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Quinta-feira, 8 de maio de 2014 I Série — Número 81

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

REUNIÃOPLENÁRIADE7DEMAIODE 2014

Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves

Secretários: Ex.mos

Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz

S U M Á R I O

A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7

minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a

Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PS e à respetiva substituição.

Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os

598 e 599/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n.

os 1028 a

1033/XII (3.ª). Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projeto de

lei n.º 598/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) a 13% no setor da restauração (Os

Verdes), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Nuno Reis (PSD), Hortense Martins (PS), João Ramos (PCP), Mariana Mortágua (BE), Elsa Cordeiro (PSD), Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Nuno Santos (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Jorge Paulo Oliveira e Cristóvão Crespo (PSD), Rui Paulo Figueiredo (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 17 horas e 24 minutos.

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura de um

parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão

para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à renúncia ao mandato de Deputado, nos termos do artigo

7.º do Estatuto dos Deputados, é do seguinte teor: «Grupo Parlamentar do Partido Socialista — Transição de

suspensão do mandato, nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea g) para a situação de renúncia ao mandato,

nos termos do artigo 7.º, ambos do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 3 de maio de 2014, inclusive:

Ricardo Rodrigues (círculo eleitoral dos Açores), por Jorge Fernando Rodrigues Pereira, que já se encontra

em exercício de funções, o qual passa a ocupar o lugar de Deputado eleito na lista do Açores, pelo PS,

verificando-se o impedimento temporário das candidatas que imediatamente lhe seguem na lista, Vera Lúcia

Araújo de Lacerda e Maria da Piedade Lina Lalanda Gonçalves Mano.

O parecer sobre a renúncia ao mandato requerida pelo Deputado Ricardo Rodrigues cumpre os requisitos

legais.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, aproveito para dar as boas-vindas ao Sr. Deputado que entrou em funções.

O Sr. Secretário vai ainda dar conta do expediente que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram

admitidos os projetos de lei n.os

598/XII (3.ª) — Repõe a taxa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) a

13% no setor da restauração (Os Verdes) e 599/XII (3.ª) — Proteção no desemprego: saída à irlandesa —

alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro (BE), e os projetos de resolução n.os

1028/XII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a criação da administração dos portos do Algarve, integrando todos os portos

comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 1029/XII (3.ª) —

Recomenda prioridade na construção do IC 35 (Penafiel-Entre-os-Rios) (BE), que baixa à 6.ª Comissão,

1030/XII (3.ª) — Revitalização da linha do Vouga entre Espinho e Aveiro (BE), que baixa à 6.ª Comissão,

1031/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na conclusão da variante à EN 326 entre Arouca e acesso ao IP1/A1

em Santa Maria da Feira (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 1032/XII (3.ª) — Recomenda prioridade na

conclusão da variante à EN 222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira) (BE), que

baixa à 6.ª Comissão, e 1033/XII (3.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de

Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de

Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (Presidente da Assembleia da República).

Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora entrar na ordem do dia de hoje, que, como todos

sabem, consiste, por marcação de Os Verdes, na discussão do projeto de lei n.º 598/XII (3.ª) — Repõe a taxa

do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) a 13% no setor da restauração.

Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O aumento do IVA na

restauração de 13% para 23% foi um erro, um enorme erro de política fiscal e económica, que aumentou 10

pontos percentuais a taxa, equivalendo a um agravamento de cerca de 60%.

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O setor da restauração foi um dos setores que mais se ressentiu com a quebra do poder de compra dos

portugueses decorrente dos brutais aumentos de impostos e dos inqualificáveis cortes nos salários e nas

pensões impostos pelo Governo e pela troica.

Muitos portugueses, com estas dolorosas medidas, enquanto viam o dinheiro do País servir para pagar

juros agiotas, swaps, parcerias público-privadas e fraudes bancárias, deixaram de tomar refeições em

restaurantes, à hora do almoço, e passaram a fazer-se acompanhar da marmita para conseguir gerir o seu

magro orçamento.

Outros, caindo no desemprego, mais de metade sem receber subsídio de desemprego, nem puderam mais

sonhar com uma refeição tomada à mesa de um restaurante, e muitas pessoas nem marmita nem mesmo

refeição, tendo a fome começado a ser uma realidade percetível no País. Fome que, tantas vezes, temos

denunciado aqui no Parlamento ao Governo, quantas vezes com respostas quase de indiferença. Foi a este

ponto que este País chegou!

Acresce a esta dura realidade que o Governo e a maioria PSD/CDS decidiram, sozinhos, isolados, no

Orçamento do Estado para 2012, que, para além do mais, os serviços de restauração deixariam de se sujeitar

à taxa intermédia do IVA de 13% para passarem a ficar sujeitos à taxa normal do IVA de 23%. Mais um fator

de desgraça anunciado para o setor!

Ora, a desgraça da quebra do poder de compra dos cidadãos, somada à desgraça do aumento do IVA, só

podia dar num drama: o encerramento de cerca de 40 000 estabelecimentos, com a perda de cerca de 75 000

postos de trabalho.

Logo, aquando do Orçamento do Estado para 2012, Os Verdes foram fervorosos opositores ao aumento do

IVA na restauração, pois considerámos que era dos maiores erros que se podia cometer, com consequências

muito negativas para o estrangulamento da economia. Era tão óbvio, Sr.as

e Srs. Deputados!…

É que quando falamos do IVA, falamos de um dos impostos mais cegos, que incide sobre o consumo,

tornando-se especialmente gravoso e pesado para quem tem menores recursos económicos, e falamos de um

dos impostos mais recessivos, que torna tudo mais caro, retraindo e quebrando a dinâmica da economia.

Na altura, António Pires de Lima afirmou, perentório, que o aumento do IVA na restauração daria cabo da

economia e criticou o então Ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, referindo o seguinte: «Se houvesse

um Ministro da Economia com peso, o aumento do IVA na restauração não existiria».

Atualmente, António Pires de Lima é Ministro da Economia e, segundo as suas próprias palavras, um

ministro sem peso, porque já foi coautor da elaboração do Orçamento do Estado para 2014, esse orçamento

manteve o aumento do IVA na restauração e até hoje esse aumento mantém-se!

Pires de Lima chegou mesmo a afirmar que: «subir o IVA na restauração corre o risco de ser uma medida

completamente estúpida». E foi, de facto! Aliás, tem-se revelado uma medida desastrosa, porque tem sido

responsável pela insustentabilidade e pela falência de muitas micro, pequenas e médias empresas e tem

lançado milhares de trabalhadores do setor para o desemprego. Por isso, Pires de Lima dizia que: «a descida

do IVA é uma medida de grande inteligência fiscal do ponto de vista social e do emprego».

Analisando, agora, as palavras de Pires de Lima, e porque o aumento do IVA na restauração se mantém,

retiramos as seguintes conclusões: o Governo dá cabo da economia; o Ministro da Economia, ou seja, agora

ele próprio, não tem peso; o Governo promove medidas estúpidas e demonstra muito pouca inteligência.

Ora, aqui está um quadro traçado pelo atual Ministro da Economia que nos parece muito adequado para

caracterizar o Governo!

Na semana passada, o Governo deu mais uma prova disso mesmo: com a apresentação do Documento de

Estratégia Orçamental — o famoso DEO —, o Governo veio anunciar que quer aumentar ainda mais a taxa

normal do IVA de 23% para 23,25%.

Reparem bem, Sr.as

e Srs. Deputados: em Agosto de 2013, o Primeiro-Ministro afirmou que «não acredito

que o País aguente mais aumento de impostos»;…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … agora, juntou-se ao clã daqueles que afirmam: «aguentam, ai

aguentam, aguentam!»; o Ministro dos Assuntos Parlamentares, há cerca de três semanas, disse que «não

haverá mais aumento de impostos»; poucos dias depois, o Governo estava a anunciar o aumento do IVA.

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Ora, há uma conclusão imediata que é preciso retirar daqui: o PSD e o CDS não só mentiram na campanha

eleitoral, dizendo que não cortariam nos salários, não promoveriam despedimentos nem aumentariam

impostos, quando, depois, fizeram exatamente o oposto e em doses desumanas, como a verdade é que

continuam a mentir a toda a hora, durante o seu mandato, dizendo que farão uma coisa e depois fazendo o

seu contrário.

Foi assim, agora, com o anúncio do aumento do IVA, que me parece que não se chama outra coisa que

não aumento de imposto, e foi assim também com as medidas que eram transitórias e que, agora, passam a

definitivas, ou, então, serão substituídas por outras medidas com o mesmo peso. Por exemplo, o que

repuserem dos valores salariais irão retirar com o aumento da TSU, da ADSE ou com o aumento do IVA, com

o qual o Governo quer arrecadar 150 milhões de euros.

Isto para dizer que não se pode confiar na palavra deste Governo, nem em campanha eleitoral nem em

exercício de funções, porque o que dizem hoje desdizem amanhã, e isto não é forma de um País ser

governado!

Depois falam-nos de saídas limpas!? Não se pode falar de saídas limpas se o País ficar num caos,

designadamente no que respeita a situações de injustiça social e à existência de mecanismos, como o

aumento do IVA, que podem despoletar, a toda a hora, retrações na economia.

Não se pode falar de saídas limpas quando o caderno de encargos é profundamente doloroso. E, com a

maior franqueza, o Partido Ecologista Os Verdes assume que a verdadeira limpeza que este País precisa

passa por nos livrarmos do seu maior foco de poluição política, ou seja, do próprio Governo.

Ora, Sr.as

e Srs. Deputados, assim que foi anunciado o aumento do IVA de 23 para 23,25% o setor da

restauração reagiu de imediato, indignado, alegando que não bastavam já os gravíssimos prejuízos da

passagem do IVA da restauração da taxa intermédia de 13% para a taxa normal de 23% como, ainda por

cima, o Governo quer aumentar a taxa normal para os 23,25%.

Prevê o setor que este agravamento do IVA possa ser a gota de água para mais uma fornada de

encerramentos de estabelecimentos de restauração, porque alguns estão ainda a sobreviver na corda bamba

e basta um sopro para caírem na insustentabilidade e na falência. O aumento do IVA pode constituir esse

sopro, arrastando mais uns milhares para o desemprego.

É preciso, então, Sr.as

e Srs. Deputados, termos a consciência que o Governo não tem e evitarmos, a todo

o custo e atempadamente, esse resultado desastroso.

Por isso, imediatamente a seguir ao anúncio feito pela Ministra das Finanças de que se preparava para

aumentar o IVA, o Partido Ecologista Os Verdes decidiu apresentar um projeto de lei que repõe o IVA da

restauração à taxa intermédia de 13%, de onde nunca deveria ter saído, e decidimos pôr já hoje este projeto

de lei em discussão e votação, porque os erros são, primeiro, para evitar (e nós queremos evitar o aumento da

taxa do IVA para 23,25%) e, por outro lado, para remendar o mais rapidamente possível, e por isso queremos

que a restauração não seja sujeita a uma taxa de IVA maior do que 13%.

Sr.as

e Srs. Deputados, a aprovação deste projeto de lei de Os Verdes é da mais elementar justiça e

sensatez, é fulcral para a sobrevivência de um setor determinante para gerar riqueza no País e é determinante

para alavancar o setor da restauração. Os Verdes trazem hoje uma oportunidade ao Parlamento para que

todos os Deputados demonstrem se estão a favor ou contra o setor da restauração.

O apelo final desta intervenção é para que as Sr.as

e Srs. Deputados tenham bem consciência do que

representará mais um aumento do IVA na restauração e o quão insuportável se revelou, para muitas micro,

pequenas e médias empresas, determinantes para revigorar a economia, a retirada dos serviços de

restauração da taxa intermédia do IVA.

O apelo é para que o Parlamento repare esse erro, não sujeite o setor da restauração a mais um aumento

de IVA e crie condições para a sobrevivência deste setor. É este, com efeito, Sr.as

e Srs. Deputados, o

propósito da proposta que hoje Os Verdes trazem à Assembleia da República.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, como anunciou na sua intervenção, foi efetivamente

entregue na Mesa o requerimento a pedir a votação, ainda esta tarde, do projeto de lei que estamos a debater.

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Estão inscritos quatros Srs. Deputados que pretendem formular perguntas, a saber: Srs. Deputados Nuno

Reis, do PSD, Hortense Martins, do PS, João Ramos, do PCP, e Mariana Mortágua, do BE.

Uma vez que a Sr.ª Deputada pretende responder em conjuntos de dois, tem desde já a palavra o Sr.

Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, sem prejuízo das intervenções

que se seguirão por parte dos meus colegas de bancada, permita-me deixar-lhe quatro questões, não sem

antes começar por dizer que V. Ex.ª fez uma intervenção que deve ser entendida à luz do papel de oposição

parlamentar que legitimamente desempenha nesta Câmara.

Não vou estabelecer um nexo de causalidade entre a apresentação desta vossa proposta e a proximidade

de eleições europeias e até, quiçá, devolver-lhe as acusações de eleitoralismo com que em várias matérias

tem brindado o nosso Governo, mas permita-me que lhe diga, sem embargo da consideração que tenho por si,

que, na primeira reunião plenária após ser pública a forma como Portugal sairá do Programa de Ajustamento

Económico e Financeiro, teria sido normal ouvir da sua boca uma consideração positiva, por pequena que

fosse, ao facto de Portugal passar a caminhar pelo seu próprio pé, tendo em conta tudo o que foi sendo dito ao

longo destes três anos, quer em termos da inevitabilidade de um segundo resgaste, quer também em defesa

de mais tempo e mais dinheiro e, sobretudo, no que isso significaria na permanência de mais troica em

Portugal.

