8 DE MARÇO DE 2014

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absoluta, que era pôr a trabalhar juntas pessoas de ministérios diferentes — o que hoje é totalmente banal e

considerado completamente desejável na altura era polémico, difícil, desafiante.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Desejável, não. Querem acabar!

O Sr. José Magalhães (PS): — Tem razão.

Não é hoje senão uma questão consensual saber onde as devemos ter e até como as devemos replicar.

Portanto, devo dizer que nos congratulamos com o facto de esta iniciativa permitir à Assembleia associar-

se a um processo de reforma absolutamente indispensável, que faz falta.

Simultaneamente, gostaria de assinalar que a resolução proposta pelos partidos da maioria completa,

complementa e amplia o núcleo de ideias e, tendo em conta o que estava disponibilizado como contributo para

a reforma do Estado num conhecido documento que nessa parte não é inteiramente infeliz — o que é uma

exceção no meio do deserto! —, adita outros pontos com os quais concordamos.

Estamos de acordo em que é necessário criar núcleos de modernização administrativa em cada ministério

que conduzam as políticas setoriais. Foi assim que conseguimos, por exemplo, criar o SIMPLEX da PSP, o

SIMPLEX do SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras) para estrangeiros, o SIMPLEX do ACIDI (Alto

Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural) para conseguir tratar decentemente os imigrantes; foi

assim que conseguimos criar o Diário da República eletrónico; foi assim que conseguimos aquela conquista

enorme que é a «Empresa na hora» e a «Associação na hora»; foi assim que conseguimos a possibilidade de

pedir uma certidão em qualquer sítio ou através da Internet e não no Registo específico; foi assim que

conseguimos o passaporte eletrónico; foi assim que conseguimos a possibilidade de os imigrantes terem

serviços como se estivessem na capital do seu país, etc.

Estamos também de acordo com o portal web para a divulgação de políticas públicas de simplificação e

para a sua discussão. No SIMPLEX fizemos programas participados que já usavam essa ideia.

Estamos igualmente de acordo com os espaços do cidadão, desde que isso não leve a eliminar por toda a

parte espaços físicos, substituindo-os por coisa nenhuma ou por uma coisa a que o minimalismo fará jus, mas

não os cidadãos.

Estamos de acordo com a linha do cidadão acessível de qualquer ponto do território nacional e fácil de

memorizar.

Sr. ª Presidente — e com isto termino —, vale a pena ler a resolução, vale mais a pena aprová-la e vamos

aprová-la. Esperamos, aliás, que as duas resoluções sejam aprovadas, porque elas confundem-se, fundem-se

e são ambas património de uma ação. Essa ação deve ser fiscalizada pela Assembleia com datas, com

prazos, com mobilização e com prioridade absoluta — isto tem a ver com as competência da Sr.ª Presidente

— no agendamento das iniciativas do Governo e dos partidos que queiram contribuir para essa causa, que é

comum, que deve ser comum, e que é um património riquíssimo da nossa capacidade de servir os

portugueses.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar, pelo PSD, o projeto de resolução do PSD e do CDS-PP, tem a

palavra o Sr. Deputado Miguel Santos.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A simplificação e a modernização

administrativas são parte essencial de toda a reforma do Estado e têm sido processos contínuos e coerentes

nas sucessivas legislaturas e governos.

Reconhecem-se, então, as virtudes de uma Administração Pública menos complexa e menos

burocratizada.

É inegável o sucesso em matéria de modernização e simplificação administrativa — temos vários exemplos

nos setores dos registos e notariado, da administração fiscal, da saúde, do licenciamento de atividades

comerciais e industriais.