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Sexta-feira, 2 de maio de 2014 I Série — Número 79
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE30DEABRILDE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de
resolução n.º 75/XII (3.ª), dos projetos de resolução n.os
1018 e 1019/XII (3.ª) e dos projetos de lei n.
os 560 a 597/XII
(3.ª). Foram aprovados pareceres da Comissão para a Ética,
a Cidadania e a Comunicação relativos à transição da situação de suspensão do mandato para a de renúncia ao mandato de dois Deputados do PS e à suspensão do mandato de um Deputado do PSD.
A Câmara apreciou o projeto de resolução n.º 1018/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violência escolar (CDS-PP),
tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Pedro Delgado Alves (PS), Rita Rato (PCP), Elza Pais (PS), Isilda Aguincha (PSD), Agostinho Santa e Odete João (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paula Baptista (PCP), António Cardoso (PS), Andreia Neto (PSD), Rui Pedro Duarte (PS), Duarte Filipe Marques (PSD) e Acácio Pinto (PS).
No final, foram aprovados os pontos 1 (com uma alteração proposta pela Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia) e 3 e foi rejeitado o ponto 2 do projeto de resolução.
O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 26 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.º 75/XII (3.ª) — Aprova o Acordo
Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em
consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General
do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado
para a Transformação, por outro, que baixa à 2.ª Comissão; projetos de resolução n.os
1018/XII (3.ª) —
Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violência escolar (CDS-
PP) e 1019/XII (3.ª) — Inverter a tendência de redução de pessoal, externalização e perda de serviços na
manutenção, reparação e construção ferroviária (BE), que baixa à 6.ª Comissão.
Foram também apresentados, e admitidos pela Mesa, os seguintes projetos de lei: n.º 560/XII (3.ª) —
Criação da freguesia de Albernoa, no concelho de Beja, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º
561/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Trindade, no concelho de Beja, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.ª
Comissão; n.º 562/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Arcos, no concelho de Anadia, distrito de Aveiro (PCP),
que baixa à 11.ª Comissão; n.º 563/XII (3.ª) — Criação da freguesia da Glória, no concelho de Aveiro, distrito
de Aveiro (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 564/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Mogofores, no
concelho de Anadia, distrito de Aveiro (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 565/XII (3.ª) — Criação da
freguesia de Vera Cruz, no concelho de Aveiro, distrito de Aveiro (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º
566/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Cortiçadas de Lavre, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de
Évora (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 567/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Lavre, no concelho de
Montemor-o-Novo, distrito de Évora (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 568/XII (3.ª) — Criação da
freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora (PCP), que baixa à
11.ª Comissão; n.º 569/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Nossa Senhora da Vila, no concelho de Montemor-
o-Novo, distrito de Évora (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 570/XII (3.ª) — Criação da freguesia de
Silveiras, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 571/XII
(3.ª) — Criação da freguesia de Baixa da Banheira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal (PCP), que baixa
à 11.ª Comissão; n.º 572/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Gaio-Rosário, no concelho da Moita, distrito de
Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 573/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos, no
concelho da Moita, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 574/XII (3.ª) — Criação da
freguesia de Vale da Amoreira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão;
n.º 575/XII (3.ª) — Criação da freguesia do Afonsoeiro, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal (PCP), que
baixa à 11.ª Comissão; n.º 576/XII (3.ª) — Criação da freguesia do Alto Estanqueiro — Jardia, no concelho do
Montijo, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 577/XII (3.ª) — Criação da freguesia da
Atalaia, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 578/XII (3.ª) —
Criação da freguesia do Montijo, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão;
n.º 579/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Pegões, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal (PCP), que
baixa à 11.ª Comissão; n.º 580/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Santo Isidro de Pegões, no concelho do
Montijo, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 581/XII (3.ª) — Criação da freguesia da
Arrentela, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 582/XII (3.ª) —
Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.ª
Comissão; n.º 583/XII (3.ª) — Criação da freguesia do Seixal, concelho de Seixal, distrito de Setúbal (PCP),
que baixa à 11.ª Comissão; n.º 584/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Campo, concelho de Valongo, distrito
do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 585/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Sobrado, concelho de
Valongo, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 586/XII (3.ª) — Criação da freguesia de
Caneças, concelho de Odivelas, distrito de Lisboa (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 587/XII (3.ª) —
Criação da freguesia da Ramada, concelho de Odivelas, distrito de Lisboa (PCP), que baixa à 11.ª Comissão;
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n.º 588/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Alhandra, concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa
(PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 589/XII (3.ª) — Criação da freguesia de Calhandriz, concelho de Vila
Franca de Xira, distrito de Lisboa (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 590/XII (3.ª) — Criação da freguesia
de São João dos Montes, concelho de Vila Franca de Xira, distrito de Lisboa (PCP), que baixa à 11.ª
Comissão; n.º 591/XII (3.ª) — Libertar o País da austeridade permanente, em defesa do estado social, dos
salários e das pensões [oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto – Lei de Enquadramento
Orçamental (BE)]; n.º 592/XII (3.ª) — Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental,
revogando as normas expressas no Tratado Orçamental (PCP); n.º 593/XII (3.ª) — Revoga o processo de
privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de
março (Os Verdes); n.º 594/XII (3.ª) — Adaptação do acordo coletivo de trabalho vertical do setor bancário ao
regime de crédito bonificado para a aquisição, construção e/ou realização de obras de conservação ordinária,
extraordinária e de beneficiação de habitação própria e permanente por parte de pessoas com deficiência e
procede à 8.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro (PSD e CDS-PP); n.º 595/XII (3.ª) — Regula
a concessão de crédito à habitação da pessoa com deficiência (PSD e CDS-PP), n.º 596/XII (3.ª) — Combate
a pobreza e repõe direitos no acesso às prestações sociais (BE), que baixa à 10.ª Comissão; e n.º 597/XII (3.ª)
— Altera o regime que institui o ilícito de mera ordenação social e reforça as condições da sua efetividade,
designadamente no domínio das prescrições, constituindo a quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27
de outubro, que baixa à 1.ª Comissão.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, há ainda dois relatórios da Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação que importa apreciar e votar.
O primeiro diz respeito à transição da situação de suspensão de mandato para a de renúncia ao mandato,
nos termos do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde o dia 28 de abril de 2014, inclusive, do
Sr. Deputado Fernando Medina (PS), círculo eleitoral de Viana do Castelo, sendo substituído pela Sr.ª
Deputada Sandra Pontedeira, que já se encontra em exercício de funções, a qual passa a ocupar o lugar de
Deputada eleita na lista de Viana do Castelo, pelo PS, e do Sr. Deputado Duarte Cordeiro (PS), círculo
eleitoral de Setúbal, sendo substituído pela Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, que já se encontra em exercício
de funções, a qual passa a ocupar o lugar de Deputada eleita na lista de Setúbal, pelo PS.
O parecer é no sentido de que as renúncias ao mandato requeridas pelos Srs. Deputados Fernando
Medina e Duarte Cordeiro cumprem os requisitos legais.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — O segundo relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a
Comunicação refere-se à suspensão do mandato, ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1, alínea h), do Estatuto dos
Deputados, do Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD), círculo eleitoral do Porto, sendo substituído pela Sr.ª
Deputada Paula Gonçalves, com efeitos desde 25 de abril de 2014, inclusive.
O parecer é no sentido de que a suspensão do mandato cumpre os requisitos legais.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
Pausa.
Não havendo objeções, vamos votá-lo.
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia, que resulta de uma marcação do CDS-PP para
apreciação do projeto de resolução n.º 1018/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de
combate a todas as formas de violência escolar (CDS-PP).
Como é devido, usa da palavra, para apresentar o projeto de resolução, um Deputado do grupo
parlamentar que apresenta a iniciativa, que, neste caso, é o CDS-PP.
Sendo assim, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O CDS apresenta hoje um
projeto de resolução que tem como objetivo recomendar ao Governo um conjunto abrangente de medidas de
combate a várias formas de violência escolar. Por que é que o fazemos? Enfim, em primeiro lugar, numa linha
de coerência com aquilo que o CDS sempre disse, porque consideramos que, não obstante todos os avanços
que nesta matéria têm vindo a ser adquiridos, seja em matéria de regulamentação, seja em matéria de
proteção da autoridade dos professores, seja em matéria de Estatuto do Aluno, seja até em matéria penal, é
importante ir mais longe. E é importante ir mais longe porquê? Porque, se existe um espaço na nossa
sociedade, um espaço que é de convívio intergeracional, de formação dos nossos jovens, de educação e
formação das nossas crianças, e que deve ser tanto quanto possível preservado de todos os tipos e de todas
as formas de violência, esse espaço é, obviamente, a escola.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É por isso que apresentamos estas propostas.
Em segundo lugar, apresentamos estas medidas, porque, no nosso entendimento, e não é a primeira vez
que o defendemos, não é a mesma coisa cometer determinado tipo de crimes num qualquer local ou cometer
esses mesmos crimes na proximidade do ambiente escolar ou contra um membro da comunidade educativa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se quisermos, não é a mesma coisa cometer um roubo onde quer que
seja ou estar à porta de uma escola à espera dos alunos, para os poder roubar ou assaltar.
Aplausos do CDS-PP.
Não é, sequer, a mesma coisa o tráfico de droga, que já de si é um crime hediondo, e dirigir esse tráfico ao
aliciamento e à tentativa de levar ao consumo de drogas jovens alunos de uma escola, fazendo tráfico de
droga dentro da escola ou à porta de uma escola.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Já está criminalizado!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Na nossa opinião, não é a mesma coisa e, por isso, aquilo que
defendemos nesta matéria é uma nova abordagem no combate a esses mesmos fenómenos.
Em primeiro lugar, propomos que seja feita uma abordagem e um levantamento pelo Governo, de forma
interdisciplinar — envolvendo as áreas da educação, da justiça e, provavelmente, também da administração
interna, enfim, de uma forma ampla —, em relação aos normalmente designados «fenómenos de violência
escolar». Trata-se de um conjunto de fenómenos diferentes, que vão das intimidações à coação, às agressões
ou àquilo que tem vindo a designar-se, usando uma expressão anglo-saxónica, como bullying.
Pensamos que esse tipo de fenómenos merece uma nova atenção. Não queremos apresentar agora, ainda
que o pudéssemos fazer, uma resolução concreta, mas não deixaríamos de dizer que esses fenómenos
cabem, na sua maioria, no âmbito da Lei Tutelar Educativa, porque normalmente abrangem menores dos 12
anos aos 16 anos, e, portanto, é aí que deve centrar-se essa abordagem.
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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É evidente que este tipo de fenómenos e o bullying em geral passam
por realidades que vão da mera indisciplina mas que podem chegar a injúrias, a injúrias graves, a agressões,
podem conter atos de vandalismo, atos de racismo ou de xenofobia, os quais não podem, obviamente, deixar
de ser combatidos e de ter uma atenção especial.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Reconhecemos, obviamente, que muita coisa foi feita: o trabalho
pedagógico, o reforço da autoridade dos professores, o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, os avanços que já
fizemos, em termos legislativos, com esta maioria e no mandato anterior em termos de responsabilização das
próprias famílias. Recordo também as campanhas de sensibilização para o combate ao bullying e a um
fenómeno mais recente, mas igualmente preocupante, o cyberbullying, que também está na ordem do dia.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não obstante tudo isto, pensamos que é preciso uma resposta mais
eficaz, e por isso propomos, de uma forma clara e inequívoca, um agravamento em matéria criminal e
sancionatória sempre que os crimes sejam cometidos dentro da escola, à porta da escola ou contra membros
da comunidade escolar.
Perguntar-se-á: mas este agravamento é necessário e indispensável? Bom, o primeiro dado — e podemos,
Sr.as
e Srs. Deputados, querer, ou não, olhar para ele — é sabermos se este tipo de crimes em concreto, num
País onde a criminalidade em geral tem diminuído, mérito de uma ação governativa coerente e mérito das
forças de segurança, tem vindo a aumentar, ou não. O dado que temos mostra que, infelizmente, este tipo de
crimes tem vindo a aumentar.
Se falarmos de atividade criminal dentro das escolas — crimes que vão do roubo, à violência ou ao tráfico
—, verificamos que, do ano letivo de 2011-2012 para o ano letivo 2012-2013, esses crimes aumentaram de
2790 para 2999 (portanto, praticamente 3000), ou seja, houve um aumento de 7,49%; se falarmos de crimes à
porta ou nas imediações dos estabelecimentos escolares verificamos que os mesmos aumentaram de 1401
para praticamente 1500, ou seja, houve um aumento 6,35%.
Portanto, não obstante o bom trabalho, não obstante o trabalho específico das forças de segurança —
estou a pensar nos programas que existem, designadamente o programa Escola Segura —, estes crimes têm
vindo a aumentar, e por isso propomos que sejam considerados circunstância agravante.
Para concluir este segundo ponto, o que é visamos com esta circunstância agravante? Visamos duas
coisas fundamentais: por um lado, assinalar, sublinhar o juízo de desvalor social que representa, para nós,
cometer crimes contra crianças, contra jovens, contra membros da comunidade escolar;…
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … por outro lado, como é lógico e natural, constituir aqui, como existe
sempre na lei penal, quer queiramos quer não, um sinal de dissuasão para que estes crimes sejam cometidos
em ambiente escolar ou à porta das escolas. Sr.as
e Srs. Deputados, volto a dar-vos o exemplo do tráfico de
droga. É evidente que se a penalização for mais grave isso será um elemento de dissuasão para que esse
crime seja cometido à porta de uma escola.
Por último, Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, tratamos ainda de uma terceira matéria, que aqui já foi
discutida por mais de uma vez e que teve, de resto, um interessante relatório parlamentar e um interessante e
relevante debate recente — a existência de comportamentos violentos, humilhantes ou degradantes nas
manifestações académicas ou, usando a designação dada pela opinião pública e pela comunicação social, nas
chamadas praxes académicas.