Convém lembrar que, há três anos, o País necessitou de recorrer à ajuda externa por não ter nos cofres do

Estado dinheiro suficiente para pagar mais de três meses de salários e pensões, sem falar da amortização da

dívida que se venceria no verão seguinte.

Sr.ª Deputada, esse enquadramento é incontornável se não nos quisermos limitar a olhar a parte e

esquecer o todo.

De facto, nos últimos três anos — reconhecemo-lo — tiveram de ser pedidos sacrifícios grandes, quer às

famílias, quer às empresas e, como era inevitável, todos os setores foram atingidos.

Grande parte dos setores de atividade, convém que hoje se reconheça, sofreu de diversas formas, mas a

grande maioria das empresas conseguiu, felizmente, reagir, conseguiu dar a volta por cima, conseguiu voltar a

contribuir positivamente para a nossa economia.

Por isso, Sr.ª Deputada, gostaria de lhe deixar, então, as quatro questões que no início lhe referi.

É ou não verdade que a reestruturação da taxa de IVA da restauração visou contribuir para os objetivos

orçamentais decorrentes do Memorando de Entendimento?

Houve ou não um aumento de receita fiscal superior ao percentual do aumento da taxa? A explicação

desse aumento, naquilo que significa em termos dos resultados no combate à fraude e evasão fiscais, é

necessariamente negativo?

Tem noção que, em 2013 e nos primeiros meses de 2014, houve criação líquida de emprego no setor da

restauração?

Finalmente, Sr.ª Deputada, gostava de saber se ainda tem dúvidas, numa perspetiva mais global, que o

turismo, independente da questão importante do IVA da restauração, conseguiu, com o mérito dos

empresários, ultrapassar uma crise que já vinha de antes da chegada da troica e da reestruturação desta

taxa?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, queria cumprimentá-la

por ter trazido hoje este tema a debate em Plenário e pelo facto de estar nesta causa desde o início, que

acaba por ser uma causa de todas as bancadas da oposição. Só o Governo e os partidos da maioria,

infelizmente, insistem em não ver o prejuízo que, com esta teimosia, acabam por causar ao País, às famílias e

às empresas.

Este prejuízo é enorme e reflete-se no desemprego e na destruição de muitas microempresas. Sabemos

que este tecido empresarial é essencialmente composto por microempresas e lamentamos olhar para a

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bancada do Governo e ver a sua ausência aqui, no Parlamento, num dia como o de hoje. É, repito, de

lamentar!

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada, só espero que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a Sr.ª Ministra das

Finanças, assim como o Sr. Ministro da Economia, estejam a assistir a este debate em direto pela televisão,

porque é de lamentar que o Governo não esteja presente no debate de uma questão essencial,

evidentemente, muito importante para o crescimento da nossa economia.

De facto, esta medida é vista como um erro crasso. Aliás, o PS disse-o e desde o início apresentou

projetos para que a taxa fosse reposta nos 13%. Infelizmente, a maioria continua a negar esta possibilidade e,

com isso, o que percebemos é que se continuam a destruir milhares de postos de trabalho.

Sr.ª Deputada, basta olhar para um gráfico que aqui tenho — e como a Sr.ª Deputada o conhece vou

mostrá-lo às bancadas da maioria — para verificar que, entre 2011 e 2013, o crédito malparado triplicou e

foram destruídas 2000 empresas.

Todos os países, desde a Suécia, à Irlanda, à Grécia, acham que o IVA mais baixo é fundamental e a

própria Comissão Europeia também o considera; só neste País, este Governo e esta maioria continuam a

insistir que é irrelevante e, portanto, o turismo continuará bem mesmo prescindindo de um setor fundamental

como a restauração. Na verdade, não é assim e bem sabem que não é assim.

Aliás, há uma outra questão que também gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estados dos Assuntos

Fiscais, se ele cá estivesse: é que o Portal das Finanças continua inacessível. Por um lado, têm uma atitude

de força, com as inspeções que fazem, e muito bem, para combaterem a fraude e evasão fiscais, mas, por

outro lado, não permitem que os contribuintes acedam a tempo e horas ao Portal das Finanças, pelo que há

muito trabalho a fazer nesta área e esse trabalho não está feito. Portanto, temos de ter meios para que os

contribuintes paguem, para que os TOC (técnicos oficiais de contas) façam o seu trabalho, e não assistirmos

constantemente a esta paragem, a este mau serviço público que as finanças prestam.

Sr.ª Deputada, em conclusão, quero dizer-lhe que fez muito bem em trazer este assunto a debate e,

necessariamente, votaremos a favor do seu projeto de lei.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Reis, agradeço-lhe os

comentários e as questões que colocou.

Sr. Deputado, de facto, foi preciso um exercício enorme da sua parte para ver nisto algum eleitoralismo por

parte de Os Verdes. De resto, deve ser a quarta ou quinta vez que Os Verdes apresentam esta proposta, só

que agora estamos num momento muito particular, depois do DEO ter sido apresentado. Portanto, faça o favor

de não nos pôr à imagem do PSD, de fazermos as coisas por eleitoralismo, porque, de facto, o que

impulsionou esta medida neste momento foi o anúncio que a Sr.ª Ministra fez na semana passada, ao revelar

a intenção que o Governo tem de aumentar a taxa normal do IVA.

Aquilo que consideramos é que não podemos sujeitar o setor da restauração a mais esse aumento do IVA,

uma vez que os senhores o encaixaram na taxa normal quando ele estava bem na taxa intermédia e de lá

nunca deveria ter saído.

Portanto, Sr. Deputado, estamos a pedir-vos para reconsiderarem, para perceberem que cometeram um

erro e, a partir daí, agora há oportunidade para reparar esse erro.

Sr. Deputado, vou dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado veio falar-nos da receita global do IVA e eu digo-lhe

que este Governo é muito pouco transparente naquilo que se refere aos dados globais do IVA. Não é verdade,

Sr. Deputado? Não estou a dar-lhe novidade rigorosamente nenhuma. Mas também lhe digo que podíamos

estar ricos, riquíssimos, o País podia estar inundado de riqueza mas, com os portugueses pobres, isso não

vale rigorosamente nada. Podemos ter a maior arrecadação de impostos que, se ela for para os bancos e não

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for para os portugueses, isso não vale rigorosamente nada. Os senhores enriquecerem à custa da pobreza

dos portugueses não é forma de gerir o País e estamos absolutamente contra isso.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado, falar de saída limpa?! Queria aqui uma palavra

positiva de Os Verdes sobre isso? Ouviu o que eu tinha a dizer quando estava na tribuna sobre a saída

limpa…

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Não foi positivo!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois não, não foi positivo! Obrigada, Sr. Deputado! O que é que

queria que eu dissesse?! Saída limpa?

De facto, os senhores qualificam as coisas de uma forma muito estranha. Sr. Deputado, a maior «limpeza»

seria retirar a sujidade política que nos tem inundado nestes últimos tempos. E para isso era fundamental

haver uma alteração de políticas. Os senhores querem que fiquemos agarrados a estas políticas durante

décadas, como de resto reconheceu o Sr. Presidente da República, e o senhor chama a isto uma saída

limpa?! Uma saída agarrada a estas políticas absolutamente destrutivas e empobrecedoras?!

Não, Sr. Deputado, não terá uma palavra positiva da nossa parte relativamente àquilo que é um drama

para o País.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, em nome do Grupo

Parlamentar do PCP, quero felicitar o Partido Ecologista «Os Verdes» por esta iniciativa.

Este problema existe e já se arrasta há mais de dois anos, mas, infelizmente, é muito atual, pois, como a

Sr.ª Deputada disse, ainda recentemente tivemos notícias de que, em 2015, o IVA aumentará para 23,25%.

Entendemos que esta é também uma iniciativa importante para desmontar aquela ideia de que a direita, o

PSD, o CDS e o Governo que apoiam é que são os amigos das empresas e que a esquerda coerente não é

amiga das empresas.

Os partidos de direita podem até ser amigos das empresas, nomeadamente das empresas do setor

financeiro, pois para essas não se cansam de encontrar medidas e soluções para os problemas que vão

apresentando. Basta ver a solução que foi encontrada em termos de IRC, que essencialmente beneficia as

grandes empresas. Mas para as micro, pequenas e médias empresas, para aquelas que criam o grosso dos

postos de trabalho, para aquelas que não se deslocalizam nem transferem as suas sedes sociais para

paraísos fiscais, para aquelas que investem o produto da sua atividade em Portugal, tardam muito as soluções

para os seus problemas, que estão já identificados.

As soluções tardam e, normalmente, não chegam. Basta ver o conjunto de problemas que as empresas

mais pequenas têm, nomeadamente os custos de contexto, que estão há muito identificados e não são

resolvidos; os custos com a energia, com os combustíveis e com o crédito; a dificuldade no acesso ao crédito,

quando existe em Portugal um banco público que podia ter um papel nessa matéria; os problemas que têm

com o arrendamento comercial; e, agora, até o problema acrescido dos múltiplos pagamentos dos direitos de

autor. Para todos estes problemas não há soluções; estão identificados, mas o Governo tarda em encontrar

soluções.

Por isso, pergunto-lhe, Sr.ª Deputada, se concorda, ou não, que o Governo é muito rápido a tomar medidas

que têm efeitos negativos nas empresas, sobretudo nas mais pequenas, mas tarda muito em resolver

problemas há muito identificados e cuja resolução seria muito importante para dar ânimo económico a estas

empresas.

Aplausos do PCP.

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A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, antes de mais, queria

cumprimentá-la por ter trazido este assunto, mais uma vez, ao Parlamento, e, ao ter trazido este assunto, mais

uma vez, ao Parlamento, por expor, também mais uma vez, a teimosia desta maioria em não descer o IVA da

restauração. Não só não desceu o IVA da restauração de 23% para a antiga taxa intermédia como ainda o vai

aumentar de 23% para 23,25%.

As consequências estão à vista, foram denunciadas pelo setor e são visíveis quando andamos pelas ruas

das vilas e cidades deste País: 40 000 empresas fecharam. Trata-se de empresas familiares, de empresas

que não são grandes, que não têm grandes lucros, que sobrevivem à custa de uma ou de duas pessoas, dos

filhos ou dos sobrinhos. Falamos de menos 1,7 milhões de euros de volume de negócio, de quase 2 milhões

de euros que se perderam para a economia, para o turismo, para as contas de uma economia sustentável e

que pode crescer, de dezenas de milhares de postos de trabalho que se perderam.

O Governo argumenta, contra isto, que pode ter havido um aumento de receita fiscal. A pergunta que

temos de fazer é se este pequeno aumento de receita fiscal, que não é claro, compensou toda a destruição

económica e social que o aumento do IVA da restauração provocou: as empresas vão à falência, as pessoas

deixam de ter capacidade para comer num restaurante. Porque, afinal, comer num restaurante está acima das

nossas possibilidades, é um luxo a que não nos podemos dar! Os trabalhadores não se podem dar a esse luxo

de comer num restaurante!

Trata-se também do IVA nas cantinas e do IVA da alimentação nos hospitais. Todos estes serviços pagam

um IVA superior e pagam o peso desta dívida e da escolha que não é feita pelo Governo.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, durante muito tempo, os Deputados da maioria justificavam a não descida

do IVA dizendo: «a economia está mal, as contas estão mal, não podemos descer o IVA»; agora, argumentam:

«a economia está melhor e, como a economia está melhor, então, já não faz falta descer o IVA. A economia

até melhorou!»

Sr.ª Deputada — e esta é a pergunta que lhe deixo —, afinal, não é uma questão financeira nem

económica, é uma questão ideológica. Ideologicamente, os Srs. Deputados da maioria querem atingir as

pequenas empresas, querem atingir os consumidores para poderem, em contrapartida, baixar o IRC e

aumentar os benefícios fiscais! É ou não uma questão ideológica, afinal de contas? Esta é a pergunta que lhe

deixo acerca do IVA da restauração.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, por lapso, há pouco não fiz referência à questão

colocada pela Sr.ª Deputada Hortense Martins, à qual responderei agora.

Sr.ª Deputada, agradecendo a questão, quero dizer-lhe que nós também lamentamos a ausência do

Governo neste debate, fundamentalmente, se quer a minha opinião sincera, do Sr. Ministro da Economia.

Acho que este Parlamento precisava mesmo de ouvir hoje o Sr. Ministro da Economia e de o confrontar

com aquilo que ele disse há uns tempos e aquilo que diz hoje, refugiando-se no facto de ser um elemento do

Governo e de, portanto, ter de estar orientado com as posições do Governo. Isto, de facto, não é argumento!…

Portanto, o Sr. Ministro é uma peça sem qualquer utilidade no Governo, sendo que os agentes económicos já

perceberam que contaram com aquilo que disse o Sr. Ministro quando ainda não era ministro mas que, a partir

do momento em que assumiu responsabilidades, deixou de ter voz e recuou nas suas afirmações, não

promovendo, afinal, a defesa do setor, que era fundamental.

A Sr.ª Deputada Hortense Martins, tal como a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, referiu a questão dos

despedimentos, no fundo para contrapor àquilo que o Sr. Deputado Nuno Reis mencionou há pouco, isto é, o

arrecadar de receita.

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A pergunta que se deve fazer é esta: o que é que compensa os milhares de postos de trabalho perdidos e

os milhares de empresas fechadas, designadamente micro, pequenas e médias empresas?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado, de facto, temos aqui um olhar completamente

diferente perante a realidade. Acho que é tempo de começar a olhar para as pessoas e para as consequências

concretas que as políticas têm sobre as pessoas. É isso que vos falta sobremaneira. Mas acho que não vos

falta por faltar, falta-vos porque os senhores não querem ver.

