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Sexta-feira, 21 de março de 2014 I Série — Número 63
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE20DEMARÇODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 12
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de
resolução n.º 986/XII (3.ª). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º
211/XII (3.ª) — Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM). Usaram da palavra, a diverso título, além da Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), os Deputados António Gameiro (PS), Conceição Bessa Ruão (PSD), Mariana Aiveca (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Eduardo Cabrita (PS), Cristóvão Crespo (PSD), David Costa (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).
Foi apreciada a petição n.º 307/XII (3.ª) — Apresentada
pelo Prof. Arq.º José Manuel Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da República que encontre uma solução para o cinema Odéonque dignifique a cidade de Lisboa, tendo proferido intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Mariana Mortágua (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP) e Maria Conceição Pereira (PSD).
Foi ainda apreciada a petição n.º 232/XII (2.ª) — Apresentada por Hélder Simão Ribeiro de Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que a legislação em vigor em matéria de contratos seja revista no sentido de obrigar a que os mesmos sejam redigidos com tamanho mínimo de letra 11 e espaçamentoentre linhas de 1,15, sobre a qual se pronunciaram os Deputados Paulo Simões Ribeiro (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), Rui Barreto (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), António Filipe (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 28 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a quem cumprimento, Srs. Jornalistas,
está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 12 minutos.
Podem ser abertas as galerias.
Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Abel Baptista, o favor de ler o
expediente.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido,
o projeto de resolução n.º 986/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa especial para a
regeneração das ilhas do Porto (PS), que baixa à 11.ª Comissão.
Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que consiste no
debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 211/XII (3.ª) — Modifica o valor dos descontos a efetuar para
os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de
Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença
(SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).
Para apresentar a iniciativa legislativa, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.ª Presidente da Assembleia da
República, Sr.as
e Srs. Deputados: A proposta de lei cuja discussão hoje se inicia tem por objetivo assegurar a
autossustentabilidade da ADSE, do SAD e da ADM.
Quero, desde já, tornar claro que autossustentabilidade não deve ser confundida com autofinanciamento
num determinado ano. A autossustentabilidade deve ser encarada como um objetivo duradouro, isto é, de
médio e longo prazos, em particular porque as dinâmicas demográficas existentes tornam expectável que no
médio e longo prazos se verifique um aumento da despesa por parte destes subsistemas de proteção social e
uma redução das respetivas receitas. Exige-se, assim, um reforço financeiro dos subsistemas de proteção
social. A alteração legislativa proposta tem precisamente esse objetivo.
Mantendo o perfil e a fisionomia da contribuição, a alteração visa o aumento da contribuição para a ADSE,
para o SAD e para a ADM, por parte dos seus beneficiários, em 1 ponto percentual. A medida abrange tanto
os trabalhadores no ativo como os aposentados, fixando a taxa de contribuição em 3,5%.
Esta proposta de lei constitui, desta forma, um passo decisivo e imprescindível para garantir a
autossustentabilidade dos subsistemas sem deterioração do nível de serviços prestados e sem pôr em causa
a solidariedade do sistema, dois valores que o Governo está empenhado em salvaguardar.
Quero ainda recordar que a necessidade de assegurar a autossustentabilidade da ADSE, do SAD e da
ADM fora já assumida em 2011, tendo sido incluída no Memorando de Entendimento inicial do programa de
ajustamento económico. Esta medida não é, assim, uma medida nova, foi apenas antecipada.
Mais ainda: sendo certo que contribui para o esforço global de consolidação orçamental, nomeadamente
para o cumprimento do limite de 4% do PIB para o défice em 2014, o seu principal objetivo é efetivamente a
autossustentabilidade da ADSE, do SAD e da ADM, que, repito, deve ser encarada numa perspetiva de médio
e longo prazos.
Assim, foram ambos os motivos, e não apenas o primeiro, que estiveram na origem da aprovação deste
diploma pelo Governo.
Concluo reforçando a importância da aprovação da proposta de lei que hoje discutimos. Por um lado, esta
alteração legislativa permite alcançar, de forma plena, dois objetivos essenciais: a manutenção do nível de
serviços prestados aos beneficiários e a concretização do compromisso de autossustentabilidade dos sistemas
de proteção social.
Repito que o Governo está empenhado na manutenção e no reforço da ADSE, da ADM e do SAD e do
nível serviços que prestam aos seus beneficiários, garantindo que nem um cêntimo das contribuições dos seus
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beneficiários será utilizado para o financiamento de outra atividade ou entidade que não sejam a ADSE, a
ADM ou o SAD.
Por outro lado, a proposta de lei dá seguimento aos compromissos assumidos com os nossos parceiros
internacionais. Numa altura em que damos os passos finais para a conclusão do programa de ajustamento
económico, em maio próximo, a manutenção da credibilidade e dos resultados alcançados com o esforço de
todos os portugueses é essencial.
Embora enfrentemos desafios significativos e riscos orçamentais não desprezíveis, existem sinais claros e
consistentes de melhoria da situação económica do País. As perspetivas atuais permitem-nos, efetivamente,
ter mais esperança e, ao mesmo tempo, são também um reflexo do ajustamento já empreendido, servindo
como força motivadora para o ajustamento que ainda é necessário concretizar para alcançarmos um
crescimento sustentado e, sobretudo, mais inclusivo.
A aprovação desta medida legislativa é mais um passo nesse caminho, mas é um passo imprescindível.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para formular perguntas à Sr.ª Ministra, os Srs. Deputados António
Gameiro, do PS, Conceição Bessa Ruão, do PSD, Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, José Luís Ferreira,
de Os Verdes, João Oliveira, do PCP, Artur Rêgo, do CDS-PP, e Jorge Machado, do PCP. Por sua vez, o
Governo informou a Mesa que pretende responder agrupando as quatro primeiras perguntas e, depois, as
restantes três.
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro, do PS.
O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, é, de facto, notável que V. Ex.ª venha a esta
Câmara depois do veto do Sr. Presidente da República ao diploma em apreciação e não tenha tido tempo para
sublinhar ou para se referir a esse assunto.
Do ponto de vista político, os portugueses estão esclarecidos: o Sr. Presidente da República, pela primeira
vez, veta politicamente um diploma do Governo e este faz orelhas moucas, tenta que passe despercebido da
opinião pública portuguesa um assunto com a gravidade política que este tem.
Aplausos do PS.
Sr.ª Ministra, o Governo, nos últimos tempos, tem solicitado ao PS que possa fazer consenso sobre
matérias estruturantes. No momento em que o exige, em que o Primeiro-Ministro chama o líder da oposição
para lhe propor uma mão-cheia de nada, V. Ex.ª e o Governo trazem a esta Câmara uma proposta de lei que
demonstra bem que o consenso que querem é completamente virtual, porque se quisessem um consenso
queriam-no com a sociedade portuguesa e com o mais alto dignatário da nossa sociedade, que é o Sr.
Presidente da República, Presidente de todos os portugueses.
VV. Ex.as
, verdadeiramente, não querem consenso nenhum. Como pode o Governo exigir consenso
quando o Presidente da República veta politicamente a proposta que o Governo aprovou e este hoje traz aqui
uma iniciativa que faz orelhas moucas daquilo que a sociedade lá fora diz e que o Sr. Presidente da República
muito bem sublinhou no seu veto político?
Relativamente a esta proposta de lei, só podemos dizer que a mesma divide os portugueses e terá o voto
contra do PS; não terá a anuência do PS porque o mais alto magistrado da Nação deu bem o exemplo a
Portugal…
Protestos do PSD.
… e chumbo-a, como sempre dissemos. Aliás, já no Orçamento retificativo o tínhamos dito e aquando do
aumento de 1,5% para 2,5% o tínhamos sublinhado nesta Câmara.
Sr.ª Ministra, o Presidente da República, como todos os partidos da oposição, sublinhou aquilo que hoje é
patente aos olhos dos portugueses: não existe razão nenhuma para esta proposta ser aprovada no
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Parlamento. Por isso mesmo, o Presidente da República dá ao PS razões acrescidas para poder fazer este
debate nos termos em que o está a fazer.
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Gameiro (PS): — Quero dizer-lhe também, quanto à questão central que se levanta hoje,
que não nos peça que os prazos constitucionais de audição e auscultação integral dos sindicatos e da
sociedade portuguesa não sejam tidos em conta. Não contem com o Grupo Parlamentar do PS para isso.
Por fim, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe o seguinte: por que é que insiste numa medida sobre a qual o Sr.
Presidente da República afirma que se fosse apenas de 0,5 pontos percentuais chegava e que não está em
causa a autossustentabilidade do próprio sistema?
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Gameiro (PS): — A Sr.ª Ministra e o Governo insistem em trazer a esta Câmara uma
proposta que está chumbada, que está morta politicamente, e era assim que devia estar.
Portanto, Sr.ª Ministra, não fuja ao debate e traga aqui os motivos por que o Sr. Presidente da República
não tem razão.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Apesar de, neste modelo de debate, os tempos de cada intervenção serem
imputados ao tempo geral de cada grupo parlamentar, pedia aos Srs. Deputados que mantivessem as suas
intervenções dentro do tempo regimental, o que cria uma maior distribuição do tempo e dos debates.
A próxima perguntas é do PSD.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, antes de lhe colocar as minhas
questões não resisto a dar uma resposta ao PS, para dizer que o Sr. Presidente da República exerceu o seu
direito constitucionalmente previsto e que o Governo e a Assembleia exercerão também os seus direitos nos
termos em que constitucionalmente estão previstos. E esta medida não cai do céu,…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Cai do Governo!
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — … surge exatamente para suprir questões orçamentais
resultantes do chumbo do Tribunal Constitucional, para cumprir obrigações que temos decorrentes de outros
tempos, de que os senhores já perderam memória.
Centremo-nos na ADSE, Sr.ª Ministra. Todos sabemos que, desde 2010, a ADSE passou a ser um sistema
voluntário, mesmo para os antigos benificiários, sendo, no entanto, a desistência definitiva. Acresce que, nos
últimos tempos, e no âmbito da convergência de pensões, temos assistido a alguns ajustamentos que são
absolutamente necessários.
Esta exigência e a necessidade da sustentabilidade, quer da ADSE quer dos outros sistemas, do SAD e da
ADM, suscitam-nos algumas questões: será que este aumento previsto determinará mesmo a
autossustentabilidade de todos os sistemas em causa? Mais: no pressuposto da autossustentabilidade, será
que está ponderada, nalgum momento, a hipótese de um abandono em massa dos beneficiários da ADSE e
das suas consequências para o sistema?
Ou, ao contrário, no âmbito de uma sustentabilidade conseguida, vale a pena ponderar alguns aspetos.
Tornando-se o sistema sustentável, com os descontos quer dos beneficiários quer das entidades patronais,
aproximando-se a ADSE, quanto à natureza, à cobertura dos serviços prestados e aos custos, de seguros
privados de saúde e cabendo a gestão financeira da ADSE ao Ministério das Finanças, deixo-lhe aqui estas
questões: será que faz sentido, num futuro de sustentabilidade dos sistemas, uma gestão pelo Estado de um
fundo ou de fundos que apenas serão financiados pelos seus beneficiários, trabalhadores e pensionistas? Ou,
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de outro modo, será que há alguma abertura para poder vir a ser considerada a alternativa de a ADSE e de
mais subsistemas virem a ser geridos pelos seus próprios beneficiários ou por entidade gestora que os
represente?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah!… Pois claro!…
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, se não fosse o veto do Sr.
Presidente da República não estaríamos aqui hoje a discutir esta proposta de lei. Por isso mesmo, na sua
primeira intervenção tinha obrigação de justificar o argumentário do Presidente da República que levou ao veto
de uma opção que os senhores queriam, ou seja, de um diploma do Governo. Os senhores foram obrigados a
vir aqui discutir este diploma exatamente em consequência desse veto.
No entanto, a questão que quero colocar à Sr.ª Ministra é a seguinte: disse-nos que esta proposta de
aumento significativo — 133% —, em cerca de seis meses, do valor do desconto para a ADSE, para a ADM e
para o SAD visa a manutenção e o reforço dos cuidados prestados.
Sr.ª Ministra, não é nada disto que o Sr. Presidente argumentou quando vetou o decreto da Assembleia da
República. O que o Presidente da República diz é o seguinte: «Sendo indiscutível que as contribuições para a
ADSE, ADM e SAD visam financiar os encargos com esses sistemas de saúde, não parece adequado que o
aumento das mesmas vise sobretudo consolidar as contas públicas.» Sr.ª Ministra, quando se faz um aumento
que visa consolidar as contas públicas, estamos a falar de um imposto.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ora, é um imposto que a Sr.ª Ministra nos vem aqui apresentar, um
imposto que afronta todos os trabalhadores e pensionistas da Administração Pública, um imposto que afronta
o veto do Sr. Presidente da República, um imposto que significa mais um saque a todos os trabalhadores e a
todas as trabalhadoras de igual forma e para os aposentados que ganhem mais do que o salário mínimo
nacional. Trata-se, pois, de um imposto!
Pedia, por favor, que comentasse por que não seguiu a leitura do Sr. Presidente e fez exatamente o
contrário, ou seja, veio aqui apresentar-nos, de facto, mais um saque fiscal.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é de Os Verdes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, a história deste
diploma conta-se em quatro passos.
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a dita «convergência de pensões» e o Governo
pretende tapar esse buraco com o aumento das contribuições para estes subsistemas. Aliás, a Sr.ª Deputada
do PSD Conceição Bessa Ruão reconheceu que visa mesmo o equilíbrio das contas públicas e que não tem
nada a ver com o fim para que visam estas contribuições.
Portanto, o Governo, ao pretender tapar este buraco, aberto com a dita «convergência de pensões»,
através do aumento das contribuições destes subsistemas, pôs-se mesmo a jeito para passar pela lamentável
situação de ter um veto do próprio Presidente da República, que tem acompanhado muito de perto as políticas
do Governo, diria mais, tem sido cúmplice nas políticas deste Governo e, mesmo assim, vetou este diploma do
Governo.