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Sejamos muito claros sobre esta matéria. Existem, obviamente, na sociedade portuguesa rituais, praxes,
manifestações académicas que muitas vezes têm — e temos tido notícia sucessiva desse facto — um carácter
que pode ser humilhante, degradante.
Nós não estamos contra a ideia da praxe, não estamos contra a existência de rituais académicos, não
somos contra as tradições académicas, não somos contra a existência de rituais de integração dos
estudantes, não somos contra nada disso, desde que a praxe seja uma praxe positiva ou até, como aqui foi
dito no debate sobre este tema, uma praxe solidária. O que não aceitamos é que alguém, em qualquer
circunstância, possa ser obrigado a atos humilhantes, a atos degradantes,…
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — … a atos sexistas, a atos racistas ou a atos que, de alguma forma,
ponham em risco a sua integridade pessoal, física ou psicológica.
Aplausos do CDS-PP.
Já tínhamos dito aquando do debate dos projetos de resolução apresentados, um deles pela maioria e
outro pelo Bloco de Esquerda, que, na nossa opinião, eventualmente, poderia ser necessário e útil ir mais
longe. É esse o passo que estamos a dar agora, é esse o passo que estamos a propor agora.
É evidente que sempre que iniciamos esta discussão — haverá ainda tempo para responder a perguntas,
se alguém tiver essa dúvida, mas antecipo desde já parte da resposta —, sempre que se faz esta proposta,
uma questão está em cima da mesa: porquê autonomizar? É que, efetivamente, a humilhação, o racismo, o
sexismo e a violência já são crimes, de alguma forma.
A resposta que eu daria a essa pergunta, e que é uma resposta de convicção da nossa parte, é a seguinte:
evidentemente, sempre que autonomizamos um tipo criminal temos em conta, logo à partida, uma ideia
fundamental.
Primeiro, este tipo de crimes tem sempre um contexto, e é um contexto, muitas vezes, desculpabilizante.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou seja, estar no âmbito de uma manifestação estudantil pode ser
usado como contexto desculpabilizante. Por isso é fundamental autonomizar, por isso é fundamental criar essa
diferença.
Segundo, ao autonomizar, ao criar um tipo criminal próprio, estamos a dar um manto muitíssimo relevante
de proteção às vítimas de denúncia e de obrigação do contexto escolar, das forças de segurança, mas
também de toda a sociedade, de agirem e de atuarem sempre que comportamentos humilhantes ou
degradantes possam acontecer. É por isso que defendemos esta autonomização, assim responsabilizando
todos.
É evidente que nem sempre essa é a solução legislativa, mas vários países encontraram respostas, alguns
só no campo académico, pensando em Espanha, nas novatadas, outros no código penal, pensando no artigo
do código penal francês que proíbe claramente todo o tipo de manifestações ou de comportamentos violentos
aquando das manifestações académicas, o bizutage, ou no trote, no Brasil. Enfim, há inúmeras expressões,
inúmeros nomes, consoante o País a que nos estivermos a referir.
Repito qual é a nossa convicção clara e coerente: não estamos com aqueles que, pura e simplesmente,
queiram proibir todos estes comportamentos e manifestações académicas para os substituir por outra coisa
qualquer mais conveniente às suas convicções; também não estamos com quem acha que isto não é
problema nenhum, que não temos de interferir, que não há gravidade, porque somos permanentemente
confrontados com situações graves, com situações, em muitos casos, de risco de vida, que não ignoramos e
que pensamos merecerem uma resposta social.
Por isso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, concluiria dizendo que, do nosso ponto de vista, esta é uma
matéria de direitos humanos, e sobre ela deixo duas ideias fundamentais.
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Em primeiro lugar, é uma questão de liberdade. Ninguém, em nenhuma circunstância, pode ser sujeito a
algum tipo de ritual ou praxe para o qual não esteja disponível para colaborar ou participar.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É uma questão de liberdade, é uma questão de direito individual.
Em segundo lugar, se essa praxe ou esse ritual for humilhante, degradante, tiver elementos de violência ou
puser em risco a integridade física, a pessoa não pode participar independentemente do seu consentimento,
porque todos nós sabemos que nesta matéria, muitas vezes, a ideia de que a pessoa poderá ser afastada,
ostracizada ou não ser integrada tem uma forma de pressão contra a aceitação e contra o consentimento. É
por isso, do nosso ponto de vista, um direito humano e um direito indisponível.
É isto que vos propomos. Propomos ao Governo que reflita, que pense sobre esta matéria. Temos essa
modéstia, mas pensamos que é uma matéria que não pode ser esquecida. Para nós, é um exercício de
convicção, por isso confrontamos a Câmara e confrontamos todas as Sr.as
Deputadas e todos os Srs.
Deputados com as propostas que aqui deixamos, que penso serem suficientemente claras.
Aplausos do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Fazenda, Pedro
Delgado Alves e Rita Rato.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, o projeto de resolução que o
CDS, uma vez mais, traz à discussão — tem algumas alterações, mas é um diploma relativamente ao qual tem
sido persistente e renitente ao longo da última década — não é suficientemente claro, ao contrário do que
afirmou, e é exatamente por isso que o questiono neste momento.
O CDS, como sói dizer-se, quer «passar a batata quente» para o Governo, mas convinha ser claro neste
debate.
Em primeiro lugar, em relação às medidas tutelares educativas, que se presume que, até aos 16 anos,
possam ter conexão com o bullying e com outros tipos de agressões, que não exatamente bullying, que
possam verificar-se em meio escolar ou nas suas imediações, já estão previstas um conjunto de penas,
inclusive de internamento. Qual é a medida da pena que o CDS prevê? O que é que pretende o CDS?
Pretende agravar essa pena? Até quando? Neste momento, já pode ir até três anos. O que é que o CDS
pretende?
Em relação às ofensas à integridade física e psicológica, portanto, às várias categorias de ofensas, elas
não só já estão catalogadas no Código Penal como têm molduras previstas, que são pesadas. Qual é a
moldura penal que prevê o CDS? E, já agora, como se chamaria esse tipo de crime? Não tem nome, é um
crime ainda sem nome. Aliás, esse crime é vago, não é objetivo. Como tipificá-lo? Como autonomizá-lo?
Chama-se como? O que é que pretende o CDS exatamente? Qual é a pena? Há um agravamento, há um
endurecimento, mas qual é exatamente a pena? O que é que pretende o CDS?
Sr. Deputado, eu gostaria de ter respostas muito concretas a estas perguntas. Deixarei a opinião política
para a intervenção que farei mais tarde.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito obrigado pelas suas
perguntas.
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Sr. Deputado, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que tem toda a razão. De facto, para o CDS, esta não é
uma matéria nova, não é a primeira vez que a apresentamos, é realmente recorrente da nossa parte, ainda
que haja elementos novos no projeto de resolução que agora apresentamos.
Disse o Sr. Deputado que queria que apresentássemos concretamente, como se fosse uma autorização
legislativa, qual é exatamente a medida de agravamento ou a medida que resultaria do facto de considerarmos
circunstância agravante a prática de crimes em ambiente escolar ou nas suas imediações.
Sr. Deputado, lamento desiludi-lo, mas foi isso exatamente que não quisemos fazer, porque não quisemos
condicionar a análise que achamos que deve ser feita entre o Ministério da Educação e Ciência, o Ministério
da Justiça, entre vários ministérios, à medida exata.
Risos do BE.
Porém, já o fizemos no passado. Bastará rever as nossas posições nesta matéria para perceber qual é o
nosso objetivo. Na nossa proposta anterior prevíamos, por exemplo, um crime com pena de cinco anos para a
violência escolar, no artigo 152.º, alínea c), do Código Penal. Não quisemos repetir agora a proposta anterior
precisamente porque quisemos deixar uma margem de ponderação em relação a este aspeto.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — E o nome? Como é que se chama o crime?
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Quanto ao bullying, é tão fácil como encontrar uma qualquer tradução
para essa expressão de origem britânica saber qual é o tipo de crime que está em causa e o que é que
propomos.
Contudo, Sr. Deputado, há aqui uma questão central. O Sr. Deputado falou em «batata quente». Nós
assumimos a «batata quente», ela está agora nas nossas mãos, se a Assembleia aprovar o projeto de
resolução ela passa a ser nossa e, a seguir, a responsabilidade e o ónus político de resolver esta questão será
do Governo, sendo que em nenhuma circunstância o CDS desistirá de ver esta matéria consagrada.
Escolhemos este caminho e este método, como é muito evidente, mas assumimos essa responsabilidade.
Assumimos a responsabilidade de fazer uma pergunta, que é dirigida ao Sr. Deputado Luís Fazenda, ao
Bloco de Esquerda e a todos os grupos parlamentares. E a pergunta é muito óbvia: concordam ou não que a
prática de um crime dentro de uma escola, à porta de uma escola ou contra um membro da comunidade
escolar deve ser considerada circunstância agravante? Esta é a pergunta. É que, a partir daqui, há matéria
para trabalhar, tal como na questão das praxes, Sr. Deputado.
Os senhores concordam ou não que a existência de atos humilhantes, degradantes ou violentos, a
propósito de manifestações académicas, deve ser considerada crime? Essas são as perguntas, esse é o
desafio a que espero que respondam, porque os senhores, muitas vezes, querem proibir toda e qualquer
praxe, mas se dizemos «vamos proibir só os comportamentos violentos ou degradantes» respondem «isso
não queremos».
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Qualquer jurista iniciado sabe que quem quer proibir o mais também
quer proibir o menos, e é essa a vossa incoerência.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Delgado Alves.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, em primeiro lugar, sejamos
absolutamente claros: a temática da violência em meio escolar é grave, merece a atenção da Câmara, merece
a atenção do País, merece a atenção do Ministério da Educação e merecia melhor do que este projeto de
resolução do CDS.
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Aplausos do PS.
Em primeiro lugar, e respondendo diretamente à pergunta que o Sr. Deputado Telmo Correia nos coloca,
dizemos que é claro que estamos de acordo a que, num contexto da comunidade escolar, haja um
agravamento das sanções. Mas, pronto, está previsto no Código Penal.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Já lá está!
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E está previsto no Código Penal de forma taxativa, de forma
expressa, nas agravantes que depois são aplicáveis por remissão. Portanto, já lá está!
Aplausos do PS.
O facto de ser grave não significa que devamos ser desadequados na desconstrução das molduras penais.
Infelizmente, e é uma reflexão que devemos ter, o nosso Código Penal é desadequado na forma como trata
crimes contra o património, crimes contra as pessoas, crimes contra os bens.
De facto, mais uma vez, este é mais um contributo para mais uma intervenção desgarrada, desconexa, não
articulada sistematicamente no que deve ser uma revisão ponderada da Lei Penal, que é, de facto, sensível e
que deve merecer um consenso particularmente alargado. Ainda para mais, nem sequer sabemos o que
propõem, porque não nos conseguem concretizar em que é que se traduziria esse agravamento e esse
aumento.
Mas o projeto de resolução é também caricato. Falávamos, há pouco, da «batata» — quente ou fria, é
irrelevante —, mas o facto é que a «batata» pertence à Assembleia da República, se me permitem a analogia.
A competência legislativa sobre matéria penal é nossa, e não deixa de ser caricato que a Assembleia da
República, através de uma resolução, recomende ao Governo que pense na hipótese de eventualmente ou vir
pedir uma autorização legislativa, ou vir legislar através de uma proposta de lei.
Se têm ideias concretas, se acham que o assunto é central, por que não nos apresentam aqui um projeto
de lei de revisão do Código Penal precisamente nesse sentido?
Aplausos do PS.
Queria também abordar não só questões formais, mas dois tópicos fundamentais subjacentes ao projeto:
um sobre violência escolar e o outro sobre as praxes.
Quanto à violência escolar, o projeto de resolução que nos é apresentado enferma de uma grave
dificuldade, porque confunde e coloca no mesmo saco realidades bem diferentes. E este tratamento securitário
de agravar as molduras e achar que assim se resolve tudo é profundamente equívoco, por exemplo no que
respeita ao bullying.
O bullying é uma realidade particularmente complexa, em que há a necessidade de perceber não só a
perspetiva do agredido, mas particularmente a reintegração do agressor, porque o agressor, muitas vezes, foi
ele próprio, anteriormente, vítima de bullying.
O agressor é, muitas vezes, descontextualizado e desenraizado socialmente e, por isso, precisa de
atenção e de medidas, que não são estas que aqui encontramos. Vamos desenvolver este tópico ao longo do
debate, em que teremos a oportunidade de perguntar pelo reforço dos psicólogos nas escolas, pelo número de
alunos ideal nas turmas, para que elas tenham sustentação, e pelo reforço dos equipamentos escolares que
previnam a ocorrência de situações de violência, uma efetiva existência e reforço da ação social escolar, que,
de facto, é um meio preventivo adequado para resolver estes problemas.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Termino já, Sr. Presidente, com a questão da praxe, que também é a
última que nos é colocada, matéria que já discutimos várias vezes e sobre a qual até houve um consenso
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alargado neste Parlamento, a partir de propostas do Bloco de Esquerda e da constituição de um grupo de
trabalho que está a analisar, de forma transversal e sustentada, a melhor forma de reagir aos problemas que a
praxe coloca, dando «músculo» às instituições para reagirem, permitindo que elas previnam a praxe que não é
tolerável e que também, mais uma vez — e assim termino, Sr. Presidente —, já está proibida. Os crimes já
existem e já estão tipificados. Não inventemos a roda, porque a roda já anda, demos, antes, o motor, para que
o carro possa marchar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, com a simpatia que
tenho pelo Sr. Deputado, acho que aquilo que o senhor faz aqui não é uma coisa de caloiro, mas de veterano,
é um velho truque parlamentar de veterano, que é o de dizer «isto é muito importante, merecia imenso, mas
não isso; o que isto merecia era uma proposta que fosse verdadeiramente boa, verdadeiramente interessante,
verdadeiramente indo à consistência das coisas», que era a tal proposta que o Partido Socialista ia apresentar.