De facto, os Srs. Deputados João Ramos e Mariana Mortágua têm toda a razão: estamos a falar de uma

questão ideológica. Quando se governa olha-se para aquilo que se quer servir, e, de facto, este Governo

tomou as suas opções. Este Governo quer servir os grandes — quer servir o grande poder financeiro, quer

servir o grande poder económico.

Porque é que houve uma reforma do IRC? Para isso, para servir as grandes empresas. Quanto às micro,

pequenas e médias empresas, como o povo diz, «é só garganta»!… Nada mais!… Quanto a medidas

concretas, são sempre para «afundar», como, de resto, se prova com esta teimosia absurda de não se reparar

o erro tremendo que foi aumentar o IVA da restauração da taxa intermédia, de 13%, para a taxa normal, de

23%, agora agravada com o DEO, ao quererem aumentar a taxa normal para 23,25%.

O Sr. Deputado Luís Montenegro dizia, há alguns dias, que isso era uma coisinha de nada, quase nada,

como se fossem migalhinhas. É com estas migalhas que as pessoas têm empobrecido. Tiram daqui, tiram dali,

tiram de acolá e as pessoas veem-se sem nada!… Veem-se com negócios arruinados! Veem-se com a família

desgraçada! Veem-se no desemprego! Isto não é futuro para o País!

Saída limpa, Sr. Deputado?! Isto não é futuro para o País!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, do PSD.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Podemos dizer hoje que Portugal,

nestes últimos três anos, fez grandes progressos — progressos na consolidação orçamental estrutural,

progressos ao atingir um reequilíbrio histórico nas contas públicas, progressos ao implementar reformas

estruturais, duradouras, que contribuem para o aumento da competitividade e da criação de riqueza.

Cumprido o Programa de Assistência Económica e Financeira, urge potenciar os sinais de recuperação

económica de Portugal e iniciar uma nova fase pós-programa, mas sempre tendo como horizonte a

continuidade da consolidação orçamental para se atingirem as metas dos défices desejáveis.

Repor já a taxa do IVA em 13% no setor da restauração significa aumentar a despesa fiscal. Esta perda

terá de ser compensada por uma ou mais medidas, de forma a assegurar, novamente, a necessária

consolidação orçamental.

O impacto orçamental desta alteração teria um efeito negativo na ordem de 200 milhões de euros,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — … ao contrário do que muitos afirmam, principalmente algumas das

entidades interessadas no setor.

A necessidade de continuarmos a consolidar as nossas contas públicas obriga a que não se tomem

medidas precipitadas. Os que agora, mais uma vez, solicitam a reposição do IVA da restauração em 13% em

nada contribuíram para a recuperação do nosso País, nem para a saída da pré-bancarrota a que nos levaram

em 2011.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Era bom que pudéssemos aprender não só com os erros cometidos no

passado mas também com os bons exemplos do presente.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Bons exemplos?! Quais são os bons exemplos?

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — O problema do setor da restauração não se deve só ao aumento da taxa do

IVA mas, essencialmente, à contração do consumo registada, pelo menos, desde 2008.

A restauração, além de ser um setor sujeito a um forte nível de concorrência face ao elevado número de

oferta, é também extremamente sensível aos ciclos económicos, já que é exatamente aqui que as famílias

alteram os seus comportamentos de consumo como forma de gerar menos despesa.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Vários relatórios, incluindo os apresentados pela Associação da Hotelaria,

Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), comprovam que as famílias portuguesas passaram a fazer

um maior número de refeições em casa como forma de gerar poupança.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Claro! Com a austeridade!…

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — As Sr.as

e Srs. Deputados sabem muito bem que a aplicação de uma taxa

reduzida de IVA não é a única forma de promover o consumo. Este Governo já anunciou várias medidas para

incrementar o poder de compra dos portugueses e aumentar a competitividade das empresas portuguesas,

como a redução de custos de contexto com a energia e a reposição de parte dos salários.

Não é com medidas populistas que resolvemos os problemas conjunturais da economia portuguesa. Desde

que o Governo aplicou, em 2012, a taxa normal do IVA na restauração os partidos da oposição apresentaram,

neste Parlamento, 12 iniciativas legislativas — sim, Sr.as

e Srs. Deputados, 12 iniciativas legislativas! — …

Vozes do PCP: — E muito bem!…

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — … para repor o IVA da restauração na taxa intermédia. A última delas foi

apresentada há poucos meses, em vésperas da discussão do Orçamento do Estado para 2014.

Sr.as

e Srs. Deputados, é assim que pretendem resolver os problemas do nosso País?

Vozes do PCP e de Os Verdes: — É, é!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Pondo em causa todos os progressos alcançados,…

Protestos do PS e do PCP.

… jogando pela janela todos os sacrifícios suportados pelos portugueses e voltando a colocar o País numa

situação de rotura financeira? É isso o que querem?

Aplausos do PSD.

Como a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia disse na sexta-feira passada, nesta Câmara, os portugueses não

são tolos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois não!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Não posso estar mais de acordo consigo. Sr.ª Deputada, realmente, os

portugueses não são tolos, e por isso nenhum, mas mesmo nenhum, português quer regressar ao passado.

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O objetivo deste Governo, ao aplicar a taxa normal do IVA ao setor da restauração em 2012, assentou

numa maior equidade fiscal e numa melhor repartição do esforço coletivo de consolidação orçamental. Todos

os portugueses fizeram sacrifícios e todas as famílias, associações e empresas contribuíram para que

Portugal recuperasse a sua autonomia financeira. O setor da restauração não foi exceção e deu o seu valioso

contributo.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, permitam-me relembrar que esta medida teve origem na iniciativa

do anterior Governo de subscrever o Programa de Assistência Económica e Financeira,…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — É falso!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — … assumindo então a obrigação de cumprir um conjunto de medidas

fiscais, entre as quais constava o congelamento de todos os benefícios fiscais, não permitindo a introdução de

novos benefícios nem o alargamento dos existentes, onde está incluída a impossibilidade de aplicação de

taxas intermédias.

Agora, claro, já se esqueceram, ou, melhor, fazem-se esquecidos, e, de uma forma bastante demagógica,

apelam à reposição do IVA no setor da restauração.

A falta de responsabilidade e de compromisso político dos partidos da oposição, sobretudo do maior partido

da oposição, provocou uma maior incerteza e dificuldade para atravessarmos os momentos difíceis que

vivemos nos últimos três anos.

Hoje, os sinais existentes na nossa economia desmentem-nos por completo: a taxa do emprego continua a

aumentar, a atividade económica apresenta melhorias comprovadas, os juros da dívida pública portuguesa

atingem valores históricos iguais a 2006, data a partir da qual o Partido Socialista desbaratou a nossa

credibilidade internacional, as metas do défice são atingidas, a confiança dos consumidores cresce

continuadamente. Muitos mais exemplos poderiam ser dados. Hoje podemos dizer que existe esperança para

o nosso País e para as gerações futuras.

Porém, ainda temos de enfrentar grandes desafios, temos de crescer mais economicamente, temos de

criar mais emprego, mas mantendo sempre níveis sustentáveis de acesso ao financiamento da nossa

economia, que pressupõe confiança e credibilidade externa.

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, os países com maior liberdade económica são aqueles que

demonstram maior capacidade de desenvolvimento e são os que crescem com mais equilíbrio social e bem-

estar. Para isso, é necessário termos as contas públicas em ordem, porque só assim será possível defender o

Estado social. E nós defendemos, mais do que ninguém, esse Estado social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Esse equilíbrio está novamente ao nosso alcance e deve-se ao esforço dos

portugueses e das portuguesas. Agora, que estamos no caminho certo, e que o merecemos, não deveremos

deitar tudo a perder, e não será de um dia para o outro que poderemos disfrutar de todos os benefícios de que

um dia já usufruímos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mariana Mortágua, do

Bloco de Esquerda, Bruno Dias, do PCP, José Luís Ferreira, de Os Verdes, e Pedro Nuno Santos, do PS.

A Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro informou a Mesa que responderá em conjunto aos pedidos de

esclarecimento.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, «não podemos aumentar

a receita aumentando os impostos» — frase dita, em campanha eleitoral, pelo então candidato a Primeiro-

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Ministro Pedro Passos Coelho. Foi a mesma campanha em que afirmava «nós não podemos dizer uma coisa

e fazer outra». No entanto, bastou entrar em funções no Governo para quebrar duas promessas: fez o

contrário do que tinha dito e aumentou os impostos, entre os quais o do IVA da restauração.

Esta foi uma medida desastrada, que levou a críticas, inclusive do então gestor, membro do CDS, Pires de

Lima.

Se houvesse um Ministro da Economia com peso, o IVA da restauração não existiria, pois o Governo foi

mesmo buscar esta voz crítica para o Ministério da Economia. Mas, pelos vistos, o Ministro Pires de Lima não

teve mais peso do que o seu antecessor e o IVA da restauração manteve-se nos 23%.

Talvez com esta perceção de uma carga fiscal excessiva, o Primeiro-Ministro afirmava, em agosto de 2013,

«não acredito que o País aguente mais impostos».

O Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, admitia, em setembro de 2013 que «o IVA é

elevado, mas é temporário».

Em abril de 2014, o Ministro Marques Guedes juntava-se ao coro, dizendo «não haverá novo aumento de

impostos».

E o Governo voltou a quebrar a promessa ao impor o aumento do imposto do IVA de 23% para 23,25%.

Perante isto, o Secretário de Estado Adolfo Mesquita Nunes, que ainda anteriormente defendia que a

medida era temporária, afirmava agora «o IVA da restauração é um caso encerrado». Talvez por isso o

Governo não tenha vindo a este debate — o IVA da restauração é um caso encerrado. Talvez por isso as

bancadas da maioria lhe chamem uma medida populista — o IVA da restauração é um caso encerrado.

A única consistência do discurso do Governo, do PSD e do CDS é sempre a mesma: dizer uma coisa e

fazer a outra.

A Sr.ª Deputada falou sobre despesa fiscal, dizendo que descer o IVA é aumentar a despesa fiscal. E

descer o IRC, é o quê? Não é aumentar a despesa fiscal?! E isentar as SGPS dos lucros que transferem para

a Holanda, não é aumentar a despesa fiscal?! E pagar swaps, não é aumentar despesa fiscal? Pagar PPP

(parcerias público-privadas), não é aumentar despesa fiscal? Pagar BPN, não é aumentar despesa fiscal?

Sr.ª Deputada, do que nós gostávamos era de ver a mesma força e empenho que teve na tribuna a atacar

a descida do IVA da restauração, a atacar os interesses financeiros, a atacar quem levou o BPN ao buraco, a

atacar quem fez os swaps especulativos, a atacar quem fez os negócios das PPP, a atacar as rendas da

energia. Isso sim, Sr.ª Deputada, seria um serviço ao País, em vez de acusar de populismo quem quer

defender a descida do IVA da restauração, medida essencial para um setor e para a economia, como se não

fosse esse, neste momento, o sentido das medidas deste Governo, perfeitamente eleitoralistas, que tem

apresentado nos últimos dias.

O desafio é este, Sr.ª Deputada: serviço ao País seria descer o IVA da restauração, haver consistência nas

palavras do Governo e nas promessas que faz. Essa, sim, seria uma medida que apoiaria a economia e o

emprego neste País.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do

PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, a Sr.ª Deputada não encontrou

melhor maneira para vir a este debate senão com a lamentável diatribe com que veio insultar todos aqueles

que não desistem de exigir e de defender que se acabe com este roubo da taxa do IVA da restauração.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quero aqui dizer, Sr.ª Deputada, que não vai ser com essas diatribes que fará

com que a oposição, o PCP e aqueles que, no terreno, de Norte a Sul do País, exigem a descida do IVA

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parem de exigir uma causa justa, que é colocar a taxa do IVA onde ela nunca devia ter saído, em vez de

continuar com este roubo que está a ser feito às micro, pequenas e médias empresas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Deputada veio acusar-nos a todos, acusar o País de querermos pôr em causa os progressos

alcançados. Que ricos progressos, Sr.ª Deputada! Que estranha ideia de progresso a senhora tem! Que

estranha ideia de progresso esta, quando continuamos a assistir a um País que está a ser sangrado dos seus

melhores recursos, de uma juventude, e não só dos mais jovens, que emigram para toda a parte do mundo,

quando continuamos a ver cada vez mais crianças que vão de manhã com fome para a escola porque não têm

com que se alimentar.

As empresas continuam a encerrar de Norte a Sul do País e os senhores falam em números que não

apresentam e em realidades que não existem.

A Sr.ª Deputada, escandalizada, falou da despesa fiscal desta medida, falou em 200 milhões de euros.

Como se atreve a falar nesse valor, quando o Governo e a maioria tentaram omitir 1045 milhões de euros de

benefícios fiscais às SGPS e aos grupos económicos?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah, pois!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que opções são essas que o PSD, o CDS e este Governo têm em relação ao

País e que verificamos no discurso e na prática deste Governo?

O que se verifica é que se percebe cada vez melhor o que significa, afinal, essa vossa saída limpa: é a

carteira limpa, é a caixa registadora limpa, é a conta bancária limpa, é a despensa limpa, é uma política cada

vez mais suja e um País com uma dificuldade cada vez maior com uma saída que só é limpa para os bancos e

para os grupos económicos.

