I SÉRIE — NÚMERO 67

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E da mesma votação resultou o melhor regime de convergência entre o setor público e o setor privado.

Deixou de haver, em Portugal — ou pretende-se que deixe de haver com esta lei —, trabalhadores do setor

público, trabalhadores do setor privado, trabalhadores em funções idênticas com regimes diferentes, com

privilégios ou com regimes prejudicados por pertencerem a um setor ou a outro. Trabalha-se no sentido da

convergência.

O Sr. António Filipe (PCP): — Foram prejudicados!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Foram atribuídos por esta lei mais direitos e mais participação direta dos

trabalhadores no seu dia a dia de trabalho, na conformação do mesmo, na elaboração dos regulamentos, dos

seus serviços e no relacionamento com as entidades empregadoras. Resulta desta nova lei essa nova

atribuição de direitos.

Foram também importados para o setor público direitos que constavam do setor privado, nomeadamente

quanto aos trabalhadores-estudantes, ao direito de paternidade e ao direito de maternidade, que são agora

aplicados.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Já lá estavam!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vai ser aplicado, na íntegra, no setor público, com os contributos de todos

os grupos parlamentares, e de forma clara, todo o regime de saúde e segurança no trabalho, que agora passa

a ser aplicado integralmente no setor público.

Srs. Deputados, introduz-se, através da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, um sistema a sério de

requalificação que permite a aquisição de novas competências por parte dos trabalhadores, de forma efetiva e

acompanhada — e não só o que existia até agora, que era o regime de mobilidade, que mais não era do que

mandar os trabalhadores para a prateleira, tirá-los do ativo e não lhes permitir a atualização constante dos

seus conhecimentos.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Q quanto à legislação do trabalho e à alteração dos critérios por despedimento na extinção do posto de

trabalho, direi que, a partir de agora, com esta alteração, os trabalhadores vão poder ser olhados como

trabalhadores pelas suas qualidades e pela sua competência,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É só a partir de agora?!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e não pela idade constante do seu Bilhete de Identidade ou pela data

inscrita no seu contrato.

Finalmente, termino dizendo — e parafraseando, com as devidas adaptações, o PCP — que, realmente, só

com a derrota do situacionismo e do imobilismo desta esquerda, principalmente da esquerda mais à esquerda,

é que este País pode, de uma vez por todas, ter uma economia a crescer, moderna, a criar emprego e

riqueza,…

O Sr. António Filipe (PCP): — Como se vê!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … eliminando-se, assim, o desemprego e a pobreza.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está à vista!