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Quinta-feira, 17 de abril de 2014 I Série — Número 74

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE16DEABRILDE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7

minutos. Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.

os

216 e 217/XII (3.ª), da proposta de resolução n.º 74/XII (3.ª), dos projetos de lei n.

os 551 a 556/XII (3.ª) e dos projetos de

resolução n.os

1006 a 1011/XII (3.ª). Foi apreciado o projeto de resolução n.º 998/XII (3.ª) —

Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP), tendo-se pronunciado, a diverso título,

os Deputados Paulo Sá (PCP), Nuno Serra (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD), Mariana Mortágua (BE), Miguel Tiago (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hortense Martins e Pedro Jesus Marques (PS), António Filipe (PCP), Michael Seufert (CDS-PP), Nuno Reis e Duarte Pacheco (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e João Oliveira (PCP). No final, a Câmara rejeitou o projeto de resolução.

O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 17 horas e 22 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.

Pausa.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, diversas iniciativas legislativas: propostas de lei n.os

216/XII (3.ª) — Estabelece os requisitos

de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas,

conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de

julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das

qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, que

baixa à 6.ª Comissão, e 217/XII (3.ª) — Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das

entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei

n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas

2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de

12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, que baixa, igualmente, à 6.ª Comissão; proposta de

resolução n.º 74/XII (3.ª) — Aprova a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria

Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à

Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010, que

baixa à 2.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.º 551/XII (3.ª) — Altera o Estatuto

dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à Assembleia da República

(BE), que baixa à 1.ª Comissão, 552/XII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de

Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), que

baixa à 1.ª Comissão, 553/XII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de abril, que aprova o regime do

segredo de Estado (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 554/XII (3.ª) — Regime das matérias classificadas (PS),

que baixa à 1.ª Comissão, 555/XII (3.ª) — Regime do segredo de Estado (PS), que baixa à 1.ª Comissão, e

556/XII (3.ª) — Protege a missão do SIRP e o segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e

reforçando direitos fundamentais em processo judicial (Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro,

e quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) (BE), que baixa à 1.ª Comissão.

Foram ainda apresentados e admitidos os projetos de resolução n.os

1006/XII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que suspenda o processo de extinção do Instituto de Odivelas (PCP), que baixa à 3.ª Comissão,

1007/XII (3.ª) — Propõe a realização de um referendo nacional ao tratado orçamental (BE), que baixa à 1.ª

Comissão, 1008/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção da regeneração de estruturas típicas

urbanas em condições de precariedade habitacional (PSD e CDS-PP), 1009/XII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que faça cumprir a contratação coletiva nos TST (BE), qua baixa à 10.ª Comissão, 1010/XII (3.ª) —

Recomenda a criação de um programa especial de reabilitação das ilhas e do centro histórico do Porto (BE), e

1011/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a construção do itinerário complementar 35 (IC 35), lanço

Penafiel/Entre-os-Rios e da variante Arouca/Santa Maria da Feira (PS), que baixa à 6.ª Comissão.

Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta a discussão do projeto de resolução

n.º 998/XII (3.ª) — Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do

investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP).

Lembro que, no final do debate, terá lugar a sua votação, tal como foi requerido pelo PCP, autor do projeto.

Para dar início a este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP.

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O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É cada vez mais evidente que a dívida pública

portuguesa, nas condições em que hoje se encontra, é insustentável. Por isso, o PCP apresenta hoje uma

nova proposta de renegociação da dívida pública. Uma proposta que visa libertar o nosso País do insuportável

fardo de mais de 7000 milhões de euros de juros anuais, devolver aos trabalhadores e ao povo português

aquilo que lhes foi roubado nos últimos anos e assegurar o direito de Portugal a um desenvolvimento soberano

e independente.

A renegociação da dívida pública deve ser precedida de uma auditoria que determine a dimensão completa

e rigorosa dessa dívida, identificando a sua origem e natureza e o tipo de credores. Uma auditoria que, sendo

realizada pelo Governo em articulação com o Banco de Portugal, deve ser acompanhada de perto por um

grupo de missão criado pelo Conselho Económico e Social, envolvendo personalidades de reconhecida

competência e mérito.

Uma renegociação da dívida que envolva a redução dos montantes, o alargamento significativo dos prazos

— incluindo a possibilidade de uma moratória — e a diminuição das taxas de juro, limitando o serviço anual da

dívida a 2,5% do valor das exportações.

Uma renegociação da dívida que não envolve os pequenos aforradores, a segurança social, o setor público

administrativo e empresarial, assim como os setores cooperativo e mutualista. Uma renegociação da dívida

determinada pelos interesses do País e dos portugueses e não a favor dos credores.

A proposta do PCP de renegociação da dívida não surge como uma proposta isolada. Insere-se num

programa político de rutura com o atual rumo de desastre nacional. Uma renegociação que identifica as

causas e os responsáveis pela dimensão colossal da dívida, pública e privada, na política de direita levada a

cabo nos últimos 37 anos pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, que se traduziu num processo de

desindustrialização e de desvalorização das pescas e da agricultura, no abandono do aparelho produtivo, nas

privatizações dos setores básicos e estratégicos da economia, nacrescente «financeirização» da economia e

na submissão às imposições da União Europeia e dos grandes grupos económicos e financeiros nacionais e

transnacionais.

Uma renegociação da dívida que assume a necessidade da diversificação das fontes de financiamento do

País, que defende a alteração dos estatutos do Banco Central Europeu, permitindo-lhe financiar diretamente

os Estados, que questiona o Banco Central Europeu, a União Europeia, o FMI e os mecanismos que

transformam a dívida privada em dívida pública e esta num dos mais lucrativos negócios da banca.

Uma renegociação da dívida inseparável de outros eixos da política patriótica e de esquerda que o PCP

propõe ao povo português: a valorização do trabalho e dos trabalhadores; a defesa dos setores produtivos e

da produção nacional; a afirmação do papel do Estado na economia e a efetiva subordinação do poder

económico ao poder político; a defesa e o reforço das funções sociais do Estado, na saúde, educação e

segurança social; a defesa do regime democrático de Abril e o cumprimento da Constituição da República, e a

afirmação de um Portugal livre e soberano numa Europa de paz e cooperação.

A proposta do PCP de renegociação da dívida, apresentada pela primeira vez há três anos, em 5 de abril

de 2011, era, como hoje continua a ser, uma alternativa ao Programa da troica. Um Programa que, usando

como pretexto a redução da dívida e do défice orçamental, visava garantir que aqueles que tinham especulado

com a dívida pública portuguesa receberiam até ao último cêntimo o produto da sua agiotagem e ainda

garantir a redução dos rendimentos e a liquidação de direitos dos trabalhadores e do povo, assim como a

concretização da velha aspiração da direita de reconfigurar o Estado, colocando-o de forma ainda mais

profundaao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros.

A rejeição da proposta do PCP e a assinatura do pacto de agressão da troica, pouco tempo depois, pelos

partidos do arco da dívida — PS, PSD e CDS — lançou o País no mais longo período de recessão da nossa

história recente, agravou drasticamente a exploração dos trabalhadores, levou à destruição de meio milhão de

postos de trabalho e à falências de milhares de micro e pequenas empresas, empurrou largas camadas da

população para a pobreza e forçou à emigração mais de 200 000 portugueses. Três anos depois da assinatura

do Pacto com a troica, Portugal e os portugueses estão indiscutivelmente pior.

A Sr.ª Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado, não é bom para os oradores serem interrompidos, mas

há um ruído na Sala que torna muito difícil ouvir o orador.

Pedia, pois, aos Srs. Deputados que tivessem cuidado, porque o ruído está, de facto, muito forte.

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Muito obrigada, Sr. Deputado, e peço-lhe desculpa pela interrupção.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Obrigado, Sr.ª Presidente.

Quanto à dívida pública, cuja diminuição era um dos proclamados objetivos do Programa da troica, em vez

de diminuir, aumentou.

Passou, em apenas três anos, de 163 milhões de euros para 214 000 milhões de euros, enquanto os juros

pagos anualmente passaram de 4800 milhões de euros para 7300 milhões de euros, absorvendo parcelas

cada vez maiores da riqueza nacional.

Estes números revelam bem o significado da expressão «armadilha da dívida». Uma situação em que

quanto mais pagamos, mais devemos! Uma situação em que a cada sacrifício se segue outro sacrifício, ainda

mais pesado, num processo sem fim de extorsão da riqueza nacional por parte dos credores, dos

especuladores e dos agiotas. E se dúvidas houvesse, aí está o anúncio, da parte do Governo, de imposição de

novos cortes que tornam definitivos muitos dos sacrifícios que anunciou como transitórios e indo ao encontro

dos desejos do Presidente da República quando aponta a continuação da dita austeridade, pelo menos até

2035.

É este o futuro que os partidos do arco da dívida querem impor aos portugueses para manter a dívida

intocada: empobrecimento, retrocesso social, agravamento das desigualdades, comprometimento do futuro do

País.

Urge retirar Portugal da armadilha da dívida. Urge romper com a política de saque da riqueza e de recursos

nacionais, prosseguida em benefício do grande capital à custa do empobrecimento da imensa maioria dos

portugueses. Urge renegociar a dívida nos moldes propostos pelo PCP. Os teólogos do sacrifício, que não se

cansam de repetir que os portugueses precisam de expiar os seus pecados por terem vivido acima das suas

possibilidades, precisam de explicar quem exatamente viveu acima das suas possibilidades. Foram os

desempregados, os trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional, os milhões de idosos que recebem

pensões de miséria? Ou foi aquela minoria possidente que, parasitando o trabalho alheio, se foi apropriando

de parcelas crescentes da riqueza nacional e que hoje detém fortunas colossais?

Aplausos do PCP.

Aqueles que têm rejeitadoa proposta do PCP têm de explicar aos portugueses como conseguirão pagar

uma dívida que não para de crescer, têm de explicar aos portugueses que sacrifícios adicionais serão

impostos para pagar essa dívida e por quantas décadas mais.

Ontem mesmo, ficámos a conhecer mais algumas das condições que o Governo pretende impor aos

portugueses para satisfazer as pretensões dos credores e recusar a renegociação da dívida. A outra face

dessa moeda são novos e mais graves cortes nos salários e nas pensões, mais cortes na saúde e nas funções

sociais do Estado, mais despedimentos na Administração Pública, mais privatizações e degradação dos

serviços públicos.

Srs. Deputados, não basta vir aqui com a ladainha do costume: a necessidade de cumprir

escrupulosamente os compromissos assumidos com os especuladores e agiotas, como fez o PSD há três

anos, ou como fez o CDS na mesma altura, invocando cenários catastrofistas se Portugal se atrevesse a

contrariar os omnipotentes mercados; ou ainda como fez o PS, também há três anos, afirmando que

renegociar a dívida é uma proposta perigosa que nos coloca na lista negra dos países em quem os banqueiros

não podem confiar. Aqueles que rejeitam a renegociação dadívida têm que revelar aos portugueses,

cruamente, quais os custos económicos e sociais dessa opção.

Quando o PCP propôs a renegociação da dívida, em 5 abril de 2011 — e foi pioneiro nessa proposta —, de

diversos quadrantes levantou-se um coro de críticas, acusando-nos de irrealismo e de irresponsabilidade. Mas

a vida deu razão ao PCP! Ao longo dos últimos três anos, diversas personalidades, de diferentes quadrantes

políticos, reconheceram a insustentabilidade da dívida e constataram a necessidade de a submeter a alguma

forma de renegociação. Esta evolução deixa-nos, naturalmente, satisfeitos. Mas não podemos deixar de

sublinhar que a renegociação da dívida de que o País precisa deve ser determinada pelos interesses

nacionais e não pelos interesses dos credores, como aconteceu, por exemplo, na Grécia, em que um corte

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parcial da dívida foi acompanhado de um pacote adicional de brutais medidas de austeridade que infernizou,

ainda mais, a vida do povo grego.

Após três anos de política da troica, e numa altura em que o Governo se prepara para continuar essa

política, agora utilizando mecanismos como o tratado orçamental e outros instrumentos da União Europeia, a

proposta do PCP de renegociação da dívida ganha redobrada atualidade. A questão que agora se coloca é a

de saber se o País continua no atual rumo de desastre, ou se, pelo contrário, envereda por um novo caminho,

em que a renegociação da dívida pública, em benefício dos trabalhadores e do povo, assume um lugar central.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O PCP sabe — sempre soube — do lado de quem está! Estamos, e

continuaremos a estar, do lado dos trabalhadores, do povo e do País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Serra, do PSD,

Eduardo Cabrita, do PS, e Telmo Correia, do CDS-PP.

Entretanto, o Sr. Deputado Paulo Sá informou que responderá separadamente a cada um dos Srs.

Deputados.

Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em abril de 2011, mesmo antes de

Portugal pedir o resgate financeiro que permitiu ao Estado ter dinheiro para pagar os salários, já o PCP

considerava que o melhor era informar os nossos credores, unilateralmente, que só pagaríamos as dívidas

como quiséssemos e quando quiséssemos.

Claro que, para o PCP, nada disso era impeditivo de as mesmas entidades externas continuarem a

emprestar-nos dinheiro para a operação corrente do Estado, mesmo sem saber quando iriam receber ou se

iriam receber.

Hoje, a escassas semanas de a troica sair do nosso País, o PCP volta a propor a renegociação da divida.

Para além de vos transmitir que têm um enorme sentido de oportunidade, devo também dizer-vos que hoje,

quando ainda não cumprimos totalmente o Memorando acordado, quando ainda nem sequer começámos a

pagar o que nos foi financiado, o PCP quer que digamos já a essas entidades que, afinal, não vamos cumprir

aquilo a que, pública e formalmente, nos comprometemos e que, unilateralmente, vamos decidir quais os juros

e valores a pagar àqueles que nos emprestaram esse dinheiro.