O PSD disse nesta Assembleia, no dia 27 de novembro de 2012, o que vou citar: «Sabemos que os

problemas da restauração não se resumem há taxa de IVA, há outros problemas que afetam o setor da

restauração». E quais eram, Sr.ª Deputada? Dizia o PSD: «O excesso de estabelecimentos, a evasão

fiscal…» — e continuava.

Sr.ª Deputada, o excesso de estabelecimentos era a razão que os senhores invocavam no debate sobre o

IVA da restauração. Quero perguntar-lhe se 40 000 encerramentos não chegam, se os senhores continuam a

considerar que há excesso de estabelecimentos na restauração em Portugal, se há excesso de emprego, se

há excesso de estabelecimentos e de atividade económica.

Falou de evasão fiscal. Pergunto se vai continuar com essa atitude insultuosa de meter tudo no mesmo

saco e de colocar as empresas na situação inaceitável e insustentável de terem sistemas de faturação

certificados pelo Governo e pelo Estado, que, no dia seguinte, retiram a certificação, mandam fiscalizar e

encerrar empresas no limite por infração fiscal.

Sr.ª Deputada, que ideia de progresso é essa que apresenta ao País.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para formular a próxima pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, acho que é preciso

ter muita coragem para olhar para os números do desemprego e vir aqui falar de progresso, olhar para

aqueles desempregados que não têm qualquer apoio social e vir falar de progresso, olhar para a fome que

continua a alastrar e falar de progresso, olhar para a pobreza e falar de progresso, olhar para aquelas pessoas

que não têm dinheiro para os medicamentos e nem sequer para o transporte para o hospital e vir falar de

progresso, olhar para os cortes salariais e para os recibos e falar de progresso — quando as pessoas olham

para os recibos salariais, só falta que o Governo lá ponha «isto é o progresso»!

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A Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro falou do progresso como outros falam da luz ao fundo do túnel, como outros

falam dos milagres económicos, como outros falam das previsões, como era o caso do ex-Ministro das

Finanças. Eu acho que isto é mais preocupante, porque a mentira começa a ser compulsiva face àquilo que se

está a verificar.

Deixava-lhe já uma pergunta: com tanto progresso, como é que explica que os portugueses continuem a

empobrecer? Se calhar, é por causa do progresso. Se calhar é melhor regredir.

A Sr. ª Deputada também falou das receitas. Está a fazer mal as contas, mas já lá vamos.

Quando o Governo decidiu agravar a taxa do IVA no setor da restauração toda a gente, menos o Governo

e a maioria, percebeu a natureza recessiva desta medida; toda a gente, menos o Governo e a maioria, mediu

as consequências desastrosas deste erro profundamente lamentável. Vozes de todos os setores, inclusive de

pessoas que conheciam muito bem o setor, como é o caso do atual Ministro da Economia quando ainda não

era um soldado obediente, vieram a público mostrar a dimensão do disparate que o Governo estava a cometer

com esta medida. Mas o Governo fez ouvidos de mercador e continuou nas suas certezas sustentadas nas

previsões que todos conhecemos.

Os Verdes já na altura se opuseram a esta medida e apresentaram em várias ocasiões propostas no

sentido de reporem a taxa do IVA da restauração nos 13%. O Governo e a maioria não quiseram saber e hoje

creio ser altura de a maioria tomar consciência do erro que tem vindo a cometer.

Sr.ª Deputada, quanto às receitas, o Governo não diz nada. Quando se pergunta ao Governo quais são os

reflexos desta medida em termos de receitas fiscais, o Governo não diz. Os dados disponíveis que existem, e

que certamente conhece, não dizem o que a Sr.ª Deputada disse.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

A manutenção do IVA na restauração na taxa normal por enquanto nos 23% representou em 2013 uma

receita adicional para o Estado de apenas 399 milhões de euros. Mas o impacto financeiro negativo para o

Estado em 2013 deve ter-se situado em 854 milhões de euros. Ou seja, feitas as contas, o Estado ficou a

perder, nada mais, nada menos, do que 455 milhões de euros só em 2013. É só fazer as contas! Só temos de

subtrair os 399 milhões de euros que entraram aos 854 milhões de euros que se perderam para se ficar a

perceber que, afinal, acabámos por perder 455 milhões de euros.

Pensei que havia alguma flexibilidade por parte da Mesa, mas vou terminar dizendo…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Mais sensibilidade, Sr. Deputado?

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sim, Sr. Presidente, à semelhança do que tem vindo a acontecer

até aqui com as perguntas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, já que se fala em saída limpa (e

vou também sair de forma limpa desta pergunta), os senhores criaram um problema — Os Verdes estão a

causar-lhes um problema para saírem de forma limpa do problema que criaram.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Nuno Santos.

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O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, no início da sua

intervenção disse que se tinha conseguido um reequilíbrio histórico das contas públicas. Não devia querer

referir-se a contas públicas, mas sim deveria querer dizer que atingimos o equilíbrio nas contas externas.

Quero dizer-lhe o que é que custou esse equilíbrio das contas externas.

Fala de sucesso, de saída limpa, celebra esse sucesso, junta-se ao primeiro-Ministro na celebração desse

sucesso, mas a verdade é que houve um preço a pagar por esse equilíbrio externo: um PIB ao nível de 2000

com a procura interna ao nível de 1998, o consumo público ao nível de 2002, o consumo privado ao nível de

2001, o investimento ao nível de 1988! Esse é o preço que nós pagámos pela celebração que aqui faz. Esse é

o preço que nós pagámos pelo equilíbrio com que se contenta ter atingido.

Aplausos do PS.

São a pobreza, o desemprego, as desigualdades, as falências que pagam o equilíbrio que celebrou aqui

novamente!

Dizia a Sr.ª Deputada que não foi o IVA que atingiu a restauração, que as famílias ajustam o seu consumo

aos ciclos económicos, que as famílias estão a fazer mais refeições em casa. Pudera, Sr.ª Deputada, é que

também não foi só o IVA que aumentou! Aumentou o IVA, aumentou o IRS, aumentaram muitos outros

impostos, cortaram-se salários, cortaram-se pensões, cortaram-se prestações sociais! Assim, sim, obriga as

famílias a ajustarem-se ao ciclo económico, Sr.ª Deputada! É o empobrecimento a funcionar, que está a

permitir conseguir aquilo que a Sr.ª Deputada mencionou.

A seu tempo veremos — aliás, já vemos hoje — que nem sequer esse equilíbrio é sustentável. Bastou

algum crescimento económico para que, em janeiro e fevereiro, as importações voltassem a superar as

exportações.

Celebra a Sr.ª Deputada uma saída limpa, mas a verdade é que não há nenhum português que entenda o

que isso quer dizer. Percebe o PSD, percebe o CDS e, porventura, percebe a Sr.ª Deputada.

Já agora, sobre o IVA da restauração, Sr.ª Deputada, que é eleita pelo círculo eleitoral do Algarve, diga-nos

qual é o impacto do aumento para a taxa máxima do IVA da restauração na economia da sua região.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Elsa Cordeiro.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, desde já agradeço as perguntas que

me colocaram.

Quero lembrar que, em 40 anos de democracia, esta foi a terceira vez que o nosso País esteve sob um

programa de assistência financeira. E este último foi um programa extremamente difícil, para um tempo difícil

que nós tivemos que percorrer, e só com o empenho deste Governo é que foi possível sairmos de uma

situação difícil. É isso que os senhores hoje deviam reconhecer, nesta discussão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Antes de responder ao que me perguntaram, devo fazer uma nota introdutória.

Quando trazem a debate este tipo de iniciativa e quando uma discussão como esta se repete — tal como

eu disse, já por doze vezes apresentaram iniciativas legislativas no mesmo sentido —, só chego a uma

conclusão, Srs. Deputados: trata-se de ausência de melhores ideias para o setor da restauração. Não têm

ideias! Quais são as outras ideias que os senhores apresentam para o setor da restauração, além de voltarem

a propor que o IVA passe para a taxa intermédia?

Protestos do PCP.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Pergunte ao setor!

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A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Passados dois anos, a única medida que os Srs. Deputados da oposição

propuseram nesta Câmara foi a redução da taxa do IVA da restauração para os 13%.

Mas este Governo apresentou várias medidas: medidas de incremento ao poder de compra das famílias,

medidas como o IVA de caixa,…

Protestos do PCP.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quem tirou poder de compra às famílias foi o Governo!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — … medidas para combater a informalidade do setor da restauração — os

senhores não são a favor da informalidade do setor?! Parece que sim! —, abriu de linhas de crédito para as

pequenas e médias empresas… Ao contrário do que os Srs. Deputados do PCP dizem, foi aberta uma linha de

crédito para pequenas e médias empresas, em que a maior parte das empresas englobadas se inserem no

setor da restauração.

Protestos do PS e do PCP.

Srs. Deputados, é preciso relembrar isso! Os senhores desvalorizam completamente todas estas medidas!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mais poder de compra e menos carga fiscal!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — A Sr.ª Deputada Mariana Mortágua limitou-se a fazer considerações e não

me perguntou nada, por isso não lhe poderei responder.

Sr. Deputado Bruno Dias, quero dizer-lhe que não o insultei, nem nunca insultarei ninguém, nem nenhum

português. Pelo contrário, o Sr. Deputado é que, pela forma e pelo conteúdo do que disse, me insultou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quanto à pergunta que me fez, quero dizer-lhe que, em 2013, por cada empresa encerrada foram criadas

2,6 empresas e que há uma tendência sólida para a criação de emprego neste setor.

Protestos do PCP.

Isto são os progressos de que falei. Os senhores é que não querem ver!

Sr. Deputado José Luís Ferreira, o senhor só apregoa a desgraça! Só para lhe dar um exemplo, quero

dizer-lhe que nunca, em Portugal, os medicamentos foram tão baratos!

Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Ó meu Deus!…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas as pessoas comem medicamentos?!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — E nunca, em Portugal, houve tantos utentes isentos da taxa moderadora.

Isto não são progressos, Srs. Deputados? Desculpem, mas são!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, quando fala de irresponsabilidades, devo dizer-lhe que irresponsável foi

o senhor quando, há uns tempos, apelava a que não pagássemos a dívida, a que os portugueses fossem uma

cambada de caloteiros! Isso é que é irresponsabilidade!

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Este Governo trouxe credibilidade, e a prova disso são os juros.

O que eu há pouco disse, na minha intervenção, foi que, historicamente, nunca se tinham atingido juros da

dívida pública tão baixos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Na Grécia, os juros também desceram e aquilo não está lá muito famoso!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense

Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Reitero os meus cumprimentos ao

Partido Ecologista «Os Verdes» por este agendamento e pelo projeto de lei que tem associado, que, como já

disse, votaremos favoravelmente.

Como todos sabem, o PS, desde a primeira hora, manifestou total oposição ao aumento de 77% do IVA da

restauração, que o Governo decidiu fazer, fustigando fortemente um setor importantíssimo para o PIB do

turismo, para o emprego e para Portugal.

O PS apresentou, desde 2012, por diversas vezes, propostas para a reposição do IVA em 13%, propostas

essas sempre chumbadas pela maioria! E fico muito admirada por a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro querer tirar

esperança aos portugueses e ao setor da restauração. Pelo que disse aqui hoje, os portugueses e o turismo

não podem ter esperança nesta maioria, porque, pelos vistos, por ela e pelas bancadas que apoiam a maioria,

o IVA nunca descerá.

Aplausos do PS.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, o PS continuará com esta luta. O próprio Secretário-Geral do PS ainda

recentemente reafirmou o seu compromisso para com a reposição do IVA da restauração nos 13%, estando

esta descida enquadrada nas medidas do PS para dinamizar a economia.

Basta verificar o que têm feito os outros países para percebermos que algo de muito grave grassa neste

Governo, que não entende o País que temos e que está de costas voltadas para a economia real.

Portugal é campeão nos 23%, que é a taxa mais alta de IVA. Mesmo países intervencionados, como a

Irlanda, desde cedo defenderam o contrário do que defende este Governo, tendo descido a taxa da

restauração para 9%.

Também a Suécia, no dia 1 de janeiro de 2012, reduziu a taxa do IVA de 25% para 12%, tendo em conta

os efeitos produzidos e tendo em conta as vantagens para o combate ao desemprego. Em ano e meio, na

Suécia, foram criados 10 000 novos postos de trabalho, tendo o volume de negócios das empresas registado o

maior aumento dos últimos 15 anos.

A própria Grécia baixou de 23% para 13%, após acordo com a troica, o que já teve como efeito o

impedimento de encerramento de muitos pequenos negócios.

Verificamos que todos os países onde o turismo é essencial dão uma importância fundamental à

capacidade de empregabilidade que este setor tem, sobretudo na dinamização do emprego jovem.

Portugal teima em fazer o caminho contrário!

Srs. Deputados, em Portugal, em termos de IVA, uma sopa numa cantina é igual a um anel de diamantes!

Trata-se de cegueira, de miopia e de preconceito, o que prejudica Portugal.

Não se entende, a não ser mesmo por miopia e preconceito contra um setor, esta insistência numa medida

que todos entendem como destruidora da economia e do emprego. É bem verdade que talvez se enquadre na

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cartilha do Governo, que tem por base a destruição criativa. Mas apenas destrói, não cria nada e Portugal fica

mais pobre.

Vejam-se as taxas de desemprego, que, apesar de algumas diminuições pontuais, continuam em níveis

elevadíssimos, que envergonham, nomeadamente ao nível do desemprego jovem, que continua com taxas a

rondar os 35%.

E, perante isto, o que fez o Governo? Decidiu, através do Documento de Estratégia Orçamental (DEO),

anunciar um novo aumento da taxa de IVA de 23% para 23,25% e também da TSU dos trabalhadores.

