de dezembro, que procede à alteração do regime dos complementos de pensão dos
militares das Forças Armadas, à transferência da responsabilidade pelo pagamento destes complementos de
pensão para a Caixa Geral de Aposentações, IP, e à fixação das regras de extinção do Fundo de Pensões dos
Militares das Forças Armadas [apreciação parlamentar n.º 73/XII (3.ª) (PCP)], baixa à Comissão de Defesa
Nacional, juntamente com as propostas de alteração apresentadas pelo PCP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 208 presenças, às quais se somam 3,
sinalizadas à Mesa, dos Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira e José Manuel Canavarro, do PSD, e Filipe Neto
Brandão, do PS, o que perfaz 211 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação.
Começamos por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 204/XII (3.ª) — Aprova o procedimento
extrajudicial pré-executivo.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
de Os Verdes e abstenções do BE e da Deputada do PS Isabel Oneto.
Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PCP, BE e Os Verdes, solicitando a baixa à
Comissão de Saúde, sem votação, pelo prazo de 15 dias, para efeitos de avaliação da preparação de um
único texto, relativo aos projetos de resolução n.os
948/XII (3.ª) — Pela manutenção e o adequado
funcionamento dos Hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja) (Os Verdes), 950/XII (3.ª) —
Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital Distrital de Águeda (PCP) e 951/XII (3.ª) — Recomenda ao
Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de Águeda (BE).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 938/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de
proteção e valorização da Praia Jurássica de São Bento, em Porto de Mós (PS).
O PSD e o CDS-PP solicitam a votação separada do ponto 1, podendo depois votar-se, em conjunto, os
restantes pontos.
Vamos, então, votar o ponto 1 do projeto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Votamos, agora, votar os pontos 2 e 3 do projeto de resolução.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 516/XII (3.ª) —
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde (PSD, PS,
CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos, a seguir, o projeto de resolução n.º 952/XII (3.ª) — Honras de Panteão Nacional a Sophia de
Mello Breyner Andresen (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Procedemos, agora, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à
proposta de lei n.º 146/XII (2.ª) — Aprova a Lei da Investigação Clínica.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
de Os Verdes e a abstenção do BE.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é só para anunciar que, sobre esta votação, o Grupo
Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
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Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,
Ordenamento do Território e Poder Local, relativo à proposta de lei n.º 79/XII (1.ª) — Define as Bases da
Política de Ambiente.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 187/XII (3.ª) — Procede à
primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de
concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção
subsidiária, transpondo as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro,
2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 26 de junho.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e
de Os Verdes e a abstenção do BE.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de
voto sobre esta votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que entregaremos uma
declaração de voto sobre esta votação.
A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Temos ainda de votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que a Sr.ª
Secretária, Maria Paula Cardoso, vai fazer o favor de ler.
A Sr.ª Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.º Juízo de
Competência Cível do Tribunal Judicial de Oeiras, Processo n.º 817/08.8TVLSB, a Comissão para a Ética, a
Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-
PP) a intervir no âmbito dos referidos autos.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
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A próxima sessão plenária realiza-se na quarta-feira, dia 26, com início às 15 horas e a seguinte ordem do
dia: discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 200/XII (3.ª) — Regula a base de dados e os dados
pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de
segurança privada aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio; discussão, na generalidade, da proposta de
lei n.º 201/XII (3.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal
aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores; discussão, na
generalidade, da proposta de lei n.º 202/XII (3.ª) — Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão
de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da
atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de
março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de
setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro,
relativa aos serviços no mercado interno.
Haverá, ainda, lugar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 203/XII (3.ª) — Estabelece o
regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da
emissão do respetivo título profissional, seguindo-se a apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de
lei n.os
504/XII (3.ª) — Altera o Código Penal, autonomizando o crime de mutilação genital feminina (BE) e
515/XII (3.ª) — Procede à 31.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de
setembro, criando o crime de mutilação genital feminina (CDS-PP).
Resta-me desejar ao PSD um congresso feliz e a todos um muito bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 7 minutos.
Imagem projetada pelo Deputado do PS João Paulo Pedrosa no decurso da intervenção que proferiu no
início do debate do projeto de resolução n.º 938/XII (3.ª).
Imagem — voltar
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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, sobre a proposta de lei n.º 146/XII (2.ª):
Na abordagem das matérias associadas à investigação clínica, importa ter em conta três considerações
prévias que nunca poderão ser ignoradas e desrespeitadas:
1 — A dignidade e os direitos das pessoas que participam em projetos de investigação clínica. Na nossa
perspetiva, as pessoas são o elemento central de qualquer investigação clínica; e nada, nem nenhum
interesse pode sobrepor-se aos interesses individuais de cada participante.
2 — Qualquer investigação clínica só se deve realizar se conduzir à aquisição de conhecimento. De outro
modo, não há qualquer legitimidade para a sua realização em pessoas.
3 — Os estudos clínicos devem integrar-se numa estratégia definida pelo Governo para a investigação
clínica, que vá ao encontro dos interesses e necessidades do Serviço Nacional de Saúde e dos utentes.