Entretanto, passaram-se os tais três anos e, durante todo esse tempo, não vimos, uma única vez, o Partido

Comunista Português preocupado com a diminuição estrutural da dívida. Ou seja, o PCP não contribuiu para o

Memorando da troica, não se quis sentar numa comissão alargada para a reforma do Estado, nada fez para

que Portugal diminuísse a dívida.

Pergunto ao Partido Comunista Português se, alguma vez, VV. Ex.as

se interessaram em como diminuir a

dívida do Estado, em como Portugal poderia gastar menos ou mesmo em como Portugal poderia não gastar o

que não tem, ou se o vosso único e exclusivo interesse é empurrar com a barriga para a frente a forma de

pagar esta dívida.

Mas a questão, ainda mais profunda, é se não será esta uma tentativa do PCP de nos colocar à margem

do euro, se não será este o prenúncio da proposta do vosso candidato às europeias de que Portugal tem de

sair do euro. Assim, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não será essa a verdadeira pretensão do Partido

Comunista neste documento.

Para além disso, este documento suscita um outro problema, mais aberto a toda a esquerda, onde se

englobam todos os partidos de esquerda. É o problema de saber se queremos um País que honra os seus

compromissos perante os nossos parceiros europeus, como uma pessoa de bem que paga aquilo que deve,

um País que se afirma na Europa como confiável e sustentado, que mantém o projeto europeu vivo e cada vez

mais participado, partilhado e cumpridor,…

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O Sr. João Oliveira (PCP): — A cortar salários e pensões?!

O Sr. Nuno Serra (PSD): — …ou se mantemos a visão do PCP, que é a de um País fechado dentro de si

próprio, onde se deve reforçar o setor empresarial do Estado em detrimento do setor privado e onde o Estado

é o principal ator na economia, influenciando tudo e todos, a todas as horas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Serra, agradeço-lhe a sua questão.

Começo exatamente pela questão que colocou sobre o euro. O Sr. Deputado está a tentar misturar a

questão do euro com a questão da renegociação da dívida para não ter de fazer o debate da renegociação da

dívida.

Como sabe, o PCP tem propostas concretas e posições próprias relativamente ao euro, mas faremos esse

debate na devida altura. Hoje, Sr. Deputado, estamos aqui para debater a renegociação da dívida.

Entendemos que os senhores possam não querer fazer este debate da renegociação da dívida, mas nós

vamos mantê-lo.

Dizia o Sr. Deputado que vimos aqui apresentar novamente o projeto, que apresentámos, pela primeira

vez, há três anos, sobre a renegociação da dívida. É verdade, Sr. Deputado, porque o Governo, o PSD e o

CDS pretendem, após a conclusão formal do programa da troica, em maio do próximo ano, nessa altura sem a

troica, continuar com a política da troica — e continuá-la durante décadas. E o que oferecem aos portugueses

com a continuação desta política é o empobrecimento.

Por isso, Sr. Deputado, estamos novamente a apresentar a nossa proposta de renegociação da dívida

porque entendemos que Portugal tem de sair da armadilha da dívida, tem de sair desta situação em que,

quanto mais pagamos, mais devemos.

E o Sr. Deputado não explicou aqui como é que pretendem sair desta armadilha, como é que pretendem

que Portugal possa pagar os juros da dívida, que, como sabe, nos últimos três anos, passaram de 4800

milhões de euros para 7300 milhões de euros, isto é, aumentaram 50%. A própria dívida aumentou 52 000

milhões de euros.

Portanto, ao fim de três anos das ditas medidas de austeridade, de empobrecimento, de afundamento do

País, a dívida está maior do que estava há três anos, o serviço da dívida é maior do que era há três anos, e o

Sr. Deputado não explicou aqui como é que pretendem pagar esta dívida que não para de crescer.

Pergunta-nos o Sr. Deputado, e temos todo o gosto em responder, como é que nós, PCP, iríamos resolver

o problema do endividamento. Com certeza não leu com muita atenção o nosso projeto de resolução sobre a

renegociação da dívida, pois, se o tivesse feito, veria que aí, além das orientações e princípios para a

renegociação da dívida, há uma parte sobre a identificação das causas que levaram ao endividamento

colossal de Portugal e as medidas que o PCP propõe para resolver este problema, nomeadamente através de

uma aposta na produção nacional.

Lendo com atenção o nosso projeto de resolução, o Sr. Deputado irá aí encontrar propostas concretas do

PCP. Nós não fugimos a este debate e avançamos com propostas concretas.

O Sr. Deputado, em nome da sua bancada, é que se esqueceu de dizer aqui como é que vão pagar uma

dívida que não para de aumentar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, tenho a indicação do PCP de que há um problema de som no lugar

de onde o Sr. Deputado Paulo Sá fala. A bancada do CDS também não consegue ouvir o Sr. Deputado Paulo

Sá. E mesmo da Mesa percebe-se que a voz do Sr. Deputado não é devidamente ampliada.

Srs. Deputados, vamos fazer uma pequena pausa, para que a Mesa, antes de dar a palavra ao próximo

orador possa questionar os serviços sobre o que se passa.

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Pausa.

Srs. Deputados, julgo já estarem reunidas as condições para podermos prosseguir.

Antes, porém, devo dizer aos Srs. Deputados que há um grande ruído na Sala. A interrupção também o

permitiu, mas pedia-lhes que retomassem as condições necessárias para o debate.

Tem, então, a palavra, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Sá, o Sr. Deputado Eduardo

Cabrita.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, o tema que o PCP traz ao debate

desta tarde é indiscutivelmente um tema oportuno. É oportuno porque a evolução da dívida e a sua

insustentabilidade reflete aquele que é o lado mais fracassado da estratégia de ir além da troica, como

desgraçadamente o Memorando de Entendimento tem vindo a ser aplicado ao longo destes três anos.

Mas o PCP, para que este debate seja útil, não se pode furtar a ter um contributo positivo para aquilo que é

a resposta a esta dramática situação. É que o PCP não pode entender que é necessário, num contexto de que

tudo é igual, continuar na mesma linha que há três anos nos empurrou para a assinatura do Memorando da

troica.

Aplausos do PS.

Portugal aderiu ao euro com uma dívida inferior a 60% do PIB. Violou a regra dos 60% em 2004, no

Governo do Dr. Durão Barroso.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Em 2007, o último ano antes da crise, Portugal reduziu o volume da sua

dívida relativamente ao PIB, reduziu a dívida quando a economia estava a crescer e também num quadro do

menor défice em democracia.

É neste quadro que temos de analisar aquilo que tem sido a evolução dos últimos três anos: em 2010, a

dívida era de 94%; e, em 2013, a dívida é de 129%. Desde que a direita chegou ao poder, a dívida subiu 51

000 milhões de euros, ou seja, teve o maior crescimento de sempre na história da democracia portuguesa.

E é com isto que temos de confrontar o PCP. Então, qual é a sua participação naquele que é hoje um

grande consenso nacional, de que a dívida só é sustentável com uma estratégia de crescimento e de

emprego?

O manifesto recentemente assinado por portugueses de todas as orientações políticas e que, aliás, deu

origem a uma petição que hoje foi distribuída para análise na Assembleia da República, diz-nos com clareza

que só com crescimento económico, só com uma política de promoção do emprego é que a dívida é

sustentável.

E é por isso que a questão europeia é aqui fundamental. O Partido Socialista assume plenamente a sua

tradição europeia, de quem aderiu à Europa, de quem esteve na adesão ao euro, de quem esteve na

preparação do Tratado de Lisboa. E é com uma Europa solidária, e não com a traição à Europa e com a

traição a Portugal que o Governo de direita tem representado, que existe uma resposta para a dívida.

Aplausos do PS.

A mutualização da dívida é, hoje, fundamental, quando 13 dos 18 Estados da zona euro têm uma dívida

superior a 60%. Renegociar a dívida foi o que fez a Irlanda, ao prolongar o pagamento das notas promissórias

até 2053 — 2053!

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Portanto, a estratégia de renegociação da dívida só tem uma resposta à

escala europeia e exige que Portugal esteja do lado certo neste combate,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — … e não numa estratégia, como a vossa candidatura europeia vem

dizendo, de saída do euro, que leva a que as dívidas dos portugueses continuem em euros, mas que o seu

preço efetivo aumente 30%, 40%.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Não é esse o futuro que queremos para as empresas, para os

trabalhadores, para os pensionistas.

Haircut — haircut aos salários e às pensões — é o que faz a direita! O que nós queremos é

sustentabilidade com crescimento e emprego e não uma estratégia antieuropeia.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço-lhes que não alonguem tanto as perguntas.

Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, agradeço a sua questão. Registo

que repetiu os mesmos argumentos do PSD relativamente à questão do euro, à qual já respondemos, por isso

queremos centrar-nos na questão da renegociação da dívida.

Diz o Sr. Deputado que continuamos na mesma linha de há três anos. É verdade, apresentamos esta

proposta de renegociação da dívida porque ela mantém a sua atualidade. Aliás, tem uma atualidade redobrada

tendo em conta o desastre nacional dos últimos três anos.

Em 2010 e 2011, na altura do Governo do PS, o País encontrava-se sob o ataque à sua dívida soberana,

um ataque especulativo em que os mercados cobravam juros elevadíssimos a Portugal. Financiavam-se junto

do Banco Central Europeu a taxas reduzidas e depois emprestavam a Portugal com taxas de 5%, 6%, 7%,

10%, 12%. Nessa altura, em abril, dissemos que era preciso dizer «basta!» a essa situação e apresentámos o

nosso projeto de renegociação da dívida, que era um projeto alternativo ao Memorando da troica. E o PS, que

nos meses anteriores se tinha queixado do ataque especulativo à dívida soberana portuguesa, que tinha

considerado os juros especulativos, em vez de dizer «basta!», submeteu-se ao Memorando da troica,

negociou-o e assinou-o quando tinha sobre a mesa uma alternativa: a renegociação da dívida nos moldes

propostos há três anos e que hoje apresentamos novamente.

O PS tinha alternativa, mas preferiu, juntamente com o PSD e com o CDS, não beliscar os interesses dos

credores, submeter-se a estes interesses e assinar o Memorando da troica. Em resultado disso, como o Sr.

Deputado disse, a nossa dívida cresceu de forma assustadora e nos últimos anos, em que estivemos sujeitos

à troica, foi quando a dívida cresceu mais.

O Sr. Deputado perguntou se estávamos de acordo com a estratégia de crescimento. Sr. Deputado,

também já respondi a essa questão. O projeto de renegociação da dívida do PCP, definindo princípios e

orientações, não fica por aí, assinala as causas que estão na origem deste endividamento. E o PS também

tem responsabilidades, pois, durante o seu Governo, também se procedeu à desindustrialização, ao abandono

das pescas e da agricultura, ao abandono do aparelho produtivo, à privatização de setores básicos

estratégicos da economia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ora, tudo isso contribuiu para o agravamento da dívida.

Dizemos no nosso projeto de resolução que é necessário promover, investir e defender a produção

nacional. É esse o caminho. Temos de produzir mais para dever menos. Dizemo-lo há três anos, mas vemos

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com satisfação que o PS fez um caminho no sentido de reconhecer que a dívida é insustentável. Há três anos,

num debate, a Sr.ª Deputada Hortense Martins dizia que a renegociação da dívida era um caminho perigoso,

que era perigoso afrontar os banqueiros, colocar Portugal na lista negra dos países em quem os banqueiros

não confiam.

Portanto, estamos satisfeitos por fazerem esse caminho, mas, Sr. Deputado, é preciso darem mais uns

passos!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, estava a ouvi-lo com a maior

atenção e, perante a vossa a preocupação com a dívida pública, a primeira ideia que me assaltou o espírito foi

a de saber, ao longo destes 40 anos, o que é o PCP defendeu em termos de despesa do Estado, de despesa

pública.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É que os senhores votaram contra muitos orçamentos, mas

defendendo sempre mais despesa pública e, como tal, mais dívida pública!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Reconhecendo, obviamente, a coerência do PCP — de resto, a coerência do PCP é algo que penso que

todas as bancadas e todos os analistas reconhecem, ainda que a mim me pareça que, mesmo sendo

coerente, a persistência num erro não é forçosamente um mérito —, passo a colocar, de forma serena,

algumas questões que me parecem importantes, pedindo-lhe, Sr. Deputado Paulo Sá, que dê uma resposta

concreta às mesmas.

Penso — estou no meu direito — que os senhores falharam, que têm falhado muito, têm falhado várias

vezes. São coerentes, mas falham. Na minha opinião, falharam quando não aceitaram sequer falar com a

troica num momento em que o País tinha sido conduzido a uma situação em que estávamos a dias de não

haver dinheiro para pagar salários ou pensões.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Falharam, de novo, quando disseram, nesta Câmara e no País, que o

segundo resgate era inevitável, que não havia outra hipótese, que o caminho de Portugal era forçosamente o

caminho da Grécia. Falharam, enganaram-se! Felizmente, não foi esse o nosso caminho e, como dissemos,

estamos muito mais perto da realidade irlandesa do que da realidade da Grécia.

Falharam quando todos os dias prognosticavam a espiral de crise, de não crescimento económico, da

economia a definhar sem parar, o que também não aconteceu.

Portanto, os senhores têm falhado muitas e muitas vezes. Perguntamos, pois: por que é que hoje tomam

esta iniciativa? É que, na minha opinião, voltam a falhar. A pergunta óbvia é: porquê hoje? Porquê agora?

Hoje, dia 16 de abril, os nossos juros estão nos 3,78%. Hoje, o nosso spread, ou seja, o risco da dívida

pública portuguesa, quando comparado com a dívida pública alemã, está nos 2,2%. Chegou a estar em 12%,

perto dos 13%, no início do Programa, mas neste momento está nos 2%. Portanto, porquê agora esta vossa

iniciativa, quando estamos a um mês de sair do Programa e de cumprir os nossos objetivos? Não faz sentido!