Isso é incompreensível e inaceitável. Essas medidas afetam de igual forma quem mais tem e quem menos

tem. São medidas cegas que, como vemos, têm como resultado colocar os pensionistas contra os

trabalhadores, o setor público contra o setor privado.

O aumento de impostos é o primeiro pecado capital deste DEO e a negação do aumento de impostos por

parte do Governo é o segundo pecado capital. De facto, ao invés de admitir o aumento de impostos, quer fazer

crer que ele não existe, porque diz que, neste caso, será dirigido às pensões e à sua sustentabilidade.

Ora, como sabemos, isso também não é correto nem é verdade. Estas medidas não contribuem para a

resolução da sustentabilidade do sistema de pensões, como bem sabemos.

Espantado, o País assistiu à defesa destas medidas pelo próprio Ministro da Economia, Pires de Lima! É

surreal, quando sabemos que Pires de Lima, antes da sua entrada para o Governo — e faz questão de o

afirmar —, se opôs ao aumento do IVA, que considerava estúpido!

E tinha razão. Não podemos é perceber que o Governo de que faz parte aumente este imposto por duas

vezes e com um aumento tão grande.

Trata-se de um setor que é o maior setor exportador, dos maiores empregadores e que mais valor líquido

acrescenta. Como sabemos, nas exportações, os combustíveis têm grande peso, mas também contribuem

imenso para as importações. O mesmo não acontece no setor do turismo, que tem uma capacidade ímpar de

promover desenvolvimento pela utilização dos seus recursos endógenos associados.

O setor da restauração representa 53% do volume de negócios do turismo, quase 77% do emprego e 88%

do número de empresas, representando cerca de 5% do PIB, quando, como sabemos, o turismo, incluindo a

restauração, constitui cerca de 10,5% do PIB.

Relembro que ainda há pouco, no regime de comércio e serviços, se insiste que este setor deve continuar

a constar do setor do turismo, como bem se compreende — aliás, por esta razão também se nota que o

Governo nada entende do setor do turismo.

O Governo constituiu, em 2013, um grupo interministerial, que concluiu reconhecendo que a redução da

taxa de IVA é uma medida de estímulo à economia, com especial enfoque no emprego, podendo gerar efeitos

semelhantes aos observados noutros países europeus e especialmente eficaz nas faixas etárias mais jovens,

nas quais o desemprego é mais elevado.

Qual a consequência do trabalho deste grupo ministerial?

Passado um ano, houve reposição do IVA? Não! Pelo contrário, houve o anúncio de outro aumento do IVA,

agora para 23,25%, e pelos vistos até foi a troica que nos defendeu do IVA a 23,5%, segundo as últimas

notícias.

Houve diminuição de custos de contexto? Não! Todos os dias são criados mais custos de contexto e

assiste-se mesmo a uma confusão e retrocesso na legislação produzida pelo Governo.

Ainda há pouco, surgiu o anúncio da criação de um outro grupo de trabalho, o da gastronomia, que não tem

em conta o trabalho já desenvolvido neste âmbito, uma vez que até se sabe que quem trabalha há anos no

setor não foi incluído. Além disso, esta pressão nos custos, derivada deste aumento enorme do IVA, está a

afetar a nossa gastronomia nacional.

«Na restauração ainda não há sinais de retoma». Sabem quem faz esta afirmação? O empresário que foi, e

é, a pessoa que substituiu o Ministro Pires de Lima na empresa onde ele então estava, e que referiu, e muito

bem, que o setor da restauração ainda não sentiu nenhuma retoma — aliás, as empresas continuam a falir —,

tendo alertado, no dia 21 de março, para que se o IVA não descer essas falências irão aumentar.

Quanto ao crescimento que se tem verificado no setor do turismo, estamos a falar em termos da atração de

turistas estrangeiros, e é claro que esse crescimento é bem-vindo. Mas Portugal é um produto turístico que

está a tirar proveito de uma conjuntura desfavorável dos nossos principais concorrentes.

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O ano de 2013 encerrou com bons resultados para o setor, mas muito devido aos turistas estrangeiros.

Mas há muito a fazer, nomeadamente em regiões como a região Centro, o Alentejo e os Açores.

E é de notar que, mesmo assim, o setor cresceu, em termos médios, a níveis inferiores aos registados na

região do sul da Europa e Mediterrâneo, segundo os dados da Organização Mundial de Turismo.

Aplausos do PS.

Sr.as

e Srs. Deputados: Só podemos felicitar os empresários por esses resultados. Mas os empresários têm

tido uma resiliência que se nota e têm conseguido manter este sector, apesar das malfeitorias do Governo.

E não bastam palavras bonitas do Sr. Ministro da Economia e do Secretario de Estado do Turismo.

Precisamos de ações e que o Governo resolva os problemas com que o setor se depara.

Sempre apoiámos o Governo no desenvolvimento de uma estratégia nacional de turismo, que continua por

concretizar, e, claro, no combate à fraude e evasão fiscais. Aliás, os Governos do PS muito fizeram nesta

matéria.

Sr.as

e Srs. Deputados, concluo, dizendo o seguinte: urge travar o desemprego, as insolvências, o

encerramento de empresas, a destruição de um setor que muito poderia contribuir para termos um

crescimento do turismo ainda mais sustentável e um crescimento mais efetivo, que desse emprego a mais

jovens.

Para isso, é necessária a reposição urgente do IVA da restauração na taxa de 13%. Por isso, o PS vai

continuar a defender esta causa e a apoiar o desenvolvimento de uma efetiva estratégia para o turismo e para

o crescimento do emprego e da economia deste País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. A

Sr.ª Deputada Hortense Martins informará a Mesa se pretende responder isoladamente a cada um dos Srs.

Deputados ou em conjunto.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins, gostava, se possível,

de introduzir algum bom senso e alguma calma no debate, porque acho que o setor merece esse respeito da

Assembleia da República.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Ah, isso merece!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — As minhas primeiras palavras vão exatamente para o setor, para os

empresários do setor da restauração, que foram chamados, como a generalidade da sociedade portuguesa, a

fazer um sacrifício. Não há aqui qualquer intenção de atacar especificamente este setor.

Protestos do PS.

Este setor está integrado no do comércio e serviços, que foi genericamente chamado a contribuir para o

esforço da consolidação das contas públicas, assim como, obviamente, a sociedade portuguesa como um

todo.

Portanto, aqueles empresários que reestruturaram,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Fecharam!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … que absorveram (e eu sei que absorveram) o impacto do aumento

dos impostos,…

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Faliram!

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … aqueles empresários que conseguiram, ainda assim, repercutir nos

preços esses aumentos, a situação desses empresários, Sr.ª Deputada, desmente — os dados do turismo

assim o informam — que os turistas não tenham vindo para Portugal por causa da carga fiscal no setor da

restauração.

Vieram mais turistas, houve mais rendimento por turista, pelo que essa é uma mentira que não vale a pena

repetirem muitas vezes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas, Sr.ª Deputada, acho que o debate deve ser clarificador. O Partido

Socialista, que foi responsável pela primeira versão do Memorando de Entendimento, tinha feito constar, no

ponto 1.23 desse mesmo Memorando, o aumento das receitas do IVA para obter uma receita adicional de,

pelo menos, 410 milhões de euros.

Assim sendo, a minha pergunta é esta: qual era o impacto na vida dos portugueses — no desemprego, na

economia — deste aumento? E, já agora, onde é que ele era feito? Isto para sabermos qual é a alternativa do

Partido Socialista para aquilo que propõe e de que tanto fala.

Vozes do CDS-PP: — Ah! Isso agora!…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Depois, quero perguntar-lhe o seguinte: estava ou não contido neste

princípio, independentemente das atualizações que temos de fazer, a consolidação das contas públicas?

Estava! Quero crer que estava!

Portanto, o que este Governo fez, solicitando esse sacrifício ao setor, foi contribuir para a consolidação das

contas públicas. E este setor contribuiu com 200 milhões de euros para a consolidação das contas públicas.

Todos os anos a receita do IVA tem vindo a aumentar. Mas, obviamente, a receita não advém só do IVA

cobrado mas também do combate à fraude e evasão fiscais.

Assim, a minha segunda pergunta, Sr.ª Deputada, é se concorda ou discorda do combate à fraude e

evasão fiscais como um todo.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Isso decorre do que já referi na minha intervenção!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Depois, concorda ou não que esta receita, tal como foi escrita no

Memorando de Entendimento, tem a ver com a consolidação das contas públicas? Concorda com o princípio

da consolidação das contas públicas, ou não? Concorda com a saída de Portugal do Programa, ou não?

Talvez não concorde, Sr.ª Deputada!

Já agora, Sr.ª Deputada, não sei se esteve ontem na selfie que o seu Secretário-Geral tirou, com Martin

Schulz,…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E vou citar uma frase de Martin Schulz: «It’s better not to be on the

program than to be on the program». Concorda ou discorda?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Hortense Martins, sendo este um

período regimentalmente destinado à colocação de questões, gostaria que, em nome das regras de cortesia

institucional, de respeito e de consideração democrática, as perguntas que lhe vou fazer fossem efetivamente

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respondidas. E tenho um vasto conjunto de perguntas para lhe fazer (às quais, como referi, espero que me

responda), porque nestes últimos três anos o Partido Socialista, em torno desta matéria, tem-se furtado a

responder a toda e qualquer pergunta que lhe tem sido dirigida. Ademais, algumas perguntas são fáceis — e

são fáceis porque são recorrentes.

A primeira pergunta que gostaria de lhe colocar, Sr.ª Deputada, é esta: a Sr.ª Deputada tem, porventura,

algum interesse direto neste setor?

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Que vergonha!

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É que eu falo como cidadão que não tem qualquer interesse nesta

matéria.

Diz o PS e a Sr.ª Deputada que o aumento do IVA da restauração é diretamente responsável pelo

encerramento de milhares de empresas deste setor. Sr.ª Deputada, nós não negamos que o setor sofreu e

sofre com o ajustamento fiscal a que o País se submeteu, e o setor da restauração naturalmente não foi

exceção.

De qualquer modo, Sr.ª Deputada, pergunto-lhe: como justifica a Sr.ª Deputada que, entre 2007 e 2010

(portanto, durante o Governo do Partido Socialista), as idas aos restaurantes tenham sofrido um decréscimo

acumulado de 16,7%…

Protestos do Deputado do PS Pedro Nuno Santos.

… e, no mesmo período de tempo, as vendas nos restaurantes tenham sofrido um decréscimo acumulado

de 12,91%?

Como justifica a Sr.ª Deputada que, em 2009, 10 000 empresas de restauração — repito, 10 000 empresas

de restauração — tenham encerrado as suas portas?

Como justifica a Sr.ª Deputada que, em 2010, tenham encerrado quatro empresas por dia?

Já agora, Sr.ª Deputada, como justifica o Partido Socialista que, em 2013, de acordo com a Classificação

das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE), se tenham verificado, no setor da

restauração, 8424 inícios de atividade e 4874 cessões de atividade, do que resulta um saldo líquido positivo de

3550 empresas?

A Sr.ª Deputada falou aqui de cegueira, de miopia e de pecados capitais. Sr.ª Deputada, por que razão, em

maio de 2010, o Governo do Partido Socialista aumentou a taxa do IVA em um ponto percentual?

Risos da Deputada do PS Hortense Martins.

Diga-me também, Sr.ª Deputada: por que razão, no PEC 4, o Governo do Partido Socialista se preparava

para aumentar o IVA da restauração exatamente para os 23%?

Protestos do PS.

E, já agora, Sr.ª Deputada, porque V. Ex.ª referiu que esta é uma medida «estúpida» — a expressão é sua

—, uma vez que a mesma retiraria competitividade externa ao setor do turismo…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr.ª Deputada, de acordo com o Banco de Portugal, o setor do turismo, que inclui naturalmente a

restauração, conheceu, em 2013, um dos seus melhores resultados de sempre, tendo crescido 7,5% em

relação a 2012. Os visitantes internacionais geraram receitas na ordem dos 8000 milhões de euros. Sr.ª

Deputada, qual é a justificação que o Partido Socialista tem para apresentar a esta Câmara e a este País pelo

falhanço das vossas previsões e pelo falhanço das suas afirmações?

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Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Hélder Amaral e Jorge Paulo Oliveira,

muito obrigada pelas vossas questões.

Sr. Deputado Hélder Amaral, como sabe, em Portugal, há um aumento de turistas estrangeiros. Ainda bem

que isso acontece. É claro que isso tem muito a ver com a «primavera árabe» e é efeito do que está a

acontecer nesses países.

Risos do PSD e do CDS-PP.

E o Sr. Deputado bem o sabe, porque tem conhecimento do setor, ao contrário de outros Deputados, que o

desconhecem por completo.

Mas quero dizer-lhe que todos os países têm políticas dirigidas ao turismo interno, o que não acontece em

Portugal, onde se despreza um setor que é fundamental e que poderia contribuir para a diminuição das

importações.

Também lhe quero dizer, Sr. Deputado, que o Memorando de Entendimento assinado pelo PS não previa

qualquer aumento do IVA da restauração. Essa foi uma opção vossa, uma opção da maioria do PSD e do

CDS-PP, e têm de assumi-la.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado, como também referi, na Suécia, a opção pela redução da taxa do IVA teve como resultado o

aumento de postos de trabalho e das receitas do IVA.

