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Sexta-feira, 9 de maio de 2014 I Série — Número 82
XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)
REUNIÃOPLENÁRIADE8DEMAIODE 2014
Presidente: Ex.ma Sr.ª Maria da Assunção Andrade Esteves
Secretários: Ex.mos
Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz
S U M Á R I O
A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação
parlamentar n.º 84/XII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os
1034 e 1035/XII (3.ª).
Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 599/XII (3.ª) — Proteção no desemprego: saída à irlandesa — alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro (BE), que foi rejeitado. Intervieram, a diverso título, os Deputados Mariana Aiveca (BE), Arménio Santos
(PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP), Idália Salvador Serrão (PS), José Manuel Canavarro (PSD), Helena Pinto (BE), Rita Rato (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), João Figueiredo (PSD), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Artur Rêgo (CDS-PP), Teresa Santos (PSD), Cecília Honório (BE), David Costa (PCP), Pedro Roque (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE).
A Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 22 minutos.
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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 6 minutos.
Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias.
Antes de iniciarmos a nossa ordem do dia de hoje, peço ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, o favor
de nos dar conta do expediente.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: apreciação parlamentar n.º 84/XII (3.ª) — Relativa ao Decreto-
Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de
edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas
de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao
uso habitacional (PCP) e projetos de resolução n.os
1034/XII (3.ª) — Pela salvaguarda e reforço do Serviço
Nacional de Saúde no distrito de Aveiro (BE), que baixa à 9.ª Comissão, e 1035/XII (3.ª) — Recomenda ao
Governo que impeça a deslocalização de empresas que receberam apoios públicos e garanta os postos de
trabalho na KEMET, Évora (BE), que baixa à 6.ª Comissão.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, peço a todos o favor de tomarem os vossos lugares, a fim de
podermos dar início ao debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 599/XII (3.ª) — Proteção no desemprego:
saída à irlandesa — alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro (BE), em resultado de um
agendamento solicitado pelo partido proponente.
Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Existe hoje meio milhão
de desempregados sem qualquer rendimento nem apoio social.
Dizem-nos as estatísticas oficiais, que ficarão seguramente aquém da realidade, que, dos 800 000
desempregados registados, 45% não têm qualquer apoio social, nenhuma forma de sobrevivência financeira.
São 445 000 pessoas, desempregadas, completamente desprotegidas. É a imagem da maior vulnerabilidade
social.
Uma grande parte destes desempregados são pessoas com mais de 40 ou 50 anos, com décadas de
trabalho e de descontos, que se viram em situação de desemprego e esperam, há anos, por uma oportunidade
adiada, o regresso à vida ativa.
São desempregados de longa duração, demasiado velhos para entrarem no mercado de trabalho,
demasiado novos para a reforma, e não têm qualquer apoio social.
Os exemplos são vários e sempre cruéis. Um trabalhador que tenha ficado desempregado aos 50 anos,
com uma carreira contributiva de 30 anos de trabalho, e não tenha voltado a encontrar emprego, aos 55 anos
está completamente desamparado. Esgotou o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego e
tem pela frente ainda mais 11 anos até poder aceder à reforma. Até lá, o Governo deixa-o para trás.
Ainda hoje de manhã, num fórum da rádio, exemplos destes não faltaram. Pessoas concretas, casos reais.
Situações como a de uma senhora de 63 anos, com uma vida de trabalho de 37 anos, e que agora não tem
qualquer apoio. Desespera pela data de acesso à reforma.
Mas não foram só os mais velhos que o Governo deixou para trás. Muitos são os jovens precários,
temporários, intermitentes, empurrados para formas de subemprego e outros expedientes, numa espiral de
«dumping social» que não lhes garante nunca acesso ao subsídio de desemprego ou subsídio social de
desemprego.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É esta crueldade que atinge a geração mais qualificada de sempre e que é
alimentada mês após mês, à medida do anúncio de novas medidas de austeridade que vão contraindo as
possibilidades de criação de emprego.
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Só no ano passado emigraram 100 000 destes jovens, que viram no abandono do País a única forma de
garantir a sua subsistência. Estes jovens e os menos jovens, desempregados, sem qualquer apoio social, são
a demonstração da ausência de resposta do Governo no momento da maior fragilidade. São pessoas que
querem trabalhar mas não encontram trabalho na economia que o Governo destruiu. São as vidas que pagam
a dupla irresponsabilidade do Governo que destruiu o emprego e nega o apoio aos que ficaram
desempregados.
Não aceitamos que o Governo varra estas pessoas para debaixo do tapete e as deixe sem qualquer
resposta. É esta a proposta que aqui trazemos hoje.
Aplausos do BE.
Sr.ª Presidente, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: Este Governo, que nos últimos dias enche a boca para
falar em «saída limpa» e a festeja com os seus amigos de Bruxelas, é o responsável pela maior destruição do
mercado de emprego da nossa história democrática.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Despedir ficou mais simples e mais barato e o recurso ao trabalho sem
direitos, sem garantias, sem proteção social, em situação de absoluta e permanente precariedade, tornou-se a
prática corrente no mercado laboral.
No pico da crise e do aumento do desemprego, quando mais era preciso apoiar as pessoas, foram
reduzidos todos os apoios sociais. Foi cortado o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego a
milhares de pessoas.
O desemprego é hoje um flagelo social. Mesmo com as tentativas da direita para o silenciar, com o anúncio
de estágios, planos de formação, voluntariado e propaganda, que serve para a limpeza das estatísticas,
mantêm meio milhão de vidas em suspenso, deixadas para trás, tratadas como danos colaterais do
ajustamento.
A proposta que o Bloco de Esquerda hoje apresenta é uma proposta de dignidade e de resposta a esta
emergência social, de quem tem consciência de que a exclusão do mercado de trabalho significa a exclusão
social para milhares de pessoas que estão a pagar a crise com o seu posto de trabalho.
E é mesmo de saídas que queremos falar, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados. De saídas «limpas» para a
vida destes milhares de pessoas sem garantias de sobrevivência. É que não podemos admitir que alguém seja
deixado para trás, que alguém seja deixado à sua sorte por um Governo obcecado em governar para os
mercados, que cortou nos apoios sociais na altura em que eram mais necessários.
Conhecemos todos os elogios do Governo à «saída à irlandesa para os mercados». Passos Coelho chegou
mesmo a declarar que se sentia «inspirado por aquilo que a Irlanda fez», no período em que o País se
encontrou sob o plano de ajustamento da troica. «Nem um banco sem apoio», era o mote da Irlanda!
É na lei irlandesa que nos baseamos agora. E por isso não podemos pedir para as pessoas menos do que
aquilo que se deu à banca.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Queremos, portanto, medidas de proteção social «à irlandesa» para
defender os desempregados.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Nem um desempregado pode ficar sem apoio — é o que exigimos,
inspirados na lei irlandesa, que garante apoio social a todos os desempregados.
O que propomos é um mínimo de apoio social para todos aqueles que trabalharam e estão completamente
desprotegidos.
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Propomos a criação de um regime especial de proteção que permita o acesso ao subsídio social de
desemprego a todos os desempregados de longa duração e que se prolongue a sua atribuição até que estes
sejam inseridos no mercado de trabalho ou tenham acesso à reforma.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Defendemos também a diminuição do prazo de garantia para aceder ao
subsídio de desemprego de 365 dias para 180 dias, num período de 24 meses imediatamente anterior à data
do desemprego, e a redução do prazo de garantia necessário para aceder ao subsídio social de desemprego
de 180 dias para 90 dias, nos últimos 12 meses.
São respostas de solidariedade para com os desempregados, para aqueles para quem o Governo não tem
resposta, para aqueles que o Governo varre para debaixo do tapete.
Não desistimos da criação de emprego, mas a proposta de hoje é responder à urgência da vida destas
pessoas, porque nos recusamos a salvar os bancos e a condenar as pessoas à austeridade.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É uma questão de escolhas! Recusamos dar benefícios económicos aos
grandes grupos económicos e SGPS e negar apoio aos desempregados.
O Bloco escolhe as pessoas. Respostas urgentes para quem não pode esperar mais!
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados
Arménio Santos, José Luís Ferreira, Jorge Machado e Idália Salvador Serrão para formularem pedidos de
esclarecimento.
A Sr.ª Deputada Mariana Aiveca já informou a Mesa de que responderá individualmente a cada um dos
pedidos.
Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Arménio Santos.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a questão que aqui
trouxe é da maior importância, é extremamente séria, preocupará, com certeza, todos os Deputados desta
Assembleia e em primeiro lugar os Deputados do Partido Social Democrata, que a última coisa que desejariam
ver era um conjunto de concidadãos a passar por dificuldades como aquelas que enunciou.
Mas, Sr.ª Deputada, o contexto em que este assunto é aqui trazido, de campanha pré-eleitoral, torna
extremamente difícil dissociarmos esta iniciativa do Bloco de Esquerda dos fins eleitorais que pretende
alcançar nas próximas eleições europeias.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Da nossa parte, Sr.ª Deputada, estamos bem conscientes das dificuldades, mesmo dos momentos
dolorosos que muitos compatriotas nossos têm vivido e continuam a viver. Têm sido três anos amargos para a
generalidade do nosso País, mas há sinais que nos levam a acreditar que os sacrifícios até aqui impostos
começam a dar os seus resultados.
É evidente que se perfilam condições mais favoráveis para o financiamento da nossa economia do que até
há pouco tempo. O financiamento da economia é vital para se enveredar por um ciclo de desenvolvimento, de
crescimento, de criação de riqueza e de criação de emprego, condições essenciais para se combaterem as
desigualdades e as injustiças sociais. É este o nosso caminho: combater as desigualdades e as injustiças
sociais ao colocar a economia a funcionar a bom ritmo. E nós temos razões para acreditar que o futuro vai
enveredar por esse caminho.
O projeto de lei do Bloco de Esquerda, do nosso ponto de vista, sofre de dois vícios muito graves.
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Em primeiro lugar, os senhores apresentam a vossa iniciativa chamando-lhe «saída à irlandesa». Ora, na
vossa iniciativa está escondida uma clara mistificação. E porquê? Porque nem todos os desempregados na
Irlanda têm os benefícios sociais nos termos em que o Bloco de Esquerda apresenta.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Têm mais!
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Para além do mais, a situação portuguesa, em termos económicos e
financeiros, é completamente diferente daquela que se vive na Irlanda do Norte.
Em segundo lugar, os senhores apresentam esta iniciativa mas não são capazes de dizer a este
Parlamento quanto é que a mesma representa para o orçamento da segurança social. É importante que
saibamos que desta iniciativa do Bloco de Esquerda resultam encargos para o orçamento da segurança social.
Qual é a dimensão desses encargos? Seguramente o Bloco de Esquerda fez as suas avaliações, os seus
estudos. E qual é a solução que o Bloco de Esquerda apresenta para obter as receitas correspondentes a
esses novos encargos?
Portanto, do nosso ponto de vista, a iniciativa do Bloco de Esquerda é socialmente, diria mais, é
politicamente apelativa, mas não pode deixar de ser confrontada com clareza. Primeiro: porque é que não
explicam, na vossa iniciativa, a realidade da Irlanda, que os senhores aqui procuram fazer crer que é passível
de ser considerada igual à nossa? Segundo: quanto é que a vossa proposta representa para inviabilizar a
sustentabilidade futura do orçamento da segurança social?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, para responder.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, agradecendo a sua
pergunta, devo dizer-lhe que recusamos a ideia de que este debate é feito no contexto de campanha pré-
eleitoral. O contexto, Sr. Deputado, é a emergência da vida das pessoas.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Esse é que é o contexto, independentemente de existir campanha eleitoral
ou não. E os senhores foram absolutamente incapazes de responderem às questões da vida concreta das
pessoas. O Sr. Deputado, com a sua pergunta e com a análise que faz à proposta do Bloco de Esquerda, o
que defende é adiar a resposta a esta emergência social.
O Sr. Deputado pergunta-nos por números e preocupa-se com a sustentabilidade da segurança social — e
nós também nos preocupamos —, mas esquece-se da parte mais importante para a sustentabilidade da
segurança social, que é a criação de emprego e o combate ao desemprego, ou seja, o crescimento da
economia. O que os senhores fizeram nestes últimos anos da vossa governação foi exatamente destruir a
economia, destruir o emprego, por esta via destruindo também a sustentabilidade da segurança social.
Sr. Deputado, já que quer falar em números, dar-lhe-ei apenas um número neste momento, um número
que foi escondido em 2012: 1000 milhões de euros de benefícios fiscais concedidos às sociedades gestoras
de participações sociais (SGPS).
O Sr. João Semedo (BE): — Bem lembrado!
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — É mais dinheiro do que aquilo que custaria a proposta do Bloco de
Esquerda. Por isso, Sr. Deputado, do que falamos é exatamente de escolhas, o que está aqui em debate são
as escolhas e não a demagogia que aqui pretendeu fazer com as dificuldades financeiras, porque para a
banca não haverá nunca, na vossa política, dificuldades financeiras.
