I SÉRIE — NÚMERO 81

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Ministro Pedro Passos Coelho. Foi a mesma campanha em que afirmava «nós não podemos dizer uma coisa

e fazer outra». No entanto, bastou entrar em funções no Governo para quebrar duas promessas: fez o

contrário do que tinha dito e aumentou os impostos, entre os quais o do IVA da restauração.

Esta foi uma medida desastrada, que levou a críticas, inclusive do então gestor, membro do CDS, Pires de

Lima.

Se houvesse um Ministro da Economia com peso, o IVA da restauração não existiria, pois o Governo foi

mesmo buscar esta voz crítica para o Ministério da Economia. Mas, pelos vistos, o Ministro Pires de Lima não

teve mais peso do que o seu antecessor e o IVA da restauração manteve-se nos 23%.

Talvez com esta perceção de uma carga fiscal excessiva, o Primeiro-Ministro afirmava, em agosto de 2013,

«não acredito que o País aguente mais impostos».

O Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, admitia, em setembro de 2013 que «o IVA é

elevado, mas é temporário».

Em abril de 2014, o Ministro Marques Guedes juntava-se ao coro, dizendo «não haverá novo aumento de

impostos».

E o Governo voltou a quebrar a promessa ao impor o aumento do imposto do IVA de 23% para 23,25%.

Perante isto, o Secretário de Estado Adolfo Mesquita Nunes, que ainda anteriormente defendia que a

medida era temporária, afirmava agora «o IVA da restauração é um caso encerrado». Talvez por isso o

Governo não tenha vindo a este debate — o IVA da restauração é um caso encerrado. Talvez por isso as

bancadas da maioria lhe chamem uma medida populista — o IVA da restauração é um caso encerrado.

A única consistência do discurso do Governo, do PSD e do CDS é sempre a mesma: dizer uma coisa e

fazer a outra.

A Sr.ª Deputada falou sobre despesa fiscal, dizendo que descer o IVA é aumentar a despesa fiscal. E

descer o IRC, é o quê? Não é aumentar a despesa fiscal?! E isentar as SGPS dos lucros que transferem para

a Holanda, não é aumentar a despesa fiscal?! E pagar swaps, não é aumentar despesa fiscal? Pagar PPP

(parcerias público-privadas), não é aumentar despesa fiscal? Pagar BPN, não é aumentar despesa fiscal?

Sr.ª Deputada, do que nós gostávamos era de ver a mesma força e empenho que teve na tribuna a atacar

a descida do IVA da restauração, a atacar os interesses financeiros, a atacar quem levou o BPN ao buraco, a

atacar quem fez os swaps especulativos, a atacar quem fez os negócios das PPP, a atacar as rendas da

energia. Isso sim, Sr.ª Deputada, seria um serviço ao País, em vez de acusar de populismo quem quer

defender a descida do IVA da restauração, medida essencial para um setor e para a economia, como se não

fosse esse, neste momento, o sentido das medidas deste Governo, perfeitamente eleitoralistas, que tem

apresentado nos últimos dias.

O desafio é este, Sr.ª Deputada: serviço ao País seria descer o IVA da restauração, haver consistência nas

palavras do Governo e nas promessas que faz. Essa, sim, seria uma medida que apoiaria a economia e o

emprego neste País.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do

PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro, a Sr.ª Deputada não encontrou

melhor maneira para vir a este debate senão com a lamentável diatribe com que veio insultar todos aqueles

que não desistem de exigir e de defender que se acabe com este roubo da taxa do IVA da restauração.

Vozes do PCP: — Muito bem!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quero aqui dizer, Sr.ª Deputada, que não vai ser com essas diatribes que fará

com que a oposição, o PCP e aqueles que, no terreno, de Norte a Sul do País, exigem a descida do IVA