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O Governo, numa verdadeira afronta a quem trabalha, insiste e vem apresentar a esta Assembleia o
mesmo diploma, exatamente nos mesmos termos, mesmo perante a chamada de atenção do Presidente da
República quando diz que os trabalhadores da Administração Pública já estão sujeitos a muitos e pesados
sacrifícios. Mesmo assim, o Governo insiste.
A Sr.ª Ministra fala da autossustentabilidade dos subsistemas de saúde dos trabalhadores da
Administração Pública, mas certamente que estará de acordo se eu disser que esta autossustentabilidade é
mais colocada em causa pela natureza voluntária que este Governo imprimiu a estes subsistemas do que
propriamente com o aumento das contribuições.
Assim, só podemos concluir que o que o Governo pretende com estes aumentos é colocar os beneficiários
destes subsistemas a contribuir, mais uma vez extraordinariamente, para a consolidação das contas públicas.
Isto não se admite!
Queria, pois, que a Sr.ª Ministra nos confirmasse aqui, hoje, se, de facto, com esta proposta o objetivo do
Governo é o de consolidar as contas públicas ou se é outro.
Vozes de Os Verdes: — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, tem a palavra para responder.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, como tive o cuidado de
referir na intervenção inicial, de facto, dei nota dos motivos que nos levam a propor ao Parlamento a
aprovação desta proposta de lei, que se prendem, por um lado, com a autossustentabilidade dos subsistemas
de saúde que estamos a falar, mas também é um elemento fundamental para o objetivo da consolidação
orçamental, nomeadamente, atingir os 4% do PIB de défice este ano. Eu disse isso mesmo na intervenção
inicial.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ah!
O Sr. António Gameiro (PS): — Agora!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Quero, no entanto, referir que pouco tenho a acrescentar ao
que disse a Sr.ª Deputada Conceição Ruão: respeitamos o veto do Sr. Presidente da República, mas
entendemos que a aprovação desta medida continua a ser necessária e adequada.
Agora, registo que o PS olha com atenção para as decisões do Sr. Presidente da República, mas lamento
que não as acompanhe com mais frequência.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — A medida é necessária, de facto.
Quando falamos em autossustentabilidade dos sistemas, impõe-se, desde já, fazer uma distinção muito
importante: no caso da ADSE, quando olhamos apenas para o ano de 2014, para a previsão entre receita e
despesa, gera-se um excedente dentro do subsistema ADSE. No caso dos subsistemas SAD e ADM, mesmo
com o aumento da contribuição, ambos os subsistemas continuam a ser deficitários.
Portanto, não podemos dizer que em todos os subsistemas há uma natureza excedentária, porque isso
simplesmente não é verdade, pois quer o SAD, quer a ADM, mesmo após o aumento das contribuições,
mantêm uma situação deficitária.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Qual é o estudo?!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Em qualquer caso, como tive o cuidado também de referir
aqui, quando dizemos que este montante excedentário na ADSE contribui para o efeito de consolidação das
contas públicas, não significa que o Estado vá gastar este dinheiro em qualquer outra finalidade, e isso é muito
importante que fique claro.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois não! Quer reduzir o défice!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — O saldo da ADSE conta para efeitos de contas nacionais,
mas o dinheiro que é colocado pelos beneficiários nestes subsistemas…
O Sr. João Oliveira (PCP): — É para reduzir o défice!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … reverte para os seus beneficiários, agora ou em anos
futuros. Este montante não vai ser utilizado para qualquer outra finalidade, pertence aos beneficiários.
De facto, o Governo manifesta toda a abertura para falar e se sentar com os representantes dos
beneficiários, trabalhadores e aposentados, para discutir o futuro destes subsistemas,…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Agora?!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … em termos que permitam, inclusivamente, se for essa a
intenção dos representantes, a participação na gestão de um conjunto de subsistemas que tendencialmente
passarão a ser financiados, única e exclusivamente, pelos seus beneficiários.
A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Temos de ter presente que a evolução demográfica leva a
que, de facto, a tendência seja de contribuições mais reduzidas, de despesas de saúde mais pesadas,…
O Sr. António Gameiro (PS): — Menos funcionários!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — … até porque os próprios custos de prestação dos cuidados
de saúde tendem a aumentar com o tempo nestes subsistemas, como regra geral.
Manifestamos, igualmente, abertura para realizar um estudo atuarial, que nos permita, com maior rigor,
determinar as necessidades em termos de autossustentabilidade dos três subsistemas e, em função destas
conclusões, introduzir eventuais ajustamentos que se revelem necessários. O Governo demonstra, desde já,
abertura para isso.
Neste momento mantemos que, de facto, a proposta é indispensável para o conjunto de objetivos que aqui
foram anunciados.
Queria responder à Sr.ª Deputada Mariana Aiveca dizendo que não é um imposto.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Ai não?!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Um imposto, por definição, é uma receita que é obtida, que
não pode ser consignada e que se destina a utilização geral no Orçamento do Estado.
Como acabei de dizer, mas repito para que fique bem entendido, os montantes pagos pelos beneficiários
destes subsistemas não terão qualquer outra utilização que não sejam os próprios subsistemas e reverter a
favor dos beneficiários.
Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.
Portanto, é incorreto e abusivo dizer que se trata de um imposto.
Queria também corrigir o que disse o Sr. Deputado José Luís Ferreira quando diz que o Governo mudou a
natureza voluntária dos subsistemas. O Governo não mudou nada nessa matéria. A ADSE tinha um regime
voluntário já do passado e o SAD e a ADM mantêm o caráter obrigatório, por vontade expressa, manifestada
pelos representantes dos respetivos beneficiários. O Governo nada mudou nessa matéria.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, começa por contradizer os
próprios fundamentos da proposta de lei que aqui veio defender.
A Sr.ª Ministra diz que não se trata de autofinanciamento e repete por duas vezes, no preâmbulo desta
proposta de lei, a necessidade de autofinanciamento.
Mais: diz até que, e passo a citar, «As alterações constantes da presente proposta de lei visam que os
subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde sejam autofinanciados, isto é, assentes nas
contribuições dos seus beneficiários».
Portanto, não venha dizer que não é isto que está em causa, porque é.
Sr.ª Ministra das Finanças, o Governo está a procurar contornar o veto presidencial ao Decreto, porque,
apesar de o Presidente da República ter dado cobertura a uma parte da estratégia do Governo quando
promulgou o Orçamento retificativo e aceitou os cortes nas pensões por via da CES (contribuição
extraordinária de solidariedade) e aceitou a descapitalização da ADSE por via do desvio das respetivas
receitas para outros fins, ainda assim o Governo ainda vai ter este problema para resolver, que é o do veto
deste Decreto da Assembleia da República.
Ora, é isso que a Sr.ª Ministra das Finanças e o Governo hoje aqui vêm fazer: tentar contornar o veto
presidencial mantendo a afronta, mantendo o ataque, aos trabalhadores da Administração Pública, aos
militares e aos profissionais das forças de segurança.
Sr.ª Ministra, hoje, o Governo tem de clarificar os aspetos concretos desta proposta.
A Sr.ª Ministra começa por justificar esta proposta de lei com o chumbo à convergência das pensões pelo
Tribunal Constitucional e diz que estas medidas de penalização aos reformados e aos beneficiários destes
serviços é necessária. Queremos saber que outras medidas o Governo ponderou para compensar este
chumbo do Tribunal Constitucional. Nós apostamos que não ponderou mais nenhuma, que só ponderou
medidas de ataque aos mesmos do costume.
Queremos também saber como é que os senhores justificam, uma vez mais, a violação da Constituição. O
que os senhores estão a fazer é a transformar contribuições da ADSE num imposto, ainda para mais um
imposto que vai recair exclusivamente sobre uma parte dos portugueses, que são os funcionários públicos, os
militares e os profissionais das forças de segurança, que são beneficiários da ADSE. E os senhores fazem isto
para compensar os desvios de verbas da ADSE para outros fins que não sabemos quais são. Sabemos que
60 milhões vão para o SNS (Serviço Nacional de Saúde), mas não sabemos qual vai ser o destino dos 50%
das receitas das contas das entidades empregadoras que são transferidas para a ADSE e que, por via do
Orçamento retificativo, os senhores transferem para o cofre geral do Estado, para despesas gerais. Isto só
pode ser feito violando a Constituição e a Sr.ª Ministra das Finanças tem de explicar hoje, aqui, como é que
isto está conforme a Constituição.
Para terminar, Sr.ª Ministra das Finanças, gostava de lhe colocar uma última pergunta: como é que pode
justificar a conjugação desta medida com a encenação que o Governo todos os dias faz relativamente à saída
da troica? Os senhores anunciam todos os dias a saída da troica, todos os dias anunciam essa saída para o
dia 17 de maio como o fim de todos os nossos problemas, mas, depois, apresentam medidas que vão ser
aplicadas precisamente em maio.
Afinal de contas, confirma-se o que o PCP tem dito: sai a troica, mas ficam cá as políticas. Esse caminho,
Sr.ª Ministra das Finanças, pode contar que nem os portugueses o aceitarão nem nesta Assembleia da
República o PCP deixará de o denunciar.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, em primeiro lugar, gostaria de dar ao
Governo, na pessoa da Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, os parabéns pelo anúncio feito há poucas
horas da criação do mecanismo único de resolução da união bancária, um objetivo há muito defendido por
este Governo e em que este Governo foi precursor na defesa da sua criação.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Dito isto, que é de inteira justiça, gostaria de começar por referir o seguinte: não é por se falar aos berros
ou de dedo apontado que se passa a ter razão e que os dislates que saem pela boca fora passam a ser
verdades irrefutáveis.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Também não é por ser muito mansinho que se tem razão!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nunca vi classificar uma contribuição que não incide nem sobre um
rendimento próprio nem sobre o consumo, uma contribuição que é feita em troco de uma prestação só para os
próprios, como um imposto.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não incide sobre o rendimento próprio?! Foi isso que ouvi?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A questão que aqui se coloca, e que a Sr.ª Ministra muito bem enunciou, é
que a ADSE, cuja extinção já foi defendida, aliás, e muito recentemente, por vários responsáveis, inclusive do
Partido Socialista — e tenho aqui declarações do Dr. Álvaro Beleza e do Dr. Correia de Campos, ainda de
2013, a defenderem a extinção da ADSE —, não devia ser extinta. O Governo ponderou, e muito bem, não a
extinguir,…
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Estão a negar o passado!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … porque, através da ADSE, permite-se a todos os seus beneficiários,
funcionários públicos, ter acesso a um subsistema de saúde altamente vantajoso, com o qual os beneficiários
estão satisfeitos, e que presta um bom serviço e de qualidade.
Qual é o problema que se põe aqui? É só o de garantir a sua sustentabilidade futura…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e a sustentabilidade futura passa pela questão do financiamento e pela
qualidade dos serviços, estando ambos intrinsecamente ligados.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, esta medida de aumento da contribuição para 3,5% tem a ver,
exclusivamente, com isto.
E mais: dado que a ADSE é, como já foi aqui referido, desde 2010, um sistema de adesão voluntário,
ninguém está vinculado a pagar esses 3,5%. Quem não quiser, poderá não aderir ao sistema.
Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.
Ao contrário do que disse o Sr. Deputado João Oliveira, se a ADSE não for sustentável e o sistema se
mantiver — e há dois subsistemas que não são excedentários, são deficitários —, a diferença e o buraco
desses subsistemas é coberto por quem?
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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quanto é que vale?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não limitem as inscrições no sistema!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Aí, sim — e é o que o Sr. Deputado João Oliveira deveria ter dito —, vai
ser pago pelos impostos lançados sobre todos os portugueses,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E é isso que os senhores querem!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e isso é que é perverso.
Portanto, o Governo, ao tomar esta medida, toma-a, a nosso ver, e muito bem, pelas melhores razões e na
defesa dos interesses de todos aqueles que, neste momento, beneficiam da ADSE.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr.ª Presidente.
A questão que aqui se coloca, e que eu remeto à Sr.ª Ministra das Finanças — e essa é que é
perfeitamente legítima e é o ponto crítico da situação —, é saber se se vai fazer, e a Sr. Ministra já deu aqui
umas pistas, aquilo que até agora não foi feito na ADSE: o estudo actuário da mesma, o estudo das
contribuições e da sustentabilidade…
O Sr. António Gameiro (PS): — Também já tiveram tempo!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e saber para futuro (e ainda agora acabámos de discutir a Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas), dado que este subsistema adquire laivos quase de um seguro coletivo, se se
vai permitir, de facto, a participação dos beneficiários na gestão efetiva do mesmo.
Esta é que é a questão que temos de debater e não vir aqui com falsas questões de impostos, que não
existem,…
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ai não?!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e querer lançar para cima dos restantes portugueses o ónus da
sustentabilidade.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem de estudar melhor o assunto!
A Sr.ª Presidente: — A terceira pergunta é do PCP.
Sr. Deputado Jorge Machado, faça favor.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, ao
contrário do que a Sr.ª Ministra, os membros do Governo e o Primeiro-Ministro afirmam, esta medida não se
destina a resolver o problema da sustentabilidade financeira da ADSE. Isso é uma mentira com «perna curta»,
como diz o nosso povo.
A verdade é que o Governo começou por falar em défice da ADSE e agora corrigiu o discurso e quer a Sr.ª
Ministra quer o Primeiro-Ministro falam em «assegurar eventualidades futuras», como se fosse preciso
assegurar cataclismos que aí vêm.
Portanto, é uma desculpa esfarrapada, esta da sustentabilidade. A pergunta que quero deixar à Sr.ª
Ministra é a seguinte: como justifica o aumento dos descontos para a ADSE se, em 2013, de acordo com os
documentos da própria ADSE, ela já teve um excedente de 55 milhões de euros? Como é que justifica o
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discurso da sustentabilidade se, com este aumento, a ADSE passará a ter um excedente de 284 milhões de
euros, Sr.ª Ministra?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: se o objetivo é a autossustentabilidade, como é que o Governo
justifica que, ao mesmo tempo que aumenta os descontos de uma forma brutal, em 133%, 50% da receita das
contribuições das entidades empregadoras é desviado, no Orçamento retificativo, para os cofres do Estado.