Só faz sentido por uma razão, que é óbvia: é a vossa coerência ideológica.

Basta percorrer dois ou três corredores desta Assembleia e ver os cartazes que estão expostos para

perceber que os senhores sempre foram contra a NATO, contra a Europa, o que explicará a posição que

trazem hoje. É uma questão ideológica.

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Protestos do PCP.

Sei que há muita vontade de todos responderem, mas é ao Sr. Deputado Paulo Sá que estou a dirigir a

pergunta, e a mais ninguém, não é ao coletivo.

O Sr. Deputado disse, quer ao Sr. Deputado Nuno Serra quer ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que já

respondeu a essa questão, mas na minha opinião não respondeu, porque esta é uma questão de opção

política fundamental. Não é possível discutir esta matéria sem saber o que é que os senhores querem da

Europa e do euro.

Tenho comigo artigos de jornal com declarações do Deputado Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do

PCP, e do vosso cabeça-de-lista às eleições europeias, João Ferreira, dizendo que Portugal deve sair do euro,

defendendo a saída do euro.

Protestos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Deputado, não diga que não. Passo a ler passagens desses artigos:

«João Ferreira defende que País não é viável dentro do euro». Está aqui preto no branco. Diz: «Como é

evidente, o futuro do País é inviável dentro do euro.»

Srs. Deputados, não vale a pena dizerem o contrário. Mas se não é verdade, então os senhores digam

aqui, hoje, se são a favor da manutenção do euro ou se são a favor da saída do euro. Se são a favor da saída

do euro, têm ou não a coragem de dizer aos portugueses quais são as consequências? É que as

consequências são as de que a classe média, aqueles que aforraram, aqueles que têm um pequeno

património, automaticamente, vão passar a ter metade daquilo que têm, que o poder de compra vai cair para

metade, o que vai afetar sobretudo os mais pobres da sociedade portuguesa, e que a economia portuguesa

vai passar a adquirir energia e combustíveis ao dobro do preço.

A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Assumam, Srs. Deputados: defendem a saída ou não do euro? Estão

dispostos ou não a dizer quais são as consequências da saída do euro? Se não, o que senhores estão a fazer

é um embuste eleitoralista aos portugueses, como foram um embuste eleitoralista os «amanhãs que

cantaram» durante muitos anos e que, na verdade, não eram «amanhãs», eram a miséria do socialismo!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, agradeço as suas questões.

Começo por dizer, tal como disse aos Deputados do PSD e do CDS, que o debate, hoje, é sobre a

renegociação da dívida, não é sobre o euro.

Temos posições muito claras sobre o euro, iremos discutir e debater essas matérias no lugar e momento

próprios, mas hoje, Sr. Deputado, estamos a discutir a renegociação da dívida. Entendemos que ao CDS e ao

PSD não agrade este debate da renegociação da dívida, pelo que tentam a todo o custo fugir deste debate

para outro. Porém, não lhes faremos essa vontade. Manter-nos-emos no debate da dívida.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — O Sr. Telmo Correia disse que o PCP, nos Orçamentos do Estado, tinha

avançado com propostas que aumentavam a despesa. É verdade, Sr. Deputado, mas apresentámos sempre

essas propostas acompanhadas com outras que aumentavam a receita através da justa tributação dos

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grandes grupos económicos e financeiros. Esta é que é a realidade. Sr. Deputado, não contribuímos para as

PPP; para os swaps, para as concessões das empresas públicas, etc.

O Sr. Deputado disse também uma coisa que não é verdade e que tem de ser desmentida pela enésima

vez. Disse que há três anos era necessário assinar o Memorando da troica para pagar salários. Não é

verdade, Sr. Deputado, e sabe muito bem que o Memorando da troica tinha como objetivo imediato garantir

que aqueles que nos anos anteriores, principalmente em 2010 e 2011, tinham especulado com a dívida

pública iriam receber o produto da sua agiotagem até ao último cêntimo. O Memorando da troica não era para

pagar salários ou pensões, porque essas foram reduzidas pelo vosso Governo; era para garantir que os

agiotas, os especuladores recebiam o produto da sua especulação contra a dívida pública portuguesa.

Aplausos do PCP.

Sr. Deputado, o Governo, o PSD e o CDS falharam no objetivo de reduzir a dívida.

Já hoje tive oportunidade de exibir um gráfico que mostra que os últimos três anos, os anos em que

estivemos sob o Memorando da troica, foi o período em que a dívida cresceu mais. Cresceu 52 000 milhões

de euros e os juros pagos anualmente passaram de 4800 milhões de euros para 7300 milhões de euros. Esta

é a realidade que o Governo, o PSD e o CDS-PP não conseguem esconder.

Sr. Deputado, é hoje reconhecido que a dívida é cada vez mais insustentável. E gostaria de referir um

documento de um fundo de investimento privado, o Tortus, os tais investidores que o Sr. Deputado deve

conhecer, que refere que a dívida é insustentável e que deve ser renegociada.

E, mais, neste documento do fundo de investimento Tortus há um conjunto de mitos que são assinalados e

desmistificados. O primeiro mito é o de que o crescimento está ao virar da esquina; o segundo é o de que as

exportações podem salvar Portugal; e o terceiro mito é o de que a troca da dívida é um sucesso. Aconselho,

pois, a leitura deste documento, em que o próprio fundo de investimento privado Tortus vem dizer,

preocupado, que a dívida pública portuguesa é insustentável.

Há, obviamente, outros estudos, que o Sr. Deputado conhece, que apontam exatamente nesse sentido.

O Sr. Depurado falou durante quase 6 minutos, mas, tal como o PSD, não explicou a questão central: como

é que o Governo, como é que o CDS e o PSD pretendem pagar a dívida, que não para de crescer. Nos últimos

três anos, quanto mais pagámos mais devemos e o Sr. Deputado não disse como é que pretendem pagar

essa dívida, como é que pretendem garantir que a dívida é sustentável.

Com certeza que têm planos para impor mais sacrifícios aos portugueses no futuro. Os planos do Governo

do PSD e do CDS passam por aí e os senhores não os querem revelar em toda a sua amplitude.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Concluído o período de abertura do debate, vamos passar às intervenções, estando

inscrito, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Portugal

está a um mês de terminar o Programa de Assistência Económica e Financeira a que se encontra submetido

desde maio de 2011, e está a um mês de o terminar favoravelmente, porque foi evitado um segundo resgate,

que muitos temiam e alguns, porventura, desejavam para poderem evidenciar o fracasso do Governo. Mas

não foi isso que aconteceu.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A verdade, porém, é que temos vindo a recuperar a confiança da comunidade internacional e a beneficiar,

ao mesmo tempo, de um sentimento positivo dos investidores em relação aos países periféricos da zona euro

e, em resultado de tudo isto, os juros que nos pedem para financiar a nossa dívida pública encontram-se com

valores mais baixos desde o segundo semestre de 2009. No prazo de referência de 10 anos, estão já a 3,8%,

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a cinco anos aproximam-se de 2,5% e a dois anos em pouco superam 1,1%. Trata-se de níveis que já são

sustentáveis e que abrem perspetivas mais positivas para o futuro.

É nesta altura — vá lá saber-se porquê! — que o PCP resolve apresentar o projeto de resolução que

originou este debate, em que defende, claramente, a reestruturação da dívida. Bem se lhe pode chamar

renegociação, mas a verdade é que a opção do PCP é pela reestruturação ou, noutra linguagem também

conhecida, pelo cancelamento, ou seja, um perdão puro e duro, o chamado haircut ou corte de cabelo. Para

além disso, o PCP defende ainda que Portugal saia do euro e, talvez até, quem sabe, da União Europeia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É falso!

O Sr. MiguelFrasquilho (PSD): — Srs. Deputados, falta apenas esse pequeno pormenor de explicar às

pessoas, aos portugueses que, caso se verificasse o que o PCP está a defender, todos os esforços que foram

feitos pelas famílias e pelas empresas ao longo destes três anos — que foram muitos, muito duros e exigentes

— seriam totalmente perdidos. Pior: as dificuldades que sentimos nos últimos anos seriam uma brincadeira ao

pé do que então se verificaria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Veja-se o caso da Grécia em 2012, da Argentina em 2001 ou de vários países da América do Sul nos anos

80. São casos bem conhecidos, tal como são conhecidas as consequências a que conduziram essas

situações.

Creio que a população portuguesa percebe bem para onde caminharíamos com as propostas do PCP — e

ainda bem! —, porque, assim, estas soluções radicais não sairão do papel e todos nós, como já referi, não

passaremos por dificuldades muito maiores do que aquelas por que já passámos.

Srs. Deputados do PCP, não coloco em causa, evidentemente, que os senhores queiram o melhor para o

País e para os portugueses, mas o caminho que propõem não é, definitivamente, o caminho que possa

melhorar a vida dos portugueses, pelo contrário só a tornaria pior.

Por nós, preferimos olhar para o passado que nos conduziu ao resgate, aprender com os erros que então

cometemos para que não os voltemos a repetir e preferimos também aprender com os três anos de resgate

que em breve vai terminar. Foram três anos muito duros e exigentes, como já se sabia que seriam, e que

nunca poderiam ter sido muito diferentes, independentemente de quem estivesse a governar-nos. Quem

afirma o contrário sabe que não está a dizer a verdade — isto é especialmente dirigido aos Srs. Deputados do

Partido Socialista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E porquê? Os Srs. Deputados sabem-no bem, porque quem pede ajuda financeira fica numa posição

bastante frágil perante os credores e também porque a condicionalidade subjacente à ajuda de que

dispusemos foi inicialmente mal projetada no Memorando inicial e, depois, foi insuficientemente corrigida para

se tornar realista. Aqui, as responsabilidades maioritárias devem ser assacadas aos credores, porque os

devedores devem sempre dar o seu melhor para atingir os objetivos acordados e, dessa forma, tentar

recuperar a credibilidade e ultrapassar a situação em que caíram.

Mas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, importa igualmente tentar perspetivar o que nos reserva o futuro,

tanto quanto isso é possível. Não nos iludamos: será um futuro repleto de dificuldades. A condicionalidade e a

monitorização apertada dos nossos parceiros europeus irão manter-se até que tenhamos reembolsado 75%

do montante total que nos foi emprestado, ou seja, até cerca de 2035. Existem também os objetivos do pacto

de estabilidade e crescimento e do tratado orçamental europeu, que temos de cumprir. Para tanto, é preciso

tornar a despesa pública sustentável, o que só se conseguirá combatendo, de forma estrutural, os efeitos da

demografia, isto é, a quebra da natalidade e o envelhecimento da população e também os efeitos da

economia, isto é, um ritmo mais lento de crescimento económico, quer em Portugal, quer na Europa, o que,

como todos sabemos, será tudo menos fácil e popular, mas que é essencial.

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Ao mesmo tempo, também é fundamental prosseguir a transformação estrutural da economia, que, sem

podermos dispor de política monetária e cambial, nos permita ser competitivos à escala europeia e à escala

global.

Portanto, é preciso continuar o trabalho, que já foi iniciado e que está a dar frutos, em áreas tão diversas

como a qualificação dos recursos humanos, o mercado de trabalho, a justiça, a Administração Pública, a

mobilidade, a concorrência e a política fiscal. Deixem-me referir, a propósito da política fiscal, e como há

muitos anos venho defendendo, que aliviar fiscalmente a sociedade é prioritário para conseguirmos potenciar

o crescimento económico, mas não é menos verdade que isso está intimamente ligado aos progressos na

redução estrutural da despesa pública, o que é mais uma razão para tornarmos a despesa sustentável.

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, creio que nem só de dificuldades o nosso futuro será feito. Felizmente,

as notícias económicas têm sido progressivamente mais positivas desde meados de 2013. A recuperação

chegou com um dinamismo que se pode considerar surpreendente pela positiva e os indicadores avançados e

de confiança de diversas instituições credíveis, como o Banco de Portugal, a Comissão Europeia, o INE, a

OCDE, não deixam antever qualquer inversão desta tendência, pelo contrário. Portanto, Srs. Deputados,

espiral recessiva nem vê-la. Felizmente para todos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A beneficiar deste enquadramento está também o desemprego, que, apesar de continuar inaceitavelmente

alto — deve, por isso, continuar a ser combatido —, não subiu até onde chegou a ser projetado e até já desce

há quase um ano.

As contas públicas também beneficiaram: o défice de 2013 ficou abaixo do limite fixado pela troica, o que

foi uma novidade positiva e irá facilitar a execução orçamental para 2014, fazendo com que — quem sabe? —

o mesmo efeito de 2013 possa ser atingido no corrente ano, o que facilitaria o caminho orçamental que temos

de percorrer no futuro.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deixem-me recordar que até meados de 2013 todos sabemos que foram

as exportações que atenuaram a recessão e permitiram que as consequências não tivessem sido ainda mais

duras do que aquelas que sentimos e conhecemos. Mas desde o ano passado que a procura interna

estabilizou e que começou mesmo a recuperar, o que depois de um ajustamento que foi mais forte e profundo

do que tinha sido previsto, é, naturalmente, positivo.

Também destaco, dentro da procura interna, o comportamento do investimento, que inverteu a tendência

de queda desde meados de 2013 e, o que é bastante relevante, com o peso do investimento em máquinas e

equipamento a aumentar e com o peso do investimento em construção a diminuir. Ou seja, a recuperação do

investimento está a assentar no investimento mais reprodutivo e criador de riqueza e menos no investimento

menos reprodutivo, o que só podem ser consideradas boas notícias.

