Página 1

Sexta-feira, 28 de março de 2014 I Série — Número 66

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE27DEMARÇODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9

minutos. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º

210/XII (3.ª) — Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women’s Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas em virtude da organização e participação naquelas partidas. Proferiram intervenções o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e os Deputados Paulo Sá (PCP), Pedro Pimpão (PSD), Artur Rêgo (CDS-PP), Laurentino Dias (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).

Proceu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.

os 520/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei

Tutelar Educativa (PS), 534/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (PSD), 535/XII (3.ª) — Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP) e 537/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (CDS-PP) conjuntamente com o projeto de resolução n.º 989/XII (3.ª) — Recomenda a monitorização da aplicação da Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP). Usaram da palavra as Deputadas Isabel Oneto (PS), Maria Paula Cardoso (PSD), Rita Rato (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Cecília Honório (BE).

Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os

524/XII (3.ª) — Altera o Fundo de Compensação Salarial dos

Profissionais da Pesca (PCP) e 536/XII (3.ª) — Facilita o acesso ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (BE), tendo feito intervenções os Deputados João Ramos (PCP), Mariana Aiveca (BE), João Paulo Viegas (CDS-PP), Jorge Fão (PS) e Ulisses Pereira (PSD).

A Câmara discutiu os projetos de resolução n.os

984/XII (3.ª) — Recusa o pagamento do défice tarifário pelos consumidores (BE) e 988/XII (3.ª) — Pela eliminação do défice tarifário no setor da energia elétrica, em defesa do interesse nacional (PCP). Intervieram os Deputados Mariana Mortágua (BE), Bruno Dias (PCP), Mota Andrade (PS), Nuno Filipe Matias (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).

A petição n.º 304/XII (3.ª) — Apresentada pela Comissão de Trabalhadores da Parvalorem, solicitando à Assembleia da República que seja encontrada uma solução que permita um enquadramento profissional digno para os trabalhadores da Parvalorem que passe pela sua integração na Caixa Geral de Depósitos, foi discutida conjuntamente com o projeto de resolução n.º 991/XII (3.ª) — Em defesa dos postos de trabalho dos trabalhadores do antigo BPN (BE). Intervieram os Deputados Mariana Mortágua (BE), Michael Seufert (CDS-PP), Elsa Cordeiro (PSD), Paulo Sá (PCP) e Isabel Santos (PS). Entretanto, registaram-se manifestações de protesto por parte de público presente nas galerias.

O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 6 minutos.

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 66

2

A Sr.ª Presidente: — Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a

sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

As galerias podem ser abertas.

Hoje não há expediente para anunciar, pelo que entraremos diretamente na ordem do dia, cujo primeiro

ponto consta do debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 210/XII (3.ª) — Estabelece o regime fiscal das

entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women’s Champions

League da época 2013/2014 bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas em

virtude da organização e participação naquelas partidas.

O debate será iniciado pelo Governo, mas antes disso peço aos Srs. Deputados que tomem os vossos

lugares para que se criem as condições necessárias para a primeira intervenção da tarde.

Para debater esta proposta de lei, encontram-se já inscritos o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais, pelo Governo, o Sr. Deputado Paulo Sá, pelo PCP, e o Sr. Deputado Pedro Pimpão, pelo PSD.

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Ficais, tem a palavra para apresentar a proposta de lei.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: Na sequência de um exigente e criterioso processo de seleção, Portugal foi o país escolhido pela

UEFA para a realização das partidas das finais da Liga dos Campeões da época 2013/2014, quer na vertente

masculina, que se jogará no Estádio da Luz, quer na feminina, que se realizará no Estádio do Restelo, ambas

já em maio deste ano.

A atribuição desta responsabilidade a Portugal demonstra o reconhecimento e a confiança na capacidade

do nosso País para organizar eventos de elevada importância, nomeadamente na área desportiva, como os

que caracterizam as finais da Liga dos Campeões.

Esta é, de facto, uma prova cuja dimensão e relevância a nível global não podem ser negligenciadas, não

só no plano desportivo, mas também, e sobretudo, pela projeção no exterior do nome de Portugal,

nomeadamente em termos turísticos.

E esta importância está bem expressa nos números e factos associados a este evento desportivo: a final

da Liga dos Campeões, em 2013, disputada em Wembley, Londres, foi transmitida pela televisão para mais de

200 países e atraiu um pico de audiências de 150 milhões de telespectadores no mundo inteiro.

Essa final foi, aliás, o evento desportivo mais visto a nível global no ano de 2013, superando a final do

futebol americano (superbowl) e a final da Taça das Confederações de Futebol. E as estimativas para a final

da Liga dos Campeões, a decorrer em Lisboa no próximo mês de maio, superam os números de 2013, o que

demonstra bem a dimensão e importância que este evento pode trazer a Portugal e, em particular, para

Lisboa, enquanto cidade anfitriã desta prova.

Por outro lado, a realização destas finais em território português permitirá a movimentação de um elevado

número de recursos humanos e materiais, necessários para a organização não só das provas desportivas em

si, mas também do conjunto significativo de eventos que terão lugar nas datas envolventes, acarretando ainda

a aquisição de um número muito relevante de serviços em Portugal, sejam eles de alojamento, de hotelaria, de

restauração, de transporte, de segurança ou de aluguer de veículos e equipamentos de alta tecnologia.

O regime fiscal aplicável aos rendimentos das entidades não residentes, e apenas às entidades não

residentes, associadas a estas finais, designadamente as entidades organizadoras desta competição — os

clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas participantes nas mesmas —, constitui uma

condição da UEFA para a escolha do país responsável pela realização dos jogos.

Por esta razão, nos últimos quatro anos, os países europeus que acolheram as finais da Liga dos

Campeões aprovaram todos regimes fiscais em tudo semelhantes ao que hoje é proposto pelo Governo

português nesta Câmara.

Foi assim com Espanha em 2010, que organizou a final da Liga dos Campeões em Madrid; foi assim com o

Reino Unido em 2011 e 2013, que organizou, em ambos os anos, a final em Londres (Wembley) e foi assim

com a Alemanha que, em 2012, organizou a final em Munique.

Página 3

28 DE MARÇO DE 2014

3

Com o regime agora apresentado não se pretende excluir de tributação os rendimentos auferidos pelos não

residentes participantes nas referidas finais, uma vez que estes rendimentos serão sempre sujeitos a

tributação nos respetivos países de origem, mas sim de evitar a dupla tributação sobre os mesmos

rendimentos no Estado da fonte (Portugal) e nos Estados da residência daquelas entidades ou sujeitos

passivos, através da aplicação de um regime de isenção.

Termino, reiterando que a proposta de lei que hoje discutimos não é mais do que um instrumento para a

realização no nosso País de um evento desportivo que, por ter sido o mais visto a nível global em 2013, tem

um potencial muito significativo na projeção do nome de Portugal a nível internacional.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Fica, assim, apresentada a proposta de lei n.º 210/XII.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo

apresenta uma proposta de lei que estabelece um regime fiscal específico para duas finais das competições

da UEFA, que terão lugar em Lisboa no próximo mês de maio, isentando do pagamento de IRS e de IRC os

rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras, pelos clubes de futebol e respetivos desportistas,

treinadores, equipas médicas e de segurança privada e outro pessoal de apoio, desde que não sejam

considerados residentes em território nacional.

Há, pelo menos, um precedente para esta situação: a isenção fiscal, também em sede de IRS e de IRC,

relativa aos rendimentos auferidos no período de janeiro a julho de 2004 pelas entidades organizadoras do

Euro 2004 e pelas associações dos países nele participantes, bem como pelos desportistas, técnicos e outros

agentes envolvidos na organização do referido campeonato, desde que não residissem em Portugal.

Esta isenção relativa ao Euro 2004 foi estabelecida aquando da aprovação do Orçamento do Estado para o

ano de 2000, com quatro anos de antecedência sobre a realização do europeu de futebol. Na altura, o PSD e

o CDS, na oposição, manifestaram dúvidas relativamente à criação de um regime específico de isenção,

tendo, tal como o PCP, optado pela abstenção. Volvidos 14 anos, são estes partidos, o PSD e o CDS, agora

no Governo, que vêm propor o mesmo regime de isenção fiscal, com a agravante de o fazerem apenas com

dois meses de antecedência, exigindo a alteração dos procedimentos e a compressão dos prazos regimentais

usuais na discussão e aprovação das iniciativas legislativas.

A exposição de motivos da proposta de lei do Governo não esclarece por que razão se dissiparam as

dúvidas do PSD e do CDS expressas há 14 anos, aquando da aprovação do regime de isenção fiscal do Euro

2004.

Sabemos que a coerência não é o forte dos partidos que suportam o Governo, mas, mesmo assim,

gostaríamos de ter resposta às seguintes questões: por que motivo considera o Governo que as entidades não

residentes em Portugal, que participam nos finais da UEFA, devem estar isentas do pagamento de IRC e de

IRS, quando os códigos tributários estabelecem que «estão sujeitos ao pagamento de imposto os rendimentos

derivados do exercício, em território português, da atividade de profissionais de espetáculos ou desportistas»?

Quais as razões por que o Governo quer isentar os eventos de apenas uma modalidade desportiva e,

dentro dessa modalidade, apenas um evento concreto e não todos os eventos similares de todas as

modalidades desportivas?

Porquê isentar atividades desportivas e não também a atividade de profissionais do espetáculo? Se o

objetivo é isentar eventos desportivos e espetáculos culturais, por que motivo não apresenta um regime de

isenção global para estas atividades em vez de legislarem à peça?

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Boa pergunta!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — São estas questões que o Governo, na sua proposta de lei, sacudiu para debaixo

do tapete e que o PCP gostaria de ver respondidas.

Contrariamente ao PSD e ao CDS, o PCP mantém as dúvidas expressas há 14 anos e, tal como há 14

anos, o nosso sentido de voto será a abstenção.

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 66

4

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Pimpão.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Discutimos hoje um diploma que incide diretamente sobre o regime fiscal e os mecanismos de apoio à

realização de duas importantes finais da Liga dos Campeões que se vão realizar no nosso País no próximo

mês de maio.

Nesse sentido, e tal como o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais frisou, convém recordar que

este processo brota de uma candidatura promovida pela Federação Portuguesa de Futebol junto das

instituições internacionais que tutelam a área do futebol, que foi aceite, tendo, por isso, sido designados pela

UEFA o Estádio da Luz e o Estádio do Restelo como sendo os espaços onde se irão realizar as finais da Liga

dos Campeões, quer no setor masculino, quer no feminino.

Devo recordar que há mais de 40 anos que não se realizava em Portugal tão importante ou uma das mais

importantes provas de clubes a nível mundial. Tal como já foi aqui frisado, no último ano, em 2013, esta prova

teve um share que superou os 150 milhões de telespectadores, tendo sido a prova desportiva, a nível mundial,

com mais impacto televisivo, com mais impacto mediático. Por isso, é de recordar que esta é uma iniciativa

que merece o nosso apoio pelo destaque mediático e pela importância desportiva que tem.

Assim, de acordo com o que fizemos em 2004 — quando organizámos o que foi reconhecido

internacionalmente como tendo sido o melhor campeonato da Europa de sempre —, vamos realizar, também

este ano, com o mesmo espírito e o mesmo brio profissional, as finais da Liga dos Campeões. Esse

reconhecimento dado ao nosso País é fruto da nossa capacidade de organização e dos elevados níveis de

segurança que temos na organização de eventos internacionais, o que é bem testemunhado pela Assembleia

da República, através do Grupo de Trabalho de Desporto, que tem acompanhado alguns eventos desportivos

internacionais e constatado, in loco, que os nossos sistemas de segurança são dos melhores do mundo e que

são referenciados, em termos desportivos, como uma mais-valia no contexto internacional.

Urge potenciar e captar para o nosso País eventos desportivos internacionais, porque isso vai ajudar a

dinamizar a economia local e regional, vai ajudar a potenciar os nossos equipamentos desportivos e vai ajudar

a potenciar os nossos centros de alto rendimento, os nossos estádios, um investimento feito pelo Estado

português que merece ser rentabilizado. Por essa razão, é também importante a captação destes eventos,

para que no futuro ajudemos a promover a nossa economia e o nosso País.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O que é que isso tem a ver com o regime tributário?!

