I SÉRIE — NÚMERO 81

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Em 2009, propunham a redução da taxa do IVA da restauração de 12% para

5%!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, falou muito, mas

falou muito pouco do IVA na restauração.

A pergunta que vou fazer é sobre o aumento do IVA na restauração porque é disso que consta a ordem de

trabalhos e, para além disso, é uma medida que ninguém compreendeu e em relação à qual ninguém vê

vantagens. Aliás, na altura da subida do IVA, até as próprias associações representativas do setor chamaram

a atenção para a gravidade das consequências que a subida de 10 pontos percentuais na taxa do IVA na

restauração iria provocar. Hoje, as estimativas indicam uma situação ainda mais negra do que aquela que

estava prevista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quais estimativas?!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Com esta medida, associada aos cortes nos orçamentos

disponíveis das famílias, o Governo acabou por provocar a falência de 40 000 estabelecimentos e remeteu

cerca de 75 000 pessoas para o desemprego. Por isso, ninguém entende quem é que está a ganhar com esta

teimosia da maioria e do Governo.

Aliás, mesmo com a taxa nos 13%, a restauração vive com imensas dificuldades em virtude do poder de

compra que se perdeu e que este Governo continua a impor aos portugueses.

Com a manutenção da taxa normal do IVA, a restauração vive uma situação absolutamente dramática,

mas, como se fosse pouco, e depois de ter dito que não iria haver mais aumentos de impostos, o Governo

pretende ainda proceder a mais um aumento do IVA. De facto, já nos vamos habituando à palavra do Governo

no que diz respeito às promessas de não aumentar impostos…! Aliás, estamos a falar de uma conversa que,

como o Sr. Deputado certamente se lembrará, começou na campanha eleitoral e que não mais passou:

«Nunca aumenta», «Não aumenta mais», «Vamos mudar a agulha», mas depois o que se vê é que foram três

anos a aumentar impostos e a cortar nos salários e nas pensões.

Sr. Deputado, um dos motivos que levou o Governo a proceder a este aumento de 10 pontos percentuais

teria sido a do aumento da receita do Estado. Sucede que o aumento do IVA não correspondeu ao aumento

da receita do Estado e só isso justifica o silêncio do Governo nesta matéria.

Então, é caso para perguntar: este aumento do IVA na restauração está a ser bom para quem? Para o

setor da restauração, não, porque as suas dificuldades estão a aumentar de forma dramática; para a nossa

economia, também não, porque está a haver encerramento de estabelecimentos e mais desempego; para o

equilíbrio das contas públicas, também não, porque este aumento da taxa do IVA na restauração não se fez

acompanhar de um aumento da receita fiscal.

Sr. Deputado, em vez de andarem a fazer todo esse esforço para não falar do assunto, não lhe parece que

seria muito mais sensato dizerem simplesmente isto: «Enganámo-nos. Fizemos mal as contas. Acontece.

Vamos corrigir os erros»? Isso até seria um sinal de responsabilidade, que, penso, seria muito mais produtivo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria agradecer as perguntas feitas pelos Srs.

Deputados João Ramos e José Luís Ferreira.

Em primeiro lugar, agradeço o cumprimento feito pelo Sr. Deputado João Ramos. Sei que o CDS cria

muitas expetativas na população portuguesa e espero que assim permaneça, porque é nossa intenção

continuar a corresponder às expetativas dos portugueses.