28 DE MARÇO DE 2014

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições na Mesa, dou por terminado o debate

conjunto dos projetos de lei n.os

520/XII (3.ª), 534/XII (3.ª), 535/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) e do projeto de resolução

n.º 989/XII (3.ª).

Passamos ao ponto 3 da ordem do dia, que, como sabem, consiste no debate conjunto, na generalidade,

dos projetos de lei n.os

524/XII (3.ª) — Altera o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca

(PCP) e 536/XII (3.ª) — Facilita o acesso ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (BE).

O PCP e o Bloco de Esquerda, sendo autores das iniciativas, dispõem de mais 1 minuto.

Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos para apresentar o projeto de lei do PCP.

O Sr. João Ramos(PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As intempéries dos últimos meses

impediram muitas vezes os armadores e, por consequência, os pescadores de irem ao mar, o que provocou

uma quebra de rendimentos, nalguns casos grave. Estas dificuldades vieram também relembrar um conjunto

de outras dificuldades que o setor das pescas atravessa, nomeadamente com a sua rentabilidade, que não

está desligada do preço dos fatores de produção, designadamente os combustíveis, mas também do baixo

preço da primeira venda.

Neste contexto, os trabalhadores das pescas são especialmente afetados pela paragem das embarcações.

O Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca — e recordo que o primeiro projeto

apresentado nesta Assembleia sobre esta matéria foi do PCP — é um instrumento importante para compensar

a quebra de rendimento por parte destes trabalhadores.

Neste sentido, o PCP apresenta um conjunto de alterações ao Fundo de Compensação Salarial,

alterações, essas, que hoje discutimos e que passo a elencar.

A primeira é a de que os mariscadores e os viveiristas também possam ser incluídos e aceder a este Fundo

quando têm quebras no seu rendimento.

A segunda é a da redução do tempo para aceder ao Fundo. Entendemos que uma paragem deve

corresponder imediatamente a uma compensação e por isso, para aceder ao Fundo, em vez de cinco dias

consecutivos de paragem, propomos apenas dois dias e, em vez de 10 dias interpolados, propomos cinco

dias.

Outra alteração que introduzimos é a das paragens por outros motivos. Entendemos que, quando os

barcos param por motivos de acidente ambiental, a que é alheia a vontade dos armadores e dos pescadores,

e quando estão impedidos de exercer a sua atividade, nomeadamente pela realização de exercícios militares,

também devem poder aceder ao Fundo.

Outra das propostas do PCP é a seguinte: o período máximo de acesso ao Fundo era de 60 dias e o que

propomos é que, em situações excecionais devidamente justificadas, possam acrescer mais 30 dias.

Para compensar o eventual aumento de despesa, propomos também, no âmbito das receitas do Fundo,

que 20% das coimas aplicadas a acidentes ambientais e 20% das taxas cobradas na emissão de licenças para

o exercício da atividade de mariscador e viveirista possam reverter para o Fundo.

Contudo, entendemos que o Fundo de Compensação Salarial, por si só, não resolve os problemas que

estão criados e, por isso, apresentámos também um projeto de resolução, já discutido e que será votado

amanhã, onde propomos que o Governo faça uma ampla divulgação deste Fundo — muitos pescadores não

acedem ao Fundo porque não o conhecem — e também que agilize o acesso ao mesmo, uma vez que são

relatados casos em que as pessoas estão vários meses à espera do pagamento do Fundo. Por isso,

propomos que o prazo máximo seja de 30 dias.

Porque entendemos que o Fundo não compensa tudo e porque há um conjunto de perdas por parte de

armadores e dos pescadores que precisam de ser compensados, propomos que o Governo faça uma

avaliação dessas perdas e disponibilize um conjunto de ajudas igual àquela que é feita para reposição do

potencial produtivo e, ainda, que seja feito um plano para desassoreamento, uma vez que, entendemos, não

carece de medidas pontuais, mas de um plano programado a médio e a longo prazos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Fica, assim, apresentado o projeto de lei do PCP.

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.