Aplausos do BE.
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A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, começo por
saudar o Bloco de Esquerda por ter agendado um assunto com tanta relevância e tão importante como o do
desemprego sem apoio. É um drama que não para de crescer e que, por isso, deve preocupar-nos a todos.
De facto, o desemprego é o maior e mais grave problema com que hoje nos deparamos; os números não
param de crescer e o pior é que não se vislumbram, da parte do Governo, quaisquer indícios de promoção de
medidas que consigam inverter esta tendência de crescimento do número de pessoas desempregadas. Aliás,
as medidas que nesta matéria o Governo tem vindo a tomar vão no sentido de aprofundar este verdadeiro
drama. Refiro-me, por exemplo, às alterações à legislação laboral que este Governo levou por diante e através
das quais acabou por promover e estimular o despedimento.
O Governo tornou o despedimento mais fácil e mais barato. Tornou-o mais fácil colocando nas mãos da
entidade patronal o domínio, a liberdade para decidir sobre o que é, ou não, justa causa para despedir; e
tornou-o mais barato reduzindo de forma drástica o valor das indemnizações em caso de despedimento. Ou
seja, o Governo, em vez de procurar soluções para combater o desemprego, continua a promover o
despedimento, por essa via colocando mais portugueses no desemprego, deixando milhares e milhares de
famílias num verdadeiro desespero. E pior ainda é que uma boa parte deste imenso universo de pessoas
desempregadas não tem acesso a qualquer apoio social.
Como disse, e muito bem, da tribuna, Sr.ª Deputada, meio milhão de desempregados não recebem
qualquer apoio social. É um verdadeiro drama para estas famílias que se encontram hoje confrontadas com
um elevado risco de pobreza e de exclusão social. As pessoas não conseguem arranjar trabalho e, ainda por
cima, ficam sem acesso a qualquer apoio social.
De facto, as injustiças que o atual regime de proteção às pessoas desempregadas potencia estão a criar
uma situação verdadeiramente dramática para milhares e milhares de famílias. Estou a referir-me não só à
redução dos valores dos subsídios como também à redução dos tempos de atribuição e, sobretudo, à
imposição da condição de recursos, que, como todos sabemos, mais não visa do que impedir milhares e
milhares de pessoas desempregadas de aceder a qualquer proteção social.
O Governo, que há muito virou as costas ao combate ao desemprego, está agora a virar as costas às
pessoas desempregadas.
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a nosso ver, é principalmente em alturas de crise, e sobretudo quando o
desemprego atinge números como os de hoje, que os governos mais deviam canalizar esforços para a
proteção social, nomeadamente para as pessoas desempregadas. Contudo, aquilo a que assistimos é
exatamente o contrário, ou seja, o Governo vira as costas às pessoas que estão sem trabalho quando é
exatamente nestas alturas que as pessoas mais precisam. Gostaria de saber se a Sr.ª Deputada partilha desta
leitura que fazemos.
Já agora, porque se falou aqui nos custos, Sr.ª Deputada, gostaria que me dissesse se considera que o
Estado gastaria mais com estas medidas que o Bloco de Esquerda está a propor ou com aquilo que deixou de
receber quando desceu o IRC para as grandes empresas e para os grandes grupos económicos.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, muito obrigada pela
pergunta que colocou.
De facto, a iniciativa que trazemos aqui é exatamente uma resposta ao flagelo que representa mais de
meio milhão de pessoas não terem qualquer proteção social. Por isso mesmo, respondemos de duas formas:
por um lado, encurtando os prazos de garantia de acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de
desemprego, sendo que, por esta via, muitos mais jovens terão acesso a esta prestação social; por outro lado,
e para responder ao grande drama que constitui o desemprego de longa duração que afeta toda uma geração,
propondo a antecipação da idade da reforma e a considerando que devem ter acesso ao subsídio social de
desemprego até que essa condição se efetue.
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Poder-nos-ão dizer que este nosso projeto não é igual ao que existe na Irlanda, que não é de todo o
modelo irlandês completo. Pois não é, porque o modelo irlandês abrange mais pessoas e paga mais subsídio
— é esta a diferença. Mas se a direita quer discutir nesse patamar, então, também temos toda a
disponibilidade para transpor para Portugal a totalidade do modelo irlandês.
Por último, o Sr. Deputado perguntou onde é que está o dinheiro. Essa é a pergunta que se impõe, porque
é sempre essa a justificação da direita. Ora, o dinheiro está onde eu já referi, ou seja, nos benefícios fiscais
concedidos às SGPS, nas parcerias público-privadas e no IRC. Trata-se de escolhas.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, vivemos, efetivamente,
uma situação dramática: há 1,4 milhões de trabalhadores desempregados, dos quais apenas 376 000
recebem subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego.
O Governo PSD/CDS é responsável pela desgraçada situação social que se vive no nosso País, mas o
Partido Socialista também tem responsabilidades. Aliás, o agendamento potestativo é relativo a um diploma
elaborado pelo Governo PS — o Decreto-lei n.º 220/2006, de 3 de novembro. Pergunto-lhe se este decreto-lei
é, ou não, um exemplo das políticas dos PEC e da troica também promovidas pelo Partido Socialista.
Nos últimos três anos, o PSD e o CDS não só agravaram o desemprego como reduziram a proteção social
no desemprego. O PCP, desde 2006, tem apresentado sucessivas propostas de alteração às regras de
proteção no desemprego e, nessa medida, acompanhamos a iniciativa hoje apresentada pelo Bloco de
Esquerda.
Quanto aos comentários feitos por parte da bancada do Partido Socialista dizemos que as sucessivas
propostas de alteração que o PCP apresentou para melhorar a proteção social no desemprego tiveram o voto
contra do Partido Socialista. Isto esclarece o posicionamento do Partido Socialista relativamente a esta
matéria.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Votou contra a melhoria das regras de atribuição do subsídio do
desemprego, exatamente ao lado do PSD e do CDS-PP, provando quem é que está ao lado de quem nos
momentos decisivos para os trabalhadores portugueses.
Vozes do PCP: — Muito bem!
Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Deputada, quanto a estas duas questões centrais — o combate ao
desemprego e a melhoria da proteção no desemprego — queria perguntar-lhe o seguinte: é possível combater
o desemprego e melhorar a proteção do desemprego mantendo os PEC e a troica no nosso País? É possível
combater estes problemas com a imposição da União Europeia? Ou quem defende os tratados orçamentais e
as imposições da União Europeia está, no fundo, vinculado a esta política de desemprego e de desproteção
social no desemprego?
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, o que é uma evidência e um
facto indesmentível é que estas pessoas precisam de apoio; o que é uma evidência é que o Governo lhes
retirou esse apoio.
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Se compararmos a despesa nas prestações sociais opondo apenas os três primeiros meses deste ano aos
três primeiros meses do ano passado, verificamos que há uma redução de 12,6% nas prestações sociais, o
que significa que há menos pessoas com proteção social. Esta é a escolha que o Governo da direita faz. É
contra esta escolha que apresentamos medidas concretas para resolver um problema concreto e o drama das
pessoas.
Cada desempregado de longa duração, cada jovem desempregado sem apoio social, significa um drama
concreto a que este Governo se recusa a dar resposta. É por isso mesmo que a proposta que apresentamos é
tão importante. Que cada um e cada uma assumam as suas responsabilidades.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Ainda para uma pergunta, tem a palavra a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão, do
PS.
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Presidente, a quem agradeço ter-me dado a palavra, Sr.as
e
Srs. Deputados, Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda, eu poderia usar o meu tempo para fazer uma pergunta
aos Deputados do PCP,…
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Pode fazer, que nós respondemos!
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — … mas vou direcionar a minha pergunta ao BE e não vou cometer
essa deselegância.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr.ª Deputada, hoje é inquestionável que os portugueses estão pior.
O retrato do País deve ser também feito a partir da vida das mulheres, dos homens e das crianças para quem
as condições de vida se têm vindo a deteriorar com as decisões deste Governo, do orgulho de ir para além da
troica, do orgulho de ir para além do inicialmente acordado e do resultado das diferentes avaliações.
Por isso, existe mais desemprego, mais pobreza, fundamentalmente entre as crianças e os idosos, mais
precariedade no trabalho, mais emigração, menos poder de compra e menos qualidade de vida.
Os portugueses viram reduzidos os seus salários, as suas pensões, viram partir os seus filhos para o
estrangeiro, estão a sentir na pele as abordagens pouco sérias das políticas de mínimos sociais.
O RSI (rendimento social de inserção), cuja prestação média é de 80 €, foi suspenso para famílias com
mais de 100 000 € no banco? Este é o pedido de explicação que todos fazemos ao Governo mas que ele não
nos quer dar.
Se o Governo questiona o custo das medidas de combate ao desemprego, é estranho que se acomode
com o aumento da despesa com a proteção no desemprego, que, em 2013, é 33% superior a 2009, período
antes da crise.
Aplausos do PS.
E, Sr.ª Deputada, se é verdade que há uma melhoria das perspetivas económicas dos países da OCDE…
Vozes do PSD: — Ah!…
A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — … é esta própria organização, no seu relatório Society at a Glance
de 2014, que alerta os governos para que não se iludam sobre os efeitos da crise.
Os efeitos mais negativos desta crise irão perdurar a longo prazo, desde logo os efeitos das taxas de
desemprego elevadas entre desempregados de longa duração e no desemprego jovem, com a consequente
perda de rendimentos que irá afetar por muito tempo demasiadas cidadãs e demasiados cidadãos.
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O que continua o Governo a prometer aos portugueses? O paraíso! E que continua o Governo a dizer?
Que o País está melhor! Mas, Sr.ª Deputada, este relatório da OCDE também é muito claro quanto a isto, pois
nele vem referido que Portugal é um dos países mais afetados pela crise.
E como reage o Governo a estas evidências que vêm no relatório da OCDE? Como pode o País estar
melhor se as pessoas passam pior?! É que nem mesmo com estas evidências o Governo dá o braço a torcer.
O Governo vai cortando na proteção social — corta no rendimento social de inserção, corta no
complemento solidário para idosos, corta no abono de família, corta no subsídio de doença e corta também no
subsídio de desemprego.
Sr.ª Deputada, o Governo, no melhor uso da demagogia que o tem caracterizado e com o orgulho de quem
vai matando a esperança aos portugueses, vai cortando a torto e a direito. Durante o último ano, cortou o
abono de família a 50 000 jovens, nem mais nem menos, nada comparável com o que tivemos antes. Mas o
Governo vai cortando a torto e a direito e não vale a pena falar em proteção social porque aquilo que tem feito,
nos últimos três anos, é desproteger.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, em virtude de todas estas decisões, há portugueses
particularmente desprotegidos mas o Governo continua a não dar sinais efetivos de preocupação.
Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, a pergunta que lhe quero deixar é se a senhora acha que esta falta
propositada de interesse pela situação dos portugueses é um ato premeditado ou a vontade de um Governo
que sabe o que quer, que deixa os portugueses para trás, enfraquecendo as funções sociais do Estado, mas
que não faz ideia daquilo que anda a fazer.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Idália Serrão, muito obrigada pela sua
pergunta.
Sr.ª Deputada, todos os números que nos apresentou são um facto, concordamos com a sua análise e isso
ainda torna mais urgente e mais necessária a proposta que trazemos hoje.
Por isso, Sr.ª Deputada, gostaria, à partida, de saber qual será a sua opinião no final deste debate, porque
quem se preocupa com as pessoas, como a Sr.ª Deputada aqui fez, não pode ter a mesma atitude de alguns
que querem varrer os problemas para debaixo do tapete.
Hoje é o momento de tomarmos partido certo pelas pessoas, pelos desempregados, pelos que sofrem,
pelos que atravessam dramas sociais imensos todos os dias. Por isso, o debate de hoje é tão urgente e a
posição de cada um e de cada uma tão necessária.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Canavarro, do
PSD.
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Farei esta minha
intervenção em quatro momentos — um primeiro, introdutório; um segundo, de análise do projeto de lei hoje
discutido e apresentado pelo Bloco de Esquerda; um terceiro, de enunciação e de comentário da ação do
Governo na matéria hoje em apreço, e um último, que será o conclusivo.
O projeto de lei n.º 599/XII (3.ª) — Proteção no desemprego: saída à irlandesa — alteração ao Decreto-Lei
n.º 220/2006, de 3 de novembro (BE) tem um mérito primordial: o de possibilitar uma discussão sobre o tema
do desemprego e da proteção social,
Dirijo, pois, uma primeira palavra de saudação ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pelo tema e
pela discussão que suscita.
Nesta Câmara, todos comungamos da vossa preocupação com os concidadãos que se encontram em
situação de vulnerabilidade face ao emprego. Esta é, contudo, uma discussão que não teria desmerecido,
como introito na iniciativa, uma referência à tendência recente do desemprego em Portugal.