São 60 milhões a que acrescem os outros 60 milhões que são uma transferência direta para o Serviço
Nacional de Saúde.
O Governo aumenta com uma mão os descontos aos trabalhadores e, ao mesmo tempo, com a outra mão
retira dinheiro da ADSE e transfere-o para os cofres do Estado.
Sr.ª Ministra, estas medidas não visam a sustentabilidade financeira da ADSE, visam, sim, transformá-la
num instrumento para cortar nos salários e reformas e, por essa forma, abater o défice no Orçamento.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, eventualmente, não me terei explicado
bem, mas não me importo de repetir, aliás, acho que é útil.
A questão do autofinanciamento, da autossustentabilidade, não pode ser vista na ótica de um ano. Disse o
Sr. Deputado Jorge Machado que falamos como se tivéssemos de prever desgraças que aí vêm —
«cataclismos», julgo que foi essa a palavra. Sr. Deputado, se não previrmos e anteciparmos as evoluções que
vamos ter no futuro, não tardará muito tempo que venhamos a ter os problemas que temos vindo a resolver
nos últimos três anos. Temos, de facto, de prevenir o futuro e de nos preocupar com o que vai acontecer.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Protestos do PCP.
É nossa obrigação preocupar-nos com a autossustentabilidade dos sistemas, se quisermos que eles se
mantenham em benefício dos trabalhadores e dos aposentados.
Os Srs. Deputados falam sistematicamente da ADSE, mas nós — e repito, uma vez mais — estamos a
falar de três subsistemas, e os dois outros subsistemas continuam deficitários, apesar do aumento das
contribuições.
Portanto, se vamos ter uma conversa informada, é importante voltar a notar que os outros subsistemas se
mantêm deficitários, mesmo após a transferência das contribuições.
Dois Srs. Deputados do PCP colocaram-me a questão, que agradeço porque é importante esclarecer, da
transferência de montantes para os cofres do Estado. Na altura em que esta medida foi anunciada, tivemos o
cuidado de o explicar, mas volto a fazê-lo.
O que se passa é o seguinte: tal como estava previsto no Memorando de Entendimento, na versão original,
é intenção que os subsistemas sejam financiados única e exclusivamente pelas contribuições dos
beneficiários.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, então sempre é autofinanciamento!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — É autofinanciamento em vários anos, Sr. Deputado. Não
estamos só a tratar de 2014, porque temos obrigação de pensar também o futuro.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito poupam no orçamento da saúde!
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A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Quando dissemos que iríamos alterar as contribuições para
o ano de 2014 de forma diferente daquela que tinha sido prevista originalmente no Orçamento do Estado,
tínhamos duas possibilidades: ou faríamos também o ajustamento das verbas que foram atribuídas a todos os
ministérios, reduzindo o montante de 1 ponto percentual que foi transferido para os beneficiários, ou o
faríamos de uma forma que operacionalmente é mais simples, que é manter as obrigações do lado dos
ministérios, que as entregam à ADSE, que, por sua vez, as entrega, depois, aos cofres do Estado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é por isso! Sabe bem que não é essa a razão!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — O montante global não aumentou 1 ponto percentual; o que
se fez foi uma passagem da contribuição de 1 ponto percentual da entidade empregadora para os
beneficiários. A questão de uma parte desse montante passar primeiro pelos subsistemas é meramente uma
questão operacional — já tivemos oportunidade de o explicar, mas voltaremos a fazê-lo as vezes que forem
precisas de forma a que não subsistam dúvidas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Para acompanhar a saída da troica!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Queria ainda acrescentar que esta medida não é nova, já
estava prevista, apenas se fez uma antecipação da sua entrada em vigor, não é uma medida nova. E quando
o Sr. Deputado diz que todos os dias anunciamos a saída da troica como o fim de todos os nossos problemas,
convido-o a citar algum de nós que alguma vez tenha dito isso, alguma vez que seja.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O Vice-Primeiro-Ministro!
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — A saída da troica é um passo muitíssimo importante que
mostra que a primeira fase, dura, do ajustamento foi superada com sucesso, a bem de todos os portugueses.
Infelizmente, não é o fim de todos os nossos problemas — quem me dera que fosse! É preciso persistir, é
preciso continuar a trabalhar e é preciso, de facto, perseverar ao longo do tempo. Mas é um passo muito
importante e mostra que, ao longo destes três anos, fomos capazes de cumprir, com medidas difíceis e
exigentes mas que, ainda assim, podemos agora ter a satisfação de ver que a economia está a dar a volta,
que está a crescer e que isso se vai traduzindo, gradualmente, na melhoria de vida de todos os portugueses,
porque, Srs. Deputados, o Governo preocupa-se tanto como qualquer um dos Srs. Deputados desta Casa com
o bem-estar dos cidadãos. Esse objetivo, seguramente, partilhamo-lo todos, mesmo que tenhamos
divergências sobre a forma como esse bem-estar se pode proporcionar e, sobretudo, a nossa preocupação
não se centra apenas no presente, pensamos também no futuro. Se quem governou antes tivesse pensado
mais no futuro, seria agora bem mais fácil e haveria menos sacrifícios a impor.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Só foram capazes de ir aos bolsos de quem trabalha!
A Sr.ª Presidente: — Entramos agora na fase das intervenções. Pedia aos Srs. Deputados que fizessem
os seus registos na Mesa.
A Mesa regista, por enquanto, um único pedido de intervenção, do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, do PS.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, Srs. Secretários
de Estado, Caros Colegas Deputados: Esta iniciativa legislativa marcará a Legislatura, porque demonstra
claramente quais são as prioridades do Governo, qual é o seu padrão de falta de respeito pelas instituições
constitucionais e a sua capacidade para ser o principal fator de divisão e de criação de instabilidade na
sociedade portuguesa.
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Aplausos do PS.
O objeto desta proposta de lei é aprofundar um caminho de violenta perseguição aos trabalhadores da
Administração Pública e aos pensionistas, a pretexto do autofinanciamento através de um imposto especial de
um subsistema de saúde que, desde que este Governo tomou posse, sofreu aumentos de 133%, ao passar de
1,5% em 2011 para 3,5% com esta proposta.
Isto é ainda mais dramático e caricato no que diz respeito às forças de segurança e aos militares das
Forças Armadas e da GNR. Quando o Governo tanto fala no seu estatuto especial, tanto fala na sua dignidade
própria, também aqui vem, neste momento, acrescentar mais 1% de contribuição para os subsistemas.
A história longa deste diploma começou em 2013 e culmina o seu tortuoso itinerário legislativo com o
primeiro veto político do Sr. Presidente da República. Este Governo, em 2013, agravou a crise, depois da
nomeação da Sr.ª Ministra das Finanças e da demissão do então Ministro dos Negócios Estrangeiros,
elevando os juros das obrigações bem acima dos 7%, perturbando a imagem de Portugal nos mercados.
Em 2014, o Governo prepara-se para chegar ao glorioso dia 17 de maio, tão cantado pelo Dr. Paulo Portas,
sem que se saibam quais as regras orçamentais para este ano. Hoje, começa a primavera, mas o Governo
insiste em mergulhar os portugueses no mais cinzento inverno do nosso descontentamento.
A longa marcha desta lei começou em setembro, com a apresentação da proposta de lei que procedia a
cortes retroativos nas pensões de aposentação e de sobrevivência já constituídas. O objetivo era, então,
antecipar soluções que teriam os seus efeitos financeiros no Orçamento do Estado para 2014.
A declaração de inconstitucionalidade tornou, desde logo, o Orçamento do Estado para 2014 uma peça
virtual de vigência incerta, ainda antes da sua entrada em vigor.
Em janeiro, discutimos aqui o Orçamento retificativo, o qual teria dois pilares: o corte nas pensões
superiores a 1000 €, através da contribuição extraordinária de solidariedade, e o aumento da contribuição de
trabalhadores e pensionistas para a ADSE, que seria aprovada por decreto-lei por ser um projeto legislativo
mais expedito e sem sujeição ao crivo parlamentar. Todavia, o Orçamento retificativo incorporava já nos seus
mapas as receitas adicionais (133 milhões de euros), resultantes do aumento da participação dos
trabalhadores no seu subsistema de saúde.
O Orçamento retificativo incorporou, igualmente, uma escandalosa transferência das comparticipações das
autarquias locais e das entidades com autonomia jurídica, como institutos públicos, uma escandalosa
transferência de 50% das comparticipações para a saúde dos trabalhadores para o orçamento do Ministro das
Finanças.
Aplausos do PS.
Na semana passada, tomámos conhecimento de que, pela primeira vez, o Sr. Presidente da República
recusara promulgar um diploma do Governo. O veto político é um dos mais relevantes poderes presidenciais
no nosso sistema constitucional. É, por isso, de uso particularmente excecional. Tratar o veto político como um
mero incidente processual, a superar pelo expedito funcionamento do «rolo compressor» da maioria
parlamentar, como a Sr.ª Ministra e a maioria aqui estão a pretender fazer, é uma grave afronta ao equilíbrio
de poderes constitucionalmente estabelecido.
Aplausos do PS.
Mais grave ainda é que não se discutam os fundamentos desse veto. Diz a mensagem constante da página
oficial da Presidência da República o seguinte: «Numa altura em que se exigem pesados sacrifícios aos
trabalhadores do Estado e pensionistas, com reduções nos salários e nas pensões, tem de ser demonstrada a
adequação estrita deste aumento ao objetivo de autossustentabilidade dos respetivos sistemas de saúde.»
Da nota informativa que o Governo enviou à Presidência da República, resulta que «o valor de 3,5%
proporcionará uma receita que excede significativamente a despesa prevista no orçamento da ADSE». Diz
ainda a Presidência da República que se o aumento pretendido fosse de apenas metade, ainda assim, haveria
um saldo de gerência positivo não despiciendo.
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Considera, assim, o Sr. Presidente da República «que não parece adequado que o aumento das
contribuições vise sobretudo consolidar as contas públicas». E duvida que esta iniciativa contribua para a
sustentabilidade a médio prazo do sistema, face à reação dos trabalhadores, «sobretudo num quadro de fortes
reduções do rendimento disponível dos trabalhadores do Estado». Termino aqui a citação da posição da
Presidência da República.
São estes argumentos que o Governo deveria não ignorar mas, sim, rebater e discutir aqui. São estes
argumentos que terá de discutir, na especialidade.
Cabe também aqui ao Governo dizer que não vai vagamente, um dia, discutir com os trabalhadores,
porque o que está no Orçamento do Estado é que a ADSE passaria para o Ministério da Saúde. É o que se diz
no Relatório do Orçamento do Estado, e aqui o Governo foi omisso sobre isso.
Os dois pilares do Orçamento retificativo estão podres. Um deles, a nova CES para pensionistas com
pensões acima dos 1000 €, será julgado pelo Tribunal Constitucional por iniciativa dos Deputados do PS, e o
outro, o aumento da contribuição para a ADSE, foi vetado pelo Sr. Presidente da República.
Esta iniciativa vale menos de 0,1% do PIB para um Governo que grosseiramente falhou todas as previsões
orçamentais a que se propôs, até hoje.
Aplausos do PS.
Já em janeiro, a UTAO punha em causa a incerteza desta medida para a sustentabilidade do sistema,
dizendo que tenderá a aumentar a despesa daqueles que mais vão gastar, dos mais idosos, e que os mais
novos ou os com rendimentos mais elevados tenderão a sair do sistema. A injustiça orçamental arrisca aqui
destruir a sustentabilidade do próprio sistema.
Já sabíamos que, entre os trabalhadores e a troica, o Governo não hesitava. Era também conhecido que,
para o Governo, o Estado de direito e a Constituição são forças de bloqueio e riscos para a sua estratégia
fundamentalista.
Esta iniciativa tem uma novidade: a partir de agora, sabemos também que, face à prioridade em cumprir os
compromissos unilateralmente assumidos com a troica, os poderes do próprio Presidente da República
passarão a ser tratados como incidentes processuais.
Existe um amplo consenso na sociedade portuguesa para conjugar a consolidação das finanças públicas
com a democracia e com o crescimento da economia. O maior fator de instabilidade, permanentemente à
margem deste compromisso indispensável, é este Governo, que pretende tratar a Assembleia da República
como uma correia de transmissão da sua obsessão fundamentalista e do desrespeito pela ordem
constitucional.
A isso, diremos: não!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr.
Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as
e Srs. Secretários de Estado, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: A discussão da presente iniciativa legislativa é um excelente indicador da forma
como os partidos da oposição e os que apoiam o Governo olham para os problemas do País. E, quanto a isso,
o que já decorreu do debate é elucidativo!
Do lado da oposição, campeia o radicalismo insanável, não existindo diferenças, lutando cada um pela
postura de quanto mais demagogia melhor, fechados na sua posição de afrontamento estéril.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Do lado dos partidos que apoiam o Governo, há a postura construtiva
de ter de resolver os problemas — que são imensos! —, tanto dos trabalhadores como das empresas, tanto
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dos funcionários públicos, como dos que não são funcionários públicos, dos que trabalham por conta de
outrem ou são trabalhadores independentes.
Por isso, esta não é uma iniciativa legislativa isolada e desgarrada no contexto daquilo que tem de ser a
boa governação que os portugueses exigem e merecem. Este tem de ser o objetivo de todos e, em particular,
dos que têm mais responsabilidade, o Governo e os partidos políticos, em especial os que têm assento nestas
bancadas.