Estas considerações não estão devidamente salvaguardadas no texto final que resultou da discussão, na
especialidade, da proposta de lei n.º 146/XII (2.ª), que aprova a lei da investigação clínica.
Numa abordagem geral, o processo de discussão de especialidade não alterou substantivamente a
proposta de lei n.º 146/XII (2.ª), mantendo-se no essencial os pressupostos iniciais. Esta proposta de lei foi
construída para dar resposta aos interesses da indústria farmacêutica e não para responder às prioridades e
às necessidades de investigação clínica no Serviço Nacional de Saúde.
O texto final, no seu objeto, propõe abranger toda a dimensão da investigação clínica, mas na prática só se
debruça sobre os ensaios clínicos, inclusivamente, reduzindo a investigação clínica àquela que é orientada
pela indústria farmacêutica. Os ensaios clínicos são somente um dos aspetos da investigação clínica. Os
estudos observacionais, os estudos desenvolvidos por instituições de ensino superior, por estabelecimentos
de saúde do Serviço Nacional de Saúde ou por laboratórios de Estado são remetidos para segundo plano. Não
há um tratamento específico para a investigação clínica promovida pelo investigador a título individual.
Refere-se a participação das pessoas nos ensaios clínicos como um grande benefício para os próprios,
porque podem ter acesso a medicamentos inovadores. Nunca se refere os riscos que estão subjacentes a
essa participação. Não se pode ignorar que um ensaio clínico envolve a experimentação de medicamentos,
portanto, o ensaio pode correr bem ou pode correr mal. É errado transmitir uma ideia de que há um benefício
para os participantes, quando não há nenhuma garantia desse benefício e quando, inclusivamente, pode
provocar danos do ponto de vista da saúde do participante.
A realização de ensaios clínicos também não constitui nenhum ato de bondade da indústria farmacêutica. A
sua área de negócio é a comercialização de medicamentos e como tal precisa de realizar os ensaios clínicos
para poder ter novos «produtos». Obviamente que é necessário a inovação e a investigação de novos
medicamentos. O problema reside no facto de o Estado português estar completamente refém da investigação
privada, porque a investigação pública é muito incipiente.
No texto final, mantêm-se as normas que excecionam alguns requisitos para as pessoas participarem em
estudos clínicos. Mesmo que essas exceções sejam fundamentadas e decididas por uma Comissão de Ética,
na nossa opinião, consagra uma desproteção das pessoas que participam em ensaios clínicos. O facto de
prever a possibilidade de excecionar requisitos como o seguro ou obtenção do consentimento informado como
previsto na lei.
São determinadas um conjunto de competências para a Comissão de Ética para a Investigação Clínica
(CEIC) que extravasam muito o âmbito desta Comissão. A CEIC deveria manter as suas atuais competências,
associadas aos ensaios clínicos. A CEIC ficou ainda com a competência de coordenar a Rede Nacional de
Comissões de Ética, menorizando as comissões de ética para a saúde.
A criação da rede nacional de comissões de ética é positivo, no entanto o modelo de organização e de
funcionamento não valoriza as comissões de ética para a saúde. Tal como afirma a Comissão Nacional para a
Ética das Ciências da Vida, no seu parecer 75/CNECV/2013, que citamos: «Esta criação repousa contudo
numa grande ambiguidade, que o Legislador deve clarificar. Com efeito, a proposta de lei tem por objeto a
investigação clínica, os estudos e os ensaios clínicos. Mas a competência das CES abrange uma
multiplicidade de problemáticas e assuntos que não dizem respeito às investigações clínicas. Desse modo,
como é possível constituir uma RNCES a partir de uma proposta de lei que se limita à investigação clínica?
Apesar de muitas alíneas do referido Artigo que não ignoram esta situação, esta criação de uma RNCES, em
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virtude do teor da Proposta na qual é plasmada, deixa, implicitamente entender que a investigação clínica é o
assunto central das CES; a presença nesta RNCES da CEIC, assumindo esta um papel centralizador
relativamente à investigação clínica, reforça esta presunção, o que não devia ser o caso. Com efeito, este
normativo altera as competências da CEIC e a sua relação com as CES.»
A presente proposta menoriza o papel das comissões de ética para a saúde e descarateriza a sua essência
enquanto representante dos valores e de culturas específicas das instituições e das comunidades onde estas
se inserem. Despersonaliza, desta forma, a relação entre os investigadores, as instituições e a comunidade
que eles representam. Por outro lado, ao criar e fomentar uma rede que persegue uma orientação única e
exclusiva, descarateriza, menoriza, desinteressa-se, despreza os valores e a cultura das instituições de saúde,
a sua humanização e a promoção da bioética, na sua vertente assistencial.
Em suma, o texto final da proposta de lei n.º 146/XII (2.ª) não defende os interesses do Serviço Nacional de
Saúde, nem dos utentes.
Por estes motivos, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra o texto final relativo
à proposta de lei n.º 146/XII (2.ª).
As Deputadas do PCP, Paula Santos — Carla Cruz.