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Ajudo: há 14 meses que a taxa de desemprego em Portugal não aumenta, há menos 114 000 pessoas
desempregadas, se compararmos março de 2014 com março de 2013.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Portugal integra o grupo de países, de acordo com o Eurostat,
nos quais o desemprego mais desce em termos homólogos. No desemprego jovem há uma diminuição de 4%
no último ano.
Protestos da Sr.ª Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Onde?!
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — São dados objetivos e mitigam algum peso do que o Bloco de
Esquerda refere na exposição de motivos deste seu projeto de lei. Aliás, é de assinalar que exemplos referidos
pelo Bloco de Esquerda merecem sinalização e contraponto, que mais adiante referirei.
Há cerca de um ano, perante esta Câmara, eu próprio, refletindo sobre diversos dados e fatores, enalteci o
exemplo irlandês, como o de um país sob assistência a conseguir diminuir o desemprego e a fazer crescer o
emprego ainda num quadro de ajustamento financeiro e orçamental. E adiantei, à época, que o mesmo se iria
passar em Portugal, justificando as razões dessa afirmação por uma conjugação de fatores e de iniciativas
relevantes por parte do Governo e de outros parceiros da sociedade civil.
A recuperação do emprego manter-se-á nos próximos tempos, com maior dinâmica nos jovens mas com
maior dificuldade para os desempregados menos qualificados, mais velhos, e na situação de desemprego há
mais tempo.
A evidência hoje disponível e as projeções possíveis obrigam-nos a ponderação, sempre no respeito e em
consideração pelos concidadãos mais vulneráveis, na certeza de que o Governo de Portugal manterá o seu
rumo e o seu empenho para que a economia melhore, e assim o emprego também, sem que, por intervenção
do Governo, o Estado se assuma como ultraprotetor, e, por isso, financeiramente desequilibrador, e, logo,
penalizador.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O projeto de lei do Bloco de Esquerda refere estimativas de
emigração jovem pretensamente causadas pelo subemprego e pelo desemprego, refere a diminuição
proporcional dos jovens na força de trabalho e refere a precariedade como um mal social a combater e
erradicar.
Ninguém, nem mesmo eu, pretende dizer que a emigração jovem em Portugal não é um facto, que não
existe emigração portuguesa jovem qualificada, mas alguma desta emigração acontece exatamente porque
temos trabalhadores qualificados a quem são propostas ofertas de trabalho muito vantajosas. Vejam-se os
casos dos profissionais da área da saúde e da área das tecnologias. Logo, nem todos emigram porque há
subemprego ou desemprego. Vivemos numa sociedade global, em que as propostas de emprego podem
surgir em todo o mundo.
Não negamos que 35% dos jovens que não se encontram nem a estudar nem em formação e que
pretendem trabalhar não conseguem fazê-lo. Não são 35% de todos os jovens, são 35% dos jovens nas
condições que acabo de referir — não estão a estudar, não estão em formação e que pretendem trabalhar.
Também não negamos que o peso dos jovens diminuiu na força ativa de trabalho, mas sabemos que o
período da escolaridade mínima obrigatória entretanto aumentou de forma efetiva, o que pode também ser
fator explicativo.
A precariedade, nomeadamente a falsa precariedade, sublinhe-se, é um mal laboral que importa combater,
e este Parlamento deu bom exemplo quando deu seguimento a uma iniciativa legislativa de cidadãos sobre o
tema. Ninguém ignora a falsa precariedade e todos queremos erradicá-la.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sim, sim!…
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O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — A prova está no trabalho conjunto que fizemos em resposta a um
apelo forte de cidadania.
O projeto de lei do Bloco de Esquerda enuncia a situação complicada dos desempregados de longa
duração, cuja complexidade e, em alguns casos dramatismo, bem compreendemos e sentimos, propondo,
para estes casos, o prolongamento do subsídio social de desemprego, lato senso.
Não ignoramos que essa possa ser uma solução, mas preferimos que o Estado, junto das empresas e do
terceiro setor, continue e reforce a sua capacidade de intervir no sentido de assegurar emprego. Não é fácil,
não tem sido fácil, não será fácil, mas a primeira solução é assegurar emprego.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Claro!
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sem prejuízo, e manifesto aqui a minha opinião meramente
pessoal, de que alguns aspetos deste apoio possam ser melhorados, face, por exemplo, ao aumento da idade
de reforma.
É uma mera opinião pessoal que, aliás, entronca na referência irlandesa que o Bloco de Esquerda faz ao
Jobseeker’s Allowance.
O Jobseeker’s Benefit tem tido algumas alterações, desde logo a designação, que passa a ser
benefício/apoio para quem procura emprego. Aliás, é uma alteração que já aconteceu há alguns anos, que é
igual ao nosso subsídio de desemprego, e, também, àquilo que referi anteriormente, ao Jobseeker’s
Allowance, com novas regras desde janeiro deste ano para desempregados com mais idade, 62 anos ou mais
num caso, 65 anos num outro caso, e que apontam para um regulamento menos pesado em termos de
comprovativo de procura de emprego, por exemplo, podendo, contudo, existir disponibilidade para formação, e
mantendo-se, em todos os casos, a disponibilidade para trabalho a tempo inteiro.
Uma leitura atenta dos requisitos e dos regulamentos destes benefícios na Irlanda não permitem afirmar na
plenitude — como se diz, e cito, no projeto de lei do Bloco de Esquerda — «a proposta do Bloco de Esquerda
não é ainda tão ampla como o modelo em vigor na Irlanda, onde o subsídio social de desemprego está
disponível para todos os desempregados até à reforma, independente da idade, sem prazo de garantia e sem
condição de recursos, desde que cumpram os requisitos de acesso». Faltou ao Bloco de Esquerda referir os
requisitos de acesso, que têm complexidade, definem limites monetários, implicam história contributiva e
incentivam situações de trabalho parcial, entre muitos outros aspetos.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Uma leitura rápida do projeto do Bloco de Esquerda permitiria inferir que há um subsídio social de
desemprego na Irlanda completamente garantido e sem incómodos ou exigências para o beneficiário. Não é
assim!
Bem sei que a iniciativa do Bloco de Esquerda não dispensa a condição de recursos, mas a leitura rápida
não a destaca. E cito: «Jobseeker’s Allowance is means-tested and the means must be below a certain level to
qualify». Quer isto quer dizer que na Irlanda, tal como em Portugal, o potencial beneficiário vê a sua situação
pessoal analisada previamente à concessão de qualquer apoio.
Sr.ª Presidente, Sr.
as e Srs. Deputados, passemos à ação do Governo.
É possível afirmar, comparando 2013 com 2011, que o desemprego estrutural reduziu uma décima. Dirão
que é muito pouco, mas em tempo de crise profunda é assinalável.
É possível afirmar hoje que a proteção a um conjunto de trabalhadores que dela não beneficiavam foi
alargada – trabalhadores independentes, pequenos empresários, comerciantes e empresários em nome
individual podem beneficiar de subsídio de desemprego;
É possível afirmar que as mudanças na legislação laboral terão sido um fator — sublinho, terão sido um
fator — que tem contribuído para o aumento da produtividade no trabalho (confiram-se os dados da OCDE),
que tem contribuído para a diminuição dos custos do trabalho por unidade produtiva na economia privada, que
tem contribuído para diminuir os custos laborais totais das empresas portuguesas (confiram-se os dados do
Banco de Portugal).
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É possível afirmar, em matéria de maior inclusão social e cobertura no desemprego, ainda o seguinte: no
âmbito das políticas ativas do mercado de trabalho, em 2013, foram abrangidas mais de 700 000 pessoas,
com valores de execução física e financeira superiores a 90%, conforme dados do IEFP.
O Garantia Jovem, entre 2014 e 2015, deverá desenvolver 378 000 respostas de educação, formação,
inserção e emprego, com um investimento estimado em 1 300 milhões de euros.
O Governo alterou o Programa Nacional de Microcrédito, alargando-o às cooperativas.
Com o Estímulo 2012 e 2013, conseguiram colocar-se 40 000 pessoas no mercado de trabalho.
O Governo integrou 36 000 pessoas em cursos do sistema de aprendizagem e 25 000 desempregados no
Programa Vida Ativa; criou 1300 postos de trabalho através de medidas de apoio à contratação via reembolso
da TSU.
O Governo implementou a revisão trimestral do ajuste do abono de família e, em 2013, mais de 48 000
agregados familiares recorreram a esta medida.
O Governo promoveu legislação aplicável a creches e lares, melhorando o acesso.
O Governo majorou o subsídio de desemprego para famílias desempregadas e com filhos a cargo.
O Governo isentou de taxas moderadoras 85% dos pensionistas.
O Governo avançou com o mercado social de arrendamento, disponibilizando cerca de 3000 imóveis.
No plano das intervenções sobre emprego e social geral, o Governo tem, num quadro de enormes
dificuldades, de todos conhecidas, feito o seu trabalho e procurado que os mais vulneráveis sejam menos
afetados.
Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, termino.
Em síntese, o tema trazido para a discussão pelo Bloco de Esquerda é pertinente. O Governo tem sabido
cuidar dele. Pode melhorar o que tem feito — pode-se sempre melhorar! Acreditamos numa economia e em
finanças sãs como formas de criação de emprego, com apoio indireto mas atento e forte do Estado.
Sobre a saída à irlandesa, há um provérbio irlandês que diz o seguinte: «May the holes in your net be no
larger than the fish in it». Acreditamos na metáfora da rede de pesca à medida, acreditamos num paradigma
de capacitação pessoal e profissional, ainda que aceitemos medidas transitórias de apoio de cariz — sem
medo das palavras! — assistencialista, e entendo eu, pessoalmente, que, no quadro do subsídio social de
desemprego e mesmo no subsídio de desemprego, algumas medidas recentes à irlandesa podem ser
estudadas por cá, mas considerando tudo o que por lá se passa e por lá se define como requisitos de acesso,
de modo a comparar de forma adequada.
Sobre o que Portugal tem feito, sobre o que o Governo tem feito em matéria de apoio social, em
convergência com o terceiro setor, somos dos que elogiam. Muito bem!
Sobre o que Portugal tem feito em matéria de concertação social, o Governo tem procurado um equilíbrio,
sempre difícil, entre as posições dos nossos credores, a posição do próprio Governo e a posição dos parceiros
sociais, valorizando as opiniões e posições dos parceiros sociais e conseguindo um resultado positivo num
tempo que todos sabem e reconhecem não ser fácil.
Sobre o que a Europa tem feito nesta matéria, reconheça-se atividade, reconheça-se vontade, mas este é
também o momento de pedir mais resultados e mais atenção à situação social de Portugal. É uma mera
opinião pessoal a de que mais poderia ter sido feito, e todos esperamos, precisamos e queremos que mais se
possa fazer no contexto europeu.
A todos os concidadãos em situação de desemprego, no final desta minha intervenção, uma palavra
solidária e a certeza de que este Governo agirá para que a situação seja minorada. Sem palavras vãs, com
medidas concretas, equilibradas, ponderadas, sustentáveis, que não protejam agora um pouquinho mais
alguns para depois desproteger completamente quase todos. Isso estou certo que não se fará. Portugal não
merece!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem dois pedidos de esclarecimento. Informará a Mesa se pretende
responder a cada um, individualmente, ou em conjunto.
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Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Canavarro, 445 000 — repito, 445
000 — homens e mulheres desempregados sem qualquer tipo de apoio social. Esta é a realidade, esta é a
verdade que o senhor não desmentiu daquela tribuna.
Este número é o número dos inscritos. A ele têm de se somar, Sr. Deputado, os que andam à procura do
primeiro emprego, têm de se somar todos aqueles e aquelas que desistiram, Sr. Deputado, que desistiram
porque foram empurrados para a pobreza e para a exclusão social. Este é o retrato do nosso País: 445 000! É
preciso encontrar uma resposta.
O Sr. Deputado dividiu a sua intervenção em quatro momentos; pois permita-me que lhe diga que lhe faltou
um momento. Sabe qual é? O momento da solução. E o Sr. Deputado não pode falar em nome pessoal.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não?! Pensei que o mandato era pessoal! Afinal, é coletivo!…
A Sr. Helena Pinto (BE): — O Sr. Deputado tem de falar em nome da sua bancada, que suporta este
Governo, e tem de apresentar uma solução ao País. É isso que se exige, Sr. Deputado: 445 000 homens e
mulheres, jovens e menos jovens, que todos os dias sofrem, sofrem na sua família, na sua casa, o facto de
terem sido obrigados a dizer aos filhos «abandonem a universidade», de terem sido obrigados a dizer aos pais
e às mães que têm agora de apoiar «não posso pagar a receita da farmácia neste mês».
É desta gente, desta nossa gente que falamos. 445 000, Sr. Deputado. Qual é a solução? Qual é a quinta
parte da sua intervenção, que faltou fazer?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado José Manuel Canavarro informou a Mesa que
responderá aos pedidos de esclarecimento em conjunto, pelo que tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Manuel Canavarro veio
aqui elogiar o trabalho do seu Governo PSD/CDS, mas diga aqui, se tiver coragem, que o Governo PSD/CDS
não quer combater o desemprego.