E, já agora, também quero lembrar-lhe que o CDS, quando o PS era Governo, propôs a diminuição do IVA

da restauração para a taxa reduzida. Nessa altura, o CDS reconhecia mais-valia ao setor na criação de

emprego e de PIB, para o que é um fator fundamental. É que, relembro, neste momento, temos um PIB ao

nível dos anos 2000.

E, Srs. Deputados, a única questão que nos move, a mim e ao Partido Socialista, é a defesa do interesse

público, a defesa do interesse nacional, a defesa do interesse de um País.

Aplausos do PS.

Aliás, mostro-lhe um gráfico que demonstra que a taxa mais alta de IVA se regista em Portugal. E é disto

que têm de se envergonhar, porque todos os países já consideraram a diminuição da taxa do IVA e,

infelizmente, o nosso não.

Quero ainda dar conta de uma outra notícia, em que o Sr. Ministro da Economia, Pires de Lima, dizia, na

altura (e ainda não foi há muito tempo, foi em março de 2013), que a economia devia ter direito de veto em

relação às medidas das finanças. Pois é, esperemos que tenha… Mas bem podemos esperar sentados,

porque, com a ajuda desta bancada do CDS, não chegaremos lá e, com a ajuda da bancada do PSD, ficámos

aqui a saber hoje que isso nunca acontecerá.

Lamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Sobre este tema, gostaria de

reafirmar que nesta bancada, na maioria e no Governo nada nos move contra o setor da restauração.

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Como declaração de princípio, digo até, mais, que, tanto o CDS como o Sr. Ministro Pires de Lima,

mantemos que, logo que possível, queremos baixar a carga fiscal que incide sobre os portugueses.

Risos do Deputado do PS Pedro de Jesus Marques.

É uma questão de princípio. Não é possível fazê-lo no momento, porque temos de resolver os problemas

do País.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se não houvesse eleições, nunca mais era possível!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E o problema principal do País era o de ganhar a credibilidade externa,

consolidar as contas públicas e criar condições para o crescimento económico.

Aliás, gostaria de referir que não é verdade como dizem, tentando baralhar a opinião pública, que o

aumento do IVA neste setor específico tenha sido mau para o turismo, porque não foi — e os dados são

evidentes.

Gostaria até de dizer, de uma forma muito simples, que o aumento de dormidas, Sr.ª Deputada, não se

deve só aos turistas estrangeiros mas também aos nacionais. De facto, o aumento de dormidas de nacionais

foi de 5,2%. São mais 582 000 hóspedes nacionais.

Talvez tenha sido uma primavera qualquer — que seja! Espero que seja a primavera, o verão ou o inverno

— que seja!

Outro dado que sei que a Sr.ª Deputada conhece muito bem é o de que vendemos mais caro. E sabe

porquê, Sr.ª Deputada? Porque o rendimento por quarto também aumentou. Sabe quanto é que aumentou o

rendimento por quarto disponível?

O Revpar (Revenue per Available Room) aumentou 5,6%, algo nunca visto em cenários de crise e de

retração do consumo. Portanto, Sr.ª Deputada, o que diz não é verdade.

Sr.ª Deputada, quando diz que o setor não criou emprego, também não é verdade. Graças à resiliência dos

empresários, o setor criou mais emprego. De todos os setores da economia portuguesa foi aquele que se

ajustou mais depressa e que criou mais emprego, foram mais 9000 postos de trabalho. Porventura, dir-me-á:

«Isso é efeito do crescimento do turismo.» Talvez seja!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E isso é bom ou é mau, Sr.ª Deputada?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas a realidade é que os turistas vieram sem ter em conta o aumento

do IVA e os preços das refeições, que, ainda assim, continuam mais baixos dos que os da média europeia, e

trouxeram, obviamente, mais ganhos.

Sr.ª Deputada, percebo o horror, o drama, o medo com que olham para uma saída de Portugal do

Programa: é porque ficam sem objeto.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A esquerda mais à esquerda está completamente perdida e baralhada

e interroga-se: «Agora, o que é que dizemos se já não temos a troica?».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Até reconheço que haverá alguns Deputados da bancada do Partido

Socialista que estão zangados com o Governo. Porquê? Porque deram o melhor que podiam e sabiam,

esforçaram-se para criar dívida, fizeram o melhor que podiam e sabiam para trazer a troica e, agora — é

óbvio! —, quando veem que a troica se vai embora, há um certo descontentamento, há uma certa desilusão!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto está tudo tão bem…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas azar do Partido Socialista, porque o que este Governo fez foi

resolver um problema objetivo.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Estão resolvidos todos os problemas?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não estão resolvidos todos os problemas. Ninguém nesta bancada, na

bancada do Partido Social Democrata ou na do Governo assumiu que estávamos perante a solução de todos

os problemas.

A única coisa que dizemos é que cumprimos com sucesso uma etapa, a mais difícil, mas é apenas uma

etapa, e há outras que temos de cumprir. Não queremos é repetir erros do passado em que foi necessário

pedir esse sacrifício a um setor tão importante que está espalhado em todos os aspetos da economia

portuguesa, como é o da restauração.

O que fizemos foi introduzir critérios e um clima de concorrência saudável no setor com um programa de

combate à fraude e à evasão fiscais rigoroso, e o rigor é a melhor forma de justiça que podíamos ter posto no

setor. Havia um problema de concorrência no setor…

Protestos do PS.

… e o que fizemos foi criar um conjunto de reformas, como o SIMPLEX (para utilizar uma terminologia

simpática para o Partido Socialista), para introduzir facilitação na atividade económica e nos procedimentos.

O que é que diz o Secretário de Estado do Turismo? Quanto menos Estado tivermos na economia e no

setor turístico melhor é para o setor.

O que é que diz o Governo? Quanto menos burocracia tivermos na economia portuguesa melhor é para a

economia portuguesa.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Qual é o objetivo que queremos cumprir? Queremos, obviamente,

ganhar uma margem de autonomia para podermos tomar a decisão que nos faltou até agora e essa decisão

tem de ser tomada de forma a criar condições para, no futuro, haver uma redução da carga fiscal nas

empresas e nas famílias portuguesas.

Há outros que dizem: «Bom, nós não queremos nada disso. Se formos governo, queremos voltar ao

passado, ou seja, repor tudo.»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O mesmo é dizer, regressar à festa,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … regressar ao anúncio,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Fugir para Paris!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … regressar ao caminho que nos levou a esta situação.

Srs. Deputados, diria que é uma opção que os portugueses poderão querer utilizar, mas os portugueses

são sábios,…

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Isso é verdade!

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … sabem quem foi o «incendiário» e sabem quem foi o «bombeiro» e

não me parece que queiram atacar o «bombeiro»!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Srs. Deputados, termino dizendo que, apesar de este debate ser

recorrente, haverá, da nossa parte, toda a disponibilidade para voltar a discutir, porque haverá um dia em que

o Governo, que tem cumprido com sucesso todas as metas, resolverá também este problema, enquanto VV.

Ex.as

ficarão, apenas e só, pela denúncia. É uma posição cómoda, mas não é útil nem para o País, nem para

os portugueses, nem para o setor em concreto.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao

Sr. Deputado Hélder Amaral, que informará a Mesa se quer responder isoladamente ou em conjunto.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP) — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, o CDS é o partido da maioria

que mais expetativas criou no setor da restauração, mas também é o partido da maioria que mais o

dececionou. Desde logo, porque quando se começou a falar do problema, alguns dirigentes do CDS vieram a

terreno dizer que não concordavam com o aumento do IVA da restauração. Depois, foi a posição de Pires de

Lima gestor e de Pires de Lima Ministro quando se declara «soldado raso» para resolver o problema da

restauração. Agora, diz-nos o Sr. Deputado que nada vos move contra o setor da restauração.

Sr. Deputado, tem de explicar isto melhor, porque o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais — que

os senhores conhecem bem! — retirou a certificação a um dos programas de faturação no dia 24 de abril e no

dia 26 de abril a fiscalização foi aos restaurantes, com as televisões atrás, e aplicou coimas nas empresas. E

ainda dizem que há outros programas certificados pelo Governo que, de um momento para o outro, podem

deixar de ter certificação. Se isto não é ter alguma coisa contra o setor da restauração, então o que será?!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Chama-se combate à fraude!

O Sr. João Ramos (PCP) — No âmbito desta expetativa criada pelo CDS, vou referir-lhe um documento de

julho de 2009, que diz que o setor da restauração e bebidas em Portugal é «responsável por mais de 50% do

total das receitas turísticas em Portugal», que o perpetuar da crise económica «tem sublinhado as dificuldades

nas empresas de restauração e bebidas, colocando muitas vezes em risco a saúde financeira destas

empresas» e que a taxa está «cinco pontos percentuais acima da praticada em Espanha (7 por cento) e,

assim, é um dos fortes entraves à competitividade face ao país vizinho, este diferencial tem obrigado ao

encerramento e à deslocalização de muitas empresas no setor.» Nesta altura, em julho de 2009, quando o

CDS dizia isto, propunha a redução da taxa do IVA da restauração de 12% para 5%.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Espantoso!

O Sr. João Ramos (PCP) — Agora, que tem responsabilidades governativas, já são dois os aumentos do

IVA da restauração!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP) — Por isso, Sr. Deputado, precisa de explicar muito bem isto aos portugueses e

aos empresários do setor.

Aplausos do PCP.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Em 2009, propunham a redução da taxa do IVA da restauração de 12% para

5%!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, falou muito, mas

falou muito pouco do IVA na restauração.

A pergunta que vou fazer é sobre o aumento do IVA na restauração porque é disso que consta a ordem de

trabalhos e, para além disso, é uma medida que ninguém compreendeu e em relação à qual ninguém vê

vantagens. Aliás, na altura da subida do IVA, até as próprias associações representativas do setor chamaram

a atenção para a gravidade das consequências que a subida de 10 pontos percentuais na taxa do IVA na

restauração iria provocar. Hoje, as estimativas indicam uma situação ainda mais negra do que aquela que

estava prevista.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quais estimativas?!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Com esta medida, associada aos cortes nos orçamentos

disponíveis das famílias, o Governo acabou por provocar a falência de 40 000 estabelecimentos e remeteu

cerca de 75 000 pessoas para o desemprego. Por isso, ninguém entende quem é que está a ganhar com esta

teimosia da maioria e do Governo.

Aliás, mesmo com a taxa nos 13%, a restauração vive com imensas dificuldades em virtude do poder de

compra que se perdeu e que este Governo continua a impor aos portugueses.

Com a manutenção da taxa normal do IVA, a restauração vive uma situação absolutamente dramática,

mas, como se fosse pouco, e depois de ter dito que não iria haver mais aumentos de impostos, o Governo

pretende ainda proceder a mais um aumento do IVA. De facto, já nos vamos habituando à palavra do Governo

no que diz respeito às promessas de não aumentar impostos…! Aliás, estamos a falar de uma conversa que,

como o Sr. Deputado certamente se lembrará, começou na campanha eleitoral e que não mais passou:

«Nunca aumenta», «Não aumenta mais», «Vamos mudar a agulha», mas depois o que se vê é que foram três

anos a aumentar impostos e a cortar nos salários e nas pensões.

Sr. Deputado, um dos motivos que levou o Governo a proceder a este aumento de 10 pontos percentuais

teria sido a do aumento da receita do Estado. Sucede que o aumento do IVA não correspondeu ao aumento

da receita do Estado e só isso justifica o silêncio do Governo nesta matéria.

Então, é caso para perguntar: este aumento do IVA na restauração está a ser bom para quem? Para o

setor da restauração, não, porque as suas dificuldades estão a aumentar de forma dramática; para a nossa

economia, também não, porque está a haver encerramento de estabelecimentos e mais desempego; para o

equilíbrio das contas públicas, também não, porque este aumento da taxa do IVA na restauração não se fez

acompanhar de um aumento da receita fiscal.

Sr. Deputado, em vez de andarem a fazer todo esse esforço para não falar do assunto, não lhe parece que

seria muito mais sensato dizerem simplesmente isto: «Enganámo-nos. Fizemos mal as contas. Acontece.

Vamos corrigir os erros»? Isso até seria um sinal de responsabilidade, que, penso, seria muito mais produtivo.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria agradecer as perguntas feitas pelos Srs.

Deputados João Ramos e José Luís Ferreira.

Em primeiro lugar, agradeço o cumprimento feito pelo Sr. Deputado João Ramos. Sei que o CDS cria

muitas expetativas na população portuguesa e espero que assim permaneça, porque é nossa intenção

continuar a corresponder às expetativas dos portugueses.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado João Ramos, não tenho receita no cardápio para a

incapacidade de o Partido Comunista Português perceber, de uma vez por todas, que num partido existe

liberdade de expressão, liberdade de opinião e várias opiniões. Não tenho receita para essa sua dúvida, não

tenho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor foi a favor da redução do IVA, e assinou!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Também quero agradecer o elogio que fez ao empresário Pires de

Lima e ao Ministro Pires de Lima. É, de facto, um bom empresário e um bom Ministro! Temos essa capacidade

de ter bons gestores e bons políticos! É uma coisa muito nossa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostaria de vos dizer que não pretendo, não quis, não quero, nem me

enganei nas contas. Os dados são os que são. Se quiser, pode consultar os dados das receitas do IVA da

restauração e o seu impacto no emprego.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Onde?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Pode consultar os dados sobre o encerramento e a criação de

empresas, que, aliás, já aqui foram prestados.

A única coisa que não pode é usar demagogia, da má.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas isso é secreto?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Só se for «da boa»!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Posso dar alguns dados objetivos?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Onde?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Deputada, pode confirmar o que lhe vou dizer. Sabe qual é o IVA

para os pacotes turísticos portugueses? Vou dizer: 6%. Está a ver como fomos sensíveis em manter o IVA

nesta taxa para não prejudicar Portugal como destino turístico?