———
Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
Garantias, sobre proposta de lei n.º 187/XII (3.ª):
Em votação final global, o Grupo Parlamentar do PCP manteve o voto contra a proposta de lei n.º 187/XII
(3.ª), que procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e
procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de
refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os
2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e
2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
O PCP reconhece e regista positivamente a abertura manifestada pelo Governo e pela maioria na
aceitação de algumas propostas apresentadas na especialidade pelos grupos parlamentares dos partidos da
oposição, que permitiu, designadamente, que as propostas do PCP de reconhecimento legal expresso do
papel do Conselho Português para os Refugiados tenham sido aprovadas, o que constitui motivo de
congratulação. São também de registar positivamente alguns melhoramentos introduzidos no regime de
recurso judicial de decisões tomadas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos à concessão do
direito de asilo.
Porém, as alterações introduzidas não alteram a matriz profundamente negativa que enforma o regime
legal de asilo em Portugal, na sequência, aliás, da evolução negativa que a regulação desta matéria tem vindo
a registar ao nível da União Europeia a partir do início dos anos 90. Toda a legislação que tem vindo a ser
produzida em matéria de direito de asilo aponta para a consagração de mecanismos expeditos de recusa da
admissibilidade dos pedidos de asilo, impedindo a apreciação concreta dos seus fundamentos, nos quais os
critérios de política externa prevalecem sobre os critérios de defesa dos direitos humanos concretamente em
causa.
Perante o agravamento da situação humanitária em vastas regiões do mundo, no qual as posições da
União Europeia assumem pesadas responsabilidades, e que se traduz no aumento das situações suscetíveis
de justificar um acréscimo significativo de pedidos de asilo a países europeus, a evolução legislativa ao nível
europeu tem sido marcada sobretudo por objetivos de dissuasão do acréscimo de pedidos de asilo, através da
adoção de mecanismos expeditos de indeferimento administrativo.
Assim, a par de um discurso de defesa retórica dos direitos humanos, assistimos a uma prática que visa
sobretudo afastar os requerentes de asilo dos países da União Europeia.
Nestes termos, o PCP entende manifestar, através do voto contra, a sua profunda dissociação dos rumos
seguidos pela legislação nacional em matéria de direito de asilo.
O Deputado do PCP, António Filipe.
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——
A abstenção do Bloco de Esquerda funda-se, em primeiro lugar, nas dúvidas subsistentes quanto à
necessidade de alterar o quadro legal vigente, internacionalmente reconhecido e valorizado, e quando as
Diretivas em causa antecipavam a possibilidade de preservação de legislação nacional mais favorável.
Em todo o caso, sublinhamos o esforço efetuado no debate na especialidade, que deu origem a uma
profunda alteração da proposta de lei, com o acolhimento de contributos de todos os grupos parlamentares,
nomeadamente do Bloco de Esquerda, e no sentido de a ajustar às necessidades efetivas destas pessoas, do
reconhecimento dos seus direitos e da rica experiência das organizações que junto delas intervêm como o
Conselho Português para os Refugiados.
Neste contexto, operaram-se melhorias assinaláveis: o Conselho Português para os Refugiados mantem as
suas atribuições de garantia dos direitos dos requerentes de proteção internacional; o efeito suspensivo dos
recursos permanece em situações relevantes, contrariamente ao que a proposta de lei inicialmente
determinava; alguns prazos de defesa são ampliados.
Apesar das alterações à proposta de lei, os artigos 35.º-A (Colocação ou manutenção em centro de
instalação temporária) e 35.º-B (Condições de colocação ou manutenção em centro de instalação temporária)
mereceram o nosso voto contra na maioria dos pontos, com exceção dos que expressamente reforçam as
garantias dos cidadãos.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Mariana Aiveca — Catarina
Martins — Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Leitura
- ISABEL ALVES MOREIRA
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- HUGO LOPES SOARES
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA HONÓRIO
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO SILVA PEREIRA
- Deputado
- Declaração politica
- MIGUEL FRASQUILHO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO SILVA PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO SILVA PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Declaração politica
- MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- AGOSTINHO SANTA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RITA RATO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- MICHAEL SEUFERT
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Declaração politica
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS ABREU AMORIM
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Declaração politica
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Intervenção
- FELICIANO BARREIRAS DUARTE
- Deputado
- Declaração politica
- MARIANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO NUNO SANTOS
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- FELICIANO BARREIRAS DUARTE
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO REBELO
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- MIRANDA CALHA
- Deputado
- Intervenção
- MÓNICA FERRO
- Deputada
- Intervenção
- MARIANA AIVECA
- Deputada
- Intervenção
- Berta Cabral
- S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- Berta Cabral
- S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
- Intervenção
- JOÃO PAULO PEDROSA
- Deputado
- Intervenção
- VALTER RIBEIRO
- Deputado
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- MANUEL ISAAC
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PAULO PEDROSA
- Deputado
- Intervenção
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Intervenção
- NUNO ENCARNAÇÃO
- Deputado
- Intervenção
- INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
- Deputada
- Intervenção
- LUÍS FAZENDA
- Deputado
- Intervenção
- MARCOS PERESTRELLO
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- MARIA PAULA CARDOSO
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações
- MARIA PAULA CARDOSO
- Secretário
- Leitura
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Presidente
- Votações