Só que, infelizmente, não apresentou coisa nenhuma, porque não tem nada para apresentar, não tem uma
única ideia sobre o assunto e não faz a menor ideia do que quer.
Aplausos do CDS-PP.
Sr. Deputado, nós temos inteira, total e completa disponibilidade para discutir essas boas propostas do
Partido Socialista. É preciso é que elas aparecem, porque se não aparecerem nem a conferência de líderes
agenda, nem o Sr. Presidente pode pôr em debate, não há forma. Portanto, aguardemos pelas vossas
propostas.
Não vou dizer que é uma inverdade, mas também não é completamente verdade o que o Sr. Deputado diz
em relação ao agravamento e ao já estar previsto, porque, efetivamente, hoje em dia, o que está previsto
como circunstância agravante é ser contra pessoa deficiente, contra funcionário, membro da comunidade
escolar, por causa das suas funções, etc. — uma série de exemplos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É bem diferente daquilo que nós propomos, que é: sempre que um
qualquer crime, seja roubo, violência, tráfico de droga, assédio, seja o que for, seja cometido dentro, fora, ou
próximo da escola, seja considerado circunstância agravante, nos mesmos termos em que já se encontra para
outros casos.
Portanto, Sr. Deputado, permita-me que lhe diga que também aí não foi muito rigoroso e, por isso,
mantenho a utilidade da nossa proposta nesta mesma matéria.
Diz ainda o Sr. Deputado: «Bom, mas, muitas vezes, o agressor é também vítima». Sabemos isso, mas
uma coisa não exclui a outra.
Nós aprovámos propostas — e na minha opinião pessoal, não do meu Grupo Parlamentar, podíamos até
ter aprovado mais coisas, algumas das quais vinham do Bloco de Esquerda — em relação à questão das
praxes.
Portanto, sensibilização, recomendação, tudo isso é positivo, mas uma coisa não exclui a outra, Sr.
Deputado. E, mais uma vez, o senhor vem com o argumento, que já aqui ouvimos, de «mas já é crime!». Já é
crime, sim senhor. Então, Sr. Deputado, pergunto-lhe: porque é que autonomizamos o crime de violência
doméstica?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! Está tudo no Código Penal! Está lá tudo!
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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Alguns dos comportamentos que podem resultar em violência
doméstica não são já crime? As injúrias não são crime? A agressão não é crime? A violência não é crime? É
evidente que é!
Protestos do PCP.
Deixem-me tentar explicar, que é o que estou a fazer serenamente, se me deixarem!
Por que é que, há uns dias atrás, autonomizámos, por exemplo, o crime de mutilação genital feminina?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas é diferente!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Está bem, tudo é diferente para si, Sr.ª Deputada! Mas não é. Sabe por
que é que não é diferente?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Peço desculpa, mas fui muito
interrompido e continuo a ser.
Há um contexto, desculpabilizante, na violência doméstica, que é a velha expressão portuguesa «entre
marido e mulher não metas a colher».
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E, na questão das praxes, é o argumento de «é uma coisa de
estudantes, não temos nada a ver com isso». É isso que nos leva a autonomizar. Podem não concordar, mas
é a nossa opinião e a nossa convicção.
Já agora, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, alguns países, como, por exemplo, a França, modelo de
liberdades para tantos socialistas, autonomizou este crime. A França tem este crime no Código Penal desde
1998.
E, ainda para sua satisfação, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, sabe quem foi (não é o marido, é a
mulher) a grande autora dessa proposta e dessa lei? Foi a ministra francesa da educação Ségolène Royale.
Está a ver? Entendeu autonomizar, autonomizou, consagrou o crime, é crime em França desde 1998 e, daqui
a pouco, poderei ler-lhe o tipo criminal para que perceba exatamente o que queremos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS, ano após ano, quer seja em coligação
com o PSD, quer seja com o apoio do PS, como foi em 2010, tem vindo a apresentar uma resposta
exclusivamente autoritária, punitiva e criminal para responder aos problemas da violência em meio escolar.
Aliás, o CDS recusou sempre propostas do PCP no sentido da intervenção sobre o problema da violência a
priori, na prevenção e no acompanhamento, o que não podemos deixar de registar aqui.
Sobre o projeto de resolução em concreto, gostaríamos de colocar uma questão ao CDS, porque
entendemos que é determinante que seja esclarecida.
O ponto 3 do projeto de resolução do CDS recomenda ao Governo que crie um regime sancionatório
aplicável. A nossa dúvida está em saber o que é que o CDS entende por regime sancionatório aplicável.
Entende que se trata de uma alteração às leis penais? Entende que se trata de outros regimes sancionatórios
ou de contraordenações? O que é que o CDS entende relativamente a esta matéria?
O PCP discorda totalmente do ponto 2 do projeto de resolução, porque, tal como temos vindo a defender,
entendemos que a intervenção junto dos fenómenos da violência em meio escolar é importante na sua
prevenção e no seu acompanhamento.
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Gostaríamos de relembrar que, desde 2007, o PCP tem vindo a apresentar propostas para a constituição
de gabinetes pedagógicos de integração escolar, de contratação efetiva de funcionários e de psicólogos que
garantissem uma intervenção junto do problema.
Não podemos deixar de recordar aqui as palavras do Deputado Nuno Magalhães, em janeiro de 2011, a
propósito da discussão de uma proposta de lei do anterior Governo do Partido Socialista. Dizia: «Nós criámos
o gabinete de apoio ao aluno e às famílias do 2.º e 3.º ciclos». Pergunto: onde estão estes gabinetes em
funcionamento, com composição necessária?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Dizia também: «Propomos a presença de auxiliares nas escolas do 1.º ciclo,
independentemente do número de alunos, e apostando na especialização.» Ora, o que temos hoje, com o
CDS no Governo, e com especial relevo no Ministério da Educação, é o recurso ilegal à precariedade com
contratos de emprego inserção sem informação adequada para lidar com fenómenos muito complexos, temos
falta, grave, de funcionários nas escolas, temos menos psicólogos nas escolas. Não temos estes gabinetes a
funcionar com os meios adequados e temos necessidade concreta de garantir a contratação efetiva de
profissionais na área do apoio a estes fenómenos.
Gostaríamos, pois, de perceber as diferenças que vão do PCP para o CDS. Entendemos que a resposta
deve ser prevenção, acompanhamento e erradicação; o CDS apresenta apenas criminalização e isolamento
do ato praticado. Sobre essa matéria não os podemos acompanhar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Rato, muito obrigado pelas
perguntas que fez.
Vou pegar na sua última expressão (não sei se a saberei citar de cor, mas não é muito difícil apanhar a
ideia) para lhe dizer que não, que não é assim. Ou seja, por acharmos também que no limite tem de haver
uma resposta repressiva quando é necessário não significa que estejamos contra aquilo que a Sr.ª Deputada
disse primeiro.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se tiver de lhe devolver aquilo que diz, digo assim: «Nós achamos que
sim, claro, prevenção primeiro, educação a seguir, mas, quando não é suficiente, também, se for necessário,
reprimir este tipo de comportamentos.» É aí que está a diferença, seguramente, entre muitas diferenças que
existirão entre o PCP e o CDS na abordagem a estes temas, diferenças que, de resto, são obviamente
correspondentes à natureza dos partidos e, por isso mesmo, respeitáveis. Para além de muitas diferenças,
essa é a questão essencial.
A Sr.ª Deputada diz que não é a primeira vez que fazemos este debate e que em relação aos primeiros
pontos do nosso projeto de resolução o PCP é contra, porque acha que toda a resposta tem de ser só do
ponto de vista preventivo e educativo. É a vossa posição, com a qual não concordamos, pois achamos que
não é suficiente. Sinceramente, para nós, em matéria de convicção, faz sentido agravar — estou a repetir-me
— crimes que sejam cometidos, por exemplo, como vemos tantas vezes, à porta das escolas, muitas vezes
por gangs organizados que atuam à porta das escolas, atingindo uma parte da sociedade especialmente frágil
e que tem de ser especialmente protegida, que são os nossos filhos, que são as nossas crianças. Essa é a
lógica.
Em relação ao que de mais importante eu sublinharia — aí é só uma questão de sublinhar as diferenças —
na pergunta da Sr.ª Deputada, que é em relação ao ponto terceiro do nosso projeto de resolução, digo-lhe que
o que defendemos, de facto, é um regime sancionatório eficaz.
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Não quisemos ir mais longe do que isso, mas sinto-me obrigado, perante a sua pergunta, que até já tinha
sido feita anteriormente pelo Partido Socialista, a dizer-lhe o que é que acho que pode ser esse regime
sancionatório. Sabe o que é que acho? Se quiser a minha opinião, acho que, por exemplo, é pegar na lei
francesa, é pegar na lei da Sr.ª Ségolène Royale, é pegar no atual Código Penal francês… Enfim, a tradução é
livre e é minha, mas o que diz o Código Penal francês é mais ou menos isto: quem levar outrem, com ou sem
o seu consentimento, a submeter-se ou a cometer atos humilhantes, degradantes ou que ponham em causa a
sua integridade física, a propósito de eventos, manifestações ou reuniões ligadas aos meios socioeducativos,
será punido. Depois, trata-se de definir a moldura penal — a francesa, a propósito, são seis meses ou multa
até 7500 €.
Mas essa é a moldura penal francesa. Nós admitimos que a discussão está em aberto. Mas o tipo criminal
é este. Qual é a utilidade deste tipo criminal? É evidente que, pegando num exemplo concreto, se numa
instituição de ensino existir este tipo de práticas, se alguém, desviando-se do que é a praxe normal, correta e
saudável, começar a conduzir os seus colegas a comportamentos humilhantes, qualquer vítima, qualquer
membro da comunidade escolar, qualquer pai desse mesmo aluno pode imediatamente acionar mecanismos
que conduzem obviamente a uma investigação e a acabar com esse mesmo tipo de comportamentos. É
evidente que isso é diferente de alguém ir fazer queixa caso a caso, ou porque o insultaram, ou porque lhe
exigiram não sei o quê, ou porque o agrediram, ou porque lhe mandaram fazer qualquer coisa que poderia ser
perigosa — é completamente diferente!
Por exemplo, no caso da violência doméstica, o que está em causa é uma regra social, aplicável a todos,
que estabelece um mecanismo e uma rede de combate a esses mesmos fenómenos.
Em relação à questão da praxe ou da antipraxe nós, como disse, não nos colocamos nesse debate.
O nosso problema não é que as pessoas conduzam, mas sim que ninguém conduza em excesso de
velocidade ou sob o efeito do álcool. É esse, exatamente, o exemplo que poderia aqui dar. É talvez abusivo,
mas é essa a lógica. Ou seja, não estamos contra manifestações académicas, mas não é possível que elas
sejam feitas humilhando os outros ou tendo comportamentos que são violentos ou que constituem riscos para
os outros.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Quanto a isso, não temos diferenças, julgo eu!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Há bem pouco tempo, aqui, no
Hemiciclo, o CDS-PP, na sua totalidade, votou contra a realização de um estudo sobre a violência na praxe
em Portugal. Votou contra o facto de se pedir que o Ministério da Educação e Ciência tivesse um folheto
informativo sobre a praxe, as suas eventuais consequências disciplinares e penais e sobre a justeza da sua
rejeição, para ser distribuído no ato das candidaturas ao ensino superior.
A totalidade dos Deputados do CDS votou contra converter em obrigação, por parte das instituições do
ensino superior, a realização de atividades de receção aos novos estudantes no ensino superior e,
inclusivamente, terem a capacidade para apoiar todos aqueles que fossem vítimas de praxes abusivas e
violentas. Houve quatro Deputados do CDS, entre os quais o Sr. Deputado Telmo Correia, que votaram a favor
de dois pontos, relativos à criação de uma rede de apoio aos estudantes do ensino superior, com
acompanhamento psicológico, e de uma recomendação formal às instituições do ensino superior para que não
reconhecessem as comissões de veteranos e outras estruturas das praxes. Portanto, a totalidade dos
Deputados do CDS não acompanhou coisas tão simples como informação, integração e compromisso das
instituições do ensino superior — aliás, toda a direita, porque o PSD também não acompanhou e votou contra!
Queria chamar isto à colação, porque me parece que vir agora discutir o agravamento penal quando não se
aceitou um conjunto de outras medidas preventivas, dissuasoras e, inclusivamente, contra a cultura dessa
praxe abusiva e violenta, parece ser um contrassenso absoluto, parece ser o mesmo que conduzir uma viatura
em contramão.
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É isso que o CDS vem aqui fazer, de um modo que não é claro, porque o que disse nos jornais é que se ia
criar o crime contra a praxe violenta. Mas o Sr. Deputado Telmo Correia, em resposta à minha pergunta, não
tipificou o crime, nem sequer o nomeou. Até porque há óbvia dificuldade em ser tipificado. A praxe abusiva
comete-se onde? No campus universitário? A 5 km? Como é?
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Onde quer que seja!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Há todo um conjunto de envolventes que são absolutamente subjetivas no
campo da análise desse ilícito, bem como — não é difícil perceber — se for cometido no campus universitário
ou no ensino secundário isso não o distingue muito de outras atividades violentas em meio escolar.
Portanto, há todo um conjunto de indeterminações.
E à porta das escolas passa-se muita coisa, e nem todas têm a ver com a comunidade escolar. Onde é que
isso é objetivamente definido? Não o é.