A Sr.ª Presidente: — Para proferir a próxima intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Portugal, através da Federação Portuguesa de Futebol, candidatou-se junto da UEFA à organização das finais

das competições europeias da Liga dos Campeões, masculina e feminina, tendo-lhe sido atribuída essa

responsabilidade e realizando-se essas finais, como foi dito, nos estádios da Luz e do Restelo.

Os compromissos que assumimos com a candidatura junto da UEFA, além do interesse nacional em

termos económicos e turísticos, impõem que se preveja um regime fiscal específico a ser aplicado sobre as

entidades organizadoras, os clubes desportivos e os atletas que não tenham residência em Portugal.

Na verdade, esse regime específico consiste numa isenção de IRS e de IRC a aplicar sobre os

rendimentos auferidos por essas entidades, clubes e atletas, no âmbito da sua participação nestes eventos

desportivos. Trata-se, pois, de uma agilização indispensável dos procedimentos que visa a desburocratização

e que é comum neste tipo de eventos desportivos. Recorde-se que, nesse sentido, o mesmo sucedeu

aquando da realização do campeonato europeu de futebol, o Euro 2004, que teve lugar em Portugal.

Página 5

28 DE MARÇO DE 2014

5

O sucesso da organização destes eventos desportivos representa, assim, uma grande mais-valia para

Portugal a nível institucional, mas também a nível turístico, tanto pelas receitas obtidas nos dias dos eventos

com os adeptos que se desloquem a Lisboa, mas também em termos de divulgação da imagem do País, e

todos sabemos que esse foi um dos efeitos positivos da organização do Euro 2004 em Portugal.

Assim, é da nossa responsabilidade criar todos os mecanismos possíveis para que esse sucesso seja

alcançado.

Convém lembrar aqui — e como referiu o Sr. Secretário de Estado — que Portugal tem acordos de dupla

tributação com uma série de países. Este tipo de eventos, dada a sua excecionalidade e a sua realização

pontual num único momento, requer, para evitar uma dupla tributação, que se criem estes regimes especiais,

que só são especiais porque são criados especificamente para um evento, mas que em nada fogem àquilo

que é a norma do Estado português e de outros Estados quando celebram acordos de dupla tributação, sendo

os rendimentos tributados no país de origem e não no país onde os mesmos são angariados.

Gostaria também de salientar — e porque foi feita aqui uma referência a isso — que, aquando da

realização do Euro 2004, a autorização que foi pedida antecedeu-o em alguns anos pela simples razão de que

esse tipo de eventos — os campeonatos europeus de futebol, assim como o campeonato do mundo —, como

todos sabem, são postos a concurso quatro a oito anos antes da sua realização, o que permite uma

planificação antecipada da sua organização, nomeadamente e também no que respeita a este tipo de regime

especial.

Já a organização destas finais é atribuída de um ano para o outro, o que obviamente impede que seja

criado um regime excecional com quatro anos de antecedência.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Basta ler A Bola que ficam a saber tudo!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Daí a razão por que, mesmo que este Governo quisesse, teria sido

impossível fazer a organização com quatro anos de antecedência. E isto, por duas simples razões: primeiro,

porque há quatro anos não se sabia se as finais seriam em Portugal; e, segundo, porque há quatro anos este

Governo não era Governo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Souberam das finais na semana passada?!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Indo diretamente ao assunto, o PS votará favoravelmente esta proposta de lei, tal como o fez, há 14 anos,

quando apresentou uma proposta de lei exatamente igual para a fase final do Euro 2004. Coerência, não é?

Coerência! Curiosamente, só nossa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não! Nossa também!

O Sr. Laurentino Dias (PS): — É que o PSD e o CDS, nestes 14 anos, perceberam que isto é mesmo

assim, que estas regras são para cumprir e que esta é uma proposta que vale a pena apoiar e votar

favoravelmente.

O PCP, há 14 anos, absteve-se, por ter dúvidas, que pelos vistos ainda não dissipou.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas mantemos a coerência!

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Mas a verdade, com ou sem dúvidas, é: esta proposta diz respeito a finais

que toda a Europa deseja,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Exatamente!

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 66

6

O Sr. Laurentino Dias (PS): — … porque se trata de eventos à escala mundial,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Laurentino Dias (PS): — … que potenciam a imagem do País, que trazem receitas para o País, que

trazem valor acrescentado para o País, para a hotelaria, para o turismo, que é uma das molas principais da

economia portuguesa. E isto é capaz de ajudar a desfazer as dúvidas. As da maioria já desfez, pelos vistos —

ainda bem, parabéns, bem-vindos! —, as das bancadas à esquerda talvez não, mas vale a pena fazer esse

esforço.

Nós vivemos numa Europa que tem um sistema desportivo que conhecemos. Esse sistema desportivo tem

regras. E quando um país se candidata a organizar grandes eventos europeus e mundiais candidata-se

também a obedecer e a respeitar essas regras. Ora, é isso que se faz com esta proposta de lei.

A minha exortação — se me permitem fazê-la — é a de que ao voto favorável do PS de há 14 anos e de

hoje se juntem também os votos favoráveis do PSD e do CDS, que, apoiando o Governo, secundam a

proposta.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Já mudaram!

O Sr. Laurentino Dias (PS): — Já agora, também gostaria que as bancadas à esquerda se juntassem,

numa decisão que traz benefício a todo o País, à economia nacional, ao prestígio e à vantagem económica de

Portugal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª e Sr. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Creio que o exemplo dado pelas bancadas da maioria, reportando-se ao Euro 2004, foi uma

entrada de pé esquerdo neste debate. É que, de facto, falar do Euro 2004 e das vantagens que terá tido para o

País é dar o exemplo de estádios que custaram milhões de investimento público e que agora estão às moscas,

é falar de um erro grosseiro que agora também pesa sobre as contas públicas.

Por isso, creio que devemos falar deste evento em concreto e não daquele que aconteceu no passado,

dando o exemplo do Euro 2004. São coisas bastante diferentes.

Mas devemos falar também daquela que é a realidade do sistema desportivo do futebol neste patamar

internacional. É que entendamo-nos: o que o próprio Governo nos diz na exposição de motivos desta proposta

de lei é que já foram assumidos os compromissos com a UEFA. Então, se já foram assumidos os

compromissos com a UEFA, o que é que esta proposta de lei está a fazer na Assembleia da República? É

uma ratificação — é a única coisa que se pode concluir. Na prática, a Federação falou com o Governo, o

Governo disse que sim à Federação, a Federação disse que sim à UEFA e, agora, tarde e a más horas, chega

aqui esta proposta de lei para a Assembleia da República se pronunciar sobre um facto consumado.

É disto que estamos a falar — diz-nos o Governo na exposição de motivos desta proposta de lei. Pois, o

problema é exatamente esse. O problema é que um negócio que mexe com milhões de euros é feito sob a

chantagem das isenções fiscais.

Nós não escondemos que a dimensão económica deste evento é relevante,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … não escondemos que tem um protagonismo mundial. Nós sabemos

isso. É por isso que, com seriedade, trazemos também esse patamar para o debate.

Mas se os Srs. Deputados quiserem fazer um debate sério e transparente sobre esta matéria, também não

podem esconder os negócios de milhões em que estão envolvidos exatamente aqueles a quem querem

Página 7

28 DE MARÇO DE 2014

7

perdoar estes impostos. É que é disso que estamos a falar. Não estamos a falar de clubes que sejam

amadores, que tenham uma vertente de formação virada para a sociedade; estamos a falar de clubes

altamente profissionalizados, com orçamentos anuais de centenas de milhões de euros e, muitas vezes, com

trocas e negócios à margem da lei e da transparência.

Se atentarmos naquelas que são as equipas que estão a perfilar-se para poderem chegar à final da Liga

dos Campeões, veremos que muitas delas, nos últimos anos, estão envolvidas em escândalos de fuga ao

pagamento de impostos.

Por isso, Sr.as

e Srs. Deputados, olhemos para este problema em todas as suas dimensões e com toda a

transparência.

Assim sendo, o Bloco de Esquerda, porque considera que o País atravessa de facto uma crise a que tem

de responder e porque não esquece que este Governo não tem sido parco nos esforços fiscais que pede aos

portugueses, não acompanhará esta intenção do Governo de, mais uma vez, isentar o pagamento de impostos

àqueles que têm milhões.

Não pode ser essa escolha e não pode ser essa cedência à chantagem de organismos internacionais, que

também vivem destas isenções fiscais, que deve nortear a nossa política fiscal.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em

primeiro lugar, gostaria de esclarecer que, se este regime fiscal não fosse aprovado, a final da Liga dos

Campeões, em 2014, nunca se realizaria em Lisboa…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É chantagem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e, como tal, não haveria qualquer tipo de receita

para o País. Nessa altura, perderia o País e, em particular, a cidade de Lisboa, com a falta da projeção que a

final da Liga dos Campeões pode trazer para Portugal, para Lisboa, nomeadamente em termos turísticos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Em segundo lugar, não se pretende excluir tributação a estes rendimentos, pois os mesmos estão sempre

sujeitos a tributação no Estado da residência;…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nas offshore!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … pretende-se, simplesmente, evitar a dupla

tributação sobre os mesmos rendimentos.

Recordo, em terceiro lugar, que a final da Liga dos Campeões, em 2013, foi o evento desportivo mais visto

a nível planetário, no ano de 2013 — foi visto por mais de 150 milhões de telespectadores no mundo inteiro —,

e o que isto pode trazer de vantagem para Portugal, o que isto pode trazer de vantagem para Lisboa,

enquanto cidade anfitriã desta prova.

Finalmente, as experiências passadas, na Alemanha, em Espanha, em Inglaterra (só para falar nos três

países que tiveram finais da Liga dos Campeões nos últimos quatro anos), demonstram que o retorno que a

economia e que a projeção internacional destes países teve com estas finais é muitíssimo superior aos custos

que esta iniciativa tem.

Por isso, esta é uma iniciativa importante para o País, importante para a economia do País, importante para

a economia da cidade de Lisboa e, nesse sentido, é uma iniciativa que é fundamental ser realizada em

Portugal.

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 66

8

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, está concluído o debate, na generalidade, da proposta

de lei n.º 210/XII (3.ª).

Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos

projetos de lei n.os

520/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa (PS), 534/XII (3.ª) — Procede à

primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (PSD),

535/XII (3.ª) — Lei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP) e 537/XII

(3.ª) — Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro (CDS-PP),

conjuntamente com o projeto de resolução n.º 989/XII (3.ª) — Recomenda a monitorização da aplicação da Lei

Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro) (PCP).

O PSD, o PS, o CDS-PP e o PCP, como autores das iniciativas, dispõem de mais 1 minuto, como, aliás, o

quadro eletrónico já assinala.

Para apresentar o projeto de lei do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta esta

primeira alteração à lei tutelar de menores no sentido de dar resposta urgente a algumas alterações que é

necessário introduzir para garantir uma maior justiça e eficácia à Lei Tutelar Educativa.

Falo, a este propósito, precisamente na questão do cúmulo jurídico das medidas tutelares educativas, na

medida em que a lei atualmente em vigor apenas prevê a acumulação material de medidas tutelares

educativas, o que significa que o jovem, terminando o seu projeto pessoal educativo, reinicia novamente esse

projeto, e volta a reiniciá-lo tantas quantas forem as medidas que lhe forem aplicadas.

Ora, afigura-se-nos urgente, dando neste sentido voz àquelas que são as preocupações da Comissão de

Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Tutelares Educativos, fazer o cúmulo jurídico de todas as

medidas e aplicar ao jovem uma só medida, o que lhe permite um projeto tutelar educativo uniforme e

coerente com a gravidade dos crimes praticados.

Uma outra proposta que aqui assinalamos é o aumento do tempo mínimo do projeto tutelar educativo,

passando-o de três para seis meses, garantindo também a sua eficácia.

Mas queria deixar aqui claro, Sr.ª Presidente, que, em nosso entender, esta iniciativa legislativa é um

primeiro passo para um debate profundo, uma reflexão profunda que temos de fazer relativamente à Lei

Tutelar Educativa, nomeadamente na sua interação com a Lei de Saúde Mental e com outras matérias para as

quais devemos ter um outro olhar. E devemos ter um outro olhar pelo dever que temos para com os nossos

jovens.