Esta recuperação é muito, muito importante, porque só o investimento permitirá manter o saudável

dinamismo das exportações, que, pela primeira vez em 2013, atingiram mais de 40% do PIB, quer pelo seu

dinamismo, quer, evidentemente, pela recessão que enfrentámos. Mas, mesmo com esta evolução favorável,

as exportações portuguesas continuam ainda longe dos registos de países europeus que são normalmente

comparados com Portugal, como é o caso da Áustria, da Bélgica, da Dinamarca, da Eslováquia, da Holanda,

da Irlanda e da República Checa. Por isso, é fundamental continuar a melhorar as condições que permitam

que investimento e exportações possam ser ainda mais dinâmicas do que os últimos dados conhecidos

sugerem, porque só com investimento poderemos criar mais e melhores empregos e combater eficaz e

duradouramente o desemprego e só com investimento será possível exportar cada vez mais e melhorar as

condições de vida da população. Numa pequena economia aberta, as naturais limitações do mercado interno

conferem às exportações um papel fundamental na criação anual de riqueza.

Mas creio ser igualmente possível admitir que as boas notícias vão chegar da Europa.

Primeiro, as experiências com a troica nos países que pediram assistência financeira devem ser

aproveitadas para tornar os necessários ajustamentos futuros mais realistas, e estou certo de que isso vai

acontecer.

Segundo, a união bancária está finalmente a avançar e irá evitar o envolvimento dos Estados em resgates

bancários, de que o exemplo paradigmático é o que sucedeu na Irlanda.

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Terceiro, mas não menos importante, muito pelo contrário, o Banco Central Europeu parece, finalmente,

poder vir a ter uma política monetária mais ativa e próxima da que tem sido prosseguida pela Reserva Federal

Americana, incluindo a utilização de instrumentos de estímulo não convencionais, como a compra de dívida

pública e privada, o chamado quantitative easing. O objetivo é combater os riscos de uma inflação demasiado

baixa, que poderia tornar-se perigosa para a saúde da economia. Ora, isto é de saudar porque irá, sem

dúvida, beneficiar a zona euro e, nessa medida, também beneficiará Portugal.

Tal como o nosso País precisa da ajuda da Europa, também devemos perceber que a Europa precisa de

Portugal, porque precisa de um ajustamento num país do sul da Europa que possa ser concluído dentro do

tempo previsto e que não tenha recaídas. Ora, por exclusão de partes, esse país só pode ser o nosso.

Portanto, também podemos beneficiar deste facto, nomeadamente em termos de condições mais realistas,

para percorrermos o caminho que sabemos que temos de percorrer.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, tivemos mesmo, em Portugal, de mudar de vida e o tempo de antes do

resgate não voltará, como, aliás, é o maior partido da oposição, o Partido Socialista, que o reconhece, e ainda

bem.

Não nos devíamos nunca esquecer de que estamos a fazer, com atraso e por pressão dos credores, as

mudanças que não soubemos fazer por nossa iniciativa, nem quando aderimos ao euro, nem nos anos que se

seguiram. Trata-se de algo que não devemos deixar que volte a acontecer para que não tenhamos de ser

novamente intervencionados. Afinal, quando celebramos os 40 anos da Revolução de Abril, devemos recordar

que somos o único país da Europa que teve três resgates durante esse período de tempo. São experiências

que, certamente, não queremos repetir.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, muito já foi feito nos últimos três anos, muito continua por fazer — é certo!

—, e não é com propostas que iriam deitar tudo a perder, como a reestruturação ou o cancelamento da dívida,

que hoje, mais uma vez, debatemos, que construiremos um futuro melhor. Não! É percebendo a realidade, o

mundo em que vivemos, as tendências europeias e mundiais e a melhor forma de a elas nos adaptarmos ou

de as anteciparmos que melhor podemos percorrer o caminho que temos pela frente e ir ultrapassando os

obstáculos que, sem dúvida, nos irão aparecer.

Srs. Deputados, a realidade é a que é, não aquilo que gostaríamos que fosse, o que — vale a pena tornar a

referir — não invalida que não possamos lutar para ter melhores condições para a tarefa que temos de

executar.

Somando tudo isto, a verdade é que, apesar das dificuldades que, inevitavelmente, continuaremos a

enfrentar, creio que hoje podemos dizer aos portugueses que há boas razões para termos confiança no futuro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Frasquilho, a Mesa registou quatro pedidos de esclarecimento,

das Sr.as

Deputadas Mariana Mortágua, do BE, e Hortense Martins, do PS, e dos Srs. Deputados Miguel

Tiago, do PCP, e José Luís Ferreira, de Os Verdes.

Entretanto, o Sr. Deputado informou a Mesa que pretende responder a conjuntos de duas perguntas.

Tem a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, ontem, o Primeiro-

Ministro deu uma longa entrevista, de mais de uma hora, sobre como tudo corre bem no País. Disse que tudo

está a correr bem no País, que não há problema nenhum e que a economia está em ascensão — o melhor

dos mundos!

O Sr. Primeiro-Ministro esteve mais de uma hora sem falar do que as pessoas precisavam de saber — o

futuro dos seus salários e das suas pensões — e sem tocar naquilo que era necessário tocar, sobretudo sem

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tocar no assunto que diz respeito à dívida. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro chamou-lhe uma «maçadoria», que

seria necessário evitar neste debate.

Agora, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho veio fazer o mesmo: achou que é uma «maçadoria» falar sobre a

dívida, que é melhor falar sobre outros assuntos, que é uma maçada falar sobre a dívida!

Sr. Deputado, tenho a dizer-lhe que não falar sobre a dívida é uma irresponsabilidade, ignorar o problema

da dívida é uma irresponsabilidade! O Sr. Deputado pode achar que é uma «maçadoria», mas eu vou dizer-lhe

que é uma «maçadoria» que pode sair muito cara ao futuro do País.

Gostava de clarificar a posição do Sr. Deputado, que não foi clara na sua intervenção, relativamente a duas

posições sobre a dívida. O Sr. Primeiro-Ministro veio a público dizer que para garantir a sustentabilidade e a

redução da dívida bastaria um saldo primário de 1,8 e um crescimento de 2%, em média; o FMI veio

recentemente dizer que isto não basta e que para a dívida atingir um nível mínimo de sustentabilidade era

necessário ter saldos primários de 5,7, ou seja, três vezes mais austeridade do que aquilo que o Sr. Primeiro-

Ministro tinha anunciado numa conferência recente.

Portanto, eu gostaria de saber, por parte do Sr. Deputado, quem é que acha que tem razão. É o Primeiro-

Ministro que tem razão ou é o FMI que tem razão, ao desmentir o Primeiro-Ministro dizendo que é necessário

o triplo da austeridade?

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel

Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, quem o ouvisse da tribuna veria reconfirmada

a tese de que o País está muito melhor, os portugueses é que vivem pior! É como se estivesse todo contente

por estar a poupar ar, apesar de estarmos todos a morrer asfixiados! Bom, todos não, porque há sempre quem

vá respirar o ar que andam a tirar aos portugueses.

E se os senhores não querem renegociar a dívida, Sr. Deputado, é porque as coisas vos correm bem, é

porque as coisas correm bem para os banqueiros, para os agiotas, que levam do nosso País 7500 milhões de

euros anualmente, valor esse, que como já aqui foi dito, cresceu 50% desde que a troica chegou a Portugal e

desde que PS, PSD e CDS-PP assinaram o pacto de agressão, que lançou sobre os portugueses esta política

de desfiguração do Estado e de roubo sobre os rendimentos do trabalho e das pensões.

Sr. Deputado, em 2010, o País tinha 94% do PIB em dívida pública, 4900 milhões de euros em juros; em

2014, tem 130% do PIB em dívida pública e 7300 milhões de euros em juros. São, até, alguns fundos de

investimento que investem na dívida portuguesa os próprios a reconhecer a insustentabilidade deste percurso,

mas, mesmo que não fosse isso, é a vida dos portugueses que confirma a insustentabilidade deste percurso.

E, Sr. Deputado, rejeitar a renegociação também lhe dá uma responsabilidade, que é a responsabilidade

de dizer como é que vai pagar os juros e como é que vai pagar a dívida, que não para de crescer, apesar do

céu que nos prometem com as vossas políticas. Aliás, na Europa e com todas as políticas que vão aplicando

em Portugal sempre nos prometeram o céu apesar de, agora, agitarem os fantasmas do inferno com as

propostas do PCP. É verdade, Sr. Deputado, o PCP não promete o céu, mas estamos cada vez mais perto do

inferno, e isso é uma evidência.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Mariana Mortágua e Miguel Tiago,

muito obrigado pelas questões que me colocaram.

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Devo dizer que, depois de ouvir as intervenções dos Srs. Deputados, concluo que a maçada ou a

«maçadoria» para os Srs. Deputados é reconhecer que, hoje, a situação de Portugal é bastante melhor do que

há um ano e bastante melhor da que se perspetivava há um ano ou há um ano e meio.

Protestos do PCP e do BE.

Os senhores têm dificuldade em reconhecer isso, mas, sabem, os portugueses vão começar a senti-lo nas

suas vidas e muito rapidamente.

Protestos do PCP e do BE.

Sr. Deputado, isto não é uma ciência exata, mas todos os indicadores — e não me venha dizer que

números são estatísticas e nada mais, não, os números refletem-se na vida das pessoas —,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nos parasitas!

O Sr. Miguel Frasquilho PSD): — … estes números, esta evolução positiva que está a acontecer em

todos os indicadores de confiança, no investimento, nas exportações e nas taxas de juro, vão refletir-se mais

cedo…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não, mais tarde!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … ou mais tarde, e eu penso que será mais cedo do que mais tarde, na

vida dos portugueses. Para os senhores, isto é uma maçada, porque para os senhores seria «quanto pior,

melhor». Não é isso que pensamos e os portugueses, lá fora, agradecem que esta maioria não pense dessa

forma.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Diga isso aos portugueses que vão lá para fora!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua falou em números e em cenários

que o Sr. Primeiro-Ministro tinha apresentado.

Sr.ª Deputada, é fácil fazer as contas, é fácil elaborar cenários e eu posso mostrar-lhe cenários, que eu

próprio construí, que mostram, com projeções mais pessimistas ou mais otimistas, que a dívida pública é

sustentável.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não! Não é sustentável!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Vou repetir: é sustentável! E se são os nossos credores que dizem lá

fora que a dívida é sustentável…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não! Não é sustentável!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — … por que raio é que haveríamos de ser nós a dizer que a dívida não é

sustentável?!…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os fundos de investimento dizem que a dívida é insustentável!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — É óbvio que é sustentável. Pode ser sustentável a uma descida menos

brusca ou a uma descida mais brusca; depende das hipóteses que se considerarem. Os credores oficiais

dizem que a dívida é sustentável e é por aí que nós, evidentemente, temos de nos guiar.

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O Sr. Deputado Miguel Tiago fez aqui afirmações que, de facto, deixam-nos perplexos. Então, quando o

País teve de pedir ajuda externa, em abril de 2011, assinámos um compromisso para um empréstimo de 78

000 milhões de euros, que é endividamento a mais, e o senhor queria que o endividamento público se

reduzisse?!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não é verdade!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Deputado, há de explicar-me que contas é que faz, mas,

provavelmente, são contas de «sumir», não são contas que estejam certas.

Finalmente, Srs. Deputados, deixem-me dizer-vos que já em 2011 e 2013 beneficiámos de melhorias nas

condições de pagamento da nossa dívida, quer em alongamento de maturidades quer na redução dos juros, e

estou certo que o facto de Portugal ter sido um País cumpridor perante esta troica e estes credores pode fazer

com que, no futuro, possamos ter novas melhorias de condições para que toda a gente perceba e se torne

claro que a nossa dívida é absolutamente sustentável.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José

Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, o senhor voltou

a acenar ou, pelo menos, a sugerir a tese que associa a renegociação da dívida ao «não pagamos».

É caso para dizer: que mais terá de acontecer aos portugueses para, finalmente, os partidos da maioria

perceberem que a renegociação da dívida é a única forma de pagar? Quantos mais sacrifícios serão

necessários? Quando mais pobreza será necessária? Quanto mais desemprego será necessário para que os

partidos da maioria compreendam que a renegociação da dívida representa o único caminho para o seu

pagamento?

Sr. Deputado, podemos dar as voltas que quisermos, mas há uma verdade que é incontornável: não há

nenhum povo que consiga pagar seja que dívida for se não criar riqueza. Sem a criação de riqueza não há

forma de pagar dívida.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não há volta a dar!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E só há uma forma de criar riqueza: chama-se produção. Ora,

para haver produção, para colocar a nossa economia a mexer, para criar postos de trabalho é necessário

investimento público de qualidade.

Mas diz o Sr. Deputado: não há dinheiro para investimento público, porque o dinheiro que há é todo para

pagar os juros da dívida. Ou seja, se não há dinheiro para canalizar para a nossa economia, não há produção;

se não há produção, não há criação de riqueza; se não há criação de riqueza, não há forma de pagar dívidas.

Vozes do PCP: — Claro!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Estamos, assim, perante uma evidente constatação: quem

pretende o «não pagamos» não são aqueles que defendem a renegociação da dívida mas, sim, os que se

recusam a considerá-la.

Isto parece-me absolutamente elementar, porque se não há dinheiro para pôr a economia a mexer, uma

vez que o dinheiro que há é todo para pagar os juros da dívida, então, teremos de renegociar a dívida para

conseguir alguma folga, para canalizar recursos para a nossa economia, para a nossa produção e, assim, criar

riqueza, para, dessa forma, tornar possível o pagamento da dívida.

Portanto, se queremos, de facto, pagar a dívida não há outro caminho senão o da renegociação.

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Aquilo que nos parece é que esta insistência na teimosia de recusar a renegociação significa mais

sacríficos, mais desemprego, mais cortes, menos serviços públicos, menos economia, mais pobreza, mais

exclusão social e, sobretudo, significa não pagar a dívida.

