I SÉRIE — NÚMERO 67

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, referia-me às declarações de voto orais. Segundo o Regimento, elas

são feitas no final do debate. Se não, não será uma declaração de voto oral, não é verdade?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, tem toda a razão no que está a dizer, mas temos de

indicar, no final de cada votação, a pretensão de fazer essa declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Era esse o sinal que estávamos a fazer à Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Farão o favor de o fazer, e sucintamente, Srs. Deputados, para não entrarmos no

defraudar das figuras regimentais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, iremos apresentar uma declaração de voto oral

relativamente ao texto final que acabámos de votar, mas também queremos fazer a apresentação do nosso

requerimento relativo às alterações ao Código do Trabalho.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, muito obrigada por ter sido claro.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que também faremos uma declaração de

voto oral no final do debate.

A Sr.ª Presidente: — Com certeza.

Tenho a indicação do Sr. Deputado António Braga, do PS, de que também irá fazer uma declaração de

voto oral sobre esta matéria.

O Sr. Deputado Luís Menezes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, é também para anunciar que faremos uma declaração de

voto oral sobre a matéria em causa.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada.

Há também um requerimento de avocação para Plenário da votação, na especialidade, da proposta de

alteração do artigo 368.º constante do artigo 2.º da proposta de lei n.º 207/XII (3.ª) — Procede à sexta

alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, resultante da discussão,

em sede de especialidade, na Comissão de Segurança Social e Trabalho.

Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, hoje votamos uma alteração gravíssima

ao Código do Trabalho que não pode passar em claro. A maioria PSD/CDS-PP tenta facilitar os

despedimentos por extinção de posto de trabalho e acelerar ainda mais o processo de substituição de

trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

Importa lembrar que na primeira tentativa de alteração ao Código do Trabalho sobre esta matéria da

extinção do posto de trabalho e a escolha dos trabalhadores a despedir, a maioria PSD/CDS queria que

fossem os patrões a escolher os critérios e essa opção foi declarada inconstitucional. Não conformado com

essa derrota, o Governo criou uma nova lista de critérios que visa atingir exatamente o mesmo fim, por via da