Um Governo que aposta no corte do subsídio de desemprego, no embaratecimento e na facilitação do
despedimento, no despedimento de milhares de professores e de outros funcionários públicos, no recurso
ilegal à precariedade, na promoção do emprego sem direitos, é um Governo que não quer objetivamente
combater o desemprego.
Um Governo que insiste em falsas soluções para iludir os portugueses, como foi com o Impulso Jovem e
agora com a Garantia Jovem, é um Governo que não quer combater o desemprego.
O Governo quer — e é uma estratégia política de fundo — substituir trabalhadores com direitos por
trabalhadores sem direitos. É essa a opção política deste Governo PSD/CDS.
E é por isso que entendemos que o Garantia Jovem é um embuste e é uma falsa solução, porque não visa
a criação de emprego com direitos. O Garantia Jovem visa ocupar, não visa empregar; o Garantia Jovem é um
instrumento para mascarar os números do desemprego jovem como, aliás, o anterior Governo do Partido
Socialista já fazia, com os estágios INOV.
Este Governo, o Governo PSD/CDS, vem afirmar que há 76 000 jovens envolvidos no Programa Garantia
Jovem. 76 000 jovens, em que 29 000 estão em estágios sem direitos e mais de 32 000 em formação
profissional; por isso, temos 76 000 jovens que foram afastados das estatísticas do desemprego e, de repente,
não constam dos números do desemprego jovem.
Importa aqui dizer que isto não é criar emprego com direitos. O Garantia Jovem não é criar emprego com
direitos, é utilizar mão-de-obra barata e com qualificações. Importa mesmo aqui dizer — e não vale a pena vir
com a conversa de que mais vale um emprego precário do que o desemprego — que este Governo não pode
continuar a obrigar um jovem a escolher entre o péssimo e o mau, a alternativa ao desemprego não é a
precariedade.
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Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Há alternativa ao desemprego e esta é o emprego com direitos, é a Constituição
de Abril, são os valores de Abril, a valorização do trabalho e do futuro de Portugal. Mas para isso é preciso
derrotar este Governo, esta troica, esta política de direita que tem destruído e condenado o País, porque há
alternativa a este caminho.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel
Canavarro.
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, começo por si, com a
quinta parte da minha intervenção, agradecendo o facto de me ter lembrado que me tinha esquecido dessa
mesma quinta parte.
Risos do BE.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Isso é porque não tem solução!
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Queria dizer-lhe que me limitei a formular, no contexto da minha
intervenção, duas meras opiniões pessoais e acho que o posso fazer, aliás, que o devo fazer, também. Na
verdade, nem nas questões fraturantes nem noutras o meu partido me impede de ter a minha posição.
Aplausos do PSD.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Tenho uma posição e expressei duas opiniões pessoais numa
intervenção que demorou 10 minutos e 44 segundos. Ou seja, no restante tempo falei em nome da minha
bancada.
Aqui, fiz uma ressalva, e fi-la em dois aspetos. Primeiro aspeto: no contexto europeu, a atenção que deve
ser prestada à situação social em Portugal deve ser maior. Este é um primeiro ponto que me implica e vincula
a mim.
Segundo aspeto: no vosso projeto, embora ele tenha algum cariz assistencialista — aquilo que os senhores
tanto condenam, e poderia ler-vos passagens do próprio para verificarem o cariz assistencialista do vosso
projeto —, há um ou outro aspeto que merece ser estudado e considerado. Esta é uma opinião pessoal, não
tem mal nenhum.
Portanto, a quinta parte da minha intervenção é esta: a de que eu tenho direito a ter opinião pessoal e
posso expressá-la.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Quanto aos 450 000 desempregados que a Sr.ª Deputada referiu,
evidentemente que não contesto números e são números alarmantes. Mas também é verdade que desde 2011
até 2013, num quadro de assistência económica e financeira — e é uma questão de compararmos todos os
países que são objeto ou alvo de assistência económica e financeira —, o desemprego estrutural em Portugal
não aumentou. Esse é um aspeto que é relevante e que importa mencionar.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Emigraram!
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O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.ª Deputada Rita Rato, não a acompanho no que referiu, mas
deixe-me mencionar-lhe alguns aspetos quanto ao desemprego jovem.
Tivemos oportunidade, na Comissão de Segurança Social e Trabalho, de ouvir o Instituto de Emprego e
Formação Profissional e foi-nos dito e demonstrado…
Protestos da Deputada Rita Rato.
Sei que a Sr.ª Deputada sabe, mas outros Srs. Deputados podem não saber e, portanto, deixe-me
esclarecer os outros.
Portanto, na Comissão, foi-nos dito que o programa Estágios, que o programa Garantia Jovem irá reforçar,
tem tido, do ponto de vista da empregabilidade, um sucesso bastante razoável — entre os 60% e os 70% —, e
isso é verificável pelo número de identificação da segurança social e pela constatação de que os estagiários
estão a contribuir para a segurança social, o que significa, de algum modo, ao contribuírem, que estão a ter
uma ocupação com direitos. Este é o meu entendimento, uma vez que estão a fazer descontos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Devem ter um contrato de trabalho!
O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Portanto, Sr.ª Deputada, acho que este é um aspeto que nos
permite valorizar esta questão.
Como eu disse, no contexto europeu, com a ajuda de todos, digamos assim, em consenso geral, podemos
fazer mais por todos os cidadãos que estão numa situação de vulnerabilidade relativamente ao emprego. Aqui
terão seguramente o nosso apoio e, quer relativamente à precariedade, quer relativamente à Lei de Bases da
Economia Social (e hoje passa um ano, creio, da sua publicação), haverá a possibilidade de encontrarmos
consensos, como encontrámos nessas questões.
Fica aqui o desafio também para si.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia
Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Situemos o nosso debate
partindo dos dados que marcam o momento que Portugal enfrenta e desafiam a capacidade de resposta da
nossa sociedade.
875 900 portuguesas e portugueses desempregados, mais de metade dos quais sem qualquer apoio social;
544 000 desempregados de longa duração; o desemprego jovem é de 35,4%; nos últimos dois anos, mais de
200 000 portugueses e portuguesas imigraram por não encontrarem trabalho ou trabalho dignamente
remunerado; 300 000 portugueses desencorajados na procura de emprego; 260 000 empregados em tempo
parcial, que estão em subemprego, ou seja, 260 000 pessoas que procuram um emprego mas só encontram
meio emprego; o número de inativos, isto é, o número daqueles e daquelas que desistiram de procurar
emprego, aumentou em 100 000 pessoas nos dois últimos anos.
Os últimos dados revelaram que a taxa de pobreza em 2012 subiu para o valor mais alto desde 2005; o
risco de pobreza para a população em idade ativa aumentou; o risco de pobreza para a população em
situação de desemprego foi de 40,2% em 2012, mas o risco de pobreza para a população empregada também
aumentou; a taxa de risco de pobreza das famílias com crianças a cargo aumentou dramaticamente; a
intensidade da pobreza agravou-se e é nos mais pobres dos pobres que a pobreza aumenta; as
desigualdades aprofundaram-se em 2012; a distância do rendimento dos 10% mais pobres face aos 10% mais
ricos registou o maior aumento de toda a série estatística conhecida.
Sim, Sr.as
e Srs. Deputados, este é o retrato de um país que é o nosso. Este é o retrato que expõe a
realidade dura da vida de demasiados portugueses e portuguesas, mas este é também o retrato de um país
que precisa mais do que nunca que consigamos olhar para a realidade com a exigência de encontrarmos as
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respostas que melhor combinem as necessidades do curto prazo com a ambição do que não desistimos de
querer ser como sociedade no médio e longo prazo.
Aplausos do PS.
Se é verdade que esta exigência era e é uma tarefa difícil no contexto da crise internacional de 2008 e da
crise das dívidas soberanas de 2010, também é verdade que os últimos três anos deixam cada vez mais claro
que há erros de opção política que explicam o drama da realidade que o País e as pessoas vivem hoje.
O PS destaca, neste debate, três erros na ação governativa.
O primeiro erro foi a desvalorização do impacto social e económico de um ajustamento orçamental feito à
bruta, usando a linguagem da maioria, o impacto social e económico da austeridade expansionista. A ideia de
que duplicar, à cabeça, a dose da austeridade prevista no Memorando, desde logo sobre os rendimentos do
trabalho e dos pensionistas, teria um efeito purificador e regenerador da nossa economia fez com que o
Governo aceitasse, à partida e sem a ponderação devida, as consequências económicas e sociais dessa
opção como um mal menor, inevitável e, até certo ponto, necessário. Um mal menor que, segundo o Governo,
a economia, assim que começasse a crescer, corrigiria automaticamente.
O problema desta estratégia que assentou exclusivamente na fé do Governo e da maioria está,
infelizmente, à vista de todos: não se recupera automaticamente um País que recuou mais de 10 anos na
produção de riqueza, que recuou mais de 15 anos nos níveis de emprego; não se recupera automaticamente
um País que registou, e regista, níveis de desemprego recorde, que arrastaram consigo níveis de emigração
que nos fazem regressar à triste e inaceitável emigração dos anos 60 do século passado e a níveis de pobreza
e desigualdades que invertem o caminho da sua diminuição, que vínhamos fazendo!
O PS, Sr.as
e Srs. Deputados, nunca desvalorizou as dificuldades com que a crise internacional nos
confrontou, mas hoje está à vista de todos que o País está mais frágil para enfrentar mais dificuldades, e
dificuldades ainda mais complexas e profundas do que há três anos.
O segundo erro foi a incapacidade, que se juntou à falta de vontade, de antecipar dificuldades para diminuir
essas mesmas dificuldades. Estes três anos são uma sucessão de momentos, em que, perante o não
cumprimento das metas e as consequentes derrapagens orçamentais, o Governo e a maioria reagiam
aumentando os cortes e a austeridade sobre as pessoas e as famílias, num efeito fatal de «bola de neve».
Mais uma vez, a fé na opção pela austeridade expansionista foi sempre tanta que nada nem nenhum sinal da
realidade teve a capacidade de fazer a maioria e o Governo pararem para pensar, pararem para, dentro do
possível, criarem as condições que minimizassem as dificuldades das pessoas e da economia, na certeza de
que, quanto mais regredíssemos, mais difícil seriam as condições para recuperarmos da crise.
Foi assim que tardou qualquer investimento sério nas políticas ativas de emprego.
Foi assim que o Plano de Emergência Social foi desenhado, numa resposta única e exclusivamente
assistencialista.
O terceiro erro surge exatamente a partir deste último ponto, com a desvalorização e, diria mesmo, a
destruição das políticas sociais e da garantia de mínimos sociais eficazes, como um meio essencial de
combate e resistência às dificuldades das pessoas, e o impacto destas dificuldades na economia. A maioria e
o Governo fizeram do Estado social o bode expiatório da crise que enfrentamos.
Só assim se explica que o Governo e a maioria nunca tenham questionado, nem querido ouvir quem
questionou, o aumento persistente de desempregados sem qualquer tipo de apoio…
Aplausos do PS.
… ou a diminuição contínua de pessoas com acesso ao RSI (rendimento social de inserção) ou ao
complemento solidário para idosos (CSI).
Se a nossa realidade é a de um desemprego insustentável e a do aumento da pobreza, como é possível
acreditar e muito menos aceitar que haja hoje menos pessoas apoiadas?
Desde o início que nos é dito e que o Governo tenta convencer as pessoas de que não há alternativa. Mas
estes três erros nas opções do Governo e da maioria, que o PS traz a este debate, são a prova clara de que
há alternativas e outras opções. A alternativa de avaliar e ponderar o impacto social e económico de cada
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medida; a alternativa de usar os resultados dessa avaliação para antecipar as dificuldades; a alternativa de
usar as dificuldades previsíveis do ajustamento para defender as medidas, ao nível nacional, ao nível europeu
e junto da troica, que melhor conciliem o objetivo da consolidação das contas públicas com a defesa da
economia e da coesão social.
No fundo, a alternativa que se opõe à inevitabilidade do empobrecimento, que se opõe à aceitação de que
as pessoas são variáveis de ajustamento, que se opõe à tentativa de fazer passar cortes «a torto e a direito»
por reformas estruturais da nossa economia; a alternativa de quem não se demite da responsabilidade de
defender as pessoas e a economia; a alternativa de quem não se resigna a nenhuma inevitabilidade!
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A gravidade da situação social do País exige de todos nós um
compromisso com a realidade e um compromisso com a ação.
A resposta séria e sustentada à gravidade dessa situação depende da capacidade de inverter uma
dinâmica de destruição de postos de trabalho. Dinâmica que não se inverte por passes de mágica de
estatística, nem por recurso a simulacros de emprego, que não geram rendimentos ao nível do mínimo da
dignidade, nem constituem ocupações que recuperem relações fortes com o mercado de trabalho.