Com a proposta de lei em discussão, pretende-se modificar, aumentando em 1%, o valor do desconto para
a ADSE, os Serviços de Assistência na Doença (SAD) e a Assistência na Doença aos Militares das Forças
Armadas (ADM). E surge para dar sustentabilidade às contas públicas do País!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ah!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — E não, Srs. Deputados, não é a sustentabilidade para dar lucro, é a
sustentabilidade para ter contas equilibradas, o que é algo completamente diferente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é por via dos impostos!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Bem sabemos que os Srs. Deputados dos partidos da oposição, em
particular do Partido Socialista, não se preocupam muito que as entidades públicas na esfera do Estado
possam acumular, sucessivamente, passivo e dívida. Essa é, no entanto, uma postura com que os partidos
que apoiam o Governo não se conformam.
Na vossa ótica, se os saldos da ADSE estiverem equilibrados, é um crime. Contudo, não se sentem
incomodados, por exemplo, com o facto de, segundo o Conselho de Finanças Públicas, o financiamento do
Estado às entidades públicas reclassificadas (EPR) totalizar 5,4% do PIB, isto é, mais de 9000 milhões de
euros, no final de 2012.
Este é o contraponto que nos distingue.
Srs. Deputados, as funções essenciais do Estado têm de ser garantidas e salvaguardadas a todos os
níveis, seja ao nível da segurança social, da saúde, da segurança nacional e das pessoas e bens ou da
educação. Estas não são, nem podem ser, funções cujo resultado final seja o lucro.
Contudo, existem áreas onde, não sendo o objetivo obter lucro, se exige um mínimo de racionalidade nos
custos que todos os portugueses suportam. E, sendo essas áreas aquelas onde não existe a universalidade
da prestação do serviço, é necessário adequar o contributo daqueles que do mesmo usufruem.
No caso concreto da ADSE, ao contrário da ideia que tem passado, tanto em 2012 como em 2013, o
equilíbrio das contas públicas foi obtido à custa da comparticipação do Estado nas respetivas receitas, em
valores da ordem dos 42% e 35%.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Então e o Estado não tem obrigação de financiar?!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Acresce que a pressão demográfica do envelhecimento e do perfil dos
beneficiários terá custos acrescidos sobre o sistema.
Esta é a lógica que preside à modificação da taxa de desconto, não para gerar lucros mas para adequar e
permitir o respetivo autofinanciamento. Lógica, essa, que já deveria estar pensada pelo Governo do Partido
Socialista, porquanto, no Memorando inicial, estava previsto, alcançar um modelo sustentável nos sistemas de
cuidados de saúde para os trabalhadores em funções públicas, com reduções de modo a que os sistemas se
financiassem por si próprios até 2016.
Quanto aos outros subsistemas, SAD e ADM, continuarão a ser deficitários.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Em quanto?
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Assim, a iniciativa legislativa que o Governo apresenta será
fundamental para cumprir os objetivos e as metas de natureza orçamental a que o País se encontra vinculado,
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em resultado da pronúncia de inconstitucionalidade proferida no Acórdão n.º 862/2013, do Tribunal
Constitucional, sem acrescentar novas medidas de âmbito orçamental.
Termino, Sr.as
e Srs. Deputados, com a certeza de que o Governo, tal como já hoje aqui foi sublinhado, irá
ao encontro das expetativas legítimas dos beneficiários, envolvendo-os nas decisões que visem o futuro dos
subsistemas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Não se registando igualmente pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma
intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:
Quando a proposta do Governo para a dita «convergência de pensões» foi declarada inconstitucional, Os
Verdes tiveram a oportunidade de chamar a atenção do Governo para que, querendo compensar aquilo que
deixou de arrecadar com o que pretendia ir buscar de forma inconstitucional aos pensionistas, procurasse
outras fontes que não passassem novamente pelos rendimentos do trabalho.
Mas o Governo, que não conhece outro caminho que não seja o de sacrificar sempre os mesmos, acabou
por «virar o disco e tocar a mesma cantilena» e voltou a carregar em quem trabalha.
E, justiça seja feita, o Governo não conhece outro caminho, não por limitação intelectual porque é tudo
gente capaz, não por não conseguir ver mais porque é tudo gente de boa e saudável visão. O Governo
continua a proteger os rendimentos do capital por opção, porque quer, deliberada e descaradamente, poupar
esses rendimentos.
É que o Governo carrega às costas uma agenda ideológica que pretende levar por diante, custe o que
custar, nem que para isso tenha de pôr a generalidade dos portugueses a pão e água.
E foi exatamente com esse propósito que o Governo se submeteu à lamentável situação de ver um diploma
seu vetado pelo Presidente da República, que tem sido, como é público, cúmplice das desastrosas políticas
deste Governo.
De facto, o Presidente da República, dando sinais de que tem dias em que temos a Presidência da
República no exercício pleno das suas competências, acabou por não promulgar o diploma do Governo que
pretendia aumentar, de forma absolutamente escandalosa, o valor dos descontos para a ADSE, para o SAD e
para a ADM.
Mas o Governo, teimoso e obcecado, faz agora chegar à Assembleia da República o mesmíssimo texto,
rigorosamente nos mesmos termos, sem tirar nem pôr.
Numa verdadeira declaração de guerra a quem trabalha, o Governo insiste na sua pretensão de aumentar
o valor dos descontos para os subsistemas dos trabalhadores da Administração Pública.
Ora, se o texto é rigorosamente igual, se o texto é o mesmo, as observações do Presidente da República
sobre o diploma continuam perfeitamente atuais.
Mas, para além disso, ainda podemos acrescentar que, numa altura em que se exigem pesados sacrifícios
aos trabalhadores, com cortes nos salários e nas pensões e com uma brutal carga fiscal, o Governo devia ir
«pregar para outra freguesia».
Acresce ainda que, ao pretender consolidar as contas públicas através do aumento das contribuições dos
beneficiários destes sistemas, o Governo está a entrar num verdadeiro e lamentável delírio. O Governo, que já
há muito perdeu o norte, perde agora irremediavelmente o tino.
Termino, dizendo que a autossustentabilidade destes sistemas de saúde, como há pouco referi, fica mais
em causa com a natureza voluntária que este Governo continua a permitir, no caso da ADSE, Sr.ª Ministra, do
que com o valor das suas contribuições. E o Governo sabe disso. O Governo está farto de o saber!
Portanto, é tempo de o Governo deixar de atirar terra para os olhos dos portugueses. Já chega!
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.
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O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O
Governo não quer aceitar a derrota constitucional que travou a sua proposta de ataque aos trabalhadores e
reformados sob o pretexto do designado regime da convergência das pensões.
Duvidamos mesmo que este Governo se conforme com a Constituição e o direito dos trabalhadores à
pensão, à reforma ou à proteção social, considerando que, desde logo, avançou com uma estratégia
alternativa que passa por penalizar os mesmos — trabalhadores da Administração Pública, militares, forças de
segurança, reformados e pensionistas —, mas agora com novas medidas de alargamento da CES
(contribuição extraordinária de solidariedade) e de aumento das contribuições para a ADSE.
A proposta de lei do Governo que agora discutimos aumenta o valor dos descontos para a ADSE, SAD e
ADM e faz parte dessa estratégia em que se integra, de forma articulada, o Orçamento retificativo, não sendo
mais do que uma tentativa para contornar o veto presidencial à proposta de decreto-lei.
Depois de ter contado com a cobertura do Presidente da República, que promulgou o Orçamento
retificativo aceitando que cerca de 506 000 pensionistas e reformados vissem a sua reforma amputada e que
parte das receitas da ADSE pudessem ser desviadas para outros fins, o Governo vem agora tentar contornar o
veto presidencial ao decreto-lei de aumento das contribuições para a ADSE, insistindo na afronta aos
trabalhadores da Administração Pública.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo não consegue justificar a
necessidade de aumentar contribuições dos trabalhadores para um sistema que tem apresentado excedentes
e do qual, por via do Orçamento retificativo, o Governo decidiu unilateralmente desviar receitas.
O Governo muito menos consegue justificar esta proposta de aumento de contribuições com a
sustentabilidade da ADSE quando começa por dizer, no preâmbulo da proposta de lei, que apresenta esta
iniciativa legislativa na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional à convergência de pensões.
A verdadeira justificação desta proposta está na intenção de fazer pagar aos trabalhadores, sobretudo aos
funcionários públicos, a fatura do défice orçamental criado com os milionários negócios privados que se fazem
à custa do Orçamento do Estado.
Se este novo imposto, criado pelo Governo, aos contribuintes da ADSE for por diante, isso significará um
aumento de 133% em menos de um ano, Sr.ª Ministra, ao mesmo tempo que os salários dos trabalhadores
foram reduzidos em 30%.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. David Costa (PCP): — Trata-se de uma medida que, caso seja aprovada, começará a ser aplicada a
partir de maio, que é precisamente o mês em que o Governo diz terá lugar a saída da troica.
Confirma-se, assim, que todo este teatro encenado pelo Governo, pelo PSD e pelo CDS em torno da saída
da troica não é mais do que uma peça ensaiada para desviar atenções, enquanto procuram perpetuar todas as
malfeitorias feitas aos portugueses.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O PCP sempre denunciou que todas as
medidas constantes no pacto de agressão não eram temporárias mas, sim, definitivas. Aqui está a prova de
mais uma dessas medidas. Esta é mais uma prova a juntar a todas as outras que confirmam que a derrota
deste Governo e desta política são condições indispensáveis para que se possa construir um futuro diferente,
de progresso, de justiça social e de desenvolvimento do País.
É por esses objetivos que o PCP continua a bater-se!
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
em primeiro lugar, importa deixar uma coisa bem clara neste debate, que foi dita desde o princípio quer pelo
Governo quer pela maioria e assumida com igual clareza: esta não é nem foi, definitivamente, a nossa primeira
opção.
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Face às necessidades orçamentais de Portugal, o Governo tinha tomado a decisão, aliás, a Assembleia da
República tinha tomado a decisão de optar pela convergência das pensões.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O Tribunal Constitucional decidiu, com legitimidade — não é isso que
está em discussão —, que essa medida não seria aplicada. Assim sendo, havia um problema que, com
realismo, era preciso resolver, um problema que, como é óbvio, era de cumprimento de compromissos
internacionais e nacionais orçamentais.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Posto isto, e já estando este debate bastante avançado, não deixa de
ser curioso que nenhuma alternativa para o cumprimento desses compromissos tenha sido hoje aqui
levantada. Não há uma única alternativa!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Zero!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Há uma unanimidade da oposição, dizendo «nós não queremos esta
medida», mas não há uma única alternativa quer às mudanças na CES quer às alterações na ADSE, que
foram as medidas substitutivas encontradas para esta primeira opção.
Protestos do PCP e do BE.
Honra seja feita, a única exceção que se encontrou foi a do Prof. Teixeira dos Santos, que disse, com
candura e franqueza: «Não, não, do meu ponto de vista, era preferível aumentar o IVA».
É sem dúvida uma opção, que é discutível, mas é uma opção legítima. No entanto, esta maioria entende
que essa não era a melhor opção.
O que não é possível é dizer, simplesmente, «nós não cumprimos, nós não queremos saber da
consolidação orçamental,…» — o dinheiro das receitas há de crescer nas árvores, num qualquer sítio!… —
«… é possível financiar esta despesa, o que nós não queremos é alternativas.» Srs. Deputados, com
franqueza, essa é uma posição muito pouco credível. É possível discutirmos alternativas. O que não é possível
é não as discutirmos e sermos sistematicamente contra tudo o que é difícil e que é impopular.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sabemos que a nossa posição será, porventura, a mais ingrata, mas
não tenho qualquer dúvida de que é, de certeza, a mais patriótica e a única que é responsável!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, e porque também já assistimos a uma curiosa
discussão jurídica sobre o que é um imposto, há uma característica do imposto que eu diria não ser apenas
jurídica mas de meridiano bom senso. É que o imposto não é opcional, é obrigatório.
Protestos do PCP e do BE.
E eu relembraria que as contribuições para a ADSE — não é o caso da SAD e da ADM (já lá irei) — são
opcionais. Ou seja, se os trabalhadores entenderem não as fazer,…
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não, não!
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Se o Sr. Deputado parar de gritar, talvez consiga ouvir o que estou a
dizer! Eu disse que, no caso da ADSE — e já falarei da SAD e da ADM —, as contribuições são opcionais, são
voluntárias!
Vozes do CDS-PP: — Claro!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não são, não!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Os trabalhadores que não as queiram fazer não as fazem! Ora, é
óbvio que se isso acontecesse em relação aos impostos creio que ninguém os pagaria.
No caso da SAD e da ADM, só assim não é por vontade expressa dos trabalhadores envolvidos. Se os
trabalhadores assim quisessem, essas contribuições seriam igualmente voluntárias.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É importante que isto fique bem claro!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Perguntou-lhes?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em terceiro lugar, quanto ao futuro da ADSE — é verdade que o seu
futuro, a sua sustentabilidade e a sua mera existência foram já debatidos na sociedade portuguesa, sendo a
opção deste Governo a da sua manutenção e fortalecimento —, importa deixar algumas coisas bem claras.
Em primeiro lugar — o Governo já o afirmou —, o saldo excedentário deste ano não vai ser gasto; o saldo
excedentário mantém-se na ADSE.
Em segundo lugar, a sustentabilidade de um sistema não se afere num ano nem em dois, como os seus
custos previsíveis nos próximos 20 anos não se aferem num ano, como parece evidente. Nesse sentido, a
proposta e a intenção do Governo de realizar um estudo atuarial, ou seja, a intenção de realizar um estudo
que permita prever hoje o que serão os custos e as necessidades de financiamento nas próximas décadas são
muito bem-vindas e envolvem os próprios trabalhadores na gestão de um sistema que agora, pela primeira
vez, é de facto o seu.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Financiamento por impostos era aquilo que existia na ADSE
enquanto ela era deficitária, ou seja, enquanto ela era financiada ou pelo Orçamento do Estado que, por sua
vez, é financiado por impostos, ou por contribuições das entidades empregadoras que, na sua generalidade,
são a Administração Pública. E essas entidades empregadoras, por sua vez, são financiadas por quem? Pelo
Orçamento do Estado. E o Orçamento do Estado, por sua vez, é financiado por quê? Por impostos. Isto, sim, é
financiamento por impostos, impostos esses que eram pagos e são pagos pela generalidade dos
trabalhadores que, na sua esmagadora maioria, não tinham acesso ao sistema que eles próprios financiavam.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Isso, Srs. Deputados, é que dificilmente se pode considerar um
sistema justo.