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Sabe quanto é o IVA para o mesmo pacote turístico, em Espanha? É de 10%.

Sabe qual foi o aumento turístico de Espanha para Portugal? Foi de 1,3 milhões de hóspedes. Sabe qual

foi o aumento de turistas do Reino Unido? Foi de 1,4 milhões. Sabe qual foi o aumento de turistas da

Alemanha? Foi de 12%, face a 2012. Portanto, isto prova que o setor foi protegido e, nessa matéria,

cumprimos com a nossa promessa e com a nossa pretensão.

Sobre o sector da restauração, já o disse e não vale a pena esconder, tivemos de pedir o mesmo sacrifício

que foi pedido ao setor do comércio e serviços e à generalidade da sociedade portuguesa. Não estamos a

mentir. A única coisa que não fazemos é um debate sem sentido e sem respeito pelos sacrifícios dos

portugueses. Não me vão ouvir dizer que vamos baixar, amanhã, o IVA. Era desejável, mas não é possível!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — De qualquer forma, queremos assumir aqui o compromisso de que,

logo que seja possível, o faremos,…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas há 15 dias disseram que não iam aumentar mais impostos!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … desde que não se faça uma governação ao estilo do Partido

Socialista.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A única semelhança que encontro entre o Partido Socialista e a

restauração é a de que o Partido Socialista vai ao restaurante, pede tudo o que está no cardápio, pede o mais

caro e, quando vem a conta, finge uma má disposição e deixa-nos a conta para pagar!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Deixaram 300 milhões de euros que davam para pagar apenas um dia

de funcionamento do Estado português! Esse não é o nosso caminho, essa não é a nossa solução.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Queria, antes de mais,

cumprimentar os representantes do setor aqui presentes.

Esta discussão já é longa, já a fizemos várias vezes. Sabemos que o IVA é um dos impostos mais injustos

que existem, que pesa mais no orçamento de quem tem menos, mas também é injusto para as empresas

porque incide sobre as vendas e não sobre os lucros e, portanto, pesa mais sobre as pequenas empresas que

não conseguem internalizar do que sobre as empresas que têm grandes lucros.

É um imposto recessivo que teve graves consequências para a restauração. Para as empresas que não

aguentaram a internalização do IVA, mas também — concordo — por causa da perda de poder de compra;

não concordo quando se diz que a perda de compra é um desígnio divino, que aconteceu de forma divina, sem

explicação.

A perda de poder de compra resulta do empobrecimento, empobrecimento esse que resulta, entre outras

coisas, do desemprego e das falências causadas pelo próprio aumento do IVA. Portanto, o próprio aumento do

IVA causa perdas de poder de compra, que causa as falências no setor da restauração, que, com o aumento

do IVA, levam à crise no setor. Este é um ciclo vicioso que não foi ainda admitido pelas bancadas da maioria.

É uma medida sem sentido, mas resulta de escolhas, não resulta de inevitabilidades. Resulta de escolhas

das medidas que são adotadas pelo Governo, mas também nos setores que o Governo escolhe proteger.

Ora, há dois caminhos a seguir.

O caminho poderia ter sido o de ajudar as pequenas empresas, reduzir custos de contexto, diminuir o preço

da energia, aumentar a disponibilidade de crédito, diminuir o IVA da restauração, ajudar setores estruturantes

e estruturais para a economia portuguesa, sem limitar a capacidade de novos setores existirem. Não é preciso

destruir o setor para que novos setores possam existir.

O Governo preferiu outro caminho: atacar os custos do trabalho, os direitos do trabalho, os salários, sem

reduzir os custos de contexto; reduzir o IRC das grandes empresas, mas manter o IVA da restauração;

privilegiar a exportação de lucros para a Holanda, mas não reduzir o IVA da restauração.

É uma questão ideológica que está em causa: privilegiam-se as empresas financeiras; privilegiam-se os

grandes lucros dos grandes monopólios do retalho; privilegiam-se os monopólios que exploram recursos

naturais como se de parasitas se tratassem na sociedade, mas castigam-se os pequenos setores — é esse o

objetivo.

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Mas não só se castigam esses setores como os desrespeitam, porque não há outra coisa a chamar à

recente atuação do Governo, em que certifica o software, as empresas compram o software e, passado meia

dúzia de dias, tira o software do mercado e acusa as empresas que o compraram de estarem a cometer

fraude. Isto não é combater a fraude! Isto é puro desrespeito por um setor de atividade importantíssimo!

Ou quando obrigam os TOC (técnico oficial de contas) a prazos para enviarem o IVA e para fazerem as

contas da restauração e depois as pessoas chegam ao site das finanças e não funciona, não lhes permitindo

pagar os impostos. Isto é desrespeito por todo um setor e pela economia!

Houve uma clara escolha ideológica, uma escolha política e uma escolha económica: atacar o setor da

restauração com mais impostos, atacar os trabalhadores e os consumidores com mais impostos. Percebo o

desconforto do PSD e, sobretudo, percebo bem o desconforto do CDS, o partido do contribuinte e dos

pequenos empresários. Percebo o vosso desconforto!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Desconforto? Nenhum!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas a verdade é que, perante a pressão dos grandes interesses

financeiros, perante a pressão dos interesses internacionais, perante a pressão dos interesses da troica e de

Bruxelas, PSD e CDS foram disciplinados: meteram no bolso todas as promessas que fizeram, largaram as

entidades e abandonaram aqueles setores que diziam defender, durante a campanha.

Retorno a questão: agora que não há troica quem é que vão culpar pela vossa falta de palavra?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As políticas dos PEC (Programa de

Estabilidade e Crescimento) e da troica, que destroem o País, têm afetado particularmente as pequenas e

médias empresas. Entre estas, o setor da restauração parece ter sido definido como um alvo por parte do

Governo, pois é uma espécie de bobo da festa, em que tudo lhe cai em cima, mas sem haver soluções para os

seus problemas.

Entre as medidas que atingem este setor, o aumento do IVA é a mais vergonhosa. Ao setor da restauração

é aplicado, no nosso País, a mais elevada taxa de IVA da Europa, que em 2015 ainda subirá, por vontade do

Governo, para 23,25%.

O aumento da receita fiscal e sua importância para a consolidação orçamental é o forte argumento do

Governo e da maioria e é mais forte ainda porque não pode ser rebatido, uma vez que este Governo, desde

que entrou em funções, ainda não publicou as estatísticas do IVA.

No mesmo sentido, o Governo afirmou, em 2013, que tinha aumentado o IVA declarado. Questionado

sobre a existência de diferenças entre o IVA declarado e o IVA efetivamente cobrado, o Governo referiu que

não havia diferenças. Só em 2010 foram cobrados menos 600 000 € do que os valores declarados.

O Grupo Parlamentar do PCP requereu, em dezembro passado, informação sobre as estatísticas do IVA.

Já lá vão cinco meses e continuamos à espera de resposta!

Vale a pena lembrar que as últimas estatísticas desagregadas sobre o IVA, divulgadas pelo Ministério das

Finanças, são de março de 2011 e reportam-se ao ano de 2010. Enquanto o Governo não tornar pública a

informação sobre a receita do IVA, pode continuar a usar o seu argumento limitando a possibilidade de

contraditório.

Esta decisão e estas medidas são de tal modo gravosas que têm levado a um empenho sem precedentes

das entidades representativas do setor. Um emprenho bem visível na ação da ARESP (Associação da

Restauração e Similares de Portugal) e na persistência da apresentação de estudos e análises que

desmontam os discursos do Governo, mas também na constituição do MNER (Movimento Nacional de

Empresários da Restauração), que conseguiu uma manifestação do setor junto à Assembleia da República

sem precedentes ou na ação da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas. Por

isso, saudamos a persistência e a luta de associações, movimentos e empresários.

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

O Governo, que tanto gosta de falar em consensos e compromissos, foi desafiado várias vezes pelo setor

para estabelecer um acordo para baixar o IVA e sempre recusou.

Na discussão do Orçamento do Estado para este ano, o setor estava disposto a comprometer-se com a

criação de postos de trabalho em troca da reposição da taxa de IVA a 13%, mas da parte do Governo nunca

obteve qualquer disponibilidade para tais compromissos. É cada vez mais claro que a manutenção do IVA

aplicado na restauração e bebidas a 23% e o seu aumento para 23,25% em 2015 foram erros do Governo que

agora recusam emendar a mão.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que é por isso que o PCP afirma que para

resolver estes e outros problemas do País é necessário outro Governo e outras políticas que ponham,

efetivamente, o interesse nacional acima de tudo. Um cartão vermelho mostrado já nas eleições de 25 de maio

pode ser o primeiro passo rumo a essa outra política.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa vai de ter arranjar uma taxa de dívida para

quem excede o tempo.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso é que era!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão

Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Na data imediatamente a seguir

à decisão de prescindirmos da troica e de, em vez de uma saída com cautelar, ser uma saída limpa — o que,

para nós, é gratificante —, é estranho que os partidos da oposição não façam uma simples referência a esse

facto tendo em conta que representa a revindicação mais ou menos acalorada, mais ou menos violenta que

nós fomos ouvindo nestes últimos meses.

Por isso, saúdo o Partido Ecologista «Os Verdes» por, mais uma vez, reincidir neste tema, porque, de

facto, nós, partidos da maioria, não temos nada contra nenhum setor, nem nenhum grupo profissional,

trabalhador ou reformado.

O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Têm contra todos os setores!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Porem, penso que deve ser chocante para o resto da economia

perceber que os senhores só se preocupam com a restauração.

Aplausos do PSD.

Independentemente da importância que este setor possa ter, todos os debates que os senhores prometem

no âmbito da economia versam só a restauração. É o único setor que vos preocupa?

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Além de disparate, é mentira!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — De facto, concedemos que as soluções que foram necessárias

encontrar não foram fáceis nem isentas de sacrifícios, mas a situação herdada, de tão dramática e penosa,

não tinha alternativas que não passassem por efeitos dolorosos.

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O Sr. Deputado do Partido Socialista, há pouco, disse que foi o preço a pagar. De facto, foi o preço a

pagar, mas foi por causa da vossa fatura! Nós estamos a pagar a vossa fatura, e foi um preço muito alto que a

restauração também pagou!

Srs. Deputados, inclusivamente, em relação à restauração, aquilo que verificamos ao longo do debate é

que os senhores manuseiam estatísticas. Dizem que não há estatística do IVA; porém, há muita estatística

isenta, que os senhores podem consultar e que está disponível ao nível empresarial.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Qual estatística? Não há estatística nenhuma!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Ao nível da atividade das empresas e ao nível da criação de empresas,

basta comparar os números de 2009 e a evolução que tiveram ao longo destes últimos quatro ou cinco anos.

É fácil, está disponível e é independente, não é do Governo. São estatísticas empresariais, tanto ao nível de

criação de empresas como ao nível de atividade das empresas. De facto, não vale a pena fazer uma inversão

do discurso.

Estas estatísticas mostram, inclusivamente, outro dado curioso. Os senhores perdoem-me, mas têm

princípios muito básicos para analisar esta situação.

Protestos do PS.

Perdoem-me, mas é muito básica a vossa intervenção.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não sabe o que diz!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Aliás, se têm tão repetidamente de utilizar esta mesma situação é

precisamente fruto dessa análise.

Basta analisar a estatística e ver qual era, a nível da atividade, a empresa que se situava na segunda e na

terceira posições. Os senhores perguntam-me porquê. Porque se verifica a diversidade da atividade e a

restauração e similares, que, no passado, foi sucessivamente a segunda em termos de empresas, neste

momento é a terceira, por troca com o comércio por grosso. Não é relevante, não é importante? Os senhores

farão o vosso juízo, mas a economia ressente-se disso, e os últimos resultados mostram exatamente essa

situação.

Basta analisar o seguinte: a nível da atividade das empresas, em 2009, existiam 31012 empresas e, em

2013, existiam 39885 empresas. Portanto, é uma diferença de mais 8000 empresas. A nível de criação de

empresas, em 2010, foram constituídas 2300 empresas e, em 2013, foram constituídas 3500. São números

significativos, relevantes e, penso, importantes que não podemos escamotear.

Os senhores também falaram da ligação com a fiscalidade e acusaram o Governo de baixar os impostos

para as grandes empresas em sede de IRS.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — IRS? IRC!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, em termos de IRC.

Nada mais falso! O IRC baixou dois pontos percentuais em todas as empresas.

Protestos do PS e do BE.

As pequenas e médias empresas tiveram uma baixa mais significativa. As pequenas e médias empresas,

onde se inclui a restauração, baixaram para 17%, taxa que será aplicada aos primeiros 1500 € de matéria

coletável.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — As empresas que não têm lucro pagam impostos!

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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Isto, sim, é uma diferenciação positiva para as pequenas e médias

empresas. Não é aquilo que os senhores afirmam, porque os senhores continuam a colocar rótulos nos

partidos da maioria e no Governo que não colam com a realidade. Este é o vosso drama e é aquilo que vos vai

perseguir. Ao longo do vosso discurso, os vossos rótulos não colam com a realidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Dia 25 de maio logo conversamos!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo

Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PSD, provavelmente

embalado pelo comício de ontem, de festa — aproveito para lhes dar os parabéns pelo aniversário —, veio

para aqui com a mesma retórica. Só faltou declamar o hino e cantar Grândola, Vila Morena, talvez chamando

o ex-Ministro Miguel Relvas!