Mas a realidade que vivemos tem urgências sociais que saltam à vista, tem emergências sociais que
implicam mais coragem política e mais ambição.
Para nós, existem três preocupações que são preocupações maiores. Em primeiro lugar, a situação do
desemprego de muito longa duração, em particular daqueles homens e daquelas mulheres que se encontram
na segunda metade da sua vida ativa.
Lembremos a situação, no final de 2013: 544 000 desempregados de longa duração; 342 000
desempregados há mais de dois anos; 250 000 desempregados com mais de 45 anos.
Portugal precisa, estas mulheres e estes homens precisam, de um programa de apoio à sua inserção plena
na sociedade, um programa de combate a uma exclusão que é mais provável cada dia que passa.
Os recursos para esse programa existem nos fundos do novo QREN. Já se perdeu demasiado tempo na
mobilização do País para que exista uma resposta séria que aposte na requalificação dessas pessoas e que
crie condições materiais para que ela seja útil, uma resposta que ajude o futuro mas também o presente dos
que são as maiores vítimas desta crise.
Aplausos do PS.
Em segundo lugar, há um facto indesmentível, que cria uma séria ameaça aos valores básicos da coesão
que constituem um nosso património coletivo: a degradação dos níveis de rendimento de setores mais
fragilizados da nossa sociedade, especialmente daqueles que são afetados, no seu agregado familiar, pela
combinação de perdas de emprego, redução das prestações sociais e quebras de salário.
Esta realidade ultrapassou claramente todas as previsões e estimativas, mesmo as que assumiram o
caráter recessivo das políticas de austeridade.
Neste quadro, a retração das políticas de proteção social de cidadania não só não antecipou a gravidade
da situação social, como foi um dos instrumentos do seu agravamento.
Há seis anos, quando o desemprego de longa duração atingia 220 000 cidadãos, o subsídio social de
desemprego cobria perto de 77 000 pessoas. Hoje, com bem mais de meio milhão de desempregados de
longa duração, esse subsídio é atribuído a 67 000 pessoas, menos 10 000 do que há seis anos.
Não há política de rigor que justifique esta evolução. Este facto é um flagrante desmentido da proclamada
ética na austeridade.
O alargamento da duração do subsídio social de desemprego, com caráter excecional, tem vindo a ser
proposto pelo PS desde o Orçamento de 2013. Trata-se de uma medida justa e razoável, explicada pelo
agravamento das desigualdades e pelo aumento dos níveis de privação, trata-se de um mínimo de cidadania,
trata-se de um mínimo de dever de solidariedade.
Aplausos do PS.
Em terceiro lugar, as políticas de mínimos sociais. Este Governo tem vindo a degradar, de forma
persistente e dramática, as políticas destinadas a combater a pobreza extrema. Não estou a falar da
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mistificação grosseira dos pobres com mais de 100 000 € no banco, os tais 100 000 de que falava nesta
tribuna o Dr. Paulo Portas. Não estou a falar de medidas de exigência e rigor. Estou a falar daquilo que o
Governo de Portugal considera constituir um mínimo para fugir à miséria extrema e à exclusão sem retorno.
Em dois anos, pela mão do Governo e do Ministro do CDS, Mota Soares, foram alterados duas vezes os
mínimos sociais. Para um adulto isolado, esse valor foi cortado em 6%. Mas se se tratar de um agregado
familiar com mais adultos, o valor de referência do segundo ou mais adultos que existam passou de 132 €
para 89 €. Mas, pasme-se, se nesse agregado existir uma criança, o valor de referência passou de 94 € para
53 €.
Num País onde a taxa de pobreza das crianças é das mais elevadas e onde ela se agravou claramente nos
últimos anos, o Governo da ética na austeridade considera que menos de 2 € por dia é o valor razoável para
satisfazer necessidades básicas de uma criança, em Portugal.
Não foi com rigor ou exigência que o Governo diminuiu a despesa pública no rendimento de inserção; foi
reduzindo os mínimos sociais e, desta forma, as prestações para os que mais precisam.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O nível de desempregados é ainda demasiado elevado, o nível de
desempregados e desempregadas sem qualquer apoio é, para além de insustentável, trágico e tem de ter uma
resposta. Uma resposta que, para o PS, tem de combinar um programa de requalificação e de formação com o
aumento excecional do subsídio social de desemprego por seis meses, findo o qual tem que ser garantido o
acesso a uma verdadeira prestação de mínimos sociais para os que mais precisam.
Este debate é mais uma oportunidade — e saudamos o Bloco de Esquerda por isso — para cada um de
nós assumir as suas responsabilidades e, acima de tudo, para encontrar as melhores respostas. Não são só
muitas e cada vez mais as pessoas que precisam de respostas, é a construção de um País decente que as
exige!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos. A
Sr.ª Deputada informará a Mesa se quer responder individualmente ou em conjunto.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Figueiredo.
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, estava a ouvir
atentamente o seu discurso e lembrei-me do poeta Gabriel García Márquez,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Escritor!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — … recentemente falecido, que nos dizia que aquele que não tem
memória arranja uma de papel.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso foi escrito a pensar no senhor!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Por isso, os senhores, como não têm memória, agarram-se a um
discurso de papel de uma forma despudorada e descarada.
Aplausos do PSD.
Infelizmente para os portugueses, podia socorrer-me de variadíssimos exemplos, mas socorro-me só de
uma pequena cábula do afirmado pela, então, Sr.ª Ministra Helena André, que, em maio de 2010 — ou seja,
um ano antes de colocarem Portugal «de chapéu na mão» —, nos lembrava que o subsídio de desemprego ia
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ser cortado porque, e cito, «Sabemos que alterar as regras do subsídio de desemprego num momento de crise
implica que haja consequências menos positivas para alguns dos beneficiários, mas todos temos consciência
de que estamos sob observação». Isto, Sr.ª Deputada, um ano antes da assinatura do Memorando de
Entendimento!
Já agora, permita-me que lembre que o decreto-lei que os senhores aqui aprovaram e que majorava o
subsídio de desemprego para os casais…
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — A lei!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Tem razão, Sr. Deputado, a lei. A lei que os senhores aprovaram e que
majorava o subsídio de desemprego para os casais, mal entrou em vigor, foi imediatamente suspensa pelo
vosso partido. Então, esta é que é a vossa sensibilidade social? Esta é que é a vossa consciência social?
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Começa a ser extremamente difícil para o PS lidar com sinais indicativos
da sociedade portuguesa. A sua intervenção, Sr.ª Deputada, denota um sentimento de completo desprezo
pelo sacrifício dos muitos portugueses que conseguiram ter esperança num futuro melhor.
A Sr.ª Deputada, na sua intervenção, falou de números. Gostaria de dizer que Portugal integra o grupo dos
cinco países onde o desemprego mais desceu em termos homólogos.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E em termos totais?!
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Mantém-se a taxa de desemprego de março relativamente ao ano
anterior, há uma diminuição relativamente ao mês homólogo de 2013 e, quanto ao desemprego jovem, que é
uma preocupação que temos presente, houve uma diminuição de 23 000 jovens desempregados no período
de um ano.
Mas parece que o desemprego só começou a subir quando houve o período de ajustamento. Como sabem,
em nenhum país que foi objeto de ajuda externa o desemprego subiu, porque, em 2005, o desemprego atingiu
484 000 pessoas e, em março de 2011, atingiu 555 000 pessoas, num período de aparente crescimento
económico, num período em que não estávamos a pagar contas e não era um período de extrema dificuldade.
Mas já sabemos muito bem qual é a vossa sensibilidade!
Sr. Presidente, não quero terminar sem, antes, perguntar o seguinte: está tudo bem? Não, nós sabemos
que não está tudo bem. Sabemos que importa colocar a economia a crescer para produzir riqueza, para criar
postos de trabalho exatamente para combatermos a exclusão social.
Sr.ª Deputada, coloco-lhe uma questão muito direta. Em 2009, ano de eleições, o défice chegou quase aos
10% e o Partido Socialista torrou todos os saldos da segurança social. A Sr.ª Deputada está disponível para
pedir desculpa aos portugueses, porque o dinheiro que foi gasto nessa altura tanta falta teria feito por estes
dias?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe
Lobo d’Ávila.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos, queria começar
por dizer-lhe que a sua intervenção causou-me alguma surpresa, desde logo porque — e utilizando os termos
«alternativas» e «responsabilidade» usados pela Sr. Deputada na sua intervenção — ignora aquela que deve
ser a nossa primeira e conjunta responsabilidade e alternativa. Trata-se, não pode deixar de ser, de aprender
com os erros do passado,…
O Sr. Hélder Amaral (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — … não voltar a cometer os mesmos erros e, sobretudo, para
conseguirmos pensar o futuro que queremos ter, é preciso ter esse passado como ponto de partida.
Deixe-me dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, uma vez mais, manteve a coerência do Partido Socialista não
dizendo uma única palavra sobre esse passado.
Não quero relembrar-lhe o ano de 2011, ano do pedido de resgaste. Para quem fala de mínimos sociais,
não quero lembrar-lhe quem é que congelou pensões mínimas sociais e rurais,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
Protestos do Deputado do PS João Galamba.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — … mas queria dizer-lhe, se o Sr. Deputado João Galamba me
permitir, que os senhores andam zangados. Da sua intervenção, Sr.ª Deputada, resulta que os senhores
andam zangados. Andam zangados com o fim da troica, andam zangados com o fim do Programa, andam
zangados com a saída limpa; andam zangados, sobretudo, porque parece que ficaram sem discursos.
Defendiam um segundo resgate, quando a capacidade e o esforço dos portugueses o evitaram.
Sr.ª Deputada, não fique zangada porque o futuro será, seguramente, melhor sem a troica que os senhores
puseram em Portugal!
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as perguntas
dos Sr. Deputados.
O Sr. Deputado João Figueiredo falou de memória. Sr. Deputado, acho que falar de memória relativamente
aos outros tem de falar e exigir memória, em primeiro lugar, a si próprio. E o Deputado da bancada do PSD
que, antes das eleições, dizia que tinha tudo estudado e, como tinha tudo estudado, garantia que chegava de
cortar sobre os mesmos, chegava de cortes nos rendimentos, nos salários e nas pensões porque as gorduras
do Estado iriam resolver tudo e não haveria necessidade de mais cortes…
Aplausos do PS.
Sr. Deputados, o senhor ou qualquer outro Deputado da sua bancada são os últimos a poderem falar de
memória a quem quer que seja!
Aplausos do PS.
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Está enganada!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas, Sr. Deputado, vamos ao que interessa. E o que interessa neste
debate é saber que respostas é que a maioria tem — ou não tem e assume que não tem — para os 445 000
desempregados sem apoio.
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Está enganada!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — A maioria, desde o início, resignou-se, como eu disse, à austeridade
expansionista. Achou que quanto maior o corte, maior a recuperação. O problema, Sr. Deputado, é que o corte
levou-nos para um buraco de tal maneira fundo que é difícil ver a luz do dia.
Vozes do PS: — Muito bem!
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A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Se os Srs. Deputados exigem que os outros reconheçam erros,
reconheçam aqueles erros que ainda podem tentar corrigir, porque é essa também a vossa responsabilidade,
pois são os senhores que estão no Governo.
Portanto, o que a maioria, hoje, deveria ter a ambição de trazer a este debate era uma resposta para estas
pessoas, e essa resposta ainda não existiu.
Aplausos do PS.
O Sr. Deputado diz que o desemprego em Portugal teve a maior descida da União Europeia. Ó Sr.
Deputado, isso é verdade, mas também é verdade que teve a maior subida. E também é verdade que continua
a ter um dos mais elevados níveis de desemprego dos países da União Europeia.
Portanto, se os Srs. Deputados querem contentar-se com um dado que apenas nos revela que caímos no
fundo e que, depois de cairmos no fundo, alguma recuperação tinha de haver, isso é, de facto, muito pouco.
E desculpa, Sr. Deputado, devia pedir o PSD. O Sr. Primeiro-Ministro pediu uma vez desculpa ao País,
quando era líder da oposição. Hoje, que é Primeiro-Ministro e que faz tudo ao contrário daquilo que prometeu,
ainda não teve um momento para pedir desculpa aos portugueses, numa altura em que mais se exigia esse
pedido de desculpas.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, quando referiu que se devia aprender com os erros do passado, veio-me
logo à memória o partido dos pensionistas, veio-me à memória o partido dos mais vulneráveis, veio-me à
memória o partido que não aceitava mais aumentos de impostos, veio-me à memória o partido do Ministro
irrevogável, veio-me à memória o partido das «linhas vermelhas»,…
Aplausos do PS.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — E a bancarrota?!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — … veio-me à memória o partido que ultrapassou todos os limites que
fixou, ficando no mesmo sítio, apoiando o Governo que faz o contrário daquilo que prometeu!