Sr.ª Presidente, há outras iniciativas que tomaremos juntamente com esta, nomeadamente a proposta de

isenção de taxa moderadora aos jovens que, encontrando-se à guarda do Estado, precisam de cuidados de

saúde. Não é legítimo que estes jovens, retirados do seu ambiente por necessidades de educação, tenham de

ter a seu cargo, pagando do seu bolso, do seu abono de família, a taxa moderadora de saúde. Entendemos,

pois, que esta é também uma matéria que deve ser legislada.

Congratulamo-nos ainda com o facto de termos sido acompanhados por iniciativas legislativas

apresentadas por outras bancadas, Sr.ª Presidente, porque isso revela a importância do tema, como é o da Lei

Tutelar Educativa.

Não podemos acompanhar todos os projetos de lei apresentados, nomeadamente o do PSD, quanto à

proposta que faz da não aplicação da natureza procedimental dos crimes públicos, semipúblicos e particulares

relativamente à Lei Tutelar de Menores, porque há na sociedade outros consensos que também devemos

saber salvaguardar. Mas esperamos que, em sede de especialidade, haja um debate sereno e, acima de tudo,

um impulso para um novo olhar sobre a criminalidade juvenil.

Aplausos do PS e da Deputada do CDS-PP Teresa Anjinho.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Paula

Cardoso.

Página 9

28 DE MARÇO DE 2014

9

A Sr.ª Maria Paula Cardoso (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria, antes de mais, de cumprimentá-la, bem

como a todos os colegas Deputados.

Julgo que já era tempo de fazer algumas correções aos nódulos e aos constrangimentos que existiam na

Lei Tutelar Educativa, num espírito de que os comportamentos desviantes dos jovens mais do que de

repressão precisam de proteção. Essa proteção foi sendo avaliada quanto à forma como tem sido feita nos

últimos 15 anos, tendo realmente sido identificados algumas falhas e constrangimentos, pelo que o Grupo

Parlamentar do PSD, bem como outros grupos parlamentares, sensíveis a esta matéria, resolveram propor

algumas alterações à Lei Tutelar Educativa.

Passo a identificar alguns dos constrangimentos que foram reconhecidos e que, entretanto, nos levaram à

alteração e promoção de algumas medidas.

Foram detetadas algumas falhas na Lei Tutelar Educativa, nomeadamente no que se refere ao

acompanhamento do jovem na medida tutelar, no acompanhamento do jovem no seio familiar, na legislação

do internamento, no cumprimento sucessivo das medidas e na sua aplicação no dito cúmulo jurídico, na

questão dos jovens internados com perturbações mentais, que estavam em contacto com os jovens que não

as tinham e não tinham qualquer apoio psiquiátrico ou psicológico, na formação no interior dos centros

educativos e ainda no défice de acompanhamento psicológico e psiquiátrico e na desumanização dos espaços

onde os jovens estão internados, bem como na falta de integração ou acompanhamento pós-

institucionalização, ou seja, na passagem da medida tutelar para o meio livre ou familiar.

O PSD é sensível aos constrangimentos identificados e propõe uma série de medidas.

Propõe a existência de um cúmulo jurídico e não a mera soma das medidas tutelares aplicáveis, como está

previsto na lei atual.

Propõe também que seja eliminada a medida que prevê a situação do regime semiaberto, nos termos do

qual o menor era condenado a um ou a quatro fins de semana em que, numa espécie de castigo, ia passar o

fim de semana a um centro tutelar. Entendemos que se trata de uma medida punitiva e castigatória sem

qualquer eficácia de correção ou de educação para o direito do jovem, que tem levado, inclusive, a situações

caricatas em regiões que não têm centros educativos para acolher o menor, como acontece em relação às

regiões autónomas, em que o menor vinha de avião ao continente e regressava ao fim de semana,

acompanhado por uma entidade policial, tal como foi ontem dito na Comissão. Portanto, sensível a estas

questões, o PSD propõe também a eliminação desta medida.

Propõe ainda, em relação à saúde mental, em contrapartida, uma medida importante, que consiste no

internamento terapêutico ou no internamento para acompanhamento psicológico e psiquiátrico do menor.

As restantes medidas, creio, são transversais à maior parte dos projetos de lei que estão em discussão. O

que importa é termos a consciência de que é preciso alterar este percurso de desgraça que os menores têm,

articulando-o com a lei de promoção e proteção e com a lei de saúde mental. O menor não tem de ser

abandonado ou vir da pobreza para passar pelas comissões de proteção e daí para o internamento, passar do

internamento para um centro educativo e daí para uma prisão.

Infelizmente, é este o percurso da desgraça, como nós lhe chamamos, que se verifica na maior parte das

situações de delinquência juvenil. É preciso travar isto. É preciso refletir sobre a legislação criminal portuguesa

relativa à delinquência juvenil. É preciso perceber os constrangimentos que ainda há nos centros educativos,

nomeadamente nas respostas que são dadas, na desumanização dos espaços e na masculinização das

respostas em termos de formação.

Portanto, é preciso fazermos um debate profundo sobre esta matéria em sede de especialidade, porque se

trata de uma matéria da maior importância para os futuros cidadãos de Portugal. É preciso que estes jovens

sejam integrados e educados para o direito de uma forma menos repressiva e mais protetora e acolhedora.

Sobre os projetos de lei que foram apresentados, há pontos em que também não estamos em sintonia,

mas julgo que depois, em sede de especialidade, poderemos construir uma Lei Tutelar Educativa melhorada,

que dê resposta a este problema da delinquência juvenil.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, pelo PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 66

10

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em 1999, aquando da discussão da

proposta de lei que viria a dar origem à atual Lei Tutelar Educativa, o PCP afirmou as suas preocupações face

ao regime que era proposto.

Este regime educativo tutelar não tinha, nem tem, o objetivo de alterar o paradigma de intervenção sobre

estes jovens, tendo na prática apenas adaptado aos menores o modelo penal e processual penal dos adultos.

Este regime tendia a transformar o papel do Ministério Público de curador em acusador. Este regime

sustentava-se numa conceção profundamente autoritária e securitária.

O PCP sempre defendeu que a abordagem face a fenómenos de violência e criminalidade juvenil deve

responder a três dimensões integrantes: prevenção, intervenção e acompanhamento.

Sem perder de vista o equilíbrio das medidas penais, parece-nos fundamental visar sobretudo objetivos de

prevenção e de reinserção social, atuando a montante e a jusante do fenómeno criminógeno.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Distanciamo-nos por isso de todos aqueles que pensam que reprimir é bom e é

tudo ou quase tudo.

A resposta para os problemas da criminalidade juvenil, da indisciplina e da violência deve ser

necessariamente ampla e integrada, não podendo ser reduzida a nenhuma medida em particular.

Aliás, só uma intervenção política que olhe às condições económicas, sociais e culturais na sociedade e

que aja também no interior de cada comunidade pode dar resposta, ainda que gradual, aos diversos

problemas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, os principais problemas e dificuldades

relativos à Lei Tutelar Educativa são: a inexistência de meios humanos em número suficiente que garantam o

acompanhamento efetivo de cada jovem e sua família; a inexistência de uma abordagem integrada e

transversal nas dimensões económicas, sociais, culturais, educativas e formativas que assegurem uma

mudança efetiva na vida destes jovens; e a inexistência ou dificuldades graves de acompanhamento regular

do jovem após o cumprimento do programa delineado.

A perspetiva de intervenção não pode ser casuística e irregular, incidindo apenas sobre o menor, sendo

essencial para o bom resultado do programa o acompanhamento da família.

Muitas vezes, o trabalho realizado com o jovem pode ser posto em causa se outras medidas de

acompanhamento não forem atempadamente assumidas.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sem prejuízo de uma revisão profunda da Lei, o PCP apresenta

propostas que asseguram uma dimensão mais inclusiva do acompanhamento destes jovens e de

humanização do regime.

Apresentamos um projeto de resolução que recomenda ao Governo a monitorização e análise dos efeitos

práticos da Lei Tutelar Educativa, possibilitando o conhecimento e a avaliação dos resultados efetivos da sua

aplicação.

Propomos também, entre outras medidas de alteração à Lei Tutelar Educativa, a criação junto dos tribunais

de equipas multidisciplinares que avaliem a eficácia e o resultado da execução da medida e acompanhem a

sua execução.

Estamos disponíveis para, em sede de especialidade, trabalhar sobre estas propostas, mas importa

perceber que, aquando da proposta de lei que deu origem à presente Lei Tutelar Educativa, era feito um

enquadramento e um balanço sobre o processo anterior. Sobre este processo, em particular, não há dados

objetivos que permitam esta discussão. Portanto, entendemos que é importante a existência deste balanço,

para que possamos trabalhar com rigor e profundidade na revisão deste regime.

Aplausos do PCP.

Página 11

28 DE MARÇO DE 2014

11

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, por parte do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa

Anjinho.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Decorridos mais de 14 anos

de vigência da Lei Tutelar Educativa, este é um debate que, no entender do CDS, tem particular interesse,

atualidade e importância.

Trata-se de um debate que não é alheio, não pode, nem deve ao reconhecimento e trabalho que o próprio

Governo tem vindo a fazer em matéria de promoção e proteção dos direitos da criança.

É um compromisso que já resultou, como todos bem sabemos, a título de exemplo, na constituição de um

grupo de trabalho para a agenda da criança, que levou à constituição de duas comissões de trabalho para

rever a lei de proteção de crianças e jovens em risco, a organização tutelar de menores e o regime jurídico da

adoção e a aprovação, no quadro da justiça, de um plano nacional de reabilitação e reinserção

especificamente vocacionado para a justiça juvenil, cuja filosofia e medidas procuram ir ao encontro das

preocupações transmitidas pela comissão de acompanhamento e fiscalização de centros educativos, em

particular no que se refere à reincidência dos menores.

De facto, é impossível ficarmos indiferentes a um estudo desta entidade, que, em 2013, nos dava conta de

que 24% dos menores de alto risco voltam a praticar crimes ao fim de 12 meses, percentagem que sobe para

48,6% ao fim de 26 meses.

Trata-se de uma realidade tão ou mais preocupante quando, perante a constatação de que o número de

jovens no sistema tutelar não tem diminuído, nos deparamos com um decréscimo, desde 2010, do número de

relatórios pedidos pelos juízes aos técnicos de reinserção social sobre jovens acusados de algum tipo de

crime.

Parece-nos, pois, que podemos concluir com alguma margem, e naturalmente com preocupação e

apreensão, que há seguramente mais magistrados a aplicarem medidas tutelares sem para tal ouvirem

previamente os técnicos de reinserção social.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Passados mais de 14 anos, é verdade que a intervenção judiciária

definida por esta Lei Tutelar Educativa carece ainda de suficiente aplicação prática, possui debilidades e

permanece subalternizada.

Todavia, por reconhecermos que o cumprimento do objetivo de educação para o direito e de inserção dos

jovens infratores na vida em comunidade permanece válido e por reconhecermos estarmos perante um

importante instrumento de prevenção criminal que nos deve mobilizar, o CDS, tendo por base de reflexão

múltiplas fontes doutrinais, vem, com a presente iniciativa, e paralelamente às restantes, apresentar o seu

contributo e reafirmar o seu compromisso para a melhoria de uma lei que a maioria dos partidos assume como

necessária.

Analisando os diversos diplomas, há, de facto, numa abordagem substantiva, e independentemente da

diversidade das redações e soluções consagradas, alguns importantes pontos de convergência. É o caso da

previsão do cúmulo jurídico, do alargamento da execução partilhada a todas as medidas tutelares e não

apenas às não institucionais, trabalhar a família em contexto institucional é e deve ser possível e da previsão

de uma disposição relativa ao regresso do menor ao seu meio natural de vida.

Esta última é particularmente importante, a qual, em sede de especialidade, estamos inteiramente

disponíveis para debater e introduzir-lhe alterações.

Desde logo assumimos, por exemplo, que seria relevante ponderar a introdução de uma ligação das

equipas de reinserção com as equipas de segurança social com intervenção na área, questão que pode ser

importante ou mesmo decisiva na ligação às CPCJ (Comissões de Proteção de Crianças e Jovens), visto que

existe um conjunto de medidas no meio natural de vida (como seja o apoio junto dos pais ou o apoio junto da

família, entre outras) que, nesta questão em concreto, podem ser um amparo no regresso do jovem à família.

Estes são exemplos de pontos de convergência. Mas, naturalmente, também há diferenças. Por razões de

tempo, saliento apenas as três mais relevantes do nosso projeto de lei.