O CDS não traz nada com rigor, limita-se a dizer: «Bem, haja uma agravação». Mas isso hoje já é possível
do ponto de vista da administração da justiça, o juiz já o pode fazer. O que é extraordinário é que o bluff seja o
de que vai haver um crime contra as praxes abusivas. Ora, ele já existe, já está no catálogo penal de todas as
medidas penais.
Mas o Sr. Deputado Telmo Correia recusou-se a dizer qual é, exatamente, a moldura penal. Propõe a
agravação em abstrato, mas qual é a moldura penal? O que é que pretendem exatamente? Ou é apenas um
agitprop de endurecimento das penas? Creio que seja apenas isso, porque, na realidade, não aceitam
nenhuma medida para alterar as condições socioeducativas que possa dissuadir, minorar as condições e, no
limite, impedir que haja todo um conjunto de manifestações de violência; há apenas um lado, que é o
repressivo, o autoritário, sem mais, sem outra qualquer medida que possa ter algum cabimento.
Portanto, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, creio que este elemento é bem-intencionado por parte do
Sr. Deputado Telmo Correia (que até votou alguns pontos de um projeto de resolução do Bloco de Esquerda),
mas, na verdade, não acrescenta absolutamente nada.
A propósito da violência em meio escolar, conviria que tivéssemos um debate bem mais alargado sobre as
condições atuais da escolaridade. Deveríamos discutir se a degradação das estruturas, das infraestruturas,
dos meios de ensino, dos meios de educação, se a diminuição dos agentes educativos, a diminuição do
investimento na escola pública realmente conduzem, ou não, a uma dificuldade acrescida para controlar todo
esse tipo de fenómenos e todo o outro conjunto de epifenómenos violentos que vão surgindo na espuma dos
dias na escola pública e que não creio que se resolvam por agravação das medidas tutelares educativas.
O Sr. Deputado quer propor mais do que três anos de internamento?! Será isso que querem propor? Então,
qual é a agravação?
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não! Aplica-se o Código Penal.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Com esta pergunta, creio que deixo a nu o caráter repressivo deste projeto de
resolução do CDS, que não trará nada para resolver o problema da violência em meio escolar, porque ela tem
outras causas, tem a ver com o funcionamento da comunidade educativa, com a democracia, com a
participação.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Elza Pais inscreveu-se para formular
um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado Luís Fazenda já só dispõe de 1 segundo para responder.
Não sei se o PS está disponível para ceder algum tempo ao Sr. Deputado Luís Fazenda, mas, em todo o
caso, darei a palavra à Sr.ª Deputada para formular o pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado Luís Fazenda
terá de responder muito sinteticamente, com alguma tolerância da Mesa, que não poderá ser excessiva.
Sr.ª Deputada Elza Pais, pretende manter o pedido de esclarecimento?
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sim, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Mas o PS cede tempo ao Sr. Deputado Luís Fazenda ou conforma-se
com o pouco tempo de que dispõe o Bloco de Esquerda?
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Cedemos alguns segundos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem, então, a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais para pedir
esclarecimentos.
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, acabámos de ouvir a análise que o Sr.
Deputado Luís Fazenda fez de um fenómeno muito complexo, como é a violência nas escolas. Obviamente,
fenómenos complexos não podem exigir respostas simples, muito menos respostas simplistas e redutoras,…
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O melhor seria não fazer nada?!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — … onde só uma das componentes da intervenção sobre o fenómeno é valorizada,
que é a componente repressiva.
Nós concordamos, Sr. Deputado, com a análise que fez, porque, mais do que reforçar esta componente
repressiva, temos é de compreender e reforçar a componente preventiva. Se não o fizermos, não combatemos
de forma eficaz o fenómeno da violência nas escolas.
A única estratégia que a direita conhece — acabámos de a ouvir da pela boca do Sr. Deputado Telmo
Correia — é a via repressiva. Sr. Deputado, sabemos que esta é uma via errada. Há estudos de criminologia,
das mais avançadas e credíveis escolas de criminologia do mundo inteiro, que nos dão conta da ineficácia do
combate à violência na escola através da via repressiva. Os países que têm adotado essa estratégia têm visto
aumentados os seus indicadores de violência na escola.
Sr. Deputado, deixe também que lhe diga que qualquer comparação entre a violência na escola e a
violência doméstica é uma mera comparação de retórica. Exigíamos muito mais ao Sr. Deputado Telmo
Correia. Não acredito que o senhor diga isso com seriedade, porque são fenómenos incomparáveis,
absolutamente diversos, desde logo (e não posso prolongar-me) pela relação que encerram entre vítima e
agressor. Não tem nada a ver uma coisa com a outra, portanto não comparemos, nesta Sala, o que é
incomparável.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Violência é violência!
A Sr.ª Elza Pais (PS): — Por outro lado, também gostaria de dar conta, Sr. Deputado Luís Fazenda, que a
direita propõe que se avalie a realidade da violência nas escolas. Mas como é que se pode avaliar a realidade
da violência nas escolas quando acabam de retirar todas as condições para que o observatório de violência
nas escolas, que tinha sido criado e que existia, prossiga o seu trabalho? Como é que se pode avaliar essa
realidade sem se recolherem e interpretarem eficazmente os dados para se produzirem estratégias eficazes
para o seu combate?
Mas, mais, também querem combater a criminalidade através do reforço da via repressiva. E, numa total
ausência de compreensão do fenómeno e da valorização do aspeto preventivo, acabaram com a disciplina de
Educação Cívica, que tinha uma componente, um módulo sobre segurança e violência na escola. Ao
acabarem com a Educação Cívica retiraram a componente educativa de que os alunos necessitam para eles
próprios, na sua relação com os outros. Não podemos querer na escola o que não construímos na sociedade,
e o que os senhores têm promovido é a construção e a valorização de uma cultura que não combate a
violência, de uma cultura que não promove um projeto educativo de valorização do outro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado Luís Fazenda, além do tempo de que ainda dispõe,
pode usar mais 30 segundos cedidos pelo PS.
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Tem a palavra para responder.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, é uma resposta à Speedy Gonzalez.
Risos.
Sr.ª Deputada Elza Pais, na verdade, a comparação que foi aqui feita pelo Sr. Deputado Telmo Correia em
relação à autonomização de outros tipos de crime — vide violência doméstica, etc. — é uma comparação que
não é sustentada nem defensável.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Defensável, é!
O Sr. Luís Fazenda (BE): — E isto porquê? Porque a tipificação desses crimes não só ajudou à sua
investigação como ao seu julgamento. São crimes que, ao serem tipificados, estão objetivamente
enquadrados, têm fronteiras muito bem delimitadas. Não é o caso de um tipo de crime para o qual o Sr.
Deputado Telmo Correia nem tem um nome! Portanto, é uma abstração, é uma nebulosa e não tem um tipo de
crime para propor aqui.
Se o Sr. Deputado quiser propor um debate, uma discussão, estaremos sempre abertos a todo o tipo de
discussões e de debates, mas, na verdade, a inconsequência do CDS é esta: não tem nem sequer um nome
para dar a um tipo de crime que quer propor, que, aliás, já está coberto pelo Código Penal, e, num outro
aspeto, já está coberto pela Lei Tutelar Educativa.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não é verdade!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Peço a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: o CDS-PP,
como é seu direito, requereu que a votação deste projeto de resolução se efetuasse no final do debate. Peço,
portanto, a atenção dos Srs. Deputados, particularmente das direções das bancadas, para esse facto.
Além disso, o Grupo Parlamentar do PSD requer que o ponto 1 do projeto de resolução seja votado em
separado e o PCP informa que vai requerer a votação de todos os pontos em separado.
Portanto, o projeto de resolução será votado ponto por ponto.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha.
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Na pessoa do Sr. Deputado
Telmo Correia, saúdo o CDS-PP pelo agendamento deste debate, em coerência com as posições do CDS
nesta matéria.
Refere o Programa do XIX Governo Constitucional que «a educação é uma área que determina, de forma
indelével, o nosso futuro coletivo» e que «só se obtêm resultados com determinação e rigor com a cooperação
dos pais, professores e alunos e com a criação de um ambiente de civilidade, trabalho, disciplina e exigência».
É também afirmado que «as soluções preconizadas visam, face à realidade das escolas portuguesas,
qualificar os nossos alunos e desenvolver a sua formação cívica».
«Apostar no estabelecimento de uma cultura de disciplina e esforço, na maior responsabilização de pais e
alunos, no reforço da autoridade efetiva dos professores e do pessoal não docente» é objetivo estratégico
assumido no mesmo Programa, o que se consubstancia na apresentação ao Parlamento da proposta de lei
que instituiu o Estatuto do Aluno e Ética Escolar. Com o objetivo de promover uma nova cultura de escola,
assente nos valores da responsabilidade, da exigência, do rigor e do trabalho, aqui discutimos e aprovámos,
em julho de 2012, o novo Estatuto do Aluno e Ética Escolar.
É uma lei que contribui para que os jovens entendam que a sua socialização implica respeitar os outros,
sejam eles colegas, professores ou funcionários, e que o direito à educação incorpora o dever cívico do
cumprimento de regras e o desenvolvimento do sentido de responsabilidade moral e social.
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Respeitando as famílias, é a estas que compete a educação dos seus filhos e também a sua preparação
para a vivência na comunidade e na escola, cumprindo normas e participando ativamente na construção dos
seus percursos, à luz da Constituição e da regulamentação legal de que faz parte a Lei n.º 51/2012, que
entrou em vigor no início do ano escolar 2012/2013.
Esta Lei significou, também, o conferir de mais autonomia às escolas, aos agrupamentos de escolas, que
podem e devem incluir nos seus regulamentos internos um conjunto de medidas visando a sua
implementação.
De igual modo, estabeleceu-se a possibilidade, no quadro da autonomia das escolas, de constituição de
equipas multidisciplinares de integração e apoio nas escolas, prevendo a capacitação parental, destinadas a
acompanhar em permanência os alunos, designadamente aqueles que revelem maiores dificuldades de
aprendizagem, risco de abandono escolar, comportamentos de risco ou gravemente violadores dos deveres do
aluno ou que se encontrem na iminência de ultrapassar os limites de faltas previstas no Estatuto. E sabemos
que o abandono escolar precoce tem vindo a diminuir.
Depois, a maior celeridade na avaliação de situações de infração, na definição de medidas de recuperação
e a possibilidade de transferência de alunos para percursos profissionalmente qualificantes antes dos 15 anos,
visando patamares de exigência e o pôr cobro a situações de impunidade, são outras medidas que vão ao
encontro das necessidades dos nossos jovens e da escola que todos queremos.
Por outro lado, o Governo está a cumprir um plano de vinculação de docentes, indo ao encontro das
necessidades permanentes do sistema, tendo realizado um concurso extraordinário de vinculação, que
permitiu vincular 600 docentes em 2013, prevendo-se ainda que haja cerca de 2000 docentes vinculados em
novo concurso extraordinário a decorrer no corrente ano e a alteração da regulamentação de modo a que não
se possam manter sucessivas contratações para horários anuais e completos sem ingresso nos quadros.
Foi também realizada a vinculação de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e
estão a ser preparados novos concursos.
Está ainda prevista a realização de um concurso interno, em 2015, com vista ao reajustamento dos
quadros.
Para o corrente ano escolar, foi autorizada a contratação adicional de mais psicólogos do que no ano
anterior, contrariamente àquilo que já aqui foi referido, e mais cedo do que em 2012/2013, ano em que já havia
sido antecipada a contratação destes profissionais, que acrescem aos que se encontram nos quadros e aos
contratados pelas escolas com contrato de autonomia e pelas escolas integradas nos Territórios Educativos de
Intervenção Prioritária.
Foram recrutados, por tempo indeterminado, 632 trabalhadores não docentes, entre assistentes
operacionais e assistentes técnicos, reforçando os vínculos e a estabilidade de funcionamento dos
estabelecimentos de ensino e, muito em especial, o acompanhamento dos alunos.
Também foi publicado o diploma de autonomia e gestão das escolas, reforçando a autonomia das escolas,
hierarquizando o exercício de cargos, fortalecendo a abertura das escolas à comunidade e possibilitando a
gestão flexível do currículo.
Para além da introdução das novas metas curriculares e da revisão dos programas, fortaleceu-se o caráter
formativo da escola com programas como o Mundo na Escola, Escola Voluntária, Plano Nacional de Cinema,
Prémio de Escola e ainda com protocolos de cooperação do Ministério de Educação e Ciência com o
Ministério da Saúde, com a Secretaria de Estado do Desporto e Juventude e com o Ministério da Defesa, para
além da promoção de parcerias e de projetos.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Assim, promove-se o sucesso dos alunos e combate-se o abandono
escolar.
Detetadas as primeiras dificuldades, há medidas para as escolas iniciarem de imediato o acompanhamento
aos alunos logo a partir do primeiro ano de escolaridade e no início do ano letivo, colmatando-se dificuldades
de aprendizagem, para que ninguém fique para trás.
No primeiro ciclo, é através do reforço das medidas de apoio ao estudo, ou seja, um acompanhamento
mais eficaz do aluno face às primeiras dificuldades detetadas.
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No primeiro e segundo ciclos, é através de um acompanhamento extraordinário dos alunos estabelecido no
calendário escolar; da constituição temporária de grupos de homogeneidade; da adoção, em condições
excecionais devidamente justificadas pela escola e aprovadas pelos serviços competentes da administração
educativa, de percursos diferentes, designadamente percursos curriculares alternativos e programas
integrados de educação e formação adaptados ao perfil e especificidades dos alunos; da implementação de
um sistema modular, como via alternativa ao currículo do ensino básico geral, para os alunos maiores de 16
anos; do incentivo, tanto ao aluno como ao seu encarregado de educação, à frequência da escola, cujo projeto
educativo melhor responda ao percurso e às motivações de aprendizagem do aluno.