Aplausos do PS.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — E o PS, não?!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Deputado, mais uma vez, o digo, e o PS dará esse esclarecimento
todas as vezes que forem necessárias: o aumento das pensões mínimas está previsto no Memorando de
Entendimento.
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Por isso é que as congelaram!
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — O Memorando de Entendimento prevê a proteção das pensões mais
vulneráveis. Portanto, quando os senhores aumentam as pensões mínimas não fazem mais do que executar o
que consta do Memorando de Entendimento inicial.
O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Quem é que congelou as pensões?!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Termino, Sr. Presidente.
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Não podemos é concordar que o aumento das pensões mínimas seja feito à custa do complemento
solidário para idosos, que provou ser a medida mais eficaz de combate à pobreza em Portugal.
Aplausos do PS.
Quanto ao segundo resgate…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: quanto ao segundo
resgate, no Memorando inicial, não estava previsto nenhum segundo resgate. Quem, em primeiro lugar,
acenou com o medo do segundo resgate — não sei se se recorda!? — foi o seu líder do partido e Primeiro-
Ministro em plena campanha autárquica. Foram os senhores os primeiros a acenar a acenar com esse medo!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Mortágua.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
Deputadas, Srs. Deputados: Há 827 000 pessoas
oficialmente desempregadas em Portugal. Algumas têm mais de 45 anos. São velhas demais para trabalhar
mas novas demais para a reforma; outras são demasiado jovens, demasiado inexperientes, demasiado
qualificadas. Algumas só conheceram o desemprego. Têm menos de 34 anos e são 362 000: 2 em cada 10.
Abaixo dos 24 anos são quase 4 em cada 10.
Mas há mais: há aquelas que já nem entram para as estatísticas, as que desistiram do País porque o País
desistiu delas ou as que trabalham a tempo parcial mas declaram precisar trabalhar mais por não receberem o
suficiente.
Vamos contar cada uma destas pessoas, dar-lhes a visibilidade que merecem e o País ficará a parecer-se
mais com aquilo que realmente é: 1,4 milhões de pessoas não têm emprego ou o emprego que têm não lhes
dá para viver.
Mas, mesmo se olharmos para os números oficiais, são 445 000 pessoas desempregadas que não têm
apoio na sua situação de desemprego. Estes números impressionam, mas não contam tudo. Passam por cima
das condições em que vive, ou sobrevive, uma fatia cada vez maior da população.
É o caso de Alice, nome fictício, que, tendo perdido o direito ao subsídio de desemprego e a quem a direita
tirou o RSI, trabalha todo o dia na lota da Nazaré. Trabalha, mas não recebe. Pagam-lhe em peixe. A crise é
isto. No século XXI, voltámos às práticas laborais do capitalismo selvagem do século XIX.
Sr.as
e Srs. Deputados, são os mais velhos aqueles que correm mais risco de ter o desemprego como
condição de vida até ao final da vida. Ao seu lado cresce uma geração de precários, que atinge sobretudo os
jovens, mas que se alastra a toda a sociedade.
Utilizaram a precariedade das gerações mais jovens para retirar direitos aos mais velhos e, com isso,
tornaram a precariedade regra para todos. Não há ponta de justiça geracional nisto porque não pode haver
justiça na generalização das injustiças.
O que há é uma geração de pais que não consegue assegurar a sua velhice ou ajudar os filhos. O que há é
uma geração de filhos, já adultos, que não se consegue emancipar dos pais, quanto mais pensar eles próprios
em ter filhos.
Sr.as
e Srs. Deputados, bem-vindos à geração dos «nem-nem». Na geração dos «nem-nem» há muito
quem trabalhe. Só que nunca o suficiente para ser trabalhador com direitos. Há também muito quem não
consiga trabalhar, mas nunca o suficiente para ser um desempregado com direitos. Nem estudante, nem
trabalhador, nem desempregado.
Os «nem-nem» existem, não são uma ficção. Têm nomes, têm caras, têm histórias.
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São jovens à procura do primeiro emprego. Nunca encontraram mais do que ofertas enganosas,
voluntariados, às vezes voluntariados pagos, ou cargos para os quais não podem ter experiência porque
nunca tiveram emprego.
São jovens que nunca trabalharam por mais do que alguns meses, através de empresas de trabalho
temporário, call centers ou caixas de supermercado.
São jovens que todos conhecemos, que passam de estudantes a estagiários, de estagiários a bolseiros, de
bolseiros a precários, de precários a desempregados, sem nunca terem conhecido um trabalho com direitos.
Sr.as
e Srs. Deputados, não são preguiçosos nem piegas, como o Primeiro-Ministro lhes chamou; são o
fruto da precariedade e da austeridade que este Governo impôs ao País.
Aplausos do BE.
Quase meio milhão de jovens a quem foram retiradas quaisquer perspetivas de futuro; as possibilidades
emancipatórias que só a autonomia financeira permite.
São os jovens que engrossam as fileiras da emigração, não porque queiram novas aventuras ou
experiências mas porque esta sociedade os abandonou.
Que não haja qualquer dúvida: a resposta para o desemprego é o emprego. E para isso é preciso que a
austeridade dê lugar ao investimento público, à reposição dos salários e à contratação no Estado. A resposta
para a precariedade é a recuperação dos direitos laborais.
Mas, até lá, a sociedade e o Estado têm uma dívida para com estas centenas de milhares de pessoas. Até
lá, o Estado tem o dever de proteger esta gente, que tem o direito de ser protegida por isso mesmo. Porque
não são números, são gente.
Sr.as
e Srs. Deputados, o CDS e PSD fogem a este debate. Negam a realidade ou escondem-se por detrás
da falta de dinheiro, ameaçam com o défice e as contas públicas para que não se perceba que, na realidade, a
escolha é mesmo essa: querem abandonar uma parte da população.
Nunca ouvimos este Governo acusar um banco de subsidiodependência, nunca o vimos negar um
benefício fiscal por causa do défice e as contas públicas, na verdade, e apesar da retórica, aguentam sempre
mais um swap, aguentam sempre mais uma PPP (pareceria público-privada), aguentam sempre mais uma
descida de impostos sobre os lucros. São as escolhas deste Governo, mas as nossas são outras.
Não há saída limpa enquanto estas pessoas não tiverem uma saída!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Agendou o Bloco de Esquerda este
debate potestativo sobre segurança e proteção social em Portugal trazendo a Plenário duas propostas: uma,
sobre a proteção no desemprego, e outra, sobre a reposição de algumas prestações sociais. Nos
considerandos dessas propostas, faz um retrato carregado de negro do País e das dificuldades reais que
muitos e muitos portugueses atravessam.
Não duvidamos das boas intenções do Bloco de Esquerda ao fazer estas propostas, mas o Bloco falha ao
omitir o porquê da crise em que nos encontramos e de esses milhares e milhares de portugueses terem
perdido o seu emprego, ao omitir o que nestes três anos e na área social foi feito pelo Governo para apoiar os
portugueses em maiores dificuldades, ao omitir o que o Governo está a fazer para, corrigindo os erros do
passado, tornar a nossa economia mais dinâmica, mais competitiva, mais capaz de gerar riqueza e criar
emprego e falha também ao não indicar, como nunca o faz, as propostas que tem para, de uma vez por todas,
tirar o País destes ciclos repetitivos de recessão, de crise, de endividamento e de necessidade de pedido de
ajuda externa.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
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Segue, pois, o caminho mais fácil: a crítica fácil, o carregar dos tons negros de uma realidade que já de si é
dura, não curando de dizer aos portugueses o porquê de aí se ter chegado nem o como para daí se sair.
Convém, pois, relembrar — e que os portugueses nunca o esqueçam, principalmente as centenas de
milhares que atualmente se encontram desempregados — que o Partido Socialista chegou ao poder em 1995,
tendo governado este País quase ininterruptamente desde essa data até 2011,…
O Sr. José Magalhães (PS): — O Barroso nunca existiu? E o Cavaco?
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … tendo encontrado o País com uma dívida pública baixa, com as finanças
públicas sãs e com uma economia a crescer.
Também convém relembrar que a nossa economia, na última década de governação socialista, estava
pouco mais do que estagnada e que, do total do número de desempregados que hoje temos, cerca de 800
000, perto de meio milhão, já estavam desempregados nos últimos seis anos de governação do Partido
Socialista.
Protestos do PS.
A governação do Partido Socialista criou um País estagnado, paralisou a economia, criou um desemprego
estrutural brutal, sem paralelo na nossa história, e criou uma dívida pública brutal, também sem paralelo na
nossa história moderna.
O Sr. José Magalhães (PS): — O paralelo vem desde o Afonso Henriques!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É verdade que crise internacional de 2008 veio agravar e acelerar este
processo obrigando o PS a pedir ajuda estrangeira, mas não teria tido, nem de perto, o impacto que teve se o
País tivesse sido bem governado, se não estivesse endividado, paralisado, estagnado.
Mais grave ainda: o partido que nos governou tanto tempo e que tem até ex-dirigentes que dizem que as
dívidas públicas não são para se pagar, criou um modelo de governação e de sociedade em que essa febre se
espalhou às famílias,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Até às famílias laranja!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … tendo originado que Portugal fosse um dos países com a maior taxa de
endividamento das famílias, o que, com o rebentar da crise, veio agravar o drama de milhares de famílias,
empurrando-as para situações dramáticas.
Foi este o País que este Governo e esta maioria encontraram em 2011: o Estado e as famílias falidos,
cofres vazios, com um Memorando de Entendimento negociado pelo Governo do Partido Socialista, que
impunha regras duríssimas de contenção orçamental e de controlo da despesa pública, com um tecido
empresarial debilitado, descapitalizado, sem possibilidade de se financiar, com centenas de milhares de
trabalhadores já sem emprego e outras centenas de milhares sabendo que o iriam perder no breve prazo, pois
a situação financeira das empresas onde trabalhavam indicava já, a essa data, esse desfecho fatal.
Sendo esta a realidade que o Governo encontrou em 2011, o que fez este Governo através do Ministério
da Solidariedade Social?
O Sr. José Magalhães (PS): — Um milagre!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Na área social, em vista da situação de emergência que vivíamos e em
que os portugueses viviam e que se sabia que se ia agravar nos primeiros tempos, de imediato, o Governo fez
o seguinte:
Celebrou protocolos plurianuais com as IPSS (instituições particulares de solidariedade social), criando
uma vasta rede nacional de apoio e proteção social aos mais desamparados, assistindo-os e dando-lhes
apoios nos momentos difíceis que atravessavam, e muitos ainda o atravessam;
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Criou o Plano de Emergência Social com mais de 50 medidas, todas operacionais e ativas no terreno;
Alargou a proteção social a um conjunto de trabalhadores que antes nunca dela beneficiaram, como é o
caso dos trabalhadores independentes, dos pequenos empresários, dos comerciantes e dos empresários em
nome individual;…
O Sr. João Figueiredo (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Antecipou o prazo do direito de acesso ao subsídio de desemprego, assim
permitindo a dezenas de milhares de portugueses desempregados que, não tendo feito o período de desconto
que no tempo do Governo socialista era exigível para acederem ao subsídio de desemprego, pudessem, por
esta via, ter apoio do subsídio;
Prolongou o período de duração do subsídio para os menos jovens, para os desempregados menos jovens
e com mais longas carreiras contributivas, compreendendo a sua maior dificuldade em regressarem ao
mercado de trabalho;
Abrangeu, em 2013, no âmbito das políticas ativas do mercado de trabalho, 141 000 pessoas em medidas
de emprego, 466 000 em formação profissional e 18 000 em reabilitação profissional, num total de 709 000
pessoas abrangidas;
Avançou, já em 2014, com o programa Garantia Jovem, e neste momento cerca de 75 000 jovens foram
abrangidos em medidas enquadradas pelo Garantia Jovem. Pretende-se, já em 2014 e em 2015, desenvolver
cerca de 378 000 novas respostas de educação, formação, inserção e emprego para os jovens, num
investimento global de 1300 milhões de euros;
Lançou também o Impulso Jovem com o objetivo de abranger 120 000 desempregados com idade até aos
30 anos;
Alterou o Programa Nacional de Microcrédito;
Lançou a primeira medida Estímulo 2012 e, posteriormente, a medida Estímulo 2013 para apoiar
financeiramente os empregadores, num montante correspondente a 50% da retribuição mensal do trabalhador;
Assumiu com os parceiros sociais, no âmbito do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e
Emprego, o objetivo de abranger 30 000 jovens nos cursos do Sistema de Aprendizagem;
Lançou o programa Vida Ativa, abrangendo 250 000 desempregados;
Procedeu também, é verdade, a uma série de reformas na legislação laboral, tendentes a tornar mais
flexível o mercado laboral e a contratação e não, como diz a esquerda, a promover o despedimento, sempre
em negociação e em acordo em sede de concertação social, como nunca nenhum anterior Governo o fez;
Promoveu reformas na legislação aplicável às empresas, à atividade empresarial, à regulação e acesso
das profissões de forma a permitir maior celeridade e simplificação na criação de empresas e negócios, no
estabelecimento por conta própria, dando maior dinamismo à economia portuguesa, eliminando os entraves
burocráticos e permitindo às empresas acompanhar a velocidade do mercado.