Então, a pergunta que lhe faço, Sr. Deputado, é muito simples: como é que se paga esta dívida que,

apesar dos sacríficos, não para de crescer? É que, desde a assinatura do Memorando de Entendimento até

hoje, a dívida já aumentou 52 000 milhões de euros. Diga-nos, Sr. Deputado, como é que se paga esta dívida.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, de facto, desde 2010 até

hoje, o número a fixar é 52 000 milhões de euros de aumento da dívida. Isto é um facto, Sr. Deputado.

A maioria não concorda com o haircut da dívida e o PS também não, porque sempre defendeu o

cumprimento dos nossos compromissos, o cumprimento da dívida. Mas, como sabemos, o Governo já fez o

haircut dos salários e das pensões e ainda ontem, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, o Primeiro-Ministro

anunciou que, afinal, o provisório está a ser estudado para passar a definitivo. O contrato social com os

portugueses rompe-se, a confiança quebra-se e isso o Sr. Deputado só pode achar que está errado, não

considerará que está certo, com certeza. É que, Sr. Deputado, a confiança, sabemo-lo, é o pilar da democracia

e é de confiança que é feita a democracia.

Depois, Sr.as

e Srs. Deputados, a atual política económica que o Governo insiste em prosseguir está a

basear-se no agravamento das condições de pagamento para o futuro da dívida pública. Será que é através

da delapidação do stock de capital físico e humano e do apelo à emigração que conseguiremos pagar a nossa

dívida?

Repare-se que o investimento caiu 30% em três anos, a emigração de jovens portugueses não para de

aumentar e ultrapassa já os 250 000, e sabemos que é neste capital humano que tem de residir o crescimento

e o apoio ao desenvolvimento do nosso País, pois sem esse crescimento a dívida não é sustentável, Sr.

Deputado.

Lembro, Sr.as

e Srs. Deputados, que este Governo já obteve a renegociação de juros e maturidades dos

empréstimos do programa de ajustamento e seria sério que o assumissem. Seria sério, Sr. Deputado! Mas, de

facto, também sabemos que essa renegociação, que o PS há muito pedia, foi feita sempre «à boleia» da

Grécia e da Irlanda.

O Governo português, infelizmente, não teve, na altura, como não tem agora, uma ideia para o

desenvolvimento do País, uma ideia que não passe pelo empobrecimento do País. Aliás, os juros da Grécia

estão hoje abaixo dos 5%, mas, como se sabe, isso não tem nada a ver com a economia da Grécia, porque a

dívida pública grega ultrapassa os 170% do PIB. Portanto, isso nada tem a ver com essas condições.

Essa renegociação foi aproveitada para legitimar a estratégia de austeridade do Governo de ir para além

da troica e não para alterar a política, sendo que o PS sempre defendeu que a renegociação dos prazos, dos

juros e das maturidades deveria ter como objetivo a alteração da política económica que tão maus resultados

deu. Veja-se a questão do PIB: temos níveis de PIB abaixo do nosso PIB de há 10 anos e os níveis de

desemprego subiram.

Sabemos que estas decisões passam por uma negociação em termos europeus e o PS sempre contestou

a inércia, a falta de ambição do Governo e a estratégia do empobrecimento e da destruição criativa.

Por isso, Sr. Deputado, pergunto-lhe: onde é que está a transformação estrutural da economia quando

sabemos que mesmo o Banco de Portugal e o FMI, nos dados que têm apresentado, demonstram que esse

ténue crescimento apenas assenta na procura interna? Onde está essa transformação estrutural, que não

vemos em nenhum lado? Preocupa-nos esta situação, que continua, de grande empobrecimento e de

insistência no corte de salários e de pensões, que ainda ontem foi reafirmada.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, agradeço as questões que me foram colocadas pelos

Srs. Deputados José Luís Ferreira e Hortense Martins.

Começo por responder ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, dizendo-lhe que o Sr. Deputado já podia ter

ouvido as minhas respostas aos Srs. Deputados Mariana Mortágua e Miguel Tiago, onde…

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Foram pouco esclarecedoras!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Foram pouco esclarecedoras? Não achamos isso, porque, de facto,

respondi com dados objetivos que mostram que a situação económica está a melhorar, que está, neste

momento, acima daquilo que tinha sido previsto há um ano ou há um ano e meio — penso que isso é

reconhecido por toda a gente —, e é objetivo também que os próprios indicadores avançados e de confiança

(e disse-o há pouco da tribuna) não apontam para nenhuma inversão desta trajetória.

As perspetivas de crescimento para este ano foram revistas em alta e, ano após ano, o que se sabe é que

o crescimento projetado pela própria troica será sempre mais positivo em 2015, 2016 e 2017.

É o crescimento que ambicionávamos? Com certeza que ambicionávamos mais, mas a verdade é que o

crescimento é sempre mais positivo do que no ano anterior e é exatamente assim, com crescimento positivo,

que a nossa dívida pode ser paga, como creio que todos ambicionamos. É exatamente assim e o Sr.

Deputado sabe bem que a proposta que hoje aqui debatemos, do PCP, levaria a um empobrecimento dos

portugueses que não tem rigorosamente nada a ver com o que aconteceu nos últimos três anos. Não tem

rigorosamente nada a ver!

Protestos do PCP.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — A Sr.ª Deputada Hortense Martins, tal como os Srs. Deputados que

anteriormente fizeram perguntas, está muito espantada porque a dívida aumentou 52 000 milhões de euros…

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

Esquece-se de que o empréstimo contraído junto da troica foi de 78 000 milhões de euros.

Vozes do PSD: — Essa é que é essa!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Pergunto: a Sr.ª Deputada queria que o endividamento baixasse

quando pedimos ajuda porque estávamos à beira da rutura financeira?! Ó Sr.ª Deputada, pelo amor de

Deus!…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Isso é populismo!

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Isto não é populismo, isto são factos!

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Se o Sr. Deputado João Galamba tem perguntas para me fazer, agradeço que se inscreva junto da Mesa

da Assembleia da República. Talvez seja melhor!

Aplausos do PSD.

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Sr.ª Deputada Hortense Martins, deixe-me dizer-lhe que apreciei aqui — e, nesta bancada, penso que

posso falar pela maioria — o não do PS ao haircut, o não do PS ao «corte de cabelo». Presumo que seja essa

a linha oficial do Partido Socialista, se bem que se saiba que não é consensual no seu grupo parlamentar, mas

essa é uma posição que registo.

De resto, a Sr.ª Deputada disse que o investimento tinha caído 30%, e é verdade até ao 2.º trimestre,…

Protestos da Deputada do PS Hortense Martins.

Deixe-me responder, Sr.ª Deputada.

Como estava a dizer, é verdade que até ao 2.º trimestre de 2013 o investimento caiu, mas, entretanto, o

investimento recuperou, e recuperou bem, nos 3.º e 4.º trimestres. E recuperou, Sr.ª Deputada, em máquinas

e equipamentos, que são o investimento mais reprodutivo, não em construção. Esperamos, e penso que os

senhores também esperam, que esta tendência se possa manter.

Mas a Sr.ª Deputada não está satisfeita com esta recuperação do investimento?

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sim, mas…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Ah, bom! É que podia tê-lo referido!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Mas recuperou tão pouco!…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Só se pronunciou sobre a queda. Muito bem, a queda existiu, mas, Sr.ª

Deputada, já estamos em recuperação.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Vou dizer-lhes o seguinte, Srs. Deputados: a verdade é que a espiral

recessiva foi uma miragem. Neste momento, o País está a recuperar, os portugueses vão sentir estas

melhorias na sua vida, mais cedo ou mais tarde, e nós esperamos e temos confiança de que será muito mais

cedo do que tarde.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus

Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Debatemos hoje um projeto

de resolução do PCP, que aqui apresenta a sua versão da renegociação da dívida, a sua versão sobre

Portugal no espaço europeu.

É sabido que o Partido Socialista discorda desta política de austeridade em dobro que tem vindo a ser

desenvolvida pelo Governo. Mas, com clareza, não podemos partilhar a via do PCP, esta via que considera

que a dívida é «em parte ilegítima». O Partido Socialista é, sem tibiezas, pelo cumprimento das obrigações de

um Estado soberano, representado em cada momento por governos legítimos.

O PCP tem de saber quais são as consequências desta declaração de ilegitimidade da dívida: uma

interrupção mais do que certa do financiamento de Portugal. Como tem de saber as consequências da saída

do euro, que o próprio cabeça de lista do PCP às eleições europeias vem defendendo de modo repetido.

Recentemente, na apresentação da sua candidatura, o cabeça de lista da CDU às eleições europeias,

afirmou o que passo a citar: «É hoje evidente que a integração de Portugal na união económica e monetária e

a adesão ao euro foram decisões erradas, com consequências devastadoras para o nosso País. Como é

evidente que o futuro do País é inviável dentro do euro», disse João Ferreira.

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João Ferreira defendeu que Portugal deve preparar-se para sair do euro e que essa preparação, cito,

«deve ser feita não apenas em face de possíveis desenvolvimentos na crise da União Europeia, mas também

em nome de uma saída de Portugal do euro por decisão e interesse próprios».

O líder do Partido Comunista tem sido mais ambíguo, mas já é tempo de parar com estas ambiguidades,

numa matéria tão importante. O cabeça de lista do PCP às eleições europeias defende a posição oficial do

partido ou é apenas um «franco-atirador»?

Aplausos do PS.

Defende o PCP a saída do euro, por decisão própria de Portugal? Exige-se uma resposta sem

ambiguidades!

Mas também não pode ser o PCP ambíguo quanto às consequências de tal decisão. Importa explicar que

uma saída unilateral do euro significaria uma desvalorização acelerada da nova moeda, inflação, um

consequente corte nos salários e pensões dos portugueses, uma erosão das poupanças, um disparar do valor

das dívidas a pagar pelos portugueses.

O PCP tem de dizer de modo claro aos portugueses que é isto que defende, que defende a saída do euro

mesmo que isso determine cortes de salários e pensões, ou, então, tem de desautorizar definitivamente, hoje

e aqui, o Dr. João Ferreira, cabeça de lista ao Parlamento Europeu.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.

Conforme afirmei, não temos dúvidas de que a austeridade imposta por este Governo, em dobro face ao

Memorando inicial, com forte penalização dos rendimentos dos portugueses, não foi e não será a solução.

Já referi noutra ocasião que o Partido Socialista se recusa a aceitar um país em cinzas, como resultado da

duplicação da austeridade. Não aceitamos a defesa de que o caminho é a pobreza «regeneradora» dos

portugueses. Tal como não aceitamos o desemprego galopante, ao longo da aplicação do Programa; a

destruição de 330 000 postos de trabalho; a emigração, enquanto escapatória para a desastrosa situação do

País; os níveis de pobreza, em crescimento acelerado, registando, em 2012, um dos maiores aumentos de

que há memória, num único ano, em Portugal; uma economia produtiva profundamente afetada, com a queda

de quase 30% do investimento em apenas três anos.

Onde está a tão citada transformação estrutural, prometida pelos arautos destas reformas? Nem o FMI

nem o Banco de Portugal a parecem descortinar… Não houve ajustamento económico duradouro, nem houve

ajustamento estrutural do endividamento do Estado. A dívida pública está 22% do PIB acima do que o próprio

Governo previa, depois de entrar em funções, para o ano de 2013.

Aplausos do PS.

Isto já considerando os empréstimos do Memorando, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, que, aliás, não

esteve nada bem na provável última intervenção neste Plenário, quando veio dizer que o aumento da dívida

em 52 000 milhões tem alguma coisa a ver com o empréstimo da troica, porque isso é apenas no empréstimo

relativo à recapitalização do setor bancário, o resto foi roll over da dívida, e o Sr. Deputado sabe disso muito

bem, porque é um macroeconomista, pelo que usou da mais pura demagogia para justificar o injustificável.

Aplausos do PS.

Foi a recessão provocada pela austeridade em dobro — diz o próprio relatório do Orçamento do Estado —

a maior responsável pelo aumento da dívida pública em percentagem do PIB.

Não faça esses truques, que não lhe ficam bem! É um economista sério, mas hoje revelou demasiado

truque e demasiada «malabarice», como dizia Pedro Passos Coelho, para justificar a vossa política

macroeconómica.

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O País precisa de uma nova estratégia orçamental, de uma nova política económica, de uma nova política

social e de combate à pobreza, uma estratégia orçamental que recuse esta insistência teimosa em duplicar a

dose de austeridade. E essa estratégia não pode passar pela destruição do Estado social, por arrasar, numa

Legislatura, a confiança dos portugueses nas políticas públicas, desde logo na segurança social.

As propostas do Governo de corte retroativo e permanente nas pensões, que já constam num documento

da Comissão Europeia de data anterior ao tal briefing que, depois, foi desmentido, todas essas propostas são

inaceitáveis. O que «briefavam» num dia não era verdade no dia seguinte. Passou, depois, a ser novamente

verdade e lá se foi pelo cano, diria, uma vez mais, a palavra do Governo, lá entrou pela porta a instabilidade e

a ameaça de corte nominal e permanente das pensões.

Assim, não! A duplicação da dose não resultou em nenhuma alteração estrutural. E numa altura em que os

portugueses esperavam que os cortes parassem e que lhes fosse dada uma perspetiva de recuperação do

que lhes pertencia, Passos e Portas escolhem anunciar que tudo isso é passado, que o extraordinário passa a

definitivo e que o futuro é corte e instabilidade permanente nas suas vidas. Não! Esta estratégia não colhe o

apoio do PS!

O tratado orçamental e a Lei de Enquadramento Orçamental foram aprovados neste País com um largo

consenso, mas a sua implementação, se continuar a assentar nesta visão que ultrapassa os próprios tratados,

apenas gerará dissenso.

