I SÉRIE — NÚMERO 67

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Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Arménio Santos — Elsa Cordeiro — Maria das Mercês Soares —

Nuno Filipe Matias.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 992/XII (3.ª):

Com a presente iniciativa legislativa, o Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República:

— «Dar nota negativa à Troika e à austeridade que durante três anos empobreceu o país, cortando salários

e pensões e aumentando o risco de pobreza da população;

— Recomendar ao Governo a realização urgente da reestruturação da dívida como condição para a

realização de investimento público criador de emprego e gerador de dinâmica económica;

— Recomendar ao Governo a devolução dos rendimentos tirados e a redução da carga fiscal;

— Rejeitar mais corte em salários, pensões e nos serviços públicos;

— Suspensão do Tratado Orçamental até à realização de um referendo nacional sobre a sua aprovação».

Como tal, e tendo em conta que:

I — O Partido Socialista discorda da política de austeridade que tem vindo a ser desenvolvida pelo

Governo, a qual foi geradora de mais dívida, de desemprego galopante e de um aumento da pobreza para

níveis registados há uma década atrás;

II — A estratégia de cortes nos rendimentos do trabalho e nas pensões não é uma solução e é urgente

parar com a adoção de novas medidas de política que já provaram a sua ineficácia e as consequências

dramáticas para as famílias portuguesas;

III — Apesar da austeridade imposta em dobro, com forte penalização dos rendimentos dos portugueses,

os sucessivos desvios têm implicado a necessidade de revisões sucessivas ao Memorando inicial;

IV — O Partido Socialista considera que é essencial conferir sustentabilidade às políticas, com base num

compromisso de rigor das contas públicas e de uma correta gestão orçamental;

V — Só o crescimento sustentável da economia portuguesa pode conferir sustentabilidade às finanças

públicas, mas sobretudo permitirá retomar um caminho interrompido de reforço da coesão social, sendo por

isso necessário apostar nas qualificações, no investimento produtivo, na qualidade e na inovação;

VI — O Partido Socialista é favorável a uma renegociação, no quadro europeu, dos prazos de reembolso e

dos juros da dívida pública, em particular a detida por credores institucionais;

VII — O caminho deverá passar ainda por uma mutualização da dívida no espaço institucional europeu,

acima de um determinado patamar, favorecendo deste modo as condições de emissão dos Estados-membros,

ou ainda pela recuperação para os países emissores dos lucros dos bancos centrais com a dívida dos países

afetados pela crise das dívidas soberanas;

VIII — O Partido Socialista acredita que é possível uma trajetória de ajustamento diferente, compatível com

o Tratado Orçamental e com a LEO, contracíclica, promotora da recuperação da economia, do emprego e da

solidariedade social.

IX — O Partido Socialista rejeita atos unilaterais de Portugal, de suspensão ou denúncia de tratados

europeus, que isolariam Portugal, tornando muito difícil ou impossível a manutenção do País como membro

pleno do projeto europeu, com consequências imprevisíveis para os portugueses.

Assim e pelo expresso anteriormente, o Partido Socialista votou contra o projeto de resolução n.º 992/XII

(3.ª) — Chumba a atuação da troica e rejeita o caminho de austeridade imposto pelo tratado orçamental no

pós-troica.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Renato Sampaio

não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.