Em primeiro lugar, a ampliação da possibilidade de combinação de várias medidas tutelares no mesmo

processo. A nosso ver, as regras de conduta só podem ter relevo verdadeiro como suporte de outras medidas,

pelo que a impossibilidade de acumulação das regras de conduta com outras medidas, em particular com a

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 66

12

imposição de obrigações, leva à aplicação da medida tutelar mais grave, que já permite essa cumulação, que

é o acompanhamento educativo, distorcendo, a nosso ver, o fundamento desta medida.

Em segundo lugar, a eliminação da necessidade de consentimento a maiores de 14 anos para efeitos de

aplicação da imposição de obrigação e tratamento. Se é de atacar as causas da delinquência, se essas

causas podem, ao nível da saúde física e, principalmente, mental, contribuir gravemente para uma série de

comportamentos e de factos qualificados como crime, não se entende qual o motivo para não permitir esta

imposição judicial que seria ideal para a intervenção precoce em jovens com certas características, mesmo

sem o seu consentimento ou dos seus pais ou cuidadores, que são ouvidos em sede de audição obrigatória do

próprio processo tutelar.

Em terceiro lugar, o alargamento da possibilidade de aplicação da medida cautelar de internamento em

centro educativo no caso de violação reiterada das obrigações impostas pela duas outras e únicas medidas

cautelares ou, em caso de prática, de novo facto qualificado como crime pela lei penal, desde que punível em

abstrato com pena de prisão superior a três anos.

Sr.ª Presidente, com a consciência de que muito mais haveria a dizer e de que nesta área ainda temos

muito para caminhar, termino desejando que este debate, em sede de especialidade, seja não apenas o mais

abrangente possível, mas também merecedor de um esforço sério da maior concordância possível.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Ao conhecer os dados

que nos relevam o aumento de risco da pobreza infantil ou os que se reportam ao aumento dos maus-tratos e

sobrecarga de menores, não tenhamos dúvidas de que a intervenção prioritária é a montante, é na prevenção

e que muito falta fazer para que existam, de facto, políticas de investimento para as crianças e para os jovens

do nosso País.

Em todo o caso, saudamos quem aqui reportou a necessidade de um debate muito mais profundo sobre

estas matérias, nomeadamente sobre as condições de efetivação do próprio modelo proposto; sobre os

técnicos, a sua formação, o seu recrutamento; sobre a necessidade de pensar um regime aberto como regra e

um regime fechado como mera exceção; sobre a necessidade de pensar como é que se faz a formação

profissional e escolar destes jovens e destas jovens, muito mais para fora do que para dentro; sobre recursos

existentes, nomeadamente os centros educativos e as suas instalações — é todo este debate que urge fazer.

Quanto às alterações propostas à Lei Tutelar Educativa, e saudando as iniciativas do PCP, reconhecemos

aspetos positivos, transversais à maior parte dos projetos de lei apresentados, nomeadamente: o fim dos fins

de semana de internamento; o cúmulo jurídico na aplicação das medidas tutelas educativas; a proposta de

supervisão intensiva, com o retorno à família e à comunidade; o alargamento do acompanhamento pelos pais

ou outras pessoas de referência para os menores em todas as medidas tutelares; o alargamento da natureza

urgente do processo. São aspetos que nos parecem relevantes e muitos deles conferem, aliás, com as

próprias propostas da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos.

Temos algumas reservas, em particular quanto a algumas propostas do projeto de lei do PSD, que nos

deixam algum nível de preocupação, nomeadamente, quanto à proposta de internamento terapêutico que

pode ir até aos dois anos, quanto à dispensa da queixa do ofendido em crimes semipúblicos e particulares —

que nos parece absolutamente desnecessário — e também quanto à suspensão do processo, deixando de

estar dependente da competência do menor a apresentação do seu plano de conduta.

São matérias que, em sede de especialidade e havendo um debate razoável, deverão ser devidamente

ponderadas para que estes aspetos de alteração ao quadro legal tenham uma razoabilidade necessária.

Aplausos do BE.

Página 13

28 DE MARÇO DE 2014

13

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições na Mesa, dou por terminado o debate

conjunto dos projetos de lei n.os

520/XII (3.ª), 534/XII (3.ª), 535/XII (3.ª) e 537/XII (3.ª) e do projeto de resolução

n.º 989/XII (3.ª).

Passamos ao ponto 3 da ordem do dia, que, como sabem, consiste no debate conjunto, na generalidade,

dos projetos de lei n.os

524/XII (3.ª) — Altera o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca

(PCP) e 536/XII (3.ª) — Facilita o acesso ao Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (BE).

O PCP e o Bloco de Esquerda, sendo autores das iniciativas, dispõem de mais 1 minuto.

Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos para apresentar o projeto de lei do PCP.

O Sr. João Ramos(PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As intempéries dos últimos meses

impediram muitas vezes os armadores e, por consequência, os pescadores de irem ao mar, o que provocou

uma quebra de rendimentos, nalguns casos grave. Estas dificuldades vieram também relembrar um conjunto

de outras dificuldades que o setor das pescas atravessa, nomeadamente com a sua rentabilidade, que não

está desligada do preço dos fatores de produção, designadamente os combustíveis, mas também do baixo

preço da primeira venda.

Neste contexto, os trabalhadores das pescas são especialmente afetados pela paragem das embarcações.

O Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca — e recordo que o primeiro projeto

apresentado nesta Assembleia sobre esta matéria foi do PCP — é um instrumento importante para compensar

a quebra de rendimento por parte destes trabalhadores.

Neste sentido, o PCP apresenta um conjunto de alterações ao Fundo de Compensação Salarial,

alterações, essas, que hoje discutimos e que passo a elencar.

A primeira é a de que os mariscadores e os viveiristas também possam ser incluídos e aceder a este Fundo

quando têm quebras no seu rendimento.

A segunda é a da redução do tempo para aceder ao Fundo. Entendemos que uma paragem deve

corresponder imediatamente a uma compensação e por isso, para aceder ao Fundo, em vez de cinco dias

consecutivos de paragem, propomos apenas dois dias e, em vez de 10 dias interpolados, propomos cinco

dias.

Outra alteração que introduzimos é a das paragens por outros motivos. Entendemos que, quando os

barcos param por motivos de acidente ambiental, a que é alheia a vontade dos armadores e dos pescadores,

e quando estão impedidos de exercer a sua atividade, nomeadamente pela realização de exercícios militares,

também devem poder aceder ao Fundo.

Outra das propostas do PCP é a seguinte: o período máximo de acesso ao Fundo era de 60 dias e o que

propomos é que, em situações excecionais devidamente justificadas, possam acrescer mais 30 dias.

Para compensar o eventual aumento de despesa, propomos também, no âmbito das receitas do Fundo,

que 20% das coimas aplicadas a acidentes ambientais e 20% das taxas cobradas na emissão de licenças para

o exercício da atividade de mariscador e viveirista possam reverter para o Fundo.

Contudo, entendemos que o Fundo de Compensação Salarial, por si só, não resolve os problemas que

estão criados e, por isso, apresentámos também um projeto de resolução, já discutido e que será votado

amanhã, onde propomos que o Governo faça uma ampla divulgação deste Fundo — muitos pescadores não

acedem ao Fundo porque não o conhecem — e também que agilize o acesso ao mesmo, uma vez que são

relatados casos em que as pessoas estão vários meses à espera do pagamento do Fundo. Por isso,

propomos que o prazo máximo seja de 30 dias.

Porque entendemos que o Fundo não compensa tudo e porque há um conjunto de perdas por parte de

armadores e dos pescadores que precisam de ser compensados, propomos que o Governo faça uma

avaliação dessas perdas e disponibilize um conjunto de ajudas igual àquela que é feita para reposição do

potencial produtivo e, ainda, que seja feito um plano para desassoreamento, uma vez que, entendemos, não

carece de medidas pontuais, mas de um plano programado a médio e a longo prazos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Fica, assim, apresentado o projeto de lei do PCP.

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 66

14

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As alterações climáticas, os

invernos rigorosos, o assoreamento das barras e o desassoreamento das praias, as exigências ambientais,

assim como outros fenómenos naturais ou surgidos em consequência da ação humana, alteram

profundamente as condições para o exercício da faina. É imperativo que o principal mecanismo de proteção

destes trabalhadores acompanhe a realidade de hoje, a realidade da sua atividade.

O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei que vai no sentido de facilitar o acesso ao Fundo de

Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.

Assim, propomos:

Em primeiro lugar, que seja garantido o acesso ao Fundo a todos os trabalhadores que exercem atividades

relacionadas com a pesca, a apanha ou a produção de espécies marinhas em regime de exclusividade;

Em segundo lugar, que seja ampliado o âmbito de aplicação do Fundo em caso de acidentes ambientais,

exercícios militares e realização de eventos náuticos de caráter desportivo ou lúdico que impeçam o exercício

da faina;

Em terceiro lugar, que seja reduzido o prazo de garantia necessário para ativar o Fundo;

Em quarto lugar, que a compensação salarial seja garantida a partir do segundo dia e durante todo o tempo

da paragem da atividade;

Em quinto lugar, que o pagamento não dependa apenas das disponibilidades orçamentais do Fundo, mas

que possa ser assegurado, em caso de insuficiência deste mesmo Fundo, por transferência do Orçamento do

Estado;

Em sexto lugar, que, em caso de intempérie, de mau estado do mar, as associações representativas do

setor possam atestar a impossibilidade do exercício da atividade, sendo esta posteriormente confirmada pelas

autoridades marítimas competentes.

É este o sentido do projeto de lei que trazemos hoje, certos de que, com este diploma, estamos a contribuir

para minorar as grandes dificuldades de todos os profissionais da pesca.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Fica, assim, apresentado o projeto de lei do Bloco de Esquerda.

Inscreveram-se, para intervir, os Srs. Deputados João Paulo Viegas, pelo CDS-PP, Jorge Fão, pelo PS, e

Ulisses Pereira, pelo PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Viegas para uma intervenção.

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Como todos sabemos, a

atividade das pescas é uma atividade à qual uma parte significativa da população portuguesa se dedica. Como

atividade histórica das nossas tradições marítimas, devemos respeitá-la, promovê-la e modernizá-la no sentido

de podermos ser competitivos em segurança.

A pesca, enquanto atividade económica, deve levar quem decide a fazer uma série de ponderações. As

atividades do mar, para que possam ser seguras do ponto de vista dos trabalhadores e do ambiente, têm de

respeitar o desenvolvimento das espécies e as condições climatéricas a enfrentar.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sabendo nós disto, fomos levados, ao longo dos anos, a mobilizar-

nos no sentido de promover tais proteções. Do ponto de vista dos trabalhadores, garantiu-se a existência de

um Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.

O Fundo em causa, e para garantir que os profissionais não correm riscos exagerados, permite que, em

casos de intempérie e de necessidade de permanecer em terra, os profissionais tenham uma garantia.

Os projetos de lei que hoje analisamos estão diretamente relacionados com isto.

O PCP diz que o Fundo pode ser, e cito: «(…) a resposta adequada, se devidamente reformulado no seu

âmbito, condições e critérios de aplicação (…)».

Página 15

28 DE MARÇO DE 2014

15

O Bloco de Esquerda diz, sobre a segurança, e cito: «(…) Este objetivo não pode ser prejudicado pelas

restrições do regime de acesso ao Fundo (…)».

Ora, em política também podemos ser justos na avaliação. Ainda que hoje estejamos a viver um momento

difícil, há matérias às quais temos de saber responder. Quem trabalha e se disponibiliza para correr riscos pelo

trabalho tem de merecer a nossa atenção.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Como, aliás, os Srs. Deputados sabem, esta era já uma matéria

que vinha a merecer a atenção do Governo. Tanto assim é que, hoje mesmo, foram aprovadas em Conselho

de Ministros alterações que visam melhorar o Fundo.

Mais: as alterações em causa têm efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2014,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — … dada a situação criada pela instabilidade climatérica nas

comunidades piscatórias, que viram os seus rendimentos afetados pelo facto de não poderem pescar depois

de, nalguns casos, já terem cumprido um período de defeso de 45 dias.

A decisão foi tomada em consenso com as organizações representativas dos pescadores — CGTP

(Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) e UGT (União Geral dos Trabalhadores) — e dos

armadores.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Devo, por isso mesmo, destacar o que vai ser mudado após a

aprovação em Conselho de Ministros. São três as principais medidas.