Volto a recordar, o ritmo médio de ajustamento do défice estrutural previsto no tratado é de 0,5% ao ano e,

mesmo assim, tendo em conta a situação cíclica da economia. Por que é que o Governo insistiu em duplicar a

dose em 2014, como já tinha feito em 2012 e 2013?! É isto que é procurar consensos?! É isto que é promover

o crescimento económico?!

O Sr. João Galamba (PS): — Bem perguntado!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não! Por aí, não vamos!

Por que se recusa sempre o Governo a defender em Bruxelas uma trajetória de ajustamento diferente,

porém, compatível com o tratado, mas que não duplique o ajustamento do défice estrutural?!

Defendemos uma estratégia de ajustamento mais gradual, que pare com as sucessivas vagas de novos

cortes. Defendemos a sustentabilidade do endividamento público, assente também na procura da

renegociação de prazos e juros da dívida pública. Sim, há muito que o Partido Socialista defende a

necessidade de prazos mais dilatados e taxas de juros mais baixas para a dívida pública, em particular a

detida pelos credores institucionais. A direita critica esta proposta, mas, depois, anuncia que já a prosseguiu.

Estranha crítica esta!…

Mas existe uma grande diferença entre nós que tem de ficar aqui bem vincada: a direita negociou estas

alterações para fazer face às consequências do erro da duplicação da dose de austeridade, porque, apesar

dos sucessivos cortes em dobro, a dívida pública não parava de aumentar; o PS defende esta renegociação

precisamente em sentido contrário, porque queremos parar com novos cortes de salários e pensões, porque

queremos deixar a economia respirar e parar de engrossar as fileiras da pobreza, porque queremos parar com

os sucessivos ataques às classes médias, porque estamos fartos de tantos cortes parciais, sem pedido de

perdão, nos salários e pensões dos portugueses. Sem perdão e sem justificação, porque a dívida pública não

parou de aumentar!

Apostamos numa política económica de estímulo sustentável da procura, de apoio ao investimento privado

e recurso ao investimento público, e não um recurso envergonhado, como quem o escondeu na gaveta, só

para o levantar novamente em tempo de eleições.

Mas defendemos também o apoio à procura interna e o combate à pobreza entre os trabalhadores, através

do aumento do salário mínimo nacional.

No fim de um processo de empobrecimento, de austeridade em dobro, que deixou muito deste País mais

pobre, que atacou pensionistas e funcionários públicos, mas também trabalhadores do setor privado,

saibamos tirar ilações para o futuro.

Regressar ao combate aos défices estruturais, à promoção da competitividade económica sustentada,

regressar ao combate à pobreza e às desigualdades, eis uma proposta que provavelmente recolheria

consenso na sociedade portuguesa.

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Aplausos do PS.

Temos de parar de sugar as forças dos portugueses, através da sucessão de cortes sempre para os

mesmos. Para isso, não contam com o PS.

Mas também não faremos aqui o que aqueles que se sentam mais à esquerda neste Hemiciclo um dia

fizeram. Não nos juntaremos à irresponsabilidade dos que um dia ajudaram a pôr esta direita no poder em

Portugal. Não defenderemos o caminho da ilegitimidade da dívida ou uma saída unilateral do euro.

O Sr. António Filipe (PCP): — É o «fadinho» do PEC 4!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Os portugueses têm o direito de perceber que essa opção é apenas

irresponsável, que aquilo que o PCP propõe teria consequências muito sérias, em quebra do financiamento a

Portugal, em cortes de salários e poupanças, em cortes de pensões. São consequências tão sérias como as

do voto que um dia ajudou a pôr a política da austeridade, mais troiquista do que a própria troica, no Governo

de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, tem três pedidos de

esclarecimento, concretamente dos Srs. Deputados António Filipe, Michael Seufert e Nuno Reis. Como

pretende responder?

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito bem, Sr. Deputado.

Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, uma grande parte da

sua intervenção foi repetir daquela tribuna aquilo que o Sr. Deputado Telmo Correia havia dito, uns minutos

antes, da bancada do CDS-PP, acerca da proposta do PCP.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ou seja, os senhores não disseram uma palavra acerca daquilo que o PCP

aqui propõe hoje e que está em discussão.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — A única coisa que fizeram foi acusações ao PCP, acerca de uma questão

que não está aqui em discussão.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Mas diga lá: quer a saída do euro ou não?!

O Sr. António Filipe (PCP): — Se os senhores quiserem discutir o euro, discutimos o euro convosco, mas

os senhores não querem, os senhores nunca quiseram discutir o euro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores obrigaram o País a vincular-se ao euro recusando um

referendo sobre o euro!

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Aplausos do PCP e de Os Verdes.

E assim como se recusaram a discutir a entrada no euro, recusam-se a discutir as consequências do euro.

Quem o diz é o seu camarada Pedro Nuno Santos, hoje, num artigo no Jornal I. Não sei se, para si, é um

franco-atirador, mas pensamos que não será. Diz ele que a esquerda — e presumo que, para ele, a esquerda

também inclua o PS — desistiu de explicar as consequências assimétricas do processo de integração

europeia, desde a adesão ao euro.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Os senhores não querem discutir. Para vocês, é um dogma e não querem

discutir, mas era bom que se discutisse o que o PCP hoje aqui propõe, e isso o senhor não faz. Os senhores

só criticam — e fazem muito bem em criticar! — as opções do atual Governo que conduziram o País a esta

situação. Os senhores vêm dizer: «Bom, mas nós não estamos nada de acordo com o que este Governo está

a fazer». Fazem muito bem em não estar de acordo, mas o que é que os senhores propõem?!

Conhecemos a política do Governo e as suas consequências e conhecemos as propostas que o PCP, hoje,

aqui discutiu e os senhores não estão de acordo nem com uma nem com as outras. O que é que os senhores

propõem? Nada! Ou seja, os senhores, que assinaram o Memorando da troica, que vincularam o País a este

Memorando e condenaram o País à desgraça a que temos assistido, o que é que propõem?! Nada!

Os senhores dizem: «Bem, isso tem de ser discutido no plano europeu». Mas em que plano, Sr. Deputado?

No plano do Sr. Hollande? No plano do SPD (Partido Social-Democrata alemão), que está no governo com a

Sr.ª Merkel? Se continuar a ser esta a orientação, o que é que fazemos em Portugal? Nada! Esperamos

sentados que, na União Europeia, alterem as suas posições ou, pelo contrário, temos de discutir,

corajosamente, soluções para o nosso País, que nos libertem desse garrote da dívida?! Sobre isto, o Partido

Socialista disse zero, Sr. Deputado!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Como o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques responderá

conjuntamente aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, julgo que

percebemos — mas ainda vamos a tempo de ouvir o PCP sobre isto — que o PCP está no debate numa

lógica de acusar os outros de não quererem falar sobre o euro para ele próprio não falar daquela que é a única

proposta europeia que se conhece para as eleições europeias da parte do PCP, que é «Portugal tem de sair

do euro».

O Sr. António Filipe (PCP): — Não é verdade! Está enganado!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isto está compreendido, creio eu, pelos Deputados desta Assembleia,

mas ainda temos tempo para que o PCP o possa explicar.

O Sr. António Filipe (PCP): — Podemos discutir isso quando quiserem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É evidente, Sr. Deputado Pedro Marques, que concordamos consigo

naquilo que disse no início da sua intervenção. E fico contente pelo facto de o PS ter escolhido um Deputado

que se afirmou ali, na tribuna, contra as propostas do PCP. Podia ter escolhido outro que dissesse que era

favorável, o que não seria tão original quanto isso, mas admitindo que essa, hoje, é a posição oficial do PS,

estamos de acordo, Sr. Deputado, e estamos à vontade.

Já terei mais dúvidas quando o Sr. Deputado afirma, com grande propriedade, que este Governo impôs o

dobro da austeridade do Memorando.

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O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Em dobro!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Eu sei que disse o dobro. Recordo-lhe é que o Memorando, Sr.

Deputado, já é um terço daquilo que os senhores propunham no PEC 4.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Esse, sim, era o dobro e o triplo do Memorando de Entendimento, e

os senhores achavam que era o Shangri-La para as contas públicas portuguesas.

Vem aqui o Sr. Deputado acusar o Deputado Miguel Frasquilho de demagogia em relação à dívida e

esquece-se não só de que os senhores armadilharam as contas públicas, com as PPP, para «baterem»

justamente nestes anos, quando já teria havido eleições e os senhores já não teriam responsabilidade

governativa, nomeadamente o Sr. Deputado, mas também das reclassificações da dívida da CP, da REFER,

das empresas do Metro, etc., que se endividaram, com os seus gestores, à sua frente, Sr. Deputado.

Protestos do PS.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Esquece também, por fim, Sr. Deputado, que a economia e o

emprego já crescem há dezenas de meses e que as coisas não estão assim a correr tão mal.

Mas, Sr. Deputado, estranhei uma coisa no seu discurso — há bocado, ouviu-se, mas, agora, não se voltou

a repetir —, que foi o seguinte: a única grande proposta que se conhece do Partido Socialista para estas

eleições europeias e para a solução do problema das contas públicas portuguesas é a mutualização da dívida,

ou seja, que parte da dívida pública portuguesa seja gerida pela Europa. Não nos diz o Sr. Deputado o que é

que significaria essa proposta, em termos de ingerência orçamental, que esperamos abandonar já no próximo

mês,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … mas sabemos uma coisa, Sr. Deputado: depois de o «Messias»

Hollande ter sido a salvação adiada, depois de o Sr. Gabriel, do Partido Socialista alemão, ter sido a salvação

adiada — e governa alegremente com a Sr.ª Merkel —, se for agora o Sr. Schulz, o candidato do Partido

Socialista europeu às eleições europeias, que já disse que mutualização e eurobonds nem vê-los, quero saber

se o Sr. Deputado e o seu partido vão fazer campanha, nas eleições europeias, contra o Partido Socialista

europeu…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Boa pergunta! Esta é que é a questão!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — … e contra aquele que designam como o seu grande candidato para

dirigir a Comissão Europeia.

Aplausos do CDS-PPe do PSD.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno

Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Marques, fez uma intervenção feliz, devo

dizer-lhe, nos primeiros 3 minutos…

Risos do PSD.

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… e que, no restante, embora não fosse suficiente para «pôr a tremer as pernas dos banqueiros alemães»,

para utilizar uma expressão do agrado de um camarada seu, acaba por ser coerente com aquilo que o Partido

Socialista tem vindo a dizer.

Perdoe-me o paradoxo, mas V. Ex.ª acabou por ser coerente na incoerência. Coerente porque,

descontando a ironia, os senhores têm vindo, pela voz de algumas reconhecidas figuras do partido, incluindo o

vosso líder, a recusar o perdão de dívida como fio condutor da vossa estratégia política, mas, ao fazê-lo, estão

precisamente em dissonância, aparentemente irresolúvel, com outras figuras de proa, algumas das quais se

sentam precisamente ao lado do Sr. Deputado.

Em suma: V. Ex.ª acabou, efetivamente, por fazer aqui uma intervenção coerente porque, de um lado,

reforça a linha de um certo Partido Socialista oficial às segundas, quartas e sextas-feiras, mas sem ferir

suscetibilidades de quem, na vossa família política, pensa de maneira diferente e não hesita em dizê-lo às

terças, às quintas-feiras e aos sábados,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — … com destaque para um jornal semanário que recolhe a entrevista e as

declarações de um camarada seu de há duas semanas.

Mas, Sr. Deputado, o que a sua intervenção deixou por dizer, e esta é uma boa oportunidade para fazê-lo,

é se, em véspera de eleições europeias, V. Ex.ª considera compaginável o discurso que acabou de fazer, na

tribuna, com o discurso que o vosso candidato à Presidência da Comissão Europeia fez, há dias.

Sr. Deputado, a matéria sobre a qual gostaríamos que V. Ex.ª dissertasse nesta sua resposta é se

concorda com a afirmação de Martin Schultz, que cito: «Les eurobonds ne sont pas sur l'agenda.»

Vozes do PSD: — Ora, aí está!…

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, o Sr. Hollande não diria melhor que o

vosso candidato.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Os Srs. Deputados do Partido Socialista devem, efetivamente, uma explicação

a esta Câmara e ao País. Os senhores têm vindo a afirmar com «unhas e dentes» (nisso, reconheça-se, num

discurso interno e até externo mais harmonioso) que a mutualização da dívida, as euro-obrigações, é um

ponto essencial da vossa agenda. Afinal, Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, em que é que ficamos?

Já agora, o Partido Socialista português ainda se revê na sua família política europeia?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: — Oh!…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus

Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, começando pelo final do

seu pedido de esclarecimentos, retribuo-lhe a gentileza de citar os nossos candidatos, citando-lhe o seu

próprio cabeça de lista, aqui, em Portugal, que não exclui a mutualização das dívidas.

Vozes do PS: — Muito bem! Bem lembrado!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Portanto, como verá, as soluções não são pretas ou brancas, são

muito mais complexas do que isso.

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Certo é que não sairemos desta crise sem uma Europa solidária. Certo é que estamos todos de acordo

quanto a isso, por muitos sofismas que venham aqui utilizar.

Aplausos do PS.

O que também ficou deste debate foi a vossa incapacidade de explicar um número, que aqui foi hoje

repetido por todas as bancadas mas também pelo Deputado Eduardo Cabrita e pela minha colega, a

Deputada Hortense Martins: 52 000 milhões de dívida a mais desde 2010, 22% do PIB acima da previsão que

os senhores fizeram para 2013, no DEO que fizeram em agosto de 2011,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … depois das reclassificações de dívidas, depois da consideração

dos montantes previstos no Memorando. Chegaram ao Governo, fizeram as contas todas, fizeram as

reclassificações e fizeram uma previsão para 2013 de 107% do PIB. Resultado: 129% do PIB, salvo erro de

memória!