Desse ponto de vista, esta medida, que é justificada, como é óbvio, por necessidades orçamentais — não é
nenhuma descoberta dos Srs. Deputados da oposição, é uma consideração que é feita à cabeça quer pelo
Governo quer pela maioria —, pode ser também um bom ponto de partida para termos uma ADSE agora, sim,
sustentável e um verdadeiro sistema de proteção na doença para os trabalhadores públicos.
Aplausos do CDS-PP.
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A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.ª Deputada
Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Entrando na discussão sobre se é ou não imposto — até parece que estamos a discutir semântica!… Mas diz
a Sr.ª Ministra, para justificar que não é imposto, que tem uma parte que é consignada. Sr.ª Ministra, há uma
parte do IVA que é consignada e nem por isso deixa de ser um imposto!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — A Sr.ª Deputada Cecília Meireles apresenta um outro argumento: a questão
de ser opcional. Ora, no limite, também o pagamento de IVA pode ser opcional, Sr.ª Ministra!
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Se eu não quiser comprar um carro, opto, obviamente, por não pagar IVA!
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Oh!…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Mas não estamos aqui em discussões de semântica, porque os senhores
até lhe podem chamar «Maria Albertina».
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O que o Sr. Presidente da República diz é que se trata de um imposto, sim
senhor! Trata-se de um imposto que levou a que todas as pessoas da Administração Pública e aposentados,
desde o último semestre de 2013, perdessem 2% do seu salário! Foram, de facto, confiscados a todos os
trabalhadores e pensionistas da Administração Pública 2% do seu salário!
Diz-nos também a Sr.ª Ministra que se trata da sustentabilidade do sistema. Mais uma vez, isso é
claramente desmentido pela própria nota do Sr. Presidente da República.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Não se trata, não senhor, da sustentabilidade do sistema. Trata-se, como
também aqui reconheceu, das contas do défice. O que os senhores querem é, exatamente, acertar o défice.
Portanto, não tem nada a ver com uma preocupação relativamente à sustentabilidade do sistema, mas em ir
mais uma vez ao bolso das pessoas, e ao bolso de todas as pessoas.
Os senhores fazem, de facto, uma escolha. Os senhores pagaram PPP, pagaram BPN, pagaram swaps e
agora cada vez pagam menos ADSE!
Em relação a outros subsistemas, esperamos que a Sr.ª Secretária de Estado da Defesa nos traga um
célebre dado sobre se são ou não deficitários, porque ainda não sabemos. Sobre a ADSE, já sabemos que é
excedentária, mas não sabemos qual é o grau de défice que existe nos outros sistemas, porque creio que os
senhores também não sabem. Mas se sabem deveriam ter dito, porque assim é que a discussão é séria,
porque não vale a pena estar a esconder.
Portanto, do que se trata aqui é exatamente da aplicação de um imposto, Sr.ª Ministra, chame-lhe o nome
que quiser. Do que se trata é de, mais uma vez, ir ao bolso das pessoas, até de uma forma discricionária,
porque não é para todos, é para alguns: é para os funcionários públicos, que os senhores elegeram e
diabolizaram como os causadores de todos os males, de toda a incompetência da vossa gestão.
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo PSD, o Sr. Deputado Jorge Paulo
Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Este está a ser um debate esclarecedor e revelador de que o Governo é prudente quando aborda a questão
da autossustentabilidade dos subsistemas na perspetiva conjunta dos três e não de cada um isoladamente e
quando a aborda na perspetiva plurianual e não anual, porque esta é, indiscutivelmente, a melhor forma de
proteger os beneficiários a médio e longo prazo, tanto mais que é expectável — todos o sabemos — uma
subida das despesas com os mesmos.
Mas este é também um debate esclarecedor e revelador de que o Governo é justo e íntegro quando
consigna o excedente, que sabemos que vai ocorrer na ADSE, à própria ADSE e não a despesas do
Orçamento do Estado ou a outras despesas do Estado.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Este é ainda um debate esclarecedor e revelador de que o Governo
é flexível ao mostrar total abertura quer para voltar a discutir este diploma quer para vir incluir os responsáveis
dos trabalhadores na gestão da própria ADSE.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, este é também um debate esclarecedor e revelador de que a
oposição tem uma visão completamente desvirtuada, desfigurada do modelo de funcionamento do nosso
sistema constitucional. Desde quando é que o exercício de competências constitucionais dos órgãos de
soberania — o que ademais já ocorreu no passado — pode ser entendido como uma afronta, um agravo, um
desafio, uma desfeita ao mais alto magistrado da Nação, o Sr. Presidente da República?
Pergunto ao PS, pergunto ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita se porventura já se esqueceu que o mesmo
Sr. Presidente da República vetou três diplomas do anterior Governo, socialista, um dos quais em fevereiro de
2011? Recorda-se, certamente, Sr. Deputado!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Este foi também um debate esclarecedor e revelador de que o PCP, o Bloco de Esquerda e o Partido
Ecologista «Os Verdes» não apenas são contraditórios como são preconceituosos. Passo a explicar:
desagrada a estes partidos da esquerda parlamentar mais radical que, por via da ADSE, os funcionários
públicos possam recorrer à medicina privada e advogam que todos os trabalhadores devam estar no mesmo
sistema de saúde — claro está, estatal e universal. Mas, simultaneamente, encaram qualquer diminuição das
contribuições do Estado para a ADSE como uma retirada de direitos a esses mesmos trabalhadores!
Srs. Deputados, esta é uma contradição insuperável, até, se quiserem, irrevogável.
Este foi também um debate esclarecedor e revelador de que o Partido Socialista ainda não recuperou do
traumatismo político de que foi vítima nas jornadas parlamentares ocorridas em Viseu, em janeiro de 2013.
Todos os portugueses se recordam de que, à época, Álvaro Beleza, coordenador do PS para a área da
saúde, declarou, sem qualquer hesitação, ziguezague ou tibieza, que o PS queria acabar com a ADSE e que o
faria mal fosse governo. Ora, ato contínuo, Correia de Campos, antigo Ministro da Saúde de um Governo
socialista, atual Deputado ao Parlamento Europeu pelo Partido Socialista, defendeu a substituição da ADSE
por um outro sistema e recordou que a sua extinção estava prevista nos programas de Governo do Eng.º José
Sócrates.
Entretanto, Carlos Zorrinho, Deputado, à época líder da bancada do Partido Socialista, veio logo a correr
dizer: «Não, isso não é verdade. O PS não quer acabar com a ADSE. Essa é uma opinião do Sr. Coordenador
Nacional, que apenas o vincula a ele.»
António Arnaut, o pai do Serviço Nacional de Saúde, veio em defesa não de Carlos Zorrinho, mas de Álvaro
Beleza, mostrando-se favorável à extinção progressiva da ADSE.
José Lello, Deputado, recomendava aos seus pares aqui, no Parlamento: «Tenham calma meus amigos,
tenham calma caros colegas, é bom não mexer na ADSE, porque a maioria dos funcionários públicos vota no
Partido Socialista».
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Aplausos do PSD.
Sérgio Sousa Pinto, Deputado, em tom irónico, socorrendo-se do Facebook, dizia: «Quero, reclamo a
organização de um congresso antecipado em nome da clarificação interna».
No meio desta confusão, no meio desta barafunda, no meio desta anarquia, a contragosto, António José
Seguro lá teve de vir a terreno para dizer que o Partido Socialista não queria a extinção da ADSE. E disse
mais: que o grupo de trabalho do Laboratório de Ideias até tinha várias propostas com o objetivo de a
melhorar, de a tornar mais eficiente.
Desde então, passaram 14 meses e o País não sabe onde estão essas propostas. Sr.ª Presidente, Sr.as
e
Srs. Deputados, atrevo-me a dizer que o País não o sabe por uma razão muito simples: é que o PS não sabe
o que pensar sobre este assunto, o PS não quer saber,…
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sabe, sabe, tem é vergonha de dizer!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — … e muito menos quer que se saiba o que pensa sobre este
assunto.
É assim, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados. E isso foi tragicamente notório neste debate, foi tragicamente
visível neste debate, foi tragicamente manifesto neste debate. Infelizmente para esta Câmara e infelizmente
para os portugueses.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma nova intervenção, a Sr. ª Ministra de Estado e das
Finanças.
A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção as
intervenções dos Srs. Deputados — como, aliás, faço sempre — e queria deixar algumas notas relativamente
a afirmações que repetidamente são feitas sobre o Governo desrespeitar os direitos dos trabalhadores e dos
pensionistas e não se preocupar com trabalhadores, com pensionistas e com funcionários públicos.
O Governo teve a responsabilidade de executar o programa que herdou, teve a responsabilidade de
recolocar as finanças públicas num caminho sustentável e teve a responsabilidade de recolocar o País no
caminho do crescimento, tudo tarefas que estão bem encaminhadas, ainda que os difíceis desafios continuem
a existir e que seja preciso persistir neste caminho.
Referem os Srs. Deputados que nada mais se fez e que se tirou sempre aos mesmos. Devo dizer que
aumentámos os impostos para os lucros mais elevados e que temos o imposto mais alto de sempre sobre
juros e dividendos. Portanto, não fomos única e exclusivamente aos rendimentos do trabalho — isso, pura e
simplesmente, não é verdade. Fizemos a distribuição do esforço sempre com a preocupação de proteger os
mais desfavorecidos. Ainda esta semana veio a público um estudo que comprova que o ajustamento em
Portugal tirou aos mais ricos o dobro do que tirou aos mais pobres. E, atenção, que quando me refiro aos mais
pobres não é aos mais pobres de todos, porque esses foram sempre protegidos das medidas que
sucessivamente o Governo foi implementando.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Registei o que disse o Sr. Deputado Eduardo Cabrita no sentido de existir um amplo consenso em Portugal
sobre a necessidade de conciliar consolidação orçamental com democracia e crescimento económico.
Concordo plenamente, Sr. Deputado, e apraz-me registar que este Governo está a prosseguir a consolidação
orçamental. Estamos a registar crescimento económico e, como se prova, hoje, neste Parlamento, numa
democracia perfeitamente legitimada.
O que me surpreende é, se existe esse amplo consenso e o Governo é quem mais contribui para estes três
objetivos, como é que não é possível encontrar um consenso mais alargado, a bem do País e do nosso futuro.
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Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma nova intervenção, pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra e demais Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Estamos a aproximar-nos do final deste debate e estamos surpreendidos porque pensámos que o
Governo, a bem do cumprimento do seu dever institucional de respeito pelo Parlamento, pela Presidência da
República e pelo modelo de equilíbrio entre órgãos de soberania, fosse capaz, uma vez só que fosse, de
justificar porque é que está aqui hoje. É que o Governo só está aqui hoje a fazer este debate porque, primeiro,
o Tribunal Constitucional e, depois, o Presidente da República, forçaram-no a isso. Ora, o que o Governo fez
foi tratar os argumentos do Tribunal e da Presidência da República de uma maneira formal, procedimental, no
sentido cumprir o dever de exercício de poderes constitucionais, mas quanto à substância nada aqui foi dito.
Porém, este debate tem de ser feito com profundidade, fazendo as consultas necessárias, ouvindo os
representantes dos trabalhadores, das associações representativas das forças de seguranças e dos militares,
esclarecendo a situação efetiva dos três subsistemas e apurando se os argumentos da UTAO (Unidade
Técnica de Apoio Orçamental) e da Presidência da República fazem sentido ou se estamos apenas aqui para
carimbar compromissos, não com os órgãos representativos dos portugueses mas, sim, com mais uma revisão
feita unilateralmente, da exclusiva responsabilidade do Governo, deturpando o Memorando inicial e sem
qualquer preocupação de consenso.
Sr.ª Ministra, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, oiçam aquilo que dizem os parceiros sociais, quer
representantes dos empregadores quer dos trabalhadores, sobre a farsa que é o diálogo social.
Esse consenso existe, esse consenso é alargado. É um consenso que exige respeito pela democracia,
consolidação das contas públicas e aposta no crescimento e no emprego. À margem desse consenso está o
seu Governo.
Aplausos do PS.
A Sr. ª Presidente: — A próxima intervenção é do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr.ª Ministra,
registamos, em primeiro lugar, as profundas contradições em que entrou depois das intervenções do PCP;
tanto fala de autossustentabilidade como de autofinanciamento, consoante lhe interessa, dando «uma no
cravo e outra na ferradura».
Sr.ª Ministra, ficou demonstrado neste debate que os aumentos que são propostos não visam a
sustentabilidade financeira da ADSE, da SAD ou da ADM; visam, sim, mais um corte nos salários e nas
reformas, sendo a ADSE um instrumento para abater o défice. Põe, no fundo, os trabalhadores da
Administração Pública, as forças de seguranças e os militares a pagar duas vezes a fatura do défice.
Ora, isto resulta de uma opção do Governo. A primeira opção era cortar, retroativamente, 10% nas
reformas, o que foi declarado inconstitucional — estava à vista de toda a gente que esta medida era
inconstitucional.
Não satisfeitos, depois de terem visto declarada incondicional a norma, agora atacam por via do aumento
da CES, que penaliza os reformados, e por via do aumento da ADSE e destas prestações sociais. No fundo,
atacam os mesmos para não tocar nos grandes grupos económicos.