O facto é que, estancada a hemorragia que em 2011 herdámos da governação socialista, estabilizadas,
com muito rigor e o empenhamento e com o sacrifico de milhões de portugueses, as contas públicas,
controlada a espiral de endividamento insano em que o PS nos tinha mergulhado, hoje, e já desde o primeiro
trimestre de 2013, temos: uma taxa de desemprego sempre a descer, pois desde janeiro de 2013 que baixou
de 17,6% para 15,2%; criaram-se, num ano, 114 000 novos empregos — Portugal integra o grupo de cinco
países onde o desemprego mais desce em termos homólogos —; a taxa de desemprego dos jovens, com
idade inferior aos 25 anos, foi de 35,4%, é verdade, mas tal significa que diminuiu em cerca de 4,1 pontos
percentuais relativamente ao ano transato, e o desemprego diminuiu também em cerca de menos 23 000
jovens desempregados no período de um ano. Portugal é o País do sul da Europa com a mais baixa taxa de
desemprego jovem.
Para concluir, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, estamos a recuperar com a consciência de que não
se pode baixar a guarda, com a consciência de que ainda temos, todos os portugueses, um longo caminho a
percorrer. Mas, face à realidade que hoje temos, quando comparada com 2011 quando o Governo tomou
posse,…
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
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O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … é com a convicção que agora digo que esse caminho é ascendente, de
recuperação e que permitirá a quem ainda não o tem vir a ter um emprego e que os rendimentos das famílias
irão, seguramente, melhorar.
Até lá, pede-se um Governo que governe, e isso significa não gastar o que não tem, não prometer o que
não pode e gastar o que tem com equilíbrio, justiça e equidade.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Artur Rêgo, a Mesa registou três pedidos de
esclarecimento, no entanto já esgotou o seu tempo.
Há algum partido disponível, da parte dos Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos, que
poderá ceder algum tempo?
Pausa.
Se não for possível, a Mesa apelará ao esforço de síntese do Sr. Deputado e dar-lhe-á 1 minuto para
resposta conjunta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, a sua intervenção de mundo cor-
de-rosa é um insulto para os milhões de portugueses que passam dificuldades no nosso País.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Deputado fala de um mundo cor-de-rosa e hoje mesmo as notícias
que vêm a público falam do despedimento de 14 000 trabalhadores só no Barclays — foi hoje mesmo
anunciado.
É o seu Governo PSD/CDS-PP, ao contrário do que afirma, que nunca teve uma estratégia de combate ao
desemprego, porque sabe que o desemprego é um instrumento para fazer baixar os salários.
O desemprego, ao contrário do que disse, não diminuiu. Se juntar os 250 000 que emigraram, os 153 000
que estão em formação profissional, os 68 000 que estão em contratos de emprego-inserção, então ficamos
mais perto da verdadeira noção e dimensão do desemprego.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Hoje, temos 1,4 milhões trabalhadores desempregados, um dos mais
elevados níveis de desemprego alguma vez registado. Hoje estamos pior, bastante pior, do que estávamos
antes da troica.
O Governo PSD/CDS é responsável por esta dramática situação e nós queremos falar essencialmente do
futuro, Sr. Deputado.
O que é o CDS e o PSD propõem? O Documento de Estratégia Orçamental é claro como a água: mais
despedimentos na Administração Pública, mais rescisões, mais requalificação, aumento da taxa social única
— a tal «linha vermelha» do CDS —, mais impostos com o aumento do IVA.
Portanto, para além de atacarem os rendimentos, vão criar mais dificuldades à economia e mais
desemprego.
Propõem alterações ao Código do Trabalho, menos proteção social com cortes nas verbas do subsídio de
desemprego.
O PSD e o CDS-PP querem mais e mais desemprego, porque têm perfeita consciência de que um
desempregado sem proteção social aceita qualquer tipo de oferta de emprego, qualquer salário, qualquer
situação precária que seja.
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O PSD e o CDS-PP só têm um caminho, na nossa opinião: a derrota. A derrota imediata pelo povo
português e o mais depressa possível.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa
Santos.
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — Sr. Presidente, quero cumprimentar não só o Sr. Deputado Artur Rêgo
pela retrospetiva séria e exaustiva que nos fez…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Têm mesmo que se elogiar uns aos outros!
A Sr.ª Teresa Santos (PSD): — … do que foram estes três anos em Portugal após o Governo socialista,
pelo seu punho, ter pedido ajuda externa, ter assinado um compromisso com os nossos credores e ter
submetido o País ao jugo da troica, bem como o atual Governo de coligação PSD/CDS pela forma como
honrou esse compromisso e libertou o País do resgate, granjeando, assim, a credibilidade dos seus credores e
o respeito da comunidade internacional. Portugal conseguiu, assim, ter uma saída limpa.
Não posso deixar de fazer uma referência e associar-me à alusão que o Sr. Deputado fez à cooperação da
concertação social, que colaborou, de forma ativa, nas reformas que foram levadas a cabo, nomeadamente no
domínio laboral, e também à preciosa ajuda e espírito de sacrifício e empreendedor do povo português.
É caso para questionar: afinal, qual foi o contributo dos partidos da oposição à esquerda, nomeadamente
do maior partido, para que Portugal apresentasse hoje uma saída limpa? Zero! O contributo foi zero! O que
fizeram? Da esquerda, do maior partido da oposição ao menor, apresentaram moções de censura para que no
dia seguinte Portugal recorresse a um segundo resgate. Mas todas essas iniciativas foram chumbadas.
Chegámos, agora, ao momento da última avaliação em que Portugal está a terminar a fase do
recebimento; segue-se a fase do dever de pagar. Lá diz o ditado que «Dever, é honra; pagar, é brio».
Acrescente ainda o facto de o Governo em funções não poder perder de vista ou esquecer o tratado
orçamental que implica o cumprimento do compromisso de reduzir progressivamente — e a isso também o Sr.
Deputado fez alusão — a dívida dos atuais aproximadamente 130% para 60% do PIB.
Termino, então, questionando o Sr. Deputado do CDS: agora, que estamos a iniciar o período pós-troica,
qual a pertinência da necessidade de uma reflexão séria, de um compromisso alargado, nomeadamente, com
o maior partido da oposição e com a concertação social sobre que Estado social queremos e podemos ter e
defender como sustentável num País com a obrigação de equilibrar as suas contas públicas?
Aplausos do PSD e CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília
Honório.
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, quero cumprimentá-lo e dizer-lhe
que me parece que a falha não é do Bloco de Esquerda mas, sim, do CDS.
Sr. Deputado, estive a consultar atentamente o programa eleitoral do CDS para 2011 na parte que respeita
à segurança social e trabalho e encontrei algumas propostas interessantes, que passo a recordar:
«alargamento da proteção social em caso de desemprego, pelo menos a título transitório». Bom, os senhores
mais não fizeram do que cortar sistematicamente todas as verbas para o subsídio de desemprego.
Vozes do BE: — Exatamente!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A «passagem à reforma dos desempregados com mais de 50 anos, findo o
período máximo para as prestações sociais.» O que é que fizeram nesta matéria? Zero!
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«Estimular duradouramente a contratação de desempregados de longa duração, nomeadamente as
mulheres». Diga lá, Sr. Deputado, quantas pessoas contrataram duradouramente nestas condições?
Por isso, deixo-lhe a pergunta: o CDS arrependeu-se ou andou a enganar os portugueses? A um homem
ou a uma mulher de 55 anos, que hoje não tem direito a qualquer prestação social, em 2011 os senhores
prometiam uma reforma; hoje, viram-lhes as costas ou «mandam-nos para debaixo do tapete».
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado Artur Rêgo, com muito boa vontade da Mesa, tem 1
minuto para responder, por consideração pelos Srs. Deputados que formularam as questões.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Agradeço a generosidade, Sr. Presidente. Serei muito rápido.
Sr. Deputado Jorge Machado, para mostrar a seriedade dos argumentos, quero dizer que os 14 000
despedimentos anunciados pelo Barclays é no Barclays mundo, não em Portugal.
Sr.ª Deputada Cecília Honório, aquilo que pensamos e que está na nossa génese e nos nossos princípios
tem de se ajustar à realidade e aos buracos ainda maiores que encontrámos quando fomos para o Governo.
Sr.ª Deputada Teresa Santos, agradeço a sua pergunta, que é pertinente, mas cuja resposta poderia até
causar-nos, neste momento, alguma tristeza face ao comportamento irresponsável que o Partido Socialista
tem tido de há muito tempo para cá e, à medida que nos vamos aproximando do período eleitoral mais
irresponsável é esse comportamento.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É isso mesmo!
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — De facto, é triste! Esse comportamento e essa vontade de «colaboração»
do Partido Socialista ficou hoje patente quando, em resposta à minha intervenção, não tendo eu especulado,
não tendo eu referido nenhuma mentira, nenhum facto inverdadeiro, os únicos comentários que vieram da
bancada do Partido Socialista foram meia dúzia de dichotes e graçolas de alguns Deputados.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluirei, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada, é essencial para este País e muito importante que o maior partido da oposição se junte a
nós e, com sentido de Estado, colabore nas reformas de fundo e estruturais que este País necessita.
A única questão que deixo no ar, face ao que tem sido a atitude do PS de renegar o seu passado e de não
assumir as responsabilidades, é se o maior partido da oposição que poderá colaborar connosco será este PS
ou será outro qualquer partido que apareça a substituí-lo, porque este não me parece muito disposto a honrar
as suas obrigações como partido de Governo.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Artur Rêgo pôde responder às perguntas
não dispondo de tempo e devido à generosidade da Mesa em dar-lhe 1 minuto. Todavia, esse 1 minuto foi
utilizado para interpelar o PS sobre questões que consideramos absolutamente inaceitáveis e que carecem de
esclarecimento.
Perguntamos, por isso, se o PS pode ter a mesma generosidade por parte da Mesa para ter 1 minuto para
fazer uma intervenção final neste Plenário, uma vez que fomos diretamente interpelados por alguém que não
tinha tempo para falar.
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Aplausos do PS.
O Sr. Artur Rêgo (PS): — Peça a palavra para defesa da honra!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, nós contamos com todos os Srs. Deputados para
ajudarem a Mesa na sua missão, que não é fácil.
Eu tinha três pedidos de esclarecimento relativamente à intervenção do Sr. Deputado Artur Rêgo e
pareceu-me que não seria razoável que os Srs. Deputados que se tinham inscrito para pedir esclarecimentos
não pudessem usar da palavra e todos eles tinham tempo para isso.
Naturalmente que fui parcimonioso no tempo que dei ao Sr. Deputado Artur Rêgo, ou seja, 1 minuto. Como
calcula não é possível nem desejável que a Mesa controle o conteúdo das intervenções e das respostas aos
Srs. Deputados.
A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — E a igualdade?!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Agora, não me peça para alargar este precedente excecional de
consideração para com três Srs. Deputados de diferentes partidos que se tinham inscrito para pedir
esclarecimentos de forma a criarmos um alargamento da exceção e torná-la regra.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Artur
Rêgo foi à tribuna dizer-nos o que fez o Governo.
Disse-nos que o Governo abriu cantinas, mas esqueceu-se de dizer que os destinatários dessas cantinas
são as pessoas que as políticas do Governo remeteram para a pobreza e também se esqueceu de dizer que o
Governo colocou o desemprego em números nunca vistos e que o Governo acabou por tirar o subsídio de
desemprego a milhares e milhares de pessoas.
Mas, Sr. Deputado Artur Rêgo, diga o que disser, a verdade é que hoje temos 1,4 milhões de
desempregados e temos 500 000, meio milhão, de pessoas desempregadas que não têm acesso a qualquer
apoio social.
De facto, a insensibilidade do Governo é de tal ordem que não lhe permite ver que as pessoas precisam
desse apoio, que as pessoas precisam do apoio que o Governo lhes retirou, seja através da redução do tempo
de atribuição de subsídio, seja através do verdadeiro apertar da malha com as sucessivas alterações à
condição de recursos com o objetivo claro de excluir do acesso ao subsídio milhares e milhares de
desempregados.
Os partidos da maioria falam-nos hoje da crise, dos custos e dos impactos financeiros, mas é pena que os
partidos da maioria, que, hoje, tanto preocupam manifestam com os custos do alargamento destes magros
apoios sociais, não tenham tido a mesma preocupação quando se tratou de ajudar a banca em milhões e
milhões de euros.
É pena que não se tenham manifestado em termos de preocupação quando foram atribuídos os benefícios
fiscais aos grandes grupos económicos e é pena que não tenham manifestado qualquer preocupação com os
custos dos benefícios fiscais em sede de IRC que o Governo deu às grandes empresas e aos grandes grupos
económicos.
