I SÉRIE — NÚMERO 75

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essas que, embora desenvolvidas pelos diversos agentes locais, mais próximos das populações, devem ser

equacionadas em termos nacionais, como é o caso, por exemplo, do programa Reabilitar para Arrendar, que

teve uma dotação inicial de 50 milhões de euros.

Esta preocupação do Governo ficou demonstrada nas negociações do âmbito da reprogramação dos

fundos comunitários do período 2014-2020, que contemplam investimentos com este fim, sob a apresentação

de propostas em concurso pelos municípios.

Sr.as

e Srs. Deputados, de facto, aumentaram as complexidades urbanas, atribuindo-se atualmente à

administração local um papel central no desenvolvimento urbano e na promoção do crescimento da economia,

da sustentabilidade e da competitividade das cidades.

Com este projeto de resolução, pretende-se que o Governo aprofunde as medidas necessárias

complementares que promovam os investimentos sustentáveis na regeneração urbana, através da partilha de

responsabilidades no desenvolvimento do território entre o Estado, as autarquias locais e os particulares, o

que contribuirá diretamente para a melhoria da qualidade de vida das cidades e das suas populações.

É este o desafio que este Governo e esta maioria têm levado a cabo, é este o objetivo a que este projeto

de resolução visa dar continuidade.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O problema da degradação urbana

e das condições de habitação não é novo no nosso País.

Sabemos o que fizeram aos centros das cidades e o que fizeram contra o direito à habitação de quem vive

em Portugal.

Foram anos de política subserviente à especulação imobiliária, empurrando as famílias para um crédito à

habitação, para um sistema financeiro que nunca foi a resposta e que apenas dificulta a vida das famílias.

Sabemos também como estes anos de políticas de austeridade dificultaram ainda mais a situação, com a

perda de salários, com a perda de emprego, com a perda de apoios sociais e com a incapacidade de dar

resposta à crescente degradação dos centros das cidades.

O Porto, infelizmente, é um triste exemplo destas políticas. Ofende-nos a todos pensar que o centro do

Porto, património da humanidade, pelo relevo que tem do ponto de vista cultural, pela sua arquitetura

específica, é, neste momento, uma das zonas mais degradadas do nosso País e aquela onde se vive com

piores condições, tantas vezes indignas.

No Porto, vivem-se, em concentrado, muitos dos problemas do País, porque às políticas de habitação e de

ordenamento do território erradas em todo o País juntam-se uma realidade social e habitacional muito

específicas. Como sabem, no Porto, uma grande percentagem da população vive em bairros sociais, há

bolsas de pobreza muito grandes, que nunca tiveram a resposta de que precisavam, em nome dos direitos

humanos das pessoas que vivem nessas circunstâncias, e no Porto combinou-se a ação desastrosa de

governos e de autarquia.

Na cidade com maior percentagem da população em bairros sociais, um presidente de câmara, Rui Rio, do

anterior Executivo PSD/CDS, decidiu demolir bairros sociais e, com isso, retirar casa a 2000 famílias, sem lhes

dar qualquer opção.

Vozes do CDS-PP: — É falso!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Simultaneamente, este Governo PSD/CDS decidiu aumentar as rendas

dos bairros, o IRHU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) aumentou as rendas dos bairros,

tornando a vida das famílias ainda mais difícil.