Porém, Sr.ª Ministra, há alternativas: as PPP, os swaps, os benefícios fiscais — lembre-se que o Governo
escondeu do orçamento dos portugueses 1045 milhões de euros em benefícios fiscais para os grandes grupos
económicos. Toque nesses para não tocar nos trabalhadores da Administração Pública, nos militares e nas
forças de segurança. Há, pois, alternativas, Sr.ª Ministra!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas mais, Sr. ª Ministra: ficou provado que a troica não sai em maio. Esta
troica — a nacional e a estrangeira — só sai aquando da derrota deste Governo, cujo único resultado que tem
para apresentar aos credores internacionais é o saque aos trabalhadores portugueses.
Afirmamos que este caminho não é futuro para o nosso País. O empobrecimento não pode ser o futuro do
nosso País nem pode ser o caminho prosseguido. Nessa medida, não desistiremos de lutar para que a derrota
deste Governo aconteça o mais rapidamente possível e para que haja um rumo diferente para o nosso País,
que olhe para os trabalhadores não como um alvo de ataque, de chacota, de saque dos seus rendimentos,
mas com respeito, que é aquilo que eles merecem.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra das Finanças, Sr.as
e Srs. Deputados: Se
calhar, a Sr.ª Ministra não está atenta ao debate, não tem interesse, mas o motivo pelo qual estamos aqui
chama-se «veto presidencial», que foi feito por dois motivos que o Governo ainda não conseguiu desmentir,
não respondendo ao Presidente.
Diz-nos o Presidente da República que esta proposta do Governo visa sobretudo consolidar as contas
públicas. Nada tem a ver com a sustentabilidade da ADSE e dos outros subsistemas; visa, sobretudo,
consolidar as contas públicas.
Mas o Presidente da República diz-nos algo ainda mais grave: diz que esta escolha de aumentar as
contribuições vai colocar em causa a sustentabilidade da ADSE. É esta escolha do Governo que vai tornar
insustentável a ADSE. Ora, sobre estas duas acusações muito diretas, que foram a base do veto presidencial,
o Governo não responde, não explica, não diz porque é que o Presidente não tem razão e porque é que o
Governo insiste, obrigando a Assembleia da República a debater, a discutir, a votar aquilo que já foi
chumbado.
Ora, o que esperávamos ouvir era o Governo dizer «o Presidente não tem razão, porque temos dados que
dizem o contrário». Mas não, não têm! Não há nenhum dado que não diga que é exatamente por causa das
contas públicas e do défice, bem como não há nenhum dado que não diga exatamente que é este caminho
que torna insustentável a ADSE.
E não nos acalmam aqueles apelos às consciências, que já ouvimos, quer do Governo, quer da maioria.
Bem, a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças diz que esta não era a primeira opção do Governo, não era a
primeira opção da maioria. Entenda-se que a primeira era ilegal, e exatamente por isso é que não passou;
consistia em cortar nas pensões e nos rendimentos do trabalho! E qual é a segunda? Ora bem, a segunda
consiste em cortar nos rendimentos do trabalho. Não há, pois, mudança nenhuma; há que continuar o caminho
dos sacrifícios, o caminho das maldades para com quem trabalhou!
A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo, apenas e só, que o Governo, depois
de ter cortado salários, depois de ter cortado pensões, depois de ter novamente cortado salários e pensões,
ainda não contente, não mexeu no BPN, não mexeu nas PPP (parcerias público-privadas), pagou os swaps e
vem agora obrigar a mais um corte em salários e pensões.
Não se trata de não haver alternativas; trata-se de o Governo não querer outra alternativa, a não ser atacar
os mesmos do costume.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, terminado este debate, cumprimento de
novo a Sr.ª Ministra e as Sr.as
e os Srs. Secretários de Estado.
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Srs. Deputados, vamos passar ao próximo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação da petição n.º
307/XII (3.ª) — Apresentada pelo Prof. Arq.º José Manuel Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da
República que encontre uma solução para o cinema Odéonque dignifique a cidade de Lisboa.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues o favor de me substituir.
Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Temos hoje ocasião de
analisar a petição n.º 307/XII (3.ª), relativa à preservação e à salvaguarda do cinema Odéon, na cidade de
Lisboa.
Começo por saudar os vários peticionários que dirigiram esta petição à Assembleia da República, que
reuniu mais de 10 000 assinaturas, revelando, efetivamente, que se trata de uma matéria de particular e
central relevância para a vida cultural da cidade.
Hoje discutimos a situação do cinema Odéon, uma sala com história e com características arquitetónicas
particularmente relevantes, em relação às quais irei fazer referência, no momento em que assistimos, em
vários pontos da cidade, ao encerramento de emblemáticas salas de espetáculo e em que a preservação da
cultura levanta dificuldades, no momento em que outras salas emblemáticas da cidade de Lisboa, como os
cinemas Londres e King e, também noutros tempos, o cinema Quarteto, encerraram portas, o que coloca um
desafio, desde logo no que diz respeito ao acesso a bens culturais.
Esta petição surge com particular oportunidade, não só por essa razão, mas também por aquelas que
subjazem à questão principal que motivou os peticionários e que diz respeito à conservação daquele espaço.
Efetivamente, trata-se de uma sala emblemática que, enquadrada numa zona de especial relevo pela sua
classificação — o conjunto arquitetónico da Avenida da Liberdade —, obviamente deve ser merecedora de
uma especial atenção. Aliás, os próprios peticionários desencadearam o procedimento de classificação da
obra junto dos serviços na dependência do Sr. Secretário de Estado da Cultura. Portanto, é um processo que
está em curso, mas em relação ao qual a Assembleia da República não deve ficar alheia.
No quadro da discussão da petição, junto da Câmara Municipal de Lisboa e junto do gabinete do Secretário
de Estado foram recolhidos elementos que nos forneceram dados. Havendo uma vontade dos proprietários em
promover a realização de obras e em reconfigurar aquele espaço, importa assegurar que tenham lugar de
forma a conciliar os seus interesses também com os interesses da conservação e com os interesses do
património cultural da cidade de Lisboa.
Felizmente, foi possível receber nota de que, não obstante ter já entrado e ter sido analisado pela Câmara
Municipal de Lisboa um pedido de informação prévia relativamente a esta matéria, em sede urbanística,
mesmo essa informação — cujo prazo, entretanto, decorreu e, portanto, já não se encontra em vigor —
procurava acautelar, na intervenção que se realizaria naquele espaço, que se preservavam os elementos mais
relevantes da estrutura arquitetónica. Desde logo, a conservação do teto da sala — particularmente
característico daquele período, pois é um teto de madeira pau-brasil, que era a joia da coroa daquela sala —,
das infraestruturas e, obviamente, da sua fachada. Portanto, todos esses elementos constavam da única
informação prévia até hoje emitida e que colocavam esta questão em cima da mesa.
Hoje, no debate desta petição, temos a oportunidade de assinalar e de continuar a garantir aos
peticionários, aos residentes da cidade de Lisboa e a todos os cidadãos do País, que obviamente manifestam
preocupação com o desaparecimento de salas emblemáticas similares noutras cidades do País, num tempo
em que o cinema tinha outra articulação com, por exemplo, o valor das próprias salas e com o seu peso
arquitetónico.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Concluo, Sr. Presidente.
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Portanto, a apreciação que aqui fazemos e o assinalar desta preocupação por parte da Assembleia da
República pesará, seguramente, no trabalho que irá ser desencadeado junto do gabinete do Secretário de
Estado da Cultura e também, obviamente, dos serviços do município de Lisboa, que já o fizeram no passado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Penso que não será necessário
falar da importância do cinema Odéon, um cinema histórico em Lisboa. Tem uma arquitetura única: teto de
madeira tropical, néons gigantes, palco com moldura e frontão em artdéco, camarotes, galerias, balcões. De
facto, é uma peça única do património arquitetónico português e, neste caso, lisboeta.
O cinema Odéon encerrou nos anos 90. É um cinema privado, tem uma série de descendentes que nunca
se entenderam entre si e a verdade é que, por nunca ter tido obras de conservação, uma boa parte do edifício
degradou-se grandemente, prejudicando a conservação do património, nomeadamente o telhado, as galerias e
a claraboia do edifício.
Mais recentemente, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou uma informação prévia para a transformação
do cinema num centro comercial e numa série de parques de estacionamento subterrâneos, mantendo apenas
algumas características do edifício. A informação acabou por caducar, tal como aqui já foi dito, mas o
problema mantém-se: não há nenhuma garantia de que se mantenha toda a riqueza arquitetónica deste
edifício, nem o seu uso e usufruto enquanto polo cultural da cidade de Lisboa.
O cinema só chegou a este estado e só nos encontramos nesta situação hoje porque nunca foi classificado
como imóvel de interesse público. Isso esteve em processo várias vezes, o processo foi arquivado pelo
IGESPAR (Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico) em 2009 nunca se percebeu muito
bem porquê nem como.
As alterações da tutela da gestão do património vieram dificultar este processo mais recentemente e a
única classificação que existe é a classificação conjunta no espaço da Avenida da Liberdade, que os próprios
peticionários já vieram dizer que só protege a fachada, não protege os interiores, nem a complexidade
arquitetónica e, sobretudo, o seu valor cultural para a cidade.
Nesta matéria, há vários temas que consideramos importante analisar.
O primeiro tema refere-se à classificação. É urgente classificar este imóvel como de interesse público, e é
isso que a petição vem pedir. O Bloco de Esquerda apresentou um projeto de resolução nesse sentido, que foi
rejeitado por PS, PSD e CDS. Não compreendemos a rejeição dessa urgência relativamente à classificação do
imóvel histórico. Aliás, o próprio PSD, na Assembleia Municipal de Lisboa, aprovou uma moção do Bloco em
que se pedia a classificação, pelo que há até uma contradição por parte do PSD relativamente aos seus
sentidos de voto.
Em segundo lugar, é importante que se faça uma reflexão sobre o uso dos edifícios. Não podemos permitir
que, cada vez que um edifício mude de propriedade, haja uma classificação relativamente ao património que o
protege, mas que não haja nenhuma proteção do uso do edifício e do seu valor histórico, cultural e material, e
esse é preciso salvaguardar.
Em último lugar, é preciso pensar a forma como preservamos o nosso património. Não serve só proteger as
fachadas ou proteger determinados elementos como se fossem apliques que, depois, vêm servir de adorno em
novas construções.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.
É preciso ter uma visão mais abrangente da proteção do património.
Obviamente que, para tudo isto, é preciso haver um Governo com vontade e com capacidade política para
o fazer e temos as maiores dúvidas de que um Governo que destruiu o Ministério da Cultura e que vende
quadros Miró de forma ilegal o possa fazer.
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Achamos que estes são temas prioritários que temos de debater na Assembleia da República.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Inês Teotónio Pereira.
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os
peticionários pela sua iniciativa, pois o cinema Odéon é um símbolo da cidade de Lisboa e deve ser
reconhecido aos cidadãos que tiveram esta iniciativa o mérito de apelar às várias instâncias pela proteção
deste património.
No âmbito desta discussão, existem duas questões que devem ser respondidas.
A primeira questão é a de saber se o cinema Odéon deve ser ou não preservado. Não temos dúvidas de
que deve ser. De resto, é consensual a relevância deste cinema para a cidade de Lisboa, de tal modo que, em
2004, foi iniciado um procedimento para a classificação do edifício. Embora esse procedimento tenha sido,
entretanto, encerrado, dado ter tido parecer negativo por parte do Conselho Nacional de Cultura, nunca o seu
valor, enquanto património da cidade, foi questionado, nem o assunto foi esquecido, pelo contrário.
Hoje, no momento em que discutimos esta petição, o cinema Odéon já se encontra protegido por via da
classificação da Avenida da Liberdade, como já aqui foi dito, como conjunto de interesse público. É uma
proteção que, na prática, implica a manutenção da fachada e do exterior do edifício. E vale a pena recordar
que foi uma iniciativa da Secretaria de Estado da Cultura que pôs fim a uma indefinição que durava há vários
anos.
Este facto leva-nos a uma segunda questão: saber se a classificação da Avenida da Liberdade, que
salvaguarda o exterior do edifício, é suficiente para a proteção do cinema. Os peticionários e alguns grupos
parlamentares acham que não. Em boa verdade, a resposta não é de todo simples. O cinema Odéon
encontra-se fechado há mais de duas décadas e o seu interior está hoje profundamente degradado,
inviabilizando, assim, a sua recuperação.
De resto, sabemos que existiu um projeto que previa grandes alterações ao interior do edifício, mas
também sabemos que o pedido de informação prévio associado a esse projeto já não está em vigor, tendo
passado o prazo de validade de um ano. Ou seja, neste momento, o futuro deste cinema mantém-se incerto, o
que também significa que as entidades competentes ainda estão muito a tempo de agir. Tudo isto se arrasta
há muito tempo, o que é demonstrativo da complexidade desta situação, tendo em conta que o edifício não é
público, não pertence ao Estado, nem pertence à Câmara Municipal de Lisboa.
Neste sentido, acreditamos que a classificação do edifício, como é pedido pelos peticionários, não é a
resposta adequada. Se, por um lado, já está classificado por via da Avenida da Liberdade, por outro, não nos
dá garantias de que o Odéon fosse devolvido à sociedade, pois continuaria privado e a classificação não
assegura que os seus proprietários fossem refazer o Odéon tal como Lisboa o conheceu.
Vozes do CDS-PP: —Muito bem!
A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Defendemos, portanto, que as entidades responsáveis por este
processo, nomeadamente a Câmara Municipal de Lisboa, possam trabalhar de modo a garantir que, seja qual
for o projeto de recuperação do edifício a realizar, a futura utilização do cinema preste uma homenagem ao
seu passado. Ou seja, defendemos que, na medida do possível, o Odéon se possa manter como um espaço
onde a cultura acontece e onde se partilha, independentemente de ser essa a sua principal utilização.
Julgamos que essa seria, na verdade, a melhor solução para todos os envolvidos — lisboetas, o
proprietário e a Câmara Municipal — e que, em grande medida, responderia às preocupações dos
peticionários, que naturalmente compreendemos e acompanhamos.