Convido-os a consultar a página 36 do relatório do Orçamento do Estado para 2014 — o vosso relatório do

Orçamento do Estado —, que mostra com clareza que o principal responsável pelo aumento da dívida, nestes

anos, foi o chamado efeito «bola de neve», ou seja, o facto de os juros serem muito superiores ao PIB.

A recessão provocada pela austeridade em dobro é que fez com que a dívida ficasse muito acima daquilo

que os senhores previam, quando chegaram ao Governo.

Aplausos do PS.

Mas, obviamente, o que marca este debate de modo indelével é a recusa do PCP em assumir as

declarações do seu cabeça de lista ao Parlamento Europeu.

Sr. Deputado António Filipe, porque não é um responsável qualquer do Partido Comunista, o Sr. Deputado

tem de dizer se o cabeça de lista ao Parlamento Europeu, que defendeu que Portugal deve preparar-se para a

saída do euro, fala em nome do PCP. É a favor de uma saída de Portugal do euro por decisão e interesse

próprio, Sr. Deputado?! Por decisão e interesse próprio, Portugal, de modo unilateral, deve sair do euro? É

isso que o PCP defende?!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Isso sempre defendeu!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — A queda dos salários, a queda das pensões, a queda das

poupanças, o aumento das dívidas das famílias, essas são as consequências da saída do euro.

Aplausos do PS.

Os senhores não podem ter uma cara, nas posições do cabeça de lista ao Parlamento Europeu, e outra

aqui, nesta vossa bancada!

O Sr. Deputado António Filipe não é um Deputado qualquer do PCP, assuma que quer defender a saída do

euro, de modo unilateral, como disse João Ferreira, mas explique as consequências aos portugueses.

Neste debate das eleições para o Parlamento Europeu, é este o debate que tem de se fazer.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — O PCP defende a saída do euro, defende a queda de salários, a

queda de pensões, a queda das poupanças, o aumento da dívida das famílias, o radicalismo. O isolacionismo

do PCP tem muitos custos para Portugal, João Ferreira fez cair a máscara do PCP.

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Risos da Deputada do PCP Rita Rato.

Desmintam-no ou, então, assumam que defendem a saída do euro, com estas consequências para os

portugueses.

Quem vai votar nas eleições europeias tem de saber que, com o PCP, teriam a saída do euro, a queda dos

salários, a queda das pensões, a queda das poupanças e o aumento da dívida das famílias.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ui!… Ai que medo!…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Fui informado que a Sr.ª Deputada Cecília Meireles retirou a sua

inscrição para intervir, pelo que vou dar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, a «maçadoria» que o Governo

continua — aliás, de forma irresponsável — a ignorar não para de crescer.

Já aqui foi dito: a dívida é a maior de sempre, a dívida em percentagem do PIB é a maior desde que há

memória — 1880 —, diz o FMI.

A dívida cresceu, só entre 2008 e 2013, 100 000 milhões de euros; 50% deste crescimento deve-se a este

Governo; um quarto da dívida pública portuguesa deve-se a este Governo — e estes são factos!

Aliás, dizia também o Conselho das Finanças Públicas — que pode ser acusado de tudo menos de estar a

pactuar com o argumentário da esquerda — que o aumento da dívida se deve ao efeito dos juros, ao efeito

recessivo combinado com o aumento dos juros.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Teodora Cardoso!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Temos de fazer uma pergunta: como se explica que um Governo que é

eleito dizendo que vai cortar a dívida, aumentou a dívida? Como se explica que um Governo que diz que

temos de fazer sacrifícios, que temos de cortar salários, temos de aguentar mais pobreza para pagar a dívida,

tenha aumentado a dívida em mais de 50 000 milhões de euros?

A resposta é simples: em termos de dívida, os sacrifícios não valeram nada! Não valeram a pena!

Os cortes não reduziram a dívida. A dívida é a desculpa de que a direita precisa para impor o seu plano

radical neoliberal para o País, e essa é a verdade.

A dívida é a desculpa e a direita quer que continue a ser a desculpa, precisa dessa desculpa, precisa de

um País amarrado à dívida, porque um País amarrado a uma dívida não pode pensar em alternativas

económicas. Um País amarrado a uma dívida é um País que só tem uma escolha a fazer: é entre austeridade

e austeridade. Esta é a única escolha que se pode fazer num País amarrado a uma dívida.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Um país amarrado a uma dívida como a portuguesa, de 127% do PIB, é

um país com a democracia amputada, é um país que só é governado para os mercados financeiros, é um país

que não tem legitimidade nem pode fazer escolhas democráticas sobre o seu futuro, escolhas económicas e

sociais.

Este não é o País que nós podemos querer ou defender em democracia.

A necessidade de manter o garrote da dívida é tal, por parte dos partidos da maioria, que o Governo

inventa números para provar que a dívida é sustentável — todas as semanas temos novos números!

Há meses, o Sr. Primeiro-Ministro dizia «1,8% de saldo primário, 2% de PIB e a dívida é sustentável e

ainda pode ser reduzida no futuro». O FMI veio desmenti-lo: não é possível! E há também instituições

financeiras e fundos de investimento a desmenti-lo. Se fizermos as contas, a dívida não vai reduzir-se com os

dados apontados pelo Sr. Primeiro-Ministro e o FMI já o disse — três vezes mais austeridade!

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Aliás, para cumprir o tratado orçamental, o que o FMI diz é que é preciso, durante 20 anos, saldos

primários de 5% do PIB, aliados a um crescimento económico de 3%.

Os Srs. Deputados sabem qual é o único país da União Europeia que conseguiu saldos primários maiores

do que 4% do PIB durante 10 anos? A Noruega, porque tem petróleo — mais nenhum!

Os Srs. Deputados sabem quantos países da União Europeia conseguiram um crescimento acima de 3%

do PIB, em média? Cinco! Por acaso, nenhum é o mesmo país que conseguiu os saldos primários, porque é

uma combinação impossível, nunca foi feita. Não é má vontade, é impossível e os dados estatísticos

demonstram-no.

Há, portanto, aqui duas opções: ou o Governo não sabe isto e, então, é incompetente e não sabe fazer

contas, ou o Governo sabe e não quer dizer que a dívida não é pagável. Em ambas as situações, trata-se de

uma atitude irresponsável por parte do Governo e da maioria.

Estão a arrastar o País no vosso radicalismo, estão dispostos a limitar todo o financiamento a políticas

públicas, estão dispostos a desmantelar os serviços de saúde e de educação e a proteção das pessoas, estão

dispostos a cortar salários e pensões. Estão dispostos a quebrar todos os contratos que fizeram, porque há

um contrato com os pensionistas, há um contrato com os trabalhadores do Estado, há um contrato com as

pessoas que pagaram impostos para ter um Serviço Nacional de Saúde e os senhores estão a quebrar esses

contratos para não quebrarem um único: o contrato com os mercados financeiros. Esse é o único contrato

sagrado para os partidos da maioria, para a direita e para o Governo.

Mas digo-vos, Srs. Deputados, que a austeridade, o radicalismo neoliberal, a irresponsabilidade de não ver

o problema da dívida pública é aquilo que vai levar à desgraça do euro. O que vai levar à crise do euro é não

encarar o problema económico que Portugal vive hoje e o problema económico com que a Europa se debate.

Os Srs. Deputados estão dispostos a limitar o crescimento das pensões ao crescimento da economia e

estão dispostos a limitar apoios sociais. É o mesmo que dizer que a austeridade causa recessão e

desemprego e que chegaremos a um ponto, na nossa sociedade, em que não vamos poder acudir aos

desempregados e aos pobres porque há uma regra que diz que há um limite ao nível de apoios sociais.

Porquê? Para pagar a dívida! Corta-se tudo para pagar a dívida, sem nunca mexer na variável que tem de ser

mexida para garantir democracia e crescimento económico, e essa variável é a dívida.

A proposta é simples: em vez de tetos às pensões, de pensões a dependerem do crescimento económico,

de tetos aos apoios sociais, de tetos à proteção das pessoas na saúde e na educação, ponha-se um teto nos

pagamentos da dívida — repito, ponha-se um teto no pagamento da dívida.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Não é possível que os pagamentos em juros continuem a consumir os recursos do País, os recursos de

que precisamos para crescer e para dar dignidade à vida das pessoas, a dignidade que perderam ao longo

dos últimos anos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, que dispõe de mais

30 segundos, cedidos pelo CDS-PP, ficando com 1 minuto e 33 segundos para a sua intervenção.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Três notas, apenas, neste

momento do nosso debate.

Em primeiro lugar, queria dizer que o PCP provou, mais uma vez, que está contra tudo — contra o

pagamento da dívida, contra o euro, contra tudo! E nessa sua lógica de estar contra tudo até cita documentos

de fundos de pensões, de fundos de investimento que apostaram no fracasso da dívida pública portuguesa,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão a ganhar com ela!

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … tal é a sua ânsia de dizer mal.

Nessa ânsia de dizer mal, não têm sequer pejo em defender a saída do euro, como o vosso cabeça de lista

já demonstrou, esquecendo-se que aquilo que passamos e os sacrifícios pedidos aos portugueses seriam um

céu — isso sim, um céu! — face ao inferno que seria uma situação de degradação completa da situação

económica se o País saísse do euro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a segunda nota é para o Partido Socialista, que, mais uma

vez, aqui misturou a conflitualidade das suas posições, entre discursos relativamente consensuais e sérios e

posições extremistas. E para terem posições extremistas que falam de traição seria melhor terem cuidado com

a linguagem.

Já agora, Srs. Deputados, devem ter cuidado com a linguagem e com o que prometem aos portugueses,

para que o PS português não se venha a sentir como o PS francês, sobre o qual o jornal Libération hoje diz

«PS cocu»,…

Aplausos de Deputados do PSD.

… o que, segundo o dicionário, se traduz para «PS enganado» ou «PS encornado». Portanto, muito

cuidado com aquilo que prometem aos portugueses, Sr. Deputado!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Finalmente, Sr. Presidente, o que sabemos, e ficou bem visível hoje, é

que a oposição está com medo. Está com medo da recuperação económica que a Universidade Católica hoje

mesmo, nas suas previsões, diz…

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Estava a dizer que a Universidade Católica, nas suas previsões, hoje mesmo refere que, no primeiro

trimestre, o crescimento da economia atingiu 2,2%. Têm medo que a recuperação económica seja sentida

pelos portugueses.

Aplausos de Deputados do PSD.

A oposição tem medo do futuro e nós estamos muito confiantes no futuro de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Pelo que já aqui vimos

hoje, o PSD e o CDS continuam a recusar a renegociação.

Quanto ao Partido Socialista — com muita pena minha, porque estive muito atento à intervenção do Sr.

Deputado do PS —, acabo por não saber se o Partido Socialista é a favor ou contra a renegociação. Mas os

partidos da maioria nem sequer estão dispostos a considerar esta possibilidade, o que significa que a onda de

sacrifícios veio para ficar — é quase como o Toyota, veio para ficar!

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Assim, vão continuar os sacrifícios, o desemprego, o alastrar da pobreza, os cortes salariais, a brutal carga

fiscal, o esbulho das pensões e reformas, e vamos continuar sem resolver os nossos problemas — nem o da

economia, nem o das contas públicas.

Mas o mais grave é que o Primeiro-Ministro voltou a faltar à palavra. De quem dizia que, terminado o

período de permanência da troica, a «agulha» iria mudar, esperava-se que, depois desse período, o Governo

começasse a repor tudo aquilo que foi subtraindo aos portugueses: os salários, as pensões, as reformas, os

níveis de imposto que os portugueses pagavam antes, a reposição dos apoios sociais, a criação de postos de

trabalho e a reposição dos serviços públicos. Mas afinal, tal como fez em campanha eleitoral, na qual dizia que

não aumentava os impostos e que os subsídios eram intocáveis, o Primeiro-Ministro Passos Coelho volta a

mentir aos portugueses, volta a enganar os portugueses.

Os cortes, que foram sempre vistos como provisórios, são para continuar; a exagerada hipnose da carga

fiscal é para manter; a desresponsabilização do Estado nas suas funções sociais é para continuar e a luz ao

fundo do túnel, afinal de contas, era uma miragem.

A somar aos cortes, ao aumento dos impostos, à multiplicação de desemprego e à generalização da

pobreza, este Governo também ficará para a História como o Governo da mentira. Continua, assim, o drama e

a dor para a generalidade dos portugueses, continua, assim, este pesadelo que parece não ter fim.

Depois disto tudo, ainda nos vêm falar de sinais positivos e de milagres económicos. Uma vergonha!

Depois disto, ainda nos vêm dizer que a economia está a melhorar. Mas, se a economia está a melhorar,

por que é que os portugueses continuam a empobrecer?! Pois é, não se compreende! Não se compreende

nem os partidos da maioria conseguem explicar.

No entanto, conseguiram dizer-nos aqui, hoje, porque é que são contra a renegociação: é porque os

portugueses ficavam mais pobres. Sr. Deputado Miguel Frasquilho, face ao quadro traçado em Portugal, isso

só se admite dito sob reserva mental. Digo-lhe isto e, se não fosse a seriedade, até lhe dizia mais: dizia que se

o Sr. Deputado dissesse isso numa sala cheia de pessoas que ficaram sem trabalho ou que nem sequer têm

perspetivas de emprego, só merecia uma resposta: uma ampla e ruidosa gargalhada!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para intervir, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Há aqui alguns factos,

independentemente da retórica, que creio valer a pena salientar neste debate.

Basicamente, podemos chamar-lhe renegociação, reestruturação, podemos chamar-lhe gestão da dívida,

haircut. Aliás, num processo um pouco estranho, começa a ser difícil saber do que falamos quando utilizamos

estes termos porque cada um parece utilizá-los — sabe-se! — para os seus próprios conceitos e até, dentro

de alguns partidos, parece difícil perceber do que estão a falar.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em todo o caso e em resumo, estaremos a falar, basicamente, em

três coisas: uma é a taxa de juro que pagamos pela dívida, e não no pagamento da dívida; a segunda são as

maturidades, ou seja, o prazo em que temos de pagar aquilo que pedimos emprestado; e a terceira, então, é

cortar no capital, é o famoso «não pagamos, pedimos emprestados 100 e pagamos 80».