Primeira: vai ser alterado o fundamento da atribuição da compensação salarial para a existência de

condições adversas que originem falta de segurança na barra ou no mar, ao invés de se exigir a ocorrência de

catástrofe natural e imprevisível, como ocorre atualmente.

Segunda: o acesso ao Fundo depende, a partir de agora, do condicionamento ou do encerramento da barra

em três dias consecutivos ou em sete dias interpolados, quando, na versão atual, se exigia que a barra

estivesse fechada por cinco dias seguidos ou 10 interpolados.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Melhorou!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Terceira: vai ser criada a possibilidade de aumento do período

máximo de concessão da compensação salarial de 60 para 90 dias, por proposta da administração do Fundo e

por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar.

As alterações promovidas resultam do reconhecimento da gravidade da situação criada pela instabilidade

climatérica dos últimos meses e destinam-se a resolver situações de carência, em especial dos pescadores

mais carenciados da pesca artesanal.

Vemos, assim, salvaguardadas todas as dificuldades reais que o PCP e o Bloco de Esquerda identificaram

e que sabiam que já estavam contempladas na proposta do Governo.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Governo decidiu hoje!

O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Portanto, Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda,

estamos perante uma ação atempada, respeitadora de quem depende da atividade e que é inatacável do

ponto de vista da celeridade e do enquadramento com as necessidades de segurança, que nos preocupam a

todos.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 66

16

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP e do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A frota de pesca nacional tem registado, neste

momento, cerca de 8300 embarcações, das quais, grosso modo, 60% é que estão licenciadas para o exercício

da atividade. Essa percentagem das embarcações tem, na sua grande maioria, menos de 12 m. Por que razão

faço esta caracterização? Porque são exatamente os tripulantes destas embarcações que não só constituem,

efetivamente, o sustento e o sustentáculo das comunidades piscatórias do litoral, mas, particularmente,

exercem a atividade da pesca local, artesanal e costeira em condições de maior dificuldade e, naturalmente,

correndo mais riscos e com situações de imprevisibilidade no exercício da atividade. Imprevisibilidade, por

causa do estado do mar, que não permite prever o normal desenvolvimento da atividade, e instabilidade

provocada, em muitas circunstâncias, pelo deficiente funcionamento das barras, por paragens de natureza

ambiental, etc., etc.

Estes dois projetos de resolução, apresentados, respetivamente, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda,

visam, exatamente, abordar esta problemática do funcionamento do Fundo de Compensação Salarial, um

mecanismo criado para compensar, em situação de incapacidade ou de impossibilidade do exercício da

atividade, os pescadores nestas circunstâncias.

O Partido Socialista acolhe com simpatia, muito interesse e atenção estes dois projetos de resolução,

porque o PS sempre acolheu e teve, em relação a esta matéria e a quem apresenta propostas de solução para

os problemas do setor da pesca, toda a disponibilidade para construir estas soluções. Não dizemos isto por

chavão político ou por oportunidade de natureza momentânea do debate que está aqui a decorrer, mas,

sobretudo, porque a história e os factos provam que, em matéria de funcionamento de Fundo de

Compensação Salarial para os pescadores, o PS tem a história toda perfeitamente desenvolvida.

Desde logo, foi o Partido Socialista que, em 1999, criou o Fundo de Compensação Salarial; em 2001,

alargou o horizonte desse Fundo e, portanto, deu-lhe maior abrangência; em 2006, melhorou o seu

funcionamento — um conselho de administração — e, para além de mais, reduziu o tempo de aplicação; em

2010, voltou a fazer um ajustamento, reduzindo o tempo de incapacidade de operação, portanto dando maior

possibilidade de cobertura. Ou seja, tem sido exatamente o Partido Socialista que tem liderado este processo

relativamente ao Fundo de Compensação Salarial, pelo que temos toda a propriedade para falar sobre esta

matéria e temos toda a disponibilidade para, sobre esta matéria, discutir e melhorar. Neste sentido, estes

projetos de resolução são recebidos com agrado pelo Partido Socialista.

Já foi aqui dito são as alterações: alarga-se o âmbito de aplicação, estende-se também a embarcações que

operem a partir de varadouros e de praias, reduz-se o tempo de imobilização de cinco para dois dias seguidos

e de 10 para cinco dias interpolados. Ou seja, há um conjunto de questões que, naturalmente, merecem ser

discutidas no sentido de melhorar o funcionamento deste Fundo e, sobretudo, de responder da melhor

maneira aos pescadores.

No entanto, o que também deve ser referido neste debate — e esta é a última nota que deixo, Sr.ª

Presidente —, e que nos parece oportuno, é que, no âmbito deste Fundo reformulado, haja apoio ao setor da

pesca no que diz respeito à recuperação da atividade produtiva e, sobretudo, à recuperação das artes de

pesca, pois são perdidas em situações de intempérie. Ou seja, falamos de matérias completamente conexas,

de impossibilidade de atividade e de redução de rendimentos, mas também da necessidade de apoio para a

recuperação da atividade.

O Sr. Deputado João Paulo Viegas, na intervenção que fez, deu a entender, e nós temos conhecimento,

que o Governo, hoje — curiosamente!… —, decidiu dar algum andamento e alguma evolução a esta matéria,

pelo que me parece que está em boas condições de apoiar estas iniciativas no sentido de evoluirmos na

discussão desta matéria e na melhoria do funcionamento do Fundo de Compensação Salarial, alargado à

atividade da pesca e, desta maneira, dando apoio ao setor, pois é esse o nosso objetivo.

Página 17

28 DE MARÇO DE 2014

17

Sendo assim, o PS disponibiliza-se para esse debate na especialidade, que espero ser possível, com o

apoio do PSD e do CDS.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Como nota introdutória para enquadrar

este debate, refiro que estas iniciativas vêm totalmente a reboque do Governo.

Risos do PCP.

É verdade! É verdade!

O alargamento das condições que permitam acionar o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais

da Pesca já foi anunciado pelo Governo, e aprovado hoje mesmo em Conselho de Ministros — mas não

curiosamente, porque estes processos relativos demoram semanas! —, sendo do conhecimento de todo o

setor, desta Câmara e, particularmente, do Partido Comunista Português e também do Bloco de Esquerda.

A necessidade de revisão do Fundo de Compensação Salarial é uma realidade e o Governo iniciou este

processo…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando? Diga quando!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — … com os contributos dos setores, em particular daqueles que estão

presentes no Conselho Administrativo do Fundo, seja organizações sindicais como a CGTP, seja a dos

armadores.

Estando o processo em fase final, estranha-se que o Partido Comunista, bem informado como está

relativamente a este processo e sabendo de todo este decurso de revisão, tenha apresentado esta iniciativa,

que não é mais do que um mero aproveitamento político. Uma iniciativa desadequada e extemporânea.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Desde dezembro que anunciámos esta iniciativa!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Acresce que as propostas apresentadas pelo PCP são apenas alterações

pontuais e avulsas, sem um enquadramento legislativo e financeiro adequado de que o Fundo necessita para

que se torne num estabilizador do setor das pescas e num instrumento eficaz que reduza a aleatoriedade e

irregularidade dos rendimentos dos profissionais da pesca.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando não querem resolver, arranjam todos os estratagemas!

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Assim, o Governo, nas alterações que aprovou, vai mais longe do que foi

proposto aqui. Desde logo, na questão das condições meteorológicas, que constituem o fundamento da

atribuição da compensação salarial. Enquanto o PCP, por exemplo, mantém a «catástrofe natural e

imprevisível» como fundamento da atribuição da compensação salarial, o Governo alarga esta definição para

«condições adversas» — meramente condições adversas — que originem falta de segurança na barra ou no

mar. Este facto permitirá que passe a ser possível acionar a compensação financeira aos pescadores em

muitas situações até agora excluídas.

Por outro lado, é reduzido — de cinco para três os dias consecutivos ou de 10 para sete quando

interpolados — o período de paragem da faina para o início do pagamento.

É igualmente criada a possibilidade do aumento do período máximo de concessão da compensação

salarial de 60 para 90 dias e é feita uma melhor caraterização dos requisitos que integram o âmbito material do

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 66

18

diploma, nomeadamente a inclusão na contagem de prazo de sábados, domingos e feriados, bem como a

abrangência do benefício em relação a trabalhadores de terra, matéria que não foi referida nos projetos de lei

que estamos a discutir.

Ou seja, hoje é um dia importante para os pescadores portugueses por ação do Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, que ainda

dispõe de tempo.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Governo aprovou, exatamente hoje, em

Conselho de Ministros, segundo nos dá conta a comunicação social, uma proposta de lei… um decreto-lei…

qualquer coisa, não sabemos bem o quê, mas, pelos vistos, o Sr. Deputado Ulisses Pereira saberá, até porque

o elencou com todo o pormenor. Aliás, até nos parece que não estamos a discutir dois projetos de lei e um

projeto de resolução, mas mais qualquer coisa que os senhores sabem, e nós não.

O senhor elencou todo o conteúdo daquilo que foi a decisão do Conselho de Ministros de hoje — de hoje!

Porque anúncios, Sr. Deputado, anúncios nós sabemos há muito tempo; conteúdos é preciso sabê-los.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Mas estão a favor ou não?!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Diz-nos, então, que o seu projeto é melhor do que os outros projetos. Ora,

aqui está um desafio ótimo: aprovem-se todos os projetos, faça-se uma discussão séria na especialidade e,

naturalmente, que seja aprovada a melhor lei que consubstancie e alargue os direitos dos pescadores. O que

não vale é fazer essa demagogia, dizendo que são os partidos da oposição que vêm a reboque do Governo!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Acho é que o Governo se sentiu apertadinho. Reparem só: foi exatamente

hoje que tomou essa decisão. Se calhar, são coincidências!…

Mas, coincidências à parte, se tomou a decisão, se melhora a atribuição do Fundo em toda a sua

dimensão, se alarga também as circunstâncias em que o atribui, ora ainda bem. Estamos no caminho certo.

Aprovemos os projetos e façamos, na especialidade, a melhor discussão.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É este o desafio. É simples e claríssimo como a água de qualquer barra.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos,

do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A desculpa que a maioria arranja para não

aprovar a proposta do PCP!… Primeiro, diz que é «insuficiente» e depois diz que «vai a reboque». Afinal, não

se entendem relativamente a esta matéria.

Vale a pena esclarecer quem é que vai a reboque de quem.

A primeira proposta sobre o Fundo de Compensação Salarial apresentada nesta Assembleia é do PCP. Se

fizermos uma pesquisa, aliás, na nota técnica isso é referido, não há uma única proposta do CDS nem do PSD

sobre o Fundo de Compensação Salarial, o que diz muito bem quem é que anda a reboque de quem. Mas já

valeu a pena, e nós valorizamos a iniciativa do PCP que obrigou o Governo a andar mais depressa. Vale a

Página 19

28 DE MARÇO DE 2014

19

pena lembrar que há um conjunto de matérias sobre as pescas que o Governo tem para resolver e não

resolve; há resoluções desta Assembleia da República, algumas com mais de um ano e meio, aprovadas por

unanimidade, que o Governo tem para resolver e não resolve.

Por isso, ainda bem que apresentámos o projeto, pois, assim, o Governo apressou-se a apontar uma

solução, que, aliás, não conhecemos. Resta agora saber qual vai ser o conteúdo dessa resolução para

percebermos se é boa ou não para as pescas.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Diz o PSD que o projeto do Governo vai mais além. No entanto, ao contrário do que diz o PSD, penso que

é o projeto de resolução do PCP que vai muito mais além. Senão vejamos: enquanto o projeto do Governo

passa de cinco para três dias, o projeto do PCP passa para dois; enquanto o projeto do Governo mantém as

questões das intempéries, o projeto do PCP avança para as questões dos acidentes ambientais e das

manobras militares como fonte de acesso ao Fundo.

Assim, fica muito claro quem é que vai mais além e quem é que fica para trás nestes processos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ulisses

Pereira, que dispõe de 10 segundos.

O Sr. Ulisses Pereira (PSD): — Sr. Presidente, embora tenha sido referido que há um acordo, decidido em

Conferência de Líderes — que desconhecia — no sentido de os proponentes das iniciativas legislativas

usarem da palavra em último lugar, ainda assim, vou usar da palavra.

Não peço desculpa porque não conhecia esse acordo, mas, atendendo a essa questão e até porque esta

iniciativa do Governo já foi suficientemente elogiada por parte dos partidos da oposição, fico-me por aqui.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a

discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os

524/XII (3.ª), do PCP, e 536/XII (3.ª), do Bloco de

Esquerda.