Está também a ser preparada a revisão do quadro normativo regulador da educação especial, com a
auscultação de especialistas, instituições do ensino superior, organizações representativas das instituições
particulares, cooperativas e de solidariedade social de educação especial, dos docentes, dos órgãos de
administração e gestão dos estabelecimentos de ensino, das pessoas com deficiência, dos pais e
encarregados de educação e de outros com reconhecido trabalho desenvolvido na área da educação especial.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, olhamos para o bullying e para as situações de violência escolar
com preocupação. Também vimos com preocupação os dados apresentados pelo Relatório Anual de
Segurança Interna (RASI), mas olhamos de igual modo para os resultados do Relatório da Segurança na
Escola, que apontam para uma redução generalizada das ocorrências reportadas à plataforma nos últimos
dois anos letivos.
Sendo certo que os dados não são comparáveis por vários motivos, designadamente porque é preciso ter
em conta que os dados do RASI incluem as ocorrências registadas no ensino superior e os dados do Relatório
da Segurança na Escola não incluem essas ocorrências, regista-se a articulação entre o Ministério da
Educação e Ciência e o Ministério da Administração Interna no sentido da revisão do programa Escola Segura,
o que garante que o Governo está atento aos dados do Relatório da Segurança na Escola e aos dados do
RASI.
Sendo certo que o bullying é matéria que deve envolver todos, a criação do grupo de trabalho para debater
a indisciplina escolar, constituído no âmbito da 8.ª Comissão, é um caminho que nos parece muito acertado
sobre a forma como se devem tratar estas matérias e que mais vezes deve ser seguido em assuntos desta
natureza. Será um contributo valioso desta Casa para a melhoria da qualidade das vivências dos nossos
jovens e para a melhoria da qualidade das nossas escolas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho
Santa.
O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isilda Aguincha, perante o fenómeno da
indisciplina e violência, seja onde for e muito mais em espaço escolar, o mais fácil é, normalmente, investir na
penalização e repressão de comportamentos e no agravamento de regimes sancionatórios. O problema é que,
assim agindo, quase sempre a complexidade dos fenómenos se reduz à inscrição de medidas penalizadoras
dos infratores sem cuidar de, antes, mergulhar na realidade relacional, socialmente situada, em que aqueles
fenómenos medram.
Escusando-nos, por ter sido já uma discussão feita noutro tempo, nesta Assembleia, de tecer
considerações sobre algumas estipulações perversas do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, chamamo-lo, no
entanto, a este debate para percebermos se as condições de facilitação de regulação da convivência e da
disciplina em meio escolar têm sido preocupação efetiva de quem, no exercício do poder/dever de tutela, está
vinculado promove-las e garanti-las.
Fixamo-nos em dois aspetos de reflexão/questionamento.
Primeiro: muitas das perspetivas de sucesso na prevenção, controlo e despiste de problemas disciplinares
mesmo violentos assentam na colaboração, com caráter de permanência e continuidade, de profissionais
educativos, organizados em equipas multidisciplinares, postadas a um verdadeiro proactivo e eficaz
acompanhamento e integração dos alunos à deteção precoce de fenómenos de violência e à resolução de
problemas comportamentais e de aprendizagem, bem se sabendo das dificuldades que as escolas, em aperto
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orçamental imposto, têm tido na mobilização desses elementos que, em parte e nalgumas delas, nem sequer
existem.
Pergunta-se, Sr.ª Deputada Isilda Aguincha: será que as escolas têm sido dotadas dos meios humanos e
dos tempos nos horários necessários à constituição destas equipas multidisciplinares de forma a cumprirem a
sua missão? Existem dados que permitem uma ideia aproximada do que se passa nas escolas neste âmbito?
Segundo: o papel do pessoal não docente das escolas é decisivo na prevenção da violência escolar. No
entanto, para que assumam esse carácter decisivo, é necessário que existam nas escolas em número
suficiente, o que não tem acontecido, de todo, para que possam sequer ter a hipótese de participar no despiste
do problema com o mínimo de probabilidade de êxito.
Impõe-se, igual e reforçadamente, um investimento sério e reprodutivo na formação continua e continuada
desses profissionais, desde logo em gestão comportamental, como exige o próprio diploma do Estatuto do
Aluno, sob pena de termos uma intervenção casuística, impreparada e desajustada perante os fenómenos de
violência e indisciplina.
Pergunta-se, Sr. Deputada Isilda Aguincha: o número de elementos do pessoal não docente por escola
garante o sucesso da sua ação? Não haveria necessidade de investimento na formação desses profissionais?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isilda Aguincha.
A Sr.ª Isilda Aguincha (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Santa, agradeço as questões que
me coloca. De facto, na minha intervenção, pensei que teria dado resposta significativa a algumas das
questões que me coloca e a algumas das preocupações que nos traz.
De qualquer modo, enunciei um conjunto de medidas que vão ao encontro das preocupações do Governo e
desta maioria, como as questões da indisciplina e de suporte às equipas multidisciplinares.
Afirmei que houve a contratação de técnicos, nomeadamente de psicólogos, que, no presente ano escolar,
foram mais do que no ano imediatamente anterior e foram atempadamente colocados, ao contrário do que
aconteceu no passado.
Também afirmei que houve a contratação, por este Governo, num tempo que é de dificuldades, de 632
trabalhadores operacionais e administrativos para as escolas, e não me esqueço — como ninguém se
esquece — de que, para além do Ministério da Educação, há uma articulação muito grande e um trabalho
efetivo que os professores e as escolas realizam no âmbito das CPCJ (Comissões de Proteção de Crianças e
Jovens), que articulam com as equipas multidisciplinares e que, efetivamente, dão respostas a tantos e tantos
casos das dificuldades que nos vão surgindo.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete João.
A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A apresentação deste projeto de
resolução, pelo CDS-PP, é a assunção do insucesso das políticas seguidas pela maioria, e aqui o silêncio do
PSD é, de facto, ensurdecedor. É a afirmação de uma ideologia que olha apenas para os efeitos e o castigo
prevalece como única alternativa na educação social dos alunos.
Esta iniciativa é cópia de outros projetos já apresentados pelo CDS — que, na altura, é bom lembrar, o
PSD não quis votar a favor — e resume-se a criar regimes sancionatórios e punitivos e a agravar os já
existentes.
Naturalmente que estes fenómenos de violência escolar são intoleráveis e exigem a nossa preocupação,
mas exigem também políticas integradas e globais, articuladas com a comunidade e com todos os parceiros
sociais. Foi nesse sentido que a Comissão de Educação aprovou recentemente, por unanimidade, a
constituição de um grupo de trabalho para estudar esta matéria. O CDS, com esta recomendação, vem
desvalorizar o diálogo, recusar uma visão do problema que aja sobre as suas origens e demonstrar que tem
uma única preocupação: converter os conflitos em meio escolar em casos de polícia.
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Vozes do PS: — Muito bem!
A Sr.ª Odete João (PS): — Numa palavra: «criminalizar»!
Pela mão do CDS, falharam as alterações introduzidas no Estatuto do Aluno, e agora da ética escolar,
assentes na sanção e na punição — e é o próprio CDS a colocá-lo na sua exposição de motivos — e no
primeiro ano de aplicação deste Estatuto aumentaram os casos de violência dentro e fora da escola o que
significa que o Estatuto, ao punir, não serviu os fins a que se destinava.
Falhou igualmente quando extinguiu o Observatório da Segurança em Meio Escolar, um olhar externo que
permitia uma visão integrado do problema, e perderam-se, naturalmente, as respostas mais globais a uma
situação que nos preocupa a todos.
Errou, ainda, quando acabou com a área do currículo em que se podiam constituir espaços de reflexão e
de reforço na educação para a cidadania. Falo, naturalmente, da formação cívica, pois as escolas deixaram de
ter espaço para pensar, para refletir, para olhar os problemas que estão à sua volta.
Agir sobre as causas e procurar resposta integradas parece já não ser a preocupação do CDS. Por isso,
ganha sentido saber o que pensa sobre os projetos que apresentou na anterior legislatura, quando era
oposição, em que propunha respostas globais e integradas na prevenção, na deteção, no acompanhamento e
no reforço de meios. Isso hoje já não preocupa o CDS?
As políticas empreendidas pelo atual Governo são pois uma profunda ameaça à função da escola enquanto
fator de desenvolvimento social. A crise tem servido de pretexto ao Governo para fazer cortes abissais na
educação. A degradação das condições materiais e humanas nas escolas é insuportável e coloca em causa a
função social da escola e a socialização de novas gerações.
Os professores e os restantes profissionais têm, agora, mais alunos à sua responsabilidade, confrontam-se
com cargas horárias muito maiores, lidam com problemas sociais cada vez mais complexos e têm cada vez
menos recursos.
O desemprego, a degradação das condições de vida das famílias e a exclusão pela qual passam muitas
destas famílias contribuem para o agravamento do clima de paz social, naturalmente com reflexos na escola.
Esta é a realidade a que ninguém pode ficar alheio e cujas respostas estão muito para além dos muros da
escola.
Numa escola democrática e inclusiva, a defesa da dignidade humana e a liberdade de aprender e ensinar
são dois princípios constitucionalmente protegidos mas são indissociáveis da formação de cidadãos livres,
responsáveis e autónomos. Por isso, só uma ação articulada e conjunta, que aja sobre as causas, permitirá ao
Estado, aos dirigentes escolares e a toda a comunidade educativa criar condições para promover um ambiente
escolar seguro e tranquilo, gerador de respeito mútuo, prevenindo e evitando comportamentos de risco e
incivilidade, quaisquer que sejam as formas e a intensidade que assumam.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa
Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, em particular Sr. Deputado
Telmo Correia, gostava de dizer muito frontalmente que penso que o Sr. Deputado, hoje, por via da
intervenção que fez, prestou muito mau serviço ao País.
E prestou um mau serviço porque o Sr. Deputado deu uma informação que não é verdadeira e isso pode
causar confusão nos cidadãos. O que o Sr. Deputado procurou dizer foi que quem é vítima de praxe não tem
como fazer queixa, porque o crime de que foi vítima não se enquadra num crime previsto no atual Código
Penal. Foi esta a informação que o Sr. Deputado acabou por passar, o que não corresponde à verdade, como
o Sr. Deputado bem sabe.
Uma pessoa que seja vítima de ameaça, de humilhação, de violência, tem esses crimes previstos no
Código Penal. Portanto, julgo que o Sr. Deputado deveria ter um pouco mais de cuidado na forma como presta
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esta informação, porque a nossa comunidade precisa de estar bem informada sobre os mecanismos que tem
ao seu dispor para contrariar os crimes e para promover a sua defesa.
Sr. Deputado, quanto ao projeto de resolução que o CDS aqui apresenta. relativamente ao agravamento do
regime sancionatório aplicável aos crimes cometidos em ambiente escolar, gostava de lhe dizer que este é
totalmente virado para a punição, para a penalização, para o agravamento de sanções e nada, absolutamente
nada, preocupado com a matéria da prevenção. Ora, Sr. Deputado, nesta matéria, a prevenção é a melhor
forma de combater e de erradicar estes problemas.
Sr. Deputado, é óbvio que a maioria não está preocupada com a prevenção, porque um conjunto de
medidas que têm sido aplicadas na área educativa demonstram claramente que não estão preocupados com o
ambiente em meio escolar.
Repare, Sr. Deputado: quando as escolas portuguesas sofrem de uma flagrante falta de funcionários que
possam acompanhar nos recreios, por exemplo, os alunos de uma determinada escola, e não só nesses
tempos, estamos a fragilizar, obviamente, um acompanhamento que é fundamental para os nossos
estudantes.
Quando este Governo promove a falta de psicólogos nas escolas e de apoio aos estudantes…
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Falta de psicólogos nas escolas?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, Sr. Deputado! Quer lá ver que é mentira e que os psicólogos
escolares portugueses andam todos enganados quando dizem que existe, de facto, essa falta de psicólogos!
Quantos deles estão instalados em casa sem fazerem rigorosamente quando são necessários nas escolas?!
Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, por favor, fale com os psicólogos que estão em ação nas escolas
e vai perceber que a quantidade de alunos que têm para apoiar é tal que eles não chegam para fazer o
acompanhamento devido. Vamos ser realistas, Sr.as
e Srs. Deputados, porque se vamos brincar com números
não chegamos lá.
Um psicólogo está na escola para promover um acompanhamento adequado aos estudantes e isso não é
possível com o número de psicólogos que as nossas escolas têm.
Sr. Deputado Telmo Correia, por um lado, quando o Governo promove um aumento do número de alunos
por turma está a promover a indisciplina escolar. Não tenha dúvida sobre isso, pois só quem não conhece a
realidade de uma sala de aula não percebe que o aumento do número de alunos por turma cria condições que
não são propícias à disciplina numa sala de aula. Não é possível ver de outra forma!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O melhor é não fazer nada!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por outro lado, o Governo promoveu uma revisão curricular onde
só se preocupou com a componente de aprendizagem da leitura e a fazer contas — a somar, a subtrair e por
aí fora… O resto nada conta! Ou seja, a aprendizagem na escola para o convívio em comunidade não é coisa
que preocupe esta maioria e, portanto, estamos a fragilizar a componente de aprendizagem integral dos
indivíduos nas escolas através das políticas educativas deste Governo e das opções que tem feito ao nível
educativo.
Sr.as
e Srs. Deputados, aquilo que nós consideramos é que este projeto de lei, levantando o tema, não
levanta, obviamente, as soluções adequadas àquela que é a realidade nas escolas portuguesas.
Sr. Deputado Telmo Correia, relativamente ao primeiro ponto, queria colocar-lhe uma questão concreta,
porque dela decorrerá, ou não, uma votação diferente por parte de Os Verdes.
Já referi que me parece que o CDS não tem rigorosamente qualquer preocupação em relação à prevenção.