A verdade é que trouxeram para este debate, procurando não falar do IVA da restauração, dois temas e

duas cantilenas que já há muito que também estão gastas: a entrada da troica em Portugal e a visão cor-de-

rosa deste Programa de Ajustamento.

Em relação à entrada da troica em Portugal, podiam ter aproveitado a ida ao Porto para esclarecer esse

assunto com o dirigente Marco António Costa, porque todos nos lembramos muito bem daquela conversa de

«Ou há eleições no PSD ou há eleições no país». E pagou o País!

Aplausos do PS.

Em relação à visão cor-de-rosa que os senhores têm, já foi aqui dito pelo Deputado Pedro Nuno Santos,

pela Deputada Hortense Martins e por Deputados que estão à minha direita que há mais de 300 000

desempregados do que estava previsto, mais de 200 000 emigrantes, a criação de riqueza recuou 14 anos,

por cada 4 € de austeridade só consolidaram 1 € nas contas públicas, a dívida pública está a 130%, Srs.

Deputados, falências, insolvências, uma reestruturação da economia muito apregoada e nada concretizada.

Neste debate, os senhores passaram o tempo a falar da troica, mas já agora que falaram tanto da troica,

podiam partilhar com os portugueses a cartinha que andam a negociar às escondidas?

Aplausos do PS.

Nós agradecíamos que ela fosse conhecida, e estamos à espera.

Todo o País ficou preocupado quando ouviu a Ministra das Finanças, que veio dizer que não havia

problema nenhum com a carta que estavam a negociar. Porém, já sabemos que a palavra deste Governo vale

muito pouco e que a da Ministra da Finanças ainda menos.

Protestos do PSD.

Há duas semanas e meia, Passos Coelho, Maria Luís Albuquerque, Marques Guedes diziam que não iam

mexer nos impostos, que não iam aumentar os impostos, que não iam mexer nos salários, que não iam

diminuir os salários. E o que é que vimos no Documento de Estratégia Orçamental? Mais de 350 milhões de

impostos, cortes nos salários por via do aumento da TSU, aumento da taxa do IVA.

Portanto, a palavra do Governo vale muito pouco nesta matéria e todos nós ficamos preocupados quando a

Ministra das Finanças diz: «Não se preocupem. Estamos a negociar, mas não há problema nenhum. Daqui a

uns meses veremos essa carta.»

Sobre o IVA da restauração que os senhores procuraram debater aqui, hoje, muito pouco, também tivemos

destruição da economia, falências, insolvências, desemprego.

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Dizia o Ministro Pires de Lima, antes de o ser, que esta medida era estúpida e que se devia descer o IVA. A

seguir, disse: «Bem, não pode ser, mas eu sou um soldado leal e disciplinado deste Governo. Mas o tema vai

continuar na agenda». E tanto continuou na agenda que, em vez de descer, o IVA vai aumentar…

O Sr. João Galamba (PS): — Muito bem!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Dizia o Ministro Pires de Lima, antes de o ser, do Ministro Álvaro

Santos Pereira: «É simpático, tem umas boas ideias em algumas matérias, tem uma boa ideia no IVA da

restauração, mas não tem força política no Conselho de Ministros para implementar essa ideia. Devia ter

direito de veto das medidas do Ministério das Finanças».

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, nós podemos tirar duas conclusões do debate de hoje.

Primeira, que o Ministro Pires de Lima é simpático, que nesta matéria tem uma boa ideia, mas que não tem

nenhuma força política no Conselho de Ministros.

Aplausos do PS.

A sua ausência deste debate é bem reveladora e o seu silêncio é bem significativo. Aliás, aos serviços da

Assembleia também nunca lhes passou pela cabeça que o Sr. Ministro hoje não viesse cá; nem a nós! Está

tudo preparado! Bom, pode ser que o Ministro ainda apareça nos dois ou três últimos minutos deste debate.

Aplausos do PS.

Segunda conclusão…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Segunda conclusão; como disse, e muito bem, a Deputada Hortense Martins, ficou bem claro hoje que só

uma nova maioria permitirá descer o IVA na restauração e estou certo de que nesse dia acabarão as

desculpas ao CDS e o CDS votará ao lado do Partido Socialista nessa matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, acabámos de ouvir o Sr. Deputado do Partido

Socialista dizer algo que, se for verdade — e é este o pedido que faço à Mesa na pessoa do Sr. Presidente —,

parece-nos não só insólito como grave.

O Sr. Deputado do Partido Socialista acabou de dizer que até os serviços da Assembleia da República

estavam preparados para a vinda e à espera do Sr. Ministro da Economia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É só olhar para os copos de água que estão em cima da bancada do

Governo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Francamente, Srs. Deputados!

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Vozes do PS e do PCP: — Olhem para os copos de água…!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Francamente, Srs. Deputados!

E, Sr. Presidente, queria questioná-lo no sentido de saber se nos agendamentos potestativos é hábito, é

costume do Parlamento estar presente o Governo…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nos da maioria é!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E mais, Sr. Presidente…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ainda na semana passada esteve!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pois, mas só aos berros, Sr. Presidente.

Pergunto, então, se, por força do Regimento e por força do que está previsto na lei e no costume desta

Casa, é hábito — e já não digo se é devido ou se é exigível — o Governo, este ou qualquer outro,

nomeadamente os ministros do Governo do Partido Socialista estarem presentes.

Protestos do PS.

Era isto que eu queria que o Sr. Presidente pudesse esclarecer e que tem a ver…

Protestos do PS.

Bom, já vi que o Partido Socialista se preocupa com questões relevantes para o País como copos de água

na bancada do Governo, mas eu gostaria que o País ficasse esclarecido sobre esta matéria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isto é o que se chama «resolver os problemas do País com copos de

água»!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Penso que todos os Srs. Deputados conhecem o Regimento, que

permite que o Governo esteja presente, embora seja verdade que não é usual o Governo participar nos

agendamentos potestativos…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda na semana passada cá esteve!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo com certeza

que fez ou quis fazer um elogio justo aos serviços da Assembleia. É que os serviços da Assembleia estão

sempre preparados e têm a Câmara preparada para receber o Governo, como é, aliás, obrigação da

Assembleia. Portanto, foi, com certeza, nesse sentido o comentário do Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Já agora, gostaria de dizer

umas brevíssimas palavras sobre esta interpelação insólita, para que os portugueses fiquem, de facto,

informados, referindo que, pelos vistos, o hábito é o Governo do PSD/CDS vir só aos agendamentos

potestativos do PSD/CDS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um Governo de fação!

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem visto! Bem visto!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Então, a semana passada não veio?! A senhora mente! Chega de

demagogia!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Agora, talvez fosse importante, neste final de debate, dizer o

seguinte: os Srs. Deputados do PSD questionaram muitas vezes, durante este debate, por que é que

reapresentamos tantas vezes esta iniciativa da baixa do IVA na restauração para os 13%.

Sr. Deputado, a resposta é muito simples: é porque o erro persiste e, enquanto os senhores não retificarem

o erro, nós, obviamente, continuaremos a trazer a proposta à Assembleia da República, como é evidente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ao Sr. Deputado Hélder Amaral gostava de dizer o seguinte:

liberdade de expressão não é dizer uma coisa na segunda-feira e outra na quarta-feira. Não é a isso que se

chama liberdade de expressão!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso tem outro nome!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso tem outro nome. Chama-se falta de seriedade!

Sr. Deputado, o Dr. Pires de Lima dizia — e eu gosto de relembrar — que o aumento do IVA na

restauração dava cabo da economia. Ele é do CDS? É! É que agora estava a esquecer-me… Veja bem!

Dizia, ainda, o Dr. Pires de Lima que, se houvesse um Ministro da Economia com peso, o aumento do IVA

na restauração não existiria ou que subir o IVA na restauração corria o risco de ser uma medida

completamente estúpida.

Mais, o Sr. Primeiro-Ministro disse: «Não acredito que o País aguente mais aumento de impostos».

E o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares disse há três semanas, há três semanas, segunda-feira: «Não

haverá mais aumentos de impostos.»

Na sexta-feira a Sr. Ministra das Finanças — que, por acaso, era para ter apresentado o DEO na quarta-

feira, mas só o apresentou na sexta-feira — veio dizer que há aumento de impostos.

Chama a isto o quê? Liberdade de expressão? Isto é uma grande falta de seriedade, Sr. Deputado,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e os senhores têm de assumir isso!

Aplausos do PCP.

Depois, os senhores vêm dizer: «Não temos nada contra o setor da restauração». Faria se tivessem, Sr.

Deputado…! Isso, então, assustaria o mundo!

Repare: os senhores aumentam o IVA de 13% para 23%, aumentam o IVA na eletricidade e no gás — e, já

agora, Sr. Deputado, esta é outra medida que temos repetidamente trazido à Assembleia da República e

continuaremos a trazer, porque é de uma brutal injustiça e absolutamente gravosa para as famílias e para a

economia do País —, alteram, de um dia para o outro, o sistema de faturação certificado, já aqui falado hoje,

com contraordenações gravíssimas no setor da restauração, e dizem que não têm nada contra o setor da

restauração! Que faria se tivessem!

O que eu acho que os Srs. Deputados precisam de ter consciência é de que o setor da restauração

reclama que está com sérias dificuldades. Os senhores não levam isto a sério? Mas eles são uns

oportunistas?! O que é que eles são, afinal?! Eles vêm dizer que têm dificuldades quando afinal «vivem à

grande e à francesa»?! É que os senhores vêm dizer que o setor da restauração vai de vento em popa. Os

senhores apresentaram uma série de números, os senhores dizem que o setor vai de vento em popa e que

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I SÉRIE — NÚMERO 81

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estamos a caminho do paraíso. É mais ou menos isso que os senhores vêm dizer, quando, na verdade, o

setor está com imensas dificuldades e os senhores não querem ouvir.

Por isso, não nos querem ouvir a nós, porque trazemos aqui a voz da denúncia deste, de muitos outros

setores e da população portuguesa em geral que passa enormes dificuldades devido às políticas prosseguidas

por este Governo.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, a Assembleia da República é constituída como é e os portugueses já

perceberam que esta maioria os traiu. Muito provavelmente, esta maioria não será maioria nas próximas

eleições e, como é evidente, espero que o setor da restauração venha a contribuir para isso. Nós estamos cá

e continuaremos a fazer essa denúncia.

Lamentamos profundamente que os senhores continuem a insistir que Portugal tenha a taxa do IVA da

restauração mais alta da União Europeia. Esta teimosia absurda por parte da maioria, persistindo neste

aumento do IVA e na não reposição da anterior taxa, prejudica extraordinariamente a nossa economia e todo

um setor que reclama uma intervenção justa, que os senhores continuam a negar, a negar e a negar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Os senhores não valem para este setor, não valem para muitos outros, como não valem para a

generalidade dos portugueses.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão

Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começo esta minha intervenção como

comecei a intervenção de há pouco, dizendo que as soluções que foram necessárias encontrar não foram

fáceis nem isentas de sacrifícios, mas a situação herdada, de tão dramática e penosa, não tinha alternativas

que não causassem efeitos dolorosos. Reconhecemos isso.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É falso?!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — A Sr.ª Deputada acusa-nos de eleitoralismo quando o apelo ao voto que

fez de uma forma perfeitamente aberta demonstra quem é que está a fazer eleitoralismo, quem é que está a

fazer campanha eleitoral, quem é que aproveita esta temática para fazer campanha eleitoral.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Já agora, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia e Srs. Deputados do Partido Socialista, convém não esquecer,

quando falamos em taxa do IVA, quando é que a taxa normal passou de 21% para 23%. Foram os senhores

os responsáveis. Nós não estamos a aplicar nenhuma taxa excecional, a restauração não está sujeita a

nenhuma taxa excecional mas, sim, à taxa normal.

Por isso, o que temos a dizer é que, de facto, o período de que agora estamos a libertar-nos foi dramático,

foi um período difícil — reconhecemo-lo — para a restauração e também para todos os outros setores, para

toda a economia, para os trabalhadores… Foi uma situação que, de facto, não foi fácil, foi penosa mas para a

qual fomos empurrados e que tivemos de enfrentar.

Neste momento, não embandeirando em arco mas tendo muito orgulho no que foi feito neste período…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ainda não se viu nada!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — … não podemos hoje, no primeiro debate após a decisão sobre a saída

da troica, deixar de salientar este nosso orgulho, que pertence aos portugueses e a todos nós.

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8 DE MAIO DE 2014

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Esta é, pois, uma mensagem com a qual nos congratulamos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vocês espantam-se com vocês próprios!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o

debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 598/XII (3.ª).

Como foi requerida a votação imediata deste diploma, passamos à verificação do quórum, utilizando o

sistema eletrónico.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 188 presenças, às quais se acrescentam 13 (Deputados Alberto Martins,

António Braga, António Gameiro, António José Seguro, Catarina Marcelino, Hortense Martins, Jorge

Gonçalves, Miguel Laranjeiro, Nuno Sá, Sónia Fertuzinhos, do PS, Cristóvão Crespo e Maria Paula Cardoso,

do PSD, e José Ribeiro e Castro, do CDS-PP), perfazendo 201 Deputados, pelo que temos quórum para

proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 598/XII (3.ª) —

Repõe a taxa do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) a 13% no setor da restauração (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-P e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, com início às 15 horas, e terá a seguinte ordem de

trabalhos: marcação potestativa do Bloco de Esquerda para discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º

599/XII (3.ª) — Proteção no desemprego: saída à irlandesa — alteração do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de

novembro (BE), seguido da votação do diploma no final do debate.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 24 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.