Antes de passarmos à discussão dos projetos de resolução n.os

984/XII (3.ª) — Recusa o pagamento do

défice tarifário pelos consumidores (BE) e 988/XII (3.ª) — Pela eliminação do défice tarifário no setor da

energia elétrica, em defesa do interesse nacional (PCP), informo a Câmara que se encontra na Tribuna

Diplomática o Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacional do

Parlamento de Timor-Leste, para quem peço o vosso aplauso.

Aplausos gerais, de pé.

Para apresentar o projeto de resolução n.º 984/XII (3.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua,

do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: A eletricidade é um

bem essencial. É um bem essencial aos níveis mínimos de conforto da vida humana — aquecimento,

eletricidade, tarefas do dia a dia —, mas também é um bem essencial para o funcionamento da economia e da

produção.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Em Portugal, o que sabemos é que os preços deste bem tão necessário

e tão essencial, sem contar com os impostos, subiram 37% entre 2006 e 2013 — repito, 37% — e no mesmo

período, a inflação foi de 17,3%, ou seja, estes preços subiram muito acima da inflação.

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 66

20

Por outro lado, desde que este Governo entrou em funções os preços subiram 19% e a promessa garantida

pelo Governo é a de termos novos aumentos anuais de, pelo menos, 1,5% acima dos valores da inflação.

Portanto, Portugal é, hoje, um dos países em que a eletricidade mais pesa no rendimento das famílias, e

vai continuar a pesar. Os rendimentos das famílias são cada vez mais curtos, são cada vez mais baixos e o

preço da eletricidade é cada vez mais alto. Isso explica as notícias e os dados que temos de que cada vez

mais famílias são incapazes de pagar a conta da eletricidade, cada vez mais famílias são incapazes de ter

aquecimento neste inverno tão rigoroso. Esta também é uma das causas do aumento do empobrecimento em

Portugal.

A pergunta que temos de fazer é esta: por que é que a eletricidade é tão cara em Portugal? Por que é que

pagamos tanto e por que é que vamos continuar a pagar tanto no futuro? Sr.as

e Srs. Deputados, a resposta é:

défice tarifário.

É bom que possamos esclarecer que défice é este. As pessoas pagam a sua conta à EDP, as pessoas

pagam os seus impostos e ainda por cima devem 5500 milhões de euros por este défice? São 1043 € a cada

consumidor de eletricidade em Portugal.

O défice tarifário é uma invenção, uma invenção criada para tornar o negócio da produção e da venda de

energia rentável aos privados.

Basicamente, o que aconteceu foi que, pela necessidade de atrair operadores privados, se criaram

contratos que garantiam a estes operadores taxas de rentabilidade muito acima das taxas de rentabilidade do

mercado, ou seja, garantiram-se preços mais altos e a compra garantida da eletricidade produzida. E isto para

os operadores privados poderem ficar com a rentabilidade e nunca assumirem o risco do investimento que

fizeram.

Chegou-se a um momento em que as rendas pagas a estes produtores eram de tal forma elevadas que

houve necessidade de começar a chutar para a frente, passe a expressão, o peso destas rendas.

Esta é a razão da dívida tarifária. A dívida tarifária é o chutar para a frente de rendas aos operadores

privados.

Neste momento, esta dívida de 5500 milhões de euros é em 97% uma renda à EDP. A EDP pega nesta

dívida tarifária e vende-a nos mercados financeiros obtendo lucro. A dívida tarifária é um mecanismo imoral de

transferir rendimento das famílias para a EDP.

É por isso que apresentamos aqui um projeto que visa eliminar, anular a dívida tarifária.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de resolução n.º 988/XII (3.ª), tem a

palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresenta o projeto de resolução n.º

988/XII (3.ª), pela eliminação do défice tarifário no setor da energia elétrica em defesa do interesse nacional.

Na génese do chamado «défice tarifário», estão duas principais razões: em primeiro lugar, a privatização

do sistema electroprodutor, seja no que respeita à privatização da EDP, seja no que respeita à entrada de

grupos privados, particularmente na produção eólica; e, em segundo lugar, decorrente da anterior, o

desmantelamento orgânico e metodológico do planeamento energético estatal em Portugal com a destruição

do Plano Energético Nacional e da equipa que o operacionalizava.

Aliás, importa recordar que foi o Governo PSD/Cavaco Silva, para tornar a venda da EDP mais aliciante,

que criou os contratos de aquisição de energia (CAE), contratos leoninos em favor da EDP, entretanto

privatizada, e depois, os seus sucessores, os contratos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) que

apresentam características idênticas. Foi assim que nasceram os famosos CAE e CMEC!

Por outro lado, o Governo do PS aprovou novos contratos com o argumento da atratividade financeira ao

investimento, e foi assim que chegámos ao que temos hoje.

As circunstâncias financeiras criadas pelos CAE e CMEC e pelas tarifas da produção em regime especial

foram sendo repercutidas sobre o valor das tarifas pagas pelos consumidores até ao momento em que a

situação se tornou completamente insustentável para toda a gente menos para os grupos económicos que

detêm esta produção energética.

Página 21

28 DE MARÇO DE 2014

21

Quais são as propostas concretas que o PCP apresenta?

Em primeiro lugar, para estancar o incremento da dita «dívida» resultante de sucessivos défices tarifários,

propomos que sejam revistas, completa e urgentemente, as condições e enquadramentos remuneratórios da

produção de eletricidade, seja em regime ordinário (CAE e CMEC) seja em regime especial, que estão na

origem do aparecimento e crescimento do défice tarifário.

Em segundo lugar, defendemos que a dívida remanescente, após a aplicação da proposta anterior, deve

ser absorvida pelas empresas produtoras ou comercializadoras de eletricidade que, ao longo dos anos,

beneficiaram (e de que maneira!…) com o enquadramento legal e regulamentar.

Em terceiro lugar, essas novas condições deverão conciliar a viabilidade económico-financeira das

empresas com a defesa e a dinamização da economia, particularmente das micro, pequenas e médias

empresas e as condições de vida das populações.

Finalmente, a absorção da dívida remanescente pelas empresas produtoras ou comercializadoras, deverá

ter por base planos de amortização ajustados às suas condições produtivas e económico-financeiras

concretas proporcionalmente ao défice gerado no seu seio.

Como afirmamos no nosso projeto de resolução, os sucessivos aumentos das tarifas, os lucros imensos

das empresas e o valor acumulado do défice tarifário são ameaças brutais, a juntar a tantas outras que

pendem sobre a nossa economia e sobre as condições de vida do nosso povo.

Por isso, urge romper completamente com as políticas que geraram a atual situação.

Os diferimentos anuais, com que os governos vão empurrando o défice para o futuro, não resolvem nada,

pois não eliminam as condições de origem; bem pelo contrário, fazem crescer essa dívida, como se viu no

Orçamento do Estado para 2014.

Nós até podemos ter todos os meses ou todos os dias a conversa dos cortes nas rendas excessivas no

sector energético; o problema é que os mecanismos e as regras que provocam a existência dessas rendas

excessivas mantêm-se intocados — isso mesmo foi evidenciado, muitas vezes, nas audições da Comissão de

Economia, mais recentemente, por exemplo, com a Autoridade da Concorrência.

Perante isto, é urgente avançar com medidas concretas, desde logo aquelas que o PCP acaba de

apresentar e de propor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota

Andrade, do PS.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O défice tarifário resulta de decisões

do Governo que visam alisar aumentos dos custos da eletricidade, através da cooptação e da alteração das

propostas feitas pelo regulador.

Em 2008, face ao elevado pico nos preços da eletricidade, houve uma decisão política, votada por

consenso nesta Casa, de limitar artificialmente o aumento do preço da eletricidade, facto que criou um défice

de cerca de 2000 milhões de euros.

Pela sua natureza, o défice tarifário tem de ser pago pelos consumidores, que consumiram eletricidade a

um preço inferior e que, posteriormente, têm de compensar o desvio.

Em nosso entendimento, o que deve ser discutido é a razão pela qual se gera tanto défice tarifário e por

que é que este Governo tem incrementado esse défice.

O aumento do défice deve-se, em parte, à enorme diminuição do consumo — e lembro que estamos ao

nível de 2006 — e, por este facto, os investimentos feitos na rede de transporte da REN devem ser reduzidos

ao mínimo indispensável de forma a garantir os níveis de qualidade dos serviços regulamentados.

De realçar que, no caso da REN, esses níveis são muito elevados e como tal não necessitam de mais

investimento, sendo que apenas em 2020, se tudo correr razoavelmente bem, teremos o mesmo consumo de

energia elétrica que tínhamos em 2010.

O Governo recebeu, quando tomou posse, um défice aproximado de 1800 milhões de euros e o aumento

do IVA para 23% também muito ajudou a colocar o défice numa situação muito crítica. A remuneração do

capital está este ano no valor médio de 9% e este valor deve baixar para o valor anterior à crise.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 66

22

Não faz sentido que a remuneração da atividade de transporte tenha subido quando o valor da taxa de juro

das obrigações exigidas à República subiu e não voltar ao ponto de origem, quando o mesmo valor das taxas

de juro baixou consideravelmente fruto da decisão da ERSE (Entidade Reguladores dos Serviços

Energéticos).

Pelo exposto e dado à evidência, o numerador — custos fixos — tem aumentado e o denominador — o

consumo de energia — tem diminuído e, sendo assim, o défice aumenta. Isto deve-se, pois, a uma tributação

excessiva, como disse, ao investimento não racional nas redes de transporte e à não adequação das

remunerações do investimento feito em infraestruturas que têm proporcionado rendas excessivas.

Em síntese, o défice é uma dívida dos consumidores, mas o Governo tem dado um forte contributo para

aumentar essa dívida.

O PS, distanciando-se de parte das propostas incluídas no projeto de resolução do Bloco de Esquerda,

acompanha, contudo, a preocupação com a transparência e com a boa gestão e regulação do sistema de

produção, distribuição e comercialização de eletricidade, pelo que viabilizará a sua aprovação.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Por outro lado, não acompanhamos o PCP, pois, para nós, a génese do défice tarifário não está na

privatização do sistema electroprodutor. Portugal não pode continuar a pagar uma das eletricidades mais

caras da Europa quando até 2010 sempre teve preços abaixo da média.

Para terminar, quero deixar aqui uma questão incontornável ao PSD e ao CDS: sabem quanto é que os

consumidores domésticos estão a subsidiar a cogeração, em resultado das vossas medidas?

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Adianto que estamos a falar de cerca de 300 milhões de euros por ano,

sendo que a Galp e a EDP têm a fatia de leão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe

Matias.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Poderíamos começar já por

responder ao Sr. Deputado Mota Andrade dizendo-lhe que temos memória de quem é que incrementou um

conjunto de custos no sistema,…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É o «pai»!

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — … que, em 2008, por exemplo, passou pela revisão das fórmulas de

retribuição, o que aumentou, sem dúvida alguma, as causas estruturais que levam a que hoje o défice tarifário

seja maior e a que a dívida tarifária esteja a crescer.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Mas, de tempos a tempos — e esta não é uma discussão nova nesta

Casa —, a oposição, neste caso o Bloco de Esquerda e o PCP, traz algumas propostas sobre um tema que

também nos preocupa e que tem preocupado o Governo,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas…!

Página 23

28 DE MARÇO DE 2014

23

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — … mas que, na realidade, não acrescentam novidade, não

acrescentam soluções e, em alguns casos, vêm acompanhar algumas medidas que até já estão a ser postas

em prática.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então, diga lá!

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Do ponto de vista de novidade, a única coisa que estas propostas

acrescentam é mais alguma demagogia, mais algum populismo e mais algum irrealismo,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nomeadamente…

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — … sobretudo porque todos temos consciência de que, na realidade, o

sistema elétrico nacional enfrenta custos problemáticos e algumas distorções que estão a ser combatidos,

bem como, todos percebemos, o processo de transição para o mercado livre e a opção estratégica de

subsidiação de produção através de energias renováveis criaram um défice tarifário insustentável que importa

corrigir e terminar.

A realidade é esta: o diagnóstico está feito e importa, sobretudo, revisitar o que, entretanto, foi feito.

Do lado do Bloco de Esquerda, percebemos o populismo do «não se pague a dívida». Essa é a solução do

Bloco de Esquerda, mas, manifestamente, essa não é a solução para a resolução do sistema elétrico nacional.