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,
começo por saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», os milhares de
cidadãos que subscreveram a petição «Lisboa e o País precisam do cinema Odéon» e que, através deste
instrumento de afirmação da nossa democracia participativa, apelam a que se encontre uma solução para este
cinema, capaz de dignificar Lisboa, capaz de dignificar o País e também capaz de dignificar o nosso
património.
De facto, como referem os peticionários no texto desta petição, este é o cinema com mais história em
Lisboa, porque por ele passaram clássicos, quer do cinema mudo, quer do sonoro, mas passou mais, passou
muito mais: os grandes êxitos do cinema português, do cinema espanhol e ainda do teatro radiofónico.
Para além disso é ainda necessário ter presente a riqueza e a singularidade da sua arquitetura. Aliás,
considerando o seu interesse, este edifício esteve em vias de classificação como imóvel de interesse público,
mas o processo acabou por ser arquivado pelo IGESPAR e atualmente não é objeto de qualquer classificação,
mantendo-se apenas a frágil proteção pelo facto de estar inserido no perímetro de classificação do conjunto da
Avenida da Liberdade, classificada há pouco tempo de interesse público.
Apesar da sua importância cultural e patrimonial, o cinema Odéon continua fechado, continua à venda e
sem quaisquer obras de conservação, ainda que as suas galerias metálicas, as suas fachadas e a claraboia
do telhado reclamarem há muito por uma intervenção urgente para se poder preservar este importante
património.
Em 2011, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou uma informação prévia com vista a transformar este
cinema num centro comercial, o que implicava até a construção de um parque de estacionamento subterrâneo
para automóveis, o que, naturalmente, inviabilizaria definitivamente a sua futura utilização como cinema ou
teatro.
Essa não pode ser, pois, a solução. E se não for possível voltarmos a ter o Odéon como cinema e/ou teatro
pelo menos que lhe seja dado um destino mais virado para a cultura e menos para o comércio, um destino que
seja capaz de garantir as suas estruturas e os seus elementos singulares, bem como a sua riqueza
arquitetónica.
Resta dizer que Os Verdes acompanham as preocupações dos peticionários, dos seus propósitos e que
também, tal como eles, Os Verdes consideram que é necessário encontrar uma solução que dignifique a
cidade, o País e também o nosso património.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Português, quero saudar os subscritores desta petição que agora
discutimos.
A sala de cinema em causa representa um conjunto arquitetónico único na cidade de Lisboa e no País e é
uma das salas de cinema de rua mais importantes da cidade, apesar de o ser pelo seu passado histórico e
não pela decadência que o passar dos anos lhe vem provocando pela ausência de resposta.
A política cultural aliada a uma política económica e social prosseguida ao longo das últimas décadas em
Portugal concorre e tem concorrido, objetivamente, para a concentração da propriedade e para a diminuição
da diversidade cultural.
A asfixia financeira, a especulação imobiliária e a concentração monopolista da atividade de distribuição e
projeção cinematográfica sacrificam essa diversidade.
Perante esta perda cultural por todo o País, sucessivos Governos com destaque para o atual, fecham os
olhos e negam-se a qualquer intervenção. Várias salas de cinema de rua encerraram em Lisboa, algumas
delas estão ao abandono, como é o caso dos cinemas Londres, Odéon e Europa, e outras tantas encerraram
há pouco tempo, fruto da política de sufoco económico e da ditadura da monocultura da grande distribuição
que o Governo não só não combate como estimula.
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A Câmara Municipal de Lisboa não tem, mas podia ter, instrumentos legais para impedir a concretização
dos direitos dos proprietários além daqueles que dizem respeito ao exterior, à fachada e às coberturas, que já
foram aqui referidas — e aproveito para sublinhar que é insuficiente, quer no entendimento dos peticionários
quer no entendimento do PCP.
No entanto, o interesse patrimonial do edifício é evidente e fica claro pelos processos de classificação a
que já foi sujeito, bem como pela sua inclusão no perímetro da proteção da Avenida da Liberdade. O papel do
Estado é, neste caso claramente insuficiente perante a situação concreta.
O interesse particular não se pode sobrepor ao interesse público e por isso o Governo deve mobilizar todos
os esforços, em articulação com os proprietários e a autarquia, para assegurar a salvaguarda e a valorização
daquele património.
Infelizmente, em Portugal, o direito de propriedade privada é, muitas vezes, e ainda que à margem da lei,
sobreposto aos direitos comuns de defesa e de valorização do património: o direito a ter uma casa
abandonada e a degradar-se sobrepõe-se ao direito a habitá-la; o direito a fazer centros comerciais com
estacionamentos subterrâneos sobrepõe-se à salvaguarda do património arquitetónico histórico dos lustres em
néon, dos palcos com frontão e moldura em revelo art déco.
Mas não é a lei que condena o Odéon e a Assembleia da República não pode determinar a sua
classificação; são as opções políticas do Governo — intervir ou não intervir — que podem salvar o espaço e
criar as condições para poder tornar a projetar ou devolver o espaço à atividade cultural.
Do mesmo modo se pode dizer que a autarquia não utilizou ainda mecanismos, nomeadamente de
classificação de interesse municipal, que poderia utilizar para assegurar a continuidade daquele espaço com
as caraterísticas que tem ou que poderia ter no caso da recuperação.
Os eleitos municipais do PCP não apoiaram, em momento algum, qualquer espécie de reconversão
daquele espaço que implicasse a desfiguração das suas características.
No entender do Grupo Parlamentar do PCP, entendemos que o Governo tem os instrumentos legais
necessários, pelo que não há necessidade de legislar para salvar o Odéon.
Contudo, um Governo que condena o seu próprio povo a viver no desemprego, na pobreza, que lhe subtrai
a educação, a saúde, a cultura e a arte e um Governo que se retira das mais fundamentais funções socias que
lhe cabem é um Governo que deixa poucas esperanças quando se trata de salvar um património. Um Governo
diferente, que valorize a cultura, a arte, as funções culturais e sociais do Estado, teria condições para
concretizar essa política do património, mas para isso seria necessário um Governo que utilizasse o poder a
favor do interesse comum, do interesse público e não do interesse privado, como faz o atual.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição
Pereira.
A Sr.ª Maria Conceição Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,
cumprimento os mais de 10 000 peticionários que nos trouxeram a debate este assunto, pois, como já aqui foi
dito, estamos a falar de um dos cinemas com mais história na cidade de Lisboa e certamente no País, com os
seus mais de 84 anos de existência e a memória de muitos dos que hoje estamos nesta Sala de ter sido
naquele local que assistimos pela primeira vez, maravilhados, a uma primeira sessão de cinema.
Sr.as
e Srs. Deputados, um País e um povo sem memória não têm futuro, por isso quando falamos do
Odéon, como aqui já foi dito, falamos de uma sala de encantar pelo seu teto, pelos seus lustres, pelo seu
riquíssimo palco, pelo seu frontão, pelos seus balcões, que, ao longo de gerações e gerações, sempre nos
deliciaram. Ainda hoje, apesar da sua degradação, ainda podemos apreciar a sua fachada metálica num
rendilhado de vidros coloridos.
Por essa sala, como já foi referido pelos Srs. Deputados, passaram grandes êxitos do cinema português e
espanhol, alguns deles com artistas já há muito desaparecidos — quem não se lembra da Marisol e do
Joselito!
Há mais de 16 anos que esta sala está em pleno abandono. Esteve em vias de classificação como imóvel
de interesse público entre 2004 e 2009, tendo sido posteriormente arquivada a 30 de outubro.
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Em 2011, foi apresentado à Câmara Municipal de Lisboa um pedido de informação prévia, que teve
também um parecer da Direção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo, e essa informação prévia, ao
ser aprovada, tinha várias exigências que passavam não só pela manutenção da fachada mas também de
vários elementos, que aqui já foram referidos e que são de grade valor, como a boca de cena, o teto, o frontão,
etc…
Claro que esta informação prévia já não está válida, mas foi este Governo — é bom que aqui se diga —
que fez a classificação da Avenida da Liberdade como conjunto de interesse público. Quando aqui se fala que
não há interesse pela cultura, quero lembrar que fomos nós que classificámos e que tomámos como direito a
classificação do nosso património, e o edifício Odéon está nesse conjunto.
Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD acredita que esta classificação salvaguarda as grandes
preocupações dos peticionários, assim como também acreditamos que o município de Lisboa, quer a Câmara
Municipal quer a Assembleia Municipal, também desejam uma recuperação que preserve os valores
patrimoniais do cinema Odéon. Aliás, também já aqui foi dito que, na Assembleia Municipal, o PSD já deu
provas do seu interesse e da sua disponibilidade.
Sabemos que os peticionários deram entrada de um pedido para a abertura do processo de classificação
do antigo cinema Odéon como um todo. Nada nos ofende — aliás, como diria sabiamente o ditado português
«cuidados e caldos de galinha nunca fizeram mal a ninguém» —, mas não vimos o interesse desse pedido e,
acima de tudo, o que todos nós queremos é a recuperação do cinema Odéon e que haja um entendimento
entre a Câmara Municipal, os proprietários do espaço e os responsáveis da cultura para que seja encontrada
uma solução para o cinema Odéon que dignifique a cidade, o País e o nosso património, tal como referem os
peticionários.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A Sr.ª Deputada também me fez recuar quase 60 anos para os
filmes do Joselito no Odéon e para grandes sessões de pancadaria com saquinhos, no Carnaval.
Risos.
Srs. Deputados, concluída a apreciação desta petição, vamos passar ao último ponto da nossa ordem do
dia, que consiste na apreciação da petição n. º 232/XII (2.ª) — Apresentada por Hélder Simão Ribeiro de
Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que a legislação em vigor em matéria de contratos
seja revista no sentido de obrigar a que os mesmos sejam redigidos com tamanho mínimo de letra 11 e
espaçamentoentre linhas de 1,15. Não sabemos qual é a unidade a que se refere este último número, mas
todos compreendem, certamente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro.
O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: As minhas primeiras
palavras são dirigidas aos 14 537 cidadãos subscritores desta petição, a quem saúdo em meu nome e em
nome do Partido Social Democrata.
A apresentação desta petição tem por objetivo solicitar um aditamento à Lei das Cláusulas Contratuais
Gerais, procurando colmatar uma lacuna existente quanto ao limite mínimo no tamanho da letra e
espaçamento entre linhas em qualquer contrato, obrigando a que todos os contratos celebrados em Portugal
sejam redigidos com o tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas de 1,15.
Na nossa opinião, a liberdade contratual é, sem dúvida, um dos princípios básicos do direito privado. No
entanto, os grandes obstáculos à sua efetivação residem na ausência concreta de discernimento ou de
liberdade a respeito da celebração ou, ainda, na presença de divergências entre a vontade real e a vontade
declarada.
O reconhecimento destes perigos resultou na aprovação do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que
estabelece regras relativas à utilização de cláusulas contratuais gerais.
Este diploma tem-se revelado um importante instrumento de defesa de quem se encontra em situação de
desfavor nas referidas relações contratuais massificadas — geralmente o consumidor particular.
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Neste contexto, a pretensão apresentada pelos peticionários de aprovação de uma norma que contenha
regras quanto à apresentação gráfica das cláusulas contratuais que permitam a sua completa compreensão,
apesar de nos parecer haver algum excesso regulador, é justificada e merecedora de alguma ponderação, tal
como é correta a sugestão da sua inserção no citado Decreto-Lei.
Reconhecemos a justeza do aditamento proposto, mas temos que procurar uma formulação melhor do que
a que nos é proposta para a norma, independentemente do tipo de letra utilizado ou das regras de impressão.
Sublinhamos também a necessidade da definição adequada do regime sancionatório da violação da norma
proposta, do regime de invalidade a adotar, do âmbito do efeito jurídico produzido, das condições para
eventual subsistência do contrato e do efeito da invalidade no tempo e da legitimidade para arguição da
invalidade.
Em suma, parece-nos que a pretensão dos peticionários é merecedora de ponderação, devendo o
Parlamento aprofundar esta discussão, procurando encontrar uma formulação mais adequada à efetiva defesa
dos consumidores.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando
Serrasqueiro.
O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em boa hora, um grupo de
peticionários avançou com a petição n.º 232/XII (2.ª) no sentido de resolvermos um problema que é conhecido
por «letra miudinha nos contratos».
Se a legislação atual já contempla alguns parâmetros de natureza genérica, dizendo que as normas nesses
contratos devem ser redigidas de forma clara e compreensível, no entanto, principalmente nos contratos de
adesão, todos aqueles que têm um clausulado previamente escrito e que normalmente o consumidor se limita
a assinar, nesses casos consideramos nós haver ainda situações em que os contratos estão escritos de forma
que muito dificilmente podem ser lidos por uma pessoa normal, dado o tamanho da sua letra.
Esse parece ser, pois, um problema que todos temos de resolver, pelo que esta petição vem convidar-nos
exatamente para que o possamos ultrapassar.
Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estamos disponíveis para consensualizar com outros
grupos parlamentares no sentido de criar em lei um parâmetro mínimo para que cada contrato possa ter uma
escrita obedecendo a esse parâmetro.
Ora, uma das dificuldades que os próprios autores da petição encontraram foi a de que, ao remeterem um
contrato para a legislação brasileira, não se deram conta que, na legislação brasileira, o tamanho da letra não
é 11 mas 12. Só que, como já aqui foi dito, o tamanho da letra está condicionado à fonte e, portanto, se há
fontes em que o tamanho 12 é legível, noutras fontes o tamanho 12 já não é legível.
Nesse sentido, importaria encontrarmos uma base mínima de consenso e ao mesmo tempo resolvermos
problemas que a petição levanta mas não resolve, designadamente o que tem a ver com as normas
sancionatórias e com as consequências à previsível nulidade ou anulabilidade das normas que vierem a violar
essa determinação.