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Como fez a Alemanha em 1945!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por razões de retórica, isto não se chama «não pagamos», chama-se

haircut ou o que os senhores lhe queiram chamar.

Vamos, então, a alguns factos básicos sobre a taxa de juro e já chegarei àquilo que o PCP quer ouvir, que

é a parte do não pagamos — já lá chegarei, mas vamos primeiro a alguns factos simples sobre taxa de juro.

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A taxa de juro média atual da dívida pública portuguesa é de 3,4%. Antes de merecer a classificação de

agiota, em 2011, por exemplo, era de 4,2% e muito antes disso, em 2001, era de 6,1%. Não deixa de ser

extraordinário que estes juros passem a ser usurários precisamente quando estão mais baixos.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não faz nenhum sentido!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Deve também dizer-se que a taxa de juro média paga pela dívida

portuguesa é inferior a algumas, como, por exemplo, a da Áustria, a da Espanha, a da Irlanda e a da Itália, e

coincide com a média europeia. E porquê? O que veio baixar esta taxa de juro? Foram precisamente os

empréstimos europeus, os empréstimos do plano de assistência económica e financeira,…

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … cuja taxa de juro negociada pelo PS, deve dizer-se, era o custo de

financiamento mais 2% de spread; posteriormente, este Governo, ainda em 2011, conseguiu que passasse a

ser apenas o custo de financiamento, desaparecendo o spread.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, vamos a prazos: quando é que temos de pagar a

dívida?

Em 21 de julho de 2011, tinha este Governo entrado em funções há pouco tempo, este prazo era de sete

anos e meio. Nessa data passou a ser de 15 anos, que é, mais ou menos, o dobro, não da dívida pública, mas

do prazo dos empréstimos europeus.

Em terceiro lugar, e em 2013, não a reboque da Irlanda, mas em negociações conduzidas por Portugal a

par com a Irlanda, foram dados mais sete anos de prazo, ou seja, triplicamos o prazo que tínhamos para pagar

o empréstimo europeu, o que significa que, quando este Governo chegou a funções, o prazo de pagamento da

dívida pública era de 5,7 anos e atualmente é de 7,4 anos.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada. Tem de terminar.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente.

Deixo no ar a pergunta: se estão em desacordo com isto, quanto mais é que querem e como, exatamente?

É muito fácil falar mas números e propostas concretas é que, muito francamente, depois de horas de debate,

não vi nenhumas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Voltando ao não pagamos,…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não pagamos é convosco!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Concluo só com a seguinte pergunta, Sr. Presidente: se não

pagarmos, manifestamente, deixamos de nos conseguir financiar. Ora, se no ano passado tivemos um défice

primário de 1,5% do PIB,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não é primário, é secundário!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente.

… se precisamos de pedir cerca de 2300 milhões de euros para pagar a despesa normal e corrente do

Estado, que não inclui juros, gostava de saber o que ia pagar esta dose adicional de austeridade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, do PS.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já em jeito de encerramento, pelo

menos da nossa participação neste debate — e até foram aqui utilizadas expressões bastante deselegantes,

mas não vou por aí —, diria que enganados foram, pelo menos, os portugueses por esta maioria, e

sucessivamente enganados,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — …tanta é a diferença entre o que prometeram em campanha eleitoral

e o que fizeram depois de chegarem ao Governo: eram o 13.º e o 14.º meses, cujo corte era um disparate;

eram as pensões, que, se alguém as cortasse, era apropriar-se de algo que era dos portugueses.

O Sr. António Braga (PS): — Exatamente!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Foi só depois de chegar ao Governo que Passos Coelho disse aos

portugueses: «Não tenhamos ilusões, só sairemos desta situação empobrecendo». Isso é que foi enganar os

portugueses, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Vocês é que enganaram os portugueses! É preciso não ter vergonha!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Tudo isso foi pedido aos portugueses em nome da dívida pública, da

resolução da situação da dívida pública depois da crise. E a dívida, mesmo assim, não parou de aumentar —

52 000 milhões de euros! E ainda hoje, aqui, tentaram outra vez enganar os portugueses sobre os motivos do

aumento dessa dívida pública. Isso é que é enganar os portugueses!

Protestos do PSD.

Mas enganar os portugueses era também se eles fossem «no canto de sereia» do PCP, que propõe a

saída unilateral do euro. Os portugueses têm de saber — e fica claro hoje, aqui — que o PCP propôs e não

desmentiu a saída unilateral do euro. Assim, estaria a propor cortes de salários, cortes de pensões, cortes nas

poupanças dos portugueses e aumento da dívida das famílias. Esse também seria o engano maior dos

portugueses!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira,

do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No encerramento de um debate com

esta relevância, não podíamos deixar de começar por registar a repetição, uma vez mais e três anos depois,

da ausência do Governo numa matéria que é, obviamente, de interesse nacional.

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Os opositores da proposta de renegociação da dívida, apresentada pelo PCP, tinham a obrigação de

explicar neste debate como é possível evitar o colapso do País, mantendo-se os níveis de endividamento

público e as suas atuais condições de pagamento. Não cumpriram essa obrigação porque não conseguem. Os

partidos do arco da dívida — PS, PSD e CDS — só conseguem ver o País pelos olhos dos credores e insistem

no caminho que trilharam até aqui e que nos trouxe a esta dívida que hoje enfrentamos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Continuam agarrados à opção de contrair novos empréstimos para pagar os

anteriores, defendendo que o País mantenha este ciclo infernal em que, quanto mais pagamos, mais

devemos.

Os três partidos do arco da dívida não apresentam, porque não conseguem apresentar, uma única garantia

de que, mantendo as mesmas opções, o resultado será diferente e os problemas do País serão resolvidos.

Mas a perspetiva que nos é proposta por esses partidos do arco da dívida também não é a de deixar tudo

na mesma. Ontem mesmo, tivemos, nas medidas anunciada pelo Governo, mais uma demonstração da opção

que fazem aqueles que querem deixar a dívida intocada: insistir na exploração dos trabalhadores e no

empobrecimento do povo, com novos e mais graves cortes nos seus direitos.

Os três partidos do arco da dívida agitam contra a proposta do PCP fantasmas de colapso económico e de

caos social. Mas é ao contrário: esses fantasmas são, já hoje, a realidade das consequências da política de

direita.

Aplausos do PCP.

A realidade que o País hoje enfrenta, com o empobrecimento generalizado dos portugueses, o

incumprimento pelo Estado dos seus compromissos constitucionais com o pagamento de salários, pensões,

prestações sociais e os direitos dos cidadãos, o estrangulamento das PME por falta de acesso ao crédito, a

falência de bancos privados com a nacionalização dos seus prejuízos, a falta de bens e serviços essenciais,

tudo isto é consequência da recusa da renegociação.

É para libertar Portugal da asfixia imposta pela especulação, para nos libertarmos da ruína do País e da

miséria do povo que esta proposta do PCP para a renegociação da dívida é decisiva.

O que propomos é que se renegoceie a dívida para pagar o que pode ser pago e em condições que

permitam uma política económica e social que recupere a economia e o País e garanta o seu progresso e

desenvolvimento.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O que propomos é uma avaliação rigorosa da dívida; a renegociação dos

montantes da dívida, mas também dos seus prazos e dos juros; a limitação do serviço da dívida em função do

crescimento económico; a salvaguarda dos pequenos aforradores de instituições públicas e do setor

cooperativo e mutualista; a diversificação das fontes de financiamento do Estado, incluindo o financiamento

direto junto do Banco Central Europeu, e a adoção de mecanismos de financiamento por via da poupança

interna; o apoio à produção nacional; a recuperação dos setores produtivos e o combate ao desemprego; e,

necessariamente, a concertação com outros países que são hoje vítimas dos mesmos estrangulamentos e dos

mesmos condicionamentos externos que atingem Portugal.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Incomodados com a proposta de renegociação, PSD e CDS, mas

também PS, procuraram fugir ao tema e à sua própria responsabilidade no endividamento do País.

Escolheram o euro e a União Europeia como pretextos para essa fuga ao debate da renegociação. E a isso

queremos apenas responder, Srs. Deputados Pedro Jesus Marques, Telmo Correia e Miguel Frasquilho, que

aqui, no Parlamento Europeu ou onde quer que seja, a posição do PCP é só uma: a de uma política de

verdade que coloca a defesa dos interesses nacionais como prioridade, não aceitando que esses interesses

sejam prejudicados por qualquer forma de subordinação, incluindo as que resultam das imposições do euro e

da União Europeia.

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17 DE ABRIL DE 2014

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Aplausos do PCP.

Mas deste debate resultam ainda algumas mudanças de discurso. O PSD e o CDS começaram a

Legislatura a dizer que iriam devolver o futuro às novas gerações, porque ele havia sido comprometido com o

endividamento do País. Ao fim de três anos, e depois de 51 000 milhões de euros de dívida a mais do que a

que tínhamos em 2011, PSD e CDS aproximam-se do final do mandato substituindo a preocupação com os

jovens pelas juras de obediência aos especuladores e seus mercados.

Neste debate, PSD e CDS manifestaram toda a preocupação com os especuladores, mas nem uma

palavra sobre devolução de salários, pensões e outro direitos roubados.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já esgotou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Já o PS quer, à força, esconder a sua posição sobre a matéria, quer afirmar-se como alternativa ao

Governo que mais repulsa popular gera desde o 25 de Abril, mas não quer perder a confiança dos interesses

que este Governo serve e que, de resto, os amarra aos três no pacto assinado com a troica estrangeira.

A conclusão é óbvia: dos três partidos do arco da dívida, os portugueses não podem esperar mais do que a

continuação da política de endividamento e dependência do País.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os partidos do arco da dívida até podem, hoje, chumbar esta proposta do

PCP, mas a conclusão indesmentível é a de que hoje fica dado mais um passo nesse caminho que conduzirá

à inevitável renegociação da dívida. E o PCP continuará a dar o seu contributo para que essa renegociação

seja feita a favor do povo e do País.

Compreende-se que para os três partidos do arco da dívida seja mais fácil atacar trabalhadores,

pensionistas ou desempregados do que enfrentar banqueiros.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.

Compreende-se que, para o Governo, seja mais fácil espezinhar jovens, idosos, doentes ou deficientes do

que ser firme e determinado perante os especuladores. Mas a um Governo patriótico impõe-se a defesa

intransigente dos interesses nacionais e a firmeza perante aqueles que não os queiram respeitar. A um

Governo comprometido com os interesses dos trabalhadores e do seu povo impõe-se colocar os seus direitos

e necessidades como prioridade de toda a ação política.

Por isso, insistimos na proposta de renegociação da dívida, sem perder de vista o seu enquadramento

numa política alternativa, verdadeiramente patriótica e de esquerda, cuja concretização depende da

necessidade imediata de derrotar este Governo e romper com a política de direita.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Chegámos, assim, ao fim da nossa ordem do dia, que constou do

debate do projeto de resolução n.º 998/XII (3.ª), do PCP.

Segue-se a votação deste diploma, pelo que peço aos Srs. Deputados que se registem para procedermos

à verificação do quórum.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 198 presenças, às quais se acrescentam 7, sinalizadas à Mesa, dos Srs.

Deputados Pedro Alves, do PSD, Alberto Martins, António José Seguro, Jorge Fão, José Junqueiro e Pedro

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I SÉRIE — NÚMERO 74

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Jesus Marques, do PS, e Artur Rêgo, do CDS-PP, perfazendo 205 Deputados, pelo que temos quórum para

proceder à votação.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 998/XII (3.ª) — Pela renegociação da dívida pública

e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia

e combatam o desemprego (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, constando da ordem do dia, em primeiro lugar,

o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os

437/XII (2.ª) — Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de

setembro, alterada pelas Leis n.os

4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e

pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República

Portuguesa – SIRP) (PSD e CDS-PP), 438/XII (2.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro,

que estabelece a orgânica do secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do

Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e

revoga os Decretos-Leis n.os

225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro (PSD e CDS-PP), 465/XII

(3.ª) — Aprova o regime do segredo de Estado (PSD e CDS-PP), 466/XII (3.ª) — Cria a entidade fiscalizadora

do regime de segredo de Estado (PSD e CDS-PP), 302/XII (2.ª) — Cria a Comissão da Assembleia da

República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (PCP), 553/XII (3.ª) —

Primeira alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de abril, que aprova o regime do segredo de Estado (PCP), 554/XII (3.ª)

— Regime das matérias classificadas (PS), 555/XII (3.ª) — Regime do segredo de Estado (PS) e 556/XII (3.ª)

— Protege a missão do SIRP e o segredo de Estado, criando inibições ao vínculo imediato e reforçando

direitos fundamentais em processo judicial (Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, e quinta

alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro) (BE).

Segue-se a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

986/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

criação de um programa especial para a regeneração das ilhas do Porto (PS), 1008/XII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a promoção da regeneração de estruturas típicas urbanas em condições de precariedade

habitacional (PSD e CDS-PP) e 1010/XII (3.ª) — Recomenda a criação de um programa especial de

reabilitação das ilhas e centro histórico do Porto (BE).

Em terceiro lugar, procederemos ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os

551/XII (3.ª)

— Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o regime de exclusividade para Deputados à

Assembleia da República (BE) e 552/XII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de

Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP).

Finalmente, às 12 horas, realizar-se-ão votações regimentais.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 22 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO SERRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • EDUARDO CABRITA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL FRASQUILHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL FRASQUILHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL FRASQUILHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • NUNO REIS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Vice-Presidente
  • Votações

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