Do lado do Partido Comunista, apresenta-se um conjunto de propostas, mas importa aqui revisitar o que,

entretanto, foi feito.

Na sétima avaliação da troica, foi verificado que os primeiros 2080 milhões de euros de cortes no sistema e

nas chamadas «rendas excessivas», do ponto de vista legislativo, estavam concretizados de forma a

assegurar que o défice tarifário e a dívida tarifária seriam, de uma vez por todas, resolvidos.

Acrescentou-se ainda um segundo pacote de medidas que adicionaram mais 1400 milhões de euros e que

importa perceber se resolvem ou não aquele que é um problema do PCP e uma preocupação de todos nós,

que é a questão da dívida tarifária e se existe ou não défice tarifário com um escalonamento temporal que

permita resolvê-lo.

E para ficar, de uma vez por todas, dada a informação é assumido pelo Governo que, em 2015, o défice

tarifário irá terminar e a partir daí a dívida tarifária irá baixar. O horizonte será 2020, sendo que ainda poderá

derrapar mais algum tempo naquilo que é uma parte remanescente do sistema, mas grosso modo as medidas

que estão implementadas, aquilo que foi apresentado no primeiro pacote de 2080 milhões de euros com o

acréscimo do segundo pacote de mais 1400 milhões de euros, resolve muito daquilo que aqui é proposto pelo

PCP e, sobretudo, resolve aquilo que foi uma herança muito pesada e muito negra de um conjunto de opções

que criaram distorções, aí sim, e insustentabilidade, aí sim, ao sistema elétrico nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que

debatemos este assunto, que é, de facto, importante. Tem importância para as empresas e para as famílias, é,

como foi dito, uma herança pesadíssima e, por isso, é preciso ter muito topete para vir aqui…

Protestos do PCP.

Sr. Deputado Bruno Dias, sabe o que representam dos custos políticos na fatura dos consumidores

portugueses? O pai do défice energético, o ex-Ministro da Economia Manuel Pinho, disse que os custos

políticos dos SIEG (serviços de interesse económico geral) pesavam 40% na fatura de eletricidade que

consumimos. Quando o governo do Partido Socialista, do Eng.º José Sócrates — o tal animal feroz —, tomou

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 66

24

posse, eram 500 milhões de euros; sabe quanto é que eram em 2011, quando saíram? 2500! Percebeu o

aumento?

É evidente que há aqui uma coisa boa, para a qual sempre tiveram a nossa colaboração: é que a aposta

nas energias renováveis faz sentido para mudarmos a nossa dependência energética, para nos tornarmos

eficientes, mas não é para o MOBI.E (Rede Nacional de Mobilidade Elétrica), não é para termos um sistema

nacional de carros elétricos com carregadores por todas as cidades portuguesas em que só dá para carregar a

torradeira e o corta-relvas. Isso é que não fez nenhum sentido, mas estão a ser pagos pelos contribuintes, Sr.

Deputado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por isso, custa-me imenso — e talvez incomode a bancada do Partido

Socialista — que não haja decoro ao vir-se falar sobre estas matérias.

Falou da cogeração. Sr. Deputado, qual é que era o exagero da cobrança e o bom desvio da política de

cobrança das cogerações? Quem foi que resolveu o problema da cogeração? Foi este Governo. Os senhores

deixaram que isso andasse sem rei nem roque.

Quem é que foi que criou as rendas excessivas? Foi este Governo ou foi o Partido Socialista? Este

Governo acabou com as rendas excessivas. É o primeiro Governo a fazer cortes aos produtores de

eletricidade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Vozes do PS: — E cortes nos salários, nas pensões! É verdade, é o primeiro governo!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quem criou os CMEC (custos de manutenção do equilíbrio contratual)?

Quem criou ou contratos de aquisição de energia?

É evidente que o Bloco de Esquerda volta a esta matéria e o Partido Comunista também, ainda que de

forma um pouco mais elaborada, é certo, mas o objetivo é o mesmo: fomos almoçar e, quando chegou a

fatura, não queremos pagar.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

A discussão não pode ser feita nessa base, deve ser feita sobre se temos ou não condições de tornar o

nosso preço de energia compatível, ao nível daquilo que acontece no resto da Europa, e temos hoje o

mercado ibérico da energia, o mercado ibérico do gás e até um conjunto de iniciativas europeias para

uniformizar todos estes custos.

Obviamente, temos um problema de rendas excessivas e o Partido Socialista inscreveu no Memorando a

redução do apoio à cogeração e das rendas excessivas. Ora, Sr. Deputado Bruno Dias, aquilo que pede com

algum bom senso e muita demagogia (muito ao tipo do Partido Comunista) está no Decreto-Lei n.º 32/2013, de

26 de fevereiro, em que propomos uma redução dos encargos dos CMEC — as rendas excessivas nos

contratos de manutenção de equilíbrio contratual estão previstos na portaria.

Depois, temos também a Portaria n.º 85-A/2013, de 27 de fevereiro, que, mais uma vez, tem uma alteração

a uma taxa nominal aplicada ao cálculo da anuidade. Aqui, mais uma vez, cortamos não ao consumidor mas

ao tal produtor, à tal EDP de que o senhor tanta fala. Fomos o primeiro Governo a cortar na sua renda.

Mas, Sr. Deputado, vou mais longe: a Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, altera os termos de referência

do regime remuneratório aplicado à cogeração, coisa que o Partido Socialista deixou descontrolada.

A Portaria n.º 139/2012, de 14 de maio, mais uma vez, revoga o anterior regime de garantia de potência.

Sabe que estava a pagar garantia de potência relativamente a energia que não era produzida? Estava a pagar

e deixou de pagar garantia de potência, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

Página 25

28 DE MARÇO DE 2014

25

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Concluo, Sr. Presidente.

O Decreto-Lei n.º 252/2012, de 26 de novembro, faz a transposição da diretiva, alocando 80% das receitas

da venda de licenças de CO2 para o pagamento do défice tarifário e o Governo prevê que, em 2020,…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … a dívida esteja terminada, esteja perfeitamente a zero, não cobrando

aos contribuintes mas aos produtores de eletricidade, que, esses sim, a devem pagar.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O défice não tem nada a ver com

o custo de energia, o défice tem a ver com rendas, rendas que começaram no governo de Cavaco Silva,

passaram pelo governo Santana Lopes, de que o CDS também fazia parte, governo que criou os CMEC, na

altura em que o Dr. Pedro Mexia fazia parte desse governo, e continuaram por aí adiante até hoje. São rendas

às multinacionais.

Os Srs. Deputados têm tanta coragem para dizer que não pagam salários, têm tanta coragem para dizer

que não pagam pensões, tanta coragem para dizer que não pagam serviços públicos e tão pouca coragem

para enfrentar os interesses económicos deste País!

Srs. Deputados, venho aqui assumir muito claramente que não queremos pagar uma dívida que é imoral, é

ilegítima, à mesma EDP que só no ano passado lucrou 1000 milhões de euros à custa dos consumidores que

lhe devem mais 5500 milhões de euros no futuro. Esta dívida não queremos pagar, porque ela não é moral,

não é legítima.

Mas em vez disso, e este é o desafio que fazemos, queremos pagar salários, queremos pagar pensões,

queremos pagar serviços públicos…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … queremos criar emprego. Isto, sim, são opções legítimas que

defendem o interesse nacional e não os grandes interesses económicos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, há de explicar-nos se a razão por

que vota contra o projeto do PCP será mesmo essa da retrospetiva histórica, se não é por propormos que

sejam as empresas a pagar o essencial do tal défice tarifário que foi criado pelos governos PS, PSD e CDS.

Srs. Deputados da maioria, já que nos explicaram tanta coisa e falaram em demagogia, sempre nos

poderão explicar, por favor, porque é que os custos com a política energética, no Orçamento do Estado,

aumentam 10,6% e atingem a bonita soma de 1701 milhões de euros relativamente àquilo que está apontado

em relação a este aumento, nomeadamente com o sobrecusto da produção em regime especial, que passou

ao lado da intervenção que o Sr. Deputado acabou de fazer e que aumenta graças ao favorecimento que este

Governo e esta política está a fazer dos grupos económicos.

Por outro lado, hão de explicar-nos também como é que se arranja este brilhante Decreto-lei n.º 32/2014,

publicado no mês passado, que pega nos sobrecustos que ficaram por pagar em 2012, acrescenta mais os

custos financeiros e aponta para 2014/2015 aquilo que está no défice tarifário…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 66

26

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, aponta para 2014/2015 aquilo que está no défice tarifário e que os senhores afinal não

terminaram, antes pelo contrário, alteraram o regime mas não no sentido daquilo que está hoje ainda a gerar

rendas excessivas. Apesar de apresentarem renegociações que diminuíram os valores — tiveram alguns

cortes de sobrecustos —, não podem ignorar esta verdade indesmentível: não é possível estar com os lucros

garantidos dos grupos económicos e defender o interesse nacional e as condições de vida da população.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminámos o ponto 4 da agenda e entramos,

agora, no ponto 5, com a apreciação da petição n.º 304/XII (3.ª) — Apresentada pela Comissão de

Trabalhadores da Parvalorem, solicitando à Assembleia da República que seja encontrada uma solução que

permita um enquadramento profissional digno para os trabalhadores da Parvalorem que passe pela sua

integração na Caixa Geral de Depósitos e do projeto de resolução n.º 991/XII (3.ª) — Em defesa dos postos de

trabalho dos trabalhadores do antigo BPN (BE).

Para apresentar a iniciativa do BE, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

peticionários aqui presentes pela luta que têm tido em defesa dos seus postos de trabalho.

A saga do BPN é uma triste sequência de episódios que envergonham a democracia portuguesa. O Banco

foi nacionalizado; a escolha, na altura, foi deixar os acionistas em paz, não cobrar aos acionistas a sua parte

nos prejuízos do BPN e nacionalizar prejuízos — mais de 5000 milhões de euros de prejuízo para o Estado.

Este Governo, depois, decidiu vender o Banco a privados e separou a parte boa, que ia ser privatizada, da

parte má, os ativos tóxicos e o crédito mal parado, que ia ser gerida por uma entidade então criada, chamada

Parvalorem.

A privatização foi feita e o Banco foi vendido ao BIC. O preço de venda foram 40 milhões de euros, mas,

antes disto, o BIC recebeu uma injeção de 600 milhões de euros de capital, recebeu 266 milhões de euros por

imparidades que já não ia ter de assumir e recebeu, ainda, um bónus de 25 milhões de euros do fundo de

pensões que pertencia aos trabalhadores.

As responsabilidades foram transferidas para a Caixa Geral de Aposentações e o excesso ficou no BIC,

apesar de não ter nenhumas responsabilidades neste processo.

Na primeira fase, 670 trabalhadores do BPN foram transferidos para a Parvalorem de forma unilateral, sem

que tivessem concordado com esta transferência. Aliás, o Provedor de Justiça veio já dizer que esta

transferência é contra lei, pois não se pode transferir trabalhadores e quebrar o seu vínculo sem que estes

concordem com a sua transferência.

Na segunda fase, o BIC foi buscar 300 trabalhadores e deixou ficar mais de 300 na Parvalorem. Estes são

profissionais competentes, que não podem, nem devem, pagar pelos crimes dos acionistas do BPN, são

profissionais que, além do mais, estão a fazer um bom trabalho na Parvalorem, na gestão dos ativos tóxicos e

do crédito mal parado.

Apesar deste bom trabalho, o Ministério das Finanças decidiu entregar a gestão dos créditos da

Parvalorem a dois consórcios privados e despedir todos os trabalhadores da Parvalorem, deixando 30 — não

se sabe muito bem. Aliás, esta incerteza sobre o número de trabalhadores que vai ficar é também um

mecanismo que gera terror entre os trabalhadores, ou seja, a incerteza de não saber o que será o futuro, se

ficam ou não na empresa, se vão ou não para o despedimento.

Srs. Deputados, quem salvou o BPN, salvou os acionistas, mas deixou de parte os contribuintes e os

trabalhadores.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não podemos permitir que seja o Estado o mais cruel dos patrões, indo

contra a lei ao despedir estes trabalhadores. Não podemos aceitar que sejam os trabalhadores e os

Página 27

28 DE MARÇO DE 2014

27

contribuintes a pagar o preço de uma nacionalização causada por uma gestão fraudulenta. Os acionistas

deveriam ter assumido os prejuízos e não os seus trabalhadores.