O Sr. Deputado pode dar aqui um sinal diferente se aceitar este aditamento que Os Verdes vão propor para o
vosso primeiro ponto. Assim, onde diz «que avalie a realidade da violência escolar em Portugal (…)», no que
estamos de acordo, «(…) no sentido de procurar tornar mais efetivo o combate a essa realidade», quero
perguntar ao CDS se era possível integrar o seguinte texto: «no sentido de procurar tornar mais efetivos a
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prevenção e o combate a essa realidade». Isto porque, aqui, como nos fogos florestais, prevenção e combate
não é bem a mesma coisa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então, está contra o combate aos fogos florestais? É securitário?!
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Baptista.
A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A violência em contexto escolar,
pela complexidade dos fenómenos que envolve, deve merecer uma resposta integrada, nomeadamente no
plano da ação social. Essa intervenção deve abranger diversas dimensões da vida escolar: a dimensão
pedagógica, sociocultural e política, não podendo de forma alguma cingir-se a uma intervenção sancionatória
ou de perseguição penal.
Vejamos: se o agravamento deste regime sancionatório — como já sucedeu com o Estatuto do Aluno —
resolvesse alguma coisa, hoje já não existiam fenómenos de indisciplina e violência. Portanto, esta é a prova
evidente que o agravamento sancionatório já mostrou ter falhado.
Esta problemática tem tais repercussões na sociedade que é fundamental a valorização da educação; para
tal é necessário o investimento nas infraestruturas e nas condições materiais e humanas, refletidas em
dezenas de propostas do PCP.
O PCP tem manifestado preocupação com a violência em contexto escolar e propôs a criação de gabinetes
pedagógicos de integração escolar, já nesta sessão legislativa.
A dimensão deste problema exige não medidas punitivas, até porque essas já existem, mas, sim, a
constituição de equipas multidisciplinares, com vários profissionais como psicólogos, animadores
socioculturais, assistentes sociais, funcionários da escola, chamando ainda a participar, se for necessário,
outros agentes educativos ou do meio envolvente à escola ou agrupamento.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Por isso, a proposta do PCP sobre a criação de um gabinete pedagógico
de integração escolar em cada escola, ou agrupamento de escolas, é a resposta adequada à promoção de um
ambiente escolar saudável, estimulante e necessário para o acompanhamento e a articulação das medidas
corretivas entre toda a comunidade escolar.
Para o PCP, este problema, para o qual contribuem diversos fatores, desde a sobrelotação das escolas, à
desestruturação do ambiente familiar, às condições económicas e sociais, à falta de auxiliares de ação
educativa, ao fim dos clubes e das atividades por extinção dos créditos de escola ou ao aumento de alunos
por turma, só poderá ser atenuado e combatido com respostas políticas específicas para cada uma destas
situações em concreto.
Cada caso é um caso e exige uma intervenção personalizada: a indisciplina exige uma resposta; o
consumo de substâncias aditivas exige outra; o insucesso escolar uma outra; problemas familiares exigem
outro tipo de resposta, e todos estes problemas contribuem ou podem estar na origem de comportamentos
violentos ou desajustados.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Pergunto: estará o CDS preparado para discutir efetivamente soluções em
vez de problemas? Estará o CDS preparado para educar em vez de punir? Naturalmente que não está nem
tem vontade política para a implementação de medidas de prevenção da violência, porque isso significaria
investimento que o CDS-PP e o Governo entendem como uma despesa.
O que é necessário é uma intervenção integrada, com medidas de prevenção da violência e da indisciplina
em meio escolar, bem como a criação de condições objetivas de promoção do sucesso escolar e com
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objetivos concretos, como a diminuição do número de alunos por turma, a criação de gabinetes de apoio ao
estudante e o investimento nas condições materiais dos estabelecimentos de ensino.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António
Cardoso.
O Sr. António Cardoso (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputada Paula Baptista, combater a violência escolar
deve ser uma preocupação de todos. Um assunto desta natureza, de tão elevada importância na vida dos
nossos jovens e suas famílias, exige muita seriedade e tem de ser tratado de forma ponderada e responsável.
Atrevo-me a dizer que, só por incompetência política ou por ignorância da realidade que se vive nas escolas é
que alguém pode recomendar como medidas de combate à violência o agravamento do regime sancionatório
em vigor, como é o caso do presente projeto de resolução do CDS-PP.
Poderia citar inúmeros casos de más práticas educativas, mas vou apenas referir a interrupção das obras
do programa da Parque Escolar, destinado à requalificação de escolas públicas. Já lá vão mais de dois anos
e, em muitos casos, as obras continuam paradas. As escolas não sabem o que fazer.
Em recente visita a duas escolas abrangidas por este programa, no meu distrito, constatei que funcionam
numa situação caótica. Numa delas, chovia dentro da sala, tinham baldes a recolher a água e os riscos de
acidente nas instalações elétricas eram elevados, pondo em causa a segurança de pessoas e bens; na outra,
havia inundações no auditório e na biblioteca. Além disso, não existem espaços para os alunos terem os seus
tempos livres.
Estes casos foram presenciados pela Sr.ª Deputada Paula Baptista, que gostaria que pudesse dar uma
explicação a este Plenário, no sentido de saber se encontra razões plausíveis para justificar estes atrasos na
conclusão das obras.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Baptista.
A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Cardoso, quero agradecer a questão
que colocou e registar que, de certa forma, acompanhamos a preocupação com as infraestruturas da Parque
Escolar, que até já foram alvo de projetos aqui apresentados pelo PCP. Mas quero também dizer que, tal
como referimos na nossa intervenção, elas são, de longe, insuficientes para o combate à violência em
contexto escolar.
Volto a frisar que é necessário adicionar outras medidas para um efetivo combate à violência em contexto
escolar, nomeadamente em relação aos auxiliares de ação educativa, à reposição de créditos para as escolas,
para que se possam dinamizar clubes e atividades que foram extintos,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Paula Baptista (PCP): — … ao número de alunos por turma, aos psicólogos, e podíamos continuar
com esta lista por diante.
Mas, que saibamos, quando aqui propusemos os gabinetes pedagógicos de integração escolar, o PS votou
contra. Portanto, esperamos que muito em breve e oportunamente o PS possa acompanhar a proposta do
PCP relativa aos gabinetes pedagógicos de integração escolar.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Andreia
Neto.
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A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O tema trazido hoje a discussão pelo
CDS-PP é atual e relevante, justificando assim a nossa reflexão conjunta.
Não deixamos de registar a presente iniciativa, que, recorde-se, manifesta uma preocupação que não
começou hoje. Não é de agora que a Assembleia da República tem sido palco de uma ampla reflexão sobre as
diversas vertentes da violência em meio escolar e sobre as abordagens e soluções possíveis para essa
problemática, em função das diferentes realidades eventualmente constatadas, isto, na feliz definição do
relatório do grupo de trabalho parlamentar «Violência das Escolas».
E, se numa primeira fase existiam problemas com informação disponível, na medida em que os
instrumentos de recolha eram diferenciados e obedeciam a critérios não uniformes, certo é que se foi
afirmando nos últimos anos, de forma patente, a manifestação de diversos fenómenos de violência em meio
escolar que reclamam a nossa prudente reflexão.
Para além das diversas medidas entretanto promovidas por este Governo, o tema não deixa de merecer a
nossa atenção nesta sede.
Reconheça-se que, desde o ano de 2000, e concretamente nos anos de 2001, 2005, 2007, 2010 e 2011, o
CDS, sob diferentes formulações e enquadramentos, tem vindo a trazer ao debate o tema da segurança no
meio escolar.
O respeito pela coerência com que o CDS tem vindo a tratar e a retratar esta matéria, que naturalmente
saudamos, não é contudo inferior àquele com que o PSD tem igualmente refletido e exteriorizado a sua própria
posição.
Sr.as
e Srs. Deputados: Pelo menos desde 2001, o PSD, nos vários debates havidos para o efeito,
manifestou preocupação pela pouca informação e sistematização de todos os dados ligados, direta ou
indiretamente, à insegurança no meio escolar, pugnando pela criação de um observatório da segurança na
escola, que, aliás, veio a ser criado.
Igualmente, apresentou o projeto de resolução que deu origem à Resolução da Assembleia da República
n.º 16/2001, no qual — e vale a pena recordar — recomendava um conjunto de medidas ativas e reativas de
natureza essencialmente pedagógica e/ou formativa.
Em 2006, e a propósito do mesmo tema, o PSD manifestava a sua preocupação sem alarmismos,
pugnando contudo por uma conjugação de medidas que não poderiam limitar-se à intervenção repressiva por
via da alteração do Código Penal.
Sr.as
e Srs. Deputados: Pela mesma coerência e sentido de equilíbrio, aquando da revisitação do tema em
2010, o PSD fez consignar com clareza a sua convicção, ao defender uma estratégia de combate à violência
escolar não só através da implementação de medidas avulsas e de reação mas também do recurso a uma
ampla campanha de prevenção, com o envolvimento de toda a comunidade escolar.
Mais recentemente, recolocada à apreciação e em debate esta matéria, o Grupo Parlamentar do PSD não
acompanhou a visão de uma abordagem centrada na mera alteração de molduras penais.
Sr.as
e Srs. Deputados: O PSD sempre manifestou, e aqui reitera, que não acompanha uma visão
repressiva e unidimensional de abordagem e combate a este fenómeno. Ontem como hoje reclamamos
harmonização de diversas medidas e abordagens, sem perder, como pano de fundo, a intervenção
pedagógica e formativa, envolvendo toda a comunidade escolar, reforçando a vertente da prevenção, o que
assenta em adequada articulação entre o policiamento de proximidade (Escola Segura), as próprias escolas e
outros organismos com competência de intervenção, onde se destacam as comissões de proteção de
menores e o Tribunal de Família e Menores.
Sr.as
e Srs. Deputados: Os atos cuja criminalização aparentemente se pretende e que envolvem meio
escolar já constituem, todos, infrações penais, seja no que tange ao crime de ofensa à integridade física e aos
crimes de injúria e difamação, seja ao agravamento da moldura penal pelo recurso a arma branca, seja ainda
aos crimes de abuso sexual de menores.
O mesmo se diga em relação às praxes, pois todos os ilícitos a que elas possam dar lugar já estão
tipificados, nomeadamente os crimes de coação e dano.
Sr.as
e Srs. Deputados: Termino como comecei, reconhecendo o mérito e a oportunidade da iniciativa
parlamentar do CDS para um debate ao qual o PSD nunca se furtou e no qual participa.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedro
Duarte.
O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Andreia Neto, de facto, o projeto de
resolução que o CDS hoje aqui nos traz à discussão, por muito que sirva o ego legislativo do CDS e não
disputas legislativas ou de ego legislativo entre o PSD e o CDS, não serve uma discussão séria e ampla sobre
o combate à violência no meio escolar e à indisciplina.
Estamos de acordo, Sr.ª Deputada, quando diz que não pode haver uma perspetiva unidimensional na
interpretação de um debate destes e muito menos pode haver uma reflexão sobre uma perspetiva securitária
que, no limite, levada ao extremo, criasse até um «Leviatã» na paz social que impusesse, por si só, a
conciliação social e regulasse os comportamentos entre indivíduos no espaço escola. De acordo!
Todavia, Sr.ª Deputada, fica uma dúvida substancial, quer da sua intervenção, quer do projeto de resolução
que o CDS aqui nos apresenta, porque o CDS fala-nos, na exposição de motivos, em relatos de violência nas
escolas, em clima propício à ação dos agentes educativos, da sociedade que é forçada a conviver com a
violência, da desmotivação profissional e do abandono da docência por consequência direta dessa tal
violência. A pergunta a fazer, Sr.ª Deputada, é esta: a que país é que se refere o CDS quando faz esta
descrição?
É que, Sr.ª Deputada, o País em que a escola pública se revela cada vez mais instável, também por
incapacidade das famílias para fazerem face às despesas dos seus filhos na frequência do ensino, o País
onde as comunidades escolares têm cada vez mais fatores de instabilidade, porque têm menos recursos para
gerir mais alunos, em giga-agrupamentos que os senhores criaram, o País onde os professores estão cada
vez mais desmotivados, porque, por exemplo, lhes cortaram o salário, o 13.º mês e o 14.º mês, é o País que
os senhores governam, Sr.ª Deputada! É o País que governam em coligação e é o País que recortam, desde
há três anos a esta parte, e que insistem em desagregar.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Portanto, Sr.ª Deputada, de facto, é surpreendente a intervenção que faz,
quando põe a tónica naquela que é a propriedade do PSD neste debate.
A escola pública não pode ser mais um dos serviços da Administração Pública onde se pretende cortar, a
escola pública é uma bússola social do nosso País. É à escola pública que chegam todos os dias os nossos
alunos, com as mochilas às costas, que não carregam apenas os livros, carregam o desespero dos pais
desempregados, carregam a angústia dos irmãos emigrados, carregam a aflição dos avós cujas pensões
foram cortadas.
Sr.ª Deputada, não acha que, nesta estratégia de combate à violência escolar que referiu, cabem os
aspetos da política social, cabem os aspetos de uma escola mais inclusiva, de uma escola menos
segregadora e de uma escola que dê e coloque a atenção no indivíduo e na dignidade social e humana?!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Andreia Neto.
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Pedro Duarte, agradeço a questão que me
colocou e quero dizer-lhe que me parece que o Sr. Deputado é que não percebe o País em que estamos. Esta
é que é a situação!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Quero também dizer-lhe, Sr. Deputado, que me parece que, se calhar, não
esteve atento à minha intervenção, porque fui muito clara na exposição que fiz relativamente a toda esta
matéria.
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O PSD está onde sempre esteve, o PSD tem sido coerente na discussão desta matéria e, portanto, Sr.
Deputado, tudo aquilo que havia para ser dito já o foi.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Telmo Correia, Há pouco,
respondendo à pergunta do PCP, o senhor dava a ideia de que o PCP não defende medidas disciplinares.