No nosso entendimento, tem de ficar salvaguardado o interesse do consumidor e as consequências dessa
decisão da contraordenação não o pode prejudicar.
Assim, da nossa parte, há todo o apoio no sentido de construirmos uma legislação e toda a disponibilidade
para que muito rapidamente possamos ultrapassar esta questão, que é muito vulgar neste tipo de contratos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto,
do CDS-PP.
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O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar todos quantos
subscreveram esta petição que tem como objetivo rever a legislação no sentido de que os contratos de adesão
sejam normalizados no que respeita ao tamanho da letra e aos espaçamentos das linhas.
As alterações suscitadas residem nos contratos de adesão em que o cliente ou o consumidor, não tendo
qualquer participação na preparação e redação das respetivas cláusulas, se limita a aceitar o texto que o outro
contraente oferece. Estou a falar, por exemplo, de contratos de fornecimento de gás, de eletricidade ou
contratos de serviços, como sejam os contratos de seguro ou de telefone em que o consumidor
manifestamente não tem oportunidade de, previamente, verificar a conformidade com as respetivas cláusulas.
Desde 1985 que há necessidade de resolver problemas com os contratos nos quais, de forma parcialmente
consciente, as partes contratantes aceitam limitar a sua esfera de liberdade contratual.
No diploma, consta que se consideram como não escritas todas as cláusulas contratuais que, pelo contexto
em que surjam, pela epígrafe que as precede ou pela apresentação gráfica, passem despercebidas de um
contratante normal.
O que a petição do Sr. Hélder Simão Ribeiro, e outros, vem propor é que a definição do que se entende ser
apresentação gráfica que passe despercebida passe por vincular a lei a uma letra de tamanho 11 e a
espaçamento de 1,15.
É uma iniciativa louvável e que demonstra um forte conhecimento coletivo do agente, tentando proteger
aqueles que se colocam numa posição de inferioridade perante os contratos.
Há, contudo, outras questões associadas que se devem equacionar, como sejam as diferentes formas de
processar o texto, a sua padronização ou, até, o tipo de letra.
Para o CDS deve iniciar-se um processo de restrição dos conceitos indeterminados ao mínimo necessário,
principalmente no que diz respeito à legislação das cláusulas contratuais gerais. Esse trabalho deve ser feito
em conformidade com as novas realidades que enfrenta o consumidor e com a necessidade de proteger do
seu conhecimento.
Parece-nos, ainda, que o caminho que foi encontrado para salvaguardar as pessoas em inferioridade
contratual possa ser alargado a outros casos semelhantes, como seja a relação entre os pequenos
empresários e a grande distribuição.
A avaliação em causa passa por o legislador salvaguardar os consumidores de eventuais cláusulas
abusivas, protegendo-os, assim, para o futuro.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Começamos por cumprimentar
os peticionários e dizer que pensamos que a matéria que esta petição nos traz é da maior importância, tem a
ver com aquilo que normalmente se conhece pelas «letrinhas pequeninas dos contratos», onde vem tudo
aquilo que, por algum motivo — e isso já é motivo de desconfiança —, não pode vir na mesma letra, bem
visível, das restantes condições contratuais.
Portanto, facilmente se percebe que esta forma de redação de contratos oferece a possibilidade de um
alçapão, uma forma de fazer com que condições passem despercebidas nuns casos e noutros casos tenham
mesmo o intuito de enganar os consumidores e os cidadãos que assinam estes contratos.
Gostaria de referir o ponto 3 desta petição, que realça o facto de esta questão ser ainda mais importante
dada a atual situação de dificuldades sociais e económicas em que se encontram os cidadãos e as cidadãs
em Portugal.
Ora, são as populações mais pobres, com maior situação de desespero, as populações idosas, mais
frágeis, as mais permeáveis às letrinhas pequeninas dos contratos, e estamos a falar, por exemplo, de
contratos de serviços de telecomunicações, mas também de contratos de crédito ao consumo. São contratos
que dão azo a que a sua não leitura ou a passagem de condições sem que os consumidores tenham total
perceção das mesmas possa levar a consequências gravíssimas do ponto de vista financeiro para esses
cidadãos.
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Portanto, esta é uma matéria da maior importância na proteção dos cidadãos em Portugal no que diz
respeito aos contratos que assinam.
Dito isto, gostava de acrescentar o seguinte: nos diferentes pareceres que nos fizeram chegar, foram
também apontadas algumas questões relativamente, por um lado, à delimitação gráfica do que poderá ser
este limite — facilmente se compreende que a letra 12 numa fonte não é equivalente a letra 12 numa outra
fonte, pelo que temos de encontrar um regime que seja uniforme e que nos permita cumprir o objetivo de que
todas as partes do contrato sejam bem legíveis aos olhos do consumidor — e, por outro lado, à falta de um
regime sancionatório que confira alguma seriedade ao regime que queremos impor.
Do debate que tivemos quer em comissão quer nesta reunião plenária, parece-nos que esta matéria é
consensual entre os vários grupos parlamentares, pelo que quero também deixar a disponibilidade do Bloco de
Esquerda para que possamos discutir a matéria com mais pormenor e encontrar um regime quer em questões
gráficas quer sancionatório que cumpra o objetivo presente nesta petição, que é o de proteger os
consumidores das letrinhas pequeninas dos contratos.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queríamos, em primeiro lugar, salientar a
pertinência desta petição, saudar os mais de 14 000 peticionários, um número muito significativo, o que, de
facto, revela, repito, a pertinência desta pretensão, e dizer que não estamos em desacordo com nada do que
foi dito até agora. De facto, é uma matéria que é facilmente consensualizável.
Curiosamente, esta petição é apresentada do ponto de vista de pessoas ligadas à ótica, ou seja, à
dificuldade que algumas pessoas, particularmente idosas ou com alguma deficiência visual, possam ter na
leitura de contratos que estejam feitos com letras muito pequenas. É um ângulo de visão perfeitamente
legítimo — aliás, sei por experiência própria de 10 dioptrias que tenho nos olhos e de 50 anos de vida a
dificuldade que tenho por vezes em ler letrinhas muito pequeninas.
Portanto, isto afetará, seguramente, uma boa parte da população e é relevante, mesmo que fosse apenas
desse ponto de vista.
Simplesmente, é mais do que isso. Na verdade, há aqui uma vertente de defesa do consumidor, que é,
porventura, ainda mais relevante. Há pouco, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua falou das tais letrinhas
pequeninas e esse é, efetivamente, o problema. Há pessoas que subscrevem contratos e que, depois, se
forem ler as letrinhas pequeninas, verificam que assinaram e aceitaram cláusulas que não leram. Há pessoas
que ficam vinculadas por períodos de fidelização a contratos e não sabiam; outras que ficam sujeitas a
determinados critérios de rescisão e não tinham consciência disso; outras, ainda, convencidas de que estavam
a adquirir determinados direitos, mas depois esses direitos são excluídos nas tais letrinhas pequenas.
Portanto, há aqui um propósito muito relevante e meritório de garantir que quem subscreve um contrato
tenha condições de saber exatamente o que está a subscrever, ou seja, o contrato ser suficientemente legível
para que se possa ter plena consciência de tudo aquilo que se está a aceitar e de quais são os direitos e
deveres a que cada parte se sujeita no contrato.
Neste debate, foi salientado, inclusivamente, no relatório e parecer elaborado pelo Sr. Deputado Fernando
Serrasqueiro, que há alguns problemas que é preciso consensualizar. Desde logo, o problema do critério para
a determinação da fonte — obviamente, há disparidades nesse domínio que importa resolver — e o problema
da consequência da violação desta exigência, ou seja, se é a nulidade do contrato, o que, à partida, me parece
excessivo, ou se é a anulabilidade em determinadas condições, o que já poderá ser justificada. Em geral, é
preciso haver uma consensualização acerca das consequências concretas da violação do padrão mínimo de
letra exigível para a celebração de um contrato com plena validade.
Aquilo que resulta deste debate — e nós também queremos manifestar a nossa disponibilidade — é que é
relativamente fácil que se possa chegar a um acordo sobre esta matéria e vir a aprovar legislação que
salvaguarde quer os consumidores relativamente aos seus direitos quer as pessoas que tenham alguma
dificuldade em ler letrinhas pequeninas que, obviamente, também são merecedoras de toda a nossa
consideração.
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Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A matéria que esta
petição nos traz hoje para discussão é, a nosso ver, da maior importância e deve, por isso, merecer a nossa
melhor atenção, conforme, aliás, sugerem os milhares de cidadãos que subscreveram esta petição e que, em
nome de Os Verdes, gostaria de saudar.
Esta petição trata da necessidade de se tomarem medidas no sentido de atribuir maior transparência aos
contratos que os cidadãos formalizam com as empresas, com os particulares e até com o Estado.
Na verdade, os cidadãos devem beneficiar de uma legislação que os proteja de forma adequada e eficaz
no âmbito dos muitos contratos que, ao longo da sua vida, vão celebrando — tantas vezes até, porque são
obrigados a celebrá-los — e, em bom rigor, os contratos devem permitir uma leitura apetecível, convidativa,
fácil e objetiva e não se apresentar a letra em tamanho tão reduzido que leve a que uma parte importante das
cláusulas contratuais acabe por passar literalmente ao lado de uma das partes contratantes, normalmente, ou
sempre, a parte mais desprotegida.
Estas situações repetem-se, sobretudo, nos chamados «contratos de adesão», aqueles contratos que são
feitos ao abrigo do regime das cláusulas contratuais gerais e que, por natureza, já são contratos mancos. São
contratos mancos porque os cidadãos não têm sequer a liberdade de negociar as cláusulas desses contratos.
Os cidadãos ficam perante a situação de aceitar ou não o conjunto das cláusulas, de aderir ou não, sem
possibilidade, repito, de negociar essas cláusulas dos contratos. O pior é que muitas vezes, como eu disse há
pouco, são obrigatórios para os cidadãos, como é o caso de grande parte dos contratos de seguro.
Ora, todos nós sabemos que os contratos de adesão apresentam-se em letra tão reduzida que nem
apetece ler, o que significa que o cidadão, para além de se encontrar privado de negociar as cláusulas desse
contrato, muitas vezes acaba por nem saber aquilo que está a contratar, isto é, nem sequer sabe aquilo que
está a propor, porque a maior parte das vezes o cidadão é que propõe e nem sequer se apercebe, pensa que
está a aceitar.
Assim, Os Verdes acompanham as preocupações e os propósitos dos peticionantes e manifestam a
disponibilidade para se encontrar uma solução que vá ao encontro dos objetivos desta petição e dos
peticionantes.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem do dia, que,
segundo me disse a nossa Presidente, é o Dia Mundial da Felicidade, instituído pela ONU — espero que se
sintam felizes! E também começa a primavera.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, com início às 10 horas e a seguinte ordem de trabalhos:
ponto 1 — discussão do projeto de resolução n.º 969/XII (3.ª) — Comissão parlamentar de inquérito aos
programas relativos à aquisição de submarinos e de viaturas blindadas PANDUR (PS); ponto 2 — discussão
do projeto de resolução n.º 892/XII (3.ª) — Reforço dos cuidados de saúde primários (PCP); ponto 3 —
discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os
503/XII (3.ª) — Reduz o horário de trabalho para maior
criação de emprego e repõe o horário de trabalho da função pública (BE) e 533/XII (3.ª) — Reduz para 35
horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à sexta
alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.º
68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em
funções públicas (PCP); ponto 4 — discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 523/XII (3.ª) — Primeira
alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
(PSD e CDS-PP); ponto 5 — apreciação da petição n.º 305/XII (3.ª) — Apresentada por associações de
encarregados de educação dos concelhos da Lousã, Góis, Pampilhosa e Miranda do Corvo, solicitando à
Assembleia da República a reavaliação dos critérios de apoio aos alunos com necessidades educativas
especiais (NEE), conjuntamente com os projetos de resolução n.os
895/XII (3.ª) — Medidas extraordinárias que
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21 DE MARÇO DE 2014
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asseguram a contratação de todos os meios humanos necessários à escola pública inclusiva (PCP) e 983/XII
(3.ª) — Defesa das crianças e jovens com deficiência (BE); e ponto 6 — votações regimentais.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 hores e 28 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- Abel Baptista
- Secretário
- Leitura de expediente
- Maria Luís Albuquerque
- Ministra de Estado e das Finanças
- Intervenção
- António Gameiro
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Conceição Bessa Ruão
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Mariana Aiveca
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Maria Luís Albuquerque
- Ministra de Estado e das Finanças
- Resposta
- João Oliveira
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Artur Rêgo
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Jorge Machado
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Maria Luís Albuquerque
- Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças
- Resposta
- Eduardo Cabrita
- Deputado
- Intervenção
- Cristovão Crespo
- Deputado
- Intervenção
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Intervenção
- David Costa
- Deputado
- Intervenção
- Cecília Meireles
- Deputada
- Intervenção
- Mariana Aiveca
- Deputada
- Intervenção
- Jorge Paulo Oliveira
- Deputado
- Intervenção
- Maria Luís Albuquerque
- Ministra de Estado e das Finanças
- Intervenção
- Eduardo Cabrita
- Deputado
- Intervenção
- Jorge Machado
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Filipe Soares
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Delgado Alves
- Deputado
- Intervenção
- Mariana Mortágua
- Deputada
- Intervenção
- Inês Teotónio Pereira
- Deputada
- Intervenção
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Intervenção
- Miguel Tiago
- Deputado
- Intervenção
- Maria Conceição Pereira
- Deputada
- Intervenção
- Ferro Rodrigues
- Vice-Presidente
- Intervenção
- Paulo Simões Ribeiro
- Deputado
- Intervenção
- Fernando Serrasqueiro
- Deputado
- Intervenção
- Rui Barreto
- Deputado
- Intervenção
- Mariana Mortágua
- Deputada
- Intervenção
- António Filipe
- Deputado
- Intervenção
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Intervenção
- Ferro Rodrigues
- Vice-Presidente
- Encerramento de sessão