É pena que os partidos da maioria não se tenham preocupado com os custos, por exemplo, do BPN ou da
compra dos submarinos e, agora, venham manifestar preocupação com a crise, com os custos e com os
impactos financeiros dos apoios sociais para as pessoas desempregadas.
Confesso que nem sei como qualificar estes diferentes níveis de preocupação dos partidos da maioria no
que diz respeito aos custos. Quando são milhões para uns poucos não há preocupação nem com a crise, nem
com os custos, nem com os impactos financeiros; quando falamos de migalhas manifestam uma grande
preocupação com os custos, no caso dos apoios sociais para os desempregados.
É lamentável! É profundamente lamentável!
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa.
O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: A colossal dimensão do desemprego
que se verifica no nosso País é para este Governo PSD/CDS uma peça central na aplicação da sua política
para o agravamento da exploração.
Esta maioria governamental fomenta o desemprego para pressionar os trabalhadores a baixar salários, a
alargar horários de trabalho e a abdicar de direitos conquistados.
Cerca de 1,4 milhões de desempregados no nosso País esperam e desesperam por um trabalho a que
constitucionalmente têm direito, mas as opções políticas do PSD e do CDS confirmam tudo aquilo que o PCP
sempre afirmou, ou seja, que este Governo promove o desemprego.
Os partidos da direita podem falar em reformas estruturais, em sistematização e em harmonização da
legislação laboral, podem escolher a máscara que quiserem, mas verdadeiramente aquilo que pretendem,
como objetivo sagrado, é baixar e continuar a baixar o custo do fator trabalho.
E como trilhou o Governo a sua estratégia para «levar a água ao seu moinho»? Pois bem, na
Administração Pública promoveu o desemprego quando criou o regime de requalificação como a grande
antecâmara do despedimento;…
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Bem lembrado!
O Sr. David Costa (PCP): — … promoveu e promove o desemprego com programas de rescisão laboral
para os funcionários do Estado, despedindo assim milhares de trabalhadores e substituindo-os por
trabalhadores precários ou com contratos de emprego-inserção, os CEI.
No setor privado, o Governo da maioria PSD/CDS aprovou a alteração ao Código do Trabalho dos critérios
adotados em caso de extinção de posto de trabalho, facilitando os despedimentos e a substituição de
trabalhadores com direitos e salários mais elevados por trabalhadores com baixos salários e vínculos
precários, como os falsos recibos verdes ou os estágios do programa Garantia Jovem.
O Governo promoveu e aprovou a alteração ao Código do Trabalho que reduziu o valor da indemnização
compensatória devida aos trabalhadores por despedimento e, em simultâneo, limitou e reduziu o subsídio de
desemprego.
Tudo isto para concretizar uma política de roubo nos salários e degradação dos direitos laborais.
E o que é que o Governo nos propõe para o futuro, Sr.as
e Srs. Deputados? A resposta está no Documento
de Estratégia Orçamental, está tudo no DEO: mais despedimentos na Administração Pública, mais facilidade
em despedir no setor privado, novos cortes na proteção social e mais e mais precariedade laboral.
O teatro feito por este Governo, com o anunciado fim do pacto de agressão e a ida embora da troica
estrangeira para ganhar votos nas próximas eleições, reflete bem o pânico e o desespero a quem quer
enganar os portugueses para continuar a governar contra o povo.
O DEO confirma que as únicas perspetivas que o Governo, o PSD e o CDS têm para os portugueses são
de mais empobrecimento, desemprego e desproteção social.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS-PP está
obrigado pela Constituição à execução de políticas de pleno emprego.
Diz o artigo 58.º da Constituição que incumbe ao Estado promover a execução de políticas de pleno
emprego, de formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores. Pelo contrário, a
maioria governamental viola constantemente a lei constitucional e ataca os trabalhadores portugueses,
executando políticas que beneficiam os grandes grupos económicos e deixando os portugueses sem trabalho
e sem proteção social no desemprego.
O futuro dos portugueses passa por uma alternativa que garanta melhores condições no acesso ao
subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego, garantindo uma efetiva proteção de quem fica
desempregado.
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Vozes do PCP: — Exatamente!
O Sr. David Costa (PCP): — O futuro dos portugueses passa pela necessidade de afirmar uma política de
criação de emprego e de emprego com direitos e por uma alternativa patriótica que sirva aos trabalhadores e
ao povo, passa pela resolução dos problemas do desemprego e dos desempregados. Mas sem a derrota
deste Governo não há este futuro, nem a convicção de eleições antecipadas.
Aplausos do PCP.
Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz-nos hoje
aqui um tema que consideramos bastante importante.
É importante porque, de facto, nos últimos três anos, tal como nos tempos anteriores, o desemprego em
Portugal conheceu um aumento sem precedentes.
Esse aumento relacionou-se com a crise que se instalou em Portugal, como consequência da crise
internacional, como consequência da crise da zona euro, das dívidas soberanas, mas, acima de tudo, como
consequência de políticas de governação que não tiveram em conta aquilo que o País produzia e que
aumentaram fortemente a dívida, ao ponto de o País chegar a uma situação em que teve de recorrer a um
auxílio internacional.
E se o tema é importante, porque se trata de desemprego, porque se trata de pessoas, o mesmo não se
dirá relativamente à oportunidade, pois, mais uma vez, o Bloco de Esquerda usa e abusa daqueles que
sofrem, daqueles que estão em dificuldades.
A oportunidade não poderia ter sido pior, uma vez que estamos em altura de pré-campanha eleitoral e, de
alguma maneira, se o Bloco de Esquerda aqui nos fala da saída à irlandesa e de soluções irlandesas, aquilo
que verificamos é que, cada vez mais e a acreditar nas sondagens, o Bloco de Esquerda parece ter uma saída
à albanesa da vida política portuguesa.
Aplausos do PSD.
Esse é o resultado de, muitas vezes, não ter posturas realistas e que tenham em conta a difícil situação
que o País atravessa e os esforços, que são de todos, para resolver o problema. Nem uma palavra
relativamente aos sacrifícios que as pessoas fizeram, que estiveram na primeira linha e foram responsáveis
pelo facto de o País conseguir uma saída limpa do resgate financeiro internacional.
Aquilo que se passa em Portugal relativamente ao subsídio de desemprego e ao subsídio social de
desemprego, mas também aquilo que se passa na Irlanda, é o sinal de que existe um Estado social que
funciona e que existem redes, existem estabilizadores automáticos que permitem que pessoas que estão em
situação de desemprego possam ter um seguro que lhes acode numa situação de maior dificuldade.
Mas aquilo que é importante não é dar um subsídio às pessoas que estão desempregadas,…
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — E que tal matá-los?
O Sr. Pedro Roque (PSD): — … aquilo que é importante é criar as condições para que essas pessoas
voltem, tão rápido quanto possível, ao mercado de trabalho. Essas condições não são atos voluntaristas, é,
isso sim, a criação de condições de recuperação e de retoma económica para que a economia gere emprego
e as pessoas possam emancipar-se da situação de desemprego e de subsidiação.
Quanto a isto, o Bloco de Esquerda não disse nem uma palavra.
A Sr.ª Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. Pedro Roque (PSD): — Termino já, Sr.ª Presidente.
É também importante constatar que o Bloco de Esquerda não teve aqui uma palavra relativamente à
procura ativa de emprego neste seu projeto e isso é bastante elucidativo relativamente aos seus propósitos
neste debate.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Que tristeza!
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O debate de hoje foi da maior
importância e a votação que se vai seguir não será de menor importância.
Creio que vale a pena rebater alguns argumentos, pelo menos aqueles que tentaram ser sérios, deste
debate. Ainda há pouco, o PSD, na sua última intervenção, dizia que o Bloco de Esquerda não referiu, em
nenhum momento, os sacrifícios das pessoas. Ora, não sei onde é que o PSD esteve durante o debate,
porque é exatamente dos sacrifícios daqueles que pagaram com a perda do seu posto de trabalho e que não
têm qualquer apoio social, fruto da política de austeridade, que hoje estivemos a falar.
Segundo os números oficiais, são 445 000 pessoas. 445 000 homens e mulheres que estão
desempregados, que perderam o seu posto de trabalho e não têm qualquer apoio, e é a estes que a maioria
não conseguiu trazer qualquer solução.
É certo que o Governo teve, neste debate, a mesma resposta que lhes dá enquanto política: não apareceu,
virou as costas, faz de conta que eles não existem e espera que eles desapareçam brevemente — que
emigrem, que não façam parte das estatísticas e que não contem, porque não contam para a política do
Governo.
Por parte do Bloco de Esquerda, colocamos em cima da mesa os direitos dessas pessoas e as respostas
de hoje, que têm de ser dadas hoje porque amanhã já é tarde demais.
Falam-nos de eleitoralismo; nós respondemos com a urgência da vida daqueles que ficaram para trás na
política do Governo. Não há eleitoralismo, há é uma vida à qual o Governo roubou o trabalho, roubou o apoio
social e não dá uma única saída. Ora, esses não podem esperar para amanhã.
Numa tentativa de desmentir o Bloco de Esquerda, disseram também que, afinal, a saída que referimos
como uma saída à irlandesa, a realidade dos apoios sociais da Irlanda, não era verdadeira, mas a cada
tentativa de nos desmentir mais confirmavam aquilo que dizíamos. É verdade, na Irlanda há mais apoio social;
é verdade, na Irlanda há mais gente a receber apoio social e é verdade que na Irlanda o valor também é
maior, muito maior do que o do apoio social em Portugal.
Na Irlanda, ser desempregado merece mais atenção do que merece em Portugal, mas a saída à irlandesa,
que valeu tanto para os mercados, para quem tudo valia e a quem o Governo nunca quis faltar, afinal, não vale
quando se trata dos desempregados, e a saída irlandesa que aqui propomos, numa aproximação por baixo
daqueles que são os direitos irlandeses, reconhecemos, não merece a atenção da maioria.
É certo que sentimos as consciências pesadas, quer nas posições pessoais que foram aqui transmitidas,
quer até na tentativa do CDS de passar por este debate com «pezinhos de lã», mas essas consciências
pesadas não mudam a realidade difícil e dura da vida das pessoas.
Sr.as
e Srs. Deputados, daqui a minutos, todos seremos chamados a votar segundo a nossa consciência,
segundo a consciência daqueles que querem responder aos 445 000 desempregados que não têm qualquer
apoio social ou daqueles que, debaixo da capa partidária, debaixo da diretriz do partido ou do grupo
parlamentar, até debaixo de uma obediência cega ao Governo, quererão fechar a porta a estes que hoje
precisam de ajuda.
Nós não os deixamos ficar para trás. Quer a maioria, quer a oposição, hoje, aqui têm a capacidade de se
levantar por uma saída para aqueles que não podem esperar para amanhã quando hoje têm em cima da mesa
a solução.
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate, vamos votar a iniciativa, pelo que, antes de
mais, vamos proceder à verificação do quórum utilizando o cartão eletrónico.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, pretendo informar a Mesa de que não temos sistema
informático, pelo que não sei se não seria melhor aguardar um pouco.
A Sr.ª Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, acabámos de ter essa informação.
Srs. Deputados, vamos, então, aguardar um pouco e peço aos serviços que resolvam o problema o mais
depressa possível.
Pausa.
Srs. Deputados, não é possível solucionar o problema em tempo, mas basta olhar para a Sala para ver que
temos quórum. Assim sendo, vamos passar à votação sem registo prévio no sistema.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 599/XII (3.ª) — Proteção no
desemprego: saída à irlandesa — alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e
de Os Verdes e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, estão terminados os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas e tem como ordem de trabalhos o debate
quinzenal com o Primeiro-Ministro.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 22 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- Pedro Alves
- Vice-Secretário
- Leitura de expediente
- Mariana Aiveca
- Deputada
- Intervenção
- Arménio Santos
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Mariana Aiveca
- Deputada
- Resposta
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Mariana Aiveca
- Deputada
- Resposta
- Jorge Machado
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Mariana Aiveca
- Deputada
- Resposta
- Idália Salvador Serrão
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Mariana Aiveca
- Deputada
- Resposta
- José Manuel Canavarro
- Deputado
- Intervenção
- Helena Pinto
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Rita Rato
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- José Manuel Canavarro
- Deputado
- Resposta
- Sónia Fertuzinhos
- Deputada
- Intervenção
- João Figueiredo
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Filipe Lobo d’Ávila
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Sónia Fertuzinhos
- Deputada
- Resposta
- Mariana Mortágua
- Deputada
- Intervenção
- Artur Rêgo
- Deputado
- Intervenção
- Jorge Machado
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- Teresa Costa Santos
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Cecília Honório
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Artur Rêgo
- Deputado
- Resposta
- Sónia Fertuzinhos
- Deputada
- Interpelação à Mesa
- José Luís Ferreira
- Deputado
- Intervenção
- David Costa
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Roque
- Deputado
- Intervenção
- Pedro Filipe Soares
- Deputado
- Intervenção
- Assunção Esteves
- Presidente da Assembleia da República
- Votações