De facto, o PCP defende a existência de medidas disciplinares, mas entendemos que o problema da
violência em meio escolar exige uma resposta na prevenção, no acompanhamento e na erradicação. Aliás,
não só defendemos medidas disciplinares como defendemos medidas para apoio às vítimas, quando
necessário. Por isso, nesta matéria, a proposta do CDS é completamente diferente. Relativamente ao ponto 2
do projeto de resolução, este incide apenas na exclusividade da criminalização e no reforço da moldura penal
e sobre essa matéria não podemos acompanhar.
O PSD fez uma intervenção em que falou várias vezes de equipas multidisciplinares. Sr.ª Deputada,
pergunto onde é que elas existem, porque quer o anterior Governo do Partido Socialista, quer o atual Governo
do PSD/CDS nunca asseguraram o financiamento adequado às escolas nem sequer lhes autorizam a
contratação para constituir essas equipas.
A Sr.ª Deputada sabe que o Estatuto do Aluno diz «se as escolas quiserem». Ora bem, as escolas querem,
o Governo é que não garante o financiamento. Isto não pode ficar neste plano. Por isso, é que a nossa
proposta vai no sentido de se tornar obrigatório, assegurando os meios necessários.
Quero ainda acrescentar que não é correto nem sequer realista dizer que existem mais psicólogos nas
escolas, porque não há. Há psicólogos que estavam a acompanhar um mega-agrupamento, neste momento
estão a acompanhar dois mega-agrupamentos…
Vozes do PCP: — Exatamente!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … e chegam a acompanhar mais de 4000 alunos, de entre os quais os alunos
com necessidades especiais. Isto é dizer que o problema não existe quando, de facto, todos os dias as
escolas referem como essencial o reforço dos seus psicólogos.
Relativamente às CPCJ (Comissões de Proteção de Crianças e Jovens), gostaria de dizer que não deixa
de ser interessante que a Sr.ª Deputada fale disto quando o Ministério da Educação e Ciência até há pouco
tempo não tinha nomeado o professor responsável na CPCJ de Sesimbra, por exemplo, e muitas outras CPCJ
estavam a funcionar sem que o Ministério da Educação e Ciência tivesse nomeado o seu representante.
Por isso, o que entendemos,…
O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — … e com isto termino, Sr. Presidente, é que, relativamente a estas matérias, a
proposta do PCP tem e terá sempre a preocupação de que os problemas da violência em meio escolar exigem
uma resposta na prevenção e no acompanhamento, sendo para isso necessário uma escola pública de
qualidade, conforme está consagrada na Constituição.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe
Marques.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Este debate que hoje nos
traz aqui, sobre a violência em contexto escolar, é um debate que nunca deixa de ser oportuno. Infelizmente,
esta é uma realidade que existe e que não podemos ignorar nem tentar esconder.
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Em devido tempo, este Parlamento conseguiu reunir consenso em torno de várias medidas para combater
a violência escolar e a indisciplina, da qual é bom exemplo a constituição recente de um grupo de trabalho que
teve como objetivo criar medidas e avaliar a indisciplina em contexto escolar.
Não posso deixar de salientar esta atitude em que os partidos que apoiam o Governo e os partidos da
oposição souberam dar um sinal importante no sentido de reunir consenso para discutir e apresentar soluções
para uma matéria tão relevante e tão sensível na nossa sociedade e, sobretudo, nas famílias, professores,
pais de alunos, alunos e estudantes que frequentam as nossas escolas.
Este é um exemplo que deve servir para outras áreas da governação, sobretudo em áreas estruturais como
é a educação no nosso País.
Apesar de haver várias soluções que nos separam, há aqui o exemplo de um problema que nos une a
todos e para o qual se procura uma solução de conjunto.
Recordo também que, neste Parlamento, aprovámos, por unanimidade — repito, por unanimidade —, um
projeto de resolução que propunha ao Governo português um conjunto de medidas com o objetivo de acabar,
de erradicar de vez a praxe estúpida e violenta. Foi este o termo que aqui usámos várias vezes: erradicar a
praxe que é estúpida, a praxe que é violenta, a praxe que é parva, a praxe que todos devemos denunciar e
jamais permitir.
Lembro que, nesse dia, todos aqui aprovámos uma proposta fundamental, que urge concretizar e que tem
a ver com uma campanha de prevenção e de sensibilização contra a praxe violenta.
É também em torno dessa problemática que nos devemos unir e exigir, quanto antes, que se venha a
conhecer a realidade, para que se possa impedir que volte a acontecer no próximo ano letivo aquilo que todos
sabemos que já aconteceu no passado, em Portugal.
É essa capacidade de dissuasão, de informação aos estudantes que participam, de alerta às instituições,
às famílias dos estudantes e, sobretudo, àqueles que organizam cerimónias académicas de integração e de
praxe, que permite que, em conjunto, possam denunciar cada vez mais aquilo que consideram não ser correto,
aquilo que consideramos não ser aceitável e aquilo que é crime e que já está hoje também previsto no nosso
Código Penal.
Sr.as
e Srs. Deputados, o que está em causa não é ter algum preconceito contra a praxe que é integradora.
O que está aqui em causa, hoje, também neste debate, no que toca ao ensino superior, é, e reafirmamos mais
uma vez, aquilo que todos consideramos importante, que é acabar com a praxe violenta, com a praxe
humilhante, com a praxe que atenta à integridade física dos estudantes.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Como há pouco dizia o CDS, e já outros partidos o disseram, há o
direito, que deve ser protegido, de não participar numa praxe. Mas também não devemos impedir, como
alguns querem, os que querem participar numa praxe que seja aceite por todos e que seja, de facto,
integradora dos estudantes.
É muito importante, aqui, hoje, não nos esquecermos que a pressão mediática é, como todos sabemos,
inimiga da boa decisão política. É também muito importante que não esqueçamos que este é um debate que
nos une e que não nos divide.
É também fundamental que cada partido tenha o espaço para afirmar as suas ideias e as suas convicções,
que as melhores medidas sejam levadas a cabo e que, sobretudo, possam realizar um consenso.
Mas não podia deixar de dizer ao Sr. Deputado Telmo Correia, que apresentou esta proposta, que não vale
a pena tentar convencer o Partido Socialista com exemplos franceses, porque em tempos foi moda, para o
Partido Socialista português, seguir os passos do PS francês e agora fogem dele como o diabo da cruz.
Protestos do PS.
É caso para dizer que, para o Partido Socialista, o exemplo francês tem dias: depende do vento e depende
da maré!
Vozes do PSD: — Muito bem!
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Protestos do PS.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Mas também digo ao Partido Socialista e ao Sr. Deputado António
Cardoso, que, mais uma vez, veio falar da Parque Escolar, que é um verdadeiro desplante alguém vir falar,
mais uma vez, da Parque Escolar…
O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!
Protestos do Deputado do PS António Cardoso.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … e tentar responsabilizá-la pela violência nas escolas. Violência
foi o que aconteceu com a Parque Escolar, com o despesismo e com a ignorância que causaram verdadeiros
problemas,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … e agora querem colocar esse ónus sobre este Governo.
Aplausos do PSD.
A Parque Escolar é um exemplo crasso daquilo que o País não pode voltar a ter, mas, Sr. Deputado
António Cardoso, talvez a sua intervenção nos venha explicar o porquê da declaração do cabeça de lista às
eleições europeias do Partido Socialista, que ontem veio dizer que a responsabilidade orçamental só existe
com o PS no Governo.
Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.
Ainda pensei que fosse uma piada, mas não é, porque isto, afinal, explica aquilo que talvez o Dr. Jorge
Coelho, no seu regresso à política nacional, veio dizer, ou seja, que o Partido Socialista tem de ganhar estas
eleições custe o que custar. Mas esse eleitoralismo, na forma de ganhar eleições, já custou três anos de
dificuldade ao País e, infelizmente, pode vir a custar muito mais.
Protestos do PS.
É por isso que percebemos que a verdadeira violência neste País foi uma violência que aconteceu contra o
desenvolvimento sustentável do nosso País, com exemplos como o da Parque Escolar e a falta de rigor que
gerou em Portugal.
Protestos do PS.
Sr.as
e Srs. Deputados, não podia terminar esta intervenção sem deixar de recordar a todos que o que é
muito importante é que ninguém deixe de falar, que ninguém deixe de exigir que, no próximo ano letivo, não
voltem a acontecer abusos, como aconteceram no passado, e a campanha de divulgação, a campanha de
tolerância zero à praxe violenta e à praxe estúpida deve ser uma campanha que nos una a todos…
Vozes do PSD: — Muito bem!
Protestos do PS.
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O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … e que todos possam ser interlocutores desta mensagem e
possam participar, escola a escola, debate a debate, denunciando a praxe violenta e alertando as escolas, as
instituições e os alunos, para que estes não se inibam de denunciar os abusos e as escolas não se inibam, no
âmbito da sua autonomia disciplinar, de usar os seus mecanismos para punir quem prevaricar e, sobretudo,
para denunciar aqueles que abusam e humilham os colegas.
Saibamos nós usar o exemplo dos estudantes que, em conjunto com o Governo, assumiram o
compromisso de denunciar e evitar que possam voltar a acontecer em Portugal os erros que aconteceram no
passado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.
O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Entendamo-nos desde já sobre esta
problemática do combate à violência em meio escolar, que sempre mereceu, aliás, da nossa parte, e
continuará a merecer, a maior das atenções.
E tanto assim é que, há escassas três semanas, o Partido Socialista propôs, nesta Assembleia, a criação
de um grupo de trabalho sobre a indisciplina e sobre as questões da violência em meio escolar, aprovado por
unanimidade, no âmbito da Comissão de Educação.
Ouvir todos os agentes educacionais e depois propor as medidas legislativas que fossem consideradas as
mais adequadas nesta matéria era a nossa proposta e foi o que foi aprovado.
Mas eis que, escassos dias volvidos e de uma forma unilateral, contudo legítima, aqui está o CDS, hoje, ao
seu melhor nível, com esta investida securitária no âmbito da violência em meio escolar.
Já tardava, nesta Legislatura, este retorno do CDS ao agravamento do regime sancionatório como forma
de chegar à segurança em meio social e em meio escolar.
Mas a problemática é mais profunda, muito mais complexa, e não se resolve com esta deriva
criminalizadora do CDS.
Os episódios de violência em meio escolar, de bullying e de crimes verificados dentro e nas imediações das
escolas são uma realidade que nos merece uma completa condenação. São reprováveis e intoleráveis numa
sociedade democrática.
Agora, do que o CDS não quer falar, nem atuar, é sobre as causas que estão na base desta espiral. O que
o CDS não quer é debater o aumento do número de alunos por turma, a requalificação dos equipamentos
educativos, o aumento dos índices de pobreza grave e severa e de exclusão, o desinvestimento na colocação
de professores e de técnicos nas escolas. O que o CDS não quer é falar da inexistência de formação para os
recursos humanos que desempenham funções em contexto escolar. Disto, o CDS não quis e não quer falar.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Acácio Pinto (PS): — É que isto, Sr.as
e Srs. Deputados, afinal, tem tudo a ver com a indisciplina e
com a violência em meio escolar. Só que, deste debate, o CDS «foge a sete pés».
O que o CDS quer é cavalgar o populismo, trazendo aqui a debate as emoções de factos mais ou menos
recentes, esquecendo-se das suas responsabilidades.
Já agora, a este propósito, as responsabilidades do CDS são responsabilidades de três anos, também com
o PSD, nesta governação.
Srs. Deputados do CDS, onde estão os relatórios semestrais sobre as ocorrências de violência em meio
escolar que o vosso Governo teria de apresentar de meio em meio ano? Foi o CDS que o propôs e foi
aprovado nesta Câmara.
Onde está o reforço de meios humanos e materiais destinados ao programa Escola Segura que o CDS
propôs e que esta Assembleia aprovou?
Onde estão, nas escolas, os psicólogos, os animadores e os técnicos de educação de que tanto o CDS
aqui falava até 2011?
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Sr.as
e Srs. Deputados, quando os valores inalienáveis da segurança e da justiça se cruzam com educação
não deveria haver outra posição que não fosse a da responsabilidade. É que a escola e todo o sistema
educativo devem ser espaços comprometidos com a segurança e com a tranquilidade, para que se cumpra a
sua função educadora e socializadora e a sua missão de garantir a todos as mesmas oportunidades. Só que
estes compromissos não são compatíveis com populismos e com oportunismos, como o CDS aqui revelou.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (António Filipe): — O último orador inscrito para intervir é o Sr. Deputado Telmo Correia.
Lembro, entretanto, que, de seguida, passaremos à votação deste projeto de resolução.
Sr. Deputado Telmo Correia, tem a palavra para uma intervenção.
O Sr. Telmo Correia (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De forma breve, óbvia e, naturalmente, em
jeito de conclusão, gostaria de dizer que este debate foi, para nós, interessante. Independentemente do
resultado da votação que faremos dentro de momentos, valeu a pena fazermos este debate.
Mas devemos chamar a atenção para várias coisas que aqui foram ditas e que, na minha opinião, exigem
algum rigor.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Fazenda tentou sublinhar, dentro daquilo que foi a linha geral,
designadamente dos partidos da esquerda, que o que é preciso é prevenção, prevenção, prevenção, dizendo
«lá está o CDS; propõe medidas que são repressivas, mas nós só queremos prevenção». E quando diz,
dentro dessa linha, que nós não votámos — e eu até votei — algumas das propostas que o Bloco de Esquerda
aqui apresentou a propósito das praxes, o Sr. Deputado pode dizer isso com toda a legitimidade, não pode é
esquecer que nesse mesmo dia foi votado e aprovado um projeto de resolução sobre praxes, apresentado
pelo Partido Social Democrata e pelo CDS-PP, que previa, precisamente, formas de combate à praxe violenta,
campanhas de esclarecimento, sensibilização, tolerância zero, criação de uma rede, etc…
Vozes do CDS: — Não serviu de nada!