O projeto que aqui apresentamos vai na sequência da petição e visa fazer o que é justo: o Estado tem o

dever de proteger estes trabalhadores, em vez de ter protegido os acionistas do BPN.

Aplausos do BE.

Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Chamo a atenção que as pessoas não podem manifestar-se nas

galerias.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da bancada do CDS,

começo por cumprimentar os peticionários pela petição que aqui apresentaram e os antigos trabalhadores do

BPN.

Quero dizer também que os Deputados da minha bancada não vão entrar neste debate demagógico de

dizer que na nacionalização do BPN e na posterior privatização se protegeram uns e salvaguardaram outros.

Aliás, a minha bancada teve um comportamento absolutamente exemplar no que diz respeito à denúncia

dos crimes do BPN.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Votaram a privatização!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estivemos sempre na primeira linha da denúncia desses crimes aqui,

no Parlamento, e, Sr. Deputado Bruno Dias, sei que muitas vezes com dificuldades das bancadas mais à

esquerda deste Parlamento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não estava cá e não sabe do que fala!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quanto ao regulador estiveram caladinhos!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É que me recordo muito bem da conivência de muitas das bancadas

deste Parlamento com a regulação frouxa, que permitiria ter evitado muitos dos crimes do BPN.

Comecei a minha intervenção dizendo que não ia entrar nesse debate demagógico porque o que está aqui

em causa são preocupações reais e concretas de pessoas específicas.

Como é evidente, Srs. Deputados, não se trata nem nunca se trataria de dizer que determinada pessoa tem

culpa ou deixou de a ter quando trabalhava numa empresa que faliu.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas há culpas!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É preciso também dizer que se a empresa tivesse falido e fechado

não se teria salvaguardado nenhum dos postos de trabalho.

Ora, a opção pela nacionalização permitiu salvaguardar alguns postos de trabalho e na reprivatização o

Governo impôs como condição, para que se pudesse entregar a operação do BPN ao BIC, a entrada de

alguns dos trabalhadores do BPN nesse mesmo novo Banco, e, a posteriori, já foram também integrados

noutros bancos. Agora, é evidente, e nós reconhecemos isso, que a alteração das funções da Parvalorem, até

por recomendação do Fundo Monetário Internacional, fazendo por outsourcing a gestão dos créditos, limita a

sua operação e limita também a sua necessidade de recursos humanos.

Sabemos também que, desde o início, a Parvalorem tinha a função de gerir os créditos, mas era sempre

previsível que, face ao BPN, se reduzisse o número de trabalhadores.

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 66

28

A informação que temos e que foi prestada pelo Governo, em resposta ao Sr. Provedor de Justiça, é a de

que a alteração do acordo de empresa entre os trabalhadores da Parvalorem e a própria empresa estará a ser

tratada entre as duas federações sindicais que assinaram os acordos coletivos de trabalho.

Entendemos, acreditamos e queremos que sejam salvaguardadas as posições contratuais e laborais dos

trabalhadores que prestavam funções e que, agora, estão colocados nesta situação. Não alinharemos, no

entanto, Srs. Deputados, nesta conversa demagógica, a bater no peito, dizendo que uns defendem mais as

pessoas do que os outros, porque todos sabemos o seguinte: nesta bancada não houve nem haverá, nunca,

nenhum tipo de condescendência com os crimes que levaram à ruína do BPN.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa

Cordeiro.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção por

cumprimentar a Comissão de Trabalhadores da Parvalorem e os cerca de 4741 cidadãos que subscreveram

esta petição, alguns dos quais estão hoje aqui presentes, pelo seu ato de cidadania e participação cívica.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — A petição em apreço tem como principal objetivo alertar e solicitar à

Assembleia da República que encontre uma solução para os antigos trabalhadores do BPN que agora se

encontram a exercer funções na Parvalorem, de modo a que se garanta a sua estabilidade profissional.

O Grupo Parlamentar do PSD compreende a sua motivação e mesmo a pretensão, que é legítima, mas há

que esclarecer e refletir.

O problema gerado no BPN, não diretamente imputável a muitos dos seus colaboradores, podia ter levado

ao encerramento da instituição e a um despedimento coletivo, logo em 2008. A verdade é que a

nacionalização e a subsequente reprivatização do BPN, apesar de todas as suas vicissitudes, permitiram a

manutenção dos 1500 postos de trabalho.

Em 2012, concretizou-se um acordo entre o Governo e o BIC, que assegurava a manutenção de 750

postos de trabalho, mas muitos mais foram assegurados. À data da reprivatização do BPN, a Parvalorem tinha

nos seus quadros 637 trabalhadores e, atualmente, tem cerca de 325 trabalhadores.

Não é intenção de nenhum Governo, mas já aconteceu no passado, fazer um despedimento coletivo.

Fica, pois, claro que, pese embora as circunstâncias difíceis destes trabalhadores, até agora, todos os

progressos alcançados são melhores do que a liquidação do grupo BPN.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Esta é que é a verdade!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Também acreditamos que o Governo está a trabalhar na minimização dos

danos sociais deste processo tenebroso que assolou o sistema financeiro português.

Para finalizar, reitero, mais uma vez, para que fique claro: muito já foi feito para resolver o problema dos

trabalhadores da Parvalorem, sempre no intuito de evitar o seu desemprego, e muito vai continuar a ser feito

para que todo este capital humano seja aproveitado e dignificado, a bem da nossa economia e de cada um

dos trabalhadores da Parvalorem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Sá.

Página 29

28 DE MARÇO DE 2014

29

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os quase 5000 subscritores

da petição promovida pela Comissão de Trabalhadores da Parvalorem, que solicitam que seja encontrada uma

solução para permitir um enquadramento profissional digno para os trabalhadores desta empresa pública.

O problema destes trabalhadores tem a sua origem em novembro de 2008, quando a Assembleia da

República, sob proposta do Governo do PS, e com parecer positivo do Banco de Portugal, aprovou a

nacionalização dos prejuízos do BPN.

O PCP foi o único partido que, em todas as votações — generalidade, especialidade e final global —, votou

contra, propondo, em alternativa, a nacionalização do Grupo Sociedade Lusa de Negócios, onde se incluía o

BPN, já que era nesse Grupo que se encontravam os ativos que poderiam e deveriam servir para evitar que a

pesada fatura do BPN recaísse sobre os ombros dos portugueses. A proposta do PCP era, pois, a que melhor

defendia o interesse público e também a que melhor defendia os interesses dos trabalhadores do BPN.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Depois de nacionalizar os prejuízos do BPN e de transferir o seu lixo tóxico para

empresas públicas criadas para o efeito, entre elas a Parvalorem, o Governo da altura, do PS, optou por

privatizar os lucros, isto é, optou por privatizar um banco limpo de passivos e pronto a dar lucros ao grupo

privado que o comprasse. Tendo falhado essa operação, o atual Governo PSD/CDS, algum tempo depois,

voltou à carga, vendendo o BPN a preço de saldo — 40 milhões de euros —,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… não sem antes ter gasto 600 milhões de euros na sua recapitalização. Neste processo, não há dúvida de

que o Governo cuidou muito bem dos interesses dos novos donos do BPN,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … mas desprezou os interesses e os direitos das mais de três centenas de

trabalhadores que permaneceram na Parvalorem.

Também aqui, o PCP defendeu uma outra solução: criar um novo banco público, de pequena dimensão e

atividade mais específica, não concorrencial nem conflituante com a Caixa Geral de Depósitos, com uma

estrutura de negócios vocacionada para um determinado nicho de atividades,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — … como, por exemplo, o apoio às micro e pequenas empresas para a atividade

exportadora, capaz de recuperar para o Estado, a médio prazo, os prejuízos provocados pela nacionalização.

Esta proposta do PCP era aquela que melhor defendia o interesse público e também a que melhor defendia os

postos de trabalho dos trabalhadores do BPN.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mais recentemente, o Governo avançou com um concurso para entregar a

entidades externas a gestão da carteira de créditos da Parvalorem, implicando o despedimento de cerca de

duas centenas de trabalhadores desta empresa. O PCP, atempadamente, denunciou e exigiu do Governo

explicações sobre a matéria.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema dos trabalhadores da Parvalorem tem raízes profundas na

decisão de nacionalização e posterior privatização do BPN.

As propostas alternativas, apresentadas em devido tempo pelo PCP, teriam evitado este problema, assim

como teriam evitado que, aos portugueses, fosse imposto o pagamento de uma fatura pelo desastre do BPN,

que ascende já a vários milhares de milhões de euros.

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 66

30

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Fechava-se a porta! E as pessoas?!…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Na situação atual, a Comissão de Trabalhadores da Parvalorem propõe um

conjunto de soluções que podem ser consideradas de forma isolada ou conjugada, incluindo a integração dos

trabalhadores noutras empresas e instituições públicas ou, ainda, a anulação do concurso internacional para a

recuperação de créditos da Parvalorem.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.

Exige-se que o Governo atue, assumindo a responsabilidade pela resolução do problema que ajudou a

criar.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Pela nossa parte, continuaremos a defender os trabalhadores, tal como fizemos

em todos os momentos do passado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Também nós!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Santos.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, uma

saudação aos trabalhadores da Parvalorem que hoje trazem aqui a preocupação com a sua situação laboral e

a pendência sobre as suas cabeças da possibilidade de um despedimento coletivo, algo que, estou certa,

todos quereremos evitar a todo o transe. É este o grande motivo que nos deve mobilizar nesta discussão.

É evidente que o Partido Socialista condena o crime económico que foi cometido na esfera do BPN, é

evidente que o Partido Socialista, ao longo de todo este debate, inclusive na comissão de inquérito, manifestou

sempre sérias preocupações com a necessidade de preservar os postos de trabalho e as condições de

trabalho, bem como com as condições de transferência contratual destes trabalhadores.

Mas o que importa agora é garantir o futuro e é isso que estes 320 trabalhadores esperam de nós. É

precisamente aqui que está a mais-valia do projeto de resolução que o Bloco de Esquerda hoje nos apresenta,

com algumas soluções, embora alguns dos seus aspetos careçam de melhor análise, porque, como bem

devem compreender, a integração destes trabalhadores no Banco de Portugal ou no Ministério das Finanças

embate com um obstáculo que será muito difícil de contornar, que tem a ver exatamente com as regras de

recrutamento na função pública e as regras concursais a que estes recrutamentos estão submetidos. Portanto,

não será uma solução viável. No entanto, a solução da integração na Caixa Geral de Depósitos ou no futuro

banco de fomento, que têm regras contratuais bem diferentes até das empresas do setor empresarial do

Estado, é uma via a explorar.

O que entendo e aquilo que o Partido Socialista entende é que será de aproveitar a sugestão deixada por

estes trabalhadores, na audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, de criação de

um grupo de trabalho que envolva os trabalhadores, o Ministério das Finanças e a administração da

Parvalorem, no sentido de ser elaborado um plano social que, explorando estas hipóteses de integração dos

trabalhadores, mas também outras que existam no mercado de trabalho, nomeadamente na área da banca,

onde estes trabalhadores serão, com certeza, ativos importantes, dado o seu know-how, a sua experiência e a

sua qualificação profissional, evite a todo o transe, porque é isso que, de facto, nos deve mobilizar a todos, a

iminência da realização de um despedimento coletivo. É isto que nos deve mobilizar e, por isso, acolhemos

positivamente o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, embora não o possamos acolher a 100% porque

há imperativos legais e constitucionais que têm de ser acautelados e não são acautelados por esta iniciativa.

Página 31

28 DE MARÇO DE 2014

31

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste ponto da nossa ordem do

dia e também dos trabalhos de hoje. Saúdo a presença nas galerias de algumas pessoas que assinaram a

petição que acabámos de apreciar.

A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e a ordem do dia terá apenas dois pontos. O

primeiro ponto destina-se à apreciação da interpelação n.º 15/XII (3.ª) — Balanço do Programa de Assistência

Económica e Financeira (PAEF), avaliação da ação da troica em Portugal e da transição para o período pós-

troica (BE), conjuntamente com o projeto de resolução n.º 992/XII (3.ª) — Chumba a atuação da troica e rejeita

o caminho de austeridade imposto pelo tratado orçamental no período pós-troica (BE).

O segundo ponto é o das votações regimentais, que terão lugar às 12 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 6 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.