O Sr. Telmo Correia (CDS): — Portanto, sejamos todos rigorosos, Sr. Deputado! Nada justifica esse tipo
de debate. Estamos a tratar de uma matéria séria de forma serena, tranquila, rigorosa. O que nós, CDS,
dissemos desde o princípio foi que aprovámos, há uns dias, matéria que é de prevenção. Não é toda a que o
Bloco de Esquerda queria, não contempla os vossos novos estudos, que nós não achámos necessários, não
inclui os vossos folhetos, que nós não aprovámos, mas tem muita coisa que foi aqui aprovada. Portanto, a
prevenção foi aqui aprovada. Agora estamos a falar de uma outra coisa e o que pretendemos hoje saber, clara
e inquestionavelmente, é se os senhores consideram ou não que a violência escolar, designadamente o
bullying, pode merecer uma nova tipificação e um novo tipo de agravamento. Sim ou não?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Era sobre isso que gostaríamos de obter resposta.
Falam sobre muitas outras coisas, mas a matéria que hoje trouxemos à discussão é, de facto, matéria
penal. E o que perguntamos é se o tráfico de droga, se for praticado à porta de uma escola, tentando aliciar
estudantes, crianças e jovens a consumir drogas, deve ou não ser considerado mais grave do que o tráfico de
drogas praticado não sei onde, num bairro escondido, noutro sítio qualquer. Sim ou não?
Protestos do PS, do PCP e do BE.
Os Srs. Deputados respondem sempre com a conversa da prevenção, mas eu sou muito sincero: não
acredito que cinco equipas multidisciplinares, mais um batalhão de psicólogos, mais não sei o quê consigam
dissuadir um traficante de droga, que é um criminoso, de ir vender droga para a porta de uma escola!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que é penal é penal, o que é prevenção é prevenção. São coisas
completamente diferentes.
Aplausos do CDS-PP.
Mesmo no caso das praxes, não consigo acompanhar o vosso «eduquês» — tenho muita pena, Sr.ª
Deputada Elza Pais. Às vezes tento, mas não consigo. Não são, seguramente, três equipas pluridisciplinares e
meia-dúzia de pessoas bem-intencionadas que vão obstar a este tipo de criminalidade — isto acontece em
Portugal, em Espanha, no Brasil, em França; houve um caso recente, gravíssimo, na Bélgica, que pôs o país
inteiro a discutir —, praticada por determinados grupos, que, aproveitando-se de uma coisa que poderia ser
positiva, que é a praxe académica, terem comportamentos violentos. Isto não vai só com conversa, Sr.ª
Deputada Elza Pais, não vai só com equipas de prevenção ou seja com o que for.
Protestos da Deputada do PS Elza Pais.
Quando é crime, é necessário que seja tratado como tal. É isso que estamos aqui a discutir hoje, não outra
matéria.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Já é crime!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Para terminar, devo dizer que ouvi há pouco um Deputado do Partido
Socialista, do alto das suas certezas absolutas, usar expressões como «incompetência» e até «ignorância».
Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, com todo o à-vontade, e até com bom humor, que o senhor tem de alargar
essa noção de incompetência e de ignorância, designadamente em relação às nossas propostas em matéria
de violência escolar, a personalidades como o anterior Procurador-Geral da República, que deu parecer
favorável, ao Conselho Superior da Magistratura, que deu parecer favorável, ao Conselho Superior do
Ministério Público, que deu parecer favorável, e à Ordem dos Advogados, que também deu parecer favorável.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Poderia talvez, até, em algumas matérias, juntar o anterior Governo,
mas isso não é novidade nenhuma, porque do anterior Governo toda a gente conhece a incompetência, que
era, de resto, a sua imagem de marca.
Risos e aplausos do CDS-PP.
Terminaria, dizendo o seguinte, Srs. Deputados: esta é uma matéria muito séria, mas tem de ser discutida
com serenidade e objetividade.
A Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, por exemplo, tentou deturpar o que eu disse. Sr.ª Deputada, eu nunca
disse — nunca disse! — que uma vítima não pode fazer queixa. Eu disse exatamente o contrário: que alguém
que seja vítima de uma humilhação pode queixar-se; que alguém que seja vítima de um comportamento
perigoso pode queixar-se; que alguém que seja vítima de um insulto racista pode queixar-se. É evidente que a
violência doméstica e a violência escolar não têm nada em comum. A não ser contemplarem ambas matéria
de violência, poderem ter tratamento autónomo e poderem estar no mesmo capítulo do Código Penal, não têm
nada em comum, como é evidente.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que eu disse é que se nós, como fizemos para outro tipo de crimes,
autonomizarmos estes, em minha opinião isso constitui uma rede maior de proteção para as vítimas. Foi por
isso que países como a França os autonomizaram, criaram um tipo criminal próprio, porque, obviamente, é
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muito mais fácil abrir uma investigação, ter as autoridades a investigar práticas que, muitas vezes, podem
estar no limite, na fronteira de alguém não se queixar autonomamente, como tendo dito «fui humilhado, fui
insultado, aquilo que me fizeram foi uma violência». Mas se houver uma denúncia, uma investigação deste tipo
levará a erradicar esse comportamento. Dá, pois, uma rede maior de segurança à vítima. Foi isso que eu disse
e não o contrário.
É claro que muitos destes comportamentos já estão previstos no Código Penal, mas como têm um
determinado contexto e como esse contexto muitas vezes é visto como desculpabilizante… Foi esse o
exemplo que dei, foi essa a comparação que fiz, e essa comparação tenho legitimidade para a fazer… Não
estou a dizer que é a mesma coisa… É como dizer «entre marido e mulher não metas a colher» ou «aquilo é
uma brincadeira de estudantes, não liguem».
Na minha opinião, a existência de um tipo criminal pode dar uma maior rede de proteção às vítimas.
E, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, permita que lhe diga mais uma coisa, porque tenho de reagir a uma
afirmação que fez. A senhora disse «mau serviço ao País apresentar aqui uma proposta…»
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente, é precisamente esta a ideia final.
Sr.ª Deputada, é que a questão do «mau serviço» é uma coisa muito complicada. Ainda há pouco tempo
celebrámos os 40 anos do 25 de Abril e isso revela um entendimento da democracia que, em minha opinião, é
muito limitado. Aqui, nesta Câmara, não há maus serviços ao País!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Há, há! E de que maneira!
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Aqui, cada um defende as suas ideias, as suas convicções e a Câmara
decide por maioria. Cada um tem a legitimidade de vir aqui defender as suas ideias. A decisão não é nossa, é
da Câmara, é de todos. Se os senhores não concordam, votam contra. Nós temos legitimidade de apresentar
a nossa proposta. O que acontece, Sr.ª Deputada, é que os senhores têm muitas ideias, defendem muita
prevenção, mas, perante os casos concretos, não têm uma única resposta concreta. A sociedade está
preocupada e tem legitimidade para tal, e este é um problema que, obviamente, merece uma resposta eficaz.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.ª Deputada pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, julgo que o meu uso da palavra caberá dentro da
figura da interpelação à Mesa. Eu precisava de definir uma questão para efeitos de votação.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, passo a explicar porquê.
Eu fiz uma proposta concreta de alteração ao texto do projeto de resolução do CDS. Esperava que o Sr.
Deputado Telmo Correia tivesse falado sobre ela, mas como não o fez, solicito que o fizesse, de modo a que
se pudesse definir o texto.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.
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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço a oportunidade para dizer que a sugestão
feita pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia de incluir no ponto 1 do nosso projeto de resolução a expressão
«prevenção» está, natural e logicamente, aceite.
O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado João Oliveira fez menção de querer fazer um
requerimento oral, presumo que para pedir a votação em separado dos pontos do projeto de resolução, como
tinha informado há pouco.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é exatamente nesse sentido. Peço que os três pontos do
projeto de resolução sejam votados em separado.
O Sr. Presidente (António Filipe): — Portanto, vamos votar separadamente os três pontos do projeto de
resolução, tendo em conta que a proposta da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia relativa ao ponto 1 foi aceite.
Vamos, entretanto, proceder à contagem do quórum, utilizando o sistema eletrónico.
Pausa.
Os Srs. Deputados de Os Verdes e do Bloco de Esquerda estão todos registados. Da parte do PCP, eu
próprio não me registei, bem como o Sr. Deputado Francisco Lopes. Do PS, não se registaram os Srs.
Deputados Pedro Delgado Alves, Miguel Freitas e Idália Serrão.
Estão, pois, presentes 205 Deputados, pelo que temos quórum para proceder à votação.
Vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 1018/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de
medidas de combate a todas as formas de violência escolar (CDS-PP).
O ponto 1, de acordo com a proposta oral da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, aceite pelo CDS-PP, passa a
ter a seguinte redação: «Que avalie a realidade da violência escolar em Portugal, no sentido de procurar tornar
mais efetiva a prevenção e o combate a essa realidade».
É este o texto que vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o ponto 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor
do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Vamos votar o ponto 3.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PS, do PCP,
do BE e de Os Verdes.
O Sr. Deputado Duarte Marques pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos
Deputados Bruno Coimbra, Pedro Pimpão, André Pardal e Cristóvão Ribeiro, iremos apresentar uma
declaração de voto relativa à última votação.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É para anunciar que a bancada do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta votação.
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I SÉRIE — NÚMERO 79
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O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, relembro que a próxima sessão plenária terá lugar na próxima sexta-feira, dia 2 de maio,
às 9 horas e 30 minutos, e não às 10 horas como é habitual, dada a extensão da ordem de trabalhos.
A ordem do dia será a seguinte: em primeiro lugar, proceder-se-á a um debate de atualidade, requerido
pelo PCP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre as perspetivas orçamentais constantes do Documento
de Estratégia Orçamental 2014-2018.
De seguida, será discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 214/XII (3.ª) — Estabelece um sistema
alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública
denominado Chave Móvel Digital.
Depois, será apreciado o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.º 62/2013, de
26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e
funcionamento dos tribunais judiciais [apreciações parlamentares n.os
81/XII (3.ª) (PCP) e 82/XII (3.ª) (PS)].
Será também apreciado, na generalidade, o projeto de lei n.º 593/XII (3.ª) — Revoga o processo de
privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de
março (Os Verdes) conjuntamente com o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, que aprova o processo de
reprivatização da Empresa Geral de Fomento, S.A [apreciações parlamentares n.os
79/XII (3.ª) (PCP) e 80/XII
(3.ª) (PS)].
Proceder-se-á ainda à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
550 /XII (3.ª) — Oitava
alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) (PSD e CDS-PP), 591/XII
(3.ª) — Libertar o País da austeridade permanente, em defesa do estado social, dos salários e das pensões —
oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto – Lei de Enquadramento Orçamental (BE) e 592/XII (3.ª) —
Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no Tratado
Orçamental (PCP).
De seguida, serão apreciados conjuntamente os projetos de resolução n.os
987/XII (3.ª) — Recomenda ao
Governo e a todas as entidades públicas e privadas com competências em matérias vitivinícolas a
necessidade da manutenção da exclusividade da produção de «Vinho Verde Alvarinho» na sub-região de
Monção e Melgaço, impossibilitando o hipotético alargamento desta denominação de origem a outras sub-
regiões de produção vinícola (PSD) e 1012/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que seja garantida, sem
modificação ou alargamento, a proteção da designação «Vinho Verde Alvarinho» somente para os vinhos
brancos da casta alvarinho produzidos na sub-região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a
exclusividade do uso da menção «casta Alvarinho» na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta sub-região
(PS).
Informo ainda que haverá votações regimentais às 12 horas.
Dou por terminados os nossos trabalhos, desejando a todos os Srs. Deputados um bom 1.º de Maio.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 26 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas ao projeto de resolução n.º 1018/XII (3.ª):
Os Deputados abaixo assinados reconhecem que têm existido abusos e atos graves no contexto da praxe
académica, mas consideram justo recordar que estes casos são a exceção e não a generalidade da atividade
de praxe.
A Assembleia da República aprovou recentemente, por unanimidade, uma iniciativa parlamentar com
recomendações ao Governo no sentido de aumentar a prevenção por parte das instituições de ensino
superior, desenvolver uma campanha pública de «tolerância zero à praxe violenta» bem como de alerta a toda
a comunidade escolar para a necessidade de garantir o respeito pelo direito à não participação nestas
atividades académicas.
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2 DE MAIO DE 2014
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Consideram os Deputados subscritores desta declaração de voto que a legislação existente já é suficiente
para impedir a prática de atividades de praxe académica violentas ou humilhantes para os estudantes,
alertando ainda que qualquer deriva securitária é inimiga da boa prática legislativa.
A praxe violenta e humilhante não é praxe, é apenas estupidez.
Os Deputado do PSD, Duarte Filipe Marques — Bruno Coimbra — Pedro Pimpão — André Pardal —
Cristóvão Simão Ribeiro.
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Votei com o Grupo Parlamentar do PSD, e nos precisos termos de tal votação. Mas uma vez mais chamo a
atenção para a desadequação das «recomendações ao Governo» à verdadeira competência e função
constitucionais da Assembleia da República.
Ao Parlamento cabe legislar e fiscalizar a atuação do Governo — e não dar-lhe conselhos…
A insistência nas «recomendações ao Governo», em substituição do exercício da competência legislativa,
degrada o papel do Parlamento e deve ter-se por especialmente alarmante nos domínios da competência
reservada da Assembleia da República, imperativamente fixadas na Constituição, como acontece no caso
presente.
O Deputado do PSD/Açores, Mota Amaral.
———
Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS Pedro Delgado Alves